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Processo nº 5020490-05.2019.4.03.6100

ID: 323953913

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020490-05.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA MOTA MORAL

Ato ordinatório

Advogados:

KLEBER DONATO CARELLI

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MARCELO WINTHER DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020490-05.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: UNIÃO FEDERAL AP…

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Processo nº 5020490-29.2024.4.03.6100

ID: 256218149

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020490-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKA NATHALIA SEIDL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020490-29.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: RAFAEL DOS ANJOS GENTINI Advogado do(a) IMPETRANTE: ERIKA NATHALIA SEIDL - SP485224 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONA…

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Processo nº 5020490-30.2023.4.03.0000

ID: 305797273

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020490-30.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MAURICIO DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ

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MILENE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020490-30.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: MANOEL MAURICIO DE PAUL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020490-30.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: MANOEL MAURICIO DE PAULA Advogados do(a) AGRAVANTE: MILENE CASTILHO - SP178638-A, ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ - SP100343-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020490-30.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: MANOEL MAURICIO DE PAULA Advogados do(a) AGRAVANTE: MILENE CASTILHO - SP178638-A, ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ - SP100343-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo exequente em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantida, desta forma, a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que acolheu os cálculos da contadoria judicial, descontando do valor dos atrasados relativos à aposentadoria concedida judicialmente o valor recebido a título de auxílio-acidente no mesmo período. A parte agravante sustenta a impossibilidade de dedução dos valores pagos a título de auxílio-acidente no mesmo período em que devida a aposentadoria judicialmente concedida, pugnando pela reforma de decisão. Afirma que a decisão deixou de cumprir a tese firmada no julgamento do Tema 979 do STJ. Devidamente intimada, a parte adversa não apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020490-30.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE AGRAVANTE: MANOEL MAURICIO DE PAULA Advogados do(a) AGRAVANTE: MILENE CASTILHO - SP178638-A, ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ - SP100343-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A matéria discutida pela parte recorrente já foi amplamente debatida, verificando-se que as razões recursais consistem em mera reafirmação da insatisfação da parte recorrente em relação ao provimento judicial que lhe foi desfavorável. A esse respeito, peço vênia para destacar apenas alguns dos fundamentos já postos na decisão agravada. Conforme restou asseverado, trata-se de ação de cumprimento de sentença que concedeu ao autor o benefício de aposentadoria NB 42/112.922.887-5, com DIB em 16.03.1999. Verifica-se dos autos, outrossim, que o exequente recebeu auxílio-acidente entre 01.06.1998 e 31.07.2020 (benefício n° 94/115.365.928-7). Neste sentido, a parte exequente visa que, no cálculo dos atrasados devidos a título de aposentadoria, não sejam descontados os valores recebidos a título de auxílio-acidente. Consoante destacado, não há que se falar em decadência no caso em tela, visto que não se trata propriamente de revisão de ato de concessão do auxílio-acidente, e sim de cancelamento do referido benefício em virtude da impossibilidade de sua cumulação com a aposentadoria, nos termos do § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. Além disso, reitera-se que tampouco há que se cogitar de prescrição ou decadência na hipótese em comento, tampouco de violação à tese firmada no julgamento do Tema 979 do STJ, pois o cerne da questão em debate não trata da cobrança de créditos do INSS, mas do pagamento dos valores atrasados em períodos concomitantes. No presente caso, conforme se constata dos autos da ação principal, o título judicial em execução condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde da data do requerimento administrativo (16.03.1999). A contadoria judicial, ao efetuar os cálculos de liquidação, descontou do valor devido ao exequente as quantias por ele recebidas administrativamente a título de auxílio-acidente no mesmo período, qual seja, de 16.03.1999 e 31.07.2020. Cumpre reiterar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legislação em vigor impede que o benefício do auxílio-acidente seja pago em conjunto com a aposentadoria, caso um desses benefícios tenha sido concedido após a entrada em vigor da Lei 9.528/97. Deste modo, considerando que o autor recebeu benefício de auxílio-acidente, o valor deste deve ser incorporado ao salário-de-contribuição, e cessado quando da implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 31 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.528/97, razão pela qual não comportam acolhimento as alegações do INSS em sede de agravo interno. Portanto, resta adequada a conclusão de desconto dos valores referentes ao auxílio-acidente no mesmo período em que é devido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sendo assim, ante a ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de modificar a convicção firmada na decisão hostilizada, tenho que não merece acolhida a pretensão deduzida no presente agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo exequente. É como voto. Autos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020490-30.2023.4.03.0000 Requerente: MANOEL MAURICIO DE PAULA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Autos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020490-30.2023.4.03.0000 Requerente: MANOEL MAURICIO DE PAULA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 86, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que manteve a dedução dos valores recebidos a título de auxílio-acidente no cálculo de liquidação de sentença que determinou a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 16.03.1999. A parte agravante sustentou a impossibilidade de dedução dos valores pagos a título de auxílio-acidente no mesmo período em que devida a aposentadoria judicialmente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação do benefício de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cálculo dos valores devidos em cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.528/1997, veda a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, quando um dos benefícios é concedido após a alteração legislativa. 5. Os valores pagos a título de auxílio-acidente, recebidos no mesmo período em que é devido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devem ser deduzidos no cálculo de liquidação. 6. A controvérsia não trata de revisão do ato de concessão, tampouco de cobrança de crédito pelo INSS, razão pela qual não há incidência de decadência, prescrição ou violação ao Tema 979 do STJ. 7. Ausência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição no período posterior à vigência da Lei nº 9.528/1997, impondo-se o desconto dos valores pagos a título de auxílio-acidente no cálculo dos atrasados, por vedação expressa do art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. 2. A pretensão de dedução dos valores pagos não configura revisão de ato de concessão, não se submetendo aos prazos de decadência ou prescrição nem violando o Tema 979 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 31 e 86, § 1º; Lei nº 9.528/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no RESP Nº 1.559.561 - SP (2015/0248168-6), RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, publicado em 03.02.2017; STJ, REsp 1244257/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJE de 19.03.2012 STJ, Tema 979. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto pelo exequente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCUS ORIONE Desembargador Federal

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Processo nº 5020490-71.2025.4.03.6301

ID: 314738777

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020490-71.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MOURA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIR JULIO VIEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5020490-30.2023.4.03.0000

ID: 275809300

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020490-30.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL MAURICIO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE CASTILHO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de maio de 2025 Processo n° 5020490-30.2023.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de maio de 2025 Processo n° 5020490-30.2023.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 10-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MANOEL MAURICIO DE PAULA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5020490-05.2019.4.03.6100

ID: 333933270

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020490-05.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA MOTA MORAL

Intimação de pauta

Advogados:

KLEBER DONATO CARELLI

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MARCELO WINTHER DE CASTRO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5020490-05.2019.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5020490-05.2019.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-09-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA MOTA MORAL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5020490-05.2019.4.03.6100

ID: 333976016

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020490-05.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA MOTA MORAL

Intimação de pauta

Advogados:

KLEBER DONATO CARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO WINTHER DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5020490-05.2019.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de julho de 2025 Processo n° 5020490-05.2019.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 02-09-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA MOTA MORAL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5020490-92.2025.4.03.6100

ID: 336208971

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020490-92.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DUARTE SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMANTHA CAROLINE FERREIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020490-92.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUCAS DUARTE SOARES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SAMANTHA CAROLINE FERREIRA MOREIRA - MG125578 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020490-92.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUCAS DUARTE SOARES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SAMANTHA CAROLINE FERREIRA MOREIRA - MG125578 REU: UNIAO BRASILEIRA DE FACULDADES - UNIBF D E C I S Ã O EMENDA DA INICIAL Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUCAS DUARTE SOARES SANTOS em face da UNIÃO BRASILEIRA DE FACULDADES – UNIBF. Alega o autor que está regularmente matriculado no curso superior de Tecnologia em Gestão da Qualidade, na modalidade EAD, com previsão de conclusão para outubro de 2025. Após obter o aproveitamento de estudos e convalidar 200 horas, foi contemplado com proposta de efetivação profissional na AGCO Corporation, condicionada à apresentação do diploma até junho de 2025, oportunidade que garantiria estabilidade, crescimento na carreira e acesso ao plano de saúde familiar, relevante considerando a gestação avançada de sua esposa. Diante disso, solicitou à instituição de ensino, por três vezes, a antecipação da liberação do conteúdo do Módulo 6 para viabilizar a conclusão e colação de grau antes do prazo originalmente previsto. Todos os pedidos foram indeferidos de forma padronizada e sem qualquer fundamentação técnico-pedagógica. Afirma que a negativa é desproporcional, considerando tratar-se de curso 100% EAD, com conteúdo autoinstrucional, e que não haveria prejuízo acadêmico à instituição. Ressalta o caráter abusivo da conduta da ré, invocando os princípios da boa-fé, da função social do contrato, da razoabilidade, do direito à educação. O feito foi inicialmente distribuído à Justiça Estadual, que declinou da competência. É o relatório. Decido. Acolho, inicialmente, a competência desta Vara Cível para o processamento do feito. Além de a parte autora objetivar a expedição de diploma, o que atrai a competência da Justiça Federal, consoante entendimento exposto no CC n. 5003328-51.2024.403.0000, no caso de negativa, haverá pretensão para anulação de ato administrativo, pretensão incompatível com o Juizado Especial Federal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INDEFERIMENTO OU MANIFESTA RECUSA NA EXPEDIÇÃO. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre juízos federais de Vara Federal e de Juizado Especial Federal, relativamente ao processamento e julgamento de processo em que se pleiteia a expedição de certificado de conclusão do curso superior de pós-graduação, cumulativamente com a reparação por danos morais supostamente sofridos. 2. Ressalta-se que figura no processo originário como parte ré instituição privada de ensino superior, em decorrência da compreensão firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 1.154, em que, por entender configurado o interesse da União, fixou tese no sentido de que “compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Ainda que instituições privadas de ensino superior não constassem do inciso II, do artigo 6º, da Lei n.º 10.259/2001 – como aliás, não constam do artigo 109 da CF –, o interesse da União atrai a competência da Justiça Federal, seja para processamento nas Varas Federais ou nos Juizados Especiais Federais. 3. A Lei n.º 10.259/2001, ao disciplinar sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais, estabeleceu que, ainda que a causa apresente valor máximo de sessenta salários mínimos, não seriam processados e julgados naquele órgão do Judiciário as demandas que versem sobre a “anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal” (artigo 3º, §1º, III). 4. O pleito de mera expedição de diploma de conclusão de curso superior não se confunde com a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, na exata medida em que não se discute, por inexistente, qualquer ato administrativo da instituição de ensino superior que tenha indeferido a expedição de diploma, o que se busca na demanda subjacente, justamente, é que se afaste a mora administrativa na expedição do diploma. Ainda, o requerimento cumulativo referente à reparação de danos supostamente sofridos igualmente não encontra óbice legal. 5. Contudo, na hipótese de efetivo indeferimento ou manifesta recusa à expedição do documento comprobatório da conclusão de curso de nível superior, tem-se decorrente necessária anulação do ato administrativo impeditivo do direito alegado pela parte, situação que refoge à competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais. Precedente. 6. Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal. 7. Conflito negativo de competência julgado improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5003328-51.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/07/2025, Intimação via sistema DATA: 08/07/2025). Negritei. Não obstante, verifico que o autor renunciou à gratuidade da justiça no Juízo Estadual, devendo proceder novo recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ademais, conforme constou da certidão de ID 398310859, os advogados constituídos são inscritos em seccional da OAB diversa da OAB/SP. Assim, faz-se necessário apresentar inscrição complementar, ou comprovar o respeito ao limite de cinco causas por ano na seção de SP. Por fim, tendo em vista o lapso temporal transcorrido e o seu pedido para conclusão do curso até junho de 2025, esclareça se subsiste seu interesse no feito. À CPE: 1-Intime-se. 2-Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para decisão. No silêncio, cancele-se a distribuição. SÃO PAULO, 25 de julho de 2025. mv

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Processo nº 5020490-05.2019.4.03.6100

ID: 310604794

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020490-05.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA MOTA MORAL

Acórdão

Advogados:

KLEBER DONATO CARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO WINTHER DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020490-05.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: UNIÃO FEDERAL AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020490-05.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA MOTA MORAL Advogados do(a) APELADO: KLEBER DONATO CARELLI - SP325517-A, MARCELO WINTHER DE CASTRO - SP191761-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 25ª VARA FEDERAL CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020490-05.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA MOTA MORAL Advogados do(a) APELADO: KLEBER DONATO CARELLI - SP325517-A, MARCELO WINTHER DE CASTRO - SP191761-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO, ora agravante, contra a decisão que não conheceu do reexame necessário e negou provimento à sua apelação. Alega, em síntese, que a autora é maior de 24 anos de idade, capaz, que aufere rendimento, que não é dependente do seu falecido genitor, não possuindo, portanto, direito à Assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, pelo que requer a reconsideração do decisum. Se esse não for o entendimento, pleiteia retenção da contribuição compulsória para manutenção do sistema de assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, devendo a agravada recolher a importância mensalmente devida, como beneficiária do FUNSA. Pleiteia, ainda, o julgamento do presente agravo pelo órgão colegiado. A parte contrária apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do julgado. É O RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020490-05.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA MOTA MORAL Advogados do(a) APELADO: KLEBER DONATO CARELLI - SP325517-A, MARCELO WINTHER DE CASTRO - SP191761-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932,incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). O caso dos autos não é de retratação. O Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/80), em sua versão original, assim previa: “Art. 50. São direitos dos militares: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (...) § 2° São considerados dependentes do militar: I - a esposa; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração; VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV; VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva; VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; b) a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração; c) os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração; d) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração; e) o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo; f) a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; g) o neto, órfão, menor inválido ou interdito; h) a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial; i) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial; e j) o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial. § 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.” Editada a Lei n° 13.954/2019, sobrevieram alterações no Estatuto dos Militares, modificando os critérios estabelecidos nos §§2° e 3°, do art. 50, revogando o §4° e incluindo o §5°, nos seguintes termos: “§ 2º São considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente: I - o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; II - o filho ou o enteado: a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade; b) inválido; III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado); VI - (revogado); VII - (revogado); VIII - (revogado). § 3º Podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); d) (revogada); e) (revogada); f) (revogada); g) (revogada); h) (revogada); i) (revogada); j) (revogada); I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; II - o pai e a mãe; III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. § 4º (Revogado). § 5º Após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas “e”, “f” e “s” do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento: I - o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável; II - o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido; III - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; IV - os dependentes a que se refere o § 3º deste artigo, por ocasião do óbito do militar.” Ressalte-se, todavia, que a lei aplicável aos casos de pensão é aquela em vigor na data do óbito do instituidor, conforme jurisprudência pacífica do STF, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REGÊNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. “O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente” (MS 21.707/DF, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Pleno DJ de 22.09.95). No mesmo sentido: AI 537.651- AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 11.11.05; AI 724.458-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.10.10. 2. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou que: “PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DA MÃE OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 8.059/90. A Lei nº 8.059 de 04 de julho de 1990, que regulamentou o artigo 53 do ADCT, estabelece, em seu artigo 5º, III, as condições para a persecução do benefício. A autora é maior de 21 anos e, por isso, não faz jus à pensão aumentada. No que concerne à assistência médico-hospitalar gratuita, de que trata o art. 53, IV, do ADCT, a sentença que a concedeu é mantida. Sentença reformada. Apelação e remessa necessária providas em parte.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, AgR no RE n. 638.227/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 16/10/2012, DJ 9/11/2012) No caso dos autos, depreende-se dos documentos nele acostados, que o militar instituidor do benefício da pensão por morte faleceu em 20/09/1.992, motivo pelo qual deve ser aplicada a redação original da Lei n° 6.880/80 que, em seu art. 50, §2º, inc. III, estatuía: “a filha solteira é considerada dependente do militar desde que não receba remuneração”. Segundo esses documentos, a demandante é beneficiária de cota-parte de pensão por morte em decorrência do óbito de seu genitor desde 20/09/1992, bem como do Sistema de Saúde da Aeronáutica, com as devidas contribuições, tendo sido excluída do referido sistema, após processo de recadastramento, em 2017. Dessa forma, ficou demonstrado que a demandante preenche o requisito previsto art. 50, §2º, inc. III, da Lei n° 6.880/80, por não haver sido comprovado, pela União, que a autora recebe remuneração ou a estava recebendo no momento da concessão da pensão por morte ou da exclusão do referido sistema, salvo a própria pensão por morte, conforme previsto no art. 50, §4°, da Lei n° 6.880/80. Nesses termos, deve ser reconhecida a condição de dependência da requerente em relação ao instituidor da pensão por morte, devendo ser reincluída como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica, em razão do preenchimento dos requisitos legais. No mesmo sentido, merecem destaque os seguintes julgados desta Corte: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FILHA MAIOR PENSIONISTA MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO FUSEX. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. NORMAS VIGENTES AO TEMPO DO ÓBITO DO MILITAR INSTITUIDOR. CUSTEIO DO FUNDO. - São beneficiários da assistência médico-hospitalar os militares da ativa ou na inatividade, bem como seus respectivos dependentes definidos no Estatuto dos Militares. Há distinção, no entanto, em relação aos beneficiários dos Fundos de Saúde: são beneficiários da assistência médico-hospitalar aqueles que contribuem para os Fundos de Saúde, bem como os dependentes dos militares que, a critério de cada Força, sejam enquadrados nos regulamentos dos respectivos Fundos. - O conceito de “dependente” foi inicialmente delimitado pelo art. 50, §§2º a 4º da Lei nº 6.880/1980. Porém, a Lei nº 13.954 (DOU de 17/12/2019) fez substancial redução na lista de dependentes do art. 50, §§2º e 3º da Lei nº 6.880/1980, além de revogar o §4º e introduzir o §5º nesse mesmo preceito legal. Em reforço às modificações feitas no art. 50 da Lei nº 6.880/1980, a mesma Lei nº 13.954/2019 introduziu o art. 10-A na Lei nº 3.765/1960, cuidando de pensionistas da assistência médico-hospitalar. - Os critérios jurídicos a serem observados na concessão de benefícios são aqueles vigentes ao tempo do cumprimento de todos os requisitos impostos pelo ordenamento (no caso de pensão, são as regras vigentes ao tempo do óbito, conforme orientação doE.STF, MS 21707/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, m.v., DJ 22/09/1995). Assim, é a data do falecimento do militar que define a regência normativa para fins de caracterização da dependência para acesso ao FUSEx, e não quando o interessado busca a assistência médico-hospitalar, razão pelo qual as alterações feitas pela Lei nº 13.954/2019 no art. 50 da Lei nº 6.880/1980 e no art. 10-A da Lei nº 3.765/1960 são aplicáveis apenas a óbitos ocorridos após o início de sua eficácia jurídica, em respeito ao primadotempus regit actume às garantias de irretroatividade. - Por outro lado, são aplicáveis ao pensionista-dependente as exigências de custeio introduzidas pela Lei nº 13.954/2019 na Lei nº 3.765/1960 (notadamente o art. 3º-B, II e III, o art. 3º-C e o art. 3º-D), porque as novas disposições legais alcançam eventos de trato sucessivo derivados de ato ou fato jurídico passado, sem ofensa à segurança jurídica e as garantias da irretroatividade. Essa conclusão também é escorada na isonomia e na equidade no custeio do FUSEx (quando comparados pensionistas-dependentes anteriores e posteriores à Lei nº 13.954/2019), bem como na solidariedade que dá estruturação jurídica a fundos com múltiplos titulares, a exemplo do que ocorre com revisões de custeio de sistemas públicos e privados de saúde e de previdência que se prolongam. - No caso dos autos, as agravadas sustentam, na petição inicial, serem filhas e dependentes de militar falecido em 09/03/2015, de modo que a ora agravante emitiu títulos de pensão militar reconhecendo o direito das agravadas como pensionistas. Em razão dessa condição, foram incluídas como beneficiárias do FUSEX, por tempo indeterminado, contribuindo para o referido plano de saúde. Alegam que receberam notificação da agravante informando que estariam excluídas da assistência médica-hospitalar assegurada pelo Estatuto dos Militares. Afirmam que a referida exclusão contraria a segurança jurídica, o ato jurídico perfeito e não encontra respaldo legal. - Os atos administrativos que excluíram as agravadas estão amparados na redação da Lei nº 6.880/1980 dada pela novel Lei nº 13.954/2019. No entanto, a concessão da pensão militar às agravadas e o cadastramento no FUSEx ocorreram em 2015. Logo, há que se balizar a incidência da Lei nº 13.954/2019, conforme já explicitado. Em que pese a alegação da agravante de que as agravadas não comprovaram dependência econômica, há nos autos o Título de Pensão Militar, cujo benefício foi concedido justamente levando-se em conta a condição de dependente das agravadas do militar instituidor, e contra o qual não se insurge a agravante. - Agravo de instrumento parcialmente provido para que a condição de dependência das agravadas seja mantida nos termos da legislação vigente à data do óbito do militar, sem prejuízo de o custeio do FUSEx ser regido pelas alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019 na Lei nº 6.880/1980 e na Lei nº 3.765/1960” (AI n. 5032531-63.2022.4.03.0000, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, j. 10/8/2023, DJEN 21/8/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE PLANO DE SAÚDE FUSEX. PERICULUM IN MORA. FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na ação originária, o MM. Juízo concedeu a tutela antecipada e manteve a autora como beneficiária do plano de saúde FUSEx. 2. Conquanto a questão esteja sobrestada no STJ (Tema 1080 do STJ) – o que prejudica uma análise acurada da probabilidade do direito –, continuam sendo decididas as tutelas provisórias, em razão do perigo da demora, como no caso em tela. 3. A autora, nascida em 29.12.1995, comprovou sua condição de pensionista, na condição de filha de militar reformado, bem como sua gestação; o“periculum in mora”, portanto, é evidente, haja vista que a gestante precisa do plano de saúde para o acompanhamento pré-natal, com vistas a garantir o seu direito à saúde e o do nascituro, direito fundamental previsto constitucionalmente. 4. Demais disso, em uma análise sumária própria dessa fase processual, cumpre asseverar que a concessão de pensão, civil ou militar, rege-se pela lei vigente na data do óbito do instituidor do benefício, consoante o princípio do “tempus regit actum”. Nesse sentido: (ARE 693243 AgR, Relator(a): Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 19/03/2013, Divulg 11-04-2013 Public 12-04-2013; AgInt no REsp n. 1.934.727/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Jurisprudência/TRF3 – Acórdãos Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). 5. À época do óbito do genitor da agravada havia previsão legal expressa no sentido de que a filha do ex-militar falecido era dependente deste e fazia jus à assistência médico-hospitalar, desde que não recebesse remuneração, nos termos do artigo 50, § 4º, da Lei nº 6.880/80, e desde que contribuísse para o FUSEx, nos termos dos artigos 1º e 13 do Decreto nº 92.512/86. 6. No caso em comento, a União não comprovou que a agravada percebe qualquer remuneração a não ser a própria pensão por morte, recebida dos cofres públicos, nos termos do artigo 50, § 4º, da Lei nº 6.880/80. 7. Por outro lado, a agravada comprovou que contribuía regularmente para o FUSEX, na condição de beneficiária, conforme se verifica nas planilhas juntadas aos autos. 8. Sendo assim, a agravada há de ser mantida como beneficiária do FUSEX, até o julgamento final do processo principal. Precedentes. 9. Agravo não provido” (AI n. 5014422-64.2023.4.03.0000, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, j. 26/10/2023, DJEN 30/10/2023) Ressalte-se que o STJ assim decidiu no julgamento do REsp 1.880.238/RJ (Tema 1.080), quanto à modulação dos efeitos: “Modula-se os efeitos do julgado apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas.” Dessa forma, considerando que a parte autora é portadora de tumor cancerígeno (Id. 216 655 000 pag. 1 e Id. 216 655 001 – pag 2) e que precisa de consultas, realização de exames, torna-se imprescindível o acompanhamento médico especializado, impõe-se a manutenção da r. sentença que reconheceu o direito da parte autora à reintegração ao FUNSA. Acrescente-se que ainda que a parte autora tenha recebido alta médica é fato notório que pacientes portadores de tumor cancerígeno demandam acompanhamento médico contínuo, com realização de exames periódicos e consultas especializadas, justamente para monitoramento de eventual recidiva ou surgimento de novas intercorrências decorrentes da doença. Assim, a alegação da União no sentido de que o tratamento teria sido encerrado não se sustenta, pois a condição da autora, por sua natureza, exige vigilância médica prolongada, o que, por si só, justifica sua permanência no plano de assistência à saúde, a fim de evitar grave prejuízo à sua integridade física e psicológica. Quanto à necessidade de contribuição por parte da autora, ora agravada, para o sistema de saúde, trata-se de requisito legalmente estabelecido para a manutenção e utilização dos serviços de saúde disponibilizados, sendo desnecessária explicitá-la. Não procedem, portanto, os argumentos expostos nas razões recusais. No mais, é forte a jurisprudência desta Casa no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PROCESSO CIVIL. LIMINAR.PECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DEPENDÊNCIA DE PENSIONISTA DE MILITAR. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que não conheceu do reexame necessário e negou provimento à apelação da União, mantendo sentença que determinou a reintegração da parte autora como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), diante da sua condição de pensionista e dependente do militar falecido, à luz da legislação vigente à época do óbito. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora, na qualidade de filha solteira pensionista de militar falecido, faz jus à manutenção como beneficiária do sistema de assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, nos termos da legislação vigente à época do falecimento do instituidor; e (ii) saber se é exigível a contribuição mensal da autora para manutenção de sua condição de beneficiária do FUNSA. III. Razões de decidir 3.A legislação aplicável ao caso é aquela vigente à data do óbito do militar, ocorrido em 1992, segundo a qual a filha solteira, desde que não receba remuneração, é considerada dependente e tem direito à assistência médico-hospitalar. 4.A exclusão da autora do plano, fundada em recadastramento posterior e em alterações legislativas supervenientes, não encontra amparo legal para óbitos ocorridos sob a égide da redação anterior da Lei nº 6.880/1980. 5.O tratamento médico de paciente com tumor cancerígeno exige acompanhamento contínuo, justificando a permanência no plano por necessidade clínica e proteção à saúde. IV. Dispositivo e tese 6.Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A legislação aplicável à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais é aquela vigente à data do óbito do instituidor do benefício. 2. A filha solteira de militar falecido, desde que não aufira remuneração, é considerada dependente com direito à assistência médico-hospitalar, conforme a redação original do art. 50, §2º, III e §4º da Lei nº 6.880/1980. 3. A condição de paciente oncológica exige acompanhamento contínuo, sendo imprescindível a manutenção do vínculo com o sistema de saúde militar.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.880/1980, art. 50, §§2º, III, e 4º; Lei nº 13.954/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE 638.227/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16/10/2012; TRF3, AI 5032531-63.2022.4.03.0000, Rel. Des. Carlos Francisco, j. 10/8/2023; TRF3, AI 5014422-64.2023.4.03.0000, Rel. Des. Nelton dos Santos, j. 26/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

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Processo nº 5001118-05.2025.4.03.6183

ID: 301140263

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001118-05.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LYGIA MARIA VIEIRA DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO RODRIGO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001118-05.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LYGIA MARIA VIEIRA DE SOUZA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO RODRIGO MARTINS - SP38354… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001118-05.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LYGIA MARIA VIEIRA DE SOUZA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO RODRIGO MARTINS - SP383545 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança movida LYGIA MARIA VIEIRA DE SOUZA CRUZ, brasileira, separada, aposentada, portadora do RG ° 9979318 SSP/SP, e inscrita no CPF n.° 064.968.088-05, em face da UNIÃO FEDERAL. A autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB42/206.528.666-5, concedida em 28/12/2022. Relata que no momento do cálculo de concessão da aposentadoria o INSS desconsiderou os recolhimentos vertidos como segurado facultativo – no teto previdenciário – e considerou para o cálculo do salário de benefício os valores recolhidos pelo MEI no período. Inconformada, a autora moveu ação previdenciária de revisão de aposentadoria, a fim de que fosse computada, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício, as contribuições previdenciárias vertidas como segurada facultativa. Entretanto, a ação foi julgada improcedente, sendo a sentença confirmada pela Turma Recursal em sede recurso (autos n.° 5020490-42.2023.4.03.6301, o qual tramitou perante à 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo.). Assim sendo, move a presente demanda visando a repetição dos valores recolhidos como segurado facultativo, no teto previdenciário, especificamente com relação aos seguintes períodos: de 03/2016 à 11/2017; de 01/2018 à 04/2018; de 06/2018 à 09/2021; de 11/2021 à 07/2022; e 09/2022. Com a inicial a parte autora juntou procuração e documentos. (ID 352782614 e ID 354297125). Foram deferidos os benefícios da gratuidade judicial. (ID 353938584). O feito inicialmente foi ajuizado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Citada, a autarquia previdenciária aduziu a ilegitimidade passiva, consignando que a partir da edição da Lei nº 11.457/2007, a arrecadação das contribuições previdenciárias, do salário-educação e da contribuição Incra foi centralizada na Receita Federal do Brasil – RFB, sendo que nos termos do art. 16 desse diploma legal o débito original referente à tais contribuições constituem Dívida Ativa da União. Desse modo, a União seria dotada da capacidade tributária ativa em relação às contribuições sociais, não ostentando o INSS legitimidade para figurar no polo passivo de processo no qual se questione a relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de contribuição previdenciária. (ID 355616154). Oportunizou-se a autora manifestar-se sobre a contestação. (ID 355742030). Nesse sentido, a autora apresentou manifestação concordando com a exclusão do INSS do polo passivo da demanda, requerendo a inclusão da União Federal. (ID 356684877). Em sede de decisão, foi deferida a substituição processual determinando-se a inclusão da União Federal, julgando extinto o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva em face do INSS. (ID 357044279). Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação aduzindo, como preliminar de mérito, a prescrição do direito de restituição do indébito das parcelas a mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Nesse sentido, sustentou estarem prescritas as parcelas referentes aos períodos de 03/2016 a 11/2017, 01/2018 a 04/2018, 06/2018 a 01/2020. Oportunizou-se a autora manifestar-se sobre a contestação e as partes especificarem as provas a serem produzidas. Constou réplica à contestação.(ID 365612321). É a síntese do necessário. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A autora pleiteia a restituição dos valores excedentes retidos de sua remuneração a título de contribuição ao RGPS, na parte em que superaram o limite máximo previsto para o salário-de-contribuição. O tributo indevido, exigido ou pago voluntariamente, deve ser restituído em virtude do princípio da legalidade tributária. Se pago a mais do que devido por lei, o contribuinte tem o direito de repetir o pagamento, acrescido de juros e correção monetária; se pago a menos do que determina a lei, o contribuinte tem a obrigação de completar o pagamento. Neste sentido, de acordo com o art. 165 do CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, devidamente corrigidos. Jurisprudência do STJ, do TRF1 e do TRF3. Nesse sentido: VOTO - EMENTATRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO CONTRIBUTIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, por não ter a parte autora comprovado a resistência da parte adversa. Pleiteia a repetição de valores indevidamente recolhidos acima do teto fixado a título de contribuição previdenciária . 2. Não há que se falar em ausência de interesse processual em decorrência falta de requerimento administrativo na esfera administrativa na medida em que houve a contestação de mérito, opondo-se ao pedido da parte autora, configurando, portanto, resistência à pretensão. 3. Aplica-se o prazo quinquenal da LC nº 118/05 para a repetição do indébito, contado do pagamento indevido do tributo . Tendo em vista que a presente ação fora ajuizada em 02/04/2019, impende reconhecer a incidência do lapso extintivo sobre os recolhimentos efetuados anteriormente a 02/04/2014.4. Conforme dispõe o art. 28, § 5, da Lei 8 .212/1991, o teto dos benefícios pagos pelo INSS é o limite máximo do salário de contribuição. Assim, comprovado o pagamento acima desse teto previsto, é devida a devolução dos valores pagos a maior, sob pena de enriquecimento ilícito da autarquia previdenciária.5. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA ACIMA DO TETO. REPETIÇÃO . INSS. LEI Nº 11.457/07. SUCESSÃO LEGAL . UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO . REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A legitimidade passiva do INSS foi afastada em função do advento da Lei nº 11 .457/07, quando os débitos referentes às contribuições anteriormente atribuídas ao INSS e a terceiros passaram a constituir dívida ativa da União. Nada obstante, como a sucessão legal do INSS pela União se deu por força da Lei nº 11.457/07, descabe falar em nulidade, bastando a simples substituição da autarquia pela União. 2 . Na sistemática do antigo codex, aplicável ao caso, pois vigente à época da publicação da sentença guerreada (Súmula 26 do TRF1), está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 475 do CPC/73), assim como aquelas proferidas contra a União cuja condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo superior a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. 3. No caso em apreço não há remessa necessária . Trata-se de ação ordinária cujo valor do direito controvertido era inferior a 60 salários mínimos à época (salário mínimo de R$ 350,00 em 2006; 60 x R$ 350,00 = R$ 21.000,00; valor da causa em 06/2006: R$ 5.079,89 fls. 11) . 4. Para ações desta natureza, exige-se o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir (STJ, REsp1.734.733, Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 28/11/2018) . Entretanto, a apresentação de contestação de mérito caracteriza o interesse de agir pela pretensão resistida (STF, RE 631240, Roberto Barroso, Tribunal Pleno, repercussão geral, publicação 10/11/2014). 5. Quanto à legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito, embora não seja necessária prova pré-constituída da efetivação dos recolhimentos tributários vergastados que fica diferida para o momento da liquidação da sentença imprescindível é que a parte autora demonstre sua condição de contribuinte da exação atacada, que, neste caso, é a contribuição sobre valor superior ao teto. Trata-se de orientação jurisprudencial pacífica no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (por todos: AC 0017971-43 .2013.4.01.3600, 7ª Turma, Reynaldo Fonseca, eDJF1 30/01/2015) . 6.O tributo indevido, exigido ou pago voluntariamente, deve ser restituído em virtude do princípio da legalidade tributária. Esse princípio impõe a reposição do solvens no statu quo ante sempre que constatado o pagamento sem fundamento na lei. Obrigação tributária é obligatio ex legis consoante doutrina indiscrepante, pelo que deve ser cumprida nos estritos termos da lei, inclusive no que tange ao quantum debeatur . Se pago a mais do que devido por lei, o contribuinte tem o direito de repetir o pagamento, acrescido de juros e correção monetária; se pago a menos do que determina a lei, o contribuinte tem a obrigação de completar o pagamento, acrescido de juros, correção monetária e multa, ressalvada quanto a esta última a hipótese do art. 138 do Código Tributário Nacional (HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário, 2018, p. 807) . 7. Neste sentido, de acordo com o art. 165 do CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. 8 . Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, devidamente corrigidos. Jurisprudência do STJ, do TRF1 e do TRF3. 9. Não há norma autorizando o segurado a recolher contribuições calculadas sobre a totalidade de sua remuneração, independentemente do limite máximo previsto para os salários-de-contribuição . A isso se opõe expressamente o § 5º do art. 28 da Lei 8.212, de 24/07/1991, que identifica esse teto para as contribuições. E inexiste qualquer pecha de inconstitucionalidade no pormenor, pois nossa Constituição Federal não traça a definição do salário-de-contribuição, reservando essa tarefa ao legislador ordinário, o que foi realizado corretamente por ocasião da edição dos novos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social (TRF1, AC 0035246-31 .2006.4.01.3800, Ubirajara Teixeira, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 18/12/2017) . 10. Os servidores contratados sempre estiveram filiados ao regime geral da previdência social, já que a legislação que regulamentou o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal albergou tal possibilidade até para não permitir que tais trabalhadores ficassem sem qualquer proteção previdenciária justamente por prestarem serviço ao Estado. Não só os artigos 12, inciso I e artigo 15, inciso I da Lei nº 8.212/91 previam tal hipótese, mas, sobretudo para o caso presente, o artigo 8º da Lei nº 8 .745/1993 diz claramente que ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993, texto legal que trata da vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. 11. No caso dos autos, o CNIS anexado (fls . 111/115) revela que o autor, por algum período, esteve vinculado ao RGPS, simultaneamente, através de duas ou mais empregadoras, o que permite inferir ter ele recolhido valores a título de contribuição previdenciária acima do teto de salário de contribuição. 12. Para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensação (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação da sentença) (TRF1, AC n. 2002 .34.00.000166-5/DF, Rafael Paulo Soares Pinto (convocado), Sétima Turma, e-DJF1: 11/04/2008; TRF1, AC 0018356-14.2010 .4.01.3400, Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1: 28/10/2020). 13 . O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado (Súmula 461 do STJ). 14. Descabimento de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, seja porque a sentença recorrida foi publicada anteriormente à vigência do aludido dispositivo, seja porque descabe verba honorária em mandado de segurança (Lei 12.016/2009, artigo 25) . 15. Remessa oficial não conhecida. Negado provimento à apelação da União/PFN. (AC 0009501-16 .2006.4.01.3811, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG .) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COBRANÇA DE VALOR ACIMA DO TETO PREVISTO NA LEI Nº 8 .212/1991. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 . O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Rel. Min . Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. De acordo com o entendimento deste egrégio Tribunal: "A Lei 8 .212/1991 prevê o salário de contribuição (art. 28, I a IV), sobre o qual incidirá a alíquota devida (art. 20), que incidirá sobre o total das remunerações recebidas pelo segurado, considerado valor mínimo (art. 28, § 3º) e também limitada ao teto do salário de contribuição (art . 28, § 5º). [...] Comprovado o pagamento acima do teto previsto, devida a restituição ao contribuinte, nos termos do art. 165 do CTN" (AC 0001737-80.2004.4 .01.3800, Rel. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, julgado em 17/06/2011, DJe 23/09/2011) . 3. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 4. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos . 5. A fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, considerando-se o previsto nos incisos I a Vdo § 3º c/c o inciso II do § 4º do art. 85 do NCPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno. 6 . Remessa oficial não provida. Apelação parcialmente provida. TRF1. (07 de 12 de 2018) . APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0006797-38.2007.4.01 .3700. Relator Hercules Fajoses. DJ 07/12/2018.6 . No caso em exame, o autor comprovou, mediante extrato do CNIS juntado com a petição inicial, documento que detém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 19 do Decreto 3.038/99, que a partir de 2014, houve o recolhimento de contribuições previdenciárias a acima do teto do salário-de-contribuição. 7 . Dessa forma, comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, cujo montante da condenação será confirmado em posterior liquidação do julgado. 8. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, condenando-se a ré a restituir à parte autora as parcelas pagas a título de contribuição previdenciária recolhidas acima do teto, observada a prescrição qüinqüenal . Os valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos monetariamente a partir de quando deveriam ter sido pagos e não foram, com incidência de juros de mora a partir da citação, devendo ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais atualizada, vigente à época da execução, uma vez que o objeto do referido Manual, instituído pelo Conselho da Justiça Federal, é contemplar a unificação dos critérios de cálculos nos processos em trâmite na Justiça Federal com base na legislação e entendimentos consolidados pelos Tribunais Superiores. 9. Sem condenação do recorrente em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcial. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10035780420194013304, Relator.: RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, Data de Julgamento: 28/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, Data de Publicação: PJe Publicação 28/04/2023 PJe Publicação 28/04/2023) No caso, a comprovação dos recolhimentos vertidos a maior como segurado facultativo – no teto previdenciário consta do ID 352786613 devendo os valores excedentes ser restituídos à autora. Destarte, o prazo prescricional para repetição de indébito tributário é de cinco anos, conforme o Tema 4 do STF. (Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.) Assim, faz jus a parte autora a restituição das parcelas pagas a título de contribuição previdenciária recolhidas acima do teto, nos períodos de 03/2016 à 11/2017; de 01/2018 à 04/2018; de 06/2018 à 09/2021; de 11/2021 à 07/2022; e 09/2022, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação. (04/02/2025). O valor do indébito será apurado em fase de liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo LYGIA MARIA VIEIRA DE SOUZA CRUZ, brasileira, separada, aposentada, portadora do RG ° 9979318 SSP/SP, e inscrita no CPF n.° 064.968.088-05, em face da UNIÃO FEDERAL. Condeno a parte ré a restituir à autora as parcelas pagas a título de contribuição previdenciária recolhidas acima do teto, nos períodos de 03/2016 à 11/2017; de 01/2018 à 04/2018; de 06/2018 à 09/2021; de 11/2021 à 07/2022; e 09/2022, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação. (04/02/2025). Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85 , § 3.º do CPC. Sem custas, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Não incide, nos autos, cláusula do reexame necessário. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de junho de 2025.

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