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Processo nº 5034361-08.2024.4.03.6301

ID: 337909817

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034361-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SAO TOME II

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TARCIO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5034361-08.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CONDOMINIO SAO TOME II Advogado do(a) …

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Processo nº 5034361-08.2024.4.03.6301

ID: 337909818

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034361-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TARCIO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5034361-08.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CONDOMINIO SAO TOME II Advogado do(a) …

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Processo nº 5024097-92.2025.4.03.6301

ID: 322353768

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024097-92.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024097-92.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARINALVA DE SOUZA GONCALVE…

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Processo nº 5052791-08.2024.4.03.6301

ID: 260790107

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052791-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINIANO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5011178-08.2024.4.03.6301

ID: 261384162

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011178-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO OLIVEIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA IRIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5047359-08.2024.4.03.6301

ID: 329219852

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047359-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KATIA JARDIM GRIGOLETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5039211-08.2024.4.03.6301

ID: 256255530

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039211-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO SOUZA LIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA JESUS MENDES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ROSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5032712-08.2024.4.03.6301

ID: 300366402

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5032712-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROZELANDIA ALMEIDA QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5032712-08.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5032712-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ROZELANDIA ALMEIDA QUEIROZ DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5032712-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ROZELANDIA ALMEIDA QUEIROZ DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5032712-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ROZELANDIA ALMEIDA QUEIROZ DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1- Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A parte recorrente postula a procedência do pedido, sustentando a existência de incapacidade. De forma subsidiária, requer a realização de nova perícia em ortopedia. 2- A Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42) e que o auxílio-doença será devido na hipótese de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59). 3- Incapacidade não se confunde com doença. A presença desta não é condição suficiente à concessão da prestação previdenciária, pois o estado patológico nem sempre implica a exclusão da força de trabalho, sendo muitos os casos de pessoas doentes, circunstancialmente ou não, que desenvolvem normalmente as suas atividades diárias e laborais. 4- Autor(a) nascido(a) no dia 07/04/1974, com atividade habitual de professora. 5- Laudo pericial aponta que o(a) autor(a) é portador(a) de artralgia em mandíbula (disfunção e deformidade dentária) e depressão, contudo sem incapacidade atual para o exercício de atividade laborativa habitual. Portanto, o benefício almejado não é devido por falta de prova da incapacidade. 6- “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir” (STJ, AgRg no Ag 1221249/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). 7- No caso, observa-se que foi nomeado perito médico com especialidade adequada para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, exaurindo a análise dos pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, não é necessária a complementação da prova técnica com especialista em ortopedia, uma vez que as doenças narradas não são de alta complexidade ou raras. Esse é o entendimento da TNU: EMENTA-VOTO - AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDENCIÁRIO EXIGÊNCIA DE PERITO ESPECIALISTA NA DOENÇA AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A jurisprudência d esta TNU é no sentido de que a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PROCESSO Nº: 2009.72.50.004468-3 REQUERENTE: MARIA GOES SCHFFMACHER REQUERIDO: INSS RELATOR: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA EMENTA-VOTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DA INCAPACIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N. 42 DA TNU. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462). 2. No que se refere à análise da incapacidade, a TNU, por força do art. 14 da Lei n. 10.259/01, deve apenas se ater ao direito material, uniformizando a sua interpretação no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. Aplicação da Súmula n. 42 da TNU: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. 4. Incidência da Súmula n. 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 5. Incidente parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL PARA MANTER A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.ACÓRDÃO - Os Juízes Federais membros da TNU acordam em conhecer e negar provimento ao Agravo Regimental mantendo a decisão do MM. Ministro Presidente que não conheceu do presente incidente de uniformização. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012.). 8- Documentos médicos produzidos unilateralmente que não infirmam as conclusões do perito, profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Eventual agravamento das condições de saúde da parte autora, após a perícia médica, constitui fato novo que deve ser submetido a nova análise administrativa mediante requerimento próprio. 9- Nos termos da Súmula 77 da TNU, dispensa-se a análise das condições pessoais e sociais, uma vez que não foi reconhecida a incapacidade da parte autora. 10- Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso da parte autora desprovido. 11- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida, observada, nas causas previdenciárias a Súmula nº 111 do STJ. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5005455-08.2024.4.03.6301

ID: 263057639

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005455-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CELSO ORTIZ AMBROSIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA ROCA VOLPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005455-08.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005455-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: CELSO ORTIZ AMBROSIO Advogado do(a) RECORRENTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005455-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: CELSO ORTIZ AMBROSIO Advogado do(a) RECORRENTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação proposta em face da UNIÃO pleiteando a concessão de isenção dos descontos efetuados referentes ao Imposto de Renda sobre aposentadoria alegando ser portadora de doença grave. Sentença de improcedência impugnada por recurso da parte autora postulando a reforma do julgado. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005455-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: CELSO ORTIZ AMBROSIO Advogado do(a) RECORRENTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça, porquanto a parte autora não percebe rendimentos superiores ao teto da previdência social, presumindo-se verdadeira a afirmação de comprometimento do próprio sustento caso tenha que arcar com as custas processuais. De outro lado, afasta-se a alegação de cerceamento do direito de defesa já que o procedimento simplificado e célere do JEF não exige que seja dada a parte autora a manifestação de que trata o regime mais ampliado do CPC. Quanto ao mérito, deve prevalecer a sentença recorrida para rejeitar o pedido inicial. Conforme bem restou assentado no trecho nodal na sentença recorrida: “(...) Logo, para a isenção pretendida pela parte autora, necessário o preenchimentos dos seguintes requisitos: a) rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão; b) aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço ou beneficiário da aposentadoria, reforma ou pensão portador de uma das moléstias elencadas no referido inciso XIV. c) ser a moléstia comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. No caso dos autos, foi realizada perícia médica neste Juizado. A parte autora é aposentada e submeteu-se a perícia. A respeito, afirmou o perito: “Trata-se de periciando com 64 anos de idade, que solicita isenção de imposto de renda por atribuir a cardiopatia apresentada como grave. Foi caracterizado apresentar doença coronariana aterosclerótica, com ocorrência pregressa de infarto do miocárdio. Foi tratado por procedimentos clínicos; minimamente invasivo (angioplastia coronariana com implante de stent em 31/05/2013); e cirúrgico (revascularização miocárdica em 2021). Evoluiu sem que se caracterize manifestações de complicações, com fração de ejeção do ventrículo esquerdo preservada (conforme ecodopplercardiograma realizado em realizado em 08/08/2023). Também apresenta Obesidade. (...)Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A pericianda não se se enquadra em situação médica prevista para a isenção de imposto de renda a Renda da Pessoa Física (IRPF). Assim, em que pese a discordância do patrono acerca das conclusões do laudo pericial, entendo que as informações prestadas pelo Expert são claras e bem descritas razão pela qual, não há como ser acolhido o pedido de isenção de imposto de renda.”. Nesse mesmo sentido, já decidiu o STJ que não basta a existência de cardiopatia para amparar o pedido de isenção, sem que essa doença tenha a qualidade de grave. No caso dos autos, a cardiopatia em exame, segundo o sólido e robusto laudo pericial judicial produzido, não se mostrou grave para justificar a concessão do benefício tributário postulado. Nesse sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ LIMITADO AO LAUDO MÉDICO OFICIAL, JÁ QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. CONTUDO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, APÓS MINUCIOSA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO DA CAUSA, CONCLUIU O TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AS PERÍCIAS EXAMINADAS NÃO ATESTAM A DOENÇA GRAVE APONTADA (CARDIOPATIA). A REVERSÃO DE TAIS CONCLUSÕES REQUER, INDISPENSAVELMENTE, O REEXAME DE PROVAS, EXPEDIENTE DEFESO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para fins da isenção de Imposto de Renda em caso de moléstia grave, esta Corte Superior propaga que não está o Magistrado limitado aos termos do art. 30 da lei 9.250/1995, uma vez que é livre na apreciação das provas e, por conseguinte, não está adstrito ao laudo médico oficial, podendo valer-se de outras provas produzidas no curso da ação cognitiva, a fim de reconhecer o direito à isenção prevista no art. 6o. XIV da Lei 7.713/1988. 2. Nesta senda, observa-se que o acórdão recorrido não destoa da orientação desta Corte, porquanto o caso não se refere à inexistência de laudo médico a comprovar a doença ou a inexistência de laudo oficial, mas sim à própria comprovação da doença. Nesse aspecto, destacou o Tribunal de origem que as perícias realizadas eram conclusivas em afirmar que o autor não se enquadrava nos critérios de cardiopatia grave. 3. Nesse contexto, a modificação do julgado importaria necessário reexame de provas, o que é defeso nesta seara recursal (nesse sentido: AgRg no REsp. 1.497.326/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 24.3.2015; REsp. 1.116.620/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 25.8.2010). 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1355627/MS, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0223856-0, RELATOR Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/12/2020). Recurso da parte autora que se nega provimento, mantendo-se a sentença nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, considerando que o recurso não teve o condão de infirmar os fundamentos da sentença recorrida. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUIU PELA CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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Processo nº 5021266-08.2024.4.03.6301

ID: 333389096

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021266-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SANTOS GOMES DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERALDO TITARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021266-08.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021266-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: IVAN SANTOS GOMES DIAS Advogado do(a) RECORRENTE: EVERALDO TITARA DOS SANTOS - SP357975-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021266-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: IVAN SANTOS GOMES DIAS Advogado do(a) RECORRENTE: EVERALDO TITARA DOS SANTOS - SP357975-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, no qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, com o reconhecimento de tempo especial não admitido administrativamente, pelo INSS. A sentença julgou improcedente o pedido e a parte autora apresentou recurso inominado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021266-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: IVAN SANTOS GOMES DIAS Advogado do(a) RECORRENTE: EVERALDO TITARA DOS SANTOS - SP357975-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece provimento. Tendo em vista que as teses jurídicas consignadas na exordial estão de acordo com o entendimento dessa Turma Recursal, me valho delas como fundamento do acórdão (artigo 46 da Lei 9099/95): “(...) Feitas essas considerações básicas, passo à análise dos períodos mencionados na inicial, de 01/11/1990 a 15/03/1991 (INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS DAE SUNG LTDA), de 03/05/1993 a 18/01/1995 (ELETRONICA WALGRAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA), de 05/06/1995 a 15/03/2004 (EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LIMITADA), de 16/03/2004 a 22/02/2011 (VIP TRANSPORTES URBANO LTDA), de 15/09/2014 a 02/04/2015 (CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA), de 21/10/2015 a 11/04/2016 (EMCCAMP RESIDENCIAL S/A), de 15/07/2019 a 23/04/2020 (CONSTRUTORA RIBEIRO CARAM LTDA) e de 18/05/2020 a 11/11/2020 (FIBRA – ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA). Inicialmente, destaco que o reconhecimento da especialidade em razão da natureza da função desempenhada, qualquer que seja ela, é possível somente até 28/04/1995, data da Lei nº 9.032/95, tendo em vista que, após o advento de tal lei, passou-se a exigir a efetiva exposição a agentes nocivos para fins de reconhecimento da agressividade da função, não sendo mais possível o enquadramento da atividade como especial pela categoria profissional. Para a comprovação da especialidade dos períodos de 01/11/1990 a 15/03/1991 (INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS DAE SUNG LTDA) e de 03/05/1993 a 18/01/1995 (ELETRONICA WALGRAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA), foram apresentados os registros dos vínculos empregatícios em CTPS, que indicam que o autor exerceu, respectivamente, os cargos de “aj geral” (fl. 61 do ID 327277450) e “ajudante geral” (fl. 62 do ID 327277450). Não é possível reconhecer a especialidade dos períodos, uma vez que a função de ajudante geral não possui previsão de enquadramento nos decretos regulamentadores da matéria. No que tange aos períodos de 05/06/1995 a 15/03/2004 (EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LIMITADA) e de 16/03/2004 a 22/02/2011 (VIP TRANSPORTES URBANO LTDA), não foram apresentados documentos comprobatórios do exercício de atividades com exposição a agentes agressivos, de forma que não é possível reconhecer a especialidade. Em relação ao período de 15/09/2014 a 02/04/2015 (CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA), foi apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de fls. 15/16 do ID 327277450, que informa que o autor, no desempenho da função de “Técnico de Segurança do Trabalho Jr” esteve exposto a ruídos de 81,0 dB(A). Não é possível reconhecer a especialidade do período, uma vez que a exposição a ruído não ultrapassou os limites legais Quanto ao período de 21/10/2015 a 11/04/2016 (EMCCAMP RESIDENCIAL S/A), foi apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de fls. 13/14 do ID 327277450, que informa que o autor, no desempenho da função de “técnico de segurança do trabalho II”, não esteve exposto a fatores de risco ou atividades especiais, de forma que não é possível reconhecer a especialidade. No que tange ao período de 15/07/2019 a 23/04/2020 (CONSTRUTORA RIBEIRO CARAM LTDA), foi apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de fls. 09/10 do ID 327277450, que informa que o autor, no desempenho da função de “técnico de segurança do trabalho” esteve exposto a ruídos de 76,6 dB e ao agente químico “poeira respirável”. Não é possível reconhecer a especialidade do período, uma vez que a exposição a ruído não ultrapassou os limites legais e que, no que tange aos agentes químicos, não há descrição da composição da poeira e é informada a utilização de EPI eficaz. Em relação ao período de 18/05/2020 a 11/11/2020 (FIBRA – ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA), foi apresentado o PPP de fls. 11/12 do ID 327277450, que informa que o autor desempenhou a função de “técnico segurança do trabalho” e esteve exposto a ruído de 57,2 dB, ao agente químico “aerodispersoides”, e ao agente acidente mecânico. Não é possível reconhecer a especialidade do período, uma vez que a exposição a ruído não ultrapassou os limites legais, quanto aos agentes químicos não há descrição da composição da poeira e é informada a utilização de EPI eficaz, e no que tange ao agente acidente mecânico, não há previsão de tal agente nos decretos regulamentadores da matéria. Considerando que não foi reconhecida a especialidade de nenhum dos períodos pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. (...)” Pelo exposto, nego provimento ao recurso e condeno a parte autora em verba honorária que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC. É o voto. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL PARA DEMONSTRAR A INSALUBRIDADE ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Juiz Federal

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