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Processo nº 5030869-08.2024.4.03.6301

ID: 322637177

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030869-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANI VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO FIDALGO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5030869-08.2024.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ADRIANI VIE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5030869-08.2024.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ADRIANI VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO FIDALGO NETO - SP234460 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012439-08.2024.4.03.6301

ID: 332954961

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012439-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012439-08.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012439-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GRACIELE DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO - BA69161-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012439-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GRACIELE DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO - BA69161-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012439-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GRACIELE DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO - BA69161-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto ementa RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012439-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GRACIELE DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO - BA69161-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A 1. Embargos de declaração alegando vícios no julgado. 2. Os embargos têm nítido caráter infringente, visando rediscutir questões já abordadas no acórdão recorrido, que fundamentadamente apreciou o pedido formulado. Inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 3. A questão é de inconformismo com a análise das provas constantes dos autos, pretendendo-se um caráter infringente aos embargos de declaração, devendo a parte buscar o recurso apropriado. 4. Embargos não configuram a via adequada para o prequestionamento de matéria com o intuito de viabilizar recursos futuros. 5. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5012439-08.2024.4.03.6301

ID: 332954964

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012439-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012439-08.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012439-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GRACIELE DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO - BA69161-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012439-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GRACIELE DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO - BA69161-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012439-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GRACIELE DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO - BA69161-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto ementa RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012439-08.2024.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GRACIELE DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: KENNEDY BEZERRA DE CARVALHO - BA69161-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A 1. Embargos de declaração alegando vícios no julgado. 2. Os embargos têm nítido caráter infringente, visando rediscutir questões já abordadas no acórdão recorrido, que fundamentadamente apreciou o pedido formulado. Inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 3. A questão é de inconformismo com a análise das provas constantes dos autos, pretendendo-se um caráter infringente aos embargos de declaração, devendo a parte buscar o recurso apropriado. 4. Embargos não configuram a via adequada para o prequestionamento de matéria com o intuito de viabilizar recursos futuros. 5. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5030869-11.2023.4.03.6182

ID: 322793059

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030869-11.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5030869-11.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE …

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Processo nº 5000799-08.2024.4.03.6301

ID: 280107882

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000799-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALTER TADEU MARTINS DE MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000799-08.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: W. T. M. D. M. Advogado do(a) A…

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Processo nº 5050754-08.2024.4.03.6301

ID: 257438625

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050754-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TAMARA SANTOS FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIANE GALHARDI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5050754-08.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TAMARA SANTOS FERREIRA OLIV…

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Processo nº 5031936-08.2024.4.03.6301

ID: 312066270

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031936-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEOVANA ANTUNES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5031936-08.2024.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5042800-08.2024.4.03.6301

ID: 320124016

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5042800-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5042800-08.2024.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5040569-08.2024.4.03.6301

ID: 295804930

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040569-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA BARISSON VILLARES FRAGOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5040569-08.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: M. C. B. V. F. Advogado do(a) AU…

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Processo nº 5041927-08.2024.4.03.6301

ID: 318623535

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041927-08.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES PEREIRA BONFIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IEDA PRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041927-08.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EURIDES PEREIRA BONFIM Adv…

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