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Francisco De Paula e outros x Alvacir Oczinski e outros

ID: 282275409

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Canoinhas Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0300878-94.2019.8.24.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULA ROSANGELA DE FATIMA DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE CRISTINA FRAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIDEROT VOIGT CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Arrolamento Comum Nº 0300878-94.2019.8.24.0015/SC REQUERENTE : FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO(A) : DIDEROT VOIGT CORDEIRO (OAB SC010381) REQUERENTE : ROSANGELA DE FATIMA DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIANE … Arrolamento Comum Nº 0300878-94.2019.8.24.0015/SC REQUERENTE : FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO(A) : DIDEROT VOIGT CORDEIRO (OAB SC010381) REQUERENTE : ROSANGELA DE FATIMA DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA FRAGA (OAB SC050133) INTERESSADO : VALDEVINO DE PAULA SOBRINHO ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA FRAGA INTERESSADO : ANDRÉA DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA FRAGA INTERESSADO : JOSE WILMAR DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA FRAGA INTERESSADO : ELAINE CRISTINA QUIRINO D ALMEIDA DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA FRAGA INTERESSADO : ALVACIR OCZINSKI ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA FRAGA INTERESSADO : LUCIANE DE PAULA OCZINSKI ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA FRAGA INTERESSADO : ROSELI DE PAULA GROSSKOPF DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA FRAGA INTERESSADO : JOSE GROSKOPF DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA FRAGA INTERESSADO : LIDIA JIENTARA ADVOGADO(A) : FABIANE CRISTINA FRAGA DESPACHO/DECISÃO Designe-se audiência de mediação na modalidade virtual , a ser realizada pelo Cejusc Estadual Catarinense, dentro do prazo de 60 dias. Encaminho os autos à referida Unidade, observado o que segue: Em atenção ao regramento nacional, os Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania): “[...]  concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]” (inc. IV do art. 7º da Res. CNJ n. 125/2010 e CPC, art. 165), em Unidade Judiciária onde deve “preferencialmente” serem realizadas e geridas essas sessões (art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010). No Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, não há quadro efetivo próprio de conciliadores e mediadores, cabendo, pois, quando não é caso de voluntariado, a remuneração dessa atuação , “[...] o conciliador e mediador receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo Tribunal [...]” (§6º do art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010 e CPC, art. 169). A referida tabela e seus valores vigentes estão na Resolução TJSC n. 18/2018. Desse modo, as partes podem ou indicar conciliador consensualmente e então sua remuneração ou atuação voluntária dependerá da forma de contrato (ainda que gratuito) e a capacitação desse deve ser demonstrada nos autos (art. 16, §3º, Res. TJSC n. 18/2018 e art. 168 do CPC); ou, no silêncio, em até 5 dias será distribuído o processo entre aqueles cadastrados no TJSC para atuação no Cejusc (art. 16, §1º, Res. TJSC n. 18/2018). Honorários do mediador. Para fins de honorários, fixo o tempo de duração mínimo da audiência em 2h. Assim, conforme Consoante a Tabela do Anexo I da Res. TJSC n. 18/2018 1 , ARBITRO os honorários do mediador em R$ 600,00 , a serem pagos pelo espólio, representado pelo inventariante. A comprovação do recolhimento do valor deverá ser feita até 5 (cinco) dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ) A exigibilidade fica suspensa apenas em relação a parte assistida/representada por advogado dativo, pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica de Universidades. Fica excepcionado de eventual gratuidade da justiça o custeio dos honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m)assistida(s) por defensor dativo, pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica de Universidades . Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário. Além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcelados honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do RocioLuz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021 . Assim, nessas situações, fica a parte obrigada ao pagamento dos honorários do mediador. Contudo, para tais situações, autorizo o parcelamento do valor devido em 3 parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira 5 (cinco) dias antes da sessão. Quanto ao comparecimento das partes na sessão de conciliação realizada pelo Cejusc, ressalto que a parte poderá indicar se opta por realizar ou não a audiência. Contudo, a solenidade será cancelada apenas se ambas as partes demonstrarem o desinteresse, nos termos do art. 334, §4º, CPC. Esclareço que a participação poderá ocorrer por meio de videoconferência ou do uso da sala passiva deste Fórum. Se for necessária a utilização da sala passiva deste Fórum, é ônus da parte informar nos autos com o mínimo de dez dias de antecedência. A participação simultânea na sala passiva de partes que possuam medida protetiva de urgência contra outra fica vetada. Caso não se mostre possível a audiência virtual nesses casos, o ato será dispensado. Eventuais adiamentos ou cancelamentos, por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no Cejusc, para posterior deliberação deste Juízo quanto às consequências. 1. NÍVEL DE REMUNERAÇÃO 2 (INTERMEDIÁRIO):VALOR ESTIMADO DA CAUSA / VALOR DA HORA:Até 50.000,00: R$ 150,00 / R$ 50.000,01 a 100.000,00: R$ 250,00 / R$ 100.000,01 a 250.000,00: R$ 300,00 / R$ 250.000,01 a R$ 500.000,00: R$ 400,00 / R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00: R$ 500,00 / R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00: R$ 700,00 / R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00: R$ 800,00 / Acima de R$ 10.000.000,01: R$ 900,00.

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Processo nº 5004195-15.2019.8.24.0007

ID: 282418453

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004195-15.2019.8.24.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEJANIR LUIZ MORATELLI LARISSA CRISTINE ALTHOFF MADALENA CORREA MORATELLI OBRAS ASSISTENCIAIS OPERARIOS DE JESUS SANDRO TAVARES SANTOS URSULA DA SILVA PEREIRA VICTOR HUGO CAVALCANTE PEREIRA ZELI NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAYNE MIRANDA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO TAVARES SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA CRISTINE ALTHOFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILVAN COSTA SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE LARA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5004195-15.2019.8.24.0007/SC REQUERENTE : DEJANIR LUIZ MORATELLI (Inventariante) ADVOGADO(A) : THIAGO DE LARA VIEIRA (OAB SC024861) REQUERENTE : VICTOR HUGO CAVALCANTE PEREIRA ADVOGADO… Inventário Nº 5004195-15.2019.8.24.0007/SC REQUERENTE : DEJANIR LUIZ MORATELLI (Inventariante) ADVOGADO(A) : THIAGO DE LARA VIEIRA (OAB SC024861) REQUERENTE : VICTOR HUGO CAVALCANTE PEREIRA ADVOGADO(A) : GILVAN COSTA SALDANHA (OAB SP291408) REQUERENTE : URSULA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : GILVAN COSTA SALDANHA (OAB SP291408) REQUERENTE : ZELI NUNES ADVOGADO(A) : LARISSA CRISTINE ALTHOFF (OAB SC047200) REQUERENTE : Sandro Tavares Santos ADVOGADO(A) : Sandro Tavares Santos (OAB SC019954) REQUERENTE : LARISSA CRISTINE ALTHOFF ADVOGADO(A) : LARISSA CRISTINE ALTHOFF (OAB SC047200) REQUERENTE : MADALENA CORREA MORATELLI ADVOGADO(A) : THIAGO DE LARA VIEIRA (OAB SC024861) REQUERENTE : OBRAS ASSISTENCIAIS OPERARIOS DE JESUS ADVOGADO(A) : ELAYNE MIRANDA VIEIRA (OAB SC057102) DESPACHO/DECISÃO I. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. II. Caso a parte não seja assistida por defensor dativo, ressalto que a Justiça Gratuita anteriormente deferida não se estenderá aos honorários do(a) mediador(a), porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo(a) mediador(a) nomeado(a), o(a) qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Intimem-se, inclusive, acerca da previsão contida no § 8º do art. 334 do CPC. Cumpra-se.

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Valeria Borges Matias x Anderson Luiz Nilton Da Silva e outros

ID: 279807021

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007824-55.2023.8.24.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA BORGES MATIAS

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ NILTON DA SILVA DEISY KARINA ARENHART DA SILVA SILVA E SILVA ESTETICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE FEUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CANDIRA MARAIA BENTO DA SILVA ELISEI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ELISEI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICO MATIAS SERVANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007824-55.2023.8.24.0007/SC AUTOR : VALERIA BORGES MATIAS ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) RÉU : SILVA E SILVA ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO DOS SANTO… Procedimento Comum Cível Nº 5007824-55.2023.8.24.0007/SC AUTOR : VALERIA BORGES MATIAS ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) RÉU : SILVA E SILVA ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG199341) ADVOGADO(A) : ERICO MATIAS SERVANO (OAB MG176350) RÉU : DEISY KARINA ARENHART DA SILVA ADVOGADO(A) : ERICO MATIAS SERVANO (OAB MG176350) ADVOGADO(A) : LEANDRO ELISEI (OAB SC040815) ADVOGADO(A) : CANDIRA MARAIA BENTO DA SILVA ELISEI (OAB SC048020) RÉU : ANDERSON LUIZ NILTON DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG199341) ADVOGADO(A) : ERICO MATIAS SERVANO (OAB MG176350) DESPACHO/DECISÃO I. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. II. Caso a parte não seja assistida por defensor dativo, ressalto que a Justiça Gratuita anteriormente deferida não se estenderá aos honorários do(a) mediador(a), porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo(a) mediador(a) nomeado(a), o(a) qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Intimem-se, inclusive, acerca da previsão contida no § 8º do art. 334 do CPC. Cumpra-se.

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Anderson Julio Junkes x Beatriz Richartz e outros

ID: 325680494

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006696-34.2022.8.24.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JULIO JUNKES

Polo Passivo:

BEATRIZ RICHARTZ DAIANE RICHARTZ NILVA SCHMITT RICHARTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANTONIO KOERICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CLASEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELI ANA PAULI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006696-34.2022.8.24.0007/SC AUTOR : ANDERSON JULIO JUNKES ADVOGADO(A) : DOUGLAS BORBA (OAB SC031664) RÉU : DAIANE RICHARTZ ADVOGADO(A) : MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298)… Procedimento Comum Cível Nº 5006696-34.2022.8.24.0007/SC AUTOR : ANDERSON JULIO JUNKES ADVOGADO(A) : DOUGLAS BORBA (OAB SC031664) RÉU : DAIANE RICHARTZ ADVOGADO(A) : MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298) ADVOGADO(A) : DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419) ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO KOERICH (OAB SC067412) RÉU : BEATRIZ RICHARTZ ADVOGADO(A) : MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298) ADVOGADO(A) : DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419) ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO KOERICH (OAB SC067412) RÉU : NILVA SCHMITT RICHARTZ ADVOGADO(A) : MICHELI ANA PAULI (OAB SC019298) ADVOGADO(A) : DOUGLAS CLASEN (OAB SC018419) ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO KOERICH (OAB SC067412) DESPACHO/DECISÃO I. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. II. Caso a parte não seja assistida por defensor dativo, ressalto que a Justiça Gratuita anteriormente deferida não se estenderá aos honorários do(a) mediador(a), porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo(a) mediador(a) nomeado(a), o(a) qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Intimem-se, inclusive, acerca da previsão contida no § 8º do art. 334 do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 5000823-77.2025.8.24.0159

ID: 325979416

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000823-77.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILMAR WILLEMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOURIVAL SALVATO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000823-77.2025.8.24.0159/SC AUTOR : WILMAR WILLEMANN ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo gratuidade judicial ao autor. 2. Sabe-se s… Procedimento Comum Cível Nº 5000823-77.2025.8.24.0159/SC AUTOR : WILMAR WILLEMANN ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo gratuidade judicial ao autor. 2. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual , bem como a natureza e peculiaridades do feito, que demandam atuação especializada, determino a realização de audiência de conciliação/ mediação , por videoconferência , nomeando conciliador/mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de profissionais atuantes no CEJUSC estadual , a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) conciliador(a)/mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar do recebimento pelo CEC, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento - ressalvada, é claro, a hipótese de realização por servidor do Poder Judiciário e/ou conciliador(a)/mediador(a) em certificação, quando não incidirão honorários. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação/conciliação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração de uma hora ( ou duas horas, no caso de processo de família ), e nível do(a) conciliador(a)/mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, § 8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Ainda, impende recordar que o eventual deferimento da gratuidade judiciária não compreende os honorários dos conciliadores/mediadores e somente haverá isenção caso a(s) parte(s) esteja(m) assistidas por defensores dativos nomeados por este Juízo, nos termos da Portaria 130/2019 deste Juízo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário e, ademais, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do conciliador/mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s), notadamente com a redução do valor determinada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo profissional nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual . Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 3. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e c ite-se a parte ré para comparecer ao referido ato acompanhada de seu respectivo advogado (art. 334, § 9º, do CPC), bem como intimando-a do teor desta decisão. Consigne-se que o prazo de 15 dias para resposta passará a fluir a partir da audiência, consoante art. 335, inc. I, Código de Processo Civil. 4. Com a resposta, intime-se a parte autora para réplica. 5. Na sequência, e independentemente de novo despacho, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (dias), especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando-as detidamente , sob pena de indeferimento e renúncia à dilação probatória. Registre-se que pedidos genéricos, especialmente no tocante às provas oral e pericial, serão compreendidos como concordância com o julgamento antecipado do mérito. 6. Em havendo pedido de produção probatória, venham os autos conclusos para decisão de saneamento. 7. Inertes ou com pedido de julgamento antecipado, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5001160-66.2025.8.24.0159

ID: 325979493

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001160-66.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLARA FERNANDES PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001160-66.2025.8.24.0159/SC AUTOR : CARLA PATRICIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CLARA FERNANDES PEREIRA (OAB SC064748) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da gratuida… Procedimento Comum Cível Nº 5001160-66.2025.8.24.0159/SC AUTOR : CARLA PATRICIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CLARA FERNANDES PEREIRA (OAB SC064748) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. 2. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual , bem como a natureza e peculiaridades do feito, que demandam atuação especializada, determino a realização de audiência de conciliação/ mediação , por videoconferência , nomeando conciliador/mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de profissionais atuantes no CEJUSC estadual , a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) conciliador(a)/mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar do recebimento pelo CEC, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento - ressalvada, é claro, a hipótese de realização por servidor do Poder Judiciário e/ou conciliador(a)/mediador(a) em certificação, quando não incidirão honorários. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação/conciliação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração de uma hora ( ou duas horas, no caso de processo de família ), e nível do(a) conciliador(a)/mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, § 8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Ainda, impende recordar que o eventual deferimento da gratuidade judiciária não compreende os honorários dos conciliadores/mediadores e somente haverá isenção caso a(s) parte(s) esteja(m) assistidas por defensores dativos nomeados por este Juízo, nos termos da Portaria 130/2019 deste Juízo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário e, ademais, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do conciliador/mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s), notadamente com a redução do valor determinada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo profissional nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual . Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 3. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e c ite-se a parte ré para comparecer ao referido ato acompanhada de seu respectivo advogado (art. 334, § 9º, do CPC), bem como intimando-a do teor desta decisão. Consigne-se que o prazo de 15 dias para resposta passará a fluir a partir da audiência, consoante art. 335, inc. I, Código de Processo Civil. 4. Com a resposta, intime-se a parte autora para réplica. 5. Na sequência, e independentemente de novo despacho, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (dias), especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando-as detidamente , sob pena de indeferimento e renúncia à dilação probatória. Registre-se que pedidos genéricos, especialmente no tocante às provas oral e pericial, serão compreendidos como concordância com o julgamento antecipado do mérito. 6. Em havendo pedido de produção probatória, venham os autos conclusos para decisão de saneamento. 7. Inertes ou com pedido de julgamento antecipado, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Dasy Therezinha Pasqualotto x Annie Catarina Pasqualotto e outros

ID: 337566154

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005858-57.2023.8.24.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DASY THEREZINHA PASQUALOTTO

Polo Passivo:

ANNIE CATARINA PASQUALOTTO BELLEI SALVADOR INCORPORACAO LTDA CYNTHIA MARIA PASQUALOTTO BALDISSERA ERON PAULO BALDISSERA VALDAIR ANTONIO ECCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON JAIR GERHARD

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SUELEN BAYERL

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KARINA BLANCO FERNANDES

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LETICIA TEIXEIRA CORREA

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GIANCARLO VIERO

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Procedimento Comum Cível Nº 5005858-57.2023.8.24.0007/SC AUTOR : DASY THEREZINHA PASQUALOTTO ADVOGADO(A) : LETICIA TEIXEIRA CORREA (OAB SC042882) RÉU : VALDAIR ANTONIO ECCO ADVOGADO(A) : GIANCARLO V… Procedimento Comum Cível Nº 5005858-57.2023.8.24.0007/SC AUTOR : DASY THEREZINHA PASQUALOTTO ADVOGADO(A) : LETICIA TEIXEIRA CORREA (OAB SC042882) RÉU : VALDAIR ANTONIO ECCO ADVOGADO(A) : GIANCARLO VIERO (OAB SC008772) RÉU : ERON PAULO BALDISSERA ADVOGADO(A) : GIANCARLO VIERO (OAB SC008772) RÉU : ANNIE CATARINA PASQUALOTTO ADVOGADO(A) : GIANCARLO VIERO (OAB SC008772) RÉU : CYNTHIA MARIA PASQUALOTTO BALDISSERA ADVOGADO(A) : GIANCARLO VIERO (OAB SC008772) RÉU : BELLEI SALVADOR INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A) : KARINA BLANCO FERNANDES (OAB SC019019) ADVOGADO(A) : SUELEN BAYERL (OAB SC046843) ADVOGADO(A) : WILSON JAIR GERHARD (OAB sc008468) DESPACHO/DECISÃO I. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. II. Caso a parte não seja assistida por defensor dativo, ressalto que a Justiça Gratuita anteriormente deferida não se estenderá aos honorários do(a) mediador(a), porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo(a) mediador(a) nomeado(a), o(a) qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Intimem-se, inclusive, acerca da previsão contida no § 8º do art. 334 do CPC. Cumpra-se.

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Edson Dos Santos Pereira x Bb Corretora De Seguros E Administradora De Bens S/A e outros

ID: 306944282

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071437-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A MAPFRE ASSISTENCIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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AUREA CHRISTINA DIAS SIMOES

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MARIA AMELIA SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071437-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDSON DOS SANTOS PEREIRA CPF: 216.467.405-72 RÉU: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A CPF: 27.833.136/0001-39 e outros SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por EDSON DOS SANTOS PEREIRA contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, com o objetivo de obter reparação por falha na prestação de serviços de assistência veicular previstos em contrato de seguro. Alega a parte autora que, no dia 06 de agosto de 2023, durante viagem de retorno de Cuiabá-MT para Uberlândia-MG, seu veículo sofreu pane mecânica na Rodovia 364, próximo a Alta Garça-MT. Relata que acionou a seguradora para o serviço de reboque, mas que lhe foi inicialmente negado o transporte até o destino final, alegando-se limitação contratual de 250 km. Alega, contudo, que o contrato previa reboque ilimitado. Após negociações, a requerida teria autorizado o reboque, mas este teria demorado excessivamente para chegar (mais de seis horas), deixando o autor e seus familiares expostos ao sol e em situação de risco. Além disso, sustenta que o reboque levou o veículo a Rondonópolis-MT, cidade contrária ao destino desejado, e que não foi oferecido transporte aos passageiros, gerando gastos com ônibus, táxi, alimentação, hospedagem, novo reboque e conserto do automóvel. Pleiteia, assim, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.900,00 e danos morais não inferiores a R$ 20.000,00. Deferida a justiça gratuita. Citada, a parte ré MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A apresentou Contestação, arguindo em síntese aalega que o contrato previa expressamente o limite de 250 km para o reboque, e que, ainda assim, prestou o atendimento com reboque superior a esse limite, sem custo adicional. Sustenta que não havia obrigação contratual de fornecer táxi ou transporte alternativo aos passageiros. Afirma que os serviços foram prestados conforme pactuado e que os danos materiais alegados não possuem nexo com o contrato de seguro, tampouco houve dano moral passível de indenização, tratando-se de mero aborrecimento. Requer seja julgada improcedente a pretensão autoral. A parte requerida BB Corretora de Seguros não apresentou defesa. Apresentada Impugnação à Contestação pela parte autora. Instadas as partes à especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se regular e não há preliminares ou nulidades a sanar. E, como cediço, a revelia da ré citada, não leva à presunção relativa da veracidade dos fatos articulados na inicial, de modo que a ausência de resposta do réu quanto a determinado fato não implica, necessariamente a procedência do pedido, podendo o magistrado apreciar livremente o conjunto probatório e demais circunstâncias existentes nos autos. A presunção relativa de veracidade dos fatos não exime o julgador de analisar as questões de direito, já que por se tratar de presunção iuris tantum, nada impede que o juiz forme seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, ou seja, independentemente daquilo que foi aduzido na inicial a respeito dos fatos. O Código de Processo Civil, no artigo 373, dispõe acerca do ônus da prova, estabelecendo que, em regra, a parte autora deve demonstrar fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, por sua vez, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Verifica-se que a existência de relação de consumo, por se enquadrarem as partes, perfeitamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor, previstos nos artigos 3º e 2º, respectivamente, do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, no presente caso aplica-se o enunciado da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador # integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Uma das principais decisões do STJ nesse campo é a que considera o Código de Defesa do Consumidor aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis, desde que o comprador seja o destinatário final do bem. É possível a aplicação do CDC, inclusive, em relação à corretora imobiliária responsável pelo negócio (REsp 1.087.225).” A aplicação das normas do CDC atrai, outrossim, a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço pelos danos advindos ao consumidor, consoante inteligência do artigo 7º, § único e 25, § 1º, do referido diploma. Nesse sentido, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante a autonomia da vontade a ser respeitada no contrato firmado entre as partes litigantes, deve ser observado, com zelo, o justo equilíbrio entre direitos e obrigações ali pactuadas, com a análise complementar dos demais documentos inerentes a relação contratual. Cabe, ainda, serem observados os princípios que regem os contratos privados, inclusive aqueles celebrados pela forma de adesão, quais sejam, os da obrigatoriedade, do consensualismo, da probidade, da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. Logo, a lide deve ser analisada em consonância com os termos específicos do contrato de seguro entabulado entre as partes, com aplicação dos dispositivos previstos do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o art. 765, do Código Civil dispõe expressamente: "O segurado e segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes". A responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar por ato ilícito pressupõem três elementos indispensáveis, quais sejam o dano, a conduta culposa e o nexo de causalidade ligando uma à outra. Analisando os documentos juntados, observa-se que a apólice contratada pelo autor previa expressamente limitação do serviço de reboque em até 250 km. O trecho do atendimento prestado pela seguradora demonstra que houve, de fato, a prestação do serviço de guincho, inclusive com deslocamento superior à distância contratada, sem cobrança adicional. Tal fato revela diligência da requerida em mitigar os efeitos da pane enfrentada pelo segurado, ainda que o serviço não tenha ocorrido com a celeridade esperada. No tocante aos danos materiais, os recibos apresentados (passagem de ônibus, táxi, hospedagem, alimentação e conserto do veículo) não são acompanhados de provas que demonstrem, de forma inequívoca, a vinculação direta desses gastos com eventual inadimplemento contratual por parte das rés. Ademais, os custos com conserto do automóvel não foram demonstrados como sendo abrangidos pela apólice de seguro. Não se desincumbiu o autor do ônus de provar o nexo causal entre os gastos e eventual falha na prestação de serviços da seguradora. Quanto aos danos morais, não restou demonstrado abalo concreto e significativo à esfera íntima do autor. A situação narrada, ainda que incômoda, se insere no campo dos transtornos corriqueiros da vida moderna, especialmente diante de eventos imprevistos, como uma pane mecânica em viagem. A demora no atendimento e o desconforto alegado não se mostram suficientes, por si só, para ensejar reparação pecuniária, notadamente em face da ausência de prova de conduta abusiva ou ilícita por parte das rés. Nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, a caracterização do dano moral exige evidência de conduta ilícita e de nexo causal que resultem em efetiva lesão subjetiva e significativa. Para a configuração do dano moral indenizável exige-se prova de lesão grave aos direitos de personalidade, o que não se verifica no presente caso. Neste sentido, não se comprovou qualquer ilícito ou falha grave por parte das requeridas que justifique a condenação pretendida. Assim, inexistindo provas do alegado dano moral, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5004150-98.2025.8.24.0007

ID: 311535805

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004150-98.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOURIAN MARIA ZAY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA REZENDES MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE PIERRI MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004150-98.2025.8.24.0007/SC AUTOR : LOURIAN MARIA ZAY ADVOGADO(A) : ANDRESSA REZENDES MONTEIRO (OAB SC068577) ADVOGADO(A) : FELIPE PIERRI MARTINS (OAB SC039127) DESPACHO… Procedimento Comum Cível Nº 5004150-98.2025.8.24.0007/SC AUTOR : LOURIAN MARIA ZAY ADVOGADO(A) : ANDRESSA REZENDES MONTEIRO (OAB SC068577) ADVOGADO(A) : FELIPE PIERRI MARTINS (OAB SC039127) DESPACHO/DECISÃO I. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação) independentemente de nova intimação. Caso a parte requerida tenha sido citada e não comparecer ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Desde já, ficam as partes expressamente advertidas de que, nos prazos para contestação e réplica, devem indicar eventuais provas adicionais que pretendem produzir, especificarem se pretendem a tomada de depoimento pessoal e apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. II. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, “caput”, do CPC), possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça Gratuita. III. Inexitoso o ato citatório, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se por AR-MP. IV. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à(s) parte(s) autora(s), excepcionando os honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m) assistidas por defensor dativo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003166-17.2025.8.24.0007

ID: 291729741

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003166-17.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003166-17.2025.8.24.0007/SC AUTOR : CLEBER DOS SANTOS ROSA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I. Sabe-se ser dever de todos os particip… Procedimento Comum Cível Nº 5003166-17.2025.8.24.0007/SC AUTOR : CLEBER DOS SANTOS ROSA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação) independentemente de nova intimação. Caso a parte requerida tenha sido citada e não comparecer ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Desde já, ficam as partes expressamente advertidas de que, nos prazos para contestação e réplica, devem indicar eventuais provas adicionais que pretendem produzir, especificarem se pretendem a tomada de depoimento pessoal e apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. II. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, “caput”, do CPC), possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça Gratuita. III. Inexitoso o ato citatório, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se por AR-MP. IV. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à(s) parte(s) autora(s), excepcionando os honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m) assistidas por defensor dativo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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