Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5031667-07.2023.8.13.0702"

Conselho Regional De Farmácia Do Estado Do Rio De Janeiro x Farmacia Itaipava Ltda e outros

ID: 326972882

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5031667-07.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FARMACIA ITAIPAVA LTDA ROBERTO ABRAO DE FREITAS

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031667-07.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXECUTA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031667-07.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXECUTADO: FARMACIA ITAIPAVA LTDA EXECUTADO: ROBERTO ABRAO DE FREITAS EDITAL Nº 510016691943 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DE FARMACIA ITAIPAVA LTDA E OUTRO, PROCESSO: 5031667-07.2024.4.02.5101, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), ROBERTO ABRAO DE FREITAS, CPF: 720.419.949-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 57123, 57223, 57323, 57423 e 438124, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.103,61, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bl. B, 6º andar – Saúde – Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 14/07/2025. Eu, JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO, o expedi. E, eu, LEONARDO MAC CORMICK FRANCO, Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo autorizado(a) pela MM.ª Juíza Titular da 4ª VFEF do Rio de Janeiro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031667-70.2025.4.02.5101

ID: 321785120

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031667-70.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LORRANE FERREIRA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINE SOARES PESSOA AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA SOARES COSTA DE AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031667-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LORRANE FERREIRA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : KAROLINE SOARES PESSOA AMARAL (OAB RJ255500) ADVOGADO(A) : DEBORA SOARE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Agência Nacional De Vigilância Sanitária - Anvisa x Uniglobal Comercio Exterior Ltda

ID: 326921518

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031667-50.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Polo Passivo:

UNIGLOBAL COMERCIO EXTERIOR LTDA

80

Advogados:

EDUARDO DE LIMA OLEARI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDREZA VETTORE SARETTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 5 de agosto de 2025, terça-feira, às 13h00m… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 5 de agosto de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta. Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp@trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão. O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Apelação Cível Nº 5031667-50.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: UNIGLOBAL COMERCIO EXTERIOR LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB ES005842) ADVOGADO(A): ANDREZA VETTORE SARETTA (OAB ES010166) ADVOGADO(A): EDUARDO DE LIMA OLEARI (OAB ES021540) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031667-16.2024.4.02.5001

ID: 298221325

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031667-16.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NATALINO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031667-16.2024.4.02.5001/ES AUTOR : FRANCISCO NATALINO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Trat… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031667-16.2024.4.02.5001/ES AUTOR : FRANCISCO NATALINO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM por FRANCISCO NATALINO ANDRADE em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a parte autora: (...) c) a reafirmação da DER para o dia 18/01/11, data em que o processo administrativo ainda estava em trâmite. (...) e) o enquadramento como atividade especial do labor exercido nos períodos de 02/01/87 a 20/03/90, 09/02/99 a 21/03/01, 01/04/01 a 18/06/07 e 19/06/07 a 18/10/11. (...) h) a declaração de procedência da presente ação, a fim de que a Autarquia seja condenada a conceder o benefício de aposentadoria especial ou revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, ambas desde 18/01/11 (reafirmação da DER), cabendo a escolha pelo benefício mais vantajoso na fase de execução do julgado. i) o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária a partir de data de início do benefício - DIB. j) a condenação da Ré nas custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. A parte autora pretende a revisão do benefício atual , aposentadoria por tempo de contribuição, NB 100.341.036-4, DIB em 04/02/2010, para uma aposentadoria especial ou revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com DER reafirmada para 18/01/11. Informa que requereu a concessão da aposentadoria no dia 04/02/10, sendo o benefício concedido no dia 19/10/11. Ocorre que, no dia 24/11/14, o Autor requereu a revisão administrativa de seu benefício, todavia, só obteve a resposta da Autarquia no dia 14/08/18, com indeferimento da revisão. Sustenta que o prazo decadencial iniciou sua contagem somente em 14/08/18, quando foi indeferido o pedido administrativo de revisão do benefício. Alega que faz jus ao melhor benefício na DER reafirmada para 18/01/11, no curso do processo de concessão, data em que completaria os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, somando-se os períodos especiais reconhecidos administrativamente e requeridos judicialmente. Relaciona os seguintes períodos de tempo especial não enquadrados pelo INSS: 02/01/87 a 20/03/90, DISTRIBUIDORA DE XAXIM BARREIRO (CTPS - evento 1, PROCADM4, F19 ), Enquadramento por função: Motorista rodoviário; 09/02/99 a 21/03/01, LUDMILA TRANSPORTES URBANOS LTDA (CTPS - evento 1, PROCADM4, F19 ), Penosidade; 01/04/01 a 18/06/07, FLÁVIA TRANSPORTES URBANOS LTDA (CTPS - evento 1, PROCADM4, F20 ), Penosidade; 19/06/07 a 18/10/11, NOVA TRANSPORTES LTDA (CTPS - evento 1, PROCADM4, F20 ) , Penosidade. Requer a produção das seguintes provas: (...) d) caso necessário, a designação de audiência de instrução e julgamento com vistas oitiva de testemunhas aptas a comprovar a nocividade do período de 02/02/87 a 20/03/90. (...) f) a expedição de ofício a empresa LUDMILA TRANSPORTES URBANOS LTDA e NOVA TRANSPORTES LTDA. para apresentarem o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) dos períodos de 09/02/99 a 21/03/01 e 19/06/07 a 18/10/11. g) a produção de prova pericial para comprovar a especialidade do labor prestado nos períodos de 09/02/99 a 21/03/01, 01/04/01 a 18/06/07 e 19/06/07 a 18/10/11. Inicial instruída com documentos de Evento 1. Evento 3. Decisão deferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Evento 7. Contestação. Preliminarmente, argui a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício. Evento 9. Processo administrativo. Evento 17. Réplica. Evento 19. Dossiê previdenciário. Evento 20. Processo Administrativo Previdenciário - PAP. É o breve relatório. Decido. I. Para melhor esclarecimento da lide, intime-se a parte autora para informar o tipo de aposentadoria que entende ser a mais vantajosa, aposentadoria especial ou revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, ambas com DER reafirmada para 18/01/11, uma vez que o pedido inicial deve ser certo e determinado. Prazo: 15 (quinze) dias. II. Outrossim, antes de analisar o pedido de prova pericial nos autos, como garantia ao direito à ampla defesa e ao contraditório, defiro o pedido da parte autora, evento 1, e determino a expedição de ofício às empresas LUDMILA TRANSPORTES URBANOS LTDA (09/02/99 a 21/03/01), FLÁVIA TRANSPORTES URBANOS LTDA (01/04/01 a 18/06/07) e NOVA TRANSPORTES LTDA (19/06/07 a 18/10/11), para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos o respectivo PPP e laudo técnico que serviu de base à sua confecção, referente aos períodos de trabalho do autor acima mencionados. Antes, porém, intime-se a parte autora para informar os dados das referidas empresas, especificamente endereço e e-mail. A presente decisão serve como ofício, podendo ser encaminhada e respondida por e-mail. Advirto, desde já, que o descumprimento injustificado da ordem implicará na cominação de multa a ser oportunamente fixada pelo Juízo. Com a juntada da documentação , intimem-se as partes para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias para o autor e em dobro para o INSS. III. A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade por enquadramento por categoria profissional nos períodos anteriores a edição da Lei Federal n.º 9.032/95 (até 28/04/1995). Quanto ao período de 02/01/87 a 20/03/90 , a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade por enquadramento por categoria profissional como motorista rodoviário. Pretende comprovar os períodos apenas com a anotação da CTPS. Os decretos do executivo (53.831/64 e 83.080/79) relacionam especificamente as atividades de motorista de caminhão, de ônibus e de bonde. Portanto, não é qualquer motorista que pode ser enquadrado na categoria profissional nos períodos anteriores à Lei nº 9.032/95. A partir da referida lei, é preciso comprovar a sujeição aos agentes nocivos. As anotações na CTPS, em tese, seriam suficientes para comprovar o enquadramento, desde que mencionem especificamente que a contratação era para trabalhar como motorista de caminhão, ônibus ou bonde, não servido para esse fim a simples anotação da atividade como motorista . É o caso dos autos, a CTPS do autor apenas indica a contratação como motorista . O que pode ser entendido apenas como início de prova. Assim, antes de analisar o requerimento de prova testemunhal, é preciso oportunizar ao autor que apresente documentos que atestem que a atividade contratada era especificamente de motorista de caminhão ou de ônibus , conforme alegado. Advirto que a declaração do empregador pode ser tomada como prova complementar. Em sendo assim, determino: 1. Intime-se a parte autora para esclarecer se pretende produzir provas complementares, devendo especificá-las fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Não sendo o caso, deverá requerer o julgamento antecipado da lide, ciente de que recairá sobre si o ônus da prova. Prazo de 15 dias. A autorização para requerer a documentação que entender necessária diretamente à empregadora está contida na decisão de evento 04 , que adverte a possibilidade de cominação de multa em caso de descumprimento. Em sendo necessário, o autor poderá pugnar pela suspensão do feito. Nesse caso, suspenda-se pelo prazo requerido, independentemente de nova decisão . 2. Havendo apresentação de documentos, intime-se o INSS em contraditório. Prazo de 15 dias, em dobro. IV. Por fim, retornem os autos conclusos para decisão acerca dos requerimentos de produção de prova pericial e testemunhal . À Secretaria para: Intimar a parte autora – 15 dias; Caso requerida a suspensão , suspender pelo prazo requerido; Após, intimar o INSS – 15 dias, em dobro; Por fim, abrir conclusão para decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes