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Processo nº 5033060-59.2025.8.24.0000

ID: 292433503

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033060-59.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGNEZ SCHORK EBELE VALERIO EBELE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS GOMES ANDRZEJEWSKI

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Agravo de Instrumento Nº 5033060-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : VALERIO EBELE ADVOGADO(A) : MATHEUS GOMES ANDRZEJEWSKI (OAB SC063978) AGRAVADO : IGNEZ SCHORK EBELE ADVOGADO(A) : MATHEUS GOMES ANDRZ… Agravo de Instrumento Nº 5033060-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : VALERIO EBELE ADVOGADO(A) : MATHEUS GOMES ANDRZEJEWSKI (OAB SC063978) AGRAVADO : IGNEZ SCHORK EBELE ADVOGADO(A) : MATHEUS GOMES ANDRZEJEWSKI (OAB SC063978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela , interposto por KARINA DE OLIVEIRA RODRIGUES , em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de manutenção de posse de n. 50034700420258240011, que indeferiu a tutela de urgência para manter a agravante/autora na posse do imóvel. No recurso, a agravante/autora requer a antecipação de tutela , argumentando que: a) a liminar foi indeferida com fundamento exclusivo na invalidade do contrato de doação, porém a propriedade não tem o condão de afastar o direito possessório; b) não residia na casa da Agravada Ignez, e sim no seu próprio imóvel construído nos fundos, o que não acarretaria nenhum risco ou perigo de dano a ela; c) não possui condições de locar imóvel para viver com sua família, necessitando do imóvel doado para manter sua residência; d) encontrava-se desde o dia 06/03/2025 até a data da desocupação do imóvel sem acesso a energia elétrica e água potável em seu imóvel, o que caracteriza violação do mínimo existencial. É o relatório. 1. De início, observa-se que o agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC; em especial, vale dizer que é cabível conforme o art. 1.015, também do CPC: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. 2. A antecipação de tutela está prevista no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela , total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3. Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso (antecipação de tutela da pretensão recursal) estão elencados no artigo 995, parágrafo único, do CPC, da seguinte forma: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Sobre os requisitos da antecipação de tutela em agravo de instrumento, extrai-se de abalizada doutrina: Cabe ainda ao relator decidir se defere ou não efeito suspensivo ou ativo (antecipação de tutela da pretensão recursal) , também cabendo agravo interno dessa decisão. O relator deferirá esses efeitos quando for relevante a fundamentação e houver risco de lesão grave e de difícil reparação . É preciso ainda que haja requerimento do agravante, não cabendo ao relator concedê-lo de ofício (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil esquematizado; 7ªed. São Paulo: Saraiva, 2016, p.892). Por sua vez, acerca dos requisitos, Cristiano Imhof comenta: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, segundo a inédita redação deste parágrafo único, caso preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: i) se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ii) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, à exceção do recurso de apelação (artigo 1.021, parágrafo 1º), para que se impeça a imediata eficácia da decisão, há de existir uma decisão judicial específica nesse sentido – concessão de efeito suspensivo –, emanada do relator do recurso (artigos 932, inciso II, 1.019, inciso I e 1.029, § 5º) (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: BookLaw, 2016, p. 1450) (sem negrito no original). Nesse sentido: [...] para que a decisão de primeiro grau possa ser suspensa mostra-se necessária a presença, cumulativa , de dois requisitos distintos, quais sejam: a) existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e; b) demonstração da probabilidade de acolhimento do inconformismo (Agravo de Instrumento n. 4005938-64.2020.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 14-11-2020) (sem negrito no original). É importante lembrar, conforme já destacado acima, que os requisitos são cumulativos e, portanto, a ausência de um deles é o que basta para desautorizar a concessão do efeito suspensivo ou antecipação de tutela. 4. Pois bem, na espécie , a insurgência é sobre o indeferimento da liminar de manutenção de posse. São requisitos da referida modalidade de ação possessória a prova da posse; a turbação e a respectiva data; e a continuação da posse (art. 560 e 561 do CPC). Compulsando os autos, extrai-se da decisão agravada ( evento 17, DESPADEC1 ): Na data de hoje, nos referidos autos, deferi a REINTEGRAÇÃO DE POSSE em favor da idosa IGNEZ SCHORK EBELE , que é autora nos autos apensos, representada pelo filho e curador VALERIO EBELE , que por decisão liminar que a sujeitou à curatela provisória nos autos que tramitam na Vara da Família, justamente em razão da alegação de que não tinha discernimento para assinar o contrato do doc. 7, que se sabe, não tem validade jurídica alguma pela sua forma, pois a doação de imóvel requer escritura pública e não se faz por contrato de compra e venda particular e o fracionamento do terreno jamais poderia se dar desta forma, sem o regular parcelamento do solo primeiro junto ao Município e depois junto à matrícula do imóvel. Logo, a tese exposta nesta ação não tem respaldo jurídico e o conflito no local, envolvendo duas idosas, com deficiências, requer atenção à condição de vulnerabilidade pela idade e saúde de ambas. Nesse contexto, observa-se das razões recursais que a própria agravante/autora reconhece a invalidade do contrato de doação que teria lhe conferido a posse e a propriedade do imóvel que é objeto desta ação. É certo que as ações possessórias não abrigam discussão sobre domínio, porém a circunstância acima narrada revela que a posse da agravante/autora não é justa e apta a invocar a proteção pretendida. Mutatis mutandis , extrai-se desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. RECURSO DO RÉU ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL SUB JUDICE DE PROPRIEDADE DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE REVELA QUE O BEM FOI CEDIDO À FILHA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, A TÍTULO GRATUITO, PARA FINS DE COABITAÇÃO COM O MARIDO, ORA RÉU. PERMANÊNCIA DESTE NA RESIDÊNCIA APÓS O FIM DO CASAMENTO. CONSENTIMENTO DA AUTORA QUANTO À EXTENSÃO DO EMPRÉSTIMO AO RÉU (EX-MARIDO) - POSSE JUSTA - QUE CESSOU COM A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA PROPRIETÁRIA EM REAVER O IMÓVEL. RECUSA DE DEVOLUÇÃO QUE EVIDENCIA A POSSE INJUSTA, ATÉ PORQUE CONSERVADA A POSSE INDIRETA DA MESMA. ADEMAIS, DOAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FORMA PRESCRITA EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 541 DO CC. REQUISITOS DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PREENCHIDOS EM FAVOR DA DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045738-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). Assim, ao menos em análise sumária, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso. Sendo assim, não se adentrará na análise do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, já que os requisitos são cumulativos. 5. Por fim, é importante ressaltar que, nesta fase de cognição sumária, em que se busca verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do pedido liminar, pela celeridade que lhe é peculiar, é inviável o exame aprofundado do feito, que se dará por ocasião do julgamento do mérito do recurso. 6. Ante o exposto, uma vez que ausente a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Insira-se cópia desta decisão nos autos do 1º grau. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5047969-83.2024.4.04.7000

ID: 308570228

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047969-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM ROQUE DE FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047969-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : BENJAMIM ROQUE DE FRANCA ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por BENJA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047969-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : BENJAMIM ROQUE DE FRANCA ADVOGADO(A) : WAGNER JOSE PASKE DE OLIVEIRA (OAB PR103487) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por BENJAMIM ROQUE DE FRANCA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão da aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento do período com/o trabalhado no meio rural, em regime de economia familiar, no período de 06.03.1978 a 28.07.2023. 2. Com relação à produção de prova , é certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. 3. Desse modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Deverão ser esclarecidos os seguintes pontos: 3.1 Quanto à atividade rural de 06.03.1978 a 28.07.2023: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez; c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural; d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava; e) qual a natureza da atividade desempenhada; f) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? g) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade, indicando a época de plantio e colheita; h) qual a quantidade produzida,quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda se havia emissão de notas fiscais; i) se havia a criação de animais, indicando quais as espécies e quantidades criadas em cada período; j) qual a forma de realização do cultivo, se havia a utilização de maquinários e, em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização; k) se havia a utilização de empregados/boias-frias, indicando, em caso positivo, quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; l) se, durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, tem conhecimento se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc. 3.2. Quanto à propriedade rural: a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? b) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural, se havia área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural, indicando, em caso positivo, sua localização e abrangência; c) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e d) demais informações relevantes para individualização da área. 3.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural, especificando nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo; se algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade; se seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar; se a parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família; b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos, e quais auxiliaram eventualmente; c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). 4. Poderão ser abordados ainda outros assuntos, a critério da parte autora, para melhor elucidação dos fatos, desde que pertinentes ao ponto controvertido. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. Perguntas com informações que induzam a respostas de sim ou não induzem a testemunha e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG) . Prazo para a juntada dos aquivos: 30 (trinta) dias . 5. Vindo aos autos os vídeos requisitados, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Raiane Sabrina Da Costa Rodrigues x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272858985

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059027-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIANE SABRINA DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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VICTOR HUGO HANGAI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059027-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RAIANE SABRINA DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Prof… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059027-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RAIANE SABRINA DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 3.1 , foi realizada audiência, com resultado infrutífero quanto à conciliação ( 26.1 ). Contestação da CEF anexada no 35.1 , ocasião na qual impugnou a concessão de AJG à parte autora. No mérito, rebateu os fatos narrados na inicial. Réplica no 38.1 . Vieram-me conclusos. Decido. 1. Verifico que, na data da contratação (novembro/2022), a parte autora possuía renda comprovada de R$ 7.012,60 ( 1.5 , p. 3) - inferior, portanto, ao teto dos benefícios pagos pelo INSS para o mesmo ano (R$ 7.087,22), o qual é adotado como parâmetro por este Juízo e pelo TRF da 4ª Região para concessão de AJG. Rejeito a impugnação à concessão de AJG à parte autora. Intimem-se. 2. Passo à análise da liminar. 2.1. A pretensão autoral de macular o procedimento expropriatório sob a justificativa de aplicação da Teoria da Imprevisão não merece prosperar pois, ainda que possam estar preenchidos alguns requisitos para aplicação da teoria referida (contrato de execução diferida/sucessiva e alteração das condições econômicas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo da celebração), ausente sua condição primordial, a saber, onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro . Veja-se que a invocação da Teoria da Imprevisão (perda de renda da parte obrigada ao pagamento) para justificar a rescisão do contrato está lastreada em tese falha porquanto " as alegadas dificuldades financeiras impeditivas da regular quitação das parcelas devidas do contrato celebrado, não permitem a aplicação da denominada Teoria da Imprevisão, pois, a situação econômico-financeira dos mutuários não caracteriza fato imprevisível de caráter geral, de molde a ensejar a aplicação da cláusulas rebus sic standibus " (TRF 2ª Região, AC 2003.51.01.0208299, E-DJF2R, 11/05/2010, p. 167/168). No mesmo sentido: TRF 4ª Região, AC 2000.71.00.001958-0/RS, DE 20/04/2009). Ainda: "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REDUÇÃO DA RENDA. REVISÃO DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte adota entendimento segundo o qual a redução de renda não é circunstância hábil ao deferimento de revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão, pois não se constitui em fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra ." (AG 5032518-71.2021.404.0000, decisão de 16/11/2021) Inexistindo o requisito vantagem excessiva para a CEF em detrimento dos mutuários, não há falar em teoria da imprevisão para fins de revisão do contrato ou mesmo declaração de nulidade do procedimento expropriatório. 2.2. A matrícula do imóvel anexada no 1.7 , Av-13, indica que a consolidação de propriedade em favor da CEF foi registrada em 07/03/2024 - ou seja, o evento ocorreu posteriormente à publicação da Lei n. 13.465/2017 (publicada em 11/07/2017), motivo por que, em homenagem ao princípio tempus regit actum , incidirão as restrições da novel legislação. Por conseguinte, como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, no caso em estudo, não é mais possível à mutuária purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (como era previsto no art. 34, caput, I e II do DL 70/66, e cuja aplicação na Lei n. 9.514/97 foi revogada pela lei n. 13.465/17), mas unicamente até o registro da consolidação (art. 26-A, §2º da Lei n. 9.514/97). Ou seja: a possibilidade de a mutuária purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (e que, até alteração legislativa da Lei n. 9.514/97 pela Lei n. 13.465/2017, era reconhecida pela jurisprudência face à possibilidade de aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 ao procedimento expropriatório do imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia) foi afastada definitivamente em 11/07/2017, com a incrementação do artigo 26-A, §2º à Lei n. 9.514/97 (purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco) e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). Transcrevo, por relevante, recente decisão do TRF da 4ª Região sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA INDEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme entendimento há muito consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, basta a remessa de notificação para o endereço do imóvel, diante da presunção de que os mutuários ali residem (artigo 9º da Lei n.º 4.380/64), sendo desnecessária a comprovação do recebimento dos avisos por parte do mutuário. 3. A alteração da Lei n. 9.514/97, operada pela Lei n. 13.465/2017, afastou definitivamente a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação,com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). 4. O registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel se deu após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, portanto não há que se falar em possibilidade de purga da mora." (AI n. 5019774-15.2019.404.0000/RS, decisão de 30/07/2019) Portanto, se a parte autora realmente pretendia purgar sua mora, deveria tê-lo feito até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária. 2.3. A devolução da quantia que sobejar (diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida) já é prevista na via administrativa, conforme art. 27, §4º, da Lei n. 9.514/97, motivo pelo qual, quanto a essa pretensão, a parte autora não possui interesse processual (ausência de utilidade prática no pedido). Com efeito, não há comprovação da resistência da CEF quanto a essa pretensão visto que a ré sequer teve oportunidade de submeter o imóvel ao leilão extrajudicial ( 1.8 ), conforme decisão do 3.1 , item 3. 2.4. Forte no exposto, indefiro o pedido de liminar. Autorizo, por conseguinte, a CEF a dar prosseguimento aos atos expropriatórios do imóvel. Intimem-se. 3. Considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5062422-83.2024.4.04.7000

ID: 319446964

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5062422-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRELLA MURAD

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5062422-83.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR ADVOGADO(A) : MIRELLA MURAD (OAB PR090450) DESPACHO/DECISÃO No evento 20, o MPF juntou manifestação recebida do… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5062422-83.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR ADVOGADO(A) : MIRELLA MURAD (OAB PR090450) DESPACHO/DECISÃO No evento 20, o MPF juntou manifestação recebida do Instituto Água e Terra acerca situação atual da área objeto do Auto de Infração Ambiental nº 144490. Do documento, extrai-se ( evento 20, ANEXO2 ): 1) Informe a situação atual da área sob o aspecto da regeneração ambiental; No dia 20 de março de 2025, foi realizada vistoria na área objeto do Auto de Infração Ambiental – AIA nº 144490 lavrado no dia 16 de janeiro de 2022. Diante do contexto observado, comunica-se que foi respeitado o embargo, e que a área se encontra em processo de regeneração, com presença de vegetação como Jacatirão (Tibouchina trichopoda), Tabocuva (Pera glabrata), Guaricica (Vochysia bifalcata), entre outras, conforme figuras 1, 2, 3 e 4, abaixo: 2) Informe se alguma providência é necessária para a recuperação ambiental. Apenas a manutenção das providências já cumpridas, ou seja, a não interferência no ambiente, de maneira a permitir que a área se regenere completamente, da forma como está ocorrendo no momento. I mportante salientar sempre aos povos residentes nestes espaços, que as medidas como a emissão de AIA, não é uma proibição de uso da vegetação natural pelas comunidades locais, mas para que a supressão dela seja realizada com a devida licença ambiental. Nada mais havendo a apresentar, encerra-se a presente Informação Técnica, colocando-nos a disposição para eventuais esclarecimentos. No evento 25, o réu informou ter celebrado ANPP com o MPF me 20 de março de 2024, informando que já procedeu à completa reparação da área degradada. Reitera que possui baixo grau de instrução e renda limitada, e que já realizou o que havia indicado o acordo. Afirma que já comprovou administrativamente a recomposição da área afetada. No evento 26, reiterou a existência do ANPP e a regeneração da área degradada. Anexou cópia de e-mails referentes às tratativas do acordo ( evento 26, OUT2 ). No evento 31, o MPF prestou os seguintes esclarecimentos: Como já exaustivamente esclarecido, o cumprimento do ANPP somente tem início após a homologação judicial. O ANPP juntado no ev. 8 dos autos 5022380-89.2024.4.04.7000 sequer foi assinado pela defesa técnica do réu. Conforme o acordo, a recuperação ambiental exige plano prévio a ser elaborado pelo IAT. Desse modo, é descabido afirmar que EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR já procedeu à completa reparação da área degradada, cumprindo o acordo que jamais foi homologado pelo juízo muito menos sem plano de recuperação ambiental. De registro, que após a juntada do ANPP nos autos, a própria defesa peticionou requerendo a apresentação do plano de recuperação (ev. 9 daqueles autos). Com isso, ficou evidente que o ANPP não esclarecia adequadamente que a obrigação de procurar o IAT era do acusado. Em razão disso, o MPF propôs a realização de reunião com EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR e sua advogada a fim de discutir e modificar consensualmente a redação da cláusula de reparação de dano do ANPP. Eles não compareceram nem atenderem as tentativas de ligação telefônica. Sobre a alegada falta de instrução do acusado, temos que as tratativas do ANPP se deram em conjunto com a defesa técnica. A defesa é habilitada para discutir os termos da proposta em conjunto com o seu cliente e lhe esclarecer adequadamente as suas cláusulas, bem assim que o início do cumprimento se daria apenas após a homologação judicial, o que aparentemente não foi feito de maneira suficiente. No evento 32, a defesa alega que não houve intimação válida para a suposta reunião em dezembro de 2024, requerendo o arquivamento do feito e a proposta de acordo. Juntou cópia dos autos de ANPP ( evento 33, OUT2 ). Decido. Verifico que, de fato, houve proposta de ANPP nos autos de n. 50223808920244047000 (que tramitaram perante o Juízo das Garantias - Juízo Federal 23ª Vara Federal de Curitiba), inclusive com a assinatura de proposta apenas por EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR (ausente a assinatura da defesa técnica - processo 5022380-89.2024.4.04.7000/PR, evento 8, ACORDO1 ). No evento 9 daqueles autos, houve nova manifestação do então investigado: a) afirmando que não poderia realizar a assinatura bimestralmente perante o Juízo da Execução, requerendo a expedição de carta precatória para Juízo mais próximo da sua residência; b) requerendo que fosse juntado aos autos o "plano prévio a ser aprovado pelo Escritório Regional do Litoral do Instituto Água e Terra – IAT", para que fosse verificado se o replantio fora realizado conforme acordado; c) requerendo informações sobre como realizar o pagamento pecuniário ( processo 5022380-89.2024.4.04.7000/PR, evento 9, OUT1 ). O MPF então se manifestou esclarecendo que caberia ao Sr. EVALDO diligenciar junto ao IAT para obter o referido plano prévio, no âmbito de um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas - PRAD. Esclareceu, sobre o local de comparecimento, que o ANPP já previa a possibilidade de ele ser realizado conforme solicitado pela defesa no ev. 9. De outro lado, como o plano de replantio não fora solicitado ao IAT, entendeu o Parquet que não era possível dar prosseguimento ao pedido de homologação judicial do ANPP, já que seria impossível exigir que no prazo de 10 meses EVALDO fizesse o replantio conforme um plano ainda não existente e igualmente seria impossível fiscalizar o cumprimento desse item do ANPP. Assim, consignou que agendaria reunião extrajudicial com o investigado e sua defesa para discutirem a interpretação do item 1 da Cláusula Terceira do ANPP ( processo 5022380-89.2024.4.04.7000/PR, evento 12, MANIF_MPF1 ). No dia 01/08/2024, o MPF informou ter realizado reunião com o sr. EVALDO LOPES FRANCO JUNIOR e com a Dra. Mirella Murad, sua advogada, tendo requisitado ao IAT informações sobre a situação atual da área que havia sofrido o dano ambiental, informando que se manifestaria após a resposta do IAT e requerendo a suspensão do feito por 40 dias ( processo 5022380-89.2024.4.04.7000/PR, evento 13, PARECER1 ). Não consta, naqueles autos, resposta do IAT. Em 06/11/2024, o MPF informou que agendara outra reunião com o investigado e sua advogada para o dia 12/11/2024, a fim de buscar consenso acerca do ANPP ( processo 5022380-89.2024.4.04.7000/PR, evento 21, PARECER1 ). Em 18/12/2024, informou que investigado não compareceu à reunião informada no evento 21, tampouco respondeu comunicação posterior sobre nova proposta de ANPP. Assim, considerando que o ANPP inicialmente proposto se mostrou inexequível e o abandono das negociações pelo investigado, informou a propositura desta ação penal e requereu a baixa dos autos ( processo 5022380-89.2024.4.04.7000/PR, evento 22, PET1 ), o que foi feito. Como se vê, ao contrário do que foi afirmado pela defesa , não houve celebração do ANPP, mas tão somente suas tratativas. Constatada a necessidade de correção da proposta originária (ainda que firmada pelo investigado), o MPF diligenciou no sentido de proceder às adequações, mas não conseguiu contato com o investigado para a última reunião agendada, como informado. Não houve, portanto, a finalização e homologação do acordo. Mantenho a audiência designada para data de amanhã, ocasião em que eventuais questões pendentes quanto às circunstâncias narradas poderão ser esclarecidas. Intime-se a defesa com urgência.

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Processo nº 5028375-83.2024.4.04.7000

ID: 332836571

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028375-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BANNWART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028375-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE BANNWART ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028375-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE BANNWART ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento do Juizado Especial Cível proposta por JOSE BANNWART em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento e averbação do tempo de trabalho rural desenvolvido no período de 25 .11 .1976 a 31.12.1982 . Os procedimentos administrativos de concessão ( evento 1, PROCADM11 a evento 1, PROCADM14 ) e de revisão ( evento 1, PROCADM15 ) do benefício revisando foram anexados aos autos. O INSS ofereceu contestação pugnando pela improcedência do pedido ( evento 15, CONTES1 ). Apresentou requerimento genérico de produção de provas. A parte autora apresentou réplica ( evento 18, PET1 ). 2. Com relação à prova do trabalho rural , é certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, entre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade de que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e a observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. 3. Desse modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Deverão ser esclarecidos os seguintes pontos: 3.1 Quanto à atividade rural referente ao período de 25 .11 .1976 a 31.12.1982 : a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez; c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural; d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava; e) qual a natureza da atividade desempenhada; f) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período; g) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade, indicando a época de plantio e colheita; h) qual a quantidade produzida, quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda e se havia emissão de notas fiscais; i) se havia a criação de animais, indicando quais as espécies e quantidades criadas em cada período; j) qual a forma de realização do cultivo, se havia a utilização de maquinários e, em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização; k) se havia a utilização de empregados/boias-frias, indicando, em caso positivo, quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; l) se, durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, tem conhecimento se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista etc.; e m) se a parte autora efetivamente exerceu atividade rural antes dos 12 (doze) anos de idade, sendo que, em caso positivo, quantos dias na semana, em qual(is) período(s), quais atividades realizava e se tal labor era essencial à subsistência da família. 3.2. Quanto à propriedade rural: a) qual o ano em que o pai do autor efetivamente adquiriu a propriedade e quando a alienou; b) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural, se havia área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural, indicando, em caso positivo, sua localização e abrangência; c) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; e d) demais informações relevantes para individualização da área. 3.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora nos diversos períodos em que exerceu atividade rural, especificando nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo; se algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade; se seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar; se a parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família; b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural nos diversos períodos e quais auxiliaram eventualmente; e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos, maquinários agrícolas, etc.), especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição. 4. Poderão ser abordados ainda outros assuntos, a critério da parte autora, para melhor elucidação dos fatos, desde que pertinentes ao ponto controvertido. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. (Obs.: Perguntas com informações que incitem respostas de "sim" ou "não" induzem a testemunha e possuem reduzido valor probatório, razão por que deve-se primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. ); e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos compatíveis com o e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG) . Prazo para a juntada dos arquivos: 30 (trinta) dias . 5. Vindo aos autos os vídeos requisitados no item anterior, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias . 6. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5045738-18.2020.8.21.7000

ID: 324549146

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5045738-18.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIANE FARIAS CORIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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TATIANE SEVERO FREITAS

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5045738-18.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade REQUERENTE : ELIZIANE FARIAS CORIN ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : T… Precatório Nº 5045738-18.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade REQUERENTE : ELIZIANE FARIAS CORIN ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : TATIANE SEVERO FREITAS (OAB RS078474) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5057475-83.2024.4.04.7000

ID: 325471119

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5057475-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERNANDO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5057475-83.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA ALMEIDA V… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5057475-83.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VARGAS (OAB PR079038) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução opostos pela FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR, distribuídos por dependência aos autos n. 50339053920224047000. 2. Por se encontrarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 3. Em relação à garantia apresentada no processo executivo, esclareço que, em princípio, resta impossibilitada a liquidação antecipada do seguro garantia ofertado, devendo ser aguardado o trânsito em julgado dos presentes embargos, ressalvadas, contudo, as hipóteses de sinistro e/ou de prolação de sentença de improcedência e de apelação não recebida com efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do CPC (situação em que o julgado produz efeitos imediatos após a publicação), restando, assim, facultado ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná a liquidação antecipada do seguro. Isso se deve pelo fato de que há preferência legal ao dinheiro como meio de garantia do processo executivo, tanto por sua maior liquidez, quanto pela maior segurança e indubitável certeza que traz ao credor, pois independe da solvabilidade de terceiros. Contudo, mesmo nessa circunstância, resta obstada a transformação em pagamento definitivo até o trânsito em julgado dos presentes embargos, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais, na medida em que o seguro garantia tem os mesmos efeitos do depósito judicial, não cabendo a liquidação antecipada da obrigação, ou seja, a remessa de valores à exequente, devendo ser realizado apenas o depósito referente à importância segurada (TRF4, AG 5040217-50.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 01/03/2021). Nesse mesmo sentido: EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. O STJ está orientando a sua jurisprudência no sentido de que é lícita a liquidação de seguro-garantia, no curso do processo de execução fiscal, devendo o montante, entretanto, permanecer depositado judicialmente até o trânsito em julgado da ação. (TRF4, AG 5030754-16.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO - GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. 1. Julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, os efeitos da sentença somente poderão obstados na existência das restritas hipóteses do parágrafo 4º do artigo 1.012, do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. A impossibilidade de liquidação do seguro garantia até o trânsito em julgado dos embargos acabaria por criar nova hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, em ofensa ao artigo 151, do CTN. 3. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de possibilidade de intimação da seguradora para pagamento dos valores contratados pelo seguro-garantia, com o depósito judicial dos respectivos valores com a remuneração adequada, para destinação após o trânsito em julgado dos embargos. (TRF4, AG 5027896-46.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. SEGURO-GARANTIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, II, DA LEI Nº 6.830, DE 1980. RELAÇÃO QUE SE ESTABELECE DIRETAMENTE ENTRE O JUÍZO E O TERCEIRO. DEVER DAS PARTES DE PROCEDER COM BOA FÉ LEALDADE. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS DO SEGURO-GARANTIA OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE PELO EXECUTADO. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042596-27.2021.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) III - No essencial, o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é possível a liquidação da carta de fiança, ressalvado que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da (...) (AgInt no REsp n. 1.963.214/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de piso não determinou a execução em sentido estrito da garantia ofertada (ou seja, o levantamento dos valores assegurados em prol do exequente), apenas autorizou seu depósito judicial, sem existir risco de irreversibilidade da medida, sobretudo porque o pagamento definitivo condiciona-se ao trânsito em julgado dos Embargos, como expressamente detalhou (...). O STJ considera possível a liquidação da carta de fiança, porém ressalva que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da LEF. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 1.646.379/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020) 4. Com relação ao pedido para a atribuição de efeito suspensivo, destaco que, nos termos da legislação, os embargos à execução fiscal não têm efeito suspensivo, salvo a hipótese do processo executivo estar integralmente garantido, de pedido específico da parte embargante nesse sentido, bem como de estarem presentes os fundamentos que autorizam a concessão da tutela provisória (de urgência, conforme entendimento jurisprudencial), tratando-se de requisitos cumulativos, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, aplicável às execuções fiscais: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Nesse mesmo sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.827, representativo de controvérsia. (TRF4, AG 5045476-89.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. 1. O artigo 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os seguintes requisitos: (i) requerimento do embargante; (ii) relevância da argumentação; (iii) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (iv) garantia do juízo. (...) (TRF4, AG 5028014-22.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA PARCIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese de recursos repetitivos no tema 526 (REsp 1272827/PE) orientando quanto a execução de títulos executivos extrajudiciais em geral que a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. O fragmento garantida a execução deve ser lido como abrangendo a totalidade do crédito cobrado na execução fiscal. (TRF4, AG 5026793-04.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 15/09/2021) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ARTIGO 919, §1º, DO CPC. 1. O Conforme o art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. No entanto, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.272.827/PE, fixou a orientação no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: a) apresentação de garantia; b) verificação, pelo juízo, da relevância da fundamentação; c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. (TRF4, AG 5026266-18.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Ocorre que a exceção prevista na legislação não se aplica ao caso em apuração, na medida em que, ainda que a execução esteja plenamente garantida pelo seguro garantia ofertado, não se encontram presentes os requisitos da antecipação da tutela, mais especificamente, a presença do periculum in mora . Isso se deve pelo fato de que não restou demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso não atribuído o efeito suspensivo pleiteado, muito menos o perigo na demora de se aguardar o julgamento dos presentes embargos, até porque, salvo as exceções anteriormente previstas, resta obstada a liquidação antecipada do seguro contratado. Também não há risco iminente e concreto de perecimento de direitos, de alienação de bens ou de transferência de valores que justifiquem a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, até porque, recentemente, em razão do reconhecimento de que a aceitação do seguro garantia importa na suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, restou determinado por este Juízo, no curso do executivo fiscal originário, a suspensão do processo de execução até o julgamento dos presentes embargos (evento 24 daqueles autos). De todo modo, é evidente que " constitui consequência lógica do processo executivo (garantido pelo seguro garantia judicial) a intimação da seguradora para efetivar o depósito dos valores segurados em caso de sinistro, garantindo-se, consequentemente, o seu direito de regresso perante a parte executada, não restando caracterizado, portanto, o perigo de dano apto a ensejar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução " (TRF4 5016949-35.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018). Por fim, destaco que, na lição do Ministro Teori Albino Zavascki, "(...) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte) (...)" (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 1997, p. 77), circunstâncias que não se encontram presentes no caso em apuração, de modo que indefiro o pedido para a atribuição de efeito suspensivo . Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. (TRF4, AG 5023589-15.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 16/08/2022) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. SEGURO-GARANTIA. Não há necessidade de ser atribuído efeito suspensivo aos embargos do devedor se a execução está garantida por seguro-garantia e o juiz impediu a transferência de valores ao exequente. (TRF4, AG 5039088-73.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/03/2022) 5. Intime-se a embargante a respeito da presente decisão. 6. Intime-se a embargada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar impugnação, bem como esclarecer os meios de prova que pretende produzir na presente demanda. 7. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias , se manifestar a respeito da eventual impugnação apresentada e especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar em cada meio de prova. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 9. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal impugnada.

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Luiz Godoy Bueno x Banco Pan S.A.

ID: 332407316

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048842-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GODOY BUENO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES

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MARCELO MAY RENGEL

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GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA

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JEAN CARLOS FAVRETTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048842-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ GODOY BUENO ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048842-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ GODOY BUENO ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) ADVOGADO(A) : MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES (OAB SC070965) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RCC) c/c indenização por danos materiais e morais em face do Banco PAN S.A. e do INSS. No evento 6, o pedido liminar foi indeferido e foi fixado o ônus da prova em desfavor da insituição financeira. Nos eventos 41 e 48, apresentadas as contestações pelo banco réu e pelo INSS, respectivamente. No evento 55, juntadas as réplicas, nas quais a parte autora requereu a produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura. Nos eventos 61 e 64, os réus manifestaram o desinteresse na produção de demais provas. 2. Questões preliminares: a) Irregularidade na representação processual do autor: Indefiro pedido do banco réu para que a parte autora apresente nova procuração, uma vez que a juntada nos autos é suficiente. O CPC não condiciona que os mandatos judiciais possuam finalidade específica para cada litígio, devendo apenas conter os requisitos previstos em seu art. 105: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Ainda que condicionate, a procuração juntada nos autos possui finalidade específica para ingressar de forma judicial ou extrajudicial sobre qualquer assunto que estiver envolvido qualquer, banco, cooperativa ou instituição financeira , o que supre a diligência requisitada pelo banco réu. b) Impugnação da justiça gratuita: Nos termos do art. 99, §2º do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos nos autos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, o que, todavia, não ocorreu no presente caso, uma vez que o banco apenas alegou que a declaração de pobreza é simples presunção de direito. Nesses termos, é o valor da remuneração apresentada pela parte o parâmetro definido pelo TRF/4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25, o qual foi definido como o teto do RGPS (R$ 8.157,41 para o ano de 2025), conforme a ementa que transcrevo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/01/2022) No caso dos autos, o histórico de créditos anexado no evento 1.6 demonstra que o autor recebe benefício abaixo desse limite. c) Incorreção do valor da causa: Rejeito o argumento de excessividade no valor da causa (R$ 11.105,90), pois o autor pleiteia R$ 1.105,90 a título dos descontos efetuados e comprovados pelo histórico de créditos ( 1.6 ), e R$ 10.000,00 a título de danos morais. Nos termos do art. 292, inc. V, CPC, o valor da causa será o valor pretendido, não havendo impeditivos para que o autor estipule o valor que entende razoável para os danos morais. No entanto, eventual reconhecimento e quantificação da sua ocorrência constitui matéria que será apreciada em sentença. d) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. e) Ausência do interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. 3. Questões processuais: a) Responsabilidade do INSS: O reconhecimento de eventual responsabilidade civil pelos corréus e a natureza desta constitui argumento que será apreciado em sentença. b) Aplicabilidade do CDC - inversão do ônus da prova e repetição do indébito em dobro: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Quanto ao INSS, tratando-se de relação jurídico-administrativa, não incide o Código. Referida legislação, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Configurada a relação de consumo entre a parte autora e a instituição financeira, incide o CDC e os direitos nele constantes. Assim, em eventual reconhecimento de cobrança indevida pela instituição financeira, haverá a aplicação do art. 42, parágrafo único, CDC para restituição dos valores com repetição do indébito. Sobre o ônus da prova, a decisão de evento 6, no item 6.2. fixou que cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do negócio jurídico. Para evitar tautologia, cito o trecho da decisão: 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). c) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta o réu que o argumento de fraude contratual é infundado, já que a parte autora não apresentou informações sobre os valores recebidos do contrato, nem incluiu extratos bancários para provar a falta de pagamento. Além disso, a autora não solicitou a devolução dos valores no processo. O CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu , não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. A falta de apresentação de documentos, além de tangenciar discussões sobre o ônus da prova pode ser suprida ao longo do processo, sendo a fase instrutória justamente destinada para isso. d) Provas: Considerando a inversão do ônus da prova fixada em favor da instituição financeira, deixo de apreciar o pedido da parte autora para produção de prova pericial. É facultado ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que fundamentada a decisão, bem como determinar, de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito ( art. 370, caput e parágrafo único, CPC ). Nesse sentido, verifico que estão ausentes documentos indispensáveis para análise do mérito que deverão ser anexados aos autos. Compete ao Banco réu comprovar que a contratação do cartão de crédito, por meio de biometria facial, foi efetivamente realizada. Os documentos anexados à contestação, contudo, não apresentam elementos suficientes que demonstrem a regularidade do processo de contratação digital, tais como a submissão dos termos de adesão às autoridades certificadoras regulamentadas pela ICP-Brasil/ITI, ou qualquer outro meio idôneo de comprovação. Foi juntado aos autos como prova um link para a gravação de áudio entre as partes em que o autor demonstrava interesse na contratação e tomava ciência da formalização do contrato (evento 41.1 , p. 9). Entretanto, não há outras informações que sustentem a veracidade do áudio, como o registro da ligação e o próprio arquivo do áudio. Outrossim, necessário que o arquivo permaneça disponível durante toda a tramitação do processo e acessível por todas as partes, devendo ser anexado ao eproc , não sendo suficiente a simples indicação de link de acesso para sua obtenção. Desta forma, necessária a juntada dos documentos (arquivo de áudio e registro telefônico da ligação) pelo réu, uma vez que possui mais fácil acesso a eles. Também não foi juntado o extrato bancário da parte autora que comprove o recebimento dos valores. Em que pese a determinação de que cabe ao banco réu demonstrar que a autora firmou o contrato, entendo que o extrato da conta bancária da parte é informação de mais fácil acesso à ela - conforme já exposto na decisão de evento 6: Mesmo que os documentos relativos ao empréstimo em si estejam em poder da da instituição financeira, que possui maior facilidade para acessá-los (art. 373, §1º do CPC), há documento de fácil acesso à parte autora (extrato da sua conta bancária) capaz de corroborar a tese inicial de que efetivamente não celebrou o contrato ou que não recebeu o valor respectivo. Deverá, assim, a parte autora juntar os extratos bancários da conta nº 4811119, ag. 5750, junto ao Banco Bradesco S.A referentes aos meses em que ocorreu a suposta contratação e saques complementares, conforme os compravantes trazidos pelo banco réu. 4. Intimem-se as partes para ciência e manifestação, oportunidade em que: a) a parte autora deverá juntar aos autos os extratos bancários da conta nº 4811119, ag. 5750, junto ao Banco Bradesco S.A referente aos meses de outubro/2023, abril/2024 e maio/2024; b) a instituição financeira deverá juntar aos autos o arquivo de áudio e registro telefônico da ligação realizada entre as partes, bem como prova robusta da regularidade da contratação digital, conforme exposto nesta decisão. 5. Cumpridas as diligências, vistas às partes. 6. Nada mais sendo requerido, sigam os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5048066-83.2024.4.04.7000

ID: 327190190

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5048066-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CARNEIRO SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048066-83.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CARNEIRO SAMPAIO (OAB PR063558) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, PED_… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048066-83.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CARNEIRO SAMPAIO (OAB PR063558) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, PED_RECONSIDERAÇÃO1 , a executada formula pedido de reconsideração da decisão que deferiu o bloqueio de valores junto ao Sisbajud. Informa que é empresa de recursos humanos, na qual o fluxo de caixa recebido dos clientes é utilizado, em boa parte, para pagamento de funcionários por ela contratados para prestação de serviços terceirizados aos seus clientes. Alega que o bloqueio realizado prejudica muito suas atividades, frustra seus credores e impossibilita o pagamento dos funcionários. Afirma, ainda, que formulou pedido de transação do débito executado, perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo o requerimento datado de fevereiro deste ano, até hoje sem resposta pelo exequente. Aduz que todos os demais débitos que possui com a exequente estão parcelados, e adimplidas as parcelas até então, encontrando-se somente o débito aqui executado sem transação. Requer a reconsideração da decisão do evento 18, para cessação das ordens de bloqueio, suspendendo-se, ainda, a presente execução fiscal até a análise, pela exequente, de seu pedido de transação individual. A exequente não concordou com o pedido, ao argumento de que " a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais " ( evento 23, PET2 ). Opôs a exequente, ainda, embargos de declaração, no evento 25, EMBDECL1 , em face da decisão do evento 18, afirmando omissão, porquanto a decisão embargada somente teria determinado a penhora de ativos financeiros, deixando de apreciar o pedido específico de expedição de ofício à instituição financeira para penhora de ativos não abrangidos pelos Sisbajud, (ativos mobiliários), conforme especificado. Diante de reiterados bloqueios, segundo alegado, na sistemática "teimosinha", a executada ajuizou, também, a tutela cautelar antecedente n. 50377844920254047000, relacionada a estes autos. Em sua inicial ( evento 1, INIC1 ), explicou com mais detalhes as dificuldades que os bloqueios impõem ao fluxo de caixa da empresa (não só ao pagamento dos salários dos funcionários, com verbas oriundas e pertencentes a seus clientes, mas também aos próprios compromissos tributários assumidos, dentre os quais os parcelamentos). Reiterou, nos suprarreferidos autos de tutela cautelar antecedente, a necessidade de análise, pela União - Fazenda Nacional, do requerimento de transação tributária formulado no início deste ano, e, com base em diversos argumentos (função social da empresa, preservação da atividade empresarial, a finalidade da Lei n. 13.988/20 que regula a transação de créditos da União, demora na apreciação do pedido de transação do débito executado, impenhorabilidade dos salários, irreversibilidade dos danos, proporcionalidade, razoabilidade, dentre outros), requereu a tutela de urgência, visando à suspensão da presente execução, ao desbloqueio dos valores restritos nestes autos e à análise definitiva do pedido de transação nº 00471032025 e requerimento nº 20250062029. Na data de hoje, a aqui executada (requerente nos autos de tutela antecedente) apresentou, naqueles autos, emenda à inicial, a fim de retificar informação concernente ao valor efetivamente bloqueado, que corresponderia a R$ 7.773.930,23 até o momento. No entanto, ressaltou que já haveria agendamento, via Sisbajud ("Teimosinha"), de bloqueio adicional de R$ 6.086.605,33. Requer a retificação do pedido inicialmente formulado a título de tutela de urgência, a fim de que sejam cessados também os "agendamentos" de bloqueios programados. Ainda, requer seja retificada a classe da ação proposta, porquanto teria sido incorretamente cadastrada com o "Petição Cível - Incidente em Execução Fiscal". 2. Passo a deliberar sobre as questões arguidas na presente execução, cujos fundamentos foram reiterados e esmiuçados nos autos conexos, de forma concentrada para ambos os feitos , por economia processual. O Código de Processo Civil de 2015 reestruturou a sistemática das tutelas de urgência no Brasil. Doravante, existe um gênero denominado tutelas provisórias, do qual são espécies as tutelas de urgência (antecipatória e cautelar) e a tutela da evidência. As tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm por finalidade, respectivamente, garantir a manutenção da utilidade do processo e antecipar provisoriamente o pedido ou parte dele. As hipóteses que autorizam a concessão da tutela de urgência estão previstas no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em suma, na sistemática adotada pelo CPC, para a concessão da tutela de urgência exigem-se cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos legais devem estar concomitantemente presentes para permitir a concessão da medida. Na situação concreta em análise, vislumbro a presença de ambos os requisitos. Embora ainda não haja retorno de informação acerca dos valores bloqueados, pela Central de Consultas (CECON) vinculada a este juízo (evento 19), verifica-se que a ordem de bloqueio deferida neste feito tem causado transtornos significativos à consecução das atividades econômicas da parte executada. Apenas exemplificativamente, para ilustrar, menciono o documento do evento 1, EXTR_BANC23, dos autos de tutela cautelar antecedente relacionado, no qual se vê que, em 09/07 último, foram bloqueados R$ 2.118.843,97, depositados em conta da parte executada junto ao banco Itaú. Embora o referido extrato não indique o processo judicial do qual se originou o bloqueio, nem o número do protocolo, pela data do bloqueio é possível inferir, numa primeira análise, tratar-se de restrição originada deste feito executivo. Ainda, o documento do evento 1, EXTR_BANC24, da tutela cautelar antecedente conexa a esta execução, demonstra bloqueio de R$ 1.060.883,08 na conta da executada mantida junto ao Sicredi, também em 09/07 último. Considerando que se trata de repetição programada de ordens de bloqueios por diversos dias subsequentes, que será reiterada ao longo do período agendado via sistema Sisbajud, pode-se imaginar o potencial prejuízo, de expressiva monta, que a continuidade dos sucessivos bloqueios pela funcionalidade chamada "Teimosinha" causará às atividades da requerida, especialmente tendo em conta tratar-se de empresa de terceirização de mão de obra, em cujas contas circulam valores expressivos ordinariamente, depositados por seus clientes, e destinados, em grande parte, ao pagamento dos funcionários por ela contratados. A análise dos documentos apresentados neste feito confirma tratar-se a executada de empresa de terceirização de mão de obra (artigo 3º do estatuto, fl. 10, evento 9, ESTATUTO3 ), o que envolve recrutamento, seleção, contratação e custeio de mão de obra, temporária ou permanente. Seguramente, pela natureza do negócio, a executada possui um fluxo de caixa no qual é necessária a disponibilidade de relevante montante, de forma recorrente, para pagamento mensal de salários de um grande número de funcionários terceirizados a seus clientes. O documento contido no evento 20, OUT3 , demonstra a contratação de 1219 empregados ativos em junho de 2025. É certo, portanto, que eventual impacto nesse fluxo é extremamente prejudicial à continuidade das atividades da empresa. Fica evidenciado, portanto, o perigo de dano. Passo, a seguir, a discorrer sobre a probabilidade do direito. O documento contido no evento 9, PADM4 , com data de protocolo em 11/02/2025 (época coincidente com a da citação da requerida nestes autos), demonstra a pretensão da executada de realizar transação, na via administrativa, com relação aos débitos inscritos na CDAs n. 90424143458-05, 90424143457-24 e 90424143316-93, os mesmos débitos executados ( evento 1, INIC1 ), que, em conjunto, ultrapassam onze milhões de reais. Por outro lado, verifica-se que o pedido está aguardando análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN desde o dia seguinte ao protocolo ( evento 20, OUT2 ), há mais de cinco meses, sem que haja ainda uma resposta ao pleito do administrado . Ainda, os documentos contidos do evento 20, OUT4 ao evento 20, OUT6 exibem a regularidade dos parcelamentos firmados sobre o débito n. 90607004640. Ao ter sido intimada acerca dos documentos apresentados para executada, exequente não impugnou nenhum deles, nem informou a existência de outros débitos em aberto ( evento 23, PET2 ). Na ação cautelar relacionada, além dos elementos já mencionados, a ora executada apresentou: a) folha de pagamento de 05/2025, com salários a pagar aos empregados em valor superior a 4 milhões de reais ( evento 1, OUT6 ); b) notas fiscais de prestação de serviços (locação de mão de obra) no evento 1, OUT8 e evento 1, OUT9 ; e c) documentos contábeis, consistentes em demonstrativo de fluxo de caixa no evento 1, OUT12 , com variação positiva em cerca de somente 600.000 no presente exercício; balancete (01 a 05/2025) no evento 1, OUT13 , com cerca de um milhão e meio de reais em caixa e cerca de 13 milhões em aplicação financeira registrada no ativo circulante, e DCTFs de 01 a 05/2025 ( evento 1, OUT14 a evento 1, OUT18 ). A análise dos documentos demonstra a aparência de uma empresa bem administrada, de relevante porte, grande fluxo de capitais, despesas proporcionais às receitas, e em dia com a maioria de suas obrigações fiscais, trabalhistas e comerciais (exceto, nesta análise, os débitos oriundos da presente execução, cuja tentativa de regularização remonta ao início do ano em curso , sem que tenha havido, até o momento, uma definição da parte credora). Resta demonstrado também, como já mencionado inicialmente, e com amparo nos elementos antes descritos, que os resultados e a operacionalização das atividades da empresa certamente ficarão severamente prejudicados com os bloqueios efetuados na presente execução. Os extratos juntados no evento 1 dos autos de tutela antecedente, complementados pelos documentos do evento 4 do mesmo feito, exibem bloqueios judiciais em valores que, se considerado o agendamento de bloqueio atualmente em curso (ainda não finalizado), superarão possivelmente o montante aqui em execução, tratando-se, ademais, de quantia muito superior ao caixa da empresa (quase um milhão e seicentos mil reais, evento 1, OUT13 , daqueles autos) e até mesmo ao resultado acumulado até maio, de pouco mais de sete milhões de reais ( evento 1, OUT12 , daqueles autos). É razoável depreender-se que, mantidas as circunstâncias, fica comprometida a capacidade da empresa de arcar com seus compromissos em curto prazo, além do prejuízo que envolve o atraso no pagamento de salários e a perda de credibilidade com seus clientes. Ante o peculiar contexto em que se insere o presente feito executivo, cujo objeto de cobrança são CDAs que a executada busca transacionar com a parte credora desde fevereiro deste ano, sem resposta , e, ainda, ante ao caráter extremamente gravoso (quiçá impeditivo, ou ao menos muito prejudicial, à continuidade das atividades econômicas da executada) dos bloqueios de dinheiro e ativos financeiros em andamento, tenho que não é proporcional impor à parte executada a continuidade da reiteração das ordens de bloqueio, a qual se estenderia ainda por vários dias, conforme programado no sistema Sisbajud . Veja-se que a morosidade da Administração em apreciar o pleito que lhe foi trazido à análise, pelo administrado, já em 11/02/2025 , sem que haja nos autos qualquer notícia, pela credora, de eventual previsão de data para a entrega da resposta pretendida (deferimento ou não da transação individual), não se mostra razoável, e penaliza empresa que, pelo que se infere dos elementos de convicção existentes, gera oportunidades de trabalho, está em plena atividade, e buscou regularizar sua pendência tributária ativa para com a exequente. Em outras palavras, aqui parece estar sendo penalizado o contribuinte de boa-fé, em razão da mora da Administração. Não desconheço que a estrutura de pessoal da exequente, embora qualificada, não é bastante para dar conta, no tempo devido, da quantidade de pleitos administrativos que lhe são submetidos. Mas isso não pode redundar em tão relevante prejuízo ao administrado, como no caso em análise. Há que se levar em conta o desiderato de preservação da empresa, inclusive, que convém ao próprio interesse da exequente de recuperação do crédito. A melhor solução, dado o particular contexto antes descrito, é a concessão de um prazo razoável para que a exequente ultime a apreciação do pedido de transação individual formulado. E até que isso ocorra, também se mostra proporcional que esta execução não prossiga, evitando potenciais novos gravames à requerida, e que cesse a reiteração das ordens de bloqueio a partir de agora, as quais se encontram em curso, sem que haja, no entanto, desbloqueio das quantias já constritas , ao menos por ora. São esses os limites da concessão da tutela de urgência possíveis, no atual momento processual. Veja-se que a tutela provisória ora concedida não implica maiores gravames à exequente, tendo em vista que, se acaso indeferido o requerimento de transação individual na esfera administrativa, nada obsta a continuidade dos atos constritivos, com a repetição das pesquisas e bloqueios via Sisbajud neste feito, no momento oportuno, considerando a importância (eventualmente) remanescente (porventura ainda não bloqueada até esta data) para alcançar a garantia da integralidade dos débitos em execução. Sendo a executada empresa ativa e operante, as chances de sucesso de novas constrições são grandes. Já no tocante ao pedido de liberação dos valores já bloqueados, propriamente, entendo que a sua apreciação deve restar postergada para o momento em que a exequente trouxer aos autos o resultado da análise administrativa do requerimento de transação, no prazo a ser fixado por este Juízo, ou então, se tal resposta não for noticiada nesta execução, pela exequente, no prazo estabelecido, a apreciação do pedido de liberação dos valores já bloqueados se fará imediatamente após o decurso do citado interregno. Isso porque o resultado da análise administrativa do pleito de transação individual poderá, em tese , influenciar na decisão quanto à manutenção ou não dos valores já bloqueados. Veja-se, neste ponto, que não seria possível proceder ao imediato desbloqueio com fundamento em eventual impenhorabilidade "dos salários" (se oportunamente, porventura, deliberar-se pelo desbloqueio das constrições já havidas, o fundamento, em tese, será outro). Isso porque, segundo o disposto no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade é exclusivamente dos "salários", o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica empregadora. Por conta disso, a jurisprudência do TRF da 4ª Região é no sentido de que, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário, porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, salário de funcionários e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. Como exemplos dessa orientação, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do artigo 649 do CPC protege a remuneração paga ao trabalhador com o fim de assegurar as suas necessidades como alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa . 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. (TRF4, AG 0005105-86.2012.404.0000, Primeira Turma, D.E. 25/07/2012, sublinhou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do artigo 649 do CPC protege a remuneração paga ao trabalhador com o fim de assegurar as suas necessidades como alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. (TRF4, AG 5007810-06.2011.404.0000, Segunda Turma, D.E. 03/08/2011) Também não há prova da ocorrência de nenhuma das outras hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 CPC. Não havendo, portanto, vício formal ou legal (sob o prisma da impenhorabilidade) no bloqueio de ativos financeiros do executado realizado até esta data, não é viável seu desbloqueio imediato, com base no que dispõe o art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Em síntese , pelo que foi anteriormente exposto, o que se vislumbra no presente feito é a tentativa de uma empresa em situação regular, que procura manter suas operações bem administradas e seus compromissos alinhados com os interesses de clientes, prestadores de serviço e, inclusive, com os credores tributários, de transacionar os débitos executados, cujo pedido não foi, porém, apreciado em tempo razoável na esfera administrativa, gerando excessivos prejuízos à requerida. Dessa forma, em atenção aos documentos apresentados, em especial a contabilidade da executada, a regularidade dos parcelamentos por ela já firmados e as circunstâncias do caso concreto, que reclamam a proteção da empresa e da atividade empresarial, entendo presente a probabilidade do direito à análise da transação fiscal, devendo o prosseguimento desse feito aguardar a resolução da proposta de transação feita pela executada em fevereiro deste ano . Não custa lembrar que, embora a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no inc. VI do art. 151 do CTN esteja condicionada à concessão do parcelamento (TRF4, AG 5041728-44.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/06/2025), a concessão de tutela antecipada é também causa de suspensão de exigibilidade, nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional. 3. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão da presente execução fiscal até a análise do requerimento de transação n. 20250062029 (protocolo n. 00471032025), a qual deverá ser concluída, pela exequente, em até 30 dias . 3.1. Postergo a análise do pedido de desbloqueio dos valores já constritos , via Sisbajud, no limite atualizado do débito em execução nestes autos, para após o cumprimento, pela exequente, do item 3 supra, ou de eventual decurso do prazo concedido à exequente para a conclusão da análise administrativa, hipótese em que estes autos deverão vir imediatamente conclusos para deliberações . 3.2. Outrossim, determino a imediata interrupção de novas reiterações de tentativas de bloqueio em contas e aplicações financeiras da parte executada, via Sisbajud, pela ferramenta conhecida como "teimosinha", a partir desta data, alcançando, inclusive, os bloqueios que estejam agendados para concretização ao fim do dia de hoje, mas ainda não efetivados. À Secretaria para que, com urgência , proceda à imediata interrupção da repetição dos bloqueios, a partir desta data, sem, contudo, proceder-se ao desbloqueio das importâncias que já foram constritas. Na sequência, solicite-se à CECON a devolução dos autos a esta unidade. Assim que possível, junte-se aos autos o resultado das pesquisas/ bloqueios até o momento já efetuados. 3.2.1. A seguir, constando nos autos as devidas informações (extratos) referentes aos bloqueios já efetuados, deverão os presentes autos retornar conclusos, também com urgência , para análise deste Juízo acerca de eventual excesso de bloqueio , que porventura supere o montante atualizado do débito aqui em execução, em conformidade com o art. 854 e seus parágrafos, do CPC. 4. Com base nos mesmos fundamentos acima explicitados, rejeito o pedido de reconsideração e os embargos de declaração opostos pela exequente. Destaco que nova ordem de bloqueio de ativos mobiliários da executada, a ser oportunamente determinada ( se for o caso , quando superada a causa de suspensão do feito executivo determinada no item 3 supra , e a depender do resultado da análise), demandará anterior verificação da suficiência dos ativos financeiros já bloqueados para garantia integral do débito. 5. Acolho a emenda à inicial constante no evento 4 dos autos de tutela cautelar antecedente relacionados. 5.1. Retifique-se a classe da ação , conforme solicitado, a fim de que deixe de constar como "Petição Cível - Incidente em Execução Fiscal" e passe a constar como Tutela Cautelar Antecedente. 6. Esta decisão será juntada eletronicamente aos autos de Tutela Cautelar Antecedente conexa, n. 5037784-49.2025.4.04.7000 , devendo aquele feito permanecer suspenso, por ora, aguardando o deslinde das providências determinadas nestes autos de execução fiscal.

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