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Processo nº 5024592-83.2024.4.04.7000

ID: 304979193

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024592-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON JOSE MASCHIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024592-83.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LEONEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : WILSON JOSE MASCHIO (OAB PR068605) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024592-83.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LEONEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : WILSON JOSE MASCHIO (OAB PR068605) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5048357-83.2024.4.04.7000

ID: 274580913

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048357-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048357-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANGELA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da informaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048357-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANGELA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da informação prestada no evento 59.1 , encaminhem-se os autos à Central de Perícias da Subseção de Foz do Iguaçu -PR para tome as providências necessárias a fim de que seja nomeada(o) , Assistente Social , para realização de constatação no endereço onde atualmente reside a parte autora . Fixam-se os honorários periciais no valor máximo constante na tabela estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, vigente por ocasião da solicitação do pagamento, devendo esse limite ser adequado ao rito respectivo. O(a) assistente social deverá responder os quesitos abaixo: a) composição do grupo familiar (qualificação das pessoas que moram na residência - idade, sexo, estado civil, escolaridade, grau de parentesco), eventual existência de deficientes e renda mensal bruta de cada membro do grupo; b) infraestrutura e condições gerais da moradia (se a residência é própria, alugada, cedida, invadida, financiada, quantidade de peças e estado de conservação); em caso de locação, indicar o valor e quem é o responsável pelo pagamento; se possui veículo e quem é o seu proprietário; indicando o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, medicamentos, vestuário e outras despesas extraordinárias. c) se há doações por parte de amigos, instituições ou do governo. d) o assistente social deverá diligenciar junto a dois vizinhos da parte autora, questionando-os sobre a composição do grupo familiar e suas respectivas atividades laborais. O(a) assistente social deverá juntar cópia dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, bem como deverá confeccionar seu laudo de forma objetiva, abstendo-se de opinar sobre a procedência ou não do pedido . Fica o(a) assistente social ciente de que deverá anunciar a este Juízo a impossibilidade de realização do estudo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de efetiva intimação nestes autos. A parte autora deverá informar nos autos um número de telefone, bem como pontos de referência detalhados no caso de endereço de difícil localização, a fim de que o(a) perito(a) estabeleça contato prévio para agendamento do ato. 2. Exclua-se a nomeação da assistente social anteriormente nomeada.

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Processo nº 5033904-83.2024.4.04.7000

ID: 298892537

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033904-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ABRANCHES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE ALMEIDA DE FARIA SANTOS

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ISABELA IEDE KAMINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033904-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VANDERLEI ABRANCHES ADVOGADO(A) : VIVIANE ALMEIDA DE FARIA SANTOS (OAB PR032015) ADVOGADO(A) : ISABELA IEDE KAMINSKI (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033904-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VANDERLEI ABRANCHES ADVOGADO(A) : VIVIANE ALMEIDA DE FARIA SANTOS (OAB PR032015) ADVOGADO(A) : ISABELA IEDE KAMINSKI (OAB PR104836) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da inércia da demandada, renove-se a expedição de carta precatória para que haja a intimação por Oficial de Justiça ao ex-empregador, req uisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de: Suporte Serviços de Segurança Ltda (12/06/2000 a 21/08/2001) - CNPJ 67.803.726/0009-90 - Endereço: R. dos Italianos, 644, Bom Retiro, São Paulo/SP, CEP: 01131-000. - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que o descumprimento desta ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Findo o prazo sem o cumprimento da ordem do mandado pela(s) empresa(s), noticie-se o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, nesta hipótese, para deliberação acerca da viabilidade de busca e apreensão dos laudos técnicos. 2. Assevero que as provas trazidas aos autos para comprovação da alegada especialidade do trabalho exercido pelo autor junto à empresa Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, de 09/10/1995 a 16/04/2000 serão oportunamente analisadas em sentença.

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Processo nº 5042149-83.2024.4.04.7000

ID: 308997606

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042149-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BERNARDO DA SILVA NUNES FERREIRA SILMERI DA SILVA FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS PINHEIRO MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042149-83.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : SILMERI DA SILVA FARIA (Pais) ADVOGADO(A) : VINICIUS PINHEIRO MELO (OAB CE024… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042149-83.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : SILMERI DA SILVA FARIA (Pais) ADVOGADO(A) : VINICIUS PINHEIRO MELO (OAB CE024353) REQUERENTE : ARTHUR BERNARDO DA SILVA NUNES FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VINICIUS PINHEIRO MELO (OAB CE024353) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5063004-83.2024.4.04.7000

ID: 277958657

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063004-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDIAMARA DO ROCIO SZCZEPANIK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA SILVA DOS SANTOS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063004-83.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : INDIAMARA DO ROCIO SZCZEPANIK ADVOGADO(A) : LETICIA SILVA DOS SANTOS PAIVA (OAB SP331869) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063004-83.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : INDIAMARA DO ROCIO SZCZEPANIK ADVOGADO(A) : LETICIA SILVA DOS SANTOS PAIVA (OAB SP331869) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5061161-83.2024.4.04.7000

ID: 311212615

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061161-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AUGUSTO WEIDGENANT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMIR HAIDAR REDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5061161-83.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : FRANCISCO AUGUSTO WEIDGENANT (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SAMIR H… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5061161-83.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : FRANCISCO AUGUSTO WEIDGENANT (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SAMIR HAIDAR REDA (OAB SC043756) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Opostos embargos de declaração contra acórdão unânime desta Turma, que decidiu por dar provimento à apelação. 2. Alega a embargante União obscuridade quanto à necessidade de suspensão do processo, em razão da ADC nº 85, bem como em relação à natureza jurídica do CRAF (autorização) II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. A discussão não envolve a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto 11.366/2023, estando em análise, na realidade, as alterações promovidas pelo Decreto 11.615/2023, fora, portanto, da temática da ADC nº 85/DF. Repisa-se que foi este último decreto que estabeleceu o novo prazo de 03 anos, em relação ao qual se opôs o impetrante. 6. A natureza jurídica do CRAF foi analisada, estando expressamente consignado no voto que "Mesmo sendo a autorização do poder público ato de natureza precária, necessária a observância do direito adquirido da parte autora". 7. O acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos deduzidos nos autos, sendo inviável sua reabertura para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. 8. A jurisprudência do STF e do STJ entende que o prequestionamento se dá com a apreciação e decisão fundamentada das questões postas em julgamento, não havendo necessidade de individualização numérica dos dispositivos legais. 9. Restando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração, sendo o prequestionamento satisfeito com a fundamentação clara e suficiente das questões postas no julgamento." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5012273-83.2024.4.04.7000

ID: 316575288

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012273-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO SIDNEI TOGNATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MENARIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012273-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELCIO SIDNEI TOGNATO ADVOGADO(A) : JESSICA MENARIM (OAB PR104928) DESPACHO/DECISÃO 1. Reputo suficiente para formar juí… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012273-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELCIO SIDNEI TOGNATO ADVOGADO(A) : JESSICA MENARIM (OAB PR104928) DESPACHO/DECISÃO 1. Reputo suficiente para formar juízo de convicção a prova já produzida com relação aos períodos trabalhados pelo autor na DGA Engenharia e Instalações Elétricas Ltda de 01/09/2000 a 23/11/2000 e de 15/10/2008 a 26/05/2009. 2. Ante a inércia do autor, dou por encerrada a instrução também quanto aos períodos trabalhados na Embraene Empresa Brasileira de Projetos e Obras Ltda (de 23/07/1987 a 08/11/1989) e na Diogenes Ferreira Jr. & Cia Ltda (de 01/10/1994 a 30/07/1995 e de 01/03/1997 a 20/01/2000). 3. Intime-se a GJB Serviços Tecnicos Ltda/Glunz & Jensen/Sigex Ltda (endereço na petição do evento 34) para apresentar, em 15 dias, o formulário de atividades especiais (PPP/DSS-8030/SB-40) referente ao período trabalhado pelo autor de 01/04/1991 a 31/03/1993, bem como o laudo técnico (PPRA/LTCAT) que embasou o preenchimento desse formulário e que contenha a avaliação do risco elétrico. Na mesma oportunidade, deverá a empresa informar também qual a voltagem a que o autor esteve exposto no período em questão. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo ser obrigatoriamente anexadas a página inicial em que conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. 4. Concomitantemente, intime-se o autor para cumprir integralmente o item 5 do despacho do evento 15 com relação aos períodos trabalhados na Adriana Souza Villela & Cia Ltda (de 13/12/2000 a 03/05/2002) e na Uniphoto Laboratório Fotográfico Ltda (de 01/04/2003 a 31/03/2008), anexando os laudos similares, as declarações das testemunhas e a CTPS e qualificação da testemunha referente ao período de 13/12/2000 a 03/05/2002. 5. Cumpridos os itens 3 e 4, manifestem-se as partes em 15 dias.

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Processo nº 5046320-77.2025.4.02.5101

ID: 275667490

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5046320-77.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5046320-77.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES ADVOGADO(A) : THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA (OAB RJ215824) DESPACHO/DECISÃO Pretende … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5046320-77.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES ADVOGADO(A) : THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA (OAB RJ215824) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora que o réu seja compelido a apreciar seu requerimento administrativo diante de mora excessiva configurada. Fundamenta seu pedido no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal, dispondo que, concluída a instrução, a administração tem prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Dessa forma, o cerne da discussão posta em juízo é se ultrapassado o prazo razoável de duração do processo administrativo, dispensando-se qualquer análise relativa à concessão, indeferimento, restabelecimento, revisão ou reajuste de benefícios previdenciários ou assistenciais. Nos moldes da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 5 de dezembro de 2022, com redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2023/00033, de 3 de agosto de 2023, ambas da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, "as Varas Previdenciárias (7ª, 9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª, 31ª, 36ª, 39ª, 40ª. 41ª. 42ª, 43ª, 44ª e 45ª Varas Federais) detêm competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, observado o disposto no art. 48" e, ainda, "competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes”, enquanto "as Varas Federais Cíveis, com exceção da 7ª, 9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª, 31ª, 36ª, 39ª, 40ª. 41ª. 42ª, 43ª, 44ª e 45ª Varas Federais detêm competência concorrente para julgar e processar toda matéria residual afeta à Justiça Federal". Assim, verifica-se da Resolução supra que esta Vara especializada somente detém competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, não abarcando discussão quanto à inércia da Administração e à mora em apreciar requerimentos em tempo hábil, observando o princípio da eficiência e da razoável duração do processo administrativo. Nessa linha, evidencia-se a natureza administrativa posta em debate, na medida em que o impetrante não postula a efetiva concessão, cálculo de benefícios propriamente ditos, além de outras prestações nitidamente de cunho previdenciário, o que ensejaria a competência deste Juízo. Recentemente a questão parece ter sido pacificada no âmbito do E. TRF2, quando no julgamento em Sessão Ordinária ocorrida no dia 05/12/2024, nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, por maioria, o Órgão Especial do E. TRF da 2ª Região declarou a competência da Turma Especializada em Matéria Administrativa para o processamento e julgamento das ações mandamentais com vistas a compelir a autoridade impetrada a concluir os requerimentos administrativos sob sua apreciação que, eventualmente, extrapolem o prazo de 30 dias previsto no art. 49, da Lei n. 9.784/99, o que configura ilegalidade por ato omissivo da autoridade impetrada. Assim, considerando que o pedido não versa sobre benefícios previdenciários propriamente ditos, mas sim sobre a excessiva demora de autoridade administrativa em apreciar requerimentos, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente litígio. Do exposto, em conformidade com o decidido pelo órgão Especial do Egrégio TRF desta 2ª Região (5006246-89.2024.4.02.0000), declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC/15, e determino a redistribuição deste feito para um dos MM. Juízos Federais Cíveis da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que detém competência para a matéria cível/administrativa. Retifique-se o assunto e redistribua-se. Intimem-se.

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Processo nº 5034874-83.2024.4.04.7000

ID: 310092655

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5034874-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO MODESTO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MICHELS OSTROVSKI

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EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5034874-83.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : RONALDO MODESTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MICHELS OSTROVSKI (OAB PR043157) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução … EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5034874-83.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : RONALDO MODESTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MICHELS OSTROVSKI (OAB PR043157) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa , ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de RONALDO MODESTO DE OLIVEIRA, que foi condenado nos autos de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5018363-10.2024.4.04.7000/PR, a qual tramitou perante a 9ª Vara Federal de Curitiba/PR, pela prática do crime previsto no artigo 33 c/c artigo 40, I, da Lei n. 11.343/2006. A Execução Penal nº 9000323-09.2024.4.04.7000/PR tramita perante este Juízo. A multa, fixada em 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa , no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) d o salário mínimo vigente na data do fato delitivo, somada com as custas processuais, totaliza o montante de R$ 22.147,00 (vinte e dois mil cento e quarenta e sete reais) , conforme certidão do evento 1, DOC3 . Decido. 2. Inicialmente, observo que o executado foi intimado nos autos de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5018363-10.2024.4.04.7000/PR, para que efetuasse o pagamento dos valores devidos ou formulasse proposta de parcelamento. Todavia, deixou decorrer o prazo sem que houvesse qualquer pagamento. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para o seu adimplemento, consoante dispõem o Código de Processo Penal (art. 688) e a Lei de Execução Penal (art. 164). 3. Determino, portanto, a citação pessoal do executado RONALDO MODESTO DE OLIVEIRA para que, no prazo de 10 (dez) dias , efetue o pagamento da pena de multa e das custas processuais ou nomeie bens à penhora para garantia da execução (art. 164 da LEP). Instrua-se a carta de citação com as cópias necessárias, inclusive com o cálculo atualizado ( evento 1, DOC1 e evento 1, DOC3 ). 3.1. Com a citação do executado e decorrido o prazo legal, sem o pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro, desde logo, conforme requerimento do Ministério Público Federal (itens "c" e "d" da promoção do evento 1, DOC1 ), as seguintes providências: (i) a pesquisa e indisponibilidade, via sistema SISBAJUD , de ativos financeiros porventura existentes em instituições bancárias em nome do executado, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, limitando-se a constrição ao valor da presente execução; (ii) a busca, por meio do sistema RENAJUD , para fins de bloqueio de veículos em nome do executado. 3.2. Acaso retorne positiva alguma diligência, que deverá ser certificada nestes autos, abra-se vista ao Ministério Público Federal, inclusive para, se for o caso, indicar outros bens do executado hábeis à penhora. 3.3. Não sendo encontrados bens ou valores suficientes, proceda-se, também, à consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB , por meio do sítio www.indisponibilidade.org.br. 4. Vincule-se a Defesa do executado, dando ciência da presente decisão. 5. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5046320-25.2020.4.04.7000

ID: 338268868

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046320-25.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO OLIVEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046320-25.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AGOSTINHO OLIVEIRA DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046320-25.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AGOSTINHO OLIVEIRA DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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