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Processo nº 5061161-83.2024.4.04.7000

ID: 311212615

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061161-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AUGUSTO WEIDGENANT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMIR HAIDAR REDA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5061161-83.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : FRANCISCO AUGUSTO WEIDGENANT (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SAMIR H… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5061161-83.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : FRANCISCO AUGUSTO WEIDGENANT (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SAMIR HAIDAR REDA (OAB SC043756) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Opostos embargos de declaração contra acórdão unânime desta Turma, que decidiu por dar provimento à apelação. 2. Alega a embargante União obscuridade quanto à necessidade de suspensão do processo, em razão da ADC nº 85, bem como em relação à natureza jurídica do CRAF (autorização) II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. A discussão não envolve a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto 11.366/2023, estando em análise, na realidade, as alterações promovidas pelo Decreto 11.615/2023, fora, portanto, da temática da ADC nº 85/DF. Repisa-se que foi este último decreto que estabeleceu o novo prazo de 03 anos, em relação ao qual se opôs o impetrante. 6. A natureza jurídica do CRAF foi analisada, estando expressamente consignado no voto que "Mesmo sendo a autorização do poder público ato de natureza precária, necessária a observância do direito adquirido da parte autora". 7. O acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos deduzidos nos autos, sendo inviável sua reabertura para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. 8. A jurisprudência do STF e do STJ entende que o prequestionamento se dá com a apreciação e decisão fundamentada das questões postas em julgamento, não havendo necessidade de individualização numérica dos dispositivos legais. 9. Restando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração, sendo o prequestionamento satisfeito com a fundamentação clara e suficiente das questões postas no julgamento." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5012273-83.2024.4.04.7000

ID: 316575288

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012273-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO SIDNEI TOGNATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MENARIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012273-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELCIO SIDNEI TOGNATO ADVOGADO(A) : JESSICA MENARIM (OAB PR104928) DESPACHO/DECISÃO 1. Reputo suficiente para formar juí… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012273-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELCIO SIDNEI TOGNATO ADVOGADO(A) : JESSICA MENARIM (OAB PR104928) DESPACHO/DECISÃO 1. Reputo suficiente para formar juízo de convicção a prova já produzida com relação aos períodos trabalhados pelo autor na DGA Engenharia e Instalações Elétricas Ltda de 01/09/2000 a 23/11/2000 e de 15/10/2008 a 26/05/2009. 2. Ante a inércia do autor, dou por encerrada a instrução também quanto aos períodos trabalhados na Embraene Empresa Brasileira de Projetos e Obras Ltda (de 23/07/1987 a 08/11/1989) e na Diogenes Ferreira Jr. & Cia Ltda (de 01/10/1994 a 30/07/1995 e de 01/03/1997 a 20/01/2000). 3. Intime-se a GJB Serviços Tecnicos Ltda/Glunz & Jensen/Sigex Ltda (endereço na petição do evento 34) para apresentar, em 15 dias, o formulário de atividades especiais (PPP/DSS-8030/SB-40) referente ao período trabalhado pelo autor de 01/04/1991 a 31/03/1993, bem como o laudo técnico (PPRA/LTCAT) que embasou o preenchimento desse formulário e que contenha a avaliação do risco elétrico. Na mesma oportunidade, deverá a empresa informar também qual a voltagem a que o autor esteve exposto no período em questão. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo ser obrigatoriamente anexadas a página inicial em que conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. 4. Concomitantemente, intime-se o autor para cumprir integralmente o item 5 do despacho do evento 15 com relação aos períodos trabalhados na Adriana Souza Villela & Cia Ltda (de 13/12/2000 a 03/05/2002) e na Uniphoto Laboratório Fotográfico Ltda (de 01/04/2003 a 31/03/2008), anexando os laudos similares, as declarações das testemunhas e a CTPS e qualificação da testemunha referente ao período de 13/12/2000 a 03/05/2002. 5. Cumpridos os itens 3 e 4, manifestem-se as partes em 15 dias.

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Processo nº 5046320-77.2025.4.02.5101

ID: 275667490

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5046320-77.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5046320-77.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES ADVOGADO(A) : THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA (OAB RJ215824) DESPACHO/DECISÃO Pretende … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5046320-77.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES ADVOGADO(A) : THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA (OAB RJ215824) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora que o réu seja compelido a apreciar seu requerimento administrativo diante de mora excessiva configurada. Fundamenta seu pedido no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal, dispondo que, concluída a instrução, a administração tem prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Dessa forma, o cerne da discussão posta em juízo é se ultrapassado o prazo razoável de duração do processo administrativo, dispensando-se qualquer análise relativa à concessão, indeferimento, restabelecimento, revisão ou reajuste de benefícios previdenciários ou assistenciais. Nos moldes da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 5 de dezembro de 2022, com redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2023/00033, de 3 de agosto de 2023, ambas da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, "as Varas Previdenciárias (7ª, 9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª, 31ª, 36ª, 39ª, 40ª. 41ª. 42ª, 43ª, 44ª e 45ª Varas Federais) detêm competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, observado o disposto no art. 48" e, ainda, "competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes”, enquanto "as Varas Federais Cíveis, com exceção da 7ª, 9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª, 31ª, 36ª, 39ª, 40ª. 41ª. 42ª, 43ª, 44ª e 45ª Varas Federais detêm competência concorrente para julgar e processar toda matéria residual afeta à Justiça Federal". Assim, verifica-se da Resolução supra que esta Vara especializada somente detém competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, não abarcando discussão quanto à inércia da Administração e à mora em apreciar requerimentos em tempo hábil, observando o princípio da eficiência e da razoável duração do processo administrativo. Nessa linha, evidencia-se a natureza administrativa posta em debate, na medida em que o impetrante não postula a efetiva concessão, cálculo de benefícios propriamente ditos, além de outras prestações nitidamente de cunho previdenciário, o que ensejaria a competência deste Juízo. Recentemente a questão parece ter sido pacificada no âmbito do E. TRF2, quando no julgamento em Sessão Ordinária ocorrida no dia 05/12/2024, nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, por maioria, o Órgão Especial do E. TRF da 2ª Região declarou a competência da Turma Especializada em Matéria Administrativa para o processamento e julgamento das ações mandamentais com vistas a compelir a autoridade impetrada a concluir os requerimentos administrativos sob sua apreciação que, eventualmente, extrapolem o prazo de 30 dias previsto no art. 49, da Lei n. 9.784/99, o que configura ilegalidade por ato omissivo da autoridade impetrada. Assim, considerando que o pedido não versa sobre benefícios previdenciários propriamente ditos, mas sim sobre a excessiva demora de autoridade administrativa em apreciar requerimentos, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente litígio. Do exposto, em conformidade com o decidido pelo órgão Especial do Egrégio TRF desta 2ª Região (5006246-89.2024.4.02.0000), declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC/15, e determino a redistribuição deste feito para um dos MM. Juízos Federais Cíveis da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que detém competência para a matéria cível/administrativa. Retifique-se o assunto e redistribua-se. Intimem-se.

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Processo nº 5034874-83.2024.4.04.7000

ID: 310092655

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5034874-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO MODESTO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MICHELS OSTROVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5034874-83.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : RONALDO MODESTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MICHELS OSTROVSKI (OAB PR043157) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução … EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5034874-83.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : RONALDO MODESTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MICHELS OSTROVSKI (OAB PR043157) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa , ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de RONALDO MODESTO DE OLIVEIRA, que foi condenado nos autos de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5018363-10.2024.4.04.7000/PR, a qual tramitou perante a 9ª Vara Federal de Curitiba/PR, pela prática do crime previsto no artigo 33 c/c artigo 40, I, da Lei n. 11.343/2006. A Execução Penal nº 9000323-09.2024.4.04.7000/PR tramita perante este Juízo. A multa, fixada em 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa , no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) d o salário mínimo vigente na data do fato delitivo, somada com as custas processuais, totaliza o montante de R$ 22.147,00 (vinte e dois mil cento e quarenta e sete reais) , conforme certidão do evento 1, DOC3 . Decido. 2. Inicialmente, observo que o executado foi intimado nos autos de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5018363-10.2024.4.04.7000/PR, para que efetuasse o pagamento dos valores devidos ou formulasse proposta de parcelamento. Todavia, deixou decorrer o prazo sem que houvesse qualquer pagamento. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para o seu adimplemento, consoante dispõem o Código de Processo Penal (art. 688) e a Lei de Execução Penal (art. 164). 3. Determino, portanto, a citação pessoal do executado RONALDO MODESTO DE OLIVEIRA para que, no prazo de 10 (dez) dias , efetue o pagamento da pena de multa e das custas processuais ou nomeie bens à penhora para garantia da execução (art. 164 da LEP). Instrua-se a carta de citação com as cópias necessárias, inclusive com o cálculo atualizado ( evento 1, DOC1 e evento 1, DOC3 ). 3.1. Com a citação do executado e decorrido o prazo legal, sem o pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro, desde logo, conforme requerimento do Ministério Público Federal (itens "c" e "d" da promoção do evento 1, DOC1 ), as seguintes providências: (i) a pesquisa e indisponibilidade, via sistema SISBAJUD , de ativos financeiros porventura existentes em instituições bancárias em nome do executado, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, limitando-se a constrição ao valor da presente execução; (ii) a busca, por meio do sistema RENAJUD , para fins de bloqueio de veículos em nome do executado. 3.2. Acaso retorne positiva alguma diligência, que deverá ser certificada nestes autos, abra-se vista ao Ministério Público Federal, inclusive para, se for o caso, indicar outros bens do executado hábeis à penhora. 3.3. Não sendo encontrados bens ou valores suficientes, proceda-se, também, à consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB , por meio do sítio www.indisponibilidade.org.br. 4. Vincule-se a Defesa do executado, dando ciência da presente decisão. 5. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5046320-25.2020.4.04.7000

ID: 338268868

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046320-25.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO OLIVEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046320-25.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AGOSTINHO OLIVEIRA DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046320-25.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AGOSTINHO OLIVEIRA DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5050667-77.2015.4.04.7000

ID: 274715036

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050667-77.2015.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADI ALECSSANDRO DIAS INACIO ALAN JAMES DOS SANTOS ANGELO BERNARDO SCHULZ CARLOS WILSON BORTOLAN CLAUDINEI ANTONIO DE OLIVEIRA EDILSON MARCELO LISBOA RAMIRES LOURENÇO BOJAN LUIZ CARLOS KACHUBA MARCELO PAIVA DOS SANTOS SANDRO CARLOS GASPAR TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5050667-77.2015.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SANDRO CARLOS GASPAR TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDA… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5050667-77.2015.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SANDRO CARLOS GASPAR TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : MARCELO PAIVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS KACHUBA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : LOURENÇO BOJAN ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : EDILSON MARCELO LISBOA RAMIRES ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : CLAUDINEI ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : CARLOS WILSON BORTOLAN ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : ANGELO BERNARDO SCHULZ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : ALAN JAMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : ADI ALECSSANDRO DIAS INACIO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão do evento 56, DESPADEC1 dispôs, no que tange à incidência dos juros de mora: Não há fundamento legal na alegação da União de que os juros moratórios devem incidir somente até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, o que configuraria também hipótese de enriquecimento sem causa da executada. No caso, com relação aos valores incontroversos são devidos os juros moratórios desde julho/2003 até julho/2005. Quanto aos valores controversos, são devidos juros de mora desde julho/2003 até a data em que será expedida a requisição de pagamento dos valores complementares. Quanto à correção monetária, a decisão afastou os argumentos da União acerca da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para determinar a fixação da correção monetária pelo INPC. Com relação aos honorários de execução, rejeitou a incidência de juros moratórios sobre a referida verba. Ao final, acolheu os cálculos elaborados pelo Núcleo de Cálculos Judiciais no evento 48, CALC1 , homologando como devido o valor de R$ 1.685.989,18 válidos para 09/2017. O despacho do evento 64, DESPADEC1 deferiu a expedição de requisição de pagamento da parcela suplementar incontroversa, de acordo com os valores apresentados pela União no evento 32. Os embargos de declaração opostos em face da decisão foram rejeitados no evento 117, DESPADEC1 . Ambas as partes agravaram da decisão. Os recursos foram autuados sob os nºs 50421442220184040000 (exequente - evento 122) e 50463204420184040000 (executado - evento 124). Negou-se provimento ao agravo de instrumento nº 50463204420184040000, apresentado pela União ( processo 5046320-44.2018.4.04.0000/TRF4, evento 19, DESPADEC1 ). O e. TRF da 4ª Região também negou provimento ao agravo apresentado pela exequente, nº 50421442220184040000 ( processo 5042144-22.2018.4.04.0000/TRF4, evento 10, RELVOTO2 ). Os embargos de declaração foram providos em parte, para o fim exclusivo de prequestionamento. O recurso especial apresentado foi admitido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fosse proferido novo julgamento. Em novo julgamento, o e. TRF da 4ª Região acolheu os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente, determinando que " os honorários executivos sejam calculados sobre o valor principal devidamente atualizado, com a inclusão de juros de mora e correção monetária ." ( processo 5042144-22.2018.4.04.0000/TRF4, evento 121, RELVOTO1 ) Certificou-se o trânsito em julgado em 17/12/2024. Dito isto, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, devendo apresentar desde logo, se for o caso, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito suplementar, em 15 (quinze) dias. 2. Com os cálculos, abra-se vista à União, também por 15 (quinze) dias. 3. Em caso de concordãncia, expeça-se a requisição de pagamento observando-se o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução CJF nº 822/2023. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. 4. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias, retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o processo até o pagamento.

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Processo nº 5057766-83.2024.4.04.7000

ID: 299115369

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057766-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057766-83.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB PR025127) ATO ORDINATÓRIO Prom… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057766-83.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB PR025127) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ”, cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento, uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá: a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1. LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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Processo nº 5053110-83.2024.4.04.7000

ID: 294484441

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5053110-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON GIOVANI DA ROCHA MIGUEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SANCHEZ RIOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLIAN DJEYCE RODRIGUES MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO PUJOL

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CARLOS EDUARDO MAYERLE TREGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5053110-83.2024.4.04.7000/PR RÉU : ANDERSON GIOVANI DA ROCHA MIGUEL ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM (OAB PR070386) ADVOGADO(A) : carlos eduardo mayerle treglia (OAB PR03752… AÇÃO PENAL Nº 5053110-83.2024.4.04.7000/PR RÉU : ANDERSON GIOVANI DA ROCHA MIGUEL ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM (OAB PR070386) ADVOGADO(A) : carlos eduardo mayerle treglia (OAB PR037525) ADVOGADO(A) : Luiz Gustavo Pujol (OAB PR038069) ADVOGADO(A) : ALLIAN DJEYCE RODRIGUES MACHADO (OAB PR075180) ADVOGADO(A) : RODRIGO SANCHEZ RIOS (OAB PR019392) DESPACHO/DECISÃO 1. O denunciado ANDERSON GIOVANI DA ROCHA MIGUEL , representado por defesa constituída apresentou resposta escrita à acusação ( evento 44, DEFPRÉVIA1 ). A defesa não alegou nenhuma causa de absolvição sumária, reservando-se o direito de apreciar as questões de mérito na fase de alegações finais. Decido . 2. Não foi alegada nenhuma das causas de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do CPP. Consequentemente, não afastada de plano a acusação, remanescendo presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação, determino o prosseguimento do feito , na forma prevista no artigos 399 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. Determino a realização de audiência para oitiva da(s) testemunha(s) arrolada pela defesa, bem como para realização do interrogatório do acusado. 3.1. Em obediência ao artigo 4º da Resolução nº 481 de 22 de novembro de 2022 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada com a presença do magistrado na sede da Justiça Federal. Por sua vez, por economia processual e considerando que a prática das audiências telepresenciais se mostrou extremamente eficaz, a participação das partes e das testemunhas ocorrerá via Zoom, assim como de seus procuradores. Para participar do ato, as partes e testemunhas deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria, no dia e hora designados para a audiência. Ainda, nos termos do artigo 3º da Resolução 354/2020, com a redação dada pelo artigo 4º da Resolução 481/2020, ambas do CNJ, eventual oposição das partes à participação da audiência via Zoom deverá ser manifestada mediante petição fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Acerca da intimação do réu , nos termos do artigo 1º, caput, do Provimento 86/2019 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "as intimações, citações e demais comunicações realizadas nos processos cíveis e criminais podem ser efetivadas por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares". Entendo desnecessária a expedição de mandado para que o oficial de justiça se limite a entrar em contato telefônico com os destinatários. Tal providência poderá ser adotada de maneira mais rápida e eficaz pela própria Secretaria do Juízo, sendo totalmente dispensável a atuação do oficial de justiça para a formalização da intimação desta maneira. 3.2.1. À Secretaria para as intimações necessárias via telefone ou por aplicativo de mensagens. Caso frustrada a intimação por telefone, expeça-se mandado de intimação encaminhando-se-o à CEMAN. 3.3 Indefiro o pedido para intimação das testemunhas arroladas pela defesa. A justificativa apresentada pela parte (ausência de meios adequados) não impede a notificação das testemunhas via aplicativo Whatsapp ou AR. Note-se que a defesa tem ciência do endereço das testemunhas. Neste contexto, não parece haver dificuldade para, ao menos, haver tentativa de notificação sem interferência judicial. Acaso frustradas as tentativas, ou acaso a testemunha deixe de comparecer após notificada, poderá o Juízo intervir, inclusive aplicando multa pela ausência injustificada e determinando a condução coercitiva. Desse modo, conforme já contido na decisão de recebimento da denúncia, as testemunhas arroladas pela defesa deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação , nos termos do artigo 396-A do CPP e 455 e 6º do CPC, aplicáveis subsidiariamente (artigo 3º do CPP). 4. A defesa requer, ainda, a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que " forneça todos os documentos utilizados para o lançamento fiscal ensejador da presente persecução penal, sobretudo os extratos bancários tidos como rendimentos tributáveis omitidas pelo acusado ". Indefiro o pedido, pois constam nos autos (evento 36 e IPL) os documentos utilizados como elemento de convicção para o indiciamento ou para a propositura da denúncia. Outrossim, quaisquer informações bancárias e fiscais podem ser acessadas diretamente pelo réu, porque a ele dizem respeito, sem necessidade de intervenção judicial. Portanto, desnecessária a realização da diligência. 5. Intimem-se as partes da presente decisão.

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1. Lubia Nunes Caetano (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 320538693

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5061258-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. LUBIA NUNES CAETANO (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

REsp 2215980/PR (2025/0197635-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LUBIA NUNES CAETANO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-… REsp 2215980/PR (2025/0197635-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : LUBIA NUNES CAETANO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LUBIA NUNES CAETANO, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO em julgamento do Recurso Criminal em Sentido Estrito n. 5061258-83.2024.4.04.7000. Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela prática dos delitos tipificados nos arts. 334, caput, e 334-A, caput, do Código Penal (descaminho e contrabando), por supostamente ter internalizado em território nacional mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular introdução no país. O juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia por aplicação do princípio da insignificância, fundamentando que o valor dos tributos sonegados (R$ 6.175,85) seria inferior ao parâmetro de R$ 20.000,00 e que não havia outras apreensões no quinquênio anterior à data da apreensão objeto da denúncia. Recurso criminal em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal foi provido para reformar a decisão que rejeitou a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal (fls. 79/80). O acórdão ficou assim ementado: PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESCAMINHO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA 1218 DO STJ. DESTINAÇÃO COMERCIAL 1. A 3ª Seção do STJ consolidou o entendimento segundo o qual a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. Referiu também que a contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TEMA REPETITIVO 1218). 2. A jurisprudência consolidada afasta a possibilidade de reconhecimento da insignificância não apenas diante de novos registros criminais mas também quando existentes outros procedimentos administrativos em desfavor do acusado. 3. Comprovada nos autos a destinação comercial das mercadorias tem-se caracterizada a reprovabilidade da conduta de modo a afastar a aplicação do princípio da insignificância. 4. Recurso em sentido estrito provido. (fls. 81) Em sede de recurso especial (fls. 88/107), a defesa apontou violação aos arts. 334 e 334-A do Código Penal - CP e aos arts. 381, III, 386, III, 395, III, e 564, V, do Código de Processo Penal - CPP. Sustenta que o montante de tributos iludidos não ultrapassou o limite admitido para fins de aplicação do princípio da insignificância e que, nos cinco anos anteriores à apreensão, não haveria outros registros administrativos de apreensões em face da ré, inexistindo elementos que comprovem a destinação comercial das mercadorias. Requer, assim, o restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia. Contrarrazões do Ministério Público Federal (fls. 112/121). Admitido o recurso no Tribunal de origem (fls. 124), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 137/144). É o relatório. Decido. Sobre a alegada violação aos arts. 334 e 334-A do CP, bem como aos dispositivos processuais penais invocados, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou o afastamento do princípio da insignificância com base na destinação comercial das mercadorias apreendidas. Quanto à destinação comercial, o tribunal consignou: "Ocorre que a denunciada Lubia Nunes Caetano foi surpreendida, mais uma vez, na posse de significativa quantidade de mercadorias específicas, quais sejam, 86 (oitenta e seis) unidades de bebida alcoólica, 26 (vinte e seis) brinquedos, 20 (vinte) itens eletrônicos, vários itens como cadernos, roupas, etc., além de 50 (cinquenta) cigarros eletrônicos, conforme descrito no auto de infração e apreensão de mercadorias revelando inegável destinação comercial. As mercadorias foram avaliadas em R$ 18.856,20, sendo que a irregularidade na importação implicou a evasão de R$ 6.175,85 a título de II e IPI. Dessa maneira, tenho como caracterizada a destinação comercial a evidenciar a reprovabilidade da conduta" (fl. 80). Extrai-se do trecho acima que o princípio da insignificância foi afastado não pelo valor das mercadorias, mas pela sua destinação comercial. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que entende ser inaplicável o princípio da insignificância nos casos em que ficar demonstrada a destinação comercial dos bens apreendidos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO (ART. 334-A, § 1º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO PRODUTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte Superior entende que não é socialmente recomendável o reconhecimento do princípio da insignificância nos casos em que fica evidenciada a destinação comercial dos bens. Precedentes. 3. No presente caso, o Tribunal a quo consignou a quantidade de produto apreendido, qual seja, 566 litros de azeite, bem como a destinação comercial do produto. Destacou-se, ainda, que o réu teria vendido 1.247 unidades desse composto. Assim, ausente a alegada violação a legislação federal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.201.466/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) No caso, a quantidade e variedade das mercadorias apreendidas são elementos suficientes para caracterizar o intuito comercial. No caso, foram apreendidas 86 unidades de bebida alcoólica, 26 brinquedos, 20 itens eletrônicos e 50 cigarros eletrônicos, totalizando 182 produtos de diferentes categorias, o que evidencia a finalidade comercial da importação irregular. Como se não bastasse, o princípio da insignificância também poderia perfeitamente ser afastado por conta da reiteração delitiva. Com efeito, consta nos autos que a recorrente "é reincidente específica no crime de descaminho, tendo sido condenada definitivamente nos autos n° 5000252-02.2020.4.04.7005, com trânsito em julgado em 19/06/2020, o que evidencia a habitualidade da conduta delitiva" (fl. 119). Além disso, o Tribunal de origem afirmou que a recorrente possui “vários registros de condutas similares à presente (evento 1, ANEXO2 )" (fl. 79). E não é aplicável ao caso a regra prevista no art. 64, I, do CP. Com efeito, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Tema n. 1218, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (REsp n. 2.083.701/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024). Assim, ainda que não tenham sido constatadas apreensões no quinquênio anterior ao fato em análise, como afirma a recorrente, a existência de condenação criminal anterior definitiva por crime da mesma natureza, bem como registros de condutas similares anteriores caracterizam a reiteração da conduta delitiva que afasta a aplicação do princípio da insignificância. Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que afasta a aplicação do princípio da insignificância quando presentes elementos indicativos de destinação comercial das mercadorias e reiteração delitiva por parte do agente. Por outro lado, eventual pretensão de rediscutir a caracterização da destinação comercial ou a reiteração delitiva com base no reexame do conjunto probatório esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte, que veda "a pretensão de simples reexame de prova" em sede de recurso especial. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5049909-83.2024.4.04.7000

ID: 327066041

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049909-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS SIMONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSSON STYVE FALANGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049909-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RUBENS SIMONI ADVOGADO(A) : PETERSSON STYVE FALANGA (OAB PR084815) DESPACHO/DECISÃO I. O Autor postula a tutela jurisdicional por meio da p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049909-83.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RUBENS SIMONI ADVOGADO(A) : PETERSSON STYVE FALANGA (OAB PR084815) DESPACHO/DECISÃO I. O Autor postula a tutela jurisdicional por meio da presente Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda pretendendo tutela provisória de urgência antecipada para o fim de " concedida imediata isenção do imposto renda, em razão do caráter alimentar das verbas percebidas, determinando que a União/INSS se abstenha em promover a retenção de tal tributo na fonte sobre a aposentadoria recebida pelo requerente ". Deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: é portador de moléstias graves, tais quais visão monocular (CID 10 H54.4/ H35.3) e neoplasia maligna (CID 10 C44.9), razão pela qual entende devida a concessão de isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos, nos termos do Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e demais regramentos aplicáveis à matéria. Decisão do evento 9.1 postergou a análise do pedido liminar para após a manifestação da União. Emenda à inicial no evento 16.1 . Em sede de contestação (evento 17.1 ), a União impugnou o valor da causa e, no mérito, alegou a deficiência probatória para fins de comprovação da doença alegada. II. Diante da controvérsia acerca da caracterização da enfermidade, determino a realização de prova pericial, que reputo indispensável ao julgamento do feito, e determino a remessa do processo à central de perícias de Curitiba para a realização de perícia na parte autora, a ser efetuada por médico oncologista e médico oftalmologista designado por aquela central. Não havendo disponibilidade para a especialidade acima indicada, poderá ser realizada a perícia por médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral. III. Intimem-se as partes desta decisão e de que, se desejarem, poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. IV. Havendo quesitos da parte autora, deverão ser formulados diretamente no sistema e-proc ("Ações > Quesitos > Novo > Selecione a Parte > (escrever ou colar os quesitos) > Salvar) para inclusão automática no laudo eletrônico. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos e exames que digam respeito à enfermidade noticiada na petição inicial, inclusive laudos e documentos médicos. V. O perito deverá responder a todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo, bem como a eventuais quesitos complementares, de forma fundamentada. Quesitos formulados pelo Juízo: a. A parte autora está acometida de alguma doença? Em caso afirmativo, qual? (Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID). b. A doença da parte autora está incluída no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04 (portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma)? c. Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, esclareça se é possível estabelecer com precisão o momento em que a autora começou a sofrer da doença mencionada. Caso a parte autora não apresente mais o problema de saúde indicado, especifique o período em que esteve acometida pela enfermidade. d. A gravidade da doença da parte autora preenche os requisitos legais para a isenção do imposto de renda? Justifique a resposta. Solicita-se ao perito que forneça outros esclarecimentos que possam melhor elucidar a causa da doença da parte autora. Solicita-se ao perito, para melhor compreensão do laudo pelas partes e pelo Juízo, que, sempre que possível, esclareça o significado de termos técnicos mencionados no laudo, tanto no que se refere à doença quanto a eventuais exames realizados. VI. A Central observará as indicações contidas na tabela abaixo: DADOS PARA CUMPRIMENTO PELA CENTRAL DE PERÍCIAS RESPOSTAS Especialidade/Área requerida Médico oncologista e médico oftalmologista Modalidade do ato Presencial Justiça gratuita Indeferida Quesitos deferidos das partes e do Juízo Do juízo: nesta decisão. Das partes: a serem inseridos no formulário do e-proc VII. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. VIII. Havendo pedido de complementação da perícia, intime-se o perito para apresentar laudo complementar, no prazo de 15 (quinze dias), intimando-se as partes em seguida, para manifestação, em igual prazo. IX. Os honorários periciais serão fixados pelo Juiz Coordenador da Central de Perícias, e serão arcados pela parte autora, salvo nos casos em que for concedida justiça gratuita, hipótese em que os honorários serão adiantados pela Seção Judiciária do Paraná por meio do orçamento destinado à AJG - Assistência Judiciária Gratuita. X. Concluída a perícia, e nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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