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Processo nº 5050170-48.2024.4.04.7000

ID: 276326751

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050170-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LOURENCO PADILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIRCEU ZANONI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050170-48.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO LOURENCO PADILHA ADVOGADO(A) : DIRCEU ZANONI (OAB PR009424) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª. J…

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Processo nº 5063071-48.2024.4.04.7000

ID: 325758405

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063071-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELCIO LUIZ NESI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE DE CACE DA SILVA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063071-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DELCIO LUIZ NESI ADVOGADO(A) : ELIANE DE CACE DA SILVA COSTA (OAB PR079389) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorizaçã…

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Raimundo De Oliveira E Silva e outros x União - Fazenda Nacional

ID: 293063845

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046969-76.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE OLIVEIRA E SILVA ROS ESTRUTURAS EIRELI

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

SORAYA DOMENICA LEITE FEITAL

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 24 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5046969-76.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 194) RELATOR: Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR APELANTE: ROS ESTRUTURAS EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): SORAYA DOMENICA LEITE FEITAL (OAB RJ100809) APELANTE: RAIMUNDO DE OLIVEIRA E SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): SORAYA DOMENICA LEITE FEITAL (OAB RJ100809) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5031837-48.2024.4.04.7000

ID: 313491949

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031837-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA LOBATO DE LIMA VICENTE LOBATO VALMORE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GREICE PATRIAL GOBBATO

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JULIA BARROS RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031837-48.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MAGDA LOBATO DE LIMA (Pais) ADVOGADO(A) : GREICE PATRIAL GOBBATO (OAB PR06839…

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Processo nº 5020197-48.2024.4.04.7000

ID: 291757112

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020197-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIA FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELIA FURMAN CARNEIRO DA SILVA

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SERGIO PEREIRA BORGES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020197-48.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JUCELIA FRANCO DE OLIVEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : ROSELIA FURMAN CARNEIRO DA…

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Processo nº 5035523-48.2024.4.04.7000

ID: 272883311

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5035523-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUCILEI APARECIDA SARNICK AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DA SILVA MAGATÃO

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5035523-48.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JUCILEI APARECIDA SARNICK AMORIM ADVOGADO(A) : KARINA DA SILVA MAGATÃO (OAB PR041529) DESPACHO/DECISÃO 1. Na p…

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Processo nº 5018451-48.2024.4.04.7000

ID: 293172884

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018451-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE CASTRO VAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS BONFIM PICUSSA

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MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018451-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELI DE CASTRO VAZ ADVOGADO(A) : MATHEUS BONFIM PICUSSA (OAB PR122868) ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018451-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELI DE CASTRO VAZ ADVOGADO(A) : MATHEUS BONFIM PICUSSA (OAB PR122868) ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA (OAB PR027184) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo: 1. Encaminho o processo para as seguintes providências: 1.1. Designação de perícia socioeconômica , a ser realizada pelo (a) Assistente Social Luciele Fátima de Souza , que deverá constatar e esclarecer sobre a parte autora e as pessoas, familiares ou não, que com ela residem ou compartilham a casa ou terreno, informando sobre grau de parentesco, existência ou não de remuneração auferida por quaisquer delas, reunindo elementos materiais concernentes às condições de vida, trabalho, moradia, saneamento, bens, renda e principais despesas, com alimentação, saúde, transporte, água, luz, telefone, aluguel etc. Deve registrar, ainda, impressão quanto ao estado de saúde e incapacidade, sobretudo em se tratando de requerente com deficiência. O (a) Assistente Social deverá esclarecer, também (além da situação atual), a situação existente à época do requerimento/cessação administrativa. O (a) assistente social deverá certificar a respeito da veracidade das informações com os vizinhos (em número não inferior a três, escolhidos aleatoriamente e sem que o autor os indique). O laudo deverá ser instruído com fotografias pertinentes da residência, interna e externa, bens móveis, inclusive da parte autora. Honorários fixados em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecido na Resolução nº 305, de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024 . 1.2. Intimação do (a) Assistente Social para apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. 1.3. Cumpridos os itens anteriores, intimação das partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 1.4. Ao final, os autos deverão seguir conclusos.

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Processo nº 5056087-48.2024.4.04.7000

ID: 321050356

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056087-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GABRIEL FERREIRA DE SOUZA BRUNO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAIARHA CHRISTINA DA SILVA ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056087-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ARTHUR GABRIEL FERREIRA DE SOUZA BRUNO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NAIARHA CHRISTINA DA SILVA AL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056087-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ARTHUR GABRIEL FERREIRA DE SOUZA BRUNO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NAIARHA CHRISTINA DA SILVA ALMEIDA (OAB PR093900) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: 1) Determinar ao réu a CONCESSÃO, em favor da parte autora, do benefício assistencial (NB 714.122.231-7), desde a DER (23/11/2023). 2) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E, com juros moratórios calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do NCPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. 3) Condenar a autarquia à restituição dos honorários pagos ao perito judicial, devidos à Seção Judiciária do Paraná, cujo valor deverá ser incluído na requisição de pagamento, na forma do art. 12, § 1.º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado FONAJEF nº 52. 4) CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para que cumpra desde logo esta decisão, implantando em favor da parte autora o benefício concedido com DIP no primeiro dia do mês desta sentença, comprovando nos autos no prazo estabelecido no Provimento nº 90/2020 do e. TRF da 4ª Região. DEFIRO à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes. CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 714.122.231-7 ESPÉCIE 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) DIB 23/11/2023 DIP Primeiro dia do mês desta sentença DCB não se aplica RMI 1 salário-mínimo

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Processo nº 5047846-56.2022.4.04.7000

ID: 308207287

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5047846-56.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. ZABIN TECNOLOGIA E COMERCIO EIRELI

Acórdão

Advogados:

VALESKA VIDAL DA SILVA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5047846-56.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : V. ZABIN TECNOLOGIA E COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VALESKA VIDAL D… Apelação/Remessa Necessária Nº 5047846-56.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : V. ZABIN TECNOLOGIA E COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VALESKA VIDAL DA SILVA (OAB SP274226) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INAPTIDÃO DO CNPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, determinando a reativação do CNPJ da parte impetrante até o julgamento final do processo administrativo de representação para fins de inaptidão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da suspensão cautelar do CNPJ da parte impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão cautelar da inscrição no CNPJ antes de oportunizada a contraposição de razões à representação fiscal viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Apelações e remessa necessária desprovidas. Dispositivos relevantes citados: art. 81, IV e V da Lei nº 9.430/1996. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApRemNec 5013091-70.2022.4.04.7205, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025; TRF4, RemNec 5068188-54.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 19/03/2025; TRF4, RemNec 5021289-95.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 18/03/2025; TRF4, RemNec 5022525-48.2024.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024; TRF4, RemNec 5059873-37.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 21/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5057500-33.2023.4.04.7000

ID: 306253011

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5057500-33.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZURWELT IMPORTS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PAGANO DAVET

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5057500-33.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : ZURWELT IMPORTS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO PAGANO DAVET (OAB PR0984… Apelação/Remessa Necessária Nº 5057500-33.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : ZURWELT IMPORTS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO PAGANO DAVET (OAB PR098463) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB PR032732) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INAPTIDÃO DO CNPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, determinando a reativação do CNPJ da parte impetrante até o julgamento final do processo administrativo de representação para fins de inaptidão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da suspensão cautelar do CNPJ da parte impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão cautelar da inscrição no CNPJ antes de oportunizada a contraposição de razões à representação fiscal viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApRemNec 5013091-70.2022.4.04.7205, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025; TRF4, RemNec 5068188-54.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 19/03/2025; TRF4, RemNec 5021289-95.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 18/03/2025; TRF4, RemNec 5022525-48.2024.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/12/2024; TRF4, RemNec 5059873-37.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 21/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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