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Ministério Público Federal x Robson Pires Ribeiro

ID: 330117662

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5062196-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

ROBSON PIRES RIBEIRO

80

EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5062196-78.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXECUTADO: ROBSON PIRES RIBE… EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5062196-78.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXECUTADO: ROBSON PIRES RIBEIRO EDITAL Nº 700018555125 EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (trinta) dias FINALIDADE: A Excelentíssima Senhora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, Juíza Federal da 12ª Vara Federal de Curitiba (PR), FAZ SABER a quem deste tiver conhecimento que, tendo em vista o(a)(s) réu(ré)(s), adiante qualificado(a)(s), estar em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo(a)(s) e intimá-lo(a)(s) pessoalmente, cita-o(a)(s) e intima-o(a)(s) por meio deste. QUALIFICAÇÃO: ROBSON PIRES RIBEIRO, brasileiro, casado, filho de Lourival Pires Ribeiro e GERTRUDES TEPASSE, portador da Cédula de Identidade 15.206.137-4, inscrito no CPF sob nº 96355549900, constando como últimos endereços residenciais: R GUIANA, 2957 - EMBRATEL - 76820749, Porto Velho/RO (Residencial), Rua Ezídio Alves Ribeiro, s/n, S/N - Jardim Santa Mônica - 83301970, Piraquara/PR (Residencial), Rua João Gbur, 1336, aptº 803 - Santa Cândida - 82640000, Curitiba/PR (Residencial) e Rua Guilherme Kock, 98 - Santo Antônio - 89218220, Joinville/SC (Residencial) a) CITAÇÃO do(a,s) ré(u,s) acima qualificado(a,s); b) INTIMAÇÃO do sentenciado acima qualificado para que no prazo de 10 (dez) dias , proceda ao pagamento da pena de multa e das custas processuais, da seguinte forma: I- Multa: O valor de R$ 77.110,19 deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de GRU, UG 200333, Gestão 00001, código do recolhimento 114600-5, em favor do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, no Banco do Brasil; II- Custas processuais: O valor de R$ 29,80 (vinte e nove reais e oitenta centavos) deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de GRU, a ser retirada na Secretaria do Juízo. Fica o apenado ciente de que a falta de comprovação do pagamento no prazo acima, implicará a remessa do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional, para posterior inscrição em dívida ativa, conforme previsto nos artigos 354 § 2º da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e artigo 16 da Lei nº 9.289/96. Obs: Maiores informações poderão ser consultadas no link https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/, opção "Consulta Pública", seguido de "Justiça Comum/JEF (V2)" mediante o número do processo 50621967820244047000 e a chave nº 608043684324.

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Processo nº 5015151-78.2024.4.04.7000

ID: 337541412

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5015151-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANI BORTOLOTTI FIUMARI

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GILSON BONATO

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RONALDO DOS SANTOS COSTA

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BARBARA MOSTACHIO FERRASSIOLI

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AÇÃO PENAL Nº 5015151-78.2024.4.04.7000/PR RÉU : FABIO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BARBARA MOSTACHIO FERRASSIOLI (OAB PR063446) ADVOGADO(A) : RONALDO DOS SANTOS COSTA (OAB PR039877) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5033581-78.2024.4.04.7000

ID: 308842860

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033581-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILMA DA PIEDADE ZANDROSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLÁVIA GAI

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MAIARA APAZ

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HUMBERTO TOMMASI

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TAYSSA HERMONT OZON

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033581-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : WILMA DA PIEDADE ZANDROSKI ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO T…

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Processo nº 5031641-78.2024.4.04.7000

ID: 291094647

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031641-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI ASCHIDAMINI DE CAMPOS HAMILTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELI ASCHIDAMINI DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031641-78.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FRANCIELI ASCHIDAMINI DE CAMPOS (Representante) AUTOR : HAMILTON JOSE DA SILVA (Representado - a…

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Processo nº 5051138-78.2024.4.04.7000

ID: 276252481

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051138-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR APARECIDO DE OLIVEIRA DE MENEZES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051138-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDECI MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO VITOR APARECIDO DE OLIVEIRA DE MENEZES (OAB PR107053) ATO…

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Processo nº 5052884-78.2024.4.04.7000

ID: 276304622

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052884-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MARIA VASEL DE GODOY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA COSTA DE AZEVEDO

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DILNEY MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FABIAN RUTHES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052884-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSIANE MARIA VASEL DE GODOY ADVOGADO(A) : JEFFERSON FABIAN RUTHES (OAB SC019778) ADVOGADO(A) : DILN…

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Processo nº 5052205-78.2024.4.04.7000

ID: 308804382

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052205-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE SOUZA DA SILVA SAMUEL YKARO DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL RIGHI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052205-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SAMUEL YKARO DE SOUZA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIGHI (OA…

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Processo nº 5036782-78.2024.4.04.7000

ID: 336810803

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036782-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SANTOS DOS ANJOS FELIPE DOS ANJOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA PAPA ALCANTARA

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ANNA VICTORIA MASNEI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036782-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : FELIPE DOS ANJOS PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : amanda papa alcantara (O…

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Processo nº 5046385-78.2024.4.04.7000

ID: 308685853

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046385-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO LAERTE LOHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM JOSE PEREIRA FILHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046385-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALUIZIO LAERTE LOHN (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JOAQUIM JOSE PEREIRA FIL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046385-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALUIZIO LAERTE LOHN (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JOAQUIM JOSE PEREIRA FILHO (OAB PR037170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública com requisição de pagamento expedida com status "bloqueada", haja vista a constatação da incapacidade civil da parte autora. Após o pagamento do ofício requisitório, o(a) procurador(a) apresentou pedido de levantamento do crédito em seu nome. Foi dada vista ao Ministério Público Federal, que apresentou manifestação no evento 131, PROMO_MPF1 . Decido. Considerando a incapacidade para os atos da vida civil constatada nos autos , os valores serão pagos ao curador, se respeitada a autorização legal prevista no art. 162, do Decreto 3.048/1999, que trata do Regulamento da Previdência Social: Art. 162. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador , admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. Desse modo, indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados em nome do(a) curatelado(a) pelo(a) procurador(a) outorgado(a), por ausência de autorização legal. Ademais, considerando que o curador especial nomeado nos autos não é cônjuge, pai ou mãe da parte autora, intime-se-o para que promova a juntada de termo de curador expedido na ação de interdição, a fim de providenciar o levantamento do crédito da parte autora. Outrossim, fica facultado a substituição do curador especial para que seja exercido por uma das pessoas indicadas no art. 162, do Decreto 3.048/1999 Havendo pedido de transferência dos honorários contratuais/sucumbenciais, requisite-se o pagamento mediante TED/alvará, pois encontra-se bloqueado somente por seguir a mesma forma de pagamento do principal. Intime-se.

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Processo nº 5035133-78.2024.4.04.7000

ID: 313633947

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035133-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARTINS TOLEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035133-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS MARTINS TOLEDO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035133-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS MARTINS TOLEDO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) SENTENÇA Dispositivo No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer a especialidade do trabalho no período de 11/06/2001 a 02/02/2024, que deverá ser averbado mediante a utilização do fator 1,4; 2) determinar a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB em 02/02/2024, data de entrada do requerimento administrativo NB 209.696.316-2; e 3) condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB até a DIP, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do NCPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. DEFIRO o destacamento de honorários apenas no que diz respeito ao percentual devido a título de atrasados, devendo demais valores serem objeto de acerto diretamente entre os contratantes. DEFIRO à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO: DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 209.696.316-2 ESPÉCIE aposentadoria integral por tempo de contribuição DIB 02/02/2024 DIP primeiro dia do mês desta sentença DCB RMI A apurar

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