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"5049769-49.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 19 de 21

Processo nº 5050060-49.2024.4.04.7000

ID: 306994793

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050060-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELIA FURMAN SLUGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON SALVADOR DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050060-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CELIA FURMAN SLUGA ADVOGADO(A) : EMERSON SALVADOR DE LIMA (OAB PR090222) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050060-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CELIA FURMAN SLUGA ADVOGADO(A) : EMERSON SALVADOR DE LIMA (OAB PR090222) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. Verifico que as planilhas de contagem anexadas estão parcialmente ilegíveis no evento 1, PROCADM4 . Dessa forma, intime-se a CEAB-DJ-SR3 para anexar as contagens de tempo de contribuição do NB: 227.684.878-7, na DER: 09/08/2024 reconhecido administrativamente à parte autora, completas e legíveis, contendo todos marcos legais. 2. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal em Juízo em relação ao período de alegado labor rural. Oportuno novamente esclarecer, repetindo o expendido em ato ordinatório lançado no evento 7 que, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário, devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Essas alterações legislativas também já foram incorporadas pela autarquia previdenciária (arts. 115 e 116 da IN 128/2022-PRES/INSS), a qual passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar as declarações do autor e das testemunhas. Dessa forma, os critérios administrativos passaram a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial, devendo ser realizada quando da inexistência de documentos comprobatórios, a critério do julgador. Verifico que já foi apresentada a respectiva autodeclaração de atividade rural (fls. 11 a 13 do evento 1, PROCADM4 ), sobre a qual a autarquia já teve a oportunidade de manifestar na via administrativa e na contestação. 3. Após o cumprimento do item 1, registre-se para sentença.

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Processo nº 5054328-49.2024.4.04.7000

ID: 315207271

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054328-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054328-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA ANGELICA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MED… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054328-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA ANGELICA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e III, do Código de Processo Civil, para: 1) Determinar ao Réu o RESTABELECIMENTO do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 647.937.112-0), com efeitos financeiros desde o dia seguinte à cessação do benefício (DCB 05/07/2024), cuja DCB deverá ser fixada no prazo de 30 dias após a implantação, conforme fundamentação supra; 2) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento os valores devidos desde a DIB até a DIP, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. 3) Considerando que a parte autora é sucumbente em parcela mínima do pedido, CONDENO a Autarquia, ainda, à restituição dos honorários pagos ao perito judicial, devidos à Seção Judiciária do Paraná, cujo valor deverá ser incluído na requisição de pagamento, na forma do art. 12, § 1.º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado FONAJEF nº 52. 4) CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para que cumpra desde logo esta decisão, implantando em favor da parte autora o benefício concedido com DIP no primeiro dia do mês desta sentença, comprovando nos autos no prazo estabelecido no Provimento nº 90/2020 do e. TRF da 4ª Região. DEFIRO à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO: DADOS PARA CUMPRIMENTO ( ) CONCESSÃO ( X ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 647.937.112-0 ESPÉCIE 31 - Auxílio por incapacidade temporária DIB 05/07/2024 DIP primeiro dia do mês desta sentença DCB 30 dias após a implantação RMI A apurar

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Processo nº 5039390-49.2024.4.04.7000

ID: 327555249

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039390-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

K LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO SOUZA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5039390-49.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : K LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5039390-49.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : K LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS (OAB PR055160) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO SOUZA DE MATOS (OAB PR044177) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal decidiu questão correlata, atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições em apreço, quando do julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 574.706, que envolvia o Tema nº 69 da Repercussão Geral. Na oportunidade, firmou-se a tese de que " O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS ". Não há jurisprudência da Suprema Corte quanto à inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, questão constitucional que consubstancia o Tema nº 118 da Repercussão Geral (" Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS "), reconhecida em outubro de 2008 e ainda pendente de julgamento. Diversamente do ICMS, o ISS é um tributo cumulativo. E, ao decidir o Tema nº 69, o STF conferiu acentuada relevância ao caráter não cumulativo do ICMS para declarar a impossibilidade de o valor correspondente a este imposto integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Mesmo após o julgamento do Tema nº 69, o Superior Tribunal de Justiça não abandonou a orientação firmada, em julgamento proferido nos termos do art. 543-C do CPC/1973, no Recurso Especial nº 1.330.737/SP (Tema nº 634), quando decidiu pela legitimidade da inclusão do valor relativo ao ISS nas bases de cálculos do PIS e da COFINS. Não há razão, pois, para se alterar o entendimento do STJ e deste Colegiado, contrário à exclusão do valor do ISS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5041136-49.2024.4.04.7000

ID: 281211881

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5041136-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KATIA LUCIANA VAZ SEGURO MARCIO VIANA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERLEY APARECIDO DAS NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5041136-49.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : KATIA LUCIANA VAZ SEGURO ADVOGADO(A) : WANDERLEY APARECIDO DAS NEVES (OAB PR063349) EMBARGANTE : MARCIO VIANA DA COSTA ADVOGADO(A) :… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5041136-49.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : KATIA LUCIANA VAZ SEGURO ADVOGADO(A) : WANDERLEY APARECIDO DAS NEVES (OAB PR063349) EMBARGANTE : MARCIO VIANA DA COSTA ADVOGADO(A) : WANDERLEY APARECIDO DAS NEVES (OAB PR063349) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Os presentes embargos de terceiro foram opostos em razão da penhora realizada nos autos de execução fiscal relacionada, que recaiu sobre os imóveis de matrícula n. 6.417 e 6.418, do 9º CRI de Curitiba/PR. Afirmam os embargantes que o imóvel em que residem, embora registrado no CRI em favor de Paulo Roberto Costa, desde meados de 1998 se encontraria em posse de Roney Mailu de Lazzari, posteriormente vendido por esses para Luciano Matos e, em seguida, para os embargantes em 2010. Sustentam que desde que foi adquirida a posse, pois Roney adquiriu os imóveis sem os levar a registro, são os responsáveis junto ao Município pelo pagamento dos impostos sobre o bem, que a primeira ligação de energia elétrica no imóvel ocorreu em 05/07/2006, e após a compra do imóvel, Katia fez a transferência do cadastro junto à Copel para o seu nome, em 01/06/2010. Defendem o direito de aquisição do imóvel por usucapião e que o alienante Luciano já chegou a parcelar as dívidas de IPTU do bem, o que demonstraria sua posse. Requerem a manutenção na posse do bem e a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel e, ao final, o levantamento da restrição. Deram à causa o valor de R$397.000,00. Vieram os autos conclusos. Decido. 3. Antes da análise com relação à possibilidade de recebimento, cumpre destacar que, apesar do conflito entre os documentos apresentados, é plausível se depreender que os embargantes discutem sobre e possuem o imóvel situado na rua Tibagi, n. 505, Planta/Vila Araçatuba, Piraquara/PR, em àrea que compreende parcela dos imóveis de matrícula n. 6.417 e 6.418, do 9º CRI de Curitiba/PR - registro anterior n. 15. 132 do 6 º CRI de Curitiba - a partir da analise da certidão que acompanha o auto de penhora ( processo 5050534-40.2012.4.04.7000/PR, evento 41, CERT1 ), da matricula de ambos ( processo 5050534-40.2012.4.04.7000/PR, evento 36, MATRIMÓVEL6 , processo 5050534-40.2012.4.04.7000/PR, evento 36, MATRIMÓVEL7 ) e do contrato de compra e venda do bem ( processo 5041136-49.2024.4.04.7000/PR, evento 1, ANEXO16 ). Com efeito, é crivel que a menção ao imóvel de matrícula n. 15.123 do 9º CRI de Curitiba (ao invés de 15.132 do 6º CRI) na fl. 1 do referido contrato, cláusula primeira, constitua erro material, levando em consideração a matrícula desse primeiro imóvel (n. 15.123, evento 8, MATRIMÓVEL2 ) - lote 14-B, planta Herdeiros de José Furlan no bairro Ahú de Cima (Boa Vista), Curitiba/PR, sem anotação de partição do imóvel nas matriculas que servem de causa à penhora. 4. Os embargos de terceiro são meio de defesa cabível ao proprietário e possuidor, ou apenas possuidor, esbulhados ou ameaçados de esbulho em razão de ato judicial, quando amparados em justo título e boa-fé. Reconheço a legitimidade dos embargantes e a tempestividade dos embargos. As peças juntadas na inicial demonstram, prima facie , a posse do bem. Tratando-se de terceiro, é legítimo o uso dos embargos de terceiro . Ademais, nos termos do art. 675 do CPC, o meio processual foi manejado a tempo. Os argumentos contidos na inicial, em um exame de cognição sumária, revelam a plausibilidade do direito invocado, justificando a suspensão da execução no que tange ao bem em questão, até decisão final destes. Resta esgotada nisso a jurisdição cautelar, não havendo qualquer possibilidade de se proceder ao levantamento da restrição em medida liminar, até mesmo pelo caráter satisfativo de semelhante medida. Além disso, há que se observar, antes e como regra, o princípio do contraditório. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de natureza antecipada e defiro o de natureza cautelar, a fim de suspender a execução em relação ao referido bem, nos termos acima mencionados. 5. Uma vez que a parte embargante afirma estar na posse parcial dos bens, mantenho-a nessa condição, sendo desnecessária a providência descrita no art. 678, parágrafo único, do CPC. Recebo os presentes embargos de terceiro para discussão, suspendendo a execução fiscal impugnada com relação à integralidade dos imóveis de matrícula n. 6.417 e 6.418, do 9º CRI de Curitiba/PR. Certifique-se nos autos da execução fiscal relacionados. 6. Considerando-se a indisponibilidade do crédito executado no feito relacionado, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSCON para designação de audiência de conciliação ou de mediação (art.334, §4º, II, do CPC). 7. Cite-se a parte embargada. Prazo de 30 (trinta) dias. 8. Após, dê-se nova vista dos autos à parte embargante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, manifestar-se e indicar, de forma objetiva, as provas que pretende produzir e as respectivas finalidades. 9. A seguir, intime-se a parte embargada nos mesmos termos da parte final do item anterior, a qual, na oportunidade, poderá se manifestar sobre eventuais novas alegações da parte embargante. 10. Advirto que, a fim de diminuir o tempo de tramitação processual, o(a) procurador(a) do(a) embargado(a), ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo IMPUGNAÇÃO ou CONTESTAÇÃO, ao passo que o(a) procurador(a) do(a) embargante, intimado(a) para se manifestar a respeito, deverá identificar o documento seguinte como do tipo RÉPLICA. Intimem-se.

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Processo nº 5033570-49.2024.4.04.7000

ID: 321722887

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033570-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIEL EZIDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033570-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO SERGIO BRITO ADVOGADO(A) : ELIEL EZIDIO (OAB PR070094) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação judicial em que a par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033570-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO SERGIO BRITO ADVOGADO(A) : ELIEL EZIDIO (OAB PR070094) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação judicial em que a parte requerente pleiteia a concessão de benefício LOAS. Houve designação de duas perícias, com psiquiatra e neurologista, respectivamente, que constataram capacidade laboral ( evento 28, LAUDOPERIC1 e evento 47, LAUDOPERIC1 ). A requerente impugnou o laudo e manifestou-se pela designação de nova perícia ( evento 63, PET1 ). 2. Destaca-se que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) e a Lei nº 13.876/19, no artigo 1º, § 3º, estabelece que: “A partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial”. Destarte, considerando que já realizada uma perícia judicial, e que, independentemente da data da propositura da ação, a partir desse ano apenas uma perícia médica será custeada pelo Estado, não há possibilidade de nova perícia à custa da justiça gratuita. 3. Sendo assim, determino a intimação da parte autora para, caso tenha interesse na realização de mais uma perícia, arcar com os custos devidos, devendo, para tanto, indicar a especialidade médica pretendida e efetuar o adiantamento dos honorários do expert, mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo assim especificada: Tratando-se de autora presumidamente hipossuficiente, considerando as especificidades da causa, fixo os honorários periciais em R$ 200,00, nos termos da Tabela V da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, no menu "Depósitos Judiciais" - "Guias geradas para um processo" - "Consultar" - "Novo Depósito Judicial Eletrônico" - Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito" - "Não" - "sim" - "Operação 635 - Demais Depósitos Judiciais Federais " - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Período de apuração: (mês em que realizado o depósito)" - "Valor do Principa (R$): (200,00), Valor da Multa 0,00 Valor dos Juros 0,00". Ressalte-se-se que os médicos cadastrados na Central de Perícias são das seguintes especialidades: cardiologia, perícia médica, medicina do trabalho, neurologia, oftalmologia, ortopedia e psiquiatria. Não há outras especialidades disponíveis. 4. Intime-se. Prazo de 10 dias. 5. Realizada a nova perícia, intimem-se as partes pelo prazo de 05 dias. 5.1. Desistindo a parte autora da realização nova perícia, tácita ou expressamente, voltem-me para análise.

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Processo nº 5056850-49.2024.4.04.7000

ID: 309007058

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056850-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO SOARES DE SA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056850-49.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO SOARES DE SA (OAB PR087329) ATO O… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056850-49.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO SOARES DE SA (OAB PR087329) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5052291-49.2024.4.04.7000

ID: 291829735

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5052291-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZA CRISTINA BRAGA MASTALER DE LIMA

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5052291-49.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELO MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIZA CRISTINA BRAGA MASTALER DE LIMA (OAB PR094593) DESPACHO/DECISÃ… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5052291-49.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELO MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIZA CRISTINA BRAGA MASTALER DE LIMA (OAB PR094593) DESPACHO/DECISÃO 1. A Defesa de MARCELO MENDES DA SILVA opôs Embargos de Declaração contra a decisão proferida no evento 15. Alegou haver omissão quanto ao contrato realizado entre as partes que demonstraria, em tese, que o veículo era objeto de locação. Assim, requereu fossem acolhidos os aclaratórios nos seguintes moldes (evento 21): Diante do acima exposto e dos documentos acostados, vem o embargante por meio do presente instrumento de Embargos de Declaração requerer os seguintes pleitos: a) O suprimento da omissão da decisão quanto à análise do contrato de locação celebrado entre o embargante e João Ferreira Gonçalves, documento este que comprova a relação locatícia do veículo. b) A reconsideração da decisão, com base na análise do contrato de locação, para que seja reconhecida a boa-fé do embargante. c) A restituição do veículo FIAT/DUCATO MAXICARGO ao embargante. 2. Verifica-se que o início do prazo para interposição recursal ocorreu em 11/03/2025 (evento 16) , sendo essa a primeira data de ciência processual quanto à decisão interlocutória. Ressalte-se que o termo final do prazo legal para a oposição de embargos de declaração ocorreu em 13/03/2025, tendo a Defesa oposto referidos embargos apenas em 17/03/2025. Preliminarmente, cumpre destacar o disposto no artigo 382 do Código de Processo Penal: Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. Em se tratando de processo penal, deve-se preferir as formas previstas na legislação específica do CPP. Apenas subsidiariamente deve-se manejar ação regida pelo Código de Processo Civil, nos termos do art. 3º do CPP. Vale dizer, a eleição de uma ação cujo regulamento é realizado pelo CPC apenas é viável ou necessária quando se revelar insuficiente os meios previstos no CPP, não cabendo à parte eleger, de forma unilateral, qual o veículo subsidiário em detrimento do procedimento específico e cabível de acordo com a regulamentação processual penal. Portanto, embora a Defesa tenha invocado o prazo de cinco dias previsto no artigo 1.023 do CPC, não há razão para aplicar as disposições do referido preceito legal processual civil no presente procedimento processual penal, uma vez que não se verifica a sua pertinência ou adequação ao caso em análise. Dentro desse cenário, o recurso se revela intempestivo. 3. Ante o exposto, deixo de receber o recurso de MARCELO MENDES DA SILVA , pois intempestivo . 4. Intime-se. 5. Após, nada restando a ser feito, proceda-se à baixa e arquive-se.

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Processo nº 5019990-49.2024.4.04.7000

ID: 308743505

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019990-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CRUZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA JOCELLI RIBEIRO DA CRUZ TEIXEIRA LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019990-49.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEANDRO CRUZ DE FREITAS ADVOGADO(A) : LIVIA JOCELLI RIBEIRO DA CRUZ TEIXEIRA LIMA (OAB RN014897) ATO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019990-49.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEANDRO CRUZ DE FREITAS ADVOGADO(A) : LIVIA JOCELLI RIBEIRO DA CRUZ TEIXEIRA LIMA (OAB RN014897) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Processo nº 5050545-49.2024.4.04.7000

ID: 292857959

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050545-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERBANI DE FATIMA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOELCIO FLAVIANO NIELS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050545-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ERBANI DE FATIMA ROCHA ADVOGADO(A) : JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB PR023031) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050545-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ERBANI DE FATIMA ROCHA ADVOGADO(A) : JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB PR023031) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de ação previdenciária em que o autor postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. 3. A parte autora na petição do evento 49 discorda da íntegra da avaliação conjunta biopsicossocial e médico-pericial do INSS. Mostra-se controvertido o enquadramento ou não da autora como deficiente e o grau dessa deficiência. Efetivamente o julgamento do processo exige a realização de perícia com médico do trabalho e, ainda de avaliação funcional com assistente social. Ressalte-se que ambos os laudos devem ser elaborados de ac ordo com as diretrizes fixadas pelo Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (IF-BrA) . Desde já informo que o IF-Br (Índice de Funcionalidade Brasileiro) possui uma página na internet (http://if-br.org.br/) que indica exatamento o modo como o laudo deverá ser preenchido pelo médico e pelo assistente social, seja por meio de manual escrito ( http://if-br.org.br/wp-content/uploads/2014/10/IF-Br_ManualAplicacao.pdf) , seja por meio de diversos tutoriais em vídeo (http://if-br.org/tutoriais/). 4. Intimem-se os litigantes para manifestação no prazo de 5 dias, inteligência do art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil no tocante à autarquia previdenciária . 5. Sem insurgências no tocante a instrução, encaminhe-se o processo à Central de Perícias para as providências necessárias à realização da perícia médica com médico do trabalho, onde será oportunizada às partes a apresentação de quesitos, de assistente técnico e documentos médicos.Os quesitos apresentados pelas partes devem ser devidamente cadastrados pelos procuradores no campo de quesitos do eproc. 6. Com o retorno dos autos, independentemente de manifestação das partes , designe-se avaliação funcional. Para tanto, nomeio o assistente social Eduardo Sander, fixando seus honorários em R$ 700,00 (setecentos reais). Intimado(a), o(a) Assistente Social nomeado deverá iniciar os trabalhos imediatamente. Caso não possa aceitar o encargo, deve declarar fundamentadamente a negativa. 7. Saliente-se aos(às) peritos(as) que deverá(ão) obedecer as regras de suspeição e impedimento dos arts. 144, 145 e 148, todos do Código de Processo Civil Brasileiro. 8. Juntados os laudos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil) sobre as conclusões dos expertos, respeitado o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil . 9. Por fim, nada sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5036286-49.2024.4.04.7000

ID: 293180741

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036286-49.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PRETCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE ARMILIATO SILVA DE SANTANA

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AFONSO BUENO DE SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036286-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO PRETCO DA SILVA ADVOGADO(A) : LIDIANE ARMILIATO SILVA DE SANTANA (OAB PR080975) ADVOGADO(A) : AFONSO BUENO DE SANT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036286-49.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO PRETCO DA SILVA ADVOGADO(A) : LIDIANE ARMILIATO SILVA DE SANTANA (OAB PR080975) ADVOGADO(A) : AFONSO BUENO DE SANTANA (OAB PR031780) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a oitiva de testemunhas para comprovar o exercício de atividade especial na empresa UDO HEUER S/A - IND. COM ( evento 15, PET1 ). Decido. 1.1. A comprovação de atividade especial em face da exposição a agentes nocivos demanda prova eminentemente técnica e documental, sendo a oitiva de testemunhas, no caso, pouco eficaz, nos termos do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, indefiro o pedido de prova oral. 1.2. No entanto, considerando a tentativa frustrada de intimação da UDO HEUER S/A - IND. COM por ofício ( evento 18, AR4 ), bem como que a empresa, cadastrada como interessada, possui Domicílio Judicial Eletrônico, determino que seja intimada , eletronicamente, para apresentar os documentos técnicos da parte autora . Assim, cabe à empresa apresentar PPP , além da documentação técnica regular (PPRA, LTCAT), confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora ( 11/08/1997 a 22/03/2000 ). Na oportunidade, deverá informar eventuais alterações de layout , mediante expressa declaração. Prazo: 15 (quinze) dias. Cópia da presente decisão servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado pelo meio mais expedito para a(s) empresa(s) destinatária(s). 1.2.1. Atendida a solicitação, exclua-se a empresa da autuação. 1.2.2. Relativamente à empresa WHB S/A (NEW HUBNER), encontrada no endereço ( evento 15, AR2 ), mas que, até a presente data, não forneceu a documentação técnica, defiro a expedição de ofício . Assim, cabe à empresa apresentar PPP , além da documentação técnica regular (PPRA, LTCAT), confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora ( 01/08/2000 a 26/01/2004 ). Na oportunidade, deverá informar eventuais alterações de layout , mediante expressa declaração. Prazo: 15 (quinze) dias. Cópia da presente decisão servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado pelo meio mais expedito para a(s) empresa(s) destinatária(s). 1.2.3. Caso a empresa possua cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, inclua-se como interessada para facilitar sua intimação diretamente pelo processo eletrônico, bem como para permitir a resposta pela mesma via, facilitando o cumprimento. 1.2.4. Atendida a solicitação, exclua-se a empresa da autuação. 1.2.5. Decorrido o prazo sem resposta, o cumprimento se dará pelos meios ordinários. Cumpra-se. 2. Apresentados documentos, vista ao INSS, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. 3. Cumpridos os itens acima e nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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