Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5049769-49.2024.4.04.7000"

Processo nº 5049769-72.2025.8.24.0000

ID: 311708417

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5049769-72.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAXSUEL DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JAQUELINE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5049769-72.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara Criminal - 3ª Câmara Criminal na data de 29/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Ricardo Laurindo x Estado De Santa Catarina

ID: 320884919

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049769-93.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO LAURINDO

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

JANAINA KETRIN PIAZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5049769-93.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 25/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5049769-03.2022.8.24.0930

ID: 330994625

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5049769-03.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5049769-03.2022.8.24.0930/SC RELATOR : ANDRE LUIZ ANRAIN TRENTINI AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSAB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049769-95.2025.8.24.0930

ID: 311314962

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049769-95.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5049769-95.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049769-72.2025.8.24.0000

ID: 317331464

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5049769-72.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAXSUEL DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal Nº 5049769-72.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : MAXSUEL DA SILVA DOS SANTOS (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : JAQUELINE OLIVEIRA CAMPOS (OAB SC063840) DESPACHO/DECISÃO Tra… Habeas Corpus Criminal Nº 5049769-72.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : MAXSUEL DA SILVA DOS SANTOS (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : JAQUELINE OLIVEIRA CAMPOS (OAB SC063840) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por JAQUELINE OLIVEIRA CAMPOS em favor de M. D. S. D. S. contra sentença que, nos autos da ação penal n. 5003145-60.2025.8.24.0033 (Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí), proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , julgou procedente a denúncia para condenar o paciente ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 13º, do CP, com incidência da Lei n. 11.340/2006, e rejeitou a substituição da pena por restritivas de direitos ou a concessão de sursis , bem como negou o direito de recorrer em liberdade. Sustenta a impetrante, em suma, que: i) a dosimetria da pena está equivocada, pois a pena-base foi aumentada de 2 para 5 anos, somente com base em uma circunstância judicial valorada negativamente, o que foi reconhecido pelo próprio Ministério Público nas contrarrazões à apelação; ii) a pena de 5 anos de reclusão autoriza o regime inicial semiaberto, pois o paciente não é reincidente; iii) o fato de o paciente estar preso há 5 meses no regime fechado é desproporcional, sobretudo se a pena imposta comportar regime mais brando; iv) o paciente tem o direito de recorrer em liberdade, pois a instrução processual foi concluída e não há elemento que indique risco ao andamento processual ou à produção de provas. Requereu o deferimento da liminar e, ao final, a concessão da ordem para ajustar a dosimetria da pena, especialmente quanto à pena-base, à aplicação da fração redutora no grau máximo, à fixação do regime inicial de cumprimento da pena e à possibilidade de o paciente recorrer em liberdade. É o relatório. Sabe-se que "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito" (CPP, art. 3º), de modo que "Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" (CPC, art. 932, VIII). Consta do Regimento Interno deste Tribunal que "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] julgar monocraticamente o habeas corpus quando: [...] for manifestamente inadmissível o pedido; [...] for evidente a incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer da matéria; [...] houver reiteração de pedido; e [...] houver cessação do constrangimento ilegal alegado" (art. 132, XVIII, a e d ). Segundo a Constituição Federal, "conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder " (art. 5º, LXVIII). Na legislação de regência, consta que " dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar" (CPP, art. 647). Consta que a impetrante questiona a sentença condenatória quanto à dosimetria da pena, ao regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como à negativa do paciente recorrer em liberdade. Contudo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício" (AgRg no HC n. 711.127, de São Paulo, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 22-2-2022). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. [...] CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) [...] 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 595.420, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 13-10-2020). Contra a sentença condenatória proferida em ação penal, cabe apelação, de modo que não é viável a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Nesse sentido: " HABEAS CORPUS . PACIENTE DENUNCIADO EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 16, DA LEI N. 10.826/03). [...]. REQUERIMENTOS DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA E DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO CONHECIDOS. MATÉRIAS QUE DEVERÃO SER APRECIADAS NA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO CABÍVEL À ESPÉCIE. WRIT QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA" (Habeas Corpus Criminal Nº 5029941-90.2025.8.24.0000, rel. Des. Norival Acácio Engel, 2ª Câmara Criminal, j. em 30-4-2025). Não fosse o suficiente, o paciente também interpôs recurso de apelação, cujos fundamentos são idênticos aos contidos neste habeas corpus , de modo que a impetração não pode ser conhecida, em razão do princípio da unirrecorribilidade, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constata. Eugenio Pacelli ensina que "Como regra, para cada decisão, será cabível um único recurso. O princípio, na verdade, busca atender às exigências de operacionalidade do sistema recursal, evitando a acumulação de impugnações sob o mesmo fundamento" (PACELLI, Eugenio, Curso de processo penal. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2021. Disponível em: Biblioteca virtual do TJSC). Nesse sentido: " HABEAS CORPUS . CRIME DE INTEGRAR E PROMOVER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, COM PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES (ARTIGO 2º, §§2º E 4º, INCISOS I E IV, DA LEI Nº 12.850/2013). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. WRIT QUE NÃO PODE SER MANEJADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO DE APELAÇÃO, INCLUSIVE, JÁ INTERPOSTO PELA DEFESA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA" (Habeas Corpus Criminal n. 5065435-50.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. em 15-11-2024). " HABEAS CORPUS . PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-A, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990). CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTABELECEU QUE, NÃO OBSTANTE A REPRIMENDA SER INFERIOR A QUATRO ANOS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, O PACIENTE DEVERIA CUMPRIR SUA PENA EM REGIME INICIAL FECHADO, NEGANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO (ARTIGO 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), JÁ INTERPOSTO. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO É A SUPOSTA URGÊNCIA DO CASO QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO POR OUTRO QUE VENHA SER MAIS RÁPIDO, OU A PROPOSIÇÃO DÚPLICE DE EXPEDIENTES PARA DEBATER O MESMO TEMA. PORTANTO, A PRESENTE IMPETRAÇÃO ATINGE TAMBÉM O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, PELO QUAL, EM REGRA, CADA TIPO DE DECISÃO COMPORTA APENAS UM RECURSO, VEDADA A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA OU CUMULATIVA DE DOIS OU MAIS INSTRUMENTOS DE RECLAMAÇÃO, PELA MESMA PARTE. - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO SE PODE FALAR EM FLAGRANTE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS, PORQUANTO A DECISÃO ESTÁ MOTIVADA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA (APENADO REINCIDENTE E SEM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS). - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO" (Habeas Corpus Criminal n. 5033064-72.2020.8.24.0000, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, 1ª Câmara Criminal, j. em 24-102020). Do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANEJO CONCOMITANTE DE HABEAS CORPUS E APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Correta a ponderação da Corte a quo ao não examinar o mérito do pedido formulado na inicial destes autos, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Leading case da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. [...] 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso desprovido" (EDcl no RHC n. 145.280, do Mato Grosso, relª. Minª. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. em 26-4-2022). Desse modo, as questões relativas ao acréscimo excessivo da pena-base ou mesmo ao regime inicial aplicado serão examinadas exaustivamente no recurso pendente. E isso porque, "o habeas corpus e o recurso ordinário dele decorrente são ações constitucionais cujas finalidades são fazer cessar constrangimento à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, de rito célere e cognição sumária, exigindo prova pré-constituída do direito alegado. Dessa forma, é inviável examinar questões que demandam dilação probatória, que só poderão ser dirimidas, com segurança, no bojo da instrução criminal." (RHC 103.215/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13/12/2018)" (Habeas Corpus Criminal n. 4008641-02.2019.8.24.0000, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. em 25-4-2019). Em relação ao indeferimento do direito e recorrer em liberdade , a sentença considerou inafastável a manutenção da prisão preventiva, pois necessária à preservação da ordem pública e proteção da própria vítima, em especial diante do contexto dos fatos, como a circunstância do paciente ter solicitado a presença dos filhos quando agrediu a vítima e em razão do forte temor por ele causado. Com efeito , "Inexiste constrangimento ilegal na sentença penal condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade se permaneceu ele recluso durante todo o curso da ação penal e não se verificou modificação da situação de fato e de direito de maneira a impor a liberdade do agente. 2. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. [...]" (Habeas Corpus Criminal n. 5014670-75.2024.8.24.0000, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, 1ª Câmara Criminal, j. em 11-4-2024). Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME. [...] 5. De todo modo, convém destacar a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser ilógico conceder ao acusado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante toda a persecução criminal, se inalteradas as circunstâncias que justificaram a prisão cautelar, como in casu. 6. Em que pese a existência de recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso, este egrégio Tribunal de Justiça adota a orientação oriunda do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de inexistir incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial resgate da reprimenda quando presentes os pressupostos da medida excepcional, desde que compatibilizada a execução provisória ao regime imposto. 7. Bons predicados do paciente que não afastam, de per si, a necessidade da prisão cautelar. IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada" (Habeas Corpus Criminal n. 5043906-38.2025.8.24.0000, rel. Des. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, 1ª Câmara Criminal, j. em 18-6-2025) " HABEAS CORPUS - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO É REINCIDENTE COMO DISPOSTO NA SENTENÇA - DECISÃO EMBASADA TAMBÉM NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (32 QUILOGRAMAS DE "MACONHA") - FUNDAMENTO QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DIANTE DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. "Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se ainda presentes os motivos para a segregação preventiva" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA" (Habeas Corpus Criminal n. 4000510-38.2019.8.24.0000, de Imbituba, rel. Des. Getúlio Corrêa, 3ª Câmara Criminal, j. em 22-1-2019). Para além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício (CPP, art. 647-A), inclusive porque, eventuais correções relativas à aplicação da pena são objeto do recurso de apelação, que se encontra na pauta de julgamento da sessão de 15-7-2025 . Em face do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 132, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do habeas corpus . Não há custas processuais, nos termos do art. 4º, VI, da Lei n. 17.654/2018. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Antunes Campos x Branco Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 306671841

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047676-39.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTUNES CAMPOS

Polo Passivo:

BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS ALMEIDA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON RINHEL MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON RINHEL MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047676-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SERGIO ANTUNES CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ALMEIDA RAMOS (OAB MG183897) AGRAVADO : BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA… Agravo de Instrumento Nº 5047676-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SERGIO ANTUNES CAMPOS ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ALMEIDA RAMOS (OAB MG183897) AGRAVADO : BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : WILSON RINHEL MACEDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERGIO ANTUNES CAMPOS contra a decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de reintegração de posse nos autos n. 5002716-11.2025.8.24.0125 [ev. 29.1 ]. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, pois: [a] " a jurisprudência admite a suspensão de liminar possessória quando o crédito está garantido por caução idônea e há risco de dano irreparável "; [b] a garantia é superior ao valor da causa, encontra-se quitada, vigente e emitida com respaldo legal; e [c] a parte agravante reside no imóvel com sua família desde 2021, inclusive com a filha menor de idade matriculada em escola local. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE De início, na seara recursal do agravo de instrumento, o pronunciamento da instância ad quem deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, cingindo-se à análise das matérias previamente submetidas ao juízo do primeiro grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. DATA DE INTIMAÇÃO E CESSAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO USO DA MARCA. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELA DECISÃO COMBATIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . RECURSO NÃO CONHECIDO NESSAS PARTES. MÉRITO. MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA EM PATAMAR RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042080-45.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A OPERADORA A ASSUMIR A RESPONSABILIDADE DO PLANO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA COM OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DISTINTA. RECURSO DA RÉ CENTRAL NACIONAL UNIMED. CONTRARRAZÕES DA CORRÉ UNIMED JOINVILLE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO OBJURGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO. MÉRITO. 1) INSURGÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. INACOLHIMENTO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE COOBRIGADAS. USO DA MESMA MARCA E ATUAÇÃO CONJUNTA PERANTE O CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO E DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO. 2) PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA COMO MEIO COERCITIVO DA OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO. 3) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE. VALOR QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MINORAÇÃO DO TETO DAS ASTREINTES DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039968-11.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-06-2021). Por essa razão, inviável o conhecimento da tese sobre a jurisprudência admitir a suspensão de liminar possessória quando o crédito está garantido por caução idônea , porquanto não analisada na decisão agravada da origem, sob pena de supressão de instância . Quanto ao demais, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. No caso em análise, a parte agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido liminar para suspender a reintegração da posse pela parte agravada [ev. 22.2 ]. Afirma a necessidade de suspensão da reintegração de posse: [a] em razão de apresentar garantia ao juízo pela apresentação de apólice de seguro em valor superior do valor causa [ev. 22.2 ]; e [b] o imóvel é bem de família, possuindo proteção constitucional. Sem razão. As razões consignadas na decisão recorrida afiguram-se adequadas à solução da questão, razão pela qual passam a integrar os fundamentos da presente deliberação [ev. 29.1 ]: 1. Trata-se de ação de resolução contratual c/c pedido de tutela provisória de urgência de reintegração de posse e cobrança dos valores rescisórios aforada por Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Sérgio Antunes Campos . A parte autora asseverou que celebrou com o réu, em 01/12/2021, contrato particular de cessão de direitos sobre o apartamento nº 1601 e vagas de garagem nº 21 (dupla) e nº 28 (simples), localizados na rua 276, nº 274, bairro Meia Praia, em Itapema/SC, com matrícula nº 47.979 no Ofício de Registro de Imóveis da comarca. O preço total pactuado foi de R$ 1.800.000,00, dividido em quatro parcelas, sendo a primeira (entrada) paga regularmente. Sustentou que o réu deixou de cumprir as demais obrigações contratuais, mantendo-se inadimplente quanto às parcelas com vencimentos em 30/12/2022, 30/06/2023 e 30/12/2023, somando o débito de R$ 1.300.000,00. Relatou que, mesmo após a expedição de notificação extrajudicial em 21/10/2024, com recebimento confirmado via aplicativo de mensagens, o réu permaneceu inerte, razão pela qual a autora entende configurado o inadimplemento absoluto, com base na cláusula resolutiva expressa constante do contrato e nos arts. 474 e 475 do Código Civil. Alegou ainda que o valor pago pelo réu não caracteriza adimplemento substancial, pois corresponde a menos de 30% do preço ajustado. Defendeu o direito à aplicação da multa rescisória de 10% sobre os valores pagos, à retenção de taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, ao reembolso da comissão de corretagem e ao ressarcimento das despesas com IPTU e taxas condominiais devidas desde a posse do réu. Diante disso, pugnou pela tutela de urgência para que seja deferida a imediata reintegração da autora na posse do imóvel, com a expedição de mandado de reintegração, autorizando-se, desde logo, o uso de força policial e arrombamento, caso necessário, sob o fundamento de que a posse exercida pelo réu é precária e decorre diretamente da relação contratual inadimplida. Foi proferida decisão de deferimento da tutela provisória, com a expedição de mandado de reintegração de posse. Citado, o réu apresentou contestação. Em preliminar, requereu a suspensão do processo até o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu a tutela liminar, sustentando a existência de risco de decisões conflitantes entre as instâncias. No mérito, defendeu a aplicação da teoria do adimplemento substancial, alegando ter pago mais de R$ 588.000,00 e ter investido aproximadamente R$ 500.000,00 em benfeitorias no imóvel. Sustentou que tais valores descaracterizam o inadimplemento absoluto e impedem a resolução do contrato. Aduziu ainda que, caso a rescisão fosse mantida, faria jus à indenização pelas benfeitorias realizadas. Invocou a função social do contrato e da posse, destacando que sua conduta sempre foi pautada pela boa-fé. Paralelamente, o réu formulou pedido liminar incidental, requerendo a suspensão da eficácia da decisão de reintegração de posse até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto, reiterando que já prestou garantia por meio de apólice de seguro da empresa FIDECORP. A autora apresentou réplica. Posteriormente, o réu apresentou nova petição, reiterando o pedido de suspensão da decisão liminar, defendendo a idoneidade da garantia ofertada e juntando documentos complementares para demonstrar a regularidade e suficiência da caução apresentada. Vieram os autos conclusos. 2. Decido Desnecessária a designação de audiência de saneamento e organização do processo (art. 357, §3º, do CPC). 3. Do pedido de tutela de urgência (parte ré, evento 22) Indefiro o pedido de tutela formulado pela parte requerida. Registro que a simples apresentação de seguro garantia não configura purgação da mora. Nos termos do art. 401, I, do Código Civil, a purgação da mora exige o efetivo oferecimento da prestação devida, acrescida da integralidade dos prejuízos decorrentes da inadimplência, desde a data da mora até sua efetiva satisfação. Caução, seja por seguro garantia, fiança bancária ou qualquer outro meio, possui natureza processual e destina-se apenas a assegurar o juízo, não se prestando ao adimplemento da obrigação. No caso concreto, a parte requerida limitou-se à apresentação de apólice de seguro, sem efetuar o pagamento das parcelas vencidas ou dos encargos legais e contratuais incidentes, circunstância que reforça a manutenção do estado de inadimplência. Ressalto que a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para reintegração de posse já foi objeto de agravo de instrumento nº 5028403-74.2025.8.24.0000, tendo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por decisão monocrática, negado provimento ao recurso. Atualmente, encontra-se pendente o julgamento do agravo interno interposto pela parte requerida contra essa decisão. Destaco, ainda, que, caso realmente pretendesse discutir a suspensão da eficácia da liminar, incumbia à parte requerida, no mínimo, efetuar o depósito do valor que entendesse incontroverso a título de adimplemento parcial, como forma de demonstrar o comprometimento com o cumprimento, ainda que parcial, da obrigação. A ausência de qualquer pagamento ou depósito de valor incontroverso impede, por ora, a análise favorável ao pedido suspensivo. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de suspensão dos efeitos da decisão anteriormente proferida. 3.1 Expeça-se mandado de reintegração de posse, conforme delineado na decisão inicial. 4. Da fixação dos pontos controvertidos Em análise às alegações das partes, fixo como pontos fáticos controvertidos sobre os quais exclusivamente recairá a atividade probatória: a) a configuração do inadimplemento absoluto por parte do réu, especialmente quanto ao número e ao valor das parcelas vencidas e não pagas; b) a existência de adimplemento substancial, considerando o percentual efetivamente pago pelo réu em relação ao valor total do contrato; c) a realização de benfeitorias no imóvel pelo réu, sua natureza (úteis, necessárias ou voluptuárias), o valor correspondente e a existência ou não de autorização prévia da autora; d) a responsabilidade do réu pelas despesas condominiais e de IPTU relativas ao período de sua posse, bem como a existência de eventual débito pendente; e) o valor efetivamente devido a título de multa contratual e de taxa de fruição, conforme estipulado contratualmente. 5. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova observa a regra legal do artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Dispositivo 6.1. Indefiro o pedido liminar de suspensão da eficácia da decisão que deferiu a tutela de urgência para reintegração de posse, pelas razões já expostas nos fundamentos desta decisão. 6.1.1. Determino a expedição de mandado de reintegração de posse, com autorização para o uso de força policial e arrombamento, se necessário ao cumprimento. 6.1.2. Translado esta decisão aos autos do Agravo de Instrumento nº 5028403-74.2025.8.24.0000 , para fins de comunicação. 6.2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre os pontos controvertidos ora fixados e indiquem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade e imprescindibilidade, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, e julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.2.1. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão apresentar, no mesmo prazo de 15 dias, o respectivo rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §6º, do CPC, sob pena de indeferimento e/ou preclusão da produção da prova. A fim de reforçar o fundamentos ora reproduzidos, cabe analisar individualmente a situação de cada um destes, nos termos que se passa expor. 3.1. Garantia judicial A questão cinge-se à admissibilidade ou não de garantia judicial para o fim de autorizar a suspensão da determinação de reintegração de posse. Embora Código de Processo Civil, em seu artigo 848, parágrafo único, preveja a possibilidade de garantia prestada pelo devedor em execução por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, tal disposição se refere à substituição da penhora , é dizer, aplica-se ao processo executivo, não tendo aplicabilidade legal no processo de conhecimento ora discutido. Apenas com a anuência da parte adversa, portanto, acaso a parte contrária aceitasse o seguro oferecido, a medida liminar poderia ser sustada. No caso, contudo, compulsando o processo da origem, verifica-se a recusa da garantia oferecida , pois emitida por sociedade não cadastrada junto à SUSEP, além da empresa garantidora não cumprir as apólices de seguro em outros processos [ev. 26.1 ]. A jurisprudência é assente no sentido da inadmissibilidade de cartas fianças nas condições supramencionadas, porquanto não é possível aferir a idoneidade da empresa garantidora. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR CARTA FIANÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO A QUO MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE O TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESTÁ GARANTIDO POR HIPOTECA. INCIDÊNCIA DO ART. 835, PAR. 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA FIANÇA, ADEMAIS, EMITIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VINCULADA AO BANCO CENTRAL, MAS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CARTA-FIANÇA OFERTADA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTADO POR CHEQUE. CARTA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA E SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA MERAMENTE FIDEJUSSÓRIA DA CARTA. DÚVIDA QUANTO À IDONEIDADE DA GARANTIA E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMISSORA DA CARTA-FIANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5049769-14.2021.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 01-06-2023). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015915-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR CARTA-FIANÇA. RECURSO DOS EXECUTADOS. PRETENDIDA A REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO, VISANDO À ACEITAÇÃO DA GARANTIA. INSUBSISTÊNCIA. FIANÇA BANCÁRIA QUE, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA, DEVE SER APRESENTADA EM VALOR EQUIVALENTE AO VALOR DA DÍVIDA PLEITEADO PELOS CREDORES, ACRESCIDO DE 30% (TRINTA POR CENTO). MONTANTE NÃO ALCANÇADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DA NATUREZA MERAMENTE FIDEJUSSÓRIA DA CARTA, PORQUANTO EMITIDA POR EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA. REQUISITOS DO ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018924-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CARTA FIANÇA OFERECIDA PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DESTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CARTA FIANÇA FOI OFERECIDA PARA GARANTIR A PENHORA E NÃO COMO SUBSTITUIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE A INSTITUIÇÃO GARANTIDORA POSSUA VÍNCULO COM O BANCO CENTRAL OU COM A SUSEP, CONFORME O CASO. O FATO DA EMPRESA EMISSORA DO DOCUMENTO TER A EXPRESSÃO "BANK" NO NOME NÃO SIGNIFICA QUE SEJA UM BANCO. GARANTIA INIDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054622-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2022). 3.2. Bem de família A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Da parte final do citado art. 1.º da Lei n. 8.009/1990, retira-se que a impenhorabilidade comporta algumas exceções, as quais se enquadram nos presentes autos, como se pode depreender da leitura do art. 3.º, inciso VII da referida Lei: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Apesar da parte agravante tentar socorrer-se do princípio constitucional do bem de família para proteger a dignidade da pessoa humana e a família, para além de não se estar a discutir penhora, e sim reintegração de posse , a oposição é inviável para impedir a exigibilidade de obrigação decorrente de dívida oriunda da compra do próprio imóvel. A orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação" [STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 760.162/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 13.03.2018]. Ademais, a parte agravante sequer trouxe ao feito qualquer elemento probatório pela via documental para demonstrar que o imóvel constitui o único bem de raiz integrante do seu acervo patrimonial, deixando de se desincumbir do ônus atribuído pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não há como se admitir a incidência da impenhorabilidade com base na norma protetiva dos bens de família, porquanto, ao caso, é perfeitamente aplicável a exceção prevista no art. 833, § 1º. Veja-se : Art. 833. São impenhoráveis: [...] § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. Nesse sentido, esta Corte de Justiça tem aplicado a referida exceção legal. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA - INTIMAÇÃO - ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - VALIDADE - CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - DÍVIDA INERENTE À COISA - PROTEÇÃO AUSENTE - CPC, ART. 833, § 1º 1 É certo que se presumem "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (CPC, art. 274, parágrafo único). Desse modo, inexiste nulidade na penhora cuja intimação foi remetida à residência da agravante, tendo sido recebida por funcionário do condomínio . 2 Em relação à proteção ao bem de família , na mesma linha do que estabelece o art. 3º, inc. II, da Lei n. 8.009/1990, o § 1º do art. 833 do Código de Processo Civil dispõe que "a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição". Assim, uma vez que a constrição destina-se a quitar débito referente ao próprio bem, não há falar em impenhorabilidade. V (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029520-30.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA . PRERROGATIVA NÃO OPONÍVEL À HIPÓTESE. EXECUÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. EXCEÇÃO CARACTERIZADA. ART. 833, § 1º, DO CPC E ART. 3º, II, da LEI N. 8.009/1990. "A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição" - art. 833, § 1º, do CPC. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. UNIÃO ESTÁVEL NEM SEQUER DEMONSTRADA NOS AUTOS. ARTS. 842 C/C 73, § 3º, DO CPC. MÁCULA INEXISTENTE. NULIDADE DA PENHORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. CONJUNTURA APTA A GARANTIR A MANUTENÇÃO DA AVENÇA, MAS NÃO A SUA QUITAÇÃO. CONSTRIÇÃO ILIBADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E DOS RESPECTIVOS CÁLCULOS. ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. DESACOLHIMENTO. "A ausência de demonstração pontual de pretensos equívocos constatados no cômputo apresentado pela parte credora a embasar o 'quantum' indicado como montante a ser executado impede o acolhimento da tese de excesso de execução." (TJSC, AC n. 0301295-17.2015.8.24.0038 e AI n. 4012065-57.2016.8.24.0000, Rel. Des. Robson Luz Varella, de Joinville, j. 24-4-2018). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE AS PARTES TRANSIGIREM A QUALQUER TEMPO NA VIA EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027902-03.2018.8.24.0900, de Itajaí, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2019). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas por promitente vendedor (parte autora) e promitente comprador (parte ré) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda com permuta e pagamento de torna, reconhecendo o inadimplemento da ré e determinando a resolução contratual, com restabelecimento das partes ao estado anterior, autorizando a retenção de parte dos valores a serem devolvidos ao promitente comprador (parte ré) e determinado a reintegração das partes na posse dos respectivos imóveis, a autora no imóvel vendido à ré e a ré no imóvel dado em permuta à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso da autora/reconvinda: verificar se (i) a gratuidade da justiça concedida à ré deve ser revogada; (ii) a multa compensatória deve ser majorada; (iii) a ré deve pagar indenização pela fruição do imóvel; (iv) a ré pode ser obrigada a cumprir obrigação contratual mesmo diante da resolução do contrato; (v) os juros de mora incidentes sobre os valores a serem devolvidos à parte ré devem ser afastados ou alterados quando ao termo inicial; (vi) a cláusula que prevê a correção monetária sobre as parcelas do contrato deve ser revisada. 3. Recurso da ré/reconvinte: verificar se (i) a pretensão da parte autora está prescrita; (ii) se a alegação de impenhorabilidade de bem de família pode ser utilizada para fins de manter a ré no imóvel mesmo diante da resolução do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recurso da autora: (i) mantém-se o benefício da justiça gratuita concedido à ré, porque a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o equívoco na concessão da gratuidade da justiça à ré; (ii) a parte autora não comprovou os prejuízos alegados para fins de autorizar a retenção de percentual maior do que os 10% (dez por cento) fixados na sentença; (iii) é devida indenização por fruição do imóvel, pois, conforme a jurisprudência do STJ, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem; (iv) descabe acolher, simultaneamente, a pretensão de resolver e de determinar o cumprimento do contrato; (v) os juros de mora incidentes sobre os valores a serem devolvidos ao promitente comprador que deu causa à resolução do contrato fluem a partir do trânsito em julgado, não a partir da resolução do contrato, sentença reformada no ponto; (vi) a revisão do índice de correção monetária das parcelas do contrato é desnecessária, ante a resolução contratual já decretada, recurso não conhecido no ponto, por falta de interesse processual. 5. Recurso da ré: (i) a prescrição alegada pela ré não se aplica ao caso, sendo correto o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil para pretensão de rescisão contratual por inadimplemento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; (ii) descabe acolher a pretensão de manutenção da ré na posse do imóvel, pois a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição, como é o caso. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso da autora/reconvinda parcialmente provido. 7. Recurso da ré/reconvinte desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 475; CPC, arts. 100 e 833, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 543; STJ, AgInt no AREsp n. 1.200.273/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/6/2018; STJ, REsp n. 1.907.653/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 10/3/2021; STJ, Tema n. 1.002; STJ, AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 652.420/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 4/2/2016; STJ, AgInt no REsp n. 2.067.527/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024. (TJSC, Apelação n. 0309079-31.2017.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes