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Bruno Rosso Bianchi x Hospital De Olhos De Criciuma Ltda

ID: 262722329

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098475-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ROSSO BIANCHI

Polo Passivo:

HOSPITAL DE OLHOS DE CRICIUMA LTDA

80

Advogados:

SILVIO CAETANO

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LARISSA GOMES SÔNEGO

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FELIPE SCHAUFFERT AVILA DA SILVA

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 14 DE MAIO DE 2025, às 13 horas, a s… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 14 DE MAIO DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) para esta sessão, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.3) Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024), tendo em vista a ausência justificada da Desembargadora Federal Simone Schreiber, e ante a impossibilidade de participação dos integrantes da 2ª Turma Especializada; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto; 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto; 6) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, a Exma. Juíza Federal Itália Maria Zimardi Arêas Poppe Bertozzi, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 215, de 20/03/2025, e o Exmo. Juiz Federal Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (Gabinete 25): gabae@trf2.jus.br, (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp); 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 8.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Itália Maria Zimardi Arêas Poppe Bertozzi: leonardo.dealmeida@jfrj.jus.br, 21 982193838 ( (WhatsApp); 8.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5098475-28.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE: BRUNO ROSSO BIANCHI (RÉU) ADVOGADO(A): LARISSA GOMES SÔNEGO (OAB SC058516) ADVOGADO(A): FELIPE SCHAUFFERT AVILA DA SILVA (OAB SC034132) APELADO: HOSPITAL DE OLHOS DE CRICIUMA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SILVIO CAETANO (OAB SC021073) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025. Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Presidente

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Ricardo Ribeiro Klesck x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307503514

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5122046-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RIBEIRO KLESCK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ARYANE PAULA DA SILVA BARBOSA

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MARIA ALINE CORTES PEREIRA

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 2ª, §2º da Resolução TRF2 nº 57, de 21 de maio de 2025), observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5122046-28.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 449) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: RICARDO RIBEIRO KLESCK (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ARYANE PAULA DA SILVA BARBOSA (OAB RJ215581) ADVOGADO(A): MARIA ALINE CORTES PEREIRA (OAB RJ208593) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5001242-40.2024.4.02.5119

ID: 312006940

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001242-40.2024.4.02.5119

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001242-40.2024.4.02.5119/RJ AUTOR : MARIA HELOISA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA (OAB RJ230274) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por MA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001242-40.2024.4.02.5119/RJ AUTOR : MARIA HELOISA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA (OAB RJ230274) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por MARIA HELOISA DA SILVA ALVES em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , objetivando seja declarado o direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a condenação da parte ré a devolver os valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os proventos de inatividade desde o final de 2019. Evento 10 (sentença): extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, à ausência de prévio requerimento administrativo. Eventos 13 e 16: apelação e contrarrazões. Evento 20 (despacho/decisão): determina a intimação das partes acerca do retorno dos autos do TRF2, por força de acordão que anulou a sentença para determinar o regular prosseguimento do feito. Evento 28 (despacho/decisão): defere o benefício da gratuidade de justiça e determina a citação da ré. Evento 31: parte autora requer a apreciação de pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão da retenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria e pensão, sustentando que a probabilidade do direito resta comprovada documentalmente por laudos e exames e o “ perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se faz presente, pois o requerente tem tido dificuldades financeiras considerando o desconto mensal retido na fonte, necessitando de complemento para tratamento de saúde, além da compra de medicamentos ”. Decido. II. A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). A isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão, conforme previsto na Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV, exige comprovação de moléstia grave por laudo médico especializado. No caso, embora haja laudo médico oficial atestando cardiopatia grave nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, emitido por cardiologista de posto de saúde, o documento dispõe que a doença é passível de controle e que o laudo tem validade até 20/04/2022. Não bastasse, o Laudo Complementar emitido pelo cardiologista que solicitou autorização para o procedimento de cateterismo classificou a patologia no Grau II, segundo os critérios da Sociedade Canadense de Cardiologia (CSCC), para angina, e da New York Heart Association (NYHA), para insuficiência cardíaca, o que indica cardiopatia leve – e não grave, como exige a lei (TRF2, RECURSO CÍVEL, 5131552-28.2023.4.02.5101, Rel. MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO , 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, DJe 03/07/2024). Nos termos de acórdão proferido pela 3ª Turma Especializada do TRF2, “ a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 para portadores de moléstias graves, como cardiopatia grave, depende da demonstração inequívoca da condição por meio de laudo médico idôneo ” e “ não se deve confundir a gravidade de uma cardiopatia com o conceito de cardiopatia grave, que exige a comprovação de limitação física e funcional do coração, conforme critérios adotados pela jurisprudência e pela Sociedade Brasileira de Cardiologia ” (TRF2 , Apelação Cível, 5091385-03.2022.4.02.5101, Rel. PAULO LEITE, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, DJe 17/10/2024). Assim, à ausência de elementos que indiquem inequivocamente o enquadramento da doença que acomete a autora como cardiopatia grave, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. III. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CITE-SE a ré para oferecer contestação no prazo legal, contado na forma do art. 335, III c/c art. 231, V, c/c art. 183, todos do CPC, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência. Por fim, voltem conclusos para saneamento, havendo requerimento de provas, ou para sentença, caso contrário. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5055989-28.2023.4.02.5101

ID: 314208842

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055989-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DA CRUZ FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DA COSTA DE ANDRADE

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Apelação Cível Nº 5055989-28.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : MAURO DA CRUZ FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO DA COSTA DE ANDRADE (OAB RJ15… Apelação Cível Nº 5055989-28.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : MAURO DA CRUZ FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO DA COSTA DE ANDRADE (OAB RJ157842) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DO INSS DE INSTRUIR ADEQUADAMENTE O PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso III, c/c art. 485, inciso VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. O autor argumenta que houve apresentação de documentos no âmbito administrativo e que o INSS não cumpriu seu dever de orientar e instruir adequadamente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor possui interesse de agir na presente demanda judicial, à luz da apresentação de documentos no requerimento administrativo e da conduta da autarquia previdenciária; (ii) determinar se a sentença de extinção deve ser anulada para permitir a instrução e julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir consiste na utilidade da tutela jurisdicional, verificando-se pela necessidade, adequação e utilidade do provimento pleiteado. Não é exigível a apresentação completa de documentos na esfera administrativa para caracterização do interesse de agir, considerando o dever do INSS de orientar o segurado e diligenciar para a obtenção de documentação complementar. 4. O art. 176 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999) dispõe que a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício, impondo à autarquia previdenciária a obrigação de instruir adequadamente os pedidos. 5. O STF, ao julgar o Tema 350 de Repercussão Geral (RE 631240/MG), assentou que, embora seja indispensável o prévio requerimento administrativo, não é necessário o exaurimento da via administrativa, especialmente quando configurada a resistência da autarquia previdenciária à pretensão do segurado. 6. Precedentes jurisprudenciais do TRF da 4ª Região e de outros tribunais superiores reconhecem que a falta de apresentação integral da documentação na esfera administrativa não configura ausência de interesse de agir, desde que haja pretensão resistida. 7. No caso concreto, verificou-se que o segurado apresentou documentos que permitiriam ao INSS a instrução adequada do requerimento, sendo a ausência de análise completa da autarquia suficiente para configurar pretensão resistida. 8. A sentença de extinção sem resolução do mérito deve ser anulada, com retorno dos autos à vara de origem para reabertura da fase de instrução e julgamento do mérito, em respeito ao princípio do contraditório e à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. O interesse de agir se caracteriza pela existência de pretensão resistida, sendo prescindível a apresentação integral de documentos na esfera administrativa, especialmente diante do dever do INSS de orientar o segurado e diligenciar a instrução adequada do pedido previdenciário. 2. É desnecessário o exaurimento da via administrativa para fins de ajuizamento da ação previdenciária, bastando o indeferimento do requerimento ou a resistência tácita da Administração. ____________________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 330, inciso III, 485, inciso VI, e 1.013, §3º, inciso I; Decreto nº 3.048/1999, art. 176; CF/1988, art. 6º; Lei 8.213/1991, arts. 49 e 54. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 631240/MG, Tema 350 de Repercussão Geral, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/09/2014. TRF4, AG 5049631-09.2019.4.04.0000, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 19/03/2020. TRF4, AG 5042022-72.2019.4.04.0000, Rel. Altair Antônio Gregório, j. 19/02/2020. TRF4, AC 5002341-93.2014.4.04.7106, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 26/09/2019. TRF4, AI 5013006-10.2018.404.0000, Rel. Juiz Federal Oscar Valente Cardoso, j. 05/07/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença, com retorno dos autos à vara de origem e reabertura da fase de instrução para julgamento do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5081809-49.2023.4.02.5101

ID: 320522073

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081809-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE JESUS CAMPOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMEI AMARO MACENA

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Apelação Cível Nº 5081809-49.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : LEONARDO DE JESUS CAMPOS PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMEI AMARO MACEN… Apelação Cível Nº 5081809-49.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : LEONARDO DE JESUS CAMPOS PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMEI AMARO MACENA (OAB AP005200) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. CURSO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO PARA PROMOÇÃO A SARGENTO (C-ESP-HABSG). PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS (CPP). DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por militar da Marinha do Brasil contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que indeferiu sua participação no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-Esp-HabSG) no ano de 2024, em razão de parecer desfavorável emitido pela Comissão de Promoção de Praças (CPP), o qual apontou desempenho inferior à média dos demais candidatos e conduta incompatível com os padrões éticos da carreira militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legal o ato administrativo que, com base em parecer fundamentado da CPP, impediu a matrícula do apelante no C-Esp-HabSG. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar referente ao indeferimento do ônus da prova afastada. O juízo de primeiro grau assim procedeu mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1853184, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 15.10.2021; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1662881, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24.8.2021. 4. A Constituição Federal, em seu art. 142, § 1º, estabelece que cabe à lei complementar fixar normas gerais de organização e funcionamento das Forças Armadas, sendo a gestão de pessoal regida pelo princípio da legalidade estrita, nos termos do art. 37 da CF/1988. 5. A Lei Complementar nº 97/1999 atribui aos Comandos das Forças Singulares a competência para gerir suas respectivas corporações, incluindo a avaliação de pessoal para fins de progressão na carreira militar. 6. A Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), em seu art. 59, prevê que a promoção é seletiva e sucessiva, constituindo mera expectativa de direito, condicionada ao preenchimento de requisitos normativos e regulamentares. 7. O Decreto nº 4.034/2001, que regulamenta as promoções de praças da Marinha, exige, no Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), parecer favorável da CPP como condição para matrícula no C-Esp-HabSG, sendo este requisito objetivo e legalmente previsto. 8. O parecer da CPP, no caso concreto, fundamentou-se em avaliação de desempenho abaixo da média dos demais candidatos e histórico de condutas disciplinares do apelante, demonstrando ausência de aptidão moral e profissional, conforme critérios definidos pela Administração Naval. 9. O controle jurisdicional sobre atos administrativos discricionários limita-se à análise da legalidade formal e material do ato, não cabendo ao Judiciário substituir a Administração na valoração de mérito, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 10. Precedentes jurisprudenciais reconhecem que juízos de valor emitidos por comissões de promoção, desde que motivados e observados os requisitos legais, estão abrangidos pela discricionariedade administrativa, sendo legítima a negativa de promoção em tais hipóteses. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação desprovida. 12. Tese de julgamento: a) A promoção na carreira militar constitui expectativa de direito, condicionada ao cumprimento de requisitos legais e regulamentares. b) O parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP), devidamente fundamentado em critérios objetivos e discricionários, é legítimo e não configura ilegalidade. c) O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Militar na avaliação de mérito para progressão funcional, cabendo-lhe apenas o controle da legalidade do ato administrativo. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 37, caput, e 142, § 1º; LC nº 97/1999; Lei nº 6.880/80, art. 59; Decreto nº 4.034/2001, arts. 5º e 49. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AC nº 5076226-83.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 30.09.2024; TRF2, AC nº 5100803-28.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 27.05.2024; TRF2, AC nº 5124452-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 21.02.2024; TRF2, AC nº 5124452-90.2021.4.02.5101. Rel. Des. Fed. Alcides Martins, J. 21/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Super Lider Alimentos Ltda x Bruno Henrique De Oliveira Padaria e outros

ID: 276685910

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025434-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA PADARIA INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

80

Advogados:

ODAIR DONISETE DE FRANÇA

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CESAR PEDUTI FILHO

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 13:30 horas,… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 8.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5025434-28.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA PADARIA (RÉU) ADVOGADO(A): ODAIR DONISETE DE FRANÇA (OAB SP117237) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: LIDER MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A (INTERESSADO) INTERESSADO: A. R. C. LOGISTICA E ALIMENTOS LTDA (INTERESSADO) INTERESSADO: MARTINEZ & ASSOCIADOS S/S LTDA. (INTERESSADO) INTERESSADO: S.R.LAVORENTI COMERCIO DE CARNES LTDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5130582-28.2023.4.02.5101

ID: 336512603

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5130582-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO VEIGA MARIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5130582-28.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RICARDO VEIGA MARIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5130582-28.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RICARDO VEIGA MARIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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Mauro Da Cruz Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298595915

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055989-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURO DA CRUZ FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

LEANDRO DA COSTA DE ANDRADE

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 26 DE JUNHO DE 2025, à… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 26 DE JUNHO DE 2025, às 13:00 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusivamente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 10ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais10tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 5.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 5.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 6) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 6.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 6.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 7) Comporão o quórum da 10ª Turma Especializada para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025), e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gab 33), observada a previsão do art. 46, § 3º do RI-TRF2; 8) Comporão o quórum ampliado da 10ª Turma Especializada, para julgamento da Apelação Cível nº 5008375-27.2023.4.02.5101, item 21 da pauta de julgamentos, o Exmo Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gab 05), os Exmos. Juízes Federais Convocados Gustavo Arruda Macedo (Gab 36), Helena Elias Pinto (Gab JFC10), José Carlos da Silva Garcia (Gab 33) e Guilherme Bollorini Pereira (Gab 34), em decorrência do impedimento cadastrado da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gab 35), E na eventualidade de inauguração de divergência na forma prevista no art. 942 do CPC, observados os ditames do art. 46, § 3º do Regimento Interno desta Corte quanto à convocação; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 10.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769. 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1, disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais10tesp. 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1, realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5055989-28.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 25) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: MAURO DA CRUZ FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO DA COSTA DE ANDRADE (OAB RJ157842) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Hotel Santa Tereza Limitada x Restaurante Tereze Ltda

ID: 310506742

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109727-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HOTEL SANTA TEREZA LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5109727-28.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : HOTEL SANTA TEREZA LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A)… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5109727-28.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : HOTEL SANTA TEREZA LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB SP271413) INTERESSADO : RESTAURANTE TEREZE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Leo Lopes de Oliveira Neto EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1079 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta, mantendo a sentença de improcedência do mandado de segurança impetrado pela embargante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao estender o entendimento do Tema 1079/STJ às contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE e SALÁRIO-EDUCAÇÃO; (ii) saber se houve omissão quanto à análise dos parágrafos 1º e 2º do art. 2º da LINDB sobre a revogação normativa; (iii) saber se houve omissão quanto à alegada violação aos princípios da Isonomia e da Livre Concorrência; (iv) saber se deveria ter sido determinado o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo dos recursos sobre o Tema 1079/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Todas as matérias apontadas como omitidas foram objeto de apreciação expressa ou implícita no voto condutor do acórdão embargado, sendo reafirmado que as contribuições ao INCRA, SEBRAE e SALÁRIO-EDUCAÇÃO possuem legislação própria e não se submetem ao limite de 20 salários-mínimos. 5. A alegada subsistência do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 foi afastada com base no entendimento de que a revogação do caput implica a revogação do parágrafo, por se tratar de norma dependente, conforme doutrina de Carlos Maximiliano. 6. A discussão sobre princípios constitucionais foi resolvida com base no caráter vinculante do Tema 1079/STJ, não sendo cabível sua rediscussão em sede de embargos de declaração. 7. Cabe mencionar que uma expectativa de direito não vincula decisão judicial, cuja análise e fundamentação podem ser obtidas sob influências distintas, a depender do caso concreto. Resta configurada insatisfação com o julgamento exarado pela Corte Superior, e não em face do r. acórdão. 8. Quanto ao sobrestamento, foi observado que o Tema 1079 já foi julgado com acórdão publicado, e não há determinação de suspensão de processos correlatos, sendo legítima a imediata aplicação do precedente. 9. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido discutida, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais, conforme art. 1.025 do CPC/2015. 10. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão da causa, nem para o reexame de teses jurídicas já analisadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “Inexiste omissão no acórdão que expressamente enfrentou as alegações da parte embargante sobre a inaplicabilidade da tese fixada no Tema 1079/STJ às contribuições destinadas a terceiros com legislação própria, à revogação do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, à modulação de efeitos, aos princípios constitucionais envolvidos e à inexistência de determinação superior para sobrestamento do feito, não se prestando os embargos de declaração para rediscutir o mérito.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022 e art. 1.025; Decreto-Lei nº 2.318/1986, arts. 1º e 3º; Lei nº 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único (revogado); Lei nº 9.424/1996, art. 15; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A; Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXVII e LIV; art. 212, §5º; LINDB, art. 2º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.898.532/CE (Tema 1079); STJ, EDcl no REsp 1549458/SP; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718/MA; STF, Rcl 38051 AgR; TRF2, AgInt 5000989-54.2022.4.02.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5060839-28.2023.4.02.5101

ID: 330959497

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060839-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JHONNATAN SILVA SA PEDRO DOS SANTOS SA RAFAELA SILVA SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL DE CARVALHO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060839-28.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : RAFAELA SILVA SA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE CARVALHO DA SILVA (OAB RJ189433) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060839-28.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : RAFAELA SILVA SA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE CARVALHO DA SILVA (OAB RJ189433) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JHONNATAN SILVA SA (Inventariante) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE CARVALHO DA SILVA (OAB RJ189433) AUTOR : PEDRO DOS SANTOS SA (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE CARVALHO DA SILVA (OAB RJ189433) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo ESPÓLIO DE PEDRO DOS SANTOS SÁ, representado por Jhonnatan Silva Sá e Rafaela Silva Sá, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual requer: (i) a restituição da quantia de R$ 14.833,46; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que o falecido Pedro dos Santos Sá, era titular da conta poupança nº 15499-9 – agência 4064 e mesmo após seu óbito, foi efetuado um saque no valor de R$ 14.833,46. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 11 e Eventos 20 e 21. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação – Evento 27, alegando que a parte autora não comprovou ter havido falha na prestação do serviço por parte da CEF. Apresenta documento demonstrando a transferência da quantia de R$ 14.833,46 para conta mantida no Banco do Brasil em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 30 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre os documentos apresentados pela CEF no Evento 27, os quais demonstram a transferência da quantia de R$ 14.833,46 para conta mantida no Banco do Brasil em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões. Evento 37 – a parte autora requer a suspensão do processo para obtenção de informações. Evento 39 - determinada a suspensão do processo requerida pela parte autora, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de cumprir o determinado no Evento 30, ou seja, manifestar sobre os documentos apresentados pela CEF no Evento 27, os quais demonstram a transferência da quantia de R$ 14.833,46 para conta mantida no Banco do Brasil em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões. Evento 47 – a parte autora requer a intimação da CEF para comprovar o efetivo depósito judicial. Evento 56 – a parte autora apreciação das informações requeridas pelo MP. Evento 58 – deferido o requerido pela parte autora no Evento 56 , com expedição de ofício ao Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital para informar que a quantia de R$ 14.833,46 foi transferida pela CEF para conta mantida no Banco do Brasil em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões. Evento 87- a parte autora requer a suspensão do processo, o que foi deferido no Evento 69. Evento 111 – deferida nova suspensão do processo. Evento 123 – deferida nova suspensão do processo, conforme requerido pela parte autora no Evento 121. Evento 144 – deferida nova suspensão do processo. Evento 152 – certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte autora. Evento 158 – determinada nova intimação da parte autora para se manifestar sobre os documentos apresentados pela CEF no Evento 27, os quais demonstram a transferência da quantia de R$ 14.833,46 para conta mantida no Banco do Brasil em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões. Evento 165 – a parte autora o sobrestamento do feito até identificação do valor por parte da 4ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES. Evento 167 – deferida a suspensão do processo por sessenta dias. Evento 180 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre os documentos apresentados pela CEF no Evento 27, os quais demonstram a transferência da quantia de R$ 14.833,46 para conta mantida no Banco do Brasil em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões. Evento 187 - Evento 165 – a parte autora o sobrestamento do feito, o que foi deferido no Evento 189. Evento 202 – determinada nova intimação da parte autora para requerer o que for de seu interesse. Embora devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 209. Determino nova intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de ser caracterizado ausência de interesse no prosseguimento do feito e consequentemente a extinção do processo, manifestar-se sobre os documentos apresentados pela CEF no Evento 27, os quais demonstram a transferência da quantia de R$ 14.833,46 para conta mantida no Banco do Brasil em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões.

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