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Irma Kuhs x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 283611917

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040272-62.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRMA KUHS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO

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GABRIELE COSTA SOVERNIGO

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LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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Procedimento Comum Cível Nº 5040272-62.2022.8.24.0930/SC AUTOR : IRMA KUHS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) ADVOGADO(A) : GABRIELE COSTA SOVERNIGO (OAB SC068988) ADVOGADO(A) … Procedimento Comum Cível Nº 5040272-62.2022.8.24.0930/SC AUTOR : IRMA KUHS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) ADVOGADO(A) : GABRIELE COSTA SOVERNIGO (OAB SC068988) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO (OAB MS028166) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por IRMA KUHS contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., na qual a parte autora alegou desconhecer a origem do contrato e nega a assinatura aposta no documento. Requereu a responsabilização civil da parte ré por danos materiais e morais, formulando pedido expresso de realização de prova pericial a fim de comprovar a falsidade de assinatura . Analisados os autos, percebe-se que a parte autora trata das alegações corriqueiras relativas ao RMC (discutir as cláusulas contratuais afetas ao direito bancário, tais como juros, encargos contratuais, correção monetária e comissão de permanência ou qualquer cláusula de contrato firmado pelas parte), fundamentando a pretensão na ausência de relação jurídica com o banco réu, bem como na necessidade de responsabilização civil por fraude na contratação. Tanto o questionamento da assinatura física quanto a digital implicam no não reconhecimento do contrato. Assim, trata-se de matéria de direito civil puro, o que refoge à competência das varas de direito bancário. Nesse tocante, conforme Resolução n. 2/2021-TJ (alterada pela Resolução n. 26/2021-TJ), as Varas de Direito Bancário não possuem competência para processar e julgar ações cujo ponto nodal diga respeito à existência ou não de relação jurídica entre os litigantes quando ausente discussão acerca dos termos de contrato bancário, por se tratar de matéria tipicamente afeta ao Direito Civil. Sobre o tema, a Câmara de Recursos Delegados do TJSC editou os seguintes enunciados: Enunciado II - Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil , ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório, se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência da Vara/Juízo Especializado. (grifei) Enunciado VI - A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC : (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação , a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. (grifei) No mesmo sentido, destaca-se a decisão do TJSC em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS". HIPÓTESE EM QUE O AUTOR ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DOS EMPRÉSTIMOS QUE GERARAM OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS II E IV DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA. REDISTRIBUIÇÃO, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação n. 5026275-95.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). Dessa forma, não estando a causa de pedir desta lide relacionada com a revisão de cláusulas contratuais ou o questionamento da atividade-fim da instituição financeira, não há que se falar na competência desta unidade jurisdicional. Pelo exposto, DECLARO a incompetência material deste juízo para processar e julgar este feito (art. 2º da Resolução n. 2/2021-TJ). Encaminhem-se os autos à distribuição, a fim de que sejam remetidos ao juízo da Vara Cível da Comarca do domicílio do autor, independentemente da preclusão.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Elvis Pavesi

ID: 326402309

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5086872-44.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

ELVIS PAVESI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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TAINA FERNANDA PEDRINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TAINA FERNANDA PEDRINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5086872-44.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : ELVIS P… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5086872-44.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : ELVIS PAVESI ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por ELVIS PAVESI em face de COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI . Alegou sua ilegitimidade passiva, porquanto cedeu suas cotas ao sócio remanescente, bem como sustentou a nulidade da execução por ausência do título original. Intimada, a parte contrária sustentou que não é cabível a exceção de pré-executividade ao caso, e que a parte excipiente é legítima. É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Da legitimidade passiva. A parte excipiente sustentou sua ilegitimidade em razão da sua retirada da sociedade empresária (devedora principal). Todavia, consta no título executivo que o excipiente assinou a cédula de crédito na condição de devedor solidário: A posterior retirada da sociedade não anula a garantia prestada em favor do credor. Trata-se, na verdade, de uma garantia pessoal, de modo que o excipiente responde solidariamente com a empresa executada. Nesse viés, destaca-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE PRELIMINAR PELO RELATOR, NOS MOLDES DO ART. 101 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO CONFIRMADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. TESES DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE ENFRENTADAS. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EXCEÇÃO FEITA, CONTUDO, AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO INFORMADA A FINALIDADE DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALUSÃO GENÉRICA À NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO APONTADAS. PORÇÃO DO RECURSO NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR RECHAÇADA, CONTUDO, QUANTO AO RESTANTE. MÉRITO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVAL PRESTADO POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EMITENTE. POSTERIOR RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE NÃO DESCONSTITUI A GARANTIA PESSOALMENTE ASSUMIDA. PRECEDENTES. OUTROSSIM, SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA APÓS AS RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS DO CONTRATO DE CONTA GARANTIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA POR TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INSTRUMENTO NEGOCIAL QUE PREVIU A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO E A SUBSISTÊNCIA DAS GARANTIAS NESSA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INTENÇÃO DE SE DESONERAR TENHA SIDO COMUNICADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE HÍGIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5044637-62.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 25-07-2024)(grifo nosso). Assim, rejeita-se a tese de ilegitmidade passiva. Da juntada de contrato original. A obrigação de se juntar o original de contrato, sem que haja alegação motivada e fundamentada de adulteração, não é compatível com o processo eletrônico. Além disso, o art. 425, VI, do Código de Processo Civil esclarece que a reprodução digitalizada de qualquer documento público ou privado juntado por Advogado faz a mesma prova que o original. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXECUTADA ACERCA DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO JUÍZO. MODELO 45. PRESCINDIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PROCESSO ELETRÔNICO E CÓPIA DIGITALIZADA DO CONTRATO DEVIDAMENTE JUNTADA AO FEITO. ADEMAIS, DEVEDOR QUE NÃO INDICOU QUALQUER INDÍCIO OU IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI, 5040325-49.2024.8.24.0000, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. 19/09/2024). ANTE O EXPOSTO , rejeito a objeção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Banco Do Brasil S.A. x Celso Moacir Gomes e outros

ID: 314967087

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5094010-62.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CELSO MOACIR GOMES GR PRODUTOS E SERVICOS LTDA INES DALMANN MULLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA REIS

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KLEITON HILÁRIO MINATTI

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ROBINSON FELIPE FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5094010-62.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : INES DALMANN MULLER ADVOGADO(A) : KLEITON HILÁRIO MINATTI (OAB SC022743) ADVOGADO(A) : R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5094010-62.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : INES DALMANN MULLER ADVOGADO(A) : KLEITON HILÁRIO MINATTI (OAB SC022743) ADVOGADO(A) : ROBINSON FELIPE FERREIRA (OAB SC029108) EXECUTADO : CELSO MOACIR GOMES ADVOGADO(A) : KLEITON HILÁRIO MINATTI (OAB SC022743) ADVOGADO(A) : ROBINSON FELIPE FERREIRA (OAB SC029108) EXECUTADO : GR PRODUTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : KLEITON HILÁRIO MINATTI (OAB SC022743) ADVOGADO(A) : ROBINSON FELIPE FERREIRA (OAB SC029108) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a penhora do imóvel de matrícula nº 78.712 do Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul, pois de propriedade de terceiro estranho à lide. 2. Pretende a parte exequente a penhora de imóvel alienado fiduciariamente (evento 122, doc. 3), o que é juridicamente impossível, na medida em que o bem ainda não integra o patrimônio do devedor fiduciante ora executado. No entanto, nada impede que a penhora recaia sobre os direitos creditórios do devedor fiduciante decorrentes do contrato de financiamento, consoante a exegese do art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, valendo destacar: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADES. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. "[...] "2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010. "3. Esclarece-se por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaria a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto de penhora, subsistirão na medida e na proporção em que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. A propósito: REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/10/2007; REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; REsp 1.697.645/MG, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018 "4. Contudo, deve-se ressalvar o entendimento atual do STJ no sentido de que, caso 'o imóvel dado em garantia na alienação fiduciária for o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente, os direitos decorrentes do contrato estarão afetados à aquisição do bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvadas as hipóteses do art. 3º da mesma lei' (REsp 1.658.601/SP, Rel. Ministra Nancy Andright, Terceira Turma, DJe 15/8/2019). No mesmo sentido: REsp 1.677.079/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01/10/2018)" (REsp nº 1.821.115/PI, rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.02.2020) Desse modo, e ressalvado o direito preferencial do credor fiduciário (terceiro), com fundamento no art. 835, XII, do Código de Processo Civil, determino a penhora dos direitos de crédito do executado oriundos do contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária do bem imóvel de matrícula 48.666, do Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC. Lavre-se termo de penhora, limitado ao valor da execução, constando o executado, até segunda ordem, como depositário (CPC, art. 845, § 1º). Intimem-se imediatamente as partes para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 dias (CPC, art. 841 e 917, § 1º). Se a parte executada não houver constituído advogado nos autos, deverá ser intimada pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, art. 841, § 2º). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no respectivo Registro Imobiliário (CPC, art. 844). Expeça-se ofício ao credor fiduciário para que, no prazo de 30 dias, preste informações sobre a situação contratual do executado, notadamente o valor pago, o saldo devedor e o termo final da obrigação. Advirta-se que, tão logo ocorra o adimplemento, deverá comunicar a este Juízo; em caso de mora e resolução da avença, eventual numerário a restituir ao executado deverá ser depositado nos autos, sob pena de responsabilidade. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Cooperativa De Credito Unicred Desbravadora Ltda - Unicred Desbravadora x Venicius Dini Zamprogna

ID: 277692248

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5074804-62.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA

Polo Passivo:

VENICIUS DINI ZAMPROGNA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

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ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS

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Apelação Nº 5074804-62.2022.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) A… Apelação Nº 5074804-62.2022.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : Bruno Victorio de Almeida Frias (OAB SC029811) APELADO : VENICIUS DINI ZAMPROGNA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS (OAB SC024751) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, que tramitaram no 1º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foi reconhecida a prescrição da pretensão autoral e declarada extinta a execução. Disse a apelante que a citação válida dos demais devedores interrompe a prescrição em relação ao executado ainda não citado. Sustentou, ademais, que a demora em promover-se a citação deu-se por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça e que o executado é filho dos demais devedores, tendo ele ciência da existência do processo. Sem as contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. 1. O artigo 219, caput , do não mais vigente Código de Processo Civil de 1973, dispunha que a citação válida interrompia a marcha extintiva da pretensão e, dado que a exequente ajuizou a ação na vigência do codex revogado, é essa a regra processual que deve ser aplicada ao caso. Quanto à diretriz material, é trienal o prazo de prescrição da pretensão executória de cédula de crédito bancário (Lei Uniforme de Genebra, art. 70 e CC, art. 203, § 3º, VIII; a propósito: STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.992.331/MG, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 13.3.2023). De fato, " havendo a citação válida de um dos devedores solidários interrompe-se a prescrição também em relação aos demais " (STJ – AgRg no REsp nº 1386161/RS, Terceira Turma, unânime, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22.06.2015; neste sentido: TJSC – Agravo de Instrumento nº 5075918-42.2024.8.24.0000, de São Joaquim, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Rocha Cardoso, j. em 13.03.2025). No caso, embora o executado Venicius só tenha sido citado em 2022, a citação dos devedores principais deu-se em outubro de 2013, quando houve a interrupção do prazo prescricional (Evento 50, CERT36, autos da execução). Logo, a sentença deve ser desconstituída e, estando em condições de imediato julgamento (CPC, art. 1.013, §3º, inc. II), passo à análise das demais teses hasteadas nos embargos à execução. 2. Clamou o embargante pela revisão contratual das cláusulas pactuadas a fim de ver afastado o CDI como fator de correção monetária e a sua cumulação com os encargos moratórios (Evento 1, INIC1). Todavia, observa-se que, oito anos antes do ajuizamento desta ação, os devedores originários (Dorival e Salete) opuseram embargos à execução nº 0006036-57.2013.8.24.0067 com o fito de ver expurgados os mesmos encargos moratórios, os quais estavam previstos na cédula de crédito bancário (Evento 50, SENT49-56, dos autos da execução). A sentença de parcial procedência foi proferida em 06.08.2015 e transitou em julgado em 18.07.17 (Evento 50, CERT63). Diante desse cenário, a chance de abrir-se debate sobre o assunto, foi sorvida pela coisa julgada, o que obsta, no ponto, o esmiuçamento das teses levantadas. Ademais, pensar diferente seria permitir que questões processuais já estabilizadas pudessem ser rediscutidas, em claro desrespeito à segurança jurídica e à coisa julgada (CF, art. 5º, inc. XXXVI), sem contar na possibilidade do ressurgimento, ad infinitum , durante a marcha processual, de algo já dirimido, em violação ao princípio da razoável duração do processo e o da celeridade processual (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). Por isso é que " sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio " (STJ – Recurso Especial nº 1.745.408/DF, Terceira Turma, unânime, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 12.03.2019; neste sentido: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.406.268/SP, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 18.11.2019; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.389.462/SP, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Raul Araújo, j. em 05.10.2021). Constatada a preclusão consumativa em relação ao pedido revisional - já analisado em ação pretérita (autos nº 0006036-57.2013.8.24.0067) -, imperiosa a improcedência do pedido (vide, a propósito: TJSC – Apelação Cível nº 0301682-16.2015.8.24.0011, de Brusque, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 18.06.2020). 3. Com a improcedência do pleito exordial, condeno o embargante no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo-os em 12% sobre o valor atualizado da causa. Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XVI, do RITJSC, dou-lhe provimento para cassar a sentença proferida na origem e julgar improcedente o pedido formulado nos embargos à execução.

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Processo nº 5087220-62.2022.8.24.0930

ID: 318295269

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087220-62.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARNOLDO DE JESUS CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO

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JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5087220-62.2022.8.24.0930/SC APELANTE : ARNOLDO DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DAMBROS MI… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5087220-62.2022.8.24.0930/SC APELANTE : ARNOLDO DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO (OAB SC034937) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA (OAB SC057411) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 35, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 12, RELVOTO1 ): No caso, a sentença consignou que os juros remuneratórios devem observar a taxa média determinada pelo BACEN, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Contudo, merece parcial reforma no tocante. Infere-se que os juros remuneratórios foram pactuados em 22% ao mês, enquanto a taxa média de mercado para o período (maio de 2017) foi de 7,29% ao mês (Série temporal n. 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), aplicável ao caso. Depreende-se, pois, que os juros remuneratórios contratados superam expressivamente a taxa média de mercado. Além disso, inexiste substrato probatório a amparar a alegada inexistência de abusividade do encargo ajustado em patamar em muito superior às diretrizes do Bacen, notadamente porque não fez prova de custo extraordinário na captação de ativos financeiros para a liberação dos valores, tampouco de exponencial risco de crédito que não fosse inerente à modalidade da contratação, cujo ônus probatório era de incumbência da casa bancária, conforme regramento do art. 373, II, do CPC. Com lastro na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da ausência de provas por parte da casa bancária sobre " a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas (STJ, REsp n. 2.009.614/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-9-2022), não há como concluir pela ausência de abusividade do encargo no patamar contratado, restando, portanto, caracterizada a desvantagem exagerada em relação à parte consumidora. Assim, acolhido o pedido da parte demandante quanto ao ponto, impõe-se a redução dos juros remuneratórios para a taxa média de mercado, sem qualquer acréscimo, conforme acima exposto (grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 35, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5051330-52.2024.8.09.0011

ID: 282770494

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051330-52.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE RODRIGUES VAZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01ª UPJ CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5051330-52.2024.8.09.0011 TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)., já qualificada nos autos… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01ª UPJ CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5051330-52.2024.8.09.0011 TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)., já qualificada nos autos em epígrafe, da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe move ANNE CAROLINE RODRIGUES VAZ NOGUEIRA, igualmente qualificado, não se conformando “data venia” com a r. sentença de mov., vem, tempestivamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento nos arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo o seu recebimento nos efeitos devolutivo e suspensivo, mandando-o processar na forma da lei, com as RAZÕES em anexo. Para tanto, a Recorrente junta nesta oportunidade guia e o comprovante de pagamento das custas recursais. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) FERNANDO ROSENTHAL OAB/SP 146.730 RAZÕES DE APELAÇÃO Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) Recorrido: ANNE CAROLINE RODRIGUES VAZ NOGUEIRA Autos de origem nº: 5051330-52.2024.8.09.0011 Juízo: 01ª UPJ DA COMARCA DE GOIÂNIA EGRÉGIO TRIBUNAL EMÉRITOS JULGADORES O presente Recurso de Apelação objetiva contrapor-se à sentença proferida pelo mm. Juiz “a quo”, na qual julgou procedente em parte a demanda, de maneira que exsurge o interesse recursal da Demandada em devolver a controvérsia a este Egrégio Tribunal. I| SÍNTESE DA LIDE E DA DECISÃO RECORRIDA Trata-se de ação de indenização na qual as Recorridas afirmam terem adquirido passagens da Recorrente para o trecho Goiânia – Roma com conexão em Guarulhos para 12/12/2023. Afirmou que o voo inicial atrasou o que acarretou na perda do voo de conexão, tendo havido realocação para voo com uma nova conexão em Madri, ocasionando a perda da passagem que havia adquirido em reserva de outra Companhia a Catânia. Em contestação foi pleiteado a aplicação da Convenção de Montreal, qual o Brasil é signatário, bem como que o atraso se deu por necessidade de uma manutenção não programada, tendo o atraso sido ínfimo, entretanto ocasionou a perda do voo de conexão, havendo imediata realocação, sendo necessário a inclusão da conexão em Madri, pois não haviam mais voos diretos a Roma na data, tendo assim cumprido com todas as normas da ANAC. Entretanto, a i. Julgadora de primeira instância, ao analisar os pedidos, entendeu que houve falha na prestação de serviço da Recorrente e proferiu sentença de procedência em parte, com a condenação da empresa ao pagamento de R$ 18.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais e de dano material o valor de R$ 189,09 (cento e oitenta e nove reais e nove centavos). Contudo, a r. sentença não se mostra justa, haja vista que não levou em conta todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, razão pela qual se interpõe o presente Recurso Inominado. II| DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO JULGADO II.1| DA REALIDADE DOS FATOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO- EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – CANCELAMENTO POR MANUTENÇÃO A empresa Recorrente tem como atividade principal o transporte aéreo de pessoas e suas bagagens, mercado este extremamente complexo, e, como tal, está à mercê de vários fatores, para que o transporte ocorra de modo seguro e eficiente. Sendo sua atividade pautada em consonância aos ditames do Código Brasileiro de Aeronáutica, por Tratados e Convenções Internacionais, além de Portarias expedidas por autoridades competentes. Veja o valor arbitrado é absurdo, sendo que ao menos constou qualquer comprovação do dano efetivamente, não podendo esse ser presumido. No tocante a situação narrada pelos Recorridos, foi demonstrado através de telas sistêmicas e pela ANAC que houve um atraso de aproximadamente 40 minutos no voo inicial, o que acarretou na perda do voo seguinte. Primeiramente necessário destacar que o atraso foi ínfimo, e que a perda do voo ocorreu, devido ao curto período entre as conexões, não tendo sido levado em consideração pela Recorrida no momento da aquisição. Há informações no site da Recorrente, informando o tempo médio ideal entre as conexões, ainda mais considerando voos internacionais, onde há alteração de terminal, uma vistoria mais minuciosa, devido aos procedimentos alfandegários. Ainda, foi demonstrado, ter havido imediata realocação, tendo sido necessário a inclusão da conexão em Madri, pois não haviam mais voos a Roma na data, seja da Recorrente seja de companhia diversa. Nos autos foi amplamente comprovado, que a Recorrente, cumpriu com todas as normas da ANAC, tendo promovido avisos, e realocação imediata sem qualquer custo, tendo a Recorrente chego em seu destino em segurança. A presente decisão recorrida, não levou em considerou o fato extraordinário que gerou o atraso, o tempo do atraso, o tempo ínfimo entre as conexões e o cumprimento das Regras pela Companhia, tendo arbitrado dano moral, sem qualquer comprovação efetiva do abalo a honra, moral, psique da parte. No caso em discussão a simples alegação de que o cancelamento/atraso e realocação para próximo voo, não pode ser ensejador de dano moral ainda mais no valor arbitrado, pois esse deve ser comprovado, o dano efetivo, o que não ocorreu na presente ação, além de não ter sido observado toda a situação no contexto geral. Não podendo o cancelamento/atraso por si só ser considerado um dano moral, sem que haja efetiva comprovação desse dano, pois a Recorrente fez tudo que estava ao seu alcance para minimizar os impactos, tendo cumprido com todas as normas e promovido realocação ao próximo voo com disponibilidade, além da assistência material. No caso em discussão a simples alegação de que a atraso/cancelamento/realocação em outro voo, causou danos, não pode ser aceita sem que haja efetiva comprovação, conforme entendimento: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificado, tratado e sanado antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais enquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AGRA VO EM RESP Nº 2150150 - SP (2022/0180443-3) – BRASILIA, RELATOR JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DATA JULGAMENTO 22/05/2024 – PUBLICADO 24/06/2024) A Recorrida apesar da maior empresa de avião do país, é alvo de ações puramente por interesse dos consumidores em ganhar quantias sendo a decisão recorrida um incentivo para tal pratica. Assim, o valor arbitrado se mostra desproporcional ao que de fato sem que haja comprovação nos autos, do real abalo moral, perda de compromissos pessoais, profissionais, ou que a situação tenha exposto de alguma forma a uma situação de humilhação ou algo capaz de atingir sua honra, moral e psique. É notório e inconteste que, em situações como a presente, a pretensão deduzida encontra-se encartada no âmbito da Responsabilidade Civil Objetiva, sendo necessária, para a configuração do dever de indenizar, a verificação do nexo de causalidade entre a prática de um ato ilícito e a ocorrência de dano patrimonial e/ou moral. Nenhum exame atento e científico da configuração da responsabilidade civil pode prescindir da análise primeira do ato do sujeito a quem se pretende imputar a obrigação de indenizar. O ATO ILÍCITO é tratado nos artigos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Grifo nosso) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo nosso) Todavia, não se pode descurar do dever de se proceder a uma análise cuidadosa das circunstâncias fáticas causadoras dos questionados danos narrados na inicial, vez que existem situações em que a obrigação de reparar, ainda que em sede de responsabilidade objetiva, fica excluída. Nesta senda, cumpre destacar que existem fatos que interferem na relação entre a vítima e o suposto agente causador do dano que têm o condão de excluir o nexo causal. São os chamados fatos excludentes da responsabilidade. A responsabilidade civil existe quando restar comprovado o vínculo entre o dano e a ação ou omissão provocada, ou seja, é imprescindível haver o nexo causal, o liame entre a ação e o dano provocado. Assim, nenhuma ilicitude cometeu a Ré, uma vez que em casos de força maior, conforme previsto na legislação aplicável, ocorre a exclusão da responsabilidade do transportador. O artigo 256, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) assim prevê: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II- de atraso do transporte aéreo contratado § 1º. O transportador não será responsável: b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada. Tal entendimento, inclusive, é sustentável à luz do Código Civil, na medida em que os artigos, 393, caput e parágrafo único, o artigo 734 e 737 excluem a responsabilidade do transportador no caso de caso fortuito ou força maior: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer o caso fortuito como excludente da responsabilidade civil do transportador aéreo, senão vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO. PROBLEMAS OPERACIONAIS NO AEROPORTO DE EMBARQUE. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1.Caracterizadas, no caso, a “inevitabilidade” do defeito no balizamento da pista do aeroporto de embarque e a “imprevisibilidade de sua ocorrência” impende reconhecer a ocorrência de força maior, que é capaz de excluir a responsabilidade das empresas aéreas, conjuntamente com o caso fortuito e a culpa de terceiro e da própria vítima, na esteira do que preceitua o art. 14 § 3º, do CDC c/c o art. 256, § 1º b , do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. A empresa aérea restituiu o valor das passagens ao Autor, conforme preceitua o art. 231, do Código Brasileiro de Aeronáutica, L. 7.565/86, não havendo falar -se em dano moral indenizável também por este viés. APELO PROVIDO.” (TJRS – 9ª Câm. Cível, Apel. nº 70012563037 – Rel . Des. Odone Sanguiné – j . 28/12/2005) – g.n. Visto isso, deve-se destacar, Nobres Julgadores, que no caso em tela, resta evidente que o atraso não ocorreu por culpa ou desídia da Recorrente, mas sim por fatos alheios a sua vontade, sendo imprevisíveis a empresa, como a situação que gerou o atraso, entretanto, assim que liberado a pista o voo prosseguiu tendo a Recorrida chego em segurança em seu destino. Ainda, nos termos do art. 14, § 3º inciso II do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de situação que afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não podendo ser condenado em qualquer indenização moral/material. Nos Tribunais há farta jurisprudência no sentido de indicar que o dano só é indenizável se cabalmente demonstrado e provado. Veja-se. “Indenização - Perdas e danos - Ausência de comprovação cabal de prejuízos aferíveis economicamente - Dano hipotético que não justifica a reparação - Ação improcedente - Recurso não provido” (TJSP - 13ª C. - Ap. Rel. Ney Almada - j. 27.4.89 - RTJSP 120/175) De mais a mais, o dano moral, no caso em tela, não se presume. A situação vexatória, humilhante, inquietante da paz interior daquele que se diz ofendido, deve ser cabalmente comprovada, o que não ocorreu no caso em tela, não há qualquer comprovação que corrobore com as alegações, tão pouco com o valor arbitrado. Veja, o atraso foi pequeno, entretanto, devido ao curto período entre os voos houve a perda da conexão, porém a realocação ocorreu de forma imediata, tendo prosseguido com a viagem no mesmo dia, sendo informado que foi o meio mais célere de conclusão os voos terem sido operados pela TAP e a inclusão da conexão, sendo que não haviam mais voos no dia ao destino pretendido, ainda no tocante ao extravio, independente da analise de culpa, certo é que a bagagem foi restituída em 3 dias, em prazo menor que o estabelecido pela ANAC que é de 21 dias em voos internacionais. Ao pleitear o recebimento de indenização por danos morais, deveria a parte autora ter demonstrado, efetivamente, a ocorrência e a dimensão do suposto dano, e sua relação com algum ato praticado pela Ré, visto que se trata de um ônus seu. Porém não o fez, contrariando a jurisprudência dominante e o disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Confira-se: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. Ora, deixar de aplicar as estipulações do Código Brasileiro de Aeronáutica ou aplicar o CDC em seu detrimento, viola, inclusive o art. 178, da CF. Isso porque o artigo 178 da Constituição Federal expressamente estabelece que lei específica disporá sobre a ordenação dos transportes aéreos. Ou seja, a não aplicação das disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em situações que envolvem a regulamentação e fiscalização do setor aéreo afronta referido dispositivo constitucional, pois compromete a uniformidade e a segurança jurídica necessárias para o adequado funcionamento da aviação civil. A ausência da observância do CBA pode resultar em distorções, prejudicando a competitividade, a eficiência e a prestação do serviço de transporte aéreo de forma equilibrada e justa, indo contra o interesse público e a harmonia da política de transportes prevista em referido artigo. Resta, assim, clara a intenção do legislador em pacificar certas questões ainda decididas de forma não uniforme pelos Tribunais pátrios. Ou seja, o dano moral in re ipsa (presumido), não poderá mais, com vistas a legislação alterada, ser utilizado como argumento nas demandas de consumo relativas ao transporte aéreo. Veja-se que a própria Requerente em nenhum momento menciona o que tenha lhe causado prejuízo moral, ou que tenha passado algum tipo de constrangimento perante terceiros, não tendo que se falar em indenização. Resta claro, portanto, que o ressarcimento de valores só pode ser apreciado quando efetivamente provado o gasto realizado ou a perda efetiva decorrente de ato ilícito, não se podendo indenizar danos hipotéticos, como no caso dos autos. Assim, tendo em vista que não houve ato ilícito pela Recorrente, comprovação de efetivo dano, não há que se falar em condenação em danos morais. Desta feita, restou fartamente demonstrado pela Recorrente que a pretensão da parte Recorrida não tem qualquer supedâneo legal, motivo pelo qual o presente Recurso deve ser provido, a fim de reformar a r. sentença, julgando-se improcedente a demanda. II.2| DA PREVALENCIA DO CBA SOBRE O CDC Excelência, oportuno enfatizar alguns pontos que são essenciais para a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos: II.2.1| Especialização do Código Brasileiro de Aeronáutica: É importante ressaltar que o CBA é uma norma jurídica especializada que regula especificamente as relações jurídicas no âmbito da aviação civil. Ela estabelece direitos e deveres tanto para as cias aéreas, aeroportos, autoridades aeronáuticas, quanto para os passageiros, buscando garantir segurança, a ordem, e a regularidade das atividades aéreas, que teve recente atualização ela Lei 14.034/2020, editada durante a pandemia e que teve como ponto crucial a necessidade da efetiva comprovação do dano extrapatrimonial, não bastando a sua mera presunção. Por sua vez, o CDC é uma legislação geral que visa proteger o direito dos consumidores em diversas relações de consumo. Embora seja uma lei importante e abrangente, sua aplicação não pode se sobrepor às normas especificas contidas no CBA, ainda mais quando se trata de questões relacionadas à aviação civil. A aplicação do CBA garante uma regulação mais técnica e específica, que respeita a complexidade da aviação e da segurança aérea, sem desconsiderar os direitos do consumidor. Por esta razão, havendo conflito entre o CBA e o CDC no presente caso, prevalece o CBA, por ser lei específica não revogada pelo CDC. A este respeito, vejamos o que dispõe o art. 2º da LINDB: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível lou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.” Logo, a partir do dispositivo legal acima, temos que só haverá revogação de lei anterior quando assim constar, de forma expressa, em legislação posterior, ou quando estas forem completamente incompatíveis, o que não é o caso. Quando comparado o Código de Defesa do Consumidor ao Código Brasileiro de Aeronáutica, aquele trata de questões gerais e é aplicável, de forma ampla, a todas as relações consumeristas, enquanto este versa sobre questões específicas de Direito Aeronáutico, não havendo, portanto, qualquer motivação para sua revogação, conforme o §2º do artigo 2º da LINDB. Em conformidade com o acima exposto, registre-se que o próprio CDC, em seu art. 7º preconiza que “os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. II.2.2| Segurança e Normas Técnicas: A aviação civil é um dos setores mais regulamentados no mundo, em razão dos altos padrões de segurança exigidos. O CBA contém normas específicas e detalhadas sobre questões como a operação de aeronaves, horários de voos, manutenção e procedimentos de segurança, que não são abordadas de maneira tão detalhada pelo CDC. A aplicação do CBA em casos que envolvem a aviação permite que se leve em consideração o alto nível de especialização e as normas internacionais que regem o setor, como as convenções da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO), fundamentais para a segurança e eficiência do transporte aéreo. II.2.3| Precedência do CBA em Relação ao CDC em Relações Contratuais: As relações contratuais no setor aéreo possuem características específicas que demandam a aplicação das normas previstas no CBA, como regras sobre horários de voos, atraso, cancelamento e segurança operacional. O CDC é geral, tratando de questões como arrependimento de compra e danos materiais em contratos de consumo, mas não abrange todas as nuances da aviação. Além disso, o próprio CBA estabelece uma hierarquia, prevendo a possibilidade de as empresas aéreas limitarem suas responsabilidades em caso de atraso ou outros incidentes, levando em consideração os aspectos técnicos e operacionais da atividade. Saliente-se que o CBA possui regulamento próprio e adequado para a responsabilidade contratual do transportador, com atualizações constantes (a mais recente em 14/06/2022 – Lei 14368/22), tratando-se da norma adequada ao equilíbrio da relação contratual de transporte aéreo, inclusive no que diz respeito à reparação civil por eventuais danos a passageiros. II.2.4| Normas Internacionais e Relações Contratuais em Transporte Aéreo: O Brasil, como signatário de convenções internacionais, adota regras que são compatíveis com os tratados e acordos globais no setor de aviação. Essas normas, estabelecidas por acordos internacionais, como a Convenção de Montreal (1999), tratam de questões relacionadas à responsabilidade das empresas aéreas em casos de danos ao passageiro e bens. O CBA já contempla essas normas e se ajusta aos parâmetros internacionais, o que não ocorre com o CDC, que tem um caráter mais voltado para o direito consumerista interno. Assim, para garantir a conformidade com as convenções internacionais e com a legislação específica do setor, é fundamental que o CBA prevaleça sobre o CDC. II.2.5|. Natureza do Serviço Aéreo O transporte aéreo é um serviço de interesse público e estratégico, regido por normativas próprias, considerando o interesse coletivo e as características operacionais. A aviação envolve riscos que exigem regulamentações específicas que o CDC não pode abranger de maneira adequada, como questões de segurança, emergência e controle de tráfego aéreo. A aplicação do CBA assegura que aspectos técnicos e operacionais do serviço sejam levados em conta, garantindo que os passageiros recebam o transporte de maneira segura, dentro das normas estabelecidas para a aviação civil. Outrossim, a não aplicação do CBA em detrimento do CDC, constitui violações a diversos dispositivos Constitucionais, senão vejamos. 1. Violação ao artigo 5º, II – Princípio da Legalidade: O artigo 5º, II, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O CBA (Lei nº 7.565/1986) regula o transporte aéreo e estabelece regras específicas para a responsabilidade das companhias aéreas. Se o CDC for aplicado de forma indiscriminada sobre o setor, sem respeitar as normas próprias do CBA, haverá uma violação ao princípio da legalidade, pois a regulamentação do transporte aéreo deveria seguir a lei específica que já trata do tema. 2. Violação ao artigo 37, caput – Princípio da Legalidade e Eficiência na Administração Pública: O artigo 37 determina que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e outros órgãos reguladores seguem normas do CBA para garantir a segurança e a eficiência do setor aéreo. A não aplicação do CBA pode comprometer essa regulação, prejudicando a eficiência e a previsibilidade na prestação do serviço público de transporte aéreo. 3. Violação ao artigo 174 – Intervenção do Estado na Ordem Econômica: O artigo 174 estabelece que o Estado deve exercer a “função de agente normativo e regulador da atividade econômica”, assegurando a defesa dos interesses da coletividade. O transporte aéreo é um setor regulado e, ao ignorar as regras do CBA em favor do CDC, cria-se insegurança jurídica, interferindo na regulação estatal da atividade e desestabilizando o equilíbrio do setor. 4. Violação ao artigo 175, III – Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos: O artigo 175 prevê que o Estado pode delegar a prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mas deve garantir que esses serviços sigam princípios como “continuidade, eficiência e modicidade das tarifas”. A aplicação do CDC, com regras mais rigorosas de indenização e punição às companhias aéreas, pode gerar custos excessivos que impactam a modicidade tarifária e até mesmo a continuidade dos serviços. 5. Violação ao artigo 178 – Regulamentação Específica do Transporte Aéreo: O artigo 178 da Constituição Federal determina que "a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre, devendo a regulamentação do transporte internacional atender aos acordos firmados pela União". O CBA foi criado justamente para regular essa matéria e segue tratados internacionais. A não aplicação do CBA e a imposição de regras do CDC podem entrar em conflito com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, o que viola esse artigo. Deste modo, tem-se que a não aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e a preferência pelo Código de Defesa do Consumidor violam diversos princípios constitucionais e dispositivos legais, pois: a) Desrespeita o princípio da legalidade (art. 5º, II), pois há norma específica para o setor; b) Comprometem a eficiência da regulação estatal do transporte aéreo (art. 37); c) Interferem na regulação estatal da economia e na estabilidade do setor (art. 174); d) Afetam a continuidade e o equilíbrio econômico dos serviços públicos de transporte aéreo (art. 175); e) Contrariam a regulamentação específica do transporte aéreo e os tratados internacionais (art. 178); f) viola o artigo 2º, §2º da LINDB, uma vez que deve prevalecer o CBA, por ser lei específica não revogada pelo CDC. Desta forma, resta comprovada a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica para ações que versam sobre o transporte aéreo de passageiros, haja vista que o Código de Defesa do Consumidor não o revogou, portanto, todas as limitações do CBA devem ser observadas e seguidas. II.3| DA MINORACAO DOS DANOS MORAIS - VALOR EXORBITANTE DA CONDENAÇÃO- OFENSA AO ART. 944 CC – CONSIDERAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM Alternativamente, caso Vossas Excelências entendam que houve falha na prestação de serviço, o valor fixado em sentença deve ser minorado, visto ser exorbitante! Considerando o conjunto probatório existe nos autos, a ocorrência de culpa exclusiva da parte Recorrida, o valor fixado em sentença esta demasiadamente elevado. Fonte de inesgotáveis discussões, a quantificação do dano moral tem se revelado um tema amplamente controvertido e polêmico, não sendo raros os comentários acerca da “indústria do dano moral” ou das “loterias indenizatórias”, bem como os inconformismos relativos à sua fixação, tanto por parte dos magistrados quanto dos advogados, litigantes e estudiosos do direito em geral. Prevê expressamente o artigo 944 do Código Civil que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Nota-se que, o intuito do legislador é evitar a ocorrência do punitive damages que perfaz as indenizações punitivas - onde se atribui a vítima uma quantia superior ao valor do dano sofrido, com a declarada finalidade de punir o ofensor e desestimular a repetição da conduta lesiva. Como é cediço o punitive damages não encontra previsão expressa no direito brasileiro, todavia, lamentavelmente, no afã de assegurar indenizações mais elevadas às vítimas, tem-se lançado mão de um “duplo caráter” as indenizações sejam elas morais ou patrimoniais que combina: (i) o caráter compensatório, voltado a reparar o dano e (ii) o caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação se veja castigado pela ofensa que praticou. Ou seja, teria, pois, a indenização um sabor de pena, de represália pelo mal injusto. Existem outros entendimentos doutrinários de que a indenização teria consigo uma função pedagógica ou dissuasiva, devendo o agente indenizar a vítima em quantia declaradamente superior ao dano sofrido. Corriqueiramente são auferidos pelas cortes brasileiras quatro critérios para o arbitramento das indenizações: a) a gravidade do dano; b) a capacidade econômica da vítima; c) o grau da culpa do ofensor; d) a capacidade econômica do ofensor. Os dois últimos critérios acima mencionados exercem uma função exclusivamente punitiva, pois, como adverte Maria Celina de Bodin de Moraes em sua ilustre obra Danos à Pessoa Humana. p. 173, não dizem respeito ao dano em sí, mas à conduta e à pessoa do ofensor.” Nota-se o uso de critérios punitivos no cálculo da indenização por danos gera diversas inconsistências e equívocos. No caso em tela, a Recorrente foi condenada a “valor fechado”, sem qualquer distinção do que seja de fato indenização compensatória e a indenização punitiva, de modo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é exorbitante! Ainda mais por ter havido imediata realocação e fornecimento de assistência, levando em consideração que não há muitos voos por dia ao destino pretendido a Recorrente fez o melhor que podia realocando no voo próximo disponível e fornecendo a assistência material, cumprindo assim com todas as normas da ANAC. Assim, é imperativo observar o critério de proporcionalidade da culpa e do dano, conforme previsto no Art. 944, parágrafo único do CC, “Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização”. É sabido que o valor da indenização devida por conta de danos morais fica sujeito ao arbítrio do julgador. Sem embargo, a doutrina e a jurisprudência consagraram alguns critérios para a sua fixação, ou seja, deve ser avaliada a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), arbitrando-se quantia suficiente para compensá-lo e ao mesmo tempo inibir o ofensor de voltar a praticar ato semelhante (teoria do desestímulo). RUI STOCO ensina: “Tratando de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de “binômio do equilíbrio”, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestimulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido. Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar de um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensação para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamais conseguiria com a força do seu próprio trabalho”. (Tratado de Responsabilidade Civil - 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 1184). Ademais, é imperativo observar o critério de proporcionalidade da culpa e do dano, conforme previsto no artigo 944, parágrafo único do Código Civil, in verbis: “Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização”. É o que se espera desta Colenda Turma! A manutenção deste montante se afigurara excessiva, subvertendo a essência do instituto e servindo erroneamente de exemplo para imposições de outras reparações elevadas, pautadas no sentimento de que o agente economicamente mais poderoso que o lesado possui condições ilimitadas de custear eventual condenação. Os excessos levam à desmoralização do instituto, restando necessário que se considere os princípios da equidade, da razoabilidade e, principalmente, do bom senso! Deste modo, é nítido que o valor fixado a título de indenização por danos morais não está proporcional, tampouco razoável, sobretudo, porque não houve provas do dano. Desta feita, imperiosa a reforma da sentença, para fins de que a indenização por danos morais seja minorada e adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade frente à inexistência de critérios legalmente fixados, não deixando que o enriquecimento ilícito se sobreponha àqueles princípios. De todo o exposto, requer sejam acolhidas as razões acima expostas que presente Recurso Inominado seja provido, reformando-se a r. sentença, com a minoração do valor a título de danos morais. II.3| DA DANO MATERIAL – INCABIDO ENRIQUECIMENTO DAS PARTES Houve o arbitramento de dano material no importe de R$ 189,09 (cento e oitenta e nove reais e nove centavos). A pretensão, contudo, não pode prosperar. Outrossim, é cediço que o dano material representa o efetivo prejuízo decorrente do ato ilícito consubstanciado no decréscimo patrimonial, quantificável e financeiramente indenizável de acordo com a prova efetiva dos gastos/prejuízos. Neste caso, além de não ter havido ato ilícito por parte da Requerida, a prova documental é indispensável à aferição do prejuízo material alegado. E, nesse sentido, verifica-se que não há nos autos nenhum documento que comprove os supostos danos materiais sofridos foi em decorrência de qualquer ilícito por parte da Companhia Aérea. O dano material não é hipotético e deve ser cabalmente comprovado, o que não ocorreu nos autos, não podendo assim ser aceito, pois é inexistente no nosso ordenamento. Conforme confrontado em defesa, foi uma escolha do autor em adquirir passagens de forma apartada, assim, não pode a Recorrente ser responsabilizada por reserva de Companhia diversa. A Recorrente, foi contratada para levar a Recorrida a Roma e assim o fez, não podendo ser responsabilidade por reservar adquiridas por outras Companhias. Ainda o comprovante acostado está em língua estrangeira, tendo V.Exa aceito o valor informado em real pela Recorrida, sem qualquer averiguação da conversão. O valor arbitrado é totalmente especulatório, o que não é permitido em nosso ordenamento, pois o dano material, deve ser obrigatoriamente comprovado, o que não constou nos autos, pois os gastos foram em decorrência das escolhas do Recorrida. Desta feita, resta demonstrado o valor arbitrado, não tem qualquer supedâneo legal, motivo pelo qual o pleito deve ser totalmente reformado por esse juízo. III| REQUERIMENTOS FINAIS Ex Positis, requer que esta Colenda Câmara se digne em receber e acatar o presente Recurso de Apelação, dando-lhe integral provimento para o fim de julgar improcedente a demanda, e alternativamente, minorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Pugna-se por fim pela condenação da parte Recorrida ao ônus de sucumbência, vindo àquela arcar com a totalidade das custas do processo, bem como os honorários advocatícios aos patronos da Recorrente. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) FERNANDO ROSENTHAL OAB/SP 146.730 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01961196-9 Nosso Número 20/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01961196-9 Num. Documento 20/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 10/06/2025 Vencimento 10/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 20/05/2025 Data Documento 20/05/2025 Dt. de Processamento 109/01961196-9 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 02.012.862/0001-60 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 04634-042 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário TAM LINHAS AEREAS SA Pagador Rua Atica , 673, Jardim Brasil Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01961196-9 Nosso Número 7866782-8/50 7866782-8/50 TAM LINHAS AEREAS SA Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 02.012.862/0001-60 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5051330-52.2024.8.09.0011 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/0c92f840-9f45-49f5-b105- b0f440fa7cba5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***6304B5D2 Pix Copia e Cola 34191.09016 96119.694428 21905.220006 1 11080000062177 Ficha de Autenticação mecânica Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 5012522-94.2025.4.04.7001

ID: 319138534

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012522-94.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERTANOPOLIS - ESTANCIA PARAISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NEIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012522-94.2025.4.04.7001/PR AUTOR : SERTANOPOLIS - ESTANCIA PARAISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NEIA (OAB PR052063) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012522-94.2025.4.04.7001/PR AUTOR : SERTANOPOLIS - ESTANCIA PARAISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NEIA (OAB PR052063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Sertanópolis - Estância Paraíso Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda contra Concessionária de Rodovias PRVIAS S.A. e ANTT. A autora fez pedido de tutela provisória nos seguintes termos (página 29 da petição inicial): a) – em sede de tutela de urgência – inaudita altera pars – a concessão liminar de autorização para que a Requerente dê continuidade às obras de implantação da alça de acesso ao loteamento "Estância Fazenda Paraíso", conforme projeto previamente aprovado pelo DER-PR, ressalvada, por iniciativa da própria Requerente, a execução da rótula vazada, bem como a determinação para que as Requeridas se abstenham de adotar qualquer medida que impeça, obstrua ou paralise a continuidade da obra na parte já aprovada, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo; b) – sucessivamente – caso Vossa Excelência entenda pela ausência dos pressupostos para o deferimento integral da tutela antecipada requerida acima, a Requerente pleiteia, ao menos, a título de pedido liminar sucessivo – autorização para proceder com a aplicação de material antipó/CBUQ sobre o leito do acesso já existente com a devida implantação da sinalização viária necessária, como medida emergencial, de baixo impacto e plenamente reversível, a fim de minimizar os riscos à segurança viária e ao meio ambiente, diante do tráfego constante de veículos, máquinas e trabalhadores, bem como das atuais condições da via; Em resumo, a autora alega que iniciou regularmente obras para construção de um empreendimento imobiliário, com consequente construção de uma alça de acesso na Rodovia PR 323. Porém, em junho de 2025, a concessionária determinou a paralisação da obra, após obter a concessão daquela rodovia - já que ela precisaria emitir programação da obra no local. Essa paralisação, segundo a autora, é ilegal. Os seus argumentos foram resumidos na página 12 da petição inicial: Sob tal contexto: - considerando que a referida obra de acesso público e coletivo (especialmente a alça de acesso) já se encontrava em pleno andamento antes da assunção da administração da via PR 323 pela Primeira Requerida; - considerando que o Requerente não se opôs a enviar para a Primeira Requerente toda a documentação solicitada, mas o fez de imediato; - considerando o impedimento genérico imposto pela Primeira Requerida, bem como sua negativa quanto a permissão de continuidade da obra Acesso Coletivo e Público ao Loteamento Residencial destinado à chácaras de Lazer, denominado de “Estância Fazenda Paraíso; - considerando que a obra em questão (especialmente a alça de acesso) se mostra totalmente regular e compatível com a via, contando com todas as aprovações necessária dos órgão competentes à época do início de sua execução, tais como DER-PR, IAT e Município de Sertanópolis, o que se deu antes da assunção da concessionaria sobre a rodovia PR 323; - considerando que a obra em questão encontra em pleno andamento (especialmente a alça de acesso), devidamente sinalizada, com etapa da supressão vegetal concluída, com mobilização da maquinário, materiais e colaboradores; - considerando o interesse público local expressamente reconhecido visto que o referido acesso público corresponde à bem público na forma infraestrutura viária técnica, adequada e segura; - considerando que o andamento e conclusão da obra se mostra essencial à preservação da segurança, em especial da população local, trabalhadores e demais usuários da via; não resta alternativa à Requerente senão a busca da tutela jurisdicional no sentido de reconhecer a regularidade da obra, bem como impedir que as Requeridas impeçam a continuidade de execução da mesma, ainda que de forma parcial; Passa-se a decidir. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não há por ora probabilidade do direito, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em primeiro lugar, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na autorização de construção de obra em margem de rodovia, salvo alguma ilegalidade. Essa ilegalidade não está por ora demonstrada. O fato de a construção estar em andamento quando da concessão não dá o direito de a autora continuá-la sem adequação do projeto conforme determinação da concessionária. Além disso, não há nenhuma informação de oitiva da ANTT até o momento - agência reguladora do setor. A autora alegou que "a obra em questão (especialmente a alça de acesso) se mostra totalmente regular e compatível com a via, contando com todas as aprovações necessária dos órgão competentes à época do início de sua execução". Porém, isso não lhe dá o direito adquirido de continuar as obras sem a adequação, conforme orientações da concessionária. Da mesma forma, o suposto "interesse público local" não permite a continuidade das obras sem que a concessionária participe de seu planejamento; o mesmo vale para a agência reguladora. Como bem dito pela concessionária no e-mail do evento 1, EMAIL23, "ocupações a serem instaladas na faixa de domínio devem ser autorizadas pela ANTT- Agência Nacional de Transportes Terrestres, por se tratar de uma rodovia federal, pertencente à união." Assim, fica claro que a parte autora quer que o Poder Judiciário suplante não apenas a análise da concessionária, mas da agência reguladora do setor - que, pelo que dito na petição inicial, ainda nem mesmo foi ouvida. É necessária publicação de Portaria específica e formalização de "Contrato de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio junto à Concessionária, para, somente então, as obras serem iniciadas" (evento 1, EMAIL23). Na petição inicial a parte autora não se insurge contra essa necessidade, de modo que é inviável qualquer autorização antes da oitiva das rés (especialmente a ANTT). Isso vale também para o pedido subsidiário: a "aplicação de material antipó/CBUQ sobre o leito do acesso já existente com a devida implantação da sinalização viária necessária" é medida que deve ser avaliada de forma técnica pelos órgãos competentes. Nesse estágio processual evidentemente que não cabe ao Poder Judiciário decidir sobre aplicação de material em obra. Por fim, além da falta de probabilidade do direito, o perigo de dano seria apenas de cunho financeiro. Isso é insuficiente para concessão de tutela provisória, ainda mais se tratando de realização de obra em rodovia sem prévia oitiva da agência reguladora. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5038614-34.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 15/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. [...] 2. O risco de prejuízo financeiro não é suficiente, por si só, para configurar o perigo na demora exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese na qual não se vislumbra a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne dispensável a manifestação da parte contrária quanto à matéria de direito controvertida, podendo a agravante aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5027820-51.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/11/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CIRURGIÃO GERAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 311, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 2. O posicionamento desta 12ª Turma é no sentido de que a simples alegação de prejuízo financeiro, por si só, desacompanhado de outros elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é insuficiente para o deferimento da tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária. Não há nenhuma comprovação nos autos de que a subsistência da agravante esteja comprometida. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5018101-45.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/09/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. [...] (TRF4, AG 5051330-30.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/04/2023) Ante o exposto, indefiro a tutela provisória. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejuscon para a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Fica autorizada a citação da parte ré, a ser realizada no Cejuscon, para o comparecimento à referida audiência. O prazo para oferecimento da contestação começará a correr na forma do art. 335 do Código de Processo Civil.

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Leni Aparecida Cardoso Ribeiro x Banco Agibank S.A

ID: 323341026

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051330-34.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LENI APARECIDA CARDOSO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051330-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LENI APARECIDA CARDOSO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5051330-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LENI APARECIDA CARDOSO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LENI APARECIDA CARDOSO RIBEIRO contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação revisional nº. 5142281-34.2024.8.24.0930/SC, cujo teor a seguir se transcreve (Evento 21, E-Proc 1G): 1. O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva, por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", que inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Nesse contexto, o artigo 327 do Código de Processo Civil (CPC) permite a cumulação, em um único processo, de vários pedidos formulados contra o mesmo réu, ainda que não exista conexão entre eles. Em consulta ao sistema Eproc, constatou-se a existência de diversas ações ajuizadas pela parte demandante junto à esta Unidade Estadual de Direito Bancário. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, emendar a petição inicial, a fim de incluir, numa única ação, todos os pedidos referentes à mesma parte que se encontram fragmentados nas demais demandas propostas em trâmite nesta Unidade Estadual de Direito Bancário. 3. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. A agravante argumenta, em sede de preliminar, que: a) atende aos requisitos necessários ao deferimento da benesse, pois os documentos apresentados comprovam a alegada hipossuficiência; b) não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento; e, c) por tais razões, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. No mérito, afirma, em síntese, que: a) " a presente ação possui objeto próprio, tratando-se de negócio jurídico específico e autônomo, cujas cláusulas contratuais foram pactuadas em circunstâncias distintas daquelas discutidas nas demais ações mencionadas pelo juiz de primeiro grau "; b) " Há, portanto, total independência fática e jurídica entre as demandas "; c) " a mera identidade subjetiva entre as partes não é suficiente para ensejar a reunião de feitos ". Requereu, ainda, a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil.. Em cognição sumária da pretensão, particularmente em análise de concessão de tutela de urgência, observa-se, tão somente, conforme redação do art. 300 do CPC, a probabilidade da existência do direito e o risco de dano irreparável ou de dificultosa compensação - respectivamente, fumus boni iuris e periculum in mora. Nada obstante, em análise preliminar e não exauriente da matéria, não se observa o preenchimento dos referidos pressupostos processuais necessários à concessão da tutela de urgência. Explica-se. Sobre o benefício pleiteado, a Constituição da República de 1988, especificamente no inciso LXXIV do art. 5º, dispõe o seguinte: " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Aliado a isso, o Código de Processo Civil preconiza, em seu art. 98, que " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ". À concessão da benesse, malgrado a lei regente preveja a necessidade, em relação às pessoas naturais, tão só da declaração de hipossuficiência, esta se reveste de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º , do CPC). Dessarte, autoriza-se a comprovação da efetiva necessidade de concessão da benesse com o intuito de conferir maior solidez à declaração de hipossuficiência firmada. Na hipótese, em análise aos documentos apresentados, verifica-se que, muito embora a agravante alegue hipossuficiência, a prova acostada aos autos é insuficiente para demonstrar a suposta precariedade financeira. Isso porque, instado pelo juízo de origem a apresentar os documentos essenciais à comprovação de hipossuficiência ( evento 5, DESPADEC1 ), não juntou a documentação necessária à comprovação da benesse ( evento 14, PET1 ). Deixou de acostar no processo, certidões de bens móveis (DETRAN-SC) e imóveis (emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de sua residência), extratos de movimentação bancária, entre outros, conforme requerido pelo togado a quo . O fato de receber benefício previdenciário, por si só, não justiça o deferimento da benesse, sobretudo quando sua pretensão não está amparada de outros documentos hábeis a demonstrar a carência de recursos do núcleo familiar ( evento 14, HISCRE9 ). Portanto, não apresentados elementos mínimos a demonstrar a alegada vulnerabilidade econômica, o pleito de antecipação da tutela recursal não merece acolhimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA - CPC, ART. 99, § 2º - INDEFERIMENTO Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060386-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2022). Logo, embora alegue não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio, não se verifica a hipossuficiência alegada, porquanto não amparada com provas hábeis a consolidar suas dificuldades econômicas, motivo a fundamentar o indeferimento da liminar almejada. No mérito o recurso, adianta-se, não comporta conhecimento. Explica-se. O Código de Processo Civil de 2015 limitou taxativamente as hipóteses recorríveis por meio de agravo de instrumento, não havendo previsão do referido recurso para a decisão que determina a emenda à inicial, sob pena de extinção. Logo, as decisões interlocutórias recorríveis por meio de agravo de instrumento, na fase de conhecimento, são apenas aquelas relativas aos temas elencados no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 ou expressamente previstas em leis especiais. Inclusive, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil " dos despachos não cabe recurso ", tornando inviável conhecer da temática no presente agravo. Nesse sentido, desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO, E NESTA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO NA INTEGRALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. DESPACHO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO (ART. 1.001, CPC). TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC INAPLICÁVEL AO CASO EM QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TESE DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A FRAGILIDADE ALEGADA. AGRAVANTE QUE NO PROCESSO DE ORIGEM FOI INTIMADA PARA COLACIONAR OS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEFENDIDA. DÚVIDA SOBRE A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO FOI DERRUÍDA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011030-98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023). Assim, o não conhecimento de parte do recurso é medida imperativa. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, rejeita-se a gratuidade da justiça e, no mérito, não se conhece o recurso de agravo de instrumento.

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Carolaine Rios Pakirtzis x Via Varejo S/A

ID: 308251501

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8077718-84.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE RIOS PAKIRTZIS

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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RAFAEL VIEIRA SANTA BARBARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ARAUJO RODRIGUES SANTA BARBARA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8077718-84.2021.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8077718-84.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CAROLAINE RIOS PAKIRTZIS Advogado(s): CAMILA DE ARAUJO RODRIGUES registrado(a) civilmente como CAMILA DE ARAUJO RODRIGUES SANTA BARBARA (OAB:BA69606), RAFAEL VIEIRA SANTA BARBARA (OAB:BA70988) REU: VIA VAREJO S/A Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668) SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de tutela antecipada ajuizada por CAROLAINE RIOS PAKIRTZIS em face de CASAS BAHIA, ambos qualificados nos autos. Aduz a autora que em 10/02/2020 firmou contrato de financiamento com a requerida para aquisição de um bem no valor de R$ 2.199,00, comprometendo-se a pagar 15 parcelas de R$ 286,75. Alega que, ao analisar o contrato, percebeu que havia pagado um valor muito superior ao valor do bem. Em razão disso, procurou a CODECON (órgão da prefeitura) para realização de cálculo do valor do financiamento, adequando-o à média do mercado. Afirma que o CODECON constatou que a taxa de juros aplicada foi de 6,63% ao mês, o que implicou no pagamento de R$ 1.734,24 a maior. Por isso, requer a devolução em dobro do valor pago a maior, bem como indenização por danos morais. Requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a condenação do requerido a pagar a repetição de indébito no total de R$ 3.468,48 (em dobro). Deferida a gratuidade da justiça (ID 134605793). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e impossibilidade de concessão da tutela de urgência. No mérito, defende a legalidade das cobranças e dos juros aplicados, alegando que a parte autora tinha pleno conhecimento das condições contratadas. Sustenta a inexistência de dano moral, a inaplicabilidade da devolução em dobro e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica apresentada pela autora (ID 398176121). Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 488211761 e 488223660). É o relatório. Decido. A requerida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, contudo, não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar que a requerente possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Conforme disposto no § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo ônus da parte contrária provar a inexistência do direito reclamado. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. No mérito, o pedido comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as normas de proteção e defesa do consumidor, especialmente a interpretação mais favorável das cláusulas contratuais (art. 47 do CDC) e a possibilidade de revisão contratual quando houver cláusulas abusivas. É pacífico na jurisprudência do STJ que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano, conforme disposto na Súmula 382: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." O controle judicial sobre os juros remuneratórios somente é exercido quando demonstrada, no caso concreto, a significativa discrepância em relação à taxa média praticada no mercado, como definido no REsp 1.061.530/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos. No mesmo precedente, o STJ definiu que uma taxa que exceda em 50% (1,5 vezes) a média de mercado já pode ser considerada abusiva, entendimento partilhado pela jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS . TAXA DE JUROS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor em contratos de empréstimo celebrados com instituições financeiras. II - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, sendo livres para pactuá-las além desse limite . III - Configura abusividade a estipulação de taxa de juros quando superar uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. IV - Ao revisar cláusula contratual por reconhecer que estipula taxa de juros abusiva, esta deve ser restabelecida no limite suficiente para extirpar a abusividade, isto é, em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada para o tipo de contrato e a modalidade de empréstimo realizada. V - Recurso conhecido e improvido.(TJ-MG - Apelação Cível: 5007903-05 .2023.8.13.0439 1 .0000.24.151044-5/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 17/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024) No presente caso, considerando que o contrato foi firmado em 10/02/2020 e trata-se de financiamento para aquisição de bem de consumo (geladeira), a taxa média de mercado aplicável é de 4,38% ao mês, conforme a série temporal correta para a operação (25472 - TAXA MÉDIA MENSAL DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS). Sobre a aplicação da série temporal adequada, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em caso análogo, assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR/CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SUBSISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN TÃO SOMENTE COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPOR A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO. EMPRÉSTIMO OBTIDO PARA AQUISIÇÃO DE CAMA BOX. APLICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL 25472 - TAXA MÉDIA MENSAL DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO STJ NÃO PREENCHIDOS (EDCL NO AGINT NO RESP 1573573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023685-62.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). No caso concreto, sendo a taxa média de mercado em 4,38% ao mês para a época da contratação, a taxa aplicada de 7,32% ao mês (ID 395069880) supera em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado (6,57% ao mês), caracterizando-se como abusiva. Cabe ressaltar que a requerida não apresentou qualquer justificativa plausível para a aplicação de taxa tão elevada, limitando-se a alegar genericamente que as taxas foram contratadas livremente entre as partes. Reconhecida a abusividade da taxa de juros, é devido o ressarcimento dos valores pagos a maior pela parte autora. Quanto à restituição em dobro, conforme o entendimento do STJ, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp nº 1.413.542/RS). Contudo, a aplicabilidade da referida orientação foi modulada para que incida apenas nas cobranças indevidas realizadas após 30/3/2021. Ausente prova inequívoca de má-fé da requerida, a devolução em dobro somente incidirá a partir desta data, uma vez que cabe à instituição financeira o dever de cuidado nas operações bancárias, de modo a assegurar a anuência do devedor na contratação dos serviços. No que pertine à correção monetária, a Lei 14.905, embora formalmente válida, revela-se materialmente inconstitucional quando analisada à luz do artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado a proteção do consumidor, princípio este reafirmado no artigo 170, V, que eleva a defesa do consumidor à condição de princípio da ordem econômica. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425, que declararam a inconstitucionalidade da utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária por não refletir a perda do poder aquisitivo da moeda, verifica-se que a Lei 14.905/24 incorre em semelhante vício ao adotar mecanismo que prejudica o consumidor em desacordo com a proteção constitucional que lhe é garantida. O STF, ao julgar as referidas ADIs, estabeleceu que índices de atualização que não preservam o valor real das obrigações violam o direito de propriedade e o princípio da segurança jurídica, raciocínio este plenamente aplicável ao caso em tela. Deste modo, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 14.905/24, afastando sua aplicação ao caso concreto, sem prejuízo de sua validade formal no ordenamento jurídico, até pronunciamento definitivo da Suprema Corte em sede de controle concentrado. Para a configuração do dano moral é necessária a ocorrência de uma situação que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano e interfira intensamente na esfera psíquica do indivíduo, causando-lhe sofrimentos, transtornos e desconforto relevantes. No caso em tela, a cobrança de juros e tarifas acima do permitido, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável, representando mero dissabor. Não há nos autos comprovação de qualquer situação vexatória, humilhante ou ofensiva à honra e à dignidade da autora que justifique a indenização pleiteada. A jurisprudência do STJ tem entendido que, em ações revisionais de contrato, a simples cobrança indevida de encargos, quando não comprovada situação excepcional, não configura dano moral indenizável. Nesse sentido, é improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. RECONHECER a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, LIMITANDO-A a 1,5x a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, qual seja, 6,57% ao mês; 2. CONDENAR a ré à devolução em dobro dos descontos posteriores a 30/03/2021, e na forma simples em relação aos anteriores a esta data em razão dos juros abusivos e da tarifa declarada nula, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a parte ré e 30% para a parte autora, nos termos do art. 86 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em relação à autora, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de maio de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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Camila De Araujo Rodrigues Registrado(A) Civilmente Como Camila De Araujo Rodrigues Santa Barbara e outros x Diogo Dantas De Moraes Furtado e outros

ID: 330134048

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8077718-84.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE ARAUJO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA DE ARAUJO RODRIGUES SANTA BARBARA CAROLAINE RIOS PAKIRTZIS RAFAEL VIEIRA SANTA BARBARA

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO VIA VAREJO S/A

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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RAFAEL VIEIRA SANTA BARBARA

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CAMILA DE ARAUJO RODRIGUES SANTA BARBARA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8077718-84.2021.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8077718-84.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CAROLAINE RIOS PAKIRTZIS Advogado(s): CAMILA DE ARAUJO RODRIGUES registrado(a) civilmente como CAMILA DE ARAUJO RODRIGUES SANTA BARBARA (OAB:BA69606), RAFAEL VIEIRA SANTA BARBARA (OAB:BA70988) REU: VIA VAREJO S/A Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668) SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de tutela antecipada ajuizada por CAROLAINE RIOS PAKIRTZIS em face de CASAS BAHIA, ambos qualificados nos autos. Aduz a autora que em 10/02/2020 firmou contrato de financiamento com a requerida para aquisição de um bem no valor de R$ 2.199,00, comprometendo-se a pagar 15 parcelas de R$ 286,75. Alega que, ao analisar o contrato, percebeu que havia pagado um valor muito superior ao valor do bem. Em razão disso, procurou a CODECON (órgão da prefeitura) para realização de cálculo do valor do financiamento, adequando-o à média do mercado. Afirma que o CODECON constatou que a taxa de juros aplicada foi de 6,63% ao mês, o que implicou no pagamento de R$ 1.734,24 a maior. Por isso, requer a devolução em dobro do valor pago a maior, bem como indenização por danos morais. Requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a condenação do requerido a pagar a repetição de indébito no total de R$ 3.468,48 (em dobro). Deferida a gratuidade da justiça (ID 134605793). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e impossibilidade de concessão da tutela de urgência. No mérito, defende a legalidade das cobranças e dos juros aplicados, alegando que a parte autora tinha pleno conhecimento das condições contratadas. Sustenta a inexistência de dano moral, a inaplicabilidade da devolução em dobro e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica apresentada pela autora (ID 398176121). Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 488211761 e 488223660). É o relatório. Decido. A requerida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, contudo, não trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar que a requerente possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Conforme disposto no § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo ônus da parte contrária provar a inexistência do direito reclamado. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. No mérito, o pedido comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as normas de proteção e defesa do consumidor, especialmente a interpretação mais favorável das cláusulas contratuais (art. 47 do CDC) e a possibilidade de revisão contratual quando houver cláusulas abusivas. É pacífico na jurisprudência do STJ que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano, conforme disposto na Súmula 382: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." O controle judicial sobre os juros remuneratórios somente é exercido quando demonstrada, no caso concreto, a significativa discrepância em relação à taxa média praticada no mercado, como definido no REsp 1.061.530/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos. No mesmo precedente, o STJ definiu que uma taxa que exceda em 50% (1,5 vezes) a média de mercado já pode ser considerada abusiva, entendimento partilhado pela jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS . TAXA DE JUROS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor em contratos de empréstimo celebrados com instituições financeiras. II - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, sendo livres para pactuá-las além desse limite . III - Configura abusividade a estipulação de taxa de juros quando superar uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. IV - Ao revisar cláusula contratual por reconhecer que estipula taxa de juros abusiva, esta deve ser restabelecida no limite suficiente para extirpar a abusividade, isto é, em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada para o tipo de contrato e a modalidade de empréstimo realizada. V - Recurso conhecido e improvido.(TJ-MG - Apelação Cível: 5007903-05 .2023.8.13.0439 1 .0000.24.151044-5/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 17/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024) No presente caso, considerando que o contrato foi firmado em 10/02/2020 e trata-se de financiamento para aquisição de bem de consumo (geladeira), a taxa média de mercado aplicável é de 4,38% ao mês, conforme a série temporal correta para a operação (25472 - TAXA MÉDIA MENSAL DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS). Sobre a aplicação da série temporal adequada, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em caso análogo, assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR/CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SUBSISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN TÃO SOMENTE COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPOR A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO. EMPRÉSTIMO OBTIDO PARA AQUISIÇÃO DE CAMA BOX. APLICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL 25472 - TAXA MÉDIA MENSAL DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO STJ NÃO PREENCHIDOS (EDCL NO AGINT NO RESP 1573573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023685-62.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). No caso concreto, sendo a taxa média de mercado em 4,38% ao mês para a época da contratação, a taxa aplicada de 7,32% ao mês (ID 395069880) supera em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado (6,57% ao mês), caracterizando-se como abusiva. Cabe ressaltar que a requerida não apresentou qualquer justificativa plausível para a aplicação de taxa tão elevada, limitando-se a alegar genericamente que as taxas foram contratadas livremente entre as partes. Reconhecida a abusividade da taxa de juros, é devido o ressarcimento dos valores pagos a maior pela parte autora. Quanto à restituição em dobro, conforme o entendimento do STJ, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp nº 1.413.542/RS). Contudo, a aplicabilidade da referida orientação foi modulada para que incida apenas nas cobranças indevidas realizadas após 30/3/2021. Ausente prova inequívoca de má-fé da requerida, a devolução em dobro somente incidirá a partir desta data, uma vez que cabe à instituição financeira o dever de cuidado nas operações bancárias, de modo a assegurar a anuência do devedor na contratação dos serviços. No que pertine à correção monetária, a Lei 14.905, embora formalmente válida, revela-se materialmente inconstitucional quando analisada à luz do artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado a proteção do consumidor, princípio este reafirmado no artigo 170, V, que eleva a defesa do consumidor à condição de princípio da ordem econômica. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425, que declararam a inconstitucionalidade da utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária por não refletir a perda do poder aquisitivo da moeda, verifica-se que a Lei 14.905/24 incorre em semelhante vício ao adotar mecanismo que prejudica o consumidor em desacordo com a proteção constitucional que lhe é garantida. O STF, ao julgar as referidas ADIs, estabeleceu que índices de atualização que não preservam o valor real das obrigações violam o direito de propriedade e o princípio da segurança jurídica, raciocínio este plenamente aplicável ao caso em tela. Deste modo, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 14.905/24, afastando sua aplicação ao caso concreto, sem prejuízo de sua validade formal no ordenamento jurídico, até pronunciamento definitivo da Suprema Corte em sede de controle concentrado. Para a configuração do dano moral é necessária a ocorrência de uma situação que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano e interfira intensamente na esfera psíquica do indivíduo, causando-lhe sofrimentos, transtornos e desconforto relevantes. No caso em tela, a cobrança de juros e tarifas acima do permitido, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável, representando mero dissabor. Não há nos autos comprovação de qualquer situação vexatória, humilhante ou ofensiva à honra e à dignidade da autora que justifique a indenização pleiteada. A jurisprudência do STJ tem entendido que, em ações revisionais de contrato, a simples cobrança indevida de encargos, quando não comprovada situação excepcional, não configura dano moral indenizável. Nesse sentido, é improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. RECONHECER a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, LIMITANDO-A a 1,5x a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, qual seja, 6,57% ao mês; 2. CONDENAR a ré à devolução em dobro dos descontos posteriores a 30/03/2021, e na forma simples em relação aos anteriores a esta data em razão dos juros abusivos e da tarifa declarada nula, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a parte ré e 30% para a parte autora, nos termos do art. 86 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em relação à autora, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de maio de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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