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"5051330-62.2022.8.24.0930" - Resultados da Busca

Resultados para "5051330-62.2022.8.24.0930"

Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Givanildo De Bittencourt

ID: 260850418

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Precatórias Cíveis de Curitiba - Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0011783-91.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

GIVANILDO DE BITTENCOURT

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011783-91.2025.8.16.0001 Processo: 0011783-91.2025.8.16.0001 Classe Processual: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$52.261,76 Requerente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Requerido(s): GIVANILDO DE BITTENCOURT Vistos. 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo (HYUNDAI, MODELO DO VEÍCULO IX35 2.0 16V 170CV 2, ANO FABRICAÇÃO 2011, COR DO VEÍCULO PRATA, PLACA ANTERIOR MJC7817, PLACA ATUAL MJC7I17, CHASSI KMHJU81BBCU348105, RENAVAM 00357019644), cuja liminar foi deferida (mov. 1.3) por outro Juízo (autos de busca e apreensão sob n. 5051233-62.2022.8.24.0930 perante a Vara Cível de Direito Bancário de Santa Catarina/SC), sendo que o veículo foi encontrado nesta Comarca, na RUA EDGARD CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, 530 - SÍTIO CERCADO, CURITIBA - PR, 81920-570. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo acima mencionado, a ser diligenciado no endereço também acima mencionado - devendo o bem ser depositado em mãos do fiel depositário -, bem como de citação do réu, cabendo notar que o requerente informou que o fiel depositário será Sr. HUMBERTO JOSÉ DE SANTANA, inscrito no CPF sob o nº 043.110.614-20. Autorizo, desde logo, arrombamento e reforço policial, se necessários. Assim que for distribuído o mandado, deve a parte autora contatar o Oficial de Justiça, a fim de auxiliá-lo no cumprimento, cabendo notar que cabe à parte contatar o Oficial de Justiça, e não o contrário. Deve o Oficial de Justiça lavrar auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, devendo ser registrada a respectiva quilometragem. Quando do cumprimento do mandado, deve o réu entregar os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei 911/69). Nota-se que se o veículo estiver recolhido em depósito em razão de infração administrativa, somente pode ser liberado após serem pagas, pela autora, as despesas com remoção e estadia - confira-se o entendimento do C. STJ: "Se o veículo estiver recolhido em depósito (pátio) por infração administrativa, somente será liberado quando pagas as despesas de remoção e estadia pela parte autora" (AgInt no AREsp nº 1210496/SP, rel. Min. Felipe Salomão, julgado em 10.10.2019). Deverá ser consignado no mandado que uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor, na inicial ou em eventual emenda à inicial, acrescida dos encargos contratuais de mora sobre as prestações vencidas até a data do pagamento, além dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais -, sendo que, em tal caso, o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). No mesmo ato de citação, intime-se a parte ré de que poderá, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do respectivo mandado, sendo que mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei n. 911/69). Observe-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. 3. Com a apreensão do veículo, arquive-se. Diligencie-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5051330-62.2022.8.24.0930"

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