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Carla Nobre Lenza Sallum x Latam Airlines Group S/A

ID: 331029564

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073897-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA NOBRE LENZA SALLUM

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ISADORA TAGLIARI PAZE

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JOAO MARCOS OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5073897-30.2024.8.13.0702 AUTOR: CARLA NOBRE LENZA SALLUM CPF: 812.436.936-49 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por CARLA NOBRE LENZA SALLUM em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. A autora, em síntese, alegou que seu voo com destino de Guarulhos para Uberlândia, programado para 08/11/2024, foi indevidamente cancelado após o embarque dos passageiros, em razão de uma suposta extrapolação da carga horária da tripulação. Sustentou, que a ré não prestou a devida assistência material e informacional, obrigando-a a providenciar a remarcação do voo para o dia seguinte, partindo de outro aeroporto (Congonhas), por seus próprios meios e arcando com despesas de transporte terrestre. Relatou, ainda, que, para agravar a situação, sua bagagem chegou ao destino final danificada. Diante disso, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 206,61 e ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00. A ré, em sede de contestação, suscitou preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, defendeu que o cancelamento do voo se deu por fatores climáticos desfavoráveis, configurando caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade civil. Afirmou, ainda, ter prestado toda a assistência necessária à passageira. As partes dispensaram a produção de outras provas, portanto, passa-se ao julgamento antecipado do feito, conforme art. 355 do CPC. De antemão, deixo de acolher a preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova, tendo em vista que verifico que a peça inaugural resta acompanhada dos documentos essenciais para o ajuizamento da natureza jurídica da ação em apreço. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito, cuja controvérsia central da presente demanda cinge-se à análise da responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo e seus consequentes reflexos na esfera patrimonial e extrapatrimonial da autora, consubstanciados nos pedidos de indenização por danos morais e materiais. Tratando-se de relação de consumo consubstanciada na prestação de serviço de transporte aéreo, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação de serviço para que reste configurado o dever de indenizar, nos termos do artigo 14, do CDC, in verbis: ‘O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos’. Neste caso, o fornecedor somente se exime de sua responsabilidade se provar que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de acordo com o previsto no § 3º do inciso II do artigo supramencionado. Em que pese a parte ré ter alegado que o cancelamento do voo ocorreu por condições climáticas, nada comprovou a este respeito. Constata-se que a parte autora passou por diversos transtornos em decorrência da falha na prestação de serviço pela ré. Não há dúvidas de que a espera resultou em mais do que meros aborrecimentos. Por conseguinte, vislumbra-se, também, o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano moral sofrido pela requerida. Como é cediço, a responsabilidade imputável ao transportador aéreo é de natureza objetiva, segundo o disposto nos artigos 37, parágrafo sexto da Constituição Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, normas estas das quais se depreende somente ser a mesma afastável mediante a prova quanto à ocorrência de excludente que, ausente, impõe o dever de ressarcimento. Ademais, a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo encontra-se albergada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme já se decidiu, com a incidência de suas normas e de seus princípios, com força obrigatória, uma vez que a preservação dos direitos dos consumidores acha-se diretamente ligada ao bem-estar social, sendo indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, bem como o seu caráter imperativo. É incontroverso que a autora teve seu horário do primeiro voo modificado. Nesse sentido, os danos materiais, no valor de R$ 206,61, referentes às despesas com táxi para deslocamento entre aeroportos, estão devidamente comprovados pelo recibo acostado aos autos (ID. 10359184061), sendo devida a sua reparação integral, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil. Ademais, a angústia de se ver mal amparado ofende a dignidade do consumidor, que, longe de casa, se vê à mercê da face impessoal das corporações que devem atuar não apenas para minorar as consequências do dano, mas para preveni-lo. O atraso repentino e injustificado de voo e a transferência para outro aeroporto para efetuar o embarque configura falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Portanto, deve a parte ré indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. Nesse cenário, balizadas essas premissas, tenho que, na hipótese dos autos, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é condizente com as peculiaridades da causa. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por pela autora em face da ré para: I. Condenar a ré ao pagamento de R$ 206,61 (duzentos e seis reais e sessenta e um centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). II. Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). Não há, nesta fase processual, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, a teor do que expressamente dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Submeto o presente projeto de sentença à homologação deste juízo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para os devidos fins legais. P. I. Uberlândia, 14 de julho de 2025 EDUARDA FREITAS LIMA JABUR Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5073897-30.2024.8.13.0702 AUTOR: CARLA NOBRE LENZA SALLUM CPF: 812.436.936-49 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 14 de julho de 2025 VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5063518-30.2024.8.13.0702

ID: 318770506

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063518-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HEITTOR FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

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BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5063518-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: HEITTOR FERNANDES OLIVEIRA CPF: 070.393.826-60 RÉU: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANC E INVEST S.A. CPF: 03.502.961/0001-92 DECISÃO VISTOS… O art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Para fins de parâmetro de comprovação da hipossuficiência, tem-se, como razoável, aquele adotado pela Defensoria Pública, que definiu como necessitado, apto a gozar da assistência judiciária gratuita, a pessoa que auferir comprovadamente renda mensal individual não superior ao valor de 03 (três) salários-mínimos (Lei Complementar nº 80/94, Lei nº 65/03 – MG e Deliberação 025/2015) Lei Complementar nº 80/94 Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Lei nº 65/03 – MG Art. 4° – A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, compreendendo a orientação jurídica e a postulação e defesa de seus direitos e interesses em todos os graus e instâncias. § 1° – Consideram-se necessitados os que comprovarem insuficiência de recursos, na forma da lei. Deliberação 025/2015 Art. 1º. Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: I – renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários-mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários-mínimos; Embasando-se em ambos os pressupostos, necessidade de comprovação e renda mensal individual não superior a 03 (três) salários-mínimos, verifica-se que a Requerente não faz “jus” ao benefício requerido, porquanto os documentos que trouxeram aos autos comprovam não comprovação a situação de hipossuficiência alegada. Os documentos juntados comprovam que sua fonte de renda se trata padrão financeiro que NÃO poderá ser hipossuficiente, demonstrando que o rendimento formal mensal declarado não deve ser sua única fonte renda, pois seria incoerente com seu pedido em razão de rendimentos que não condiz com o rendimento de hipossuficiente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade a parte requerente. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento o do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11 608/03. Esclarecendo que as custas poderão serem parceladas em até 10 (DEZ) vezes. Int. Uberlândia, 02 de julho de 2025 Edinamar Aparecida da Silva Costa juíza de direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5059929-30.2024.8.13.0702

ID: 260307664

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5059929-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ROSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS AMON PIMENTA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059929-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: FLAVIA ROSA PEREIRA CPF: 044.467.666-00 RÉU: ESPÓLIO DE WALDECK LUIZ GOMES CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária narrando ter adquirido o imóvel descrito por meio de contrato particular de compra e venda realizado em 26/03/1999; lhe foi outorgada procuração para transferência do bem, mas por razões financeiras, não a fez; reside no imóvel há mais de 20 anos; os vendedores faleceram; requer liminar para manutenção na posse, averbação e indisponibilidade ou premonitória, e demais pedidos com proc. e docs. É breve o relatório, decido. A hipótese dos autos não cabe Ação de Usucapião, que é o meio adequado para aquisição originária da propriedade; a autora adquiriu o imóvel por meio de contrato escrito, cf. ID. 10319447965, regularmente firmado, com imissão na posse e ausência de oposição dos promitentes vendedores; em verdade, a autora pretende a transferência do bem para o seu nome; não há, lide possessória apta a ensejar a usucapião, mas sim obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura definitiva, nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do CC; assim, forçoso reconhecer a inadequação da via eleita, sendo a Ação de Adjudicação Compulsória, o procedimento adequado ao caso dos autos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ERRO NA NUMERAÇÃO DO LOTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade que pressupõe posse prolongada, mansa, pacífica e com "animus domini", e não se destina a corrigir erros contratuais ou a regularizar imóveis adquiridos por contrato de compra e venda. Não há interesse de agir quando ausente pretensão resistida. A adjudicação compulsória é a via adequada para exigir a outorga da escritura definitiva, conforme previsto no art. 1.418 do Código Civil, quando cumpridas as obrigações contratuais pelo comprador. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.322663-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AQUISIÇÃO DERIVADA - CONVERSÃO EM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. Não se demonstra eficaz a ação de usucapião para regularizar a transmissão de propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior. O instituto da usucapião não se presta para conferir o mero registro de escritura com desmembramento de áreas registradas. A adjudicação compulsória decorre de um contrato de compromisso de venda e compra quitado, com a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.334061-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) Portanto, ante a ausência legitimidade e interesse processual, INDEFIRO A LIMINAR e JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 485, IV, do CPC . Sem custas, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I Uberlândia, 18 de Abril de 2025. Roberto Ribeiro de Paiva Jr. Juiz de Direito

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Adrielly Alves Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 307177088

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047125-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY ALVES SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5047125-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ADRIELLY ALVES SILVA CPF: 127.952.976-80 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum intentada pela parte autora em face da parte requerida, acima nominadas e devidamente qualificadas no preâmbulo da inicial, sob a alegação de que houve vício de consentimento e ausência de esclarecimentos na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Com isso, a parte autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, tudo sem prejuízo dos ônus sucumbenciais. A parte requerida, após devidamente citada, apresentou contestação defendendo a regularidade da contratação e a inexistência de vício de consentimento, destacando que a contratação de cartão de crédito consignado não se configura como uma operação irregular, tendo sido a parte autora devidamente informada no ato da contratação com relação a todos os temos do contrato. Para corroborar com suas alegações, inclusive, juntou aos autos os documentos relativos à contratação, sustentando, neste fundamento, a regularidade do negócio jurídico. Após oportunizada a especificação de provas pelas partes, tendo este juízo fixado o ônus da prova de forma a observar o alcance do IRDR n.º 73/TJMG, a parte autora nada requereu com relação à produção de provas, apesar de indeferida a inversão do ônus da prova. Por fim, vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Ressalto, de início, que deixo de analisar preliminares, uma vez que incide neste caso o art. 488 do CPC. A controvérsia dos autos restringe-se à análise da existência de erro substancial e vício de consentimento na contratação realizada pela autora e dos ônus daí decorrentes. Nos termos do artigo 138 do Código Civil, o erro como vício de consentimento deve ser substancial, de forma que, caso conhecido antes da celebração do negócio jurídico, impediria sua realização. O ônus da prova de demonstrar o erro substancial cabia à parte autora, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e fixado expressamente por este juízo em decisão de saneamento. No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu do referido ônus. Os documentos anexados aos autos pela parte requerente, isoladamente, não comprovam que houve a ausência de consentimento ou informações claras sobre o contrato. Tampouco há elementos suficientes que indiquem má-fé ou dolo por parte da instituição financeira requerida. Ao contrário, constam, juntados pela parte requerida, documentos comprobatórios da contratação, devidamente formalizados pela parte autora. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de que a declaração de nulidade de contrato bancário por vício de consentimento exige prova inequívoca do erro substancial, o que não se verifica nos presentes autos, conforme entendimento já manifestado por este juízo na decisão saneadora. Dessa forma, não comprovada a ocorrência de erro substancial ou dolo que vicie o consentimento, não há como acolher os pedidos iniciais, especialmente considerando que o contrato foi devidamente assinado pela parte autora e, como tal, presume-se tenha sido lido e aprovado com seus termos, claramente expostos no documento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora em face da parte requerida. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Superauto Veiculos Eireli - Me x Cleverson Costa Da Silva

ID: 282692806

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019674-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUPERAUTO VEICULOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

CLEVERSON COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE FREITAS CUNHA

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GABRIEL FERREIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019674-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: SUPERAUTO VEICULOS EIRELI - ME CPF: 24.283.107/0001-52 RÉU: CLEVERSON COSTA DA SILVA CPF: 076.586.386-33 DESPACHO Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/08/2025, às 15:00 h, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE FORMA HÍBRIDA (com as testemunhas presentes ao fórum). Em relação às partes e aos advogados, o comparecimento presencial é facultativo. INTIMEM-SE as partes, nas pessoas de seus procuradores e independente de expedição de intimação pessoal, devendo os respectivos advogados diligenciarem para o comparecimento das pessoas que representam ao ambiente virtual. No caso das partes estarem representadas por advogado(a), havendo prova testemunha a ser produzida, observe-se o disposto no art. 455, caput, do CPC: "Art.455.Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. EM NENHUMA HIPÓTESE a testemunha será ouvida de forma remota (à exceção da hipótese de sala passiva), cumprindo ao procurador intimar e informar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (CPC, art. 455). As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 dias, a contar da ciência do presente despacho. Caso haja testemunha residente em outra Comarca, tal informação deverá constar expressamente no rol de testemunhas, a fim de que seja providenciado o agendamento de sala passiva pela Secretaria do Juízo. Após o agendamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria nos autos, cumprirá ao advogado intimar a testemunha para comparecer ao Juízo que disponibilizará a sala passiva. Não havendo acordo, serão ouvidas as PARTES, por VIDEOCONFERÊNCIA, e em seguida as TESTEMUNHAS, de forma EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL (ou por sala passiva), no gabinete deste juízo (sala 207), até o máximo de três para cada parte. AVISOS IMPORTANTES O acesso à sala de audiência virtual pelas partes se fará por meio de LINK abaixo, através COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE ou TABLET, conectado à internet: https://tjmg.webex.com/meet/vanessa.vedovotto Número da sala: 1790346906 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo telefone nº (34) 3228-8382. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o disposto no art. 51, §1º (contumácia) e no art. 20 (revelia), ambos da Lei n. 9.099 de 1995, ressalvado o caso de impossibilidade técnica devidamente justificada e comprovada. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA ATRAVÉS DO APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5030538-30.2024.8.13.0702

ID: 280979721

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030538-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANNA MARIA NOGUEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAS FERNANDES OLIVEIRA

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GABRIELA PORFIRIO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030538-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito, Espécies de Contratos] AUTOR: ANNA MARIA NOGUEIRA GONCALVES CPF: 652.107.606-00 RÉU: LUIS HENRIQUE GONCALVES VILELA CPF: 100.518.876-90 DESPACHO Vistos etc. 1- Ciente do v.acórdão retro, em que foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita em seu favor. 2- Indefiro o pedido de citação do executado por “whatsapp”, tendo em vista que, de acordo com o art. 6º da Portaria Conjunta nº 1109/PR/2020, a “utilização do aplicativo de mensagens ‘WhatsApp’ para comunicação de atos processuais será voluntária, cabendo às partes, aos procuradores, (...) e demais participantes da relação processual preencher e assinar o Termo de Adesão constante no Anexo I desta Portaria Conjunta”, requisito este que não se encontra presente nestes autos. 3- Defiro o pedido da parte exequente para a realização de pesquisa de endereço da parte executada. 4- Consigo que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte exequente não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba. 5- Por consequência, devolvo os autos à Secretaria para a realização da(s) consulta(s) supra. 6- Com a juntada dos detalhamentos das pesquisas nos autos, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7- Havendo pedido de expedição de ofícios a entes e/ou órgãos da administração pública direta ou indireta, bem como suas autarquias, fundações e empresas/entidades privadas, fica, desde já, atribuído ao presente despacho, assinado eletronicamente, a força de ofício, a ser encaminhado pela parte exequente, acompanhado de cópia do pedido deduzido nestes autos e da inicial. Solicito que a resposta ao ofício seja enviada exclusivamente por meio de arquivo PDF para o seguinte endereço eletrônico: ula4civel@tjmg.jus.br, contendo o número do processo e o nome das partes. 8- Na hipótese elencada no item “7”, deverá a parte exequente comprovar a realização das diligências que lhe cabe, no prazo de 15 (quinze) dias. 9- Caso a parte exequente indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. 10- Desde já declaro que somente será realizada a citação por edital caso sejam esgotadas as tentativas de citação pessoal, para todos os endereços obtidos nas pesquisas supra e nos demais Sistemas conveniados, para os quais, caso requerido, fica deferida a consulta. 11- Assim, esgotadas as tentativas de citação pessoal, o que deverá ser certificado, fica, desde já, deferida a citação por edital. E, caso a parte executada não compareça aos autos, deixando transcorrer in albis o prazo de defesa, desde já fica nomeado, como curador especial, um dos membros da Defensoria Pública de Minas Gerais, que deverá ser intimado para se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 12- Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito A

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Processo nº 5069338-30.2024.8.13.0702

ID: 275354666

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5069338-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE BORGES LADISLAU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069338-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: SILVIO ANDRADE CPF: 212.419.616-20 RÉU: NILZA ANDRADE CPF: 060.107.986-80 Vistos, etc… Inicialmente, acolho a emenda à inicial (ID 10359967569/10359966022) em cumprimento à intimação de ID 10347043559. Nos presentes autos de jurisdição voluntária, o requerente pretende autorização judicial para levantamento saldos bancários provenientes de conta poupança, PIS e FGTS, deixados em razão do falecimento de Nilza Andrade, razão pela qual aplicável as regras previstas na Lei 6.858/80 ao presente caso. Ele afirma que é único herdeiro da falecida, sendo irmão dela, que não teria deixado herdeiros e acostou certidão atestando a inexistência de dependentes habilitados da de cujus perante a previdência social e, apesar de alegar a existência dos valores supracitados, não demonstrou a existência dos valores que pretende levantar neste procedimento, ainda, não juntou a certidão emitida pelo fisco estadual atestando a incidência ou isenção de ITCD sobre a suposta quantia. A respeito da questão de ser herdeiro, deverá o autor acostar aos autos cópia das certidões de óbito dos genitores da falecida, para comprovar a qualidade de herdeiro do requerente, de forma efetiva. Indefiro o pedido de realização de diligência pelo Juízo junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD), para pesquisa sobre a existência ou não de valores deixados pela falecida, tendo em vista que a diligência compete ao requerente. Assim, por questões de celeridade e economia processuais, fica o requerente, SILVIO ANDRADE, inscrito no CPF/MF 212.419.616-20, autorizado a diligenciar junto à Caixa Econômica Federal ou outra instituição bancária, com cópia desta decisão (que servirá de ofício) e solicitar os extratos bancários ou saldos existentes em nome da falecida NILZA ANDRADE, inscrita no CPF/MF sob nº 060.107.986-80, nas referidas instituições. Após, o requerente deverá acostar aos autos, além da resposta dos Bancos a respeito do(s) saldo(s), a certidão emitida pelo fisco estadual atestando a incidência ou isenção do ITCD sobre as quantias que pretendem levantar neste procedimento. Caso incida referido imposto, deverá também ser juntado o comprovante de pagamento do mesmo. E tudo isto, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte requerente, dos termos acima. Em seguida, os autos deverão vir conclusos para julgamento, sendo certo que nos presentes autos não há necessidade de manifestação do Ministério Público, em face do disposto no art. 721 c/c 178, ambos do CPC. Ficam os requerentes também cientificado, desde já, que todo e qualquer documento em meio físico (a exemplo de peças processuais, documentos ou mídias digitais, oriundos do Distribuidor ou recebidos diretamente na Secretaria, além dos originais dos mandados, ofícios, avisos de recebimentos e etc...) que, excepcional e eventualmente seja digitalizado pelo Distribuidor ou pela Secretaria, tanto para distribuição eletrônica quanto juntada ao PJe, será descartado/inutilizado após 45 (quarenta e cinco) dias contados da respectiva distribuição ou juntada ao PJe, independentemente de nova intimação da parte ou interessado, em conformidade com o disposto no art. 15 da Resolução 185/2013 do CNJ c/c art. 124, § 3º, 125, § 3º, 199, incisos I e III, § 2º e finalmente art. 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento 355/2018 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. E isto com exceção dos autos de processos oriundos de outros órgãos julgadores, na forma prevista no art. 199, inciso II do mesmo Provimento 355/2018 acima mencionado (cujo descarte se dará após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória). Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito

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Caricio Humberto Pereira x Banco Do Brasil Sa

ID: 341490916

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006385-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARICIO HUMBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LINDJAN GOIS NASCIMENTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006385-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: CARICIO HUMBERTO PEREIRA CPF: 258.567.156-91 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Vistos etc. Passo ao exame das preliminares suscitadas nos autos. A ilegitimidade passiva, tal qual sustentada, depende do exame do mérito, não resistindo ao exame do caso pela teoria da asserção, uma vez que narrativa da inicial permite, sem dúvidas, o processamento da ação em face do requerido. Por isso, rejeito a preliminar. A concessão dos benefícios da assistência judiciária foi impugnada sem base em nenhum elemento concreto, a renda do autor, aliás, confirma a alegada hipossuficiência, tendo em conta o valor indicado nos extratos bancários do ID 10414114545. Assim, rejeito a impugnação. Superadas essas questões, passo a resolver questão imprescindível para nortear a instrução do feito. Nestes autos a parte autora nega a contratação da operação, enquanto o réu defende a regularidade de tal contratação, que teria ocorrido em meio virtual, conforme documentos juntados. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº. 1.061, firmou precedente vinculante sobre o ônus da prova nas ações em que o autor/consumidor impugna a autenticidade da assinatura, constante do contrato firmado entre as partes, restando o julgado assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Não há motivo para deixar de aplicar o precedente, pois o que aqui se questiona é a validade da “assinatura eletrônica” que, no entender do réu, seria suficiente e idônea para demonstrar a legitimidade da contratação. Os documentos juntados não permitem reconhecer a validação das transações, pois sequer possuem algum elemento de validação que possa ser interpretado, seja por leigos ou por Perito, sendo imprescindível a produção de prova pericial para demonstrar que a parte autora realmente contratou tais operações, manifestando a sua vontade no aceite dos contratos. Nesse caso, cabe ao requerido, para se desincumbir do ônus probatório imposto pelo precedente vinculante, requerer a produção de prova pericial para demonstrar a autenticidade da assinatura eletrônica (ou aceite eletrônico), sob pena de preclusão com a consequência de se acolher a alegação da parte autora. Prazo de 15 dias para manifestação da parte requerida a respeito do ônus da prova especificado nesta decisão e o precedente vinculante aplicável. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5073703-30.2024.8.13.0702

ID: 309533153

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073703-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5073703-30.2024.8.13.0702 AUTOR: ONEIDE DA SILVA CARVALHO CPF: 183.604.913-72 RÉU/RÉ: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada por NEURACY FLORES BERNARDINO em face de APDAP PREV - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, na qual a autora aduz que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Relata que constatou a existência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 56,68 (cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos) cada, realizados entre junho de 2023 e abril de 2024, totalizando R$623,48 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos, sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844” em favor da requerida. Afirma, contudo, que jamais se associou à entidade demandada ou contratou os serviços da ré, que desconhece, e que não autorizou os descontos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário. No mérito, requer a declaração de inexistência de relação jurídica com a requerida; a condenação da ré na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e acrescidos de juros legais; bem como ao pagamento de indenização por danos morais que afirma ter suportado. Ao contestar a inicial, a ré sustenta que a autora aderiu voluntariamente à associação mediante assinatura de termo de filiação, no qual autorizou o desconto das mensalidades diretamente em seu benefício previdenciário. Aduz que não há má-fé de sua parte e que, após ser cientificada da presente demanda, providenciou o cancelamento do vínculo associativo e a solicitação de suspensão dos descontos junto ao INSS. Defende a legalidade da cobrança e requer, subsidiariamente, que eventual restituição ocorra de forma simples. Refuta o pedido indenizatório a título de danos morais, afirmando que a situação configuraria mero aborrecimento, especialmente considerando que o contrato poderia ser rescindido a qualquer momento pela própria interessada. Requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ao final, formula pedido contraposto, requerendo a condenação da autora por litigância de má-fé, com aplicação de multa, ao argumento de que esta teria alterado a verdade dos fatos ao negar, de forma injustificada, a existência de vínculo associativo com a requerida. Decido. De antemão, cumpre esclarecer que o negócio jurídico travado entre as partes é uma típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista. A controvérsia cinge-se na existência de vínculo associativo entre as partes e na legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Compulsando os autos, verifica-se que a autora nega ter se associado à requerida ou autorizado qualquer desconto, e junta aos autos históricos de créditos do INSS (ID. 10358601946), o qual demonstra os descontos realizados em favor da requerida sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, cumprindo, assim, o seu ônus probatório. A requerida, por sua vez, apesar de afirmar a existência de adesão formal por meio de termo de filiação, não trouxe aos autos qualquer cópia do referido contrato, tampouco qualquer outro elemento que pudesse demonstrar a anuência da autora, como gravações de atendimento, protocolo de aceite, documentos assinados ou comprovante de envio de proposta associativa. De acordo com as regras do ônus da prova (art. 373 do CPC), forçoso convir que cabia à requerida comprovar a regularidade da filiação da autora, o que não aconteceu, pois não apresentou nos autos elementos capazes de afastar, modificar ou extinguir o direito pleiteado em exordial. A ausência de comprovação da contratação, diante da negativa expressa da autora, somada à condição de hipervulnerabilidade da parte consumidora e à falta de demonstração mínima de consentimento, conduz à conclusão de que os descontos são indevidos e foram realizados sem respaldo contratual válido. Dessa forma, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Quanto à devolução dos valores, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, sendo indevida a cobrança e ausente qualquer justificativa plausível da ré, é devida a restituição em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais. No entanto, observo que a planilha apresentada pela parte autora (ID. 10358608588) não corresponde com exatidão ao que consta no histórico de créditos acostado às páginas 89/99 do ID. 10358601946, havendo divergência de datas e valores. Diante disso, a apuração dos valores a serem restituídos deverá ocorrer exclusivamente em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculo aritmético com base no mencionado histórico oficial (págs. 89/99 do ID. 10358601946), o qual demonstra a realização de descontos indevidos entre abril de 2023 e fevereiro de 2024, sob a rubrica “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844” em favor da requerida. No que se refere ao pedido de danos morais, é fato que o desconto indevido de valores diretamente em benefício previdenciário, sem qualquer autorização ou vínculo contratual válido, acarreta danos que fogem aos meros dissabores do cotidiano. No caso, entendo que os danos ultrapassaram o mero aborrecimento, diante da natureza alimentar do benefício afetado, bem como da ausência de qualquer conduta diligente por parte da ré no sentido de comprovar a suposta adesão ou de evitar que descontos fossem promovidos sem respaldo contratual. Logo, é cabível a imposição de danos morais, seja como compensação pela situação vivenciada pela autora, seja como punição pela conduta da ré e forma de prevenção a novas ocorrências. Para fixação do quantum indenizatório, necessária a adoção de alguns critérios indicados pela doutrina, a saber: gravidade e extensão do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou, bem como a capacidade econômica do agressor e do ofendido. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a autora e punitiva para a ré, inibindo-a na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa por parte do lesado, fixo o valor da reparação do dano em R$3.000,00 (três mil reais). Por fim, diante do acolhimento do pedido da autora e da ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes, o pedido contraposto fica prejudicado, não subsistindo fundamento fático ou jurídico que justifique a condenação da autora por litigância de má-fé, conforme requerido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre NEURACY FLORES BERNARDINO e APDAP PREV - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS; b) Condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário nas competências de abril de 2023 a fevereiro de 2024, nos termos dos históricos de créditos de págs. 89/99 do ID. 10358601946. Referidos valores deverão ser apurados por meros cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir de cada desconto indevido, e acrescidos de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, contados a partir da citação. c) Condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da data do primeiro desconto indevido (abril de 2023), e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da sentença. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pela autora na inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 24 de junho de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5073703-30.2024.8.13.0702 AUTOR: ONEIDE DA SILVA CARVALHO CPF: 183.604.913-72 RÉU/RÉ: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 24 de junho de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5071763-30.2024.8.13.0702

ID: 290936080

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5071763-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUSIA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071763-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: LUSIA OLIVEIRA SILVA CPF: 033.279.246-35 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação ajuizada por LUSIA OLIVEIRA SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual alega que é técnica de educação e que o art. 8° da Lei 21.710 concedeu a referidos profissionais o abono incorporável, no entanto, o réu incorporou o abono apenas em outubro de 2021 e, assim, requer a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos da incorporação do abono salarial do período de setembro/2018 a setembro/2021, respeitando a prescrição quinquenal. O réu sustenta que não houve prejuízo financeiro. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos, conheço da ação. A controvérsia está na existência de prejuízo pela ausência de incorporação do abono previsto pelo artigo 8º da Lei Estadual nº 21.710/15 ao vencimento dos autores entre o período de setembro de 2018 e outubro de 2021. O dispositivo supramencionado dispõe que: Art. 8º - Fica concedido Abono Incorporável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e aos detentores de função pública de que trata o art. 4º da Lei nº 10.254, de 1990, das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, previstas na Lei nº 15.293, de 2004, cujos valores são: O artigo 9º, §§1º e 2º, do mesmo diploma regulamenta a incorporação do abono ao vencimento base dos servidores estaduais e prevê expressamente sua atualização monetária e a manutenção da variação entre os graus e níveis existentes. Pela leitura dos dispositivos, fica evidente que o abono, ao ser incorporado ao vencimento dos agentes públicos, deve ter seu valor atualizado conforme os reajustes incidentes sobre o vencimento básico e os incrementos decorrentes da progressão na carreira. É importante destacar, ainda, que a Lei Estadual nº 21.710/15 estendeu aos pensionistas e aposentados com paridade o direito à percepção do abono incorporável: Art. 11 - A incorporação prevista nos §§ 1º e 2º do art. 9º e o pagamento do Abono Incorporável de que trata o art. 8º estendem-se aos pensionistas e servidores inativos que fizerem jus à paridade, nos percentuais e termos da legislação vigente. O pagamento de valor fixo após o prazo para a incorporação e extinção do abono, que deveria ocorrer em 1º de julho de 2018 (artigo 9º, §3º, da Lei Estadual nº 21.710/15), implica em prejuízo financeiro à autora, pela desconsideração dos reajustes e progressões que deveriam incidir sobre o montante devido. De igual modo, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - INCORPORAÇÃO DO ABONO PREVISTO NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 21.710 - INCORPORADO EM MOMENTO POSTERIOR - DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA - NEGADO PROVIMENTO (TJ-MG 50105173320248130702, Relator.: JULIANA FALEIRO DE LACERDA VENTURA, Data de Publicação: 27/11/2024) Assim, a ação deve ser julgada procedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e CONDENO o Estado de Minas Gerais a pagar à autora as diferenças remuneratórias decorrentes da incorporação do abono previsto pelo artigo 8º da Lei Estadual nº 21.710/15 no período de novembro de 2019 a setembro de 2021, devendo os cálculos serem apresentados no cumprimento de sentença, por meio de simples operações aritméticas, devendo incidir a atualização monetária pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção, a partir do vencimento da obrigação. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia-MG, 03 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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