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Processo nº 5006619-54.2023.4.03.6103

ID: 322725728

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006619-54.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO BOTACINI RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006619-54.2023.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: EVALDO BOTACINI RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006619-54.2023.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: EVALDO BOTACINI RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. ID 328764367: Rechaço a preliminar de juntada de autodeclaração, tendo em vista se tratar de procedimento a ser realizado na seara administrativa, conforme seguintes julgados, cuja fundamentação adoto como razão de decidir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e artigo 24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000179-93.2020.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 13/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ART. 201, INC. I, CF E ART. 42, LEI 8.213/91). ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS CONFIGURADA. ADICIONAL DEVIDO. MULTA DIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AUTODECLARAÇÃO PORTARIA PRES/INSS N. 450/2020. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (...) - Não procede o pedido do INSS para que a autora firme autodeclaração sobre cumulação entre benefícios de regime de previdência diverso, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, visto tratar-se de determinação afeta ao âmbito administrativo, a qual dispensa determinação judicial, não sendo requisito necessário à concessão do benefício ora postulado. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5054331-55.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). A prescrição será analisada em sentença. 2. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (ID 330201296), a parte ré quedou-se inerte e a parte autora requereu a produção de prova pericial (ID 331774795). Conforme consta no processo administrativo (ID 306626506, fls. 102), a parte autora não foi submetida a perícia administrativa para a apuração da data provável do início da deficiência e do respectivo grau. De acordo com a petição inicial, a parte autora sustenta ser pessoa com deficiência, em razão de doença ortopédica, pois pretende a obtenção da aposentadoria da pessoa com deficiência, após reconhecimento e conversão de diversos períodos especiais. Diante do exposto, concedo a medida liminar para determinar ao INSS que realize a perícia a que se refere o art. 2º da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1, de 2014, e art. 5º da LC 142/2013, encaminhando cópia integral a este Juízo, no prazo de 90 dias, com base no art. 6º, art. 139, inciso VI, art. 301, parte final, e art. 370, todos do CPC. Caso os exames tenham sido realizados em sede administrativa, deverão ser encaminhados a este Juízo, no mesmo prazo, inclusive com as informações referentes à pontuação atingida e à data provável do início da deficiência. Após, a pertinência e necessidade das provas periciais requeridas pela parte autora serão apreciadas. 3. Intimem-se.

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Processo nº 5009032-04.2024.4.04.7000

ID: 320871075

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009032-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009032-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DA SUSPENSÃO E BAIXA DOS AUTOS 1. Intimada por duas vezes, a CEF quedou-se…

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Processo nº 5003727-12.2022.4.03.6103

ID: 307318616

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003727-12.2022.4.03.6103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILSON MANOEL CAETANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO ZANATTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003727-12.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: GILSON MANOEL CAETANO Advogado do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003727-12.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: GILSON MANOEL CAETANO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JOSE RICARDO RIBEIRO - SP340230 D E S P A C H O ID 287723602: Afasto a preliminar de necessidade de juntada de autodeclaração, tendo em vista se tratar de procedimento a ser realizado na seara administrativa, conforme seguintes julgados, cuja fundamentação adoto como razão de decidir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e artigo 24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000179-93.2020.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 13/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ART. 201, INC. I, CF E ART. 42, LEI 8.213/91). ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS CONFIGURADA. ADICIONAL DEVIDO. MULTA DIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AUTODECLARAÇÃO PORTARIA PRES/INSS N. 450/2020. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (...) - Não procede o pedido do INSS para que a autora firme autodeclaração sobre cumulação entre benefícios de regime de previdência diverso, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, visto tratar-se de determinação afeta ao âmbito administrativo, a qual dispensa determinação judicial, não sendo requisito necessário à concessão do benefício ora postulado. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5054331-55.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025)." A preliminar de prescrição será analisada em momento oportuno. A discussão na presente ação compreende o reconhecimento de tempo trabalhado na função de vigilante, como tempo especial na contagem para fins de aposentadoria. Em sessão eletrônica iniciada em 25.09.2019 e finalizada em 01.10.2019, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu pela afetação da questão (Tema 1031), assim posta: “possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo”. Naquela sessão determinou-se, ainda, a suspensão de processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21.10.2019). Em 09.12.2020 o Colendo STJ julgou o Tema 1031. No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso extraordinário, o qual foi admitido pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, com base no artigo 1.036, § 1º do Código de Processo Civil e no parágrafo único do art. 257-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, em decisão proferida em 25.03.2022, com fulcro nos artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do STF, reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019) e, com fundamento nos artigos 1.035, § 5º e 1.037, II do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional , independentemente do estado em que se encontram. Diante do exposto, tendo em vista que o pedido da parte autora versa sobre a questão acima, determino a suspensão deste feito até decisão final do STF acerca da matéria. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5003142-86.2024.4.03.6103

ID: 317859914

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003142-86.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003142-86.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: EDSON BATISTA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003142-86.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: EDSON BATISTA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON BATISTA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 346675134: Revejo meu entendimento para afastar a necessidade de juntada de autodeclaração, tendo em vista se tratar de procedimento a ser realizado na seara administrativa, conforme seguintes julgados, cuja fundamentação adoto como razão de decidir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e artigo 24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000179-93.2020.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 13/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ART. 201, INC. I, CF E ART. 42, LEI 8.213/91). ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS CONFIGURADA. ADICIONAL DEVIDO. MULTA DIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AUTODECLARAÇÃO PORTARIA PRES/INSS N. 450/2020. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (...) - Não procede o pedido do INSS para que a autora firme autodeclaração sobre cumulação entre benefícios de regime de previdência diverso, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, visto tratar-se de determinação afeta ao âmbito administrativo, a qual dispensa determinação judicial, não sendo requisito necessário à concessão do benefício ora postulado. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5054331-55.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). A prejudicial de prescrição será analisada em sentença. 2. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (ID 352726171), a parte ré quedou-se inerte e a parte autora requereu a oitiva de testemunhas (ID 354950517). Indefiro o pedido, pois a prova testemunhal é meio inadequado para fins de comprovação do exercício de atividade especial, o que depende de prova documental (em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP) ou, excepcionalmente, a prova técnica. Neste sentido, o seguinte julgado, cuja fundamentação adoto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE DA PROVA TÉCNICA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. 1. O tempo de atividade especial pode ser comprovado por mero enquadramento da atividade desenvolvida em rol regulamentar de atividades consideradas prejudiciais a saúde ou integridade física ou por meio de prova documental, como os formulários SB-40 e DSS- 8030 ou mediante Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a depender da legislação vigente no período do trabalho. 2. É ônus do autor, ora agravante, apresentar as provas que constituem seu direito, e a comprovação de eventuais irregularidades nos PPPs só encontra espaço em juízo de cognição ampla, e não no rito estreito do agravo de instrumento. 3. A legislação não relaciona a prova testemunhal entre os diversos meios de prova admitidos para fins de comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por se tratar de questão de fato que requer conhecimentos especializados, impondo-se a necessidade de prova técnica ou documental. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013389-05.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 28/10/2024). 3. Sem novos requerimentos, abra-se conclusão para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5000982-88.2024.4.03.6103

ID: 256845290

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000982-88.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO ELIAS XAVIER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIA KAWAKAMI SALHAB

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DENIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA THAIS CARDOSO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000982-88.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: RONALDO ELIAS XAVIER Advogados do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000982-88.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: RONALDO ELIAS XAVIER Advogados do(a) AUTOR: ANA THAIS CARDOSO BARBOSA - SP420170, DENIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA - SP406755, JULIA KAWAKAMI SALHAB - SP489540 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 346316305: Revejo meu entendimento para afastar a necessidade de juntada de autodeclaração, tendo em vista se tratar de procedimento a ser realizado na seara administrativa, conforme seguintes julgados, cuja fundamentação adoto como razão de decidir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e artigo 24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000179-93.2020.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 13/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ART. 201, INC. I, CF E ART. 42, LEI 8.213/91). ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS CONFIGURADA. ADICIONAL DEVIDO. MULTA DIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AUTODECLARAÇÃO PORTARIA PRES/INSS N. 450/2020. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (...) - Não procede o pedido do INSS para que a autora firme autodeclaração sobre cumulação entre benefícios de regime de previdência diverso, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, visto tratar-se de determinação afeta ao âmbito administrativo, a qual dispensa determinação judicial, não sendo requisito necessário à concessão do benefício ora postulado. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5054331-55.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). A prejudicial de prescrição será analisada em sentença. 2. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (ID 349470403), a parte ré quedou-se inerte e a parte autora requereu a realização de perícia médica e social (ID 353369360). Defiro o pedido, tendo em vista sua pertinência para o deslinde do feito. 3. Designo perícia para o dia 10.06.2025, às 14h00min, com a médica Dr. Dra. Luana Lorena Moreira - CRM 201360, a ser realizada neste Fórum Federal, situado na Rua Tertuliano Delphim Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, neste município. Determino a realização de perícia social. Para tanto, nomeio a assistente social Ângela Maria de Souza Gomes - CRSS 59142. O exame deverá ser realizado no endereço indicado na petição inicial. Para ambas as perícia, fixo honorários no valor máximo da tabela prevista na Resolução nº 305/2014 do CJF. Prazo para entrega do laudo: 20 (vinte) dias, a partir da avaliação médica e da intimação da assistente social. As solicitações de pagamento dos honorários deverão ser expedidas após o transcurso do prazo para as partes se manifestarem sobre os laudos. 4. Na oportunidade, deverão os peritos responderem aos quesitos dos Formulários da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP N. 1/2014, os quais são adotados por este Juízo (ID 360583169). 5. A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida de atestados, radiografias e demais exames que possuir. O não comparecimento significará a preclusão da prova. 6. IDs 317962960 e 344251491: Indefiro os quesitos apresentados pela parte, pois repetitivos aos do juízo ou impertinentes ao deslinde do feito. 7. Faculto às partes a indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Com a juntada dos laudos, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem novos requerimentos, abra-se conclusão para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5039199-04.2024.4.04.7000

ID: 307522372

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039199-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUTEC CONSTRUCOES LTDA PAULO CESAR DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039199-04.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : MANUTEC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) EXECUTADO : PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : G… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039199-04.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : MANUTEC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) EXECUTADO : PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 44: Após consulta à página VALIDAR para a validação de assinaturas digitais, do governo federal (https://validar.iti.gov.br/) foi constatado erro no QR Code informado na procuração ( 44.2 ), impossibilitando a sua validação. 2. Ademais, no caso de Pessoa Jurídica, deverá ser juntado ainda os seus Atos Constitutivos, a fim de se verificar quem detém poderes para outorgar procuração. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ÓBICE. SANEAMENTO. DETERMINAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 115/STJ. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. SUBSCRITOR. NÃO IDENTIFICAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula nº 115/STJ). 2. Apesar de regularmente intimadas, as agravantes juntaram procurações assinadas em nome das pessoas jurídicas, porém não há como identificar o outorgante e se este realmente possui poderes para representar a pessoa jurídica recorrente. 3. A jurisprudência desta Corte dispensa a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica quando não houver dúvida fundada acerca da validade da representação em juízo, contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em tela, em que não há qualquer identificação da pessoa que subscreveu a procuração. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.644.776/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) 3. Ante o exposto, intime-se a parte executada para regularizar a representação, sob pena de não recebimento da sua impugnação. Prazo: 15 dias. 4. Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5003140-19.2024.4.03.6103

ID: 314090749

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003140-19.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA D AVILLA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELIANE SUGUINOSHITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003140-19.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: EDMILSON FERREIRA D AVILLA Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003140-19.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: EDMILSON FERREIRA D AVILLA Advogado do(a) AUTOR: CELIANE SUGUINOSHITA - SP270787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 348733662: Revejo meu entendimento para afastar a necessidade de juntada de autodeclaração, tendo em vista se tratar de procedimento a ser realizado na seara administrativa, conforme seguintes julgados, cuja fundamentação adoto como razão de decidir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e artigo 24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000179-93.2020.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 13/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ART. 201, INC. I, CF E ART. 42, LEI 8.213/91). ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS CONFIGURADA. ADICIONAL DEVIDO. MULTA DIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AUTODECLARAÇÃO PORTARIA PRES/INSS N. 450/2020. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (...) - Não procede o pedido do INSS para que a autora firme autodeclaração sobre cumulação entre benefícios de regime de previdência diverso, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, visto tratar-se de determinação afeta ao âmbito administrativo, a qual dispensa determinação judicial, não sendo requisito necessário à concessão do benefício ora postulado. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5054331-55.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). A prescrição será analisada em sentença. 2. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (ID 352807298), a parte ré quedou-se inerte e a parte autora requereu a realização de prova pericial (ID 352769158). Indefiro o pedido, pois nas causas envolvendo o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, como regra, a prova é feita, nos termos da legislação, por intermédio de formulários e laudos técnicos específicos, conforme disposto no artigo 58, §1º, da Lei n. 8.213/91. Além disso, o art. 472 do CPC estatui que o juiz “poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes”. Na mesma esteira, o art. 464, §1º, II, do CPC determina que o “juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas”. Assim, é desnecessária a produção de prova pericial apenas para confirmar as informações já constantes dos formulários apresentados (PPP, SB40, DSS8030 etc.). No caso dos autos, a parte autora apresentou o PPP sem qualquer impugnação específica e motivada a respeito de suas informações, seja na petição inicial, seja na réplica, motivo pelo qual é desnecessária a produção de prova pericial. Com efeito, em sede de réplica, requereu-se genericamente a prova pericial nos seguintes termos: "Acrescentamos que a perícia técnica comprovará de forma cabal a existência dos agentes físicos e químicos específicos constantes dos referidos Decretos no ambiente laboral. ” (ID 292918099 - Pág. 1); e "REQUER seja realizada perícia técnica no local de trabalho da parte Autora, devendo esta ser intimada pessoalmente da realização da perícia para que possa acompanhál-a, bem como, desde já apresentamos os quesitos a serem respondidos pelo senhor perito. Destaque-se que tal requerimento visa a comprovação do exercício de atividade em ambiente de trabalho insalubre". (ID 352769158) Como se vê, não se especificou o período, o agente nocivo e nem o local onde se pretende a realização da prova pericial. 3. Sem novos requerimentos, abra-se conclusão para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5002555-64.2024.4.03.6103

ID: 322880244

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002555-64.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PETERSON DE SOUZA

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KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002555-64.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: PEDRO BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: KLEBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002555-64.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: PEDRO BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, PETERSON DE SOUZA - SP209671 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 347144316: Rechaço a preliminar de juntada de autodeclaração, tendo em vista se tratar de procedimento a ser realizado na seara administrativa, conforme seguintes julgados, cuja fundamentação adoto como razão de decidir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e artigo 24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000179-93.2020.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 13/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ART. 201, INC. I, CF E ART. 42, LEI 8.213/91). ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS CONFIGURADA. ADICIONAL DEVIDO. MULTA DIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AUTODECLARAÇÃO PORTARIA PRES/INSS N. 450/2020. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (...) - Não procede o pedido do INSS para que a autora firme autodeclaração sobre cumulação entre benefícios de regime de previdência diverso, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, visto tratar-se de determinação afeta ao âmbito administrativo, a qual dispensa determinação judicial, não sendo requisito necessário à concessão do benefício ora postulado. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5054331-55.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). A prejudicial de prescrição será analisada em sentença. 2. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (ID 352711751), a parte ré quedou-se inerte e a parte autora requereu a realização de perícia (ID 352139032). A produção da prova pericial foi requerida genericamente, nos seguintes termos: "vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seus advogados, para, em atendimento ao r. despacho, declarar-se ciente da contestação e documentos apresentados pelo INSS, requerendo a produção de prova pericial para constatação da natureza especial das atividades exercidas pelo autor (indicadas na exordial)." Indefiro o pedido, pois nas causas envolvendo o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais a prova é feita, como regra, nos termos da legislação, por intermédio de formulários e laudos técnicos específicos, conforme disposto no artigo 58, §1º, da Lei n. 8.213/91. Ademais, o art. 472 do CPC estatui que o juiz “poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes”. Na mesma esteira, o art. 464, §1º, II, do CPC determina que o “juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas”. Assim, é desnecessária a produção de prova pericial apenas para confirmar as informações já constantes dos formulários apresentados (PPP, SB40, DSS8030 etc.). No caso dos autos, a parte autora apresentou os PPPs sem qualquer impugnação específica e motivada a respeito de suas informações, seja na petição inicial, seja na réplica, motivo pelo qual é desnecessária a produção de prova pericial. Com efeito, em sede de réplica, requereu-se genericamente a prova pericial nos termos acima transcritos. E na petição inicial, impugnou-se também genericamente "a conclusão expressa em alguns Formulários de Insalubridade" (ID 330528012, fls. 13). Como se vê, não se especificou o período, o agente nocivo e nem o local onde se pretende a realização da prova pericial. Pelas razões expostas, indefiro o pedido genérico de produção de prova pericial. 3. Sem novos requerimentos, abra-se conclusão para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5013591-04.2024.4.04.7000

ID: 291296505

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013591-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA KOHLER DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA MARIA KOHLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013591-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : KELLY CRISTINA KOHLER DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : CARLA MARIA KOHLER (OAB PR046047) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013591-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : KELLY CRISTINA KOHLER DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : CARLA MARIA KOHLER (OAB PR046047) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5051906-04.2024.4.04.7000

ID: 329900635

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051906-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RUTE MOREIRA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

FABIANE PIGNONI ROSA

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Apelação Cível Nº 5051906-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MARIA RUTE MOREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANE PIGNONI ROSA (OAB PR058398) EME… Apelação Cível Nº 5051906-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MARIA RUTE MOREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANE PIGNONI ROSA (OAB PR058398) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revisão. pensão por morte. majoração da rmi com fulcro no art. 23, § 2º, inciso I, da EC 103/2019 ante a condição de dependente inválida da parte autora. ÓBITO POSTERIOR à Emenda. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito Tendo o óbito do instituidor ocorrido após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, são aplicáveis as alterações previstas no art. 23, caput , relativas ao cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Plenário do STF, que finalizou, em 23-06-2023, o julgamento da ADI 7.051, fixando, nos termos do voto do relator Min. Luís Roberto Barroso, a seguinte tese: "é consitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social". No caso, é cabível a aplicação do disposto no 23, § 2º, inciso I, da EC 103/2019, pois a autora é titular de aposentadoria por incapacidade permanente e, portanto, dependente inválida para os efeitos do referido dispositivo. Além disso, também devem ser aplicadas as novas regras trazidas pela Emenda a respeito da acumulação do benefício de pensão por morte com outros benefícios, previstas no art. 24, §§ 1º e 2º e seus incisos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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