Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5063069-43.2023.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 19 de 20

Processo nº 5103615-43.2023.4.02.5101

ID: 341297139

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5103615-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GIOVANA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5103615-43.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GIOVANA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5103615-43.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GIOVANA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5081305-43.2023.4.02.5101

ID: 341164376

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5081305-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANE TAVARES MATIAS BORBA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5081305-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CARLOS EDUARDO DA SILVA MACHADO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANE TAVARES MATIAS BORBA (OAB RJ163016) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recur… RECURSO CÍVEL Nº 5081305-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CARLOS EDUARDO DA SILVA MACHADO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANE TAVARES MATIAS BORBA (OAB RJ163016) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de condenação do INSS ao pagamento de prestações de auxílio por incapacidade temporária (benefício n.º 31/644.402.504-8) referente aos meses de 12/2022 a 03/2023. O autor pede a reforma da sentença sustentando que, entre prorrogações do benefício, análise e recurso, com prorrogação até 31/10/2023, não recebeu o auxílio doença dos meses de dezembro/2022 a março/2023. A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: “(...)Trata-se de ação em face do INSS em que a parte autora postula o pagamento de resíduo de seu benefício de auxílio doença NB 31/644.402.504-8 referente aos meses de 12/2022 a 03/2023, acrescidos de correção e juros. Examinando a declaração de benefícios do autor no SAT, verifica-se os períodos previstos para pagamento dos benefícios: NB 31/644.402.504-8 de 11/7/2023 a 30/11/2023; NB 31/642.743.586-1 de 01/03/2023 a 10/04/2023; NB 31/639.102.015-2 de 19/05/2022 a 13/12/2022. Assim, o autor almeja valores entre o 1º e o 2º benefício, de 14/12/2022 a 28/02/2023. No HISCRE do autor (ev. 18), verifica-se que o benefício que hoje está ativo, NB 31/644.402.504-8, teve os pagamentos desde a DIB até 10/2023, estando previsto o pagamento da competência de novembro/2023 em 06/12/2023. Em relação ao NB 31/642.743.586-1, este também foi pago entre 01/03/2023 a 10/04/2023, conforme previsto acima. No que tange ao NB 31/639.102.015-2, foram pagas as parcelas de todo o período. Com efeito, a parte autora afirma ter resíduo de benefício a receber, por conta de pedidos de prorrogação que foram deferidos em face de recursos ordinários interpostos. Intimada a juntar a comprovação da prorrogação, anexa as decisões do ev. 6.2. A primeira é o resultado do pedido de prorrogação apresentado em 30/11/2022, para o NB 639.102.015-2. O autor teve concedido o pedido, com o NB mantido até 13/12/2022. Em seguida, consta a decisão administrativa de pedido de concessão de auxílio doença, de 1/3/2023, também deferido, sendo pago o NB 31/642.743.586-1, de 01/03/2022 a 10/04/2023. Assim, não se verifica decisão deferindo o recebimento de valores, prorrogação ou concessão de benefício entre 14/12/2022 a 28/02/2023. O autor passou por 2(duas) perícias administrativas, em 13/12/2022 e 26/01/2023, ficando constatada a capacidade em ambas. Os recursos ordinários interpostos em 21/12/2022 e 17/2/2023 não foram julgados. Assim, pelas perícias, não houve constatação de incapacidade no período pleiteado, daí por que não há benefício a receber, nem resíduos de benefícios deferidos. Não há comprovação de qualquer revisão na RMI ou de ausência de pagamento de qualquer mensalidade e, como se depreende do HISCRE, as mensalidades previstas foram pagas. O requerente não pretendeu discutir, nestes autos, sua incapacidade no período indicado. Ao contrário, pressupunha o reconhecimento pelo INSS, daí a causa de pedir de pagamento como se houvesse resíduo, valores em atraso, o que não se constata com base nos elementos acima analisados (...)”. À vista do recurso interposto, salienteo que a existência de incapacidade no período em que o autor pede o pagamento de prestação não é objeto do processo, tal como exposta a causa de pedir. E conforme expresso na sentença, não houve o reconhecimento, pelo INSS, do direito a tais prestações. O recorrente não impugna especificamente os fundamentos de fato da sentença, limitando-se a afirmar seu direito, sem indicar elementos de prova de prova capazes de sustentá-lo. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil . Condenação em honorários de sucumbência suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5060159-43.2023.4.02.5101

ID: 338765818

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060159-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO SALGADO ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5060159-43.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE : MOACIR SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SALGADO ROCHA (OAB RJ237635) EMENTA DIREITO PREVIDENCI… Apelação Cível Nº 5060159-43.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE : MOACIR SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO SALGADO ROCHA (OAB RJ237635) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no art. 9º da EC nº 20/1998, visando ao afastamento do fator previdenciário do cálculo do benefício e ao pagamento das diferenças decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário no cálculo da RMI da aposentadoria proporcional concedida com base no art. 9º da EC nº 20/1998; (ii) analisar se é cabível a suspensão do processo em razão da repercussão geral reconhecida no RE nº 639.856/RS (Tema 616 do STF). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fator previdenciário, previsto no art. 29, caput e §§, da Lei nº 8.213/91, com redação da Lei nº 9.876/99, tem respaldo constitucional, porquanto visa assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime geral de previdência social, nos termos do art. 201 da CF/1988. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.221.630/SC (Tema 1091), com repercussão geral, fixou a tese de que “é constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99”. 5. Não há violação ao art. 9º da EC nº 20/1998, tampouco bis in idem, pois o coeficiente de cálculo da aposentadoria proporcional (70%) e o fator previdenciário possuem naturezas jurídicas distintas, aplicando-se de forma independente e cumulativa: o primeiro incide após o cálculo do salário de benefício, e o segundo compõe a fórmula atuarial deste salário. 6. Não se verifica afronta a princípios constitucionais, uma vez que a aplicação do fator previdenciário é compatível com as normas de transição da EC nº 20/1998 e com o regime jurídico vigente à época da concessão do benefício. 7. O pedido de suspensão do processo, com base no Tema 616 do STF (RE nº 639.856/RS), não merece acolhimento, pois não há determinação de sobrestamento dos processos pendentes, tampouco tese firmada até o momento. 8. O INSS aplicou corretamente a legislação vigente à data da concessão do benefício, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade no cálculo da RMI do autor. 9. Diante do não provimento da apelação, cabe a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. É constitucional a aplicação do fator previdenciário, previsto no art. 29, caput e §§, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, inclusive quando concedida com fundamento no art. 9º da EC nº 20/1998. 2. O coeficiente de cálculo de 70% previsto no art. 9º da EC nº 20/1998 e o fator previdenciário possuem naturezas jurídicas distintas e incidem cumulativamente, não configurando bis in idem ou dupla penalização. 3. A concessão de benefício previdenciário deve observar a legislação vigente à época do implemento dos requisitos legais, conforme o princípio do tempus regit actum . 4. Não há determinação de sobrestamento dos processos em razão do Tema 616 do STF, sendo legítima a continuidade da tramitação e julgamento dos feitos. 5. Cabe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando o recurso é integralmente desprovido. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 2º e 201; EC nº 20/1998, art. 9º; Lei nº 8.213/91, art. 29; Lei nº 9.876/99; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 1.221.630/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26.06.2020 (Tema 1091); STF, RE nº 639.856/RS (Tema 616, pendente); STF, ADI 2110 e ADI 2111, decisões cautelares; TRF2, AC nº 5090382-47.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Macario Ramos Judice Neto, j. 19.10.2023; TRF2, AC nº 583440, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, DJE 10.07.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, para manter a sentença de improcedência dos pedidos, com a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo Estatuto Processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5130969-43.2023.4.02.5101

ID: 317931208

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5130969-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS DE MACEDO ABBOUD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PARANHOS DE LIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5130969-43.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NICHOLAS DE MACEDO ABBOUD ADVOGADO(A) : TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) ADVOGADO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5130969-43.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NICHOLAS DE MACEDO ABBOUD ADVOGADO(A) : TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) ADVOGADO(A) : RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB RJ137927) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) ": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais. II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais. Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. OBRIGAÇÃO DE PAGAR III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5077037-43.2023.4.02.5101

ID: 275450577

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5077037-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON PEREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5077037-43.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELADO : EDSON PEREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CA… Apelação/Remessa Necessária Nº 5077037-43.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELADO : EDSON PEREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO (OAB RJ132201) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MOLÉSTIA GRAVE. ENQUADRAMENTO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO QUANTO À APOSENTADORIA DO REGIME PRÓPRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União/Fazenda Nacional, em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral de obter a isenção do imposto sobre a renda com base no art. 6.º, inc. XIV, da Lei n.º 7.713-88, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente a este título. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a legitimidade passiva da União/Fazenda Nacional para a ação, relativamente ao pedido de restituição do imposto de renda retido pelo Estado do Rio de Janeiro, incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor. III. Razões de decidir 3. A incompetência da Justiça Federal para julgar demanda que visa à isenção e restituição de imposto de renda relativo a proventos pagos por ente estadual é matéria que dispensa maiores controvérsias, eis que já definida em sede de repercussão geral (RE nº 684.169/RJ - Tema nº 572), e a legitimidade é, inclusive, objeto da Súmula nº 447 do STJ, que assim dispõe: “Os Estado e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.” 4. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 607.886 (Tema 364), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem." 5. O autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente - NB 623867146-0, desde 19/07/2018, paga pelo Regime Geral de Previdência Social - INSS e outra decorrente do Regime Próprio, em razão de seu vínculo como servidor do Estado do Rio de Janeiro. 6. Assim, como já mencionado (Tema 364/STF), pertence ao Estado do Rio de Janeiro o imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria pagos ao autor pelo Regime Próprio, sendo o Estado o único legitimado para responder a presente demanda em relação à respectiva aposentadoria, o que se dará, no entanto, na Justiça Estadual. 7. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para as ações que buscam o afastamento da exigência ou a restituição dos valores pagos a título de imposto de renda incidente sobre parcelas correspondentes à aposentadoria pagas pelo Estado do Rio de Janeiro, ante a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal. 8. Deste modo, deve ser provido o apelo da União para, reformando parcialmente a sentença a quo, acolher a ilegitimidade passiva da União/Fazenda Nacional e extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto à restituição do imposto de renda retido pelo Estado do Rio de Janeiro, incidente sobre os proventos de aposentadoria de EDSON PEREIRA DE SOUZA . 9. A condenação da União quanto a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os proventos de EDSON PEREIRA DE SOUZA , se limita à aposentadoria oriunda do Regime Geral (NB 623867146-0), desde a data da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. 10. O cálculo para a apuração do indébito deve observar a sistemática da declaração de ajuste anual do contribuinte, simulando o refazimento das declarações dos anos pertinentes, conforme decidido no REsp nº 1.001.655-DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/03/2009, sob a sistemática dos recursos repetitivos. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação da União/Fazenda Nacional provida e remessa necessária parcialmente provida, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: (i) A Justiça Federal é absolutamente incompetente para as ações que buscam o afastamento da exigência ou a restituição dos valores pagos a título de imposto de renda incidente sobre parcelas correspondentes à aposentadoria paga pelo Estado do Rio de Janeiro, ante a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal. ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.713/88, art. 6º, inciso XIV. Jurisprudência relevante citada: 1. STF: RE n. 684.169/RJ (Tema nº 572); RE n. 607.886 (Tema 364); 2. STJ: Súmula 447; REsp nº 1.001.655-DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/03/2009; 3. TRF2, AG 5014861-39.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda, Quarta Turma Especializada, DJ 02/05/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao apelo da União/Fazenda Nacional e DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, na forma da fundamentação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5098668-43.2023.4.02.5101

ID: 341678243

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5098668-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO LUIZ PERISSE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5098668-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIO DOS SANTOS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ PERISSE (OAB RJ093030) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Peixoto, Juí… RECURSO CÍVEL Nº 5098668-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIO DOS SANTOS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ PERISSE (OAB RJ093030) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Peixoto, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 21/08/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 28/08/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 28/08/2025 , por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 21 /08/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 21/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 28 /08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5112248-43.2023.4.02.5101

ID: 315686721

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5112248-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBIANA BERNARDO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN SCIGLIANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5112248-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : NUBIANA BERNARDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP475823) ADVOGADO(A) : LILIAN SCIGLIANO DE LIMA (OAB S… RECURSO CÍVEL Nº 5112248-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : NUBIANA BERNARDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP475823) ADVOGADO(A) : LILIAN SCIGLIANO DE LIMA (OAB SP425650) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. RAZÕES RECURSAIS NÃO COMBATEM, VALIDAMENTE, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDUZIU À DECISÃO FINAL. RECURSO CARENTE DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que o condenou a conceder o BPC/LOAS ao deficiente à parte autora, desde 15/03/2023 (DER) (Evento 49.1 ) . O recorrente se limita a inserir imagem de parte do laudo médico pericial e alegar que a perícia não reconheceu a existência de impedimento de longo prazo (Evento 55.1 ) . Contrarrazões no Evento 62.1 . Decido . O recurso do réu não merece ser conhecido, por ausência da necessária dialeticidade recursal. O juízo de origem julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo o preenchimento do requisito subjetivo da deficiência, sob a seguinte fundamentação: "(...) A autora, nascida em 22/02/1991, foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama, submetida a procedimentos cirúrgicos e em curso de tratamento oncológico, com previsão de radioterapia e uso contínuo de medicamentos . Vive com duas filhas menores, em situação de precariedade econômica e social, conforme apurado em laudo social judicial. Foi realizada perícia médica judicial [ evento 22, LAUDO1 ]. O laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho. Igualmente, consta nos autos que o próprio INSS, em avaliação médica realizada em 12/05/2023, reconheceu a existência de impedimento de longo prazo [ evento 1, COMP4 , fl. 25] . Tal reconhecimento administrativo, aliado ao histórico clínico da autora – que inclui metástase linfonodal, limitação funcional permanente no membro superior esquerdo e necessidade de tratamento contínuo e debilitante –, permite a configuração da condição de pessoa com deficiência . Ademais, o próprio laudo médico aponta sequelas permanentes que restringem o desempenho de atividades laborativas e esforços físicos, o que corrobora a presença de impedimento duradouro . O laudo social, produzido por oficiala de justiça [ evento 37, CERT7 ], revelou quadro claro de vulnerabilidade social: a autora reside em área dominada por facções e em constante confronto armado, sem renda formal, dependendo exclusivamente de benefício assistencial (Bolsa Família de R$ 650,00) para prover o sustento próprio e de duas filhas menores, sem qualquer ajuda paterna regular. A moradia é precária, cedida por terceiros, com mobília desgastada e sem conforto mínimo. Não há despesas fixas com aluguel, luz ou água, mas isso decorre da extrema informalidade e fragilidade das condições habitacionais. A alimentação é complementada com doações, e os gastos com transporte para o tratamento médico, segundo a parte autora, sequer são cobertos por políticas públicas de apoio, havendo atraso no fornecimento do Riocard. As inscrições no CPF [ evento 1, RG3 ] e no Cadastro Único [ evento 1, COMP4 , fl. 17] restaram comprovadas. Diante do exposto, concluo que não há óbice para a concessão do benefício à parte autora, devendo o INSS ser compelido a implantar o benefício assistencial de prestação continuada devido à pessoa com deficiência com DER em 15/03/2023, bem como a efetuar o pagamento dos valores retroativos. (...)" Como se vê, o juízo singular, ao analisar o quadro clínico da requerente, reconheceu a existência de impedimento de longo prazo, com base não apenas no conteúdo do laudo médico pericial, mas também, principalmente: nas sequelas permanentes no membro superior esquerdo da requerente, decorrentes de cirurgia, que limitam o desempenho funcional da autora (faxineira); na gravidade do diagnóstico de neoplasia maligna com metástase linfonodal e necessidade de tratamento oncológico contínuo e debilitante; e nas condições de vida identificadas em laudo social, que revelam quadro de vulnerabilidade socioeconômica e ausência de suporte material e familiar . O recurso interposto pela autarquia, todavia, não enfrenta, concreta e especificamente aqueles fundamentos . O INSS se limita a reproduzir imagem parcial do laudo pericial e a sustentar, genericamente, que não foi constatado impedimento de longo prazo. Não há impugnação específica quanto à relevância das sequelas permanentes descritas, tampouco há enfrentamento da interação entre o quadro clínico e as barreiras sociais vivenciadas pela parte autora — aspecto central para a caracterização da deficiência, nos termos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93. A sentença valorou de maneira integrada os elementos constantes dos autos, incluindo a perícia médica, o estudo social e o contexto de vida da autora, demonstrando adequadamente o preenchimento do requisito da deficiência. O recurso, ao deixar de impugnarm especificamente a fundamentação da sentença, incorre em evidente deficiência de dialeticidade, na medida em que não ataca os pontos determinantes que sustentaram a condenação. Sendo assim, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso do réu não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão, justificam o pedido de reforma do julgado. Enfim, considerando a ausência de dialeticidade recursal, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025142-43.2023.4.02.5101

ID: 317553927

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025142-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE ARAUJO FRANCO MITIDIERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANETE DOS SANTOS RUSSOWSKY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5025142-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DENISE DE ARAUJO FRANCO MITIDIERI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANETE DOS SANTOS RUSSOWSKY (OAB RJ131244) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática pro… RECURSO CÍVEL Nº 5025142-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DENISE DE ARAUJO FRANCO MITIDIERI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANETE DOS SANTOS RUSSOWSKY (OAB RJ131244) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na forma do disposto no artigo 932, inciso IV, do CPC , e no artigo 7º, inciso IX, da Resolução TRF2-RSP-2019/00003 , de 08/02/2019, que dispôs sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. A questão em debate foi pacificada a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADIs 2.110 e 2.111 , que trataram da tese apelidada de " Revisão da Vida Toda " ao declarar a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, na forma abaixo transcrita dos anais daquela própria Corte Constitucional (meus negritos e destaques). Noto, anteriormente à citação, que a ADI 2.110 já transitou em julgado e que a ADI 2.111 já teve três embargos de declaração sucessivos rejeitados: " Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111 , explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso , vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024." A única questão ainda pendente de solução no âmbito do Supremo Tribunal Federal diz respeito à eventual modulação dos efeitos quanto àqueles que receberam valores a título da referida revisão, seja no âmbito de tutela de urgência, seja no âmbito de demandas julgadas e transitadas em julgado previamente à decisão de constitucionalidade pela Corte Constitucional. De todo modo, o tema vem sendo tratado de forma residual no julgamento do RE 1.276.977, leading case do Tema 1.102 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o que não afetará o caso sob análise nos presentes autos, que não teve decisão favorável à parte demandante em momento nenhum, logo, impassível da aplicação de eventuais efeitos modulatórios do julgado constitucional. Eis a situação atual do julgamento do referido recurso extraordinário: "Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025." Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível em face da sentença e negar-lhe provimento , na forma do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, para manter a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão prévia do benefício processual da gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Saulo Rodrigo Moreira Da Cunha x Hospital Nossa Senhora Da Conceição S/A

ID: 330107880

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5063069-06.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAULO RODRIGO MOREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MATHEUS DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5063069-06.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : SAULO RODRIGO MOREIRA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MATHEUS DE AZEVED… RECURSO CÍVEL Nº 5063069-06.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : SAULO RODRIGO MOREIRA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MATHEUS DE AZEVEDO (OAB RS112140) RECORRIDO : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte contra acórdão da Turma Recursal. Não merece trânsito a inconformidade. As decisões indicadas como paradigmas são inservíveis para fins de cotejo analítico em incidente de uniformização, à luz do §2º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, DE 12.07.2001. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS DE TURMAS RECURSAIS INTEGRANTES DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES . ART. 14, § 2O , LEI Nº 10.259/01. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA DA TNU. INOBSERVÂNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5080339-14.2021.4.04.7100, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO SEGUIDO DE LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. INSERVÍVEL COMO PARADIGMA JULGADO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TURMA DE ORIGEM . DEMAIS PARADIGMAS APONTADOS NÃO TRATAM DA QUESTÃO POSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039711-55.2022.4.04.7000, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2024.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. PARADIGMA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização de Intepretação de Lei Federal (PEDILEF): i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões distintas; ou, ii.) decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU . 2. Para que o PEDILEF seja admitido, é ônus processual da parte recorrente (RITNU, art. 14, V): a) indicar paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) juntar cópia do acórdão paradigma, ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a aferição de sua autenticidade, salvo quando se tratar de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudencia dominante; ou tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem TNU n. 03); e c) demonstrar a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. 3. A divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão de Turma Recursal e a jurisprudencia dominante do Superior Tribunal de Justica (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: - incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); - incidente de assunção de competencia (IAC); - recurso especial repetitivo; - embargos de divergência; ou - Pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ) (Questão de Ordem TNU n. 05) . 4. No caso dos autos, o paradigma indicado foi acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.559.883. Tal julgado não se insere no conceito de "jurisprudência dominante", o que inviabiliza o conhecimento do pedido de uniformização. 5. Quanto ao paradigma representado pelo Tema 184 desta TNU ("A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do art. 104 do CDC"), a parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever a tese firmada no paradigma, sem promover o devido cotejo analítico, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato foram apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 6. Ademais, a matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 316, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0006968-36.2018.4.01.3400/DF, relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional para que os servidores busquem, na Justiça Federal, o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS previsto na Lei nº 7.686/88, relativamente ao período estatutário iniciado com a Lei nº 8.112/90, é a data do trânsito em julgado ou da preclusão da decisão que, na Justiça do Trabalho, reconhece a sua incompetência". 7. Incidência da Questão de Ordem TNU n. 13: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006813-15.2015.4.04.7200, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.)" Ademais, o STJ no PUIL 825/RS decidiu a respeito da caracterização da chamada "jurisprudência dominante" para fins de fins de manejo do pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Aquela Corte firmou entendimento de que "jurisprudência dominante" seria aquela proferida em IRDR, IAC e recursos especiais repetitivos, além dos julgamentos em embargos de divergência e os pronunciamentos da Corte Especial. Assim, verifica-se nos autos que o paradigma indicado não atende a tal definição, de forma que não resta atendido o requisito estabelecido pelo art. 14, §2º da Lei nº 10.259/2001: (...) Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (...) § 2 o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (...) Nesse sentido, a TNU publicou a Questão de Ordem nº 5, alterada em 15/9/2023: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, " a ", da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012532-43.2023.4.02.5101

ID: 277726424

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5012532-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIETE FARIA GOMES

Acórdão

Advogados:

AIRTON RUI DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5012532-43.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO : ELIETE FARIA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON RUI DE SOUZA (OAB RJ052635) EMENTA A… Apelação Cível Nº 5012532-43.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO : ELIETE FARIA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON RUI DE SOUZA (OAB RJ052635) EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA E APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EXÉRCITO. FILHA PENSIONISTA DE MILITAR que percebe aposentadoria por idade do INSS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA. TEMA 1080 DO stj. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária, tida por interposta e apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando " o restabelecimento da prestação de assistência médico-hospitalar à parte autora, nos mesmos termos em que era prestada antes de sua suspensão ", ressaltando que "poderá ser retomado o desconto para o FUSEX, nos termos em que era efetuado antes da exclusão da parte autora do sistema de assistência médico-hospitalar, como forma de contraprestação ". II. Questão em discussão 2. A questão principal a ser apreciada no presente recurso refere-se à pretensão de filha pensionista, que recebe beneficio previdenciário de aposentadoria por idade do INSS, ao restabelecimento da assistência médico-hospitalar no Sistema de Saúde do Exército - FUSEX. No caso dos autos, a autora foi incluída como beneficiária do FUSEX em 01/2019, não tendo sido deferido o seu recadastramento, protocolado em 25.5.2021, tendo recebido, em março de 2022, notificação para apresentar defesa prévia em sindicância instaurada a fim de apurar fatos relacionados à habilitação em caráter excepcional no FUSEX para continuidade do tratamento de saúde. III. Razões de decidir 3. O benefício da pensão militar e o benefício da assistência médico-hospitalar são absolutamente distintos e possuem regramentos próprios, assim como requisitos próprios para a caracterização da “dependência” do instituidor, hábeis a justificar ou não a concessão de cada um desses benefícios a um determinado beneficiário. Neste ponto, modificando entendimento anteriormente adotado por este Relator em julgamentos envolvendo a mesma matéria, cumpre reconhecer que os requisitos para a concessão da AMH não se subordinam à configuração ou não da dependência do pensionista ao militar instituidor da pensão por morte, devendo tais requisitos ser aferidos apenas com base na legislação militar que trata da assistência médico-hospitalar concedida ao militar e seus dependentes, assim considerados para tal finalidade específica, independentemente do embasamento legal que tenha dado origem à concessão da pensão. Bem assim, importa notar que, em se tratando de benefício de assistência médico-hospitalar, não há que se falar em direito adquirido à prestação do benefício, muito menos vinculado ao evento óbito do instituidor, já que a fruição de tal benefício pelos dependentes em muitos casos ocorre ao longo da vida do militar, extinguindo-se a partir do momento em que deixam de ser preenchidos os requisitos que tenham dado origem à concessão. 4. No caso dos autos, ao tempo da inclusão da Autora no cadastro de Beneficiários do FUSEx (janeiro de 2019), vigia a Lei 6.880/80 que previa, em seu art. 50, IV, “e”, o direito do militar e seus dependentes à “ assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (...)” e cujo §2º elencou “ a filha solteira, desde que não receba remuneração ” (inciso III) como “ dependente do militar ”, hipótese diversa da verificada nos autos, já que a autora recebe benefício de aposentadoria por idade pelo INSS, com data de início em 11.2.2016, de modo que já não atendia aos requisitos para a configuração da dependência com vistas à percepção da assistência médico-hospitalar prestada pelo Exército desde a data da sua inclusão. 5. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 11 de fevereiro de 2025, apreciando os Recursos Especiais 1880238/RJ, 1871942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ (Tema n.º 1.080), por unanimidade, firmou posicionamento no sentido de que o pensionista de militar - falecido antes da vigência da Lei n. 13.954/2019 - tem direito à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), desde que também se enquadre na condição de dependente (em conformidade com o art. 50, §§ 2º e 3º, da Lei n. 6.880/1990), destacando que há diferença entre os conceitos de dependente, previstos pelo art. 50, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/1980, e o de pensionista de militar, previsto no art. 7º da Lei 3.765/1960 (Cf. STJ, Primeira Seção, Recursos Especiais 1880238/RJ, 1871942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, Julg. em 11.02.2025, Pub. no DJEN/CNJ 13.02.2025). 6. No tocante à definição legal dos termos “dependente” e “remuneração”, para atendimento dos requisitos à manutenção do direito à assistência médico-hospitalar, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.080, que a pensão militar percebida pela beneficiária estaria abrangida no conceito de “remuneração”, e que, portanto, teria aptidão para afastar a dependência econômica da pensionista para fins de obtenção dos benefícios da assistência médico-hospitalar (cf., e.g., o voto-vista proferido pelo Ministro FRANCISCO FALCÃO, nos autos dos RECURSO ESPECIAL Nº 1880238 - RJ (2020/0076923-7). 7. No caso concreto dos autos, ao tempo da exclusão da Autora do cadastro do benefício (em 2022), vigia a Lei 6.880/80 que previa, em seu art. 50, IV, “e”, o direito do militar e seus dependentes à “ assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (...)” e cujo §2º elencou “ a filha solteira, desde que não receba remuneração ” (inciso III) como “ dependente do militar ”. Na qualidade de filha solteira, a Autora percebe aposentadoria do INSS por idade e percebe pensão militar instituída por seu genitor em valor superior a um salário mínimo, razão pela qual não preenche o requisito da “dependência” para fins de enquadramento no rol de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica. Precedente do STJ (Tema 1.080), aplicável por analogia ao FUSEx. IV. Dispositivo 6. Remessa necessária e apelação providas. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à remessa necessária e à apelação da parte ré para, reformando a sentença, julgar integralmente improcedentes os pedidos, revogando a tutela de urgência concedida, condenando a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na sentença, a teor do art. 85, §11º, do CPC/2015, sob a condição do art. 98, §3º, do NCPC, eis que a parte litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5063069-43.2023.4.02.5101" – Página 19 de 20