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Processo nº 5052205-78.2024.4.04.7000

ID: 308804382

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052205-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE SOUZA DA SILVA SAMUEL YKARO DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL RIGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052205-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SAMUEL YKARO DE SOUZA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIGHI (OA…

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Processo nº 5036782-78.2024.4.04.7000

ID: 336810803

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036782-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SANTOS DOS ANJOS FELIPE DOS ANJOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA PAPA ALCANTARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA VICTORIA MASNEI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036782-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : FELIPE DOS ANJOS PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : amanda papa alcantara (O…

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Processo nº 5046385-78.2024.4.04.7000

ID: 308685853

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046385-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO LAERTE LOHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM JOSE PEREIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046385-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALUIZIO LAERTE LOHN (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JOAQUIM JOSE PEREIRA FIL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046385-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALUIZIO LAERTE LOHN (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JOAQUIM JOSE PEREIRA FILHO (OAB PR037170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública com requisição de pagamento expedida com status "bloqueada", haja vista a constatação da incapacidade civil da parte autora. Após o pagamento do ofício requisitório, o(a) procurador(a) apresentou pedido de levantamento do crédito em seu nome. Foi dada vista ao Ministério Público Federal, que apresentou manifestação no evento 131, PROMO_MPF1 . Decido. Considerando a incapacidade para os atos da vida civil constatada nos autos , os valores serão pagos ao curador, se respeitada a autorização legal prevista no art. 162, do Decreto 3.048/1999, que trata do Regulamento da Previdência Social: Art. 162. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador , admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. Desse modo, indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados em nome do(a) curatelado(a) pelo(a) procurador(a) outorgado(a), por ausência de autorização legal. Ademais, considerando que o curador especial nomeado nos autos não é cônjuge, pai ou mãe da parte autora, intime-se-o para que promova a juntada de termo de curador expedido na ação de interdição, a fim de providenciar o levantamento do crédito da parte autora. Outrossim, fica facultado a substituição do curador especial para que seja exercido por uma das pessoas indicadas no art. 162, do Decreto 3.048/1999 Havendo pedido de transferência dos honorários contratuais/sucumbenciais, requisite-se o pagamento mediante TED/alvará, pois encontra-se bloqueado somente por seguir a mesma forma de pagamento do principal. Intime-se.

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Processo nº 5035133-78.2024.4.04.7000

ID: 313633947

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035133-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARTINS TOLEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035133-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS MARTINS TOLEDO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035133-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS MARTINS TOLEDO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) SENTENÇA Dispositivo No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer a especialidade do trabalho no período de 11/06/2001 a 02/02/2024, que deverá ser averbado mediante a utilização do fator 1,4; 2) determinar a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB em 02/02/2024, data de entrada do requerimento administrativo NB 209.696.316-2; e 3) condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB até a DIP, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do NCPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. DEFIRO o destacamento de honorários apenas no que diz respeito ao percentual devido a título de atrasados, devendo demais valores serem objeto de acerto diretamente entre os contratantes. DEFIRO à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO: DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 209.696.316-2 ESPÉCIE aposentadoria integral por tempo de contribuição DIB 02/02/2024 DIP primeiro dia do mês desta sentença DCB RMI A apurar

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Anderson Figueiredo Pires x Associacao Paranaense De Cultura - Apc - Puc/Pr e outros

ID: 334105684

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000116-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FIGUEIREDO PIRES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC - PUC/PR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUZANA SIKORA PISKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000116-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON FIGUEIREDO PIRES ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU : CAI…

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Processo nº 5025724-78.2024.4.04.7000

ID: 328910611

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025724-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO

Acórdão

Advogados:

ELIANE ROSEVELTHI WALDMANN GOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5025724-78.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE ROSEV…

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Processo nº 5549461-37.2025.8.09.0051

ID: 334342480

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5549461-37.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CALEBE MARINHO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA BARBOSA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 … PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: 2upj.reclusaogyn@tjgo.jus.br Processo n.: 5549461-37.2025.8.09.0051Autor: CLAUDIO CALEBE MARINHO SILVAAcusado: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas ApreendidasDecisão"EMENTA: DECISÃO. PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR. SEM COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 1. Divergência do entre comprovante de compra e IMEI supostamente correspondente ao celular apreendido, impede a conclusão de inequívoca comprovação da origem licita do bem. 2. Inteligência dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO.” CLAUDIO CALEBE MARINHO SILVA, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG 6404991 SSP-GO, inscrito no CPF sob o n. 704.724.611-84, nascido em 08/02/2005 , natural de Goiânia-GO, filho de Cleidinalva Vieira Marinho e Cláudio Jesus da Silva, residente na Avenida Berlim, quadra 60, lote 4, casa 6, Parque Industrial João Braz, Goiânia-GO, telefone (62) 98339-9664, apresentou pedido de RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS na ação penal nº 5063069- 62.2025.8.09.0051, com fulcro no artigo 118 do Código de Processo Penal, dos seguintes objetos: • 01 (um) aparelho celular iPhone 13 Pro Max 256GB, da marca Apple; • 01 (um) aparelho celular iPhone 15 Pro Max 256GB, da marca Apple.Em sua justificativa, argumentou que dispositivos apreendidos consistiam em instrumentos de uso pessoal, essenciais à sua rotina diária, representando repositórios de memórias e registros familiares. Juntou ao processo foto da caixa com número de IMEI e Serial de um Iphone 15, 2 comprovantes de compra registados à mão. Dessa forma, foi determinada a intimação do Ministério Público (evento nº 06). Intimado, o Ministério Público entendeu que não ficou demonstrada a ausência de vínculo dos bens apreendidos com o crime investigado de tráfico de drogas, estando o processo ainda em fase instrutória, que celulares costumam conter dados relevantes para a investigação, e a documentação apresentada não afastou a possibilidade de futura decretação de perdimento, e manifestou pelo indeferimento da restituição (evento nº 10). Espontaneamente, a parte manifestou que o indeferimento não se sustenta, diante dos deferimentos de restituição nos apartados nº 5331217.44 e 5192889.37, que estavam em idêntica situação fática e jurídica, que a conclusão do delegado de polícia no inquérito foi de que não há interesse na manutenção do aparelho do celular apreendido, e que os recibos de aquisição e imagem da caixa com número de IMEI são equivalentes aos apresentados pelos corréus, que o indeferimento configuraria tratamento desigual entre as partes incluídas na mesma situação processual (evento nº 11).Intimado novamente, o Ministério Público o ratificou integralmente a manifestação de evento nº 10, entendeu que a simples juntada de recibos manuscritos e imagens de caixas, desprovidos de autenticidade confirmada, não satisfaz o requisito de comprovação inequívoca da propriedade e da desvinculação dos bens com a prática delituosa, manifestou pelo indeferimento do pedido de restituição (evento nº 14). Assim, o processo veio concluso (evento nº 15). É o relatório. Decido. Inicialmente, vale ressaltar que a restituição de coisas apreendidas é o procedimento legal de devolução, a quem de direito, de objeto apreendido durante diligência policial ou judiciária, não mais interessante ao processo criminal. O fator limitativo da restituição das coisas apreendidas é o interesse gerado para o processo (artigo 118 do Código de Processo Penal) e o direito legítimo do reclamante (artigo 120, caput, Código Processual Penal). Deste modo, enquanto a coisa apreendida for útil à causa e o reclamante não comprovar a propriedade da coisa, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. Com efeito, a restituição de coisa apreendida só merece prosperar quando não mais interessar ao processo e quando restar demonstrado a propriedade do requerente. Este é, inclusive, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: “APELO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INVIABILIDADE. Antes de transitar em julgado a sentença final, às coisas apreendidas não poderão ser restituídas quando houver dúvidas quanto à sua propriedade e por interessar ao processo. Inteligência dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 145783- 88.2016.8.09.0146, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, Dje 275 de 26/05/2017).”.No caso em análise, o pedido de restituição formulado pelo requerente tem por objeto dois aparelhos celulares da marca Apple, modelos iPhone 13 Pro Max e iPhone 15 Pro Max, apreendidos no curso do processo principal nº 5063069-62, que versa sobre a suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.A defesa, em réplica ao parecer ministerial (evento 10), sustenta, essencialmente: (i) que a autoridade policial teria manifestado desinteresse investigativo em relação aos referidos aparelhos; (ii) que corréus em situação análoga teriam obtido decisão favorável à restituição; e (iii) que há comprovação da propriedade dos bens, mediante apresentação de recibos e caixas dos aparelhos.Todavia, cumpre destacar que a mera apresentação de recibos manuscritos e fotografias de embalagens, desacompanhados de prova idônea quanto à autenticidade e à origem dos documentos, não supre o requisito legal de comprovação inequívoca da propriedade e da desvinculação dos bens com a infração penal, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal.Ademais, a eventual existência de decisões favoráveis à restituição de bens em favor de corréus não implica automática extensão ao requerente, uma vez que cada pleito deve ser analisado de forma individualizada, à luz das particularidades fático-processuais de quem o formula. Não há nos autos demonstração de que as situações são idênticas ou que os bens requeridos estejam destituídos de relevância probatória.Ressalte-se que, nos crimes de tráfico de drogas, os aparelhos celulares constituem instrumentos comumente utilizados na prática delitiva, por viabilizarem a comunicação entre os envolvidos, o controle das entregas, o acesso a plataformas financeiras, a manutenção de registros de contatos de fornecedores e clientes, entre outras funções de interesse investigativo.A propósito, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes, os aparelhos celulares apreendidos em poder dos investigados podem ser retidos para fins de instrução criminal, dada a sua potencial relevância como instrumento do crime ou repositório de provas digitais. Vejamos:Nos crimes de tráfico de drogas, os aparelhos celulares apreendidos em poder dos investigados devem ser preservados para instrução criminal, tendo em vista a possibilidade de extração de dados relevantes à persecução penal, como contatos, mensagens e localização. (STJ, HC 615.383/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/03/2021)Dessa forma, inexistindo prova segura da origem lícita e da desvinculação dos bens com a atividade delituosa, e subsistindo plausível interesse na manutenção dos celulares apreendidos para fins de eventual análise pericial ou desdobramentos investigativos, o pedido de restituição deve ser indeferido.Ante o exposto, indefiro o pedido de restituição dos bens apreendidos pleiteados, os quais sejam: 01 (um) aparelho celular iPhone 13 Pro Max 256GB, da marca Apple; e 01 (um) aparelho celular iPhone 15 Pro Max 256GB, da marca Apple.Traslade-se cópia desta para o processo principal. Dê-se ciência a Defesa do requerente e ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as devidas cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)30/12

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Processo nº 5018158-78.2024.4.04.7000

ID: 292959277

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018158-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ZONIN ROSENDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GIOVANINI MARINHO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018158-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : RAFAEL ZONIN ROSENDO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANINI MARINHO ALMEIDA (OAB PR042894) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018158-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : RAFAEL ZONIN ROSENDO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANINI MARINHO ALMEIDA (OAB PR042894) DESPACHO/DECISÃO I. Na presente ação, foi declarado o direito da parte autora ao auxílio-moradia ao médico-residente e condenar a UFPR ao pagamento de indenização no montante correspondente a 30% (trinta por cento) do valor mensal da bolsa-auxílio paga à demandante no período indicado na inicial, acrescida de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação e respeitada a prescrição quinquenal. O autor requereu o presente cumprimento de sentença,no valor de R$ 63.964,06 (sessenta e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e seis centavos), conforme demonstrativo evento 32, CALC2 . A UFPR impugnou a execução alegando excesso de R$ 11.463,24, no cálculo, entende como devido apenas o valor de R$ 52.500,82. Os autos foram remetidos à DCJ que elaborou os cálculos do evento 43, CALC2 , encontrando como devido o valor de R$ 52.501,25, atualizado até 11/2024. As partes foram intimadas tendo a UFPR reiterado os termos da impugnação à execução evento 47, PET1 e a parte exequente concordou com os mesmos evento 50, PET1 . Considerando a concordância da parte exequente com os valores informados pela DCJ, e que a diferença encontrada entre a DCJ e a UFPR foi de apenas R$ 0,43, não remanesce, portanto, qualquer controvérsia com relação aos valores devidos. Anoto, entretanto que, tratando-se de cálculo elaborado por órgão auxiliar do juízo, equidistante das partes, suas conclusões devem ser tomadas como corretas, ainda mais considerando que se orienta pelos termos do julgado e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. Diante do exposto, acolho a presente impugnação , devendo a execução prosseguir pelo valor encontrado pela DCJ de R$ 52.501,25, atualizado até 11/2024 evento 43, CALC2 . Sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). III. Expeça-se a requisição de pagamento conforme valores ora homologados com as devidas intimações. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5031253-78.2024.4.04.7000

ID: 331394722

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031253-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALICIR DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA LIRIO COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALDEMIR JEFERSON COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINE KLAMAS DE LUCAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031253-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO ALICIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINE KLAMAS DE LUCAS (OAB PR086398) ADVOGADO(A) : Aldemir Jeferson coutinho (OAB PR055130) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031253-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO ALICIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINE KLAMAS DE LUCAS (OAB PR086398) ADVOGADO(A) : Aldemir Jeferson coutinho (OAB PR055130) ADVOGADO(A) : Vanessa Lirio Coutinho (OAB PR057246) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante o contido nas certidões do oficial de justiça (eventos 33 e 34), intime-se o autor para, em 15 dias, informar o endereço atualizado das empresas Antonio Valdivino Santana & Cia Ltda/AVS Transportes (de 24/04/2012 a 15/03/2019) e Vanessa do Perpétuo Artigas Santana/VAS Transporte (de 20/03/2019 a 13/11/2019). 2. Informados os endereços atuais, expeça-se nova intimação das empresas Antonio Valdivino Santana & Cia Ltda/AVS Transportes (de 24/04/2012 a 15/03/2019) e Vanessa do Perpétuo Artigas Santana/VAS Transporte (de 20/03/2019 a 13/11/2019) para apresentarem, em 15 dias, os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento dos PPPs referentes aos mencionados períodos trabalhados pelo autor. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. 3. Cumpridos os itens anteriores, manifestem-se as partes em 15 dias, inclusive acerca dos documentos já anexados no evento 35 pela Cal Rio Branco Ltda/Furquim & Bezerra Ltda (de 01/06/1997 a 20/02/1998).

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Processo nº 5006421-78.2024.4.04.7000

ID: 299634850

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006421-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO SIMOES FURLANETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA GIRÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006421-78.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : ARMANDO SIMOES FURLANETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA GIRÃO (OAB RJ180004) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - … RECURSO CÍVEL Nº 5006421-78.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : ARMANDO SIMOES FURLANETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA GIRÃO (OAB RJ180004) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - União A Fazenda Nacional interpõe pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal no qual se discute a incidência do imposto de renda sobre a rubrica "folga indenizada". O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos no ponto. A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar recurso análogo ao ora interposto, posicionou-se da seguinte maneira: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5028005-67.2016.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.) Estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização incide a Questão de Ordem nº. 13 da Turma Nacional de Uniformização: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005). Turma de Uniformização, em 14.3.2005, DJ 28.4.2005, p.471. Ademais, recai sobre o caso a previsão legal disposta no artigo 14, inciso V, alínea "g", da Resolução 586/2019 do CJF : Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização . Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito e julgado e remeta-se o feito à origem.

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