Resultados para "5084769-06.2024.8.21.7000" – Página 19 de 28

Peonia Empreendimentos Imobiliarios S/A x Andressa Pimentel

ID: 324246752

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5313592-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

ANDRESSA PIMENTEL

80

Advogados:

BRUNO DE ABREU FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (eletronico@tjrs.jus.br), com a maior antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5313592-06.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 390) RELATORA: Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE: PEONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO(A): LUCIANA NAZIMA (OAB SP169451) AGRAVADO: ANDRESSA PIMENTEL ADVOGADO(A): BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ARMANDO ANTONIO LOTTI INTERESSADO: ROSSI S/A INTERESSADO: ROSSI OSCAR PORTO INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: TIEZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INTERESSADO: PRELUDE EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: PRUNUS EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: BUCARAMANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INTERESSADO: PANAQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ALZETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): PALOMA TAVARES FEITOZA ADVOGADO(A): BEATRIZ MARIA MENEZES HONORATO ADVOGADO(A): KEYTH YARA PONTES PINA INTERESSADO: CABIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INTERESSADO: PIPER EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: ROSSI SECURITIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: SANTA ADELVINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE INTERESSADO: CONSOLDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: PERVINCA EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: PIRNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: SANDALO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA INTERESSADO: ALCEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE ADVOGADO(A): PALOMA TAVARES FEITOZA INTERESSADO: ARETUSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: AMERICA PROPERTIES LTDA INTERESSADO: SANTA APOLONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ROSSI MONTANTE INCORPORADORA S/A INTERESSADO: AISNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ANEMONE EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: AMERICA PIQUERI INCORPORADORA S/A INTERESSADO: DAMACENA EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: BELISARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI ADVOGADO(A): SERGIO SENDER ADVOGADO(A): MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA INTERESSADO: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA ADVOGADO(A): SERGIO SENDER ADVOGADO(A): MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA INTERESSADO: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ALPEN HAUS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A INTERESSADO: ROSSI NORTE EMPREENDIMENTOS S.A. INTERESSADO: ASMISCADA EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: RUBRUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: SANGARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): PALOMA TAVARES FEITOZA INTERESSADO: PIRACANTA EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: RECREIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA INTERESSADO: SALMIANA EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: ABEGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INTERESSADO: SANTA BELINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ORQUIDEA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: PACINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: PERPETUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: PACARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): PALOMA TAVARES FEITOZA INTERESSADO: ROSSI PERFORMANCE CONSTRUCOES LTDA INTERESSADO: ANIENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ACAUA - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INTERESSADO: BRUMALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: RRTI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA INTERESSADO: SANTA AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5150289-21.2025.8.21.0001

ID: 297330320

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5150289-21.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INES DALLA PORTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5150289-21.2025.8.21.0001/RS AUTOR : INES DALLA PORTA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de justiça … LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5150289-21.2025.8.21.0001/RS AUTOR : INES DALLA PORTA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos originários. Analisando o processo, percebo que as parcelas do contrato objeto da lide foram pagas através de desconto em conta corrente. Assim, considerando que a autora possui em seu alcance todos os valores adimplidos e devidos através da simples análise de seus extratos bancários, não há razão para a pretensão ser relativa a liquidação por arbitramento, dependendo a apuração da repetição do indébito de simples cálculo aritmético. Desde já, indefiro a remessa dos autos à Contadoria, pois é ônus da parte exequente instruir a ação com a memória de cálculo atualizada. Nesse sentido, destaco o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação. A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético . III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora emendar a inicial, a fim de adequar ao procedimento do cumprimento de sentença e relacionar seus pedidos nos moldes do título executivo judicial. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5136515-21.2025.8.21.0001

ID: 282484419

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5136515-21.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THAIS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS BENJAMIN MACHADO FELIZARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIES DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5136515-21.2025.8.21.0001/RS AUTOR : THAIS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS BENJAMIN MACHADO FELIZARDO (OAB RS122793) ADVOGADO(A) : RAFAEL RIES DORNELES (OAB RS120… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5136515-21.2025.8.21.0001/RS AUTOR : THAIS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS BENJAMIN MACHADO FELIZARDO (OAB RS122793) ADVOGADO(A) : RAFAEL RIES DORNELES (OAB RS120487) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos originários. Analisando o processo, percebo que as parcelas do contrato objeto da lide foram pagas através de boleto (carnê). Assim, considerando que a autora possui em seu alcance todos os valores adimplidos e devidos através da simples análise dos comprovantes de pagamento, não há razão para a pretensão ser relativa a liquidação por arbitramento, dependendo a apuração da repetição do indébito de simples cálculo aritmético. Nesse sentido, destaco o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação. A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético . III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora emendar a inicial, a fim de adequar ao procedimento do cumprimento de sentença e relacionar seus pedidos nos moldes do título executivo judicial. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5069152-06.2024.8.21.7000

ID: 332549532

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5069152-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NARA BEATRIZ DUARTE NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OCTAVIO DE MORAES FIRPO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5069152-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : NARA BEATRIZ DUARTE NUNES ADVOGADO(A) : OCTAVIO DE MORAES FIRPO (OAB RS064979) ATO ORDINATÓRI… Precatório Nº 5069152-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : NARA BEATRIZ DUARTE NUNES ADVOGADO(A) : OCTAVIO DE MORAES FIRPO (OAB RS064979) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5084769-59.2025.8.24.0930

ID: 306035126

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5084769-59.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5084769-59.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5084769-59.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, por meio de seu Advogado para, no prazo de quinze dias, pagar o débito, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se nas informações adicionais do processo a admissão da execução para que a parte exequente possa emitir a certidão para fins de protesto utilizando a ação "Certidão para execuções", disponível no painel do advogado no Eproc. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, começará a contar o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (art. 525, caput , do Código de Processo Civil). 2. Promovida a intimação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud (art. 854, caput, c/c art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil, por analogia). 3. Havendo bloqueio integral ou parcial , intime-se a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de cinco dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgentes". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria e etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos três meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Sendo o bloqueio integral, intime-se a parte exequente para fornecer seus dados bancários e informar se há saldo credor remanescente, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil). 4. Tratando-se de bloqueio parcial e após as providências do item 3 ou ainda restando frustrado o bloqueio , expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor/saldo remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (art. 840, inciso II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (art. 841 c/c 917,§ 1º, do Código de Processo Civil). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (art. 836, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada e/ou requerer o que for de direito no prazo de trinta dias, sob pena de suspensão da execução e da prescrição por um ano, independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e começará a contar o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5162177-84.2025.8.21.0001

ID: 309707156

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5162177-84.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DELMA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5162177-84.2025.8.21.0001/RS AUTOR : DELMA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Vistos.… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5162177-84.2025.8.21.0001/RS AUTOR : DELMA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos originários. Analisando o processo, percebo que as parcelas do contrato objeto da lide foram pagas através de desconto em conta corrente. Assim, considerando que a autora possui em seu alcance todos os valores adimplidos e devidos através da simples análise de seus extratos bancários, não há razão para a pretensão ser relativa a liquidação por arbitramento, dependendo a apuração da repetição do indébito de simples cálculo aritmético. Desde já, indefiro a remessa dos autos à Contadoria, pois é ônus da parte exequente instruir a ação com a memória de cálculo atualizada. Nesse sentido, destaco o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação. A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético . III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora emendar a inicial, a fim de adequar ao procedimento do cumprimento de sentença e relacionar seus pedidos nos moldes do título executivo judicial. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5163466-52.2025.8.21.0001

ID: 311818495

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5163466-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIANO FERREIRA SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5163466-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : PERCILIANO FERREIRA SENA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de … LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5163466-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : PERCILIANO FERREIRA SENA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos originários. Analisando o processo, percebo que as parcelas do contrato objeto da lide foram pagas através de desconto em conta corrente. Assim, considerando que a autora possui em seu alcance todos os valores adimplidos e devidos através da simples análise de seus extratos bancários, não há razão para a pretensão ser relativa a liquidação por arbitramento, dependendo a apuração da repetição do indébito de simples cálculo aritmético. Desde já, indefiro a remessa dos autos à Contadoria, pois é ônus da parte exequente instruir a ação com a memória de cálculo atualizada. Nesse sentido, destaco o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação. A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético . III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora emendar a inicial, a fim de adequar ao procedimento do cumprimento de sentença e relacionar seus pedidos nos moldes do título executivo judicial. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5166468-30.2025.8.21.0001

ID: 313311739

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5166468-30.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR MOREIRA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5166468-30.2025.8.21.0001/RS AUTOR : VALDEMAR MOREIRA BATISTA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de … LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5166468-30.2025.8.21.0001/RS AUTOR : VALDEMAR MOREIRA BATISTA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos originários. Analisando o processo, percebo que as parcelas do contrato objeto da lide foram pagas através de desconto em conta corrente. Assim, considerando que a autora possui em seu alcance todos os valores adimplidos e devidos através da simples análise de seus extratos bancários, não há razão para a pretensão ser relativa a liquidação por arbitramento, dependendo a apuração da repetição do indébito de simples cálculo aritmético. Desde já, indefiro a remessa dos autos à Contadoria, pois é ônus da parte exequente instruir a ação com a memória de cálculo atualizada. Nesse sentido, destaco o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação. A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético . III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora emendar a inicial, a fim de adequar ao procedimento do cumprimento de sentença e relacionar seus pedidos nos moldes do título executivo judicial. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Belome Da Silva Pacheco x Kot Locacao E Incorporacao Imobiliaria Ltda

ID: 302790912

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5333477-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BELOME DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

KOT LOCACAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CICERO HARTMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SCHELL NEUMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA ENGEL WEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5333477-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : MAURICIO BELOME DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : BRUNA ENGEL WEBER (OAB R… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5333477-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : MAURICIO BELOME DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : BRUNA ENGEL WEBER (OAB RS061228) AGRAVADO : KOT LOCACAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHELL NEUMANN (OAB RS067058) ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5324165-06.2024.8.21.7000

ID: 302791081

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5324165-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5324165-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEG… Agravo de Instrumento Nº 5324165-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -SICREDI MIL RS ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 280 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes