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"5084769-06.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5084769-06.2024.8.21.7000"

Processo nº 5084769-41.2024.4.02.5101

ID: 311055490

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084769-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON MORAIS FELISBERTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO DE CARVALHO ROSA

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LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084769-41.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : LAURA BASTOS CARVALHO AUTOR : NELSON MORAIS FELISBERTO ADVOGADO(A) : PAULO DE CARVALHO ROSA (OAB RJ235907) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5084769-41.2024.4.02.5101

ID: 294962960

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084769-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELSON MORAIS FELISBERTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO DE CARVALHO ROSA

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LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084769-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : NELSON MORAIS FELISBERTO ADVOGADO(A) : PAULO DE CARVALHO ROSA (OAB RJ235907) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084769-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : NELSON MORAIS FELISBERTO ADVOGADO(A) : PAULO DE CARVALHO ROSA (OAB RJ235907) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a proceder à revisão do benefício de Aposentadoria NB 193727008-1, com a inclusão, no salário de contribuição, dos valores recebidos a título de Vale-Alimentação até a data de 11/11/2017, desde a DER do benefício, devendo ser pagas as diferenças, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5084769-06.2024.8.21.7000"

Processo nº 5084769-41.2024.4.02.5101

Processo nº 5084769-41.2024.4.02.5101