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"5087003-30.2023.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 19 de 22

Processo nº 5065760-30.2023.4.02.5101

ID: 333801032

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065760-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CAVALCANTI BLEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065760-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GISELE CAVALCANTI BLEDES ADVOGADO(A) : NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) DESPACHO/DECISÃO A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065760-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GISELE CAVALCANTI BLEDES ADVOGADO(A) : NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) DESPACHO/DECISÃO Após intimação da parte autora para se manifestar acerca da(s) RPV(s) cadastrada(s), foi requerido o destaque de honorários contratuais, com a expedição de uma RPV em nome da JCozendeyAdvocaciae Consultoria Jurídica evento 102, PET1 . Ocorre que a reserva de honorários só pode ser feita quando requerida antes do cadastramento da RPV. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. A norma observa o disposto no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906 que, explicitamente, autoriza o pagamento direto ao advogado dos honorários quando ele faz juntar aos autos o contrato ANTES da expedição da ordem de pagamento. Assim sendo, INDEFIRO a reserva de honorários contratuais, eis que requerida intempestivamente, sendo certo que o advogado teve a oportunidade de juntar o contrato desde a propositura da ação e não o fez, preferindo apresentá-lo em juízo somente agora, quando a requisição já havia sido elaborada, tolhendo, nesse caso, a celeridade, princípio a ser observado no sistema dos Juizados Especiais sempre que possível. Note-se que, se atendida, tal demanda acarretaria a repetição de uma série de atos judiciais já praticados. Cabe salientar que, é facultado ao advogado, após o depósito da requisição, requerer a expedição de certidão caso haja procuração com poderes para receber e dar quitação, nos termos do art. 49, § 8º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023. Após a ciência da parte autora, voltem-me para envio das requisições. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5098546-30.2023.4.02.5101

ID: 334886281

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098546-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA FERREIRA SILVA BAHIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO EULEOTERO OROSKI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5098546-30.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : ALINE CRISTINA FERREIRA SILVA BAHIA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO EULEO… Apelação Cível Nº 5098546-30.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : ALINE CRISTINA FERREIRA SILVA BAHIA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO EULEOTERO OROSKI DA SILVA (OAB RJ168755) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que, ao prover a Apelação, julgou procedentes os Embargos de Terceiro para cancelar a constrição judicial que recaiu sobre o veículo e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 8.000,00 (oito mil reais), na forma do art. 85 §3º, I, do CPC Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de contradição no v. acórdão recorrido, relacionado ao arbitramento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 5. Os honorários sucumbenciais foram arbitrados em desfavor da União dada a reforma integral da r. sentença, julgando-se procedentes os Embargos de Terceiro. 6. Embora a constrição tenha se originado de equívoco no cumprimento de decisão judicial que havia ressalvado de indisponibilidade veículo alienado fiduciariamente, a União mereceu ser condenada ao pagamento de honorários, pois resistiu à pretensão autoral, atraindo o ônus da sucumbência. Dispositivo 7. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5087003-89.2023.4.03.6301

ID: 308191637

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087003-89.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO WLADIMIR UNZUETA TAJA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087003-89.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALVARO WLADIMIR UNZUETA TAJ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087003-89.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALVARO WLADIMIR UNZUETA TAJA Advogado do(a) AUTOR: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO - SP188905 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5068131-93.2025.4.02.5101

ID: 327863636

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068131-93.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LUIZE PINHEIRO CARRARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ROBERTO RAMOS TUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE FILGUEIRAS DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA MACHADO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068131-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATA LUIZE PINHEIRO CARRARA ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO CORREA (OAB MG160295) ADVOGADO(A) : ALINE FILGUEIRAS DA MATA (OAB MG103137) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068131-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATA LUIZE PINHEIRO CARRARA ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO CORREA (OAB MG160295) ADVOGADO(A) : ALINE FILGUEIRAS DA MATA (OAB MG103137) ADVOGADO(A) : FELIPE ROBERTO RAMOS TUCCI (OAB MG103135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por RENATA LUIZE PINHEIRO CARRARA em face do COLEGIO PEDRO II - CPII em que objetiva, em sede de tutela cautelar antecedente, " a suspensão da contagem do prazo de validade do concurso público regido pelo Edital nº 30/2022 do Colégio Pedro II, retroativamente à data da decisão judicial que suspendeu a homologação do certame (conforme sentença prolatada no processo nº 5064499-30.2023.4.02.5101) " (Evento 1, Doc.1, Pág.38 - item I). Para tanto, afirma que foi aprovada no concurso público para o cargo de Professor de Filosofia, na modalidade ampla concorrência, na 8ª posição, e que, em 04/07/2023, o Colégio Pedro II homologou o resultado do certame. Alega que, em agosto/2023, nos autos do Mandado de Segurança nº 5064499-30.2023.4.02.5101, a referida homologação foi suspensa por sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Aduz que, em setembro/2023, a parte ré deu cumprimento à determinação com a suspensão das nomeações (Evento 1, Doc.9) e que, posteriormente, em novembro/2023, o andamento do concurso foi retomado (Evento 1, doc.10), sem qualquer autorização judicial. Destaca que, " [d]urante todo o período em que a homologação esteve suspensa judicialmente, a administração pública manteve a contagem do prazo de validade do concurso , como se a homologação estivesse produzindo efeitos normais" e que, diante de tal conduta manifestamente ilegal, " o prazo de validade do concurso pode ser declarado encerrado antes do tempo legalmente previsto, prejudicando diretamente os direitos da requerente e de todos os demais candidatos aprovados ". Relata que, em junho/2024, o prazo de validade do concurso foi prorrogado por um ano, a contar de 04/07/2024 (Evento 1, Doc.13). Informa que a " presente ação tem por objeto questionar a validade de atos administrativos relacionados à contagem irregular do prazo de validade do concurso público para provimento de cargos de Professor do Colégio Pedro II, regido pelo Edital nº 30/2022 ". Petição inicial acompanhada de procuração e demais documentos (Evento 1). Emenda dos pedidos, formulados na inicial (Evento 3). Conclusos, decido. A natureza antecipada do pedido, limitada ao requerimento da tutela cautelar , pressupõe a demonstração da plausibilidade do direito a ser assegurado aliado ao risco de ineficácia da medida, caso não assegurada de plano. No caso concreto, não se vislumbra a hipótese para o procedimento eleito, a ponto de se excepcionalizar seja o pedido veiculado pelo procedimento comum. A pretensão formulada, em sede de tutela provisória, é para que seja suspensa a contagem do prazo de validade do concurso público regido pelo Edital nº 30/2022, do Colégio Pedro II, retroativamente à data da decisão judicial que suspendeu a homologação do certame. Constatada, nestes termos, a relação de conexão entre a presente ação e a de nº 5068048-77.2025.4.02.5101, também distribuída por sorteio para este Juízo. Diante da identidade jurídica existente, há no caso vertente risco de que sejam exaradas decisões conflitantes em ambos os feitos, pelo que se figura prudente a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. Nos termos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, é defesa a tutela de urgência de natureza antecipada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC). Na hipótese dos autos, a Autora foi classificada na 8ª posição para a Área de Filosofia - ampla concorrência (Evento 1, Doc.11, Pág.8), em concurso público destinado ao provimento inicial de 3 vagas e formação de cadastro de reserva (Evento 1, Doc.14, Pág.1 - item 1.4, caput ; e Pág.2 - tabela do item 2). A Autora alega que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5064499-30.2023.4.02.5101, a suspensão das nomeações foi determinada por sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro e que, a despeito do exposto, a parte ré deu andamento ao concurso em novembro/2023 (Evento 1, doc.10), sem qualquer autorização judicial. Em consulta à referida ação, impetrada pela candidata Natasha Fernandes Mendes (Evento 1, Doc.6), verifica-se que a pretensão formulada era para que o concurso fosse suspenso diante das arbitrariedades cometidas pela autarquia ré durante a "Prova de Aula", que ocasionaram a eliminação da impetrante. A 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu sentença na qual deferiu a liminar e concedeu a segurança para determinar a suspensão da homologação do concurso, regido pelo Edital 30/2022, e a remarcação de nova data de prova, a ser realizada pela impetrante, com gravação e divulgação da nota devidamente fundamentada (Evento 28, daqueles autos ). Portanto, é de ver-se que não existe determinação judicial de suspensão do concurso por prazo indeterminado. A ordem de suspensão das nomeações estava condicionada à remarcação da etapa impugnada, para que a Impetrante Natasha Fernandes Mendes (Evento 1, Doc.6) pudesse realizar nova "prova de aula". Consta nos autos a informação de que: - o Concurso Público, objeto do Edital nº 30/2022, teve prazo inicial de validade de um ano , a contar da data da homologação do resultado final publicado em Diário Oficial da União (Evento 1, Doc.14, Pág.25 - item 13.1); - que o resultado final do concurso foi homologado em 04/07/2023 (Evento 1, Doc.13); - o prazo de validade do concurso foi prorrogado por mais um ano a contar do término do prazo da validade anterior (Evento 1, Doc.13). Portanto, é de se concluir que o concurso, regido pelo Edital nº 30/2022, manteve sua validade pelo período de 04/07/2023 a 04/07/2025. Verifica-se ainda que, por determinação da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a homologação do concurso manteve-se suspensa desde a data da sentença, ocorrida em 23/08/2023 (Evento 28, daqueles autos) até 06/09/2023 , quando a autarquia ré deu cumprimento à determinação judicial (Evento 1, Doc.17), com posterior retomada da etapa de nomeação dos candidatos aprovados (Evento 1, Doc.10). Assim sendo, em vista da suspensão judicial ocorrida, em análise primeira parece razoável que não deva ser contabilizado o referido período, equivalente a 15 dias, durante os quais a parte demandada não poderá nomear candidatos aprovados em eventual concurso posterior. E m observância ao princípio da congruência (Evento 1, Doc.1, Pág.38 - item I), a pretensão liminar deve ser acolhida em parte, de modo a ser assegurada a suspensão da contagem desde a sentença até a data de realização da nova "Prova de Aula", quando o Colégio Pedro II deu cumprimento à determinação judicial. Posto isto, e em observância ao art. 298 do CPC, por evidenciar, parcialmente a presença de elementos embasadores da urgência e da evidência, da pretensão contida na inicial, defiro em parte o pedido de tutela provisória requerida, para determinar que a parte ré acrescente ao prazo de validade do concurso o período de 15 dias quando a homologação do certame esteve suspensa por determinação judicial, compreendido entre 23/08/2023 (data da sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Evento 28, daqueles autos) até 06/09/2023 (quando a autarquia ré deu cumprimento à determinação judicial - Evento 1, Doc.17). Comunique-se para imediato cumprimento a Pró-reitoria de Ensino do Colégio Pedro II (Evento 1, Doc.14, Pág.1 - item 1.1). Cite-se a parte ré, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca do interesse em eventual composição consensual em face do pedido formulado na inicial, além de especificar as provas que pretende produzir, com base no art. 336, do CPC. Conforme certificado no Evento 4, à parte autora para que comprove a integralização do pagamento das custas , nos termos da Lei nº 9.289/1996, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, momento no qual deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, se necessário, ou prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5068048-77.2025.4.02.5101

ID: 328929493

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068048-77.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ROBERTO RAMOS TUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE FILGUEIRAS DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA MACHADO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068048-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MICHELLE TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO CORREA (OAB MG160295) ADVOGADO(A) : ALINE FILGUEIRAS DA MATA (OAB MG103137) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068048-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MICHELLE TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO CORREA (OAB MG160295) ADVOGADO(A) : ALINE FILGUEIRAS DA MATA (OAB MG103137) ADVOGADO(A) : FELIPE ROBERTO RAMOS TUCCI (OAB MG103135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MICHELLE TAVARES DA SILVA em face do COLEGIO PEDRO II - CPII em que objetiva, em sede de tutela cautelar antecedente, " a suspensão da contagem do prazo de validade do concurso público regido pelo Edital nº 30/2022 do Colégio Pedro II, retroativamente à data da decisão judicial que suspendeu a homologação do certame (conforme sentença prolatada no processo nº 5064499-30.2023.4.02.5101) " (Evento 1, Doc.1, Pág.38 - item I). Para tanto, afirma que foi aprovada no concurso público para o cargo de Professor - Anos Iniciais, na modalidade ampla concorrência, na 33ª posição, e que, em 04/07/2023, o Colégio Pedro II homologou o resultado do certame. Alega que, em agosto/2023, nos autos do Mandado de Segurança nº 5064499-30.2023.4.02.5101, a referida homologação foi suspensa por sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Aduz que, em setembro/2023, a parte ré deu cumprimento à determinação com a suspensão das nomeações (Evento 1, Doc.9) e que, posteriormente, em novembro/2023, o andamento do concurso foi retomado (Evento 1, doc.10), sem qualquer autorização judicial. Destaca que, " [d]urante todo o período em que a homologação esteve suspensa judicialmente, a administração pública manteve a contagem do prazo de validade do concurso , como se a homologação estivesse produzindo efeitos normais" e que, diante de tal conduta manifestamente ilegal, " o prazo de validade do concurso pode ser declarado encerrado antes do tempo legalmente previsto, prejudicando diretamente os direitos da requerente e de todos os demais candidatos aprovados ". Relata que, em junho/2024, o prazo de validade do concurso foi prorrogado por um ano, a contar de 04/07/2024 (Evento 1, Doc.13). Informa que a " presente ação tem por objeto questionar a validade de atos administrativos relacionados à contagem irregular do prazo de validade do concurso público para provimento de cargos de Professor do Colégio Pedro II, regido pelo Edital nº 30/2022 ". Petição inicial acompanhada de procuração e demais documentos (Evento 1). Emenda dos pedidos, formulados na inicial (Evento 3). Conclusos, decido. A natureza antecipada do pedido, limitada ao requerimento da tutela cautelar , pressupõe a demonstração da plausibilidade do direito a ser assegurado aliado ao risco de ineficácia da medida, caso não assegurada de plano. No caso concreto, não se vislumbra a hipótese para o procedimento eleito, a ponto de se excepcionalizar seja o pedido veiculado pelo procedimento comum. A pretensão formulada, em sede de tutela provisória, é para que seja suspensa a contagem do prazo de validade do concurso público regido pelo Edital nº 30/2022, do Colégio Pedro II, retroativamente à data da decisão judicial que suspendeu a homologação do certame. Constatada, nestes termos, a relação de conexão entre a presente ação e a de nº 5068131-93.2025.4.02.5101 , também distribuída por sorteio para este Juízo. Diante da identidade jurídica existente, há no caso vertente risco de que sejam exaradas decisões conflitantes em ambos os feitos, pelo que se figura prudente a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. Nos termos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, é defesa a tutela de urgência de natureza antecipada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC). Na hipótese dos autos, a Autora foi classificada na 33ª posição na Área "Anos Iniciais" - ampla concorrência (Evento 1, Doc.11, Pág.2), em concurso público destinado ao provimento inicial de 14 vagas e formação de cadastro de reserva (Evento 1, Doc.14, Pág.1 - item 1.4, caput ; e Pág.2 - tabela do item 2). A Autora alega que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5064499-30.2023.4.02.5101, a suspensão das nomeações foi determinada por sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro e que, a despeito do exposto, a parte ré deu andamento ao concurso em novembro/2023 (Evento 1, doc.10), sem qualquer autorização judicial. Em consulta à referida ação, impetrada pela candidata Natasha Fernandes Mendes (Evento 1, Doc.6), verifica-se que a pretensão formulada era para que o concurso fosse suspenso diante das arbitrariedades cometidas pela autarquia ré durante a "Prova de Aula", que ocasionaram a eliminação da impetrante. A 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu sentença na qual deferiu a liminar e concedeu a segurança para determinar a suspensão da homologação do concurso, regido pelo Edital 30/2022, e a remarcação de nova data de prova, a ser realizada pela impetrante, com gravação e divulgação da nota devidamente fundamentada (Evento 28, daqueles autos ). Portanto, é de ver-se que não existe determinação judicial de suspensão do concurso por prazo indeterminado. A ordem de suspensão das nomeações estava condicionada à remarcação da etapa impugnada, para que a Impetrante Natasha Fernandes Mendes (Evento 1, Doc.6) pudesse realizar nova "prova de aula". Consta nos autos a informação de que: - o Concurso Público, objeto do Edital nº 30/2022, teve prazo inicial de validade de um ano , a contar da data da homologação do resultado final publicado em Diário Oficial da União (Evento 1, Doc.14, Pág.25 - item 13.1); - o resultado final do concurso foi homologado em 04/07/2023 (Evento 1, Doc.13); - o prazo de validade do concurso foi prorrogado por mais um ano a contar do término do prazo da validade anterior (Evento 1, Doc.13). Portanto, é de se concluir que o concurso, regido pelo Edital nº 30/2022, manteve sua validade pelo período de 04/07/2023 a 04/07/2025. Verifica-se ainda que, por determinação da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a homologação do concurso manteve-se suspensa desde a data da sentença, ocorrida em 23/08/2023 (Evento 28, daqueles autos) até 06/09/2023 , quando a autarquia ré deu cumprimento à determinação judicial (Evento 1, Doc.18), com posterior retomada da etapa de nomeação dos candidatos aprovados (Evento 1, Doc.10). Assim sendo, em vista da suspensão judicial ocorrida, em análise primeira parece razoável que não deva ser contabilizado o referido período, equivalente a 15 dias, durante os quais a parte demandada não poderá nomear candidatos aprovados em eventual concurso posterior. E m observância ao princípio da congruência (Evento 1, Doc.1, Pág.38 - item I), a pretensão liminar deve ser acolhida em parte, de modo a ser assegurada a suspensão da contagem desde a sentença até a data de realização da nova "Prova de Aula", quando o Colégio Pedro II deu cumprimento à determinação judicial. Posto isto, e em observância ao art. 298 do CPC, por evidenciar, parcialmente a presença de elementos embasadores da urgência e da evidência, da pretensão contida na inicial, defiro em parte o pedido de tutela provisória requerida, para determinar que a parte ré acrescente ao prazo de validade do concurso o período de 15 dias , quando a homologação do certame esteve suspensa por determinação judicial, compreendido entre 23/08/2023 (data da sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Evento 28, daqueles autos) até 06/09/2023 (quando a autarquia ré deu cumprimento à determinação judicial - Evento 1, Doc.18). Comunique-se para imediato cumprimento a Pró-reitoria de Ensino do Colégio Pedro II (Evento 1, Doc.14, Pág.1 - item 1.1). Cite-se a parte ré, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca do interesse em eventual composição consensual em face do pedido formulado na inicial, além de especificar as provas que pretende produzir, com base no art. 336, do CPC. Conforme certificado no Evento 5, à parte autora para que comprove a integralização do pagamento das custas , nos termos da Lei nº 9.289/1996, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, momento no qual deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, se necessário, ou prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5016538-66.2023.4.02.5110

ID: 314115789

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016538-66.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ANDRE PIRES GODINHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Apelação Cível Nº 5016538-66.2023.4.02.5110/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA Direito tributário. Apelação. Imu… Apelação Cível Nº 5016538-66.2023.4.02.5110/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA Direito tributário. Apelação. Imunidade tributária. Programa de Arrendamento Residencial. não comprovação. presunção de certeza e liquidez da cda. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em embargos à execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel sobre o qual incide a cobrança de IPTU integra o Programa de Arrendamento Residencial, o que justificaria a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'a', da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a Lei nº 10.188/2001, os imóveis integrantes do Programa de Arrendamento Residencial não compõem o patrimônio da CEF, que atua apenas como gestora do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 884, firmou entendimento no sentido de que “Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal.” 5. A embargante não apresentou qualquer prova apta a corroborar a alegação de que o imóvel está vinculado ao PAR, sendo inaplicável a imunidade tributária. 6. Em sede de execução fiscal, é ônus do devedor comprovar a existência de falhas ou vícios nos títulos executivos, ante a presunção relativa de certeza e liquidez conferida a tais documentos. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, VI, 'a'; e Lei nº 10.188/2001, art. 2º; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 928.902, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 17.10.2018; TRF2 - AC 5093696-30.2023.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal PAULO LEITE, 3ª Turma Especializada, Data do Julgamento 22/01/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5065760-30.2023.4.02.5101

ID: 338829950

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065760-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CAVALCANTI BLEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065760-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GISELE CAVALCANTI BLEDES ADVOGADO(A) : NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) DESPACHO/DECISÃO (… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065760-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GISELE CAVALCANTI BLEDES ADVOGADO(A) : NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) DESPACHO/DECISÃO ( Evento 109, PET2 ) : Considerando que a certidão requerida pelo advogado está vinculada ao levantamento de valores ainda não depositados em conta judicial, indefiro, por ora, a expedição da certidão, uma vez que sua emissão, neste momento, poderá acarretar a perda de seu prazo de validade. Assim, venham os autos para transmissão da RPV. Com o depósito da requisição, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias recolha as custas para expedição da certidão solicitada ( https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/processuais/custas-judiciais ), juntando nos autos o respectivo comprovante. A GRU deverá ser preenchida com os seguintes dados: - Unidade gestora: 090016 - Justiça Federal de 1ª Grau - Gestão: 00001 - Tesouro Nacional - Código de Recolhimento: 18710-0 - Valor: R$ 0,43 Salienta-se ainda a criação de serviços no PagTesouro para viabilizar o recolhimento de custas judiciais por meio daquela plataforma, o que permite o pagamento por PIX ou cartão de crédito. Tais serviços são acessados no endereço https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru e foram cadastrados da seguinte forma: "Processos na SJES: 020287 – Custas Judiciais SJES Processos na SJRJ: 020286 – Custas Judiciais SJRJ Processos no TRF – 2ª Região: 020067 – Custas Judiciais – 2ª Instância" Ressalta-se que, em decorrência da disponibilização desse novo meio de recolhimento de custas, foi atualizado o arquivo com as instruções padronizadas para preenchimento das informações, tendo sido submetidos os ajustes às Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, que validaram a atualização, conforme 0297882 e 0724103. Acrescenta-se que o mencionado arquivo já está publicado no Portal do TRF2, na página “Preenchimento e pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU)”. Cumprido, expeça-se a certidão requerida, atestando a existência de instrumento de mandato acostado aos autos, com a claúsula ad judicia e também com poderes especiais, dentre eles, receber e dar quitação, em nome de NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ - OAB/RJ 249.718. Certifique-se ainda que, sendo o caso, não consta dos autos, até o momento, outro instrumento de mandato ou notícia de que o(s) advogado(s) referido(s) tenha(m) sido destituído(s). Após a expedição, intime-se o patrono da lide para realizar a impressão da certidão, via internet. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Timotheo Brasiliense Da Silva x Leticia Brasiliense Da Silva Azevedo Trigo

ID: 278406786

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5128616-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIMOTHEO BRASILIENSE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO GOMES LEAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5128616-30.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : TIMOTHEO BRASILIENSE DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : BERNARDO GOMES LEAO (OAB RJ165196) INTERESSADO : L… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5128616-30.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : TIMOTHEO BRASILIENSE DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : BERNARDO GOMES LEAO (OAB RJ165196) INTERESSADO : LETICIA BRASILIENSE DA SILVA AZEVEDO TRIGO (Sucessor) ADVOGADO(A) : BERNARDO GOMES LEAO DESPACHO/DECISÃO A presente ação consiste em um desmembramento da ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0111879-48.1997.4.02.5101, na qual LETICIA BRASILIENSE DA SILVA AZEVEDO TRIGO , na condição de filha do falecido autor THIMOTHEO BRASILIENSE DA SILVA, requer a habilitação como sucessora e consequente reexpedição do requisitório de pagamento, devidamente atualizado. A decisão do evento 3372, DOC1 determinou a intimação dos interessados a esclarecerem se houve ajuizamento de ação no Juízo Orfanológico ou instauração de procedimento conforme o disposto na Lei nº 11.441/2007. No evento 3378, DOC2 , a sucessora apresentou escritura de inventário extrajudicial do Espólio de Timotheo Brasiliense da Silva . Intimada a se manifestar, a União não se opôs à habilitação pretendida ( evento 3385, DOC1 ). É o relato do necessário. Decido. A escritura apresentada por LETICIA BRASILIENSE DA SILVA AZEVEDO TRIGO prevê como único bem do espólio e lá atribuído à referida herdeira, o montante de R$ 41.742,94 (quarenta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos) oriundo da presente demanda. A autenticidade da referida escritura foi confirmada, conforme consulta junto ao sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( evento 3387, DOC1 ). A União, por seu turno, não se opôs à habilitação pretendida. Dessa forma, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO DA HERDEIRA LETICIA BRASILIENSE DA SILVA AZEVEDO TRIGO , na forma do art. 689, do CPC. Proceda a Secretaria as retificações do polo ativo, para que passe a figurar a sucessora acima mencionada. Realizadas as anotações acima, e com fulcro no art. 3º da Lei nº 13.463, de 06 de julho de 2017, d etermino a expedição de novo requisitório no montante de R$ 41.742,94, de acordo o extrato do depósito judicial ( evento 3351, DOC1 ), para o sucessor habilitado acima. Em seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação sobre o(s) valore(s) do(s) requisitório(s). Nada mais requerido, voltem os autos conclusos para envio do requisitório. VISTOS EM INSPEÇÃO Processo eletrônico INSPECIONADO, no período de 19/05 a 23/05/2025, nos termos Portaria TRF2-PTC-2024/00194, de 9/08/2024, do art. 13, III, da Lei 5.010/1966, bem como, previstos no art. 1º e 2º da Resolução nº 496/2006, do CJF, do artigo 52 a 61 da Consolidação de Normas da Justiça Federal da 2ª Região e no Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

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Processo nº 5037838-77.2024.4.02.5101

ID: 313940932

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037838-77.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Apelação Cível Nº 5037838-77.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA Direito tributário. Apelação. Imu… Apelação Cível Nº 5037838-77.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA Direito tributário. Apelação. Imunidade tributária. Programa de Arrendamento Residencial. não comprovação. presunção de certeza e liquidez da cda. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em embargos à execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as CDAs são nulas por ausência de elementos indispensáveis à cobrança do crédito tributário; (ii) saber se o imóvel sobre o qual incide a cobrança de IPTU integra o Programa de Arrendamento Residencial, o que justificaria a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'a', da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a Lei nº 10.188/2001, os imóveis integrantes do Programa de Arrendamento Residencial não compõem o patrimônio da CEF, que atua apenas como gestora do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 884, firmou entendimento no sentido de que “Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal.” 5. A embargante não apresentou qualquer prova apta a corroborar a alegação de que o imóvel está vinculado ao PAR, sendo inaplicável a imunidade tributária. 6. A cópia do processo administrativo não é documento indispensável para ajuizamento da execução fiscal. Cabia à embargante diligenciar junto ao exequente e ao RGI para obtenção da documentação necessária, a fim de comprovar que o referido imóvel integra o patrimônio do FAR, sendo certo que sequer há indícios nos autos de que tentou, sem êxito, obter tais documentos. 7. Em sede de execução fiscal, é ônus do devedor comprovar a existência de falhas ou vícios nos títulos executivos, ante a presunção relativa de certeza e liquidez conferida a tais documentos. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, VI, 'a'; e Lei nº 10.188/2001, art. 2º; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 928.902, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 17.10.2018; TRF2, AC 5093696-30.2023.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, Data do Julgamento 22/01/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5090107-30.2023.4.02.5101

ID: 337388069

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5090107-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA PONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN PEDRO DA SILVA

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5090107-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDUARDO DA SILVA PONTES ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5090107-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDUARDO DA SILVA PONTES ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou planilha de cálculos no evento 105 (CALC2), apontando o valor de R$ 59.821,72, devidamente atualizada conforme os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022. A União, por sua vez, apresentou impugnação no evento 113 (CALC3), defendendo a aplicação do IPCA-E e dos juros pela caderneta de poupança, o que resultaria no montante de R$ 56.329,80 atualizado até janeiro de 2025. O parecer da Contadoria Judicial, constante no evento 131 (INF1), confirma a correção dos cálculos elaborados pela parte autora, nos seguintes termos: “Em atenção ao r. despacho do evento 121, cumpre-nos informar que o cálculo da parte autora, acostado no ev.105/calc2 está correto, e foi atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal – Res. 784/2022 do CJF. As partes apuram o mesmo valor histórico de R$ 43.941,90 (ev.105/calc2 e ev.113/calc3), no entanto, a conta da União atualiza pelo IPCA-E e aplica juros de mora pela remuneração poupança a contar da citação ocorrida em 07/10/2023, em desacordo com a EC nº 113/2021 que determina a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de dezembro/2021.” Com base na manifestação técnica da Contadoria, homologo os cálculos apresentados pela parte autora no evento 105 (CALC2), nos termos do artigo 509, §2º, do CPC, fixando o valor da condenação em R$ 59.821,72 (cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos). Indefiro a impugnação apresentada pela União no evento 113, uma vez que os fundamentos ali expostos não afastam a regularidade dos cálculos elaborados em consonância com o título judicial, a EC nº 113/2021 e o Manual de Cálculos do CJF. Determino o cadastramento das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no sistema E-proc, com base nos cálculos de evento 105 (CALC2). Cadastradas as RPVs, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para conferência e posterior transmissão das requisições ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nos termos do artigo 17, §1º, da Lei nº 10.259/2001, o depósito dos valores deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias após a transmissão. Remetida(s) a(s) RPV(s), o(s) beneficiário(s) poderão acompanhar o andamento e a liberação dos valores por meio do sistema eletrônico: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ . Com a efetivação do depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos do artigo 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, para ciência da disponibilização dos valores. Cumpra-se.

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