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Processo nº 5361195-75.2024.8.21.7000

ID: 282357772

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5361195-75.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDENIO DA CRUZ BARCELLOS VINICIUS DA CRUZ BARCELLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEIZE RODRIGUES DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5361195-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVANTE : MARCOS EDENIO DA CRUZ BARCELLOS ADVOGADO(A) : DEIZE RODRIGUES DA SILVA (OAB RS094116) AGRAVANTE : VINICIUS DA… Agravo de Instrumento Nº 5361195-75.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVANTE : MARCOS EDENIO DA CRUZ BARCELLOS ADVOGADO(A) : DEIZE RODRIGUES DA SILVA (OAB RS094116) AGRAVANTE : VINICIUS DA CRUZ BARCELLOS ADVOGADO(A) : DEIZE RODRIGUES DA SILVA (OAB RS094116) DESPACHO/DECISÃO MARCOS EDENIO DA CRUZ BARCELLOS peticiona ao evento 52, PED LIMINAR_ANT TUTE1 relatando que através do presente agravo de instrumento foi concedida a tutela de urgência postulada, sem que tenha havido cumprimento até o momento por parte dos réus, ora agravados. Destaca para a urgência da medida e postula a penhora de valores suficientes nas contas judiciais dos réus, no valor de R$ 603.840,00, conforme orçamentos juntados à inicial, a fim de garantir o imediato fornecimento dos insumos, equipe de enfermagem e suplementação alimentar, e que seja determinada a execução da multa diária, com base no descumprimento da ordem judicial já evidenciado, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, desde o 1º dia após o prazo de 24 horas. Pois bem. Inicialmente, verifico que o agravante fez o mesmo pedido ao juízo de primeiro grau, protocolando as petições no mesmo dia e horário. E, de fato, o pedido ora formulado deve ser submetido ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, haja vista que o requerimento de penhora de valores não é objeto do presente agravo de instrumento, o qual se limitou a, liminarmente, " fornecer e custear, a integralidade do tratamento ao agravante, conforme laudo médico, na modalidade de internação HOME CARE, pelo período mínimo de 6 (seis) meses, com a equipe de enfermagem e materiais requeridos, sem qualquer limitação ou exclusão, de acordo com o entendimento desse Tribunal", o que já foi deferido por esta Relatora. Ademais, não se pode olvidar que o agravo de instrumento é interposto contra uma decisão judicial específica, de modo que o recorte da matéria cuja discussão é devolvida ao Tribunal não se altera. Assim, o pedido formulado deve ser submetido ao primeiro grau - como já feito pelo agravante - e lá decidido. Ante o exposto, indefiro o pedido.

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Braulio Ribeiro Martins e outros x Rita Basso

ID: 258279098

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5215307-75.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRAULIO RIBEIRO MARTINS CATIA REGINA PIAZZA NOGUEIRA EDGAR JUARES NOGUEIRA LUIZ CARLOS NOGUEIRA MARINALVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

RITA BASSO

80

Advogados:

WAGNER DE FIGUEIRÓ CAMPOS

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GUILHERME SILVESTRE COMIN

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 30 (trinta) de abril de 2025, a partir das 14 (quatorze) horas e 30 (trinta) minutos, com duração de até 5 (cinco) dias úteis, os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do referido Ato. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a maior antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5215307-75.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 478) RELATORA: Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE: BRAULIO RIBEIRO MARTINS ADVOGADO(A): GUILHERME SILVESTRE COMIN (OAB RS067769) ADVOGADO(A): Wagner de Figueiró Campos (OAB RS081638) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVESTRE COMIN AGRAVANTE: CATIA REGINA PIAZZA NOGUEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME SILVESTRE COMIN (OAB RS067769) ADVOGADO(A): Wagner de Figueiró Campos (OAB RS081638) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVESTRE COMIN AGRAVANTE: EDGAR JUARES NOGUEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME SILVESTRE COMIN (OAB RS067769) ADVOGADO(A): Wagner de Figueiró Campos (OAB RS081638) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVESTRE COMIN AGRAVANTE: LUIZ CARLOS NOGUEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME SILVESTRE COMIN (OAB RS067769) ADVOGADO(A): Wagner de Figueiró Campos (OAB RS081638) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVESTRE COMIN AGRAVANTE: MARINALVA NOGUEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME SILVESTRE COMIN (OAB RS067769) ADVOGADO(A): Wagner de Figueiró Campos (OAB RS081638) ADVOGADO(A): GUILHERME SILVESTRE COMIN AGRAVADO: RITA BASSO ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Teixeira Ribeiro Advogados x João Gilnei Batista Dos Reis

ID: 331457284

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133051-75.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOÃO GILNEI BATISTA DOS REIS

80

Advogados:

FERNANDO POLIDORI RIOS

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DÉBORA GATTIBONI LOPES

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LUCIANO REIS FERREIRA

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JOSÉ HORÁCIO DE OLIVEIRA GATTIBONI

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5133051-75.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 823) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADOS ADVOGADO(A): FERNANDO POLIDORI RIOS ADVOGADO(A): FERNANDO POLIDORI RIOS (OAB RS096846) AGRAVADO: JOÃO GILNEI BATISTA DOS REIS ADVOGADO(A): JOSÉ HORÁCIO DE OLIVEIRA GATTIBONI (OAB RS043053) ADVOGADO(A): LUCIANO REIS FERREIRA (OAB RS046346) ADVOGADO(A): DÉBORA GATTIBONI LOPES (OAB RS072882) TERCEIRO INTERESSADO: MARLI RODRIGUES DOS SANTOS ABREU ADVOGADO(A): DOUGLAS REZENDE TERCEIRO INTERESSADO: EDELAR LUIZ DE ABREU ADVOGADO(A): DOUGLAS REZENDE TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA SANTOS ABREU ADVOGADO(A): DOUGLAS REZENDE INTERESSADO: PSCHICHHOLZ EDIFICACOES INDUSTRIALIZADAS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO GILBERTO BRAND ADVOGADO(A): Vivian Henz Brand INTERESSADO: NINA ROSA DIAS ADVOGADO(A): ALAN PIZZOLATTO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Marcelo Rodrigues De Oliveira x Aldo Prevedello e outros

ID: 298515367

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5273507-75.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALDO PREVEDELLO CLEONIRA PAULINA LIBRELOTTO PREVEDELLO MILVO PREVEDELLO

80

Advogados:

AGNALDO JUAREZ DAMASCENO

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DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS

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SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA

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RENATA PEREIRA GUIMARAES

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ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO

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CRISTIAN BRUM DE ALMEIDA

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PAULO FRETTA MOREIRA

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 25 (vinte e cinco) de junho de 2025, a partir das 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos, com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (eletronico@tjrs.jus.br), com a maior antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5273507-75.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 653) RELATOR: Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE: MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA (OAB PR103554) ADVOGADO(A): DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS (OAB PR057666) ADVOGADO(A): AGNALDO JUAREZ DAMASCENO (OAB PR018551) AGRAVADO: MILVO PREVEDELLO ADVOGADO(A): PAULO FRETTA MOREIRA (OAB SC019086) ADVOGADO(A): CRISTIAN BRUM DE ALMEIDA (OAB RS115047) ADVOGADO(A): Enio Francisco Demoly Neto (OAB SC029472) ADVOGADO(A): RENATA PEREIRA GUIMARAES (OAB SC034533) AGRAVADO: ALDO PREVEDELLO ADVOGADO(A): CRISTIAN BRUM DE ALMEIDA (OAB RS115047) ADVOGADO(A): Enio Francisco Demoly Neto (OAB SC029472) ADVOGADO(A): PAULO FRETTA MOREIRA (OAB SC019086) ADVOGADO(A): RENATA PEREIRA GUIMARAES (OAB SC034533) AGRAVADO: CLEONIRA PAULINA LIBRELOTTO PREVEDELLO ADVOGADO(A): PAULO FRETTA MOREIRA (OAB SC019086) ADVOGADO(A): CRISTIAN BRUM DE ALMEIDA (OAB RS115047) ADVOGADO(A): Enio Francisco Demoly Neto (OAB SC029472) ADVOGADO(A): RENATA PEREIRA GUIMARAES (OAB SC034533) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR(A): ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Joao Fernando Lemes Miqueli x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 297993041

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5359837-75.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO LEMES MIQUELI

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

PAULO EDUARDO PEREIRA DE SOUZA KUHN

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ELIZA MOSSI UTZIG

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 (25/06/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5359837-75.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 736) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE: JOAO FERNANDO LEMES MIQUELI ADVOGADO(A): ELIZA MOSSI UTZIG (OAB RS124147) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PEREIRA DE SOUZA KUHN (OAB RS043017) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARIA LORENI CARGNELUTTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Inseletro Comercio De Equipamentos Eletricos Ltda e outros x Justiça Estadual

ID: 299250088

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5351689-75.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INSELETRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA INSELETRO MONTAGENS ELETRICAS LTDA

Polo Passivo:

JUSTIÇA ESTADUAL

80

Advogados:

JOAO LUIS ARENHART BORGES

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GUILHERME ZANCHI

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5351689-75.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 1032) RELATORA: Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE: INSELETRO MONTAGENS ELETRICAS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) ADVOGADO(A): JOAO LUIS ARENHART BORGES (OAB RS135261) AGRAVANTE: INSELETRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) ADVOGADO(A): JOAO LUIS ARENHART BORGES (OAB RS135261) AGRAVADO: JUSTIÇA ESTADUAL ADMINISTRADOR: VON SALTIEL ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A): GERMANO GOMES VON SALTIEL ADVOGADO(A): AUGUSTO GOMES VON SALTIEL MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Cartomec Embalagens Ltda x Oliveira Chaves Transportes Ltda - Me

ID: 323251586

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5320843-75.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARTOMEC EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

OLIVEIRA CHAVES TRANSPORTES LTDA - ME

80

Advogados:

LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS

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RAFAEL CASELLI PEREIRA

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ANGELO MARANINCHI GIANNAKOS

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FABIANO MARTINS BRANDT

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CAROLINA MORAES MIGLIAVACCA

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5320843-75.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 730) RELATOR: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE: CARTOMEC EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): CAROLINA MORAES MIGLIAVACCA (OAB RS065945) ADVOGADO(A): FABIANO MARTINS BRANDT (OAB RS045265) ADVOGADO(A): ANGELO MARANINCHI GIANNAKOS (OAB RS016622) AGRAVADO: OLIVEIRA CHAVES TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO(A): RAFAEL CASELLI PEREIRA (OAB RS060484) ADVOGADO(A): LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS (OAB RS046650) INTERESSADO: PLASTIOVO EMBALAGENS - EIRELI ADVOGADO(A): CAROLINA MORAES MIGLIAVACCA ADVOGADO(A): FABIANO MARTINS BRANDT ADVOGADO(A): ANGELO MARANINCHI GIANNAKOS INTERESSADO: TECNOFLOC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CAROLINA MORAES MIGLIAVACCA ADVOGADO(A): FABIANO MARTINS BRANDT ADVOGADO(A): ANGELO MARANINCHI GIANNAKOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Claudio Freitas Mallmann x Carla Diefenthaler

ID: 323251818

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5342280-75.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FREITAS MALLMANN

Polo Passivo:

CARLA DIEFENTHALER

80

Advogados:

ZAHARA MOREIRA SANTANA

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ADRIANO HECHT BALDISSERA

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PAULO HENRIQUE MODENA HILLER

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CLAUDIO FREITAS MALLMANN

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5342280-75.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 754) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE: CLAUDIO FREITAS MALLMANN ADVOGADO(A): CLAUDIO FREITAS MALLMANN (OAB RS015801) AGRAVADO: CARLA DIEFENTHALER ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MODENA HILLER (OAB RS032220) ADVOGADO(A): ADRIANO HECHT BALDISSERA (OAB RS045760) ADVOGADO(A): ZAHARA MOREIRA SANTANA (OAB RS044114) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Itau Unibanco S.A. x Point Da Neve Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 323246428

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5284759-75.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

POINT DA NEVE VIAGENS E TURISMO LTDA S7 STUDY VIAGENS E TURISMO LTDA.

80

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

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EDUARDO COLLET GRANGEIRO

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5284759-75.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 500) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) AGRAVADO: POINT DA NEVE VIAGENS E TURISMO LTDA AGRAVADO: S7 STUDY VIAGENS E TURISMO LTDA. ADVOGADO(A): EDUARDO COLLET GRANGEIRO (OAB RS076602) ADVOGADO(A): INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB RS068625) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): FRANCISCO WERNER BERGMANN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Vera Lucia Pompeo x Clenir Maria Rigoli e outros

ID: 323239075

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162539-75.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA POMPEO

Polo Passivo:

CLENIR MARIA RIGOLI JOAO CLECIO RIGOLI LIDIANE RIGOLI

80

Advogados:

SERGIO LUIS LEAL RODRIGUES

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NEUBER EDGAR LEHN

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IRINEU BITTELKOW HANNUSCH

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5162539-75.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 19) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE: VERA LUCIA POMPEO ADVOGADO(A): SERGIO LUIS LEAL RODRIGUES (OAB RS030114) AGRAVADO: CLENIR MARIA RIGOLI ADVOGADO(A): IRINEU BITTELKOW HANNUSCH (OAB RS030605) ADVOGADO(A): NEUBER EDGAR LEHN (OAB RS045126) AGRAVADO: JOAO CLECIO RIGOLI ADVOGADO(A): IRINEU BITTELKOW HANNUSCH (OAB RS030605) ADVOGADO(A): NEUBER EDGAR LEHN (OAB RS045126) AGRAVADO: LIDIANE RIGOLI ADVOGADO(A): IRINEU BITTELKOW HANNUSCH (OAB RS030605) ADVOGADO(A): NEUBER EDGAR LEHN (OAB RS045126) INTERESSADO: ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADO(A): CARLOS JOSIAS MENNA DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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