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Processo nº 0206352-13.2024.8.06.0064

ID: 262579339

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0206352-13.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ESPINOLA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ESPINOLA ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br DESPACHO PROCESSO: 0206352-13.2024.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: ANA LUCIA ROCHA LANDIM REU: ANA SANTANA DE SOUSA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ajuizada por ANA LÚCIA ROCHA LANDIM em face de ANA SANTANA DE SOUZA. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte promovida foi citada e intimada por hora certa para elidir a mora ou desocupar voluntariamente o imóvel locado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório, em 17/02/2025 (ID 136262178). Insta ressaltar, por oportuno, que o prazo para desocupação voluntária é contado a partir da intimação e em dias corridos, eis que se cuida de prazo de natureza material, consoante entendimento dos pretórios: TJSP - LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. Prazo para desocupação voluntária que flui da intimação, sendo irrelevante para tal fim a data da juntada do respectivo mandado. Artigos 59, §3º e 62, inciso II e 65, todos da Lei nº 8.245/91. Contagem não sujeita ao regime do artigo 219 do CPC, eis que esse só se aplica aos prazos para a prática de atos processuais. Prazo que no caso é natureza material. Cabimento do cumprimento da liminar de desocupação. Recurso provido. (TJSP; AI 2251115-42.2023.8.26.0000; São Paulo; 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Arantes Theodoro; Julg. 29/09/2023; Pub. 06/10/2023). TJSP - Apelação. Ação de despejo c./c. pedido liminar de desocupação e cobrança de multa contratual. Locação para fins residenciais. Sentença de procedência, decretando os efeitos da revelia, nos termos do art. 344, do CPC, ante a apresentação de contestação intempestiva, declarando, ainda, rescindido o contrato de locação por manifesta descumprimento contratual em razão de sublocação indevida, bem como decretando a ordem de despejo, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 63, parágrafo 1º, letra b da Lei 8 .245/91, com as alterações trazidas pela Lei. 12.112/09. Recurso do Réu que não merece prosperar. Citação plenamente válida. Citação feita por AR, sendo a carta recebida por terceiro. Citação posterior por hora certa, sendo devidamente certificado nos autos. Réus que alegam nulidade de citação, mas apresentam contestação manifestamente intempestiva. Contagem de prazo para apresentação da contestação da data da juntada do mandado, quando a citação ou intimação ocorrer por meio de Oficial de Justiça, nos termos do art. 231, II do CPC, e não da juntada das cartas intimatória disciplinadas no art. 254 do CPC. Intempestividade devidamente certificada nos autos . Decretação de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Intempestividade que não impediu os Corréus a atuarem posteriormente no processo, recebendo-o no estado em que se encontra, nos termos do art. 346, parágrafo único do CPC . Ausência de qualquer nulidade processual. Sentença mantida. Efeitos decorrentes da ação de despejo reestabelecidos. Honorários majorados por equidade, observada a assistência judiciária gratuita . RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1056839-90.2021.8.26.0002; São Paulo; 34ª Câmara de Direito Privado; Rel. L. G. Costa Wagner; Julg. 16/05/2023; Pub. 16/05/2023). (Destaquei). TJRS - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Retomada do imóvel para uso próprio ao final do prazo contratual. Desnecessidade de trânsito em julgado. Art. 520, §5º, CPC c/c art. 58, V, da Lei nº 8.245/91. Desocupação voluntária. Prazo de direito material, contado em dias corridos. Questões relativas à intimação no cumprimento de sentença. Tentativa de retardar a satisfação da obrigação. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido, em monocrática. (TJRS; AI 5185334-75.2024.8.21.7000; Caxias do Sul; 15ª Câmara Cível; Relª Desª Carmem Maria Azambuja Farias; Julg. 10/07/2024; Pub. 10/07/2024). Destarte, considerando a decorrência do prazo de desocupação voluntária in albis, conforme noticiado pela parte autora (ID 137307498), expeça-se o mandado de despejo compulsório, com uso de força policial e arrombamento, caso estritamente necessários; e cientifique-se a parte promovida acerca da citação/intimação por hora certa (ID 136262178), nos termos do artigo 254 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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Joao Batista Rodrigues Barreto x Calcario Do Brasil S A

ID: 316104606

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008551-02.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA RODRIGUES BARRETO

Polo Passivo:

CALCARIO DO BRASIL S A

Intimação

Advogados:

MATHEUS GOMES BRITO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3008551-02.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: JOAO BATISTA RODRIGUES BARRETO AGRAVADO: … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3008551-02.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: JOAO BATISTA RODRIGUES BARRETO AGRAVADO: CALCARIO DO BRASIL S A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DEFERIMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os benefícios da Justiça Gratuita serão concedidos às pessoas físicas que declararem não possuir condições financeiras para suportar os encargos oriundos da demanda judicial. E, preceitua o art. 99, § 2º, do CPC, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 2. No caso vertente, infere-se do exame dos autos que o autor/recorrente exerce de forma autônoma a profissão de eletricista e o fato isolado de em um único mês possuir saldo bancário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não significa dizer que ele dispõe de condições financeira para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento, ressaltando-se que, para suprir necessidades básicas diárias o promovente/recorrente tomou empréstimo junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A. 3. Nessa esteira, não se vislumbram elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, ressaltando-se que o estado de hipossuficiência para a concessão da gratuidade judiciária não contempla apenas as pessoas em estado de miserabilidade absoluta ou situação de desemprego, mas também àquelas que embora empregadas e auferindo renda, a mesma é insuficiente para pagar custas e honorários sem comprometimento da subsistência. 4. Destarte, reforma-se a decisão recorrida para deferir ao recorrente os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Proc. Nº 3000082-34.2025.8.06.0107. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão Reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO BATISTA RODRIGUES BARRETO, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaguaribe/CE que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano material, indeferiu o pedido de justiça gratuita, formulado pelo autor. Em suas razões recursais, aduz, em suma, o recorrente, que não reúne condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência, ressaltando que para a concessão dessa benesse, não é exigido que a parte seja miserável, ou mesmo que esteja passando fome no momento do pleito. Requer o provimento do recurso para deferir o pedido de justiça gratuita. Era o que importava relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a sua análise. A controvérsia reside em examinar se a autora/agravante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. De acordo com o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial, emanando-se desse verbete, a presunção relativa da alegação da parte requerente. Todavia, a declaração pura e simples da pessoa interessada, não constitui prova inequívoca da sua condição, nem obriga o Julgador a aceitar, cabendo ao mesmo, livremente, fazer o juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício. Mas, o § 2º do artigo retromencionado, dispõe que: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Desse modo, antes de indeferir o pedido de Justiça Gratuita, incumbe ao Magistrado, determinar a intimação dos requerentes para elucidação ou comprovação do estado de hipossuficiência. Sobre esse tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sue "Comentários ao Código de Processo Civil", ed. 2015, RT, lecionam: "O dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. Do contrário, o pedido não pode ser indeferido." E continuam os autores: "Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida do interessado, prova da condição por ele declarada. Na hipótese, constata-se do exame dos autos que o autor/recorrente exerce de forma autônoma a profissão de eletricista e o fato isolado de em um único mês possuir saldo bancário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não significa dizer que ele dispõe de condições financeira para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento, ressaltando-se que, para suprir necessidades básicas diárias o promovente/recorrente tomou empréstimo junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A. Desse modo, não se vislumbram elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, ressaltando-se que o estado de hipossuficiência para a concessão da gratuidade judiciária não contempla apenas as pessoas em estado de miserabilidade absoluta ou situação de desemprego, mas também àquelas que embora empregadas e auferindo renda, a mesma é insuficiente para pagar custas e honorários sem comprometimento da subsistência. Para ilustrar o entendimento adotado, colhem-se os julgados a seguir: Apelação Cível. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Elementos favoráveis à concessão. Hipossuficiência financeira comprovada. 1. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC). 2. Evidenciando do conjunto de elementos carreados aos autos a hipossuficiência da parte, deve a benesse ser concedida. Recurso provido. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7063957-58.2023.8.22.0001, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 20/05/2024) AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo prova documental nos autos capaz de demonstrar que o valor da renda da agravante está totalmente comprometido com os gastos com alimentação, moradia e o bem estar próprio e de sua família, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe . 2. Recurso provido. (TJ-MS - AI: 14030616820238120000 Campo Grande, Relator.: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 12/04/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão de primeira instância que indeferiu a justiça gratuita aos autores. Comprovação da hipossuficiência por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Deferimento da Justiça Gratuita (arts. 98 e 99, CPC). Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2012228-36.2024.8.26.0000 Ibiúna, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 31/01/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita, conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Caso em que a parte autora/agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, pois não aufere renda mensal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5007921-75.2024.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator.: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/01/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa física é suficiente o pedido do benefício com declaração de hipossuficiência financeira e ausência de indícios que afastem a afirmação de necessidade financeira declarada. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1647843-52.2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 01/12/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2023) Para além, de acordo com o § 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça", ou seja, a representação da parte por advogados particulares, não elide a declaração de hipossuficiência de recursos. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSO DISPONÍVEL. INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SEM ELEMENTOS CONCRETOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Se não há elementos probatórios que permitam duvidar da alegação, prevalece a presunção de veracidade. 2. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício de justiça gratuita (art. 99, § 4º, do CPC). 3. Não prospera a fundamentação genérica de que "a natureza e objeto discutidos" demonstram existência de capacidade financeira sem esclarecer de que maneira chegou a essa conclusão. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 40083398620238040000 Manaus, Relator.: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 08/10/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2024) (GN) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - PROVIMENTO. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido à parte que declara hipossuficiência econômica, conforme os arts. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem capacidade financeira para arcar com as custas processuais. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme o art . 99, § 4º, do CPC. No caso em tela, a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica do agravante e a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza impõem a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade. Agravo de instrumento provido para concessão do benefício da justiça gratuita. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 00038206720248269061 São Vicente, Relator.: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 30/09/2024) (GN) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Recurso do autor. Acolhimento. Demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Contratação de advogado particular que não impede a concessão. Precedentes. Benefício concedido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00752721320228160000 Londrina, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 05/06/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) (GN) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CABÍVEL. A REPRESENTAÇÃO DO AUTOR POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA SUA INTEGRALIDADE. DEFERIMENTO. I - A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS QUE COMPROVEM POSSUIR RENDA MENSAL BRUTA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. NO CASO DOS AUTOS, HÁ ELEMENTOS QUE INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA POSTULANTE. II - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O FATO DE A PARTE AGRAVANTE OPTAR POR CONSTITUIR UM ADVOGADO PARTICULAR NÃO AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA, RESTANDO CABÍVEL O DEFERIMENTO INTEGRAL DA BENESSE TAMBÉM EM EVENTUAIS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50757779020238217000 SÃO BORJA, Relator.: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 31/03/2023, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) Destarte, pelo contexto dos autos e a documentação coligida ao caderno processual pelo recorrente, resulta demonstrado o estado de hipossuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo do sustento próprio, razão pela qual reforma-se a decisão guerreada para deferir os benefícios da Justiça Gratuita ao autor/agravante. Diante do exposto, conheço do presente recurso para dar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, 25 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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