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Processo nº 5006443-04.2023.4.02.5101

ID: 314000155

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006443-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERMELINDA AMALIA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES RODRIGUES

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ARTHUR RAMALHO BARBOSA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006443-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ERMELINDA AMALIA VIEIRA ADVOGADO(A) : MOISES RODRIGUES (OAB RJ058800) ADVOGADO(A) : ARTHUR RAMALHO BARBOSA (OAB RJ164307) D… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006443-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ERMELINDA AMALIA VIEIRA ADVOGADO(A) : MOISES RODRIGUES (OAB RJ058800) ADVOGADO(A) : ARTHUR RAMALHO BARBOSA (OAB RJ164307) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ERMELINDA AMALIA VIEIRA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em fase de cumprimento do julgado. A parte autora promove a execução do título judicial, apresentando planilhas de cálculos no Evento 86, CALC2. Considerando que o título judicial comporta tanto obrigação de fazer quanto de pagar, sendo que esta só pode ser iniciada após o cumprimento da primeira, intime-se o INSS para, no prazo de 10(dias) dias, comprovar comprovar nos autos a cessação da incidência da alíquota de 25% a título de Imposto de Renda da Pessoa Física no que tange ao benefício previdenciário recebido pela demandante. Diante da impossibilidade do E-PROC intimar a APS - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATENDIMENTO ACORDOS INTERNACIONAIS SAO PAULO, deve a agência do Rio de Janeiro ser intimada eletronicamente inicialmente, em homenagem a celeridade dos juizados especiais. Comprovada a suspensão dos descontos a título de imposto de renda no exterior, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias , adequar o termo final dos cálculos apresentados no Evento 86 ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a UNIÃO para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a execução, devendo trazer aos autos planilha com os valores a serem restituídos à parte autora no que se refere aos valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda no exterior. No que se refere a situação cadastral no CPF da parte autora, verifica-se no sistema E-proc que o CPF juntado pela própria Autora à inicial - Evento 1, CPF4 - foi cancelado por multiplicidade . Esclarece a Autora no Evento 94, SITCADCPF2, que sua situação cadastral está regular, juntando consulta no sítio de internet da Receita Federal do Brasil; Muito embora junte aos autos Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL não localiza tais informações junto à Receita Federal (Evento 105, ANEXO1). Sendo assim, faz-se necessário que seja identificado o número de inscrição no CPF, para que sejam reconhecidos os dados específicos da referida Autora, dada a existência de multiplicidade de cadastro. Intime-se a RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I (DRF/RJ 1), por meio da rotina própria do e-Proc , a fim de que sejam esclarecidos: (i) o motivo pelo qual o CPF nº 94715491834 , emitido em favor de ERMELINDA AMALIA VIEIRA , encontra-se Cancelada por Multiplicidade; (ii) a atual situação do registro de CPF nº 032.231.128-47 , expedido em nome de ERMELINDA AMALIA VIEIRA , haja vista a divergência entre a informação obtida pela Ré no Evento 105, ANEXO1, e os documentos anexados pela parte autora no Evento 86. Prazo: 10 (dez) dias.

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Processo nº 5046135-39.2025.4.02.5101

ID: 321825328

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046135-39.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DOS SANTOS PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEICE DA SILVA BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046135-39.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5060181-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : DENISE DOS SANTOS PACHECO ADVOGADO(A) : GLEICE DA SILVA BARBOSA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046135-39.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5060181-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : DENISE DOS SANTOS PACHECO ADVOGADO(A) : GLEICE DA SILVA BARBOSA (OAB RJ146725) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente: A parte autora atribuiu à causa cifra inferior ao valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento da presente demanda, limite estabelecido para que a ação tramite sob o rito do Juizado Especial (art. 3º, Lei 10.259/01). À vista disso, precedeu-se à conversão da presente demanda para o rito do Juizado Especial Federal. II - Reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar o feito, em vista da prevenção, ainda que parcial, entre a presente demanda e a ajuizada sob o Nº 50601810420234025101. Observe-se que na presente demanda, requer a parte autora o pagamento do adicional de periculosidade relativamente ao período de novembro de 2009 a dezembro de 2012, ao passo que na ação ajuizada anteriormente, a pretensão era relativa ao período março de 2011 a abril de 2019. Sendo assim, não cabe a livre distribuição do feito, haja vista que há período cujo pagamento era pretendido no primeiro feito e que se mantém na presente demanda (março de 2011 a dezembro de 2012). III - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça , tendo em vista a presença de elementos, nos autos, que demonstram que a parte autora possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, a teor do Enunciado nº 206 do FONAJE: " Para fins de gratuidade da justiça, a presença de elementos (local de domicílio, comprovante de rendimentos, profissão, extrato de informações sociais, contas de energia elétrica, dentre outros) que enfraqueçam a presunção da declaração de hipossuficiência justifica o indeferimento ou a imposição de ônus à parte requerente de comprovação da condição alegada." Demanda isenta de custas no primeiro grau. IV - Tendo em vista que a produção de prova do fato constitutivo de seu direito é ônus da parte (art. 373, inciso I, do CPC/2015), intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, juntar aos autos toda a documentação necessária para o deslinde do feito, comprobatória de suas alegações, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. V - Cite-se a parte ré para, no prazo legal, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001). Suspenda-se o curso do processo até a apresentação da resposta ou decurso do prazo, o que ocorrer primeiro, tendo em vista que se trata de prazo superior a 30 dias corridos. Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, voltem conclusos.

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Processo nº 5072694-04.2023.4.02.5101

ID: 339244891

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5072694-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE ALVES DE MIRANDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072694-04.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CARLOS HENRIQUE ALVES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Evento 33: Requer a parte executada o r… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072694-04.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CARLOS HENRIQUE ALVES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Evento 33: Requer a parte executada o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados, com fulcro no art. 833, IV e X, CPC, e seu imediato desbloqueio. Vê-se do detalhamento da ordem de bloqueio que houve a indisponibilidade dos seguintes valores ( evento 30, DOC1 ): BCO SANTANDER R$ 21.001,86 15 JUL 2025 10:35 XP INVESTIMENTOS R$ 217,44 15 JUL 2025 17:30 NU INVESTIMENTOS R$ 108,38 15 JUL 2025 19:40 NU PAGAMENTOS - IP R$ 68,54 15 JUL 2025 19:40 ITAÚ UNIBANCO S.A R$ 28,07 15 JUL 2025 20:55 O pedido foi instruído com extratos somente do Banco Santander referentes aos meses de abril/2025 ( evento 33, ANEXO3 ) e junho/2025 ( evento 33, ANEXO4 ). O art. 833, IV, do CPC, dispõe acerca da impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" , bem como, o art. 833, X, dispõe que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" . Vale destacar que é assente na jurisprudência o entendmento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida (a do último mês vencido) e que após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 29/8/2014 e TRF2, Agravo de Instrumento nº 5016510-05.2023.4.02.0000/RJ, Relator: MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data do Julgamento: 25/10/2023). Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela presunção absoluta de impenhorabilidade de valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos depositado caderneta de poupança. Porém, exige a comprovação pela parte devedora de que valor encontrado em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Por certo, é dever da parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou excessivas (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). Dessa forma, impõe-se reconhecer que a parte executada não se desincumbiu do seu ônus probatório, com o que não há que se reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Com isso, é de se manter o bloqueio. Prossiga-se com a conversão da indisponibilidade em penhora, mediante a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição deste Juízo, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. Intime-se.

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Processo nº 5003921-04.2023.4.02.5101

ID: 308631161

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003921-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SANTOS PELEGRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA MASSA LOUREIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003921-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RITA DE CASSIA SANTOS PELEGRINI ADVOGADO(A) : ROSANA MASSA LOUREIRO (OAB RJ199954) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003921-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RITA DE CASSIA SANTOS PELEGRINI ADVOGADO(A) : ROSANA MASSA LOUREIRO (OAB RJ199954) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a planilha de cálculos apresentada pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Como o valor final dos cálculos, após a verificação obrigatória do corte de alçada, apresentaram valor superior a 60 salários-mínimos deverá, na mesma oportunidade a parte autora informar se pretende o recebimento, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001: a) do valor total por meio de precatório ( evento 72, OUT2 ) ; b) do valor limitado a 60 salários-mínimos , através de RPV, devendo nesta última hipótese manifestar expressamente que renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, através de novo termo de renúncia para fins de recebimento por RPV . Não havendo manifestação e apresentação do termo de renúncia, o valor deverá ser pago por meio de precatório. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação , cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência , apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito , para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal , pois a parte beneficiária poderá acompanhar , mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque , além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ , a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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Processo nº 5076671-04.2023.4.02.5101

ID: 320467837

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5076671-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE NILTON DA SILVA JUNIOR

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MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076671-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOSE EUGENIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSE NILTON DA SILVA JUNIOR (OAB RJ202648) ADVOGADO(A) : MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ1… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076671-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOSE EUGENIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSE NILTON DA SILVA JUNIOR (OAB RJ202648) ADVOGADO(A) : MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ151274) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 76 - Entendendo a Parte Impetrante que existem valores a pagar em seu favor a título de multa, deve promover a execução da respectiva quantia que entende correta, no prazo de 15(quinze) dias, tendo em vista o contido nos artigos 513, § 1º e 534 do CPC/2015 e atentando para a orientação firmada na jurisprudência sobre a forma de contagem de dias de multa em casos como o presente, in verbis: " PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do NCPC). 2. O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis . 3. Embargos de declaração providos, nos termos do voto." (TRF-2. 2a. Turma Especializada. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001772-80.2019.4.02.5002/ES, Desembargadora Federal Relatora SIMONE SCHREIBER, julgamneto: 08 de fevereiro de 2021) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. PRECEDENTE. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1 - A multa diária, prevista no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil (atuais artigos 536 e 537 do CPC/2015), é um instrumento processual, de natureza coercitiva, que visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável. 2 - Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, bem como o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida. 3 - No caso concreto, o INSS foi intimado, em 13 de dezembro de 2019, para colocar em manutenção a aposentadoria por invalidez no prazo de 15 dias, tendo cumprido a ordem em 24 de janeiro de 2020. 4 - O prazo para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual e, portanto, sujeita-se ao regramento contemplado no art. 219 do Código de Processo Civil, devendo ser contado em dias úteis. Precedente. 5 - Assim, tratando-se de prazo processual, deve-se levar em conta a suspensão havida entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a contento do disposto no art. 220 do CPC. 6 - Dessa forma, cumprida a ordem em 24 de janeiro de 2020, entende-se não ter o INSS extrapolado o prazo que lhe fora concedido pela sentença de primeiro grau de jurisdição. 7 - Agravo de instrumento interposto pelo INSS provido." (TRF-3. 7ª Turma. AI 5015039-29.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, e-DJF3: 19/10/2020)." 2 - Decorrido o prazo sem manifestação (item 1 supra), dê-se baixa e arquivem-se. 3 - Cumprido o item 1 supra, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre os cálculos da parte exequente e, querendo, impugnar a execução, tudo nos moldes do art. 535 do CPC. 4 - Caso o INSS oponha impugnação à execução, dê-se vista ao impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5076186-04.2023.4.02.5101

ID: 276797374

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076186-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX MARCULLO TEIXEIRA GONCALVES CECILIA ESTEVES GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACHADO OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5076186-04.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : ALEX MARCULLO TEIXEIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACH… Apelação Cível Nº 5076186-04.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : ALEX MARCULLO TEIXEIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACHADO OLIVEIRA (OAB RJ206530) APELANTE : CECILIA ESTEVES GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACHADO OLIVEIRA (OAB RJ206530) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO DE DIREITO. MOROSIDADE DA UNIÃO. CABIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra sentença de parcial procedência proferida em ação ordinária, declarando o direito do segundo autor à inclusão, em futuras declarações de IRPF, da primeira autora (sua filha) como dependente, condenando a União a promover os atos necessários à regularização do CPF da autora. Deixou de reconhecer a ocorrência de danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A matéria devolvida à apreciação por este Tribunal cinge-se em verificar o cabimento da condenação da União Federal ao pagamento de danos morais, bem como averiguar a nova determinação para que a União promova a regularização da situação relativa ao CPF da primeira autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares é de ordem objetiva, bastando comprovar o nexo causal entre a conduta (ou a ausência dela) da Administração e o dano sofrido pelo particular, para que o Estado tenha dever de indenizar. 4. No caso, restou comprovado que a primeira autora é filha do segundo autor, o que, por si só, já basta para concluir como legítima a inclusão da primeira como dependente do segundo na declaração de IRPF, de acordo com o art. 35, inc. III, da Lei nº 9.250/1995. 5. A citada inclusão não foi possível ser realizada pelo autor, por já ter sido a dependente informada em outras 4 (quatro) declarações, fato que foi confirmado pela Receita no processo administrativo, tendo sido inclusive reconhecido que o caso contém indícios de fraude na utilização do CPF da filha. 6. Não obstante a obtenção de julgamento favorável em primeiro grau (com a determinação à União de regularização da situação relativa ao CPF da primeira autora), o problema relatado persiste, visto que o segundo autor não obteve êxito em declarar sua filha como dependente também na declaração de IRPF do ano-calendário de 2023, tendo o sistema apresentado a mesma justificativa de que a dependente já havia sido informada em outra declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "O impedimento do exercício de direito, legalmente previsto, de declarar sua filha como dependente na declaração de IRPF, somado à morosidade da Administração Fazendária em solucionar o problema, ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, sendo cabível indenização por danos morais". _________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.250/1998, art. 35, inc. III. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5096265-04.2023.4.02.5101

ID: 304699117

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5096265-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER SOUZA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5096265-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : WAGNER SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS (OAB RJ126277) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com … RECURSO CÍVEL Nº 5096265-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : WAGNER SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS (OAB RJ126277) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS, QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE DE SER APRECIADA DE OFÍCIO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Trata-se de recurso do INSS em face de sentença que o condenou a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 08/12/2024 ( DER reafirmada ) ( Eventos 28 e 32 ). Decido . Em relação ao tempo especial de 01/07/2015 a 21/10/2019, o recurso da autarquia não merece ser conhecido , porquanto carece de argumentação relacionada aos documentos constantes dos autos, bem como à situação fática trazida a debate, tendo a autarquia formulado apenas argumentos jurídicos, sempre de forma genérica , os quais poderiam, perfeitamente, ser utilizados em qualquer caso em que a mesma questão de direito estivesse sendo discutida. Senão vejamos. Quanto ao referido tempo especial, o recorrente afirma que o PPP apresentado não atesta a exposição a vírus, bactérias e outros agentes nocivos patogênicos , ou seja, deixou de especificar quais seriam os micro-organismos, o que não é verdade : Este flagrante contraste entre a alegação recursal e o documento a ser analisado leva à conclusão de que, com a devida vênia, a autarquia, ao recorrer da sentença, não se deu ao trabalho de sequer analisar o PPP e, por conseguinte, não se desincumbiu do ônus da impugnação específica. No mais, o INSS sustenta a nulidade da sentença, por julgamento ultra petita , uma vez que o benefício foi concedido, em DER reafirmada , sem que o autor o tenha requerido. Ocorre que a reafirmação da DER pode ser apreciada a requerimento do interessado ou de ofício pelo julgador, conforme entendimento da TNU. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DA DER . TEMA 995 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 493 E 933 DO CPC INVOCADOS NA PRÓPRIA TESE DA CORTE SUPERIOR. A REAFIRMAÇÃO DA DER PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE ENQUANTO NÃO ESGOTADA A JURISDIÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, ABRANGENDO INCLUSIVE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO ( TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50129059620124047108, Relator.: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 16/12/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 17/12/2021) Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Processo nº 5063092-86.2023.4.02.5101

ID: 316320395

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5063092-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO SENA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCCAS DUMAR ROQUE

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AÇÃO PENAL Nº 5063092-86.2023.4.02.5101/RJ RÉU : RONALDO SENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCCAS DUMAR ROQUE (OAB RJ231813) DESPACHO/DECISÃO Ronaldo Sena de Oliveira foi acusado de interrupção de serv… AÇÃO PENAL Nº 5063092-86.2023.4.02.5101/RJ RÉU : RONALDO SENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCCAS DUMAR ROQUE (OAB RJ231813) DESPACHO/DECISÃO Ronaldo Sena de Oliveira foi acusado de interrupção de serviço público da Defensoria Pública da União, tipificado no art. 265 do Código Penal, por 8 vezes 2 . A Lei comina a esse crime pena entre 1 e 5 anos de privação de liberdade, tendo o réu, neste processo, estado preso preventivamente cerca de 3 meses (entre 25/05/2023 e 26/05/2023, bem como entre 22/06/2023 e 11/09/2023 1 ). A Defensoria Pública da União noticiou que, pouco tempo depois da abertura deste caso perante o Judiciário, o Sr. Ronaldo infringiu a cautelar de proibição de comparecimento do réu no prédio da DPU na Rua Uruguaiana nº 174. Isso teria ocorrido em 10/05/2023 3 . Após esse episódio, não foram documentadas novas idas à Defensoria Pública. O Sr. Ronaldo é um egresso do sistema penitenciário posto em liberdade em 2003 4 . Não tem familiares vivos próximos que lhe prestem auxílio 5 . Por duas vezes precisou recorrer à Defensoria Pública da União para efetivar direitos de gozo de auxílio-doença 6 . Ele padece de transtornos psíquicos e possivelmente vive em situação de rua desde 2015 7 . Quer sobrevenha condenação ou absolvição, em vista das circunstâncias narradas, o Juízo deve considerar seriamente a possibilidade de que o Sr. Ronaldo necessite no futuro de novos serviços públicos federais e que, em caso de injustificada negativa (como já verificado duas vezes), precise recorrer aos serviços da Defensoria Pública da União. Também é preciso considerar seriamente a possibilidade de que os funcionários públicos atuantes no Centro do Rio possam temer que futuras interações sejam improdutivas ou mesmo danosas. Entre os envolvidos, a situação prática é a de relacionamento reiterável no longo prazo. Embora esse relacionamento tenha sido afetado pelo conflito que gerou esta ação penal, uma condenação ou uma absolvição não gera eficazmente a superação do conflito e o restabelecimento de confiança entre os sujeitos. Logo, a aplicação do direito penal exclusivamente em sua vertente repressiva não se mostra suficiente para solucionar o conflito social apresentado perante o Poder Judiciário. Por assim ser, considerando a não oposição pelas partes, registrada em audiência de evento 97, à Secretaria para adotar as medidas pertinentes ao encaminhamento do feito ao Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (NPJR) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma da Resolução nº 225/2016 do CNJ e da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00044. Determino o sobrestamento do feito por 180 (cento e oitenta) dias, até o encaminhamento de informações acerca das ações daquele Núcleo a este Juízo ou nova manifestação das partes. Durante o sobrestamento, o Sr. Ronaldo deverá continuar cumprindo as cautelares vigentes, inclusive a de comparecimento mensal em Juízo. Intimem-se o MPF e a defesa acerca desta determinação, inclusive o acusado, pessoalmente, considerando que periodicamente comparece em Secretaria, ocasião em que mais facilmente poderá ser intimado. Caso solicitado pelo NPJR, as intimações determinadas pelo Núcleo deverão ser promovidas na Secretaria deste Juízo por ocasião desse comparecimento mensal. 1. Processo 5057797-68.2023.4.02.5101/RJ, evento 205, DESPADEC1 2. Evento (E) 1.1, nos autos desta ação penal 3. IPL, E69.3 4. Processo 5007898-04.2023.4.02.5101/RJ, evento 93, CERTANTCRIM1, p.1/2 5. vide processo 5057797-68.2023.4.02.5101/RJ, evento 175, RELT1; processo 5063810-83.2023.4.02.5101/RJ, Evento 11, PROM1 6. Vide processo 0013011-15.2016.4.02.5151/RJ, evento 22, SENT90 e processo 5130811-56.2021.4.02.5101/RJ, evento 18, SENT1. 7. Confiram-se o processo 5063810-83.2023.4.02.5101/RJ, evento 51, ANEXO3 e também o já referido processo 5057797-68.2023.4.02.5101/RJ, evento 175, RELT1

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Processo nº 5055816-04.2023.4.02.5101

ID: 323595097

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5055816-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDELOINA MARCAL LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TESSIO ALEXANDRE RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5055816-04.2023.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : IDELOINA MARCAL LOPES ADVOGADO(A) : TESSIO ALEXANDRE RODRIGUES (OAB RJ143455) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5055816-04.2023.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : IDELOINA MARCAL LOPES ADVOGADO(A) : TESSIO ALEXANDRE RODRIGUES (OAB RJ143455) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por IDELOINA MARCAL LOPES contra ato do CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III – CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO , com pedido de liminar, em que objetivava obter provimento jurisdicional a determinar que o INSS procedesse ao julgamento do pedido administrativo formulado pelo impetrante. Narra a parte impetrante que, em 12/11/2022, foi dado provimento a seu recurso administrativo, para conceder a aposentadoria por idade, através do Acórdão nº 12ª JR/1394/2022. Todavia, sustenta que até a presente data não foi procedido o cumprimento do acórdão. Proferida a sentença concessiva da segurança, a GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS no Rio de Janeiro/RJ informou, em 08/07/2024, no evento 86, que o processo está no Conselho de Recursos da Previdência Social, o qual não faz parte da estrutura do INSS, pois se trata de um órgão colegiado da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social. Desta forma o seu pleito deverá ser objeto de nova demanda, visto que é o Conselho de Recursos do Seguro Social (o qual, nos termos do artigo 32, XXXI, da Lei nº 13.844/2019, integra a estrutura básica do Ministério da Economia) a autoridade responsável pela apreciação e julgamento conclusivo dos recursos administrativos, e não a gerência executiva do INSS no Rio de Janeiro. Nesse sentido, confira-se: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO ENCAMINHAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AO ÓRGÃO JULGADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA . APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Os recursos interpostos contra decisões do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS são submetidos à apreciação do Conselho de Recursos do Seguro Social, o qual, nos termos do artigo 32, XXXI, da Lei nº 13.844/2019, integra a estrutura básica do Ministério da Economia, órgão da União Federal, sendo, portanto, a autoridade coatora, responsável pela apreciação e julgamento conclusivo dos recursos administrativos, o Chefe da Junta de Recursos ou o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS - O encaminhamento de recurso administrativo protocolado perante o INSS e/ou cumprimento de acórdão proferido pelo órgão julgador (CRPS) é de responsabilidade do Chefe ou Gerente Executivo da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social–INSS. - A parte impetrou o presente mandamus em face de ato coator do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, postulando o julgamento conclusivo do recurso administrativo . Na data da impetração, o processo administrativo ainda se encontrava na APS de Origem, onde foi protocolado, aguardando o encaminhamento ao competente órgão julgador, de forma que a autoridade coatora indicada pelo impetrante não se constitui como parte legítima para figurar no polo passivo deste mandamus - Sem a indicação da autoridade que deve, de fato, praticar o ato objeto do writ impõe-se a sua extinção, por ilegitimidade passiva, uma vez que não há como ser questionada eventual inércia, no caso, mora no encaminhamento do processo para o órgão julgador competente, de parte que nem sequer constou, de fato, como coatora na relação processual, não fazendo parte da lide - Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 5004707-31.2023.4 .03.6100 SP, Relator.: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/03/2024). Diante do exposto, indefiro o pedido da parte autora, constante do evento 103. Vista ao impetrante e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5070463-04.2023.4.02.5101

ID: 309298400

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5070463-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS TORRES ANVERS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5070463-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JOSE CARLOS TORRES ANVERS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ2… RECURSO CÍVEL Nº 5070463-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JOSE CARLOS TORRES ANVERS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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