Resultados para "5325067-56.2024.8.21.7000" – Página 19 de 26

Banco Daycoval S.A. x Leticia Teleschkin Mendes e outros

ID: 333062429

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5262890-56.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

LETICIA TELESCHKIN MENDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE PRESTES DA SILVA DE BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO REINALDO PROTASIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SILVELLO GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOUISE SILVELLO GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5262890-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5262890-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) AGRAVADO : LETICIA TELESCHKIN MENDES ADVOGADO(A) : LOUISE SILVELLO GOULART (OAB RS070207) ADVOGADO(A) : FELIPE SILVELLO GOULART (OAB RS087072) ADVOGADO(A) : MARCIO REINALDO PROTASIO (OAB RS108741) ADVOGADO(A) : FLAVIANE PRESTES DA SILVA DE BORBA (OAB RS136175) INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO NORONHA PEIXOTO INTERESSADO : BANCO ALFA S.A. ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão que não conheceu o recurso especial. ausência de máculas na decisão embargada. aclaratórios desacolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos por BANCO DAYCOVAL S.A em face de decisão que não conheceu do recurso especial. Em suas razões, a parte embargante manifestou inconformidade com o não conhecimento do recurso pela deserção. Requer o provimento dos embargos de declaração, para: "registrar que o comprovante de pagamento juntado aos autos é legítimo, consta em nome da parte, com os valores, datas e códigos exigidos, e a única falha – eventual ausência do código de autenticação – decorre de erro material atribuível exclusivamente à instituição bancária, não podendo ser utilizado para fulminar um recurso dotado de pressupostos essenciais à admissibilidade" e, também informa, " da ausência de decisão judicial apta a ser publicada e que justifique a suposta intimação, também se constata que o sistema de automação utilizado (Eproc) gerou ato ordinatório genérico e sem assinatura digital, em total afronta ao art. 14 da Resolução CNJ nº 455/2022, o qual exige que todo conteúdo publicado no DJEN seja obrigatoriamente assinado digitalmente, o que não ocorreu " Vieram, então, os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência. É o relatório. II. Não merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração. Diversamente do que foi sustentado pela parte embargante, não se vislumbra na decisão embargada qualquer erro, omissão ou contradição. A decisão ora impugnada não conheceu do recurso, pois a parte recorrente não cumpriu à determinação Evento 62, a qual deveria ter comprovado o preparo na forma dobrada, visto que o recurso especial ( evento 56, RECESPEC1 ) foi protocolado com o comprovante de pagamento sem a autenticação eletrônica emitida pelo site ou aplicativo do banco . Além disso, ao contrário do alegado pela parte embargante, quanto a intimação para comprovar o recolhimento do preparo (Vista para pagamento em dobro de preparo (Art. 1007, § 4º, do CPC)), não houve qualquer irregularidade, uma vez que a intimação foi disponibilizada no DJEN em 02/06/2025 e considerada publicada em 03/06/2025, conforme Eventos 64 e 65. Assim, em que pese o esforço argumentativo da parte embargante, revela-se desatendida a regra contida no artigo 1.007 do Código de Processo Civil, uma vez que no prazo estipulado, a parte recorrente não cumpriu a determinação no ato ordinatório no Evento 62. Sobre a imprescindibilidade de constar a autenticação bancária: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. NOVO RECOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência da guia de recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização. 2. No caso dos autos, o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ não continha autenticação bancária, dado essencial para verificação da efetiva quitação da obrigação . 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.206.950/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023. - Grifei) Além disso, já manifestou a Corte Superior que “ a simples correspondência entre a data de vencimento e o valor nominal não são suficientes para comprovar a vinculação do comprovante de pagamento extraído da internet à guia de recolhimento (...)” (AgInt no REsp 1765404/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/05/2019) Revela-se, assim, desatendida a regra contida no artigo 1.007 do CPC/15, de modo que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da deserção do recurso é medida se impõe. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para recolher em dobro o preparo, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não cumpre tal determinação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1144749/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 04/12/2017) (grifei) PROCESSO CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO ESPECIAL SEM AS GUIAS OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESPACHO DETERMINANDO O PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. RECURSO ESPECIAL DESERTO. (...) III - Determinado o recolhimento em dobro das custas processuais, nos termos do art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil de 2015, e não cumprida a determinação, deve ser considerado deserto o recurso especial. (...) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 977.819/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/11/2017) (grifei) Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "Deixando o recorrente de proceder ao recolhimento do preparo no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção" (RMS 54.504/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2017) Na mesma linha, o entendimento da Corte Superior é na direção de considerar " deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente . " (REsp 1905086, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 24/05/2021) Importante salientar, aliás, que “ a falha na realização do preparo, de responsabilidade exclusiva do recorrente, não pode ser relevada, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia , tendo em vista que a correção na realização desse procedimento é igualmente exigida de todos os recorrentes.” (AgInt no AREsp 434660/PE, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 02/02/2018) Outrossim, "o regular preparo do Recurso Especial é ônus exclusivo do recorrente , que deve zelar pela fiscalização e pelo correto preparo do Especial, instruindo-o segundo o exigido pela lei" (AgInt no REsp 1.587.322/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/11/2019) (AREsp 1872251, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 08/06/2021) Diante do exposto, as razões dos aclaratórios revelam tão somente de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Novo CPC), não possuindo natureza de efeito modificativo. Dessarte, não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, inviáveis os aclaratórios. Advirta-se, ao final, que eventual reiteração deste expediente – por meio de novos embargos declaratórios –, estará sujeita às normas do atual Código de Processo Civil, inclusive no que tange ao cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. Isso posto, DESACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015361-30.2025.8.21.0003

ID: 301278859

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: DESPEJO Nº Processo: 5015361-30.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARIO ALDEMAR ROSADO NUNES ORLI NICOLAU SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SANTANA DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUBIANCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5015361-30.2025.8.21.0003/RS AUTOR : DARIO ALDEMAR ROSADO NUNES ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) AUTOR : ORLI NICOLAU … DESPEJO Nº 5015361-30.2025.8.21.0003/RS AUTOR : DARIO ALDEMAR ROSADO NUNES ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) AUTOR : ORLI NICOLAU SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de despejo com pedido liminar promovida por DARIO ALDEMAR ROSADO NUNES e ORLI NICOLAU SILVA DE OLIVEIRA (locadores) em face de MARIA EDUARDA DOS SANTOS SILVA (locatária), sob a alegação de que, ainda que notificada, a ré-locatária não apresentou nova garantia locatícia. Relatei brevemente. Decido. A Lei nº 12.112/2009 alterou substancialmente a nominada Lei do Inquilinato (Lei n.° 8245/1991) e, por esta senda, incluiu a possibilidade da concessão de medida liminar no caso de não ser constituída nova garantia contratual, nos termos a seguir: Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: ... Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) [...] Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: ... VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Com efeito, o contrato de locação apresentava garantia de seguro fiança 1.6 , o qual, com a exoneração em razão do inadimplemento, não promoveu a locatária a troca de garantia, segundo notificação do ev 1.9 , ganhando força o despejo liminar do locatário quando não apresentada nova garantia, à exegese do artigo 40, inciso IV e parágrafo único 1 da lei 8.245/91 combinado com o artigo 59, § 1º, VII 2 da mesma lei. Dessarte, tenho que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar de despejo, incidindo no caso em tela o disposto no art. 59, §1°, VII, da Lei n.° 8245/1991. No mais, presume-se válida a notificação enviada para o endereço do imóvel locado 1.10 . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, INCISOS VII E IX, DA LEI 8.245/91. EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE GARANTIA À LOCAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO LOCATÁRIO A FIM DE EVITAR A MEDIDA. A ausência de substituição do fiador ou da modalidade de garantia do contrato de locação configura infração contratual e autoriza o despejo liminar, desde que, notificado o locatário a promover a substituição no prazo de 30 dias, ele silencie (art. 40, parágrafo único, da Lei 8245/91), o que ocorreu no caso em tela. Assim, é cabível a concessão da liminar de desocupação tanto em razão do inadimplemento dos locativos, quando em razão da ausência de garantia contratual, não sendo facultado ao locatário efetuar o pagamento dos valores devidos para permanecer no imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52297267120228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 15-02-2023) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO . LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de desocupação em ação de despejo fundada em ausência de nova garantia locatícia. O contrato de locação estava garantido por fiança prestada por empresa que, posteriormente, notificou extrajudicialmente sua exoneração da obrigação. A parte autora notificou o locatário para apresentação de nova garantia no prazo legal, o que não foi atendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão da liminar de despejo com fundamento no art. 59, § 1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, diante da ausência de nova garantia locatícia após a exoneração da fiança anteriormente prestada. III. RAZÕES DE DECIDIR: Comprovada a exoneração da garantia fidejussória mediante notificação extrajudicial válida e a ausência de substituição no prazo legal previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei nº 8.245/1991, restou caracterizado o fundamento legal para a concessão da liminar de desocupação, nos termos do art. 59, § 1º, VII, da mesma Lei. A comunicação da notificação ao locatário no endereço contratual presume-se eficaz, inexistindo prova de irregularidade no procedimento. As alegações do agravante, embora revelem situação pessoal sensível, não infirmam os fundamentos legais e jurisprudenciais que sustentam a medida concedida. Com relação ao pedido subsidiário de prorrogação do prazo para desocupação do imóvel, o recurso não deve ser conhecido, considerando que há idêntica postulação na origem, ainda sem decisão, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido para manter a decisão que deferiu a liminar de desocupação. Tese de julgamento: 1. É cabível a concessão de liminar de despejo por ausência de nova garantia locatícia no prazo legal, após a exoneração da fiança , nos termos do art. 59, § 1º, VII, da Lei nº 8.245/1991. 2. A notificação encaminhada ao endereço do locatário presume-se válida, salvo prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 40, parágrafo único, e 59, § 1º, VII; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5301787-56.2024.8.21.7000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, 15ª Câmara Cível, j. 17.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5030911-94.2023.8.21.7000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, 15ª Câmara Cível, j. 17.05.2023. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51203660220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 13-05-2025) Assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, defiro o pedido liminar e determino que a locatária desocupe o imóvel, no prazo de 15 dias. A liminar está condicionada à prestação de caução, equivalente a três meses de aluguel (depósito em aberto no sistema). 1) prestada a caução , expeça-se mandado de intimação para desocupação no prazo de 15 dias, cientificando-se eventuais sublocatários e ocupantes. Fixo honorários advocatícios para pronto pagamento em 5% (cinco por cento) do valor do débito. 2) Caso não desocupado o imóvel no prazo concedido, o Oficial e Justiça deverá proceder ao despejo compulsório. Autorizo o uso de força policial e arrombamento, se necessário, o que deverá ser justificado pelo Oficial de Justiça. 3) Cite-se. 4) Da contestação porventura apresentada, vista à parte autora. Cumpra-se na íntegra. 1 . Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:(...)IV - exoneração do fiador;Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação 2 . Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:(..)VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0803361-32.2025.8.15.2003

ID: 314800895

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0803361-32.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DALVA FARIAS BERNARDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIDIANE CARNEIRO DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALISSON GOMES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803361-32.2025.8.15.2003 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem d… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803361-32.2025.8.15.2003 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: DALVA FARIAS BERNARDES Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALISSON GOMES DA SILVA - PB25873, LIDIANE CARNEIRO DE SOUSA - PB26833 REU: JANAINA AGOSTINHO DE MELO DECISÃO Vistos. Trata-se de PEDIDO DE LIMINAR em AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ajuizada por DALVA FARIAS BERNARDES, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em desfavor de JANAINA AGOSTINHO DE MELO, também já qualificada. A parte autora alegou, em suma, que: 1) é legítima proprietária do imóvel situado na Rua Comerciante Antônio Pátrio Leite, nº 22, Mangabeira I, o qual foi objeto de contrato de locação residencial firmado com a Ré, em 30 de julho de 2021, com vigência até 30 de julho de 2024, com aluguel mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), além dos encargos previstos; 2) o referido contrato encerrou-se na data de 30 de julho de 2024, não havendo cláusula de renovação automática, tampouco interesse na continuidade da locação, conforme notificação extrajudicial enviada a Ré; 3) mesmo diante da manifestação expressa quanto a intenção de retomada do imóvel, a Ré permaneceu no imóvel, ocupando indevidamente o imóvel; 4) em resposta à notificação, a Ré se manifestou negativamente, permanecendo ocupando o imóvel e está inadimplente com relação aos alugueis dos meses de março, abril e maio do corrente ano, totalizado 3 (três) alugueis atrasados; 5) diante da expressa manifestação de desinteresse na continuidade da locação, a Ré permaneceu no imóvel, resistindo à desocupação voluntária, o que torna necessária a presente demanda para reaver a posse do bem. Ao final, pugnou pela concessão liminar de despejo para desocupação voluntária do imóvel. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, recebo o pedido de emenda à inicial (ID 115287349), nos termos do inciso I do art. 329 do CPC e, na oportunidade, retifiquei o valor da causa para o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). I) Da gratuidade judiciária Analisando-se os autos, observa-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, a promovente informou que é idosa e do lar declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 884,40 (oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos). Com efeito, tal afirmação feita pela promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. II) Da liminar Em relação ao despejo liminar, consoante estabelece o art. 59, § 1º, VIII e IX, da Lei n. 8.245/91, nas ações de despejo, com fundamento na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação e vencimento do contrato, poderá ser concedida liminar, para desocupação em quinze dias, desde que: a) a ação tenha sido proposta em até 30 (trinta) dias do cumprimento de notificação em que comunicado o intento de retomada do bem; b) esteja contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo; e c) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. No caso dos autos, verifica-se que as partes firmaram contrato de locação de imóvel residencial, enquadrando-se a ação de despejo, portanto, fundamento do inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, o qual prevê a possibilidade de concessão de despejo liminar quando o contrato estiver desprovido de garantias locatícias, bastando, para tanto, a demonstração da inadimplência e o oferecimento da caução de três meses de aluguel, quando exigida. Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). No caso dos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais necessários para concessão da medida liminar. Ainda que não fosse indispensável, uma vez que a presente ação de despejo, fundamentada no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, trata-se de denúncia cheia, sendo desnecessária a constituição prévia em mora por meio de notificação, a parte autora informou que enviou notificação extrajudicial a ré, para desocupação do imóvel, juntando cópia no ID 113416586, reforçando a boa-fé processual e a higidez de seus fundamentos, sendo demonstrada, portanto, a probabilidade do direito autoral. Por outro lado, o perigo de dano resta consubstanciado nos autos, dado o prejuízo continuado que a parte autora experimenta ao ser privada do exercício pleno de sua propriedade e ao ver a dívida locatícia aumentar. Nesse sentido, em casos análogos, foi decidido o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REVELIA DECLARADA PELA SENTENÇA . QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO RECURSO. INADIMPLÊNCIA PRESUMIDA COMO FATO INCONTROVERSO, À MÍNGUA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NA FORMA DOS ARTIGOS 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO. DENÚNCIA “CHEIA” . ARTIGO 9º, INCISO III DA LEI Nº 8.245/1991. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 46, § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE INCIDE APENAS NOS CASOS DE DESPEJO POR DENÚNCIA “VAZIA”. MORA EX RE, DECORRENTE DA NORMA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. 1. A revelia impede que o réu rediscuta matéria de fato, máxime quando a inadimplência alegada pela parte autora não contrasta com a prova dos autos. 2 . Nos termos do artigo 397 do Código Civil e da jurisprudência, a mora da obrigação de pagamento da locação e seus acessórios decorre do próprio inadimplemento, por ser dívida positiva, líquida e com termo definido, sendo desnecessária a notificação do devedor. (TJ-PR 00035676420238160017 Maringá, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 05/08/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 12279-33.2023.8.17 .9000 Agravante: J Jardim Empreendimentos LTDA Agravado: Henoch Coutinho de Melo Neto Relator.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Origem: Juízo de Direito da Seção A da 12ª Vara Cível da Capital EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO LIMINAR DE DESPEJO. LEI DO INQUILINATO. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO COMERCIAL . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SUPOSTOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS DO AGRAVADO, ORA AUTOR. IRRELEVANTES PARA A CONCESSÃO DO DESPEJO . CAUSAS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO DESPEJO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Ação de Despejo C/C Cobrança, determinou o despejo do Requerido, ora Agravante. 2. A situação discutida nos presentes autos é o arrendamento de imóvel para uso comercial, isto é, o Contrato de Arrendamento Comercial. Nesses casos, embora a regulação principal esteja nos Artigos 565 a 578 e 1 .144 do Código Civil, a Lei do Inquilinato é aplicável de forma suplementar. Não há impedimentos para que essa Lei seja utilizada nesse tipo de avença. Desse modo, numa análise perfunctória, não há que se falar na inaplicabilidade da Lei 8245/91 ( Lei do Inquilinato) ao contrato discutido nos presentes autos. 3 . Nos casos de inadimplemento contratual, sobretudo no que tange ao atraso de aluguéis, não há exigência legal acerca da notificação prévia. Isso porque se trataria de denúncia “cheia”, isto é, motivada. Via de regra, a exigência de notificação prévia ocorre em relação à denúncia vazia, ou seja, imotivada. Além disso, a constituição em mora nos casos da Lei do Inquilinato ocorre pelo próprio atraso no pagamento, independente de notificação . Assim, a Ação de Despejo pode ser proposta independentemente de ter ocorrido a cobrança extrajudicial do valor devido. 4. Eventuais descumprimentos contratuais por parte do Arrendador/Agravado, quais sejam, a existência de Dívida Ativa com a União anterior ao contrato e de eventuais dívidas do agravado relativo a outros contratos perante a Neoenergia e a penhora do imóvel pela Justiça Trabalhista são discussões que não influenciam a concessão da liminar de despejo, pois têm relação com outras implicações contratuais a serem discutidas nos autos principais. 5 . Por último, mesmo que se prove que não existem irregularidades perante a Neonergia causadas pelo Arrendatário, as demais causas, sobretudo o atraso nos aluguéis, são suficientes para a concessão do despejo nessa fase do processo. 6. Agravo não provido. Decisão mantida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 12279-33.2023.8.17 .9000, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, estando tudo de acordo com as notas taquigráficas, votos e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 9 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0012279-33 .2023.8.17.9000, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Gabinete do Des . Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra decisão proferida nos autos da ação de despejo por denúncia cheia c/c imissão de posse que deferiu o pedido liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze dias). 2. Em ação de despejo por falta de pagamento, não se exige a notificação premonitória, uma vez que os requisitos legais previstos no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91, foram atendidos pelo locador. O inadimplemento do locatário quanto aos encargos locatícios é razão suficiente para que seja declarada a rescisão do contrato (mora ex re). 3. Consta nos autos, comprovante do pagamento da caução, bem como que os agravantes encontram-se desde 10/06/2019 em atraso com o pagamento dos aluguéis, infração contratual suficiente para dar azo à resolução do contrato, bem como para que seja determinada, em tutela de urgência, a desocupação liminar do imóvel. 4. Assim, considerando que o agravante restou em mora em relação aos alugueis, não tendo comprovado nos autos sua quitação, a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios e bem-lançados fundamentos. 5. Recurso não provido. (TJCE; AI 0637474-79.2021.8.06.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria das Graças Almeida de Quental; DJCE 27/07/2022; Pág. 116) Desta feita, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão liminar de despejo. Ressalta-se, por fim, que, no que se refere à necessidade de caução, prevista no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, considerando que os valores atinentes às despesas em atraso (R$ 3.000,00), diante do lapso temporal desde o protocolo da petição inicial, provavelmente, no momento atual, superam a quantia equivalente a 3 (três) aluguéis, entendo por sua dispensa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR. Credpago. Fiança exonerada. Nova garantia não apresentada. Mitigação do artigo 59, §1º, IX, da Lei de locações. Desnecessidade de oferta de caução. Débito superior a três meses de aluguel. Possibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido em decisão monocrática. (TJRS; AI 5301787-56.2024.8.21.7000; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Carmem Maria Azambuja Farias; Julg. 17/10/2024; DJERS 17/10/2024) Ante o exposto, pelos fundamentos acima expostos, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR DE DESPEJO, determinando que seja expedido o competente mandado, inicialmente intimando-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupar voluntariamente o imóvel, contando-se da data da intimação, em consonância com o art. 59, §1º da Lei nº 8.245/1991. Não ocorrendo a desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da ré para tal, munido do mesmo mandado, deverá o oficial de justiça de imediato proceder com a desocupação coercitiva do imóvel, com as cautelas necessárias. Deverá também ser citada a parte promovida, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer a purgação da mora ou apresentar contestação, na forma do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. Ressalte-se que a purgação da mora deverá ser realizada mediante depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, bem como honorários advocatícios, estes que fixo em 10% por cento sobre o valor devido na data do efetivo pagamento. Dê-se ciência aos fiadores indicados e a eventuais sublocatários e ocupantes. Constem no mandado as advertências do art. 344 do CPC. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000688-05.2025.8.08.0032

ID: 276699960

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000688-05.2025.8.08.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FELIPE DE SOUZA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000688-05.2025.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANO BRUM SEVERINO REU: BANCO PAN S.A., BANCO DO BRASIL S/A, LECCA SERVICOS FINANCEIROS LTDA, CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES, FUNDO COOPERATIVISTA DA 1.CIA INDEPENDENTE DA POLICIA M, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DE SOUZA LIMA - ES37529 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento aforada por CRISTIANO BRUM SEVERINO em face do BANCO PAN S.A, BANCO DO BRASIL S/A, LECCA SERVICOS FINANCEIROS LTDA, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO, FUNDO COOPERATIVISTA DA 1.CIA INDEPENDENTE DA POLICIA M, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, onde o autor, ante os fundamentos de fato e de direito aduzidos na peça de ingresso, busca, liminarmente, limitar os descontos a 30% de sua renda líquida mensal, a qual requer seja depositada judicialmente. Busca, ainda, determinar: i) a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC; ii) que os réus se abstenham de negativar seu nome; e, por fim, iii) a apresentação, pelos réus, dos contratos firmados com o autor, com seus respectivos quadros de evolução da dívida. A inicial veio acompanhada de documentos. Registra-se, inicialmente, que, não obstante figurar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL no polo passivo da presente demanda, a competência se mantém com a Justiça Estadual, face a entendimento já firmado por tribunais superiores. Confira-se: (…) Em relação ao requerimento de repactuação de dívida fundamentado no instituto do superendividamente, o STJ entende ser a matéria de competência da Justiça Estadual, mesmo que no polo passivo figure a Caixa Econômica Federal (CC n. 192.140/DF; 2ª Seção do STJ; Rel. Min. João Otávio de Noronha; 10/05/ 2023). - Isso porque, estando fundada no superendividamento, previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei nº 14.181/2021, a ação seria semelhante a de insolvência, havendo, portanto, necessidade de fixação de um juízo universal. (...). (TRF 2ª R.; AC 5006257-44.2024.4.02.5101; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer; Julg. 09/04/2025; DJe 15/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO EM QUE O MM. Juízo a quo se declarou incompetente para apreciar o feito. Caixa Econômica Federal que integra o polo passivo. Inconformismo. Competência da Justiça Comum. Exceção ao art. 109, I, da CF. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2066654-61.2025.8.26.0000; Santos; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hélio Nogueira; Julg. 17/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS QUE, NOS AUTOS DA -AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA-, EM FACE DOS ORA AGRAVADOS, BANCO SANTANDER E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O PRESENTE PROCESSO, NO QUAL UM DOS CREDORES É A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. No julgamento do re 678.162, pela sistemática dos recursos repetitivos de controvérsia, o e. Supremo Tribunal Federal, fixando a tese nº 859, entendeu pela competência da justiça comum para julgar ações de insolvência civil, como a presente, que envolva interesse da união, autarquia ou empresa pública federal. Portanto, considerando a natureza concursal, compete à Justiça Estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-a e 104-b do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, com a redação da Lei n 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I da Constituição Federal. Provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada declarando competente a Justiça Estadual para julgar o presente feito, no caso, o juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de duque de caxias. (TJRJ; AI 0099371-92.2024.8.19.0000; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; Julg. 27/02/2025; DORJ 07/03/2025). (…) A Justiça Estadual detém de competência para julgar ações de superendividamento, ainda que a Caixa Econômica Federal configure no polo passivo, conforme entendimento firmado pelo STJ (CC 193.066/STJ). (...). (TJRS; AI 5315658-56.2024.8.21.7000; Porto Alegre; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Dilso Domingos Pereira; Julg. 12/02/2025; DJERS 20/02/2025). Sendo assim, passo à análise do pleito. Como cediço, o CDC, em seus artigos 104-A a 104-C, incluídos pela Lei nº. 14.181, de 2021, prevê procedimento próprio para a repactuação de dívidas por superendividamento. Confira-se: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. (...) Nota-se, nesse contexto, que o consumidor que busca a repactuação de suas dívidas, deverá apresentar informações acerca das dívidas que deseja renegociar, para que possa ser criado um plano de pagamento. Seguidamente, será realizada audiência de conciliação, onde o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento. Restando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência objetivando preservar o mínimo existencial ao consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação. Conclui-se, portanto, que, antes da realização da audiência de conciliação e apresentação formal do plano de pagamento aos credores, não cabe o exame da tutela de urgência. Sobre a matéria, confira-se o entendimento do eg. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A devolutividade da decisão impugnada se restringe na viabilidade, ou não, de o magistrado, antes mesmo de designada audiência de conciliação prevista na Lei nº 14.181/2021, examinar o pedido liminar formulado, tendo, sobre o referido tema, as Cortes Estaduais firmado posicionamento uníssono no sentido de que, por se tratar de um procedimento próprio, a tutela de urgência somente poderá ser examinada após a devida realização da fase conciliatória. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para que o magistrado proceda a designação da audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC. (TJES - Data: 01/Apr/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5009074-91.2023.8.08.0000 - Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Bancários). Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPERENDIVIDAMENTO – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CONSUMIDORA – INCENTIVO AO INADIMPLEMENTO – TRATAMENTO DO PROBLEMA – PRIVILÉGIO À ELABORAÇÃO DE PLANO VOLUNTÁRIO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O procedimento legal criado para tratamento do superendividamento perpassa, necessariamente, uma fase inicial conciliatória, a qual, inclusive, o legislador incentiva que seja exercida extrajudicialmente, por meio dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 2. O objetivo da legislação não se restringe à recuperação do consumidor superendividado e à preservação do mínimo existencial, abrangendo também o fomento da confiança e do empreendedorismo no país. Ou seja, através da cooperação entre as partes envolvidas, busca-se o equilíbrio entre os objetivos mencionados, visando sempre o resultado adimplemento. 3. No caso concreto, ainda que a situação da consumidora agravante se enquadre como superendividamento, a intervenção judicial nos moldes requeridos incentivaria o inadimplemento, e não o contrário, que é o escopo principal da norma invocada. Além disso, consistiria em antecipação de fase para tratamento do problema, podendo prejudicar a elaboração de um plano voluntário de pagamento das dívidas. 4. Não se ignora que houve uma tentativa de conciliação não exitosa na origem, contudo, tendo em vista que parte das dívidas contraídas pela agravante foram livremente pactuadas, ou seja, não são descontadas diretamente de seu contracheque, de modo que não se limitam ao percentual de 30% (trinta por cento) de desconto da remuneração, não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela pretendida. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Recurso de agravo interno prejudicado. (TJES - Data: 05/Apr/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5008513-67.2023.8.08.0000 - Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Bancários). Veja-se, ainda, a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - NÃO CONCESSÃO. 1. Deve ser concedida a tutela de urgência quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, que sofre perigo de dano, caso a tutela não seja concedida. 2. Somente quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência com o fito de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.200671-8/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2024, publicação da súmula em 02/05/2024). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC. II - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n.º 14.181/2021 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória requerida. III - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.301547-8/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024). Grifei. EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATROPELO DO RITO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. - Além da prova inequívoca da condição de superendividamento, para o deferimento de tutela de urgência é indispensável que seja observado o rito próprio do processo de repactuação de dívidas (artigo 104-A, CDC). - A tutela de urgência somente é viável quando frustrada a conciliação, ensejando a instauração "processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório" (artigo 104-B, CDC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.056677-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024). Grifei. Desse modo, considerando que o processo ainda está em fase inicial, incabível, por ora, o exame da tutela de urgência, para fins de suspensão e/ou limitação de descontos ou, ainda, para determinar aos réus que se abstenham de negativar o nome do autor. Quanto ao pedido de exibição de documentos, entretanto, tenho por bem acolher de início, visto que os contratos são comuns às partes e, somados aos respectivos quadros de evolução das dívidas, se fazem necessários à apresentação do adequado plano de pagamento. Dito isso, determino aos réus que, em até 30 (trinta) dias antes da audiência, acostem aos autos os contratos firmados com a parte autora, com seus respectivos quadros de evolução da dívida. Por oportuno, em atenção ao disposto no art. 104-A, do CDC, designo audiência de conciliação/mediação, voltada à tentativa das partes de pactuar amigavelmente plano para o pagamento das dívidas, para o dia 30/07/2025, às 13h30. Cite-se/Intimem-se as partes para comparecimento ao ato, a parte autora, em especial, para apresentar, na data da audiência, de forma escrita, proposta de plano de pagamento da dívida, nos termos do CDC. Faculto às partes e seus advogados a participação da audiência, por videoconferência, por meio do uso do aplicativo ZOOM, cujos dados para acesso são: Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/89031954610?pwd=bbpFiphPxG6rE5AJE9PamJDEukVIEf.1 ID da reunião: 890 3195 4610 Senha: 09621930 Fica deferido em favor do autor os benefícios da assistência judiciária. Intimem-se. Cumpra-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5373761-56.2024.8.21.7000

ID: 327054638

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5373761-56.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS DIRCEU MULLER STALTER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISADORA GEREMIA PAVONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RITA MARIA GEREMIA PAVONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5373761-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVADO : LUIS DIRCEU MULLER STALTER ADVOGADO(A) : RITA MARIA GER… Agravo de Instrumento Nº 5373761-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVADO : LUIS DIRCEU MULLER STALTER ADVOGADO(A) : RITA MARIA GEREMIA PAVONI (OAB RS031199) ADVOGADO(A) : ISADORA GEREMIA PAVONI (OAB RS113720) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. ação ordinária de cobrança c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que homologou os honorários periciais. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC. Decisão recorrida que ponderou as particularidades do caso em exame ao fixar os honorários periciais, seja porque a matéria a ser analisada é complexa e demandará no mínimo 66 horas de trabalho técnico, seja porque o valor arbitrado está aquém daquele postulado pelo perito no ano de 2019. Não contemplada hipótese de cabimento de agravo de instrumento, porquanto inexistente previsão no rol do art. 1.015, assim como não é caso de mitigação da taxatividade do cabimento com base na urgência, nos termos do Tema n. 988 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA EDIFICAÇÕES MISSIONEIRAS TABORDA EIRELI interpõe agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor de LUIS DIRCEU MULLER STALTER , manteve a decisão do Evento n.º 33, determinando que a autora efetue o pagamento dos honorários periciais, em quinze dias, sob pena de perda da prova. A decisão agravada possui o seguinte teor ( evento 42, DESPADEC1 ): Vistos. Mantenho a decisão do evento 33 por seus próprios fundamentos. Efetue a parte autora o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da prova. Não havendo pagamento, voltem conclusos. Dil. legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que se trata de uma minúscula empresa de construções e que o valor cobrado pelo perito de 16,38% do valor da causa, correspondente ao valor de R$ 24.920,00, é relevante e impeditivo, não podendo o Judiciário lhe impor tamanho ônus para produzir prova essencial. Pontua que esta não é a única perícia requerida, sendo que as demais diligências encarecerão ainda mais o feito, tornando impossível à autora se resguardar e buscar os seus direitos mais básicos. Postula o provimento do recurso com a reforma da decisão recorrida, a fim de que haja intimação de outros cinco peritos técnicos da área, para apresentarem orçamento nos autos, com nomeação do mais economicamente acessível, inclusive que tenha possibilidades de parcelamento. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a empresa agravante recorre da decisão que manteve a rejeição à impugnação quanto aos honorários periciais, determinando que efetue o pagamento destes, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da prova. No caso em tela, descabe a interposição do presente recurso por ausência das hipóteses taxativas de cabimento, previstas no artigo 1.015 1 , do Código de Processo Civil. Ademais, não verifico ser o caso de mitigação do dispositivo em relação à decisão judicial recorrida, notadamente porque esta ponderou as particularidades do caso em exame, seja porque a matéria a ser analisada é complexa e demandará no mínimo 66 horas de trabalho técnico, seja porque o valor arbitrado está aquém daquele postulado pelo perito no ano de 2019. Desse modo, não está contemplada como hipótese de cabimento de agravo de instrumento, pois não existe previsão no rol do art. 1.015, assim como não é caso de mitigação da taxatividade do cabimento com base na urgência, nos termos do Tema n. 988 do STJ. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS . AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DE REQUISITO INTRÍNSECO. DESCABIMENTO . NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da decisão que homologou a proposta de honorários o perito nomeado II. Questão em discussão Consiste em apurar se a manifestação judicial seria agravável. III. Razões de decidir 1) Além das hipóteses previstas de modo expresso no Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível em situações de urgência, devendo ser esse o elemento norteador de quaisquer interpretações relacionadas ao cabimento de tal recurso fora das hipóteses arroladas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, ou seja, em caráter excepcional a recorribilidade imediata está vinculada à urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação. Inteligência do Tema n. 988 do Superior Tribunal de Justiça. 2) No caso concreto, a manifestação judicial relativamente à homologação dos honorários periciais , após o sopesamento das peculiaridades do caso (dificuldade de nomeação perito especialista, ausência de contemplação em tabela originária desta Corte e adequação do valor proposto), não está contemplada como hipótese de cabimento de agravo de instrumento , pois não existe previsão no rol do art. 1.015, sequer há se falar em urgência - demonstrada - para justificar a mitigação (Tema n. 988). Nessa direção, impõe-se reconhecer o não enquadramento do recurso nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil, assim como não é caso de mitigação da taxatividade do cabimento com base na urgência. Por conseguinte, inobservado requisito intrínseco de admissibilidade, referente ao cabimento, é de ser tido como manifestamente inadmissível o recurso. IV. Dispositivo Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 988.( Agravo de Instrumento , Nº 50588629220258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-03-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS . RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A VERBA HONORÁRIA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO VERIFICADA URGÊNCIA QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO EM AGRAVO INTERNO QUE AUTORIZE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, RESSAINDO INAFASTÁVEL O DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53108406120248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 27-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS . DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 52565007020248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 09-09-2024) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Intimem-se. 1 . Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daimon Goncalves Dias e outros x Angelica Aparecida Dias e outros

ID: 329178693

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5371104-44.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIMON GONCALVES DIAS HERTA ZELIA DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

ANGELICA APARECIDA DIAS JEVERSON LUIS REIS SOARES LEONARDO DIAS DE PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME GUERREIRO CASSEMIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS POLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRADE MASSIRONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIANE RITTER LIBERALI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNOR LIBERALI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5371104-44.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidentes RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : DAIMON GONCALVES DIAS (Suces… Agravo de Instrumento Nº 5371104-44.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidentes RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : DAIMON GONCALVES DIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN (OAB RS094204) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE MASSIRONI (OAB RS111326) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : HERTA ZELIA DOS SANTOS DIAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE MASSIRONI (OAB RS111326) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN (OAB RS094204) ADVOGADO(A) : GUILHERME GUERREIRO CASSEMIRO (OAB RS096778) AGRAVADO : ANGELICA APARECIDA DIAS ADVOGADO(A) : ARNOR LIBERALI (OAB RS022684) ADVOGADO(A) : LIANE RITTER LIBERALI (OAB RS030635) AGRAVADO : LEONARDO DIAS DE PAULO ADVOGADO(A) : ARNOR LIBERALI (OAB RS022684) ADVOGADO(A) : LIANE RITTER LIBERALI (OAB RS030635) AGRAVADO : JEVERSON LUIS REIS SOARES ADVOGADO(A) : ARNOR LIBERALI (OAB RS022684) ADVOGADO(A) : LIANE RITTER LIBERALI (OAB RS030635) INTERESSADO : SOEL GONCALVES DIAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : JAIRO ALEXANDRE DA SILVA INTERESSADO : JOSE RESSLER POLO ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS POLO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, alegando ilegitimidade passiva dos herdeiros por inexistência de herança e impenhorabilidade de salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva dos herdeiros por inexistência de herança, conforme art. 1.792 do CC; (ii) a impenhorabilidade de salário, conforme art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido é limitada às forças da herança, e no caso, restou demonstrada a inexistência de bens partilháveis, afastando a legitimidade dos herdeiros para responderem à execução. 2. A impenhorabilidade de salário é questão de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo, e no caso, o bloqueio de valores na conta do herdeiro é juridicamente inexistente, devendo ser levantado. 3. A exceção de pré-executividade é cabível para alegar ilegitimidade passiva e impenhorabilidade de salário, sendo o meio processual adequado para suscitar tais questões. 4. A jurisprudência reconhece que a inexistência de bens na herança inviabiliza a responsabilização dos herdeiros, conforme art. 1.792 do CC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por HERTA ZELIA DOS SANTOS DIAS e DAIMON GONCALVES DIAS , contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ( evento 308, DESPADEC1 ) proferida nos autos do cumprimento de sentença, ajuizado por LEONARDO DIAS DE PAULO , JEVERSON LUIS REIS SOARES e ANGELICA APARECIDA DIAS , perante a 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos seguintes termos: "1 . De plano, verifico a impossibilidade de manejo de exceção de pré-executividade no caso em apreço, o que leva à rejeição do incidente interposto. Isso porque, a matéria trazida pelo excipiente deveria ser atacada por meio de impugnação à fase de cumprimento de sentença, notadamente pela disposição expressa constante no artigo 525, do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Consigno que, a exceção de pré-executividade trata-se de incidente admitido como medida excepcional, cabível apenas quando ausentes pressupostos processuais ou condições da ação de execução, nulidades passíveis de decretação ex officio , o que não é o caso dos autos. Ainda, esclareço à parte executada que a questão dos valores bloqueados já foi decidida no agravo de instrumento provido processo 5189170-56.2024.8.21.7000/TJRS, evento 10, DECMONO1 . Preclusa, portanto a questão . Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 297, devendo a execução prosseguir regularmente. 2. Expeça-se alvará em favor da parte exequente do valor depositado nos autos, acompanhado da remuneração própria do depósito judicial, conforme os dados bancários informados pelo credor no evento 292, ALVARA1 . 3. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, INTIME-SE a parte requerente/executada para anexar (a) a declaração completa e atualizada do imposto de renda, ou comprovante de isenção (obtida no site da Receita Federal, área de consulta à restituição - http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) e/ou; (b) contracheque e/ou; (c) outro documento que comprove a falta de recursos, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se as partes.". Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta que não há herança a responder pelo débito executado, pois o falecido não deixou bens e não foi aberto inventário, sendo, portanto, incabível a responsabilização dos herdeiros com patrimônio próprio, conforme art. 1.792 do CC. Alega ainda que houve penhora sobre salário do agravante, verba impenhorável, e requer tutela provisória para desbloqueio imediato das contas, além da reforma da decisão para o fim de extinguir a execução em relação aos herdeiros por ausência de legitimidade passiva. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato. Decido. Defiro, exclusivamente para este recurso, o benefício da gratuidade da justiça, com base no art. 98, caput, do CPC, considerando os documentos constantes do evento ( evento 16, PET1 e anexos), eis que o pedido formulado na origem ainda se encontra pendente de apreciação, e sua rejeição implicaria em indevida supressão de instância. Assim, recebo o recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: "Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Dito isso, passo ao exame do recurso, monocraticamente. As matérias atinentes ao instituto da exceção de pré-executividade limitam-se àquelas consideradas de ordem pública, ou seja, aquelas relacionadas aos pressupostos de constituição e regular trâmite processual, que podem ser reconhecidas de ofício pelo julgador. O executado utiliza-se da ação de pré-executividade quando defende algum vício capaz de impedir, de plano, o desenvolvimento válido e regular do processo de execução. As alegações da parte agravante envolvem duas matérias típicas de ordem pública: I - Ilegitimidade passiva dos herdeiros por inexistência de herança. Essa tese se ancora no art. 1.792 do CC 1 e na ausência de inventário, sendo possível de ser analisada de plano, desde que haja nos autos prova documental suficiente (ex: certidão de óbito, ausência de inventário, inexistência de bens registrados em nome do falecido). II - Impenhorabilidade de salário. Trata-se de questão expressamente prevista no art. 833, IV, do CPC 2 , de natureza absoluta, e que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo por petição simples, sem garantia do juízo. Portanto, as matérias debatidas são, sim, de ordem pública e o meio processual adequado para suscitar tanto a impenhorabilidade de salário quanto a ilegitimidade passiva dos herdeiros por ausência de herança é a exceção de pré-executividade, e não a impugnação ao cumprimento de sentença. Ao caso, aplica-se o princípio da causa madura, previsto no artigo 1.013, § 3º, do CPC 3 , que autoriza o tribunal a julgar desde logo a lide quando a causa estiver em condições de imediato julgamento. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por DAIMON GONÇALVES DIAS e HERTA ZÉLIA DOS SANTOS DIAS, no âmbito de cumprimento de sentença promovido por LEONARDO DIAS DE PAULO , JEVERSON LUIS REIS SOARES e ANGELICA APARECIDA DIAS , em virtude de condenação indenizatória movida contra JOSÉ RESSLER PORTO e SOEL GONÇALVES DIAS (falecido), irmão dos ora agravantes, cujo feito foi redirecionado a eles. Considerando que no ajuizamento do cumprimento de sentença Soel já era falecido, inaugurou-se a fase do processo diretamente contra a sucessão, indicados os irmãos já na petição inicial do cumprimento. I - Da Ilegitimidade passiva dos herdeiros por inexistência de herança. A responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido encontra-se limitada às forças da herança, conforme dispõe o art. 1.792 do Código Civil: "Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.". No caso restou demonstrado o óbito de Soel antes do ajuizamento do cumprimento de sentença, a ausência de abertura de inventário e a inexistência de bens partilháveis. Veja-se: Logo, não há substrato jurídico que autorize a responsabilização dos herdeiros com patrimônio próprio, nem sequer o prosseguimento da execução contra a “sucessão”, sem que se demonstre a existência de acervo hereditário. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a inexistência de bens na herança inviabiliza a responsabilização dos herdeiros, por força direta do art. 1.792 do CC. Neste sentido, trago julgados deste TJRS: " Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE HERANÇA. EXTINÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva dos sucessores da parte falecida, extinguindo o processo, diante da ausência de inventário e da inexistência de bens deixados pela de cujus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se, na ausência de abertura de inventário e inexistência de bens deixados pela falecida, é possível a substituição processual por herdeiros para fins de responsabilização por dívida. III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do art. 313, §§ 1º e 2º, I, do CPC, o falecimento do réu impõe a suspensão do processo e a posterior citação do espólio ou dos herdeiros . Contudo, a responsabilidade dos herdeiros está condicionada à existência de herança, conforme os arts. 796 do CPC e 1.997 do CC. No caso, restou comprovado nos autos, inclusive por certidão de óbito e ausência de inventário, que a falecida não deixou bens . Assim, não há herança a ser partilhada nem patrimônio a responder por dívidas, o que afasta a legitimidade dos herdeiros para integrar o polo passivo da demanda. A jurisprudência do TJRS confirma que, inexistindo bens , não há legitimidade dos herdeiros para responderem à ação de cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESENegado provimento ao recurso, mantendo-se a extinção do processo por ilegitimidade passiva. Dispositivos relevantes citados: art. 313, §§ 1º e 2º, I, e art. 796 do Código de Processo Civil; art. 1.997 do Código Civil.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5000428-55.2021.8.21.0015, 17ª Câmara Cível, Rel. Mara Lúcia Coccaro Martins, julgado em 19/06/2024; Apelação Cível nº 70076801687, 15ª Câmara Cível, Rel. Ana Beatriz Iser, julgado em 11/04/2018.(Apelação Cível, Nº 50174779520198210010, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 20-06-2025)" " Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: Cumprimento de sentença ajuizado contra devedor que veio a óbito no curso da demanda, com a parte exequente postulando o redirecionamento da execução aos herdeiros já identificados, no intuito de responsabilizá -los por valores recebidos decorrentes de ação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redirecionamento da execução aos sucessores do devedor falecido, bem como a extensão da responsabilidade patrimonial dos herdeiros , em especial quanto a valores oriundos de ação trabalhista recebidos após o óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso comporta parcial acolhida. Constatado o falecimento do executado no curso da execução, impõe-se o redirecionamento do feito aos herdeiros , nos termos do art. 1.792 do Código Civil, o qual delimita a responsabilidade dos sucessores até o limite das forças da herança. A alegação de inexistência de bens ou de utilização do valor oriundo de ação trabalhista para pagamento de despesas de funeral configura matéria de prova, que deverá ser oportunamente examinada pelo juízo de origem. O redirecionamento do feito aos sucessores é medida que assegura o prosseguimento do feito nos moldes da legislação civil e processual vigente, sem implicar reconhecimento imediato de responsabilidade patrimonial pessoal dos herdeiros , a qual dependerá da verificação da existência e do montante da herança. Precedentes deste Tribunal amparam tal entendimento, afastando qualquer pretensão de extinção prematura do feito sem a devida instrução probatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53025254420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025)" " Ementa: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS . EXTINÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL AJUIZADA PELA VIÚVA DO DE CUJUS, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO EM 1989, CONTRA OS HERDEIROS DO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE PENSÃO ESTABELECIDA JUDICIALMENTE. PRETENDEU-SE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE 29/08/2018 (DATA DO ÓBITO DO DEVEDOR) ATÉ JANEIRO DE 2029. O FEITO FOI EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS , RECONHECIDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO FALECIDO QUE PUDESSEM SER OBJETO DE PARTILHA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS PARA RESPONDEREM À EXECUÇÃO, À LUZ DOS ARTIGOS 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE NO CONTEXTO DE AUSÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO É LIMITADA AO MONTANTE DA HERANÇA RECEBIDA. NÃO SE COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PARTILHADOS, OS HERDEIROS NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS COM SEUS PATRIMÔNIOS PRÓPRIOS. 4. NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS , CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO E A EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO POR AUSÊNCIA DE IMPULSIONAMENTO. DESSA FORMA, CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E EXTINGUIR O FEITO. 5. A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO APTO A GARANTIR A EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "OS HERDEIROS NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DÍVIDA DO FALECIDO QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PARTILHA." __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.792 E 1.997; CPC, ART. 485, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: "TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50110040620238210026, 22ª CÂMARA CÍVEL, REL. MIGUEL ÂNGELO DA SILVA, J. 15-10-2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50004813920078210011, 22ª CÂMARA CÍVEL, REL. FRANCISCO JOSÉ MOESCH, J. 22-04-2024." (Apelação Cível, Nº 50014249820198210055, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 21-02-2025)". Importa destacar que cabe a parte exequente o ônus de comprovar a existência de bens deixados pelo falecido que legitimem a responsabilização do espólio ou dos herdeiros, nos termos do art. 373, I, do CPC 4 . Isso porque a existência de herança é fato constitutivo do direito do credor, é pressuposto lógico da própria repsonsabilização da sucessão e o ônus de provar a exequibilidade e legitimidade do polo passivo é da parte autora da execução. Portanto, no caso, os excipientes não detêm legitimidade passiva para figurar na execução, impondo-se o reconhecimento da impossibilidade jurídica do prosseguimento do feito em relação a eles, com extinção parcial da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II - Da Impenhorabilidade de salário. Embora a decisão agravada tenha entendido que "a questão dos valores bloqueados já foi decidida no agravo de instrumento provido processo 5189170-56.2024.8.21.7000/TJRS, evento 10, DECMONO1 ", pontua-se que naquele proccesso debateu-se sobre a possibilidade de bloqueio de valores considerados irrisórios. Não se analisou a alegação de impenhorabilidade de valores trazida pelos ora agravantes, até porque naquele momento, sequer tinha sido suscitado o tema. Através do sistema SISBAJUD foi bloqueado o valor de R$ 652,88 da conta de titularidade de Daimon junto ao Banrisul ( evento 247, SISBAJUD1 ): No caso, a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do herdeiro é consequência lógica e necessária do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Como não pode figurar no polo passivo da execução (pela ausência de herança), não pode sofrer qualquer medida constritiva em seu patrimônio. Assim, o bloqueio judicial torna-se juridicamente inexistente (ato ineficaz), devendo ser imediatamente levantado, independentemente da natureza do valor bloqueado. Concluo, portanto, pela reforma da decisão agravada, para: - Reformar a decisão agravada, reconhecendo o cabimento da exceção de pré-executividade; - Julgar procedente a exceção, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos agravantes, extinguindo a execução em relação a eles, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; e - Determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta de Daimon Gonçalves Dias, por ausência de legitimidade para figurar no polo passivo. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 206, XXXVI, do RITJRS, dou provimento ao agravo de instrumento interposto por HERTA ZELIA DOS SANTOS DIAS e DAIMON GONCALVES DIAS , nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. 2. Art. 833. São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; 3. Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:I - reformar sentença fundada no art. 485 ;II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. 4. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004065-75.2025.8.21.0014

ID: 283224728

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: DESPEJO Nº Processo: 5004065-75.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FONTANA HANUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PORTO BORJES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADYR NEY GENEROSI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5004065-75.2025.8.21.0014/RS AUTOR : JOAO CARLOS FONTANA HANUS ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGA… DESPEJO Nº 5004065-75.2025.8.21.0014/RS AUTOR : JOAO CARLOS FONTANA HANUS ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PORTO BORJES (OAB RS062561) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a inicial. Deixo de designar audiência de conciliação, diante do desinteresse manifestado pelo autor. JOAO CARLOS FONTANA HANUS ajuizou a presente ação de despejo com pedido de desocupação liminar em face de ROBERTA DIAS FEIJO . Referiu ter celebrado com a parte requerida o contrato de locação residencial de um imóvel situado na avenida Rio Branco, n° 366, apartamento n° 504 e box n° 05, no bairro Novo Esteio, na cidade de Esteio/RS, com vigência de 30/10/2023 a 29/10/2027. Aduziu que a parte requerida deixou de pagar os locativos mensais, razão pela qual os encargos acabaram sendo pagos pela fiadora Credpago Serviços de Cobrança S/A. Pontuou que, em 19/03/2025, a fiadora se exonerou da fiança, tendo a locatária não apresentado nova garantia no prazo de trinta dias, descumprindo a cláusula décima-sexta do contrato de locação. Sustentou que, ante a conduta da parte ré, estão presentes os pressupostos autorizadores da concessão do despejo liminar. Em sede de cognição sumária, pretendeu que fosse determinado o despejo liminar da parte requerida. Ao final, pugnou pela procedência do pedido, com a decretação da rescisão do contrato de locação e tornando-se definitiva a medida liminar. Anexou documentos e recolheu as custas ( evento 1, INIC1 ). É o relato. Decido. A relação locatícia entre a parte autora e a parte ré está comprovada pelo contrato de locação anexado ao evento 1, CONTR3 , em que a parte requerida se obrigou ao pagamento do valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de aluguel. Neste sentido, segundo preceitua o art. 59 da Lei nº 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;(grifou-se). No caso em tela, ficou demonstrado que a seguradora se exonerou da fiança ( evento 1, NOT4 ), tendo havido a notificação da ré para a apresentação de nova garantia ( evento 1, AR6 ⁣), sem que o fizesse, segundo a inicial. Foi comprovada a inadimplência que motivou a exoneração da fiança (⁣ evento 1, COMP7 ), estando presente a hipótese do artigo 59, §1°, inciso VII, da Lei 8.245/91, que autoriza a decretação do despejo liminar. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO . LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de desocupação em ação de despejo fundada em ausência de nova garantia locatícia. O contrato de locação estava garantido por fiança prestada por empresa que, posteriormente, notificou extrajudicialmente sua exoneração da obrigação. A parte autora notificou o locatário para apresentação de nova garantia no prazo legal, o que não foi atendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão da liminar de despejo com fundamento no art. 59, § 1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, diante da ausência de nova garantia locatícia após a exoneração da fiança anteriormente prestada. III. RAZÕES DE DECIDIR: Comprovada a exoneração da garantia fidejussória mediante notificação extrajudicial válida e a ausência de substituição no prazo legal previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei nº 8.245/1991, restou caracterizado o fundamento legal para a concessão da liminar de desocupação, nos termos do art. 59, § 1º, VII, da mesma Lei. A comunicação da notificação ao locatário no endereço contratual presume-se eficaz, inexistindo prova de irregularidade no procedimento . As alegações do agravante, embora revelem situação pessoal sensível, não infirmam os fundamentos legais e jurisprudenciais que sustentam a medida concedida. Com relação ao pedido subsidiário de prorrogação do prazo para desocupação do imóvel, o recurso não deve ser conhecido, considerando que há idêntica postulação na origem, ainda sem decisão, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido para manter a decisão que deferiu a liminar de desocupação. Tese de julgamento: 1. É cabível a concessão de liminar de despejo por ausência de nova garantia locatícia no prazo legal, após a exoneração da fiança , nos termos do art. 59, § 1º, VII, da Lei nº 8.245/1991. 2. A notificação encaminhada ao endereço do locatário presume-se válida, salvo prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 40, parágrafo único, e 59, § 1º, VII; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5301787-56.2024.8.21.7000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, 15ª Câmara Cível, j. 17.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5030911-94.2023.8.21.7000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, 15ª Câmara Cível, j. 17.05.2023. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51203660220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 13-05-2025) Em face do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, devendo a parte ré ser citada para desocupar o imóvel, no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório . Noticiado o decurso do prazo sem a desocupação do imóvel, desde já, DETERMINO a expedição de mandado de despejo compulsório. O autor pretende prestar caução por meio de seguro garantia judicial em apólice no valor equivalente a três aluguéis mais 30% (trinta por cento), com fulcro no art. 835, § 2º, do CPC. Sinale-se que a jurisprudência tem decidido favoravelmente em relação à apólice de seguro garantia, como forma de garantia do despejo liminar. Conforme: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO LIMINAR. FALTA DE GARANTIA LOCATÍCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI DO INQUILINATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por locatária contra decisão que, nos autos de ação de despejo promovida pela parte locadora, deferiu liminar para desocupação do imóvel locado, com fundamento na ausência de garantia locatícia, conforme disposto no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de garantia locatícia constitui fundamento legítimo para a concessão de despejo liminar; e (ii) analisar se a liminar foi corretamente deferida diante das alegações de inexistência de inadimplemento pela parte agravante e dos prejuízos alegados para sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de garantia locatícia, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato, constitui fundamento legítimo para a concessão de liminar de despejo , independentemente de audiência da parte contrária. A autora da ação de despejo comprovou a prestação da caução exigida pelo art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991, mediante apólice de seguro garantia judicial no valor de três meses de aluguel, acrescidos de 30%, atendendo os requisitos legais .A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, sendo legítima a tutela de urgência deferida em favor do locador, visando proteger o patrimônio locado diante da inexistência de garantia contratual.O direito à moradia da agravante e sua família deve ser ponderado em face do direito do locador à proteção do seu patrimônio, considerando-se o equilíbrio contratual estabelecido pela Lei nº 8.245/1991.O juízo a quo analisou corretamente a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme exigido pelo art. 300 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de garantia locatícia constitui fundamento legítimo para a concessão de liminar de despejo , nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991. A prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, devidamente comprovada, atende aos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 70082437849, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, julgado em 12/12/2019.TJRS, Agravo de Instrumento nº 70082428848, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Ana Beatriz Iser, julgado em 27/11/2019.STJ, AgInt no AREsp 1238739/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018.STJ, REsp 1207161/AL, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/02/2011. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53684481720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 12-12-2024)(grifou-se) À vista disto, DEFIRO o pedido de prestação de caução mediante seguro garantia judicial. INTIME-SE o autor para prestar a caução. Com a caução, CITE-SE por oficial de justiça. Após, à réplica, pelo prazo de 15 dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802566-26.2025.8.15.2003

ID: 323516706

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0802566-26.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M&V CONSTRUTORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REBECA SODRE DE MELO DA FONSECA FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLISSON DJANYLO DA FONSECA FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802566-26.2025.8.15.2003 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO(S): [Despejo para Uso Próprio] AU… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802566-26.2025.8.15.2003 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO(S): [Despejo para Uso Próprio] AUTOR: M&V CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: CARLISSON DJANYLO DA FONSECA FIGUEIREDO - PB12828, REBECA SODRE DE MELO DA FONSECA FIGUEIREDO - PB15242 REU: MAGNO SERGIO BARRETO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por M&V CONSTRUTORA LTDA - EPP, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em desfavor de MAGNO SERGIO BARRETO DE OLIVEIRA, também já qualificado. A parte autora alegou, em suma, que: 1) disponibilizou em locação ao Réu o imóvel de sua propriedade, localizado na situado na Rua Luiz Teotonio Souza, nº s/n, Residencial Mangabeira, Apartamento 302 Bloco A, Mangabeira IV, João Pessoa, Paraíba, por meio de Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial, com vigência até 25 de agosto de 2025, sendo pactuado o valor mensal de R$ 700,00; 2) o réu está inadimplente com a os alugueres de locação e encargos locatícios, estando em débito desde a competência de setembro de 2024 (26.09.2024), exceto com relação ao pagamento com vencimento em 26.01.2025 que foi adimplido; 3) busca esta medida extrema da via judicial para lhe conferir um direito que lhe é devido, posto que o réu não atendeu aos pedidos de pagamento, estando com os boletos de cobrança em aberto. Ao final, pugnou pela concessão liminar de despejo para desocupação voluntária do imóvel, bem como para bloqueio de valores, via SISBAJUD, em contas do réu, ou, alternativamente, que seja determinada a inalienabilidade e intransferibilidade dos bens do réu. Juntou documentos. No ID 111563332, a parte autora comprovou o recolhimento das custas iniciais. É o relatório. DECIDO. A parte autora, além do despejo liminar, pleiteia, em sede de cognição sumária, o bloqueio de montante fixado em R$ 5.687,60, o qual se refere ao valor do débito do promovido, sob alegação de que este não teria pago os alugueis decorrentes do contrato de locação. No que se refere ao bloqueio de valores, o pedido não está suficientemente pautado na plausibilidade do direito invocado, ao menos nesta fase processual, devendo ser observado que sequer foi concretizada a citação do réu, inexistindo, ainda, qualquer comprovação de possível dilapidação de patrimônio ou iminente insolvência dele. Assim, inexistem elementos que evidenciem que não há patrimônio suficiente a solver eventual condenação nos autos de origem, tendo a parte autora apenas se limitado a requerer o bloqueio do valor sem justificar ou demonstrar a necessidade da medida. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. GARANTIA DE EVENTUAL PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DA MEDIDA. - Conforme estabelece a norma do artigo 300, do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." - Não havendo qualquer indício de dilapidação de patrimônio ou iminente insolvência, revela-se totalmente descabido o pedido de bloqueio de valores e demais medidas constritivas de bens para garantir a eficácia de eventual provimento jurisdicional favorável, notadamente quando a ação ordinária esteja em fase inicial de tramitação - Inexistentes os pressupostos, é de se indeferir a tutela de urgência - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000210026563001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 08/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021) (Grifei) Logo, em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada, sendo prudente uma maior dilação probatória, inclusive com a formação do contraditório. De igual modo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, não há como ser concedido o pedido alternativo para determinação de inalienabilidade dos bens do réu. Feitas essas considerações, é o caso de indeferir os pedidos de bloqueio de valores e de determinação de inalienabilidade e intransferibilidade dos bens do réu, pleiteado na inicial. Quanto à liminar de despejo, consoante estabelece o art. 59, § 1º, VIII e IX, da Lei n. 8.245/91, nas ações de despejo, com fundamento na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação e vencimento do contrato, poderá ser concedida liminar, para desocupação em quinze dias, desde que: a) a ação tenha sido proposta em até 30 (trinta) dias do cumprimento de notificação em que comunicado o intento de retomada do bem; b) esteja contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo; e c) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. No caso dos autos, verifica-se que as partes firmaram contrato de locação de imóvel residencial, enquadrando-se a ação de despejo, portanto, fundamento do inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, o qual prevê a possibilidade de concessão de despejo liminar quando o contrato estiver desprovido de garantias locatícias, bastando, para tanto, a demonstração da inadimplência e o oferecimento da caução de três meses de aluguel, quando exigida. Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). No caso dos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais necessários para concessão da medida liminar, sobretudo considerando que a presente ação de despejo, fundamentada no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, trata-se de denúncia cheia, sendo desnecessária a constituição prévia em mora por meio de notificação extrajudicial, sendo demonstrada, portanto, a probabilidade do direito autoral. Por outro lado, o perigo de dano resta consubstanciado nos autos, dado o prejuízo continuado que a parte autora experimenta ao ser privada do exercício pleno de sua propriedade e ao ver a dívida locatícia aumentar. Nesse sentido, em casos análogos, foi decidido o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REVELIA DECLARADA PELA SENTENÇA . QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO RECURSO. INADIMPLÊNCIA PRESUMIDA COMO FATO INCONTROVERSO, À MÍNGUA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NA FORMA DOS ARTIGOS 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO. DENÚNCIA “CHEIA” . ARTIGO 9º, INCISO III DA LEI Nº 8.245/1991. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 46, § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE INCIDE APENAS NOS CASOS DE DESPEJO POR DENÚNCIA “VAZIA”. MORA EX RE, DECORRENTE DA NORMA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. 1. A revelia impede que o réu rediscuta matéria de fato, máxime quando a inadimplência alegada pela parte autora não contrasta com a prova dos autos. 2 . Nos termos do artigo 397 do Código Civil e da jurisprudência, a mora da obrigação de pagamento da locação e seus acessórios decorre do próprio inadimplemento, por ser dívida positiva, líquida e com termo definido, sendo desnecessária a notificação do devedor. (TJ-PR 00035676420238160017 Maringá, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 05/08/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) (Grifei) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 12279-33.2023.8.17 .9000 Agravante: J Jardim Empreendimentos LTDA Agravado: Henoch Coutinho de Melo Neto Relator.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Origem: Juízo de Direito da Seção A da 12ª Vara Cível da Capital EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO LIMINAR DE DESPEJO. LEI DO INQUILINATO. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO COMERCIAL . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SUPOSTOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS DO AGRAVADO, ORA AUTOR. IRRELEVANTES PARA A CONCESSÃO DO DESPEJO . CAUSAS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO DESPEJO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Ação de Despejo C/C Cobrança, determinou o despejo do Requerido, ora Agravante. 2. A situação discutida nos presentes autos é o arrendamento de imóvel para uso comercial, isto é, o Contrato de Arrendamento Comercial. Nesses casos, embora a regulação principal esteja nos Artigos 565 a 578 e 1 .144 do Código Civil, a Lei do Inquilinato é aplicável de forma suplementar. Não há impedimentos para que essa Lei seja utilizada nesse tipo de avença. Desse modo, numa análise perfunctória, não há que se falar na inaplicabilidade da Lei 8245/91 ( Lei do Inquilinato) ao contrato discutido nos presentes autos. 3 . Nos casos de inadimplemento contratual, sobretudo no que tange ao atraso de aluguéis, não há exigência legal acerca da notificação prévia. Isso porque se trataria de denúncia “cheia”, isto é, motivada. Via de regra, a exigência de notificação prévia ocorre em relação à denúncia vazia, ou seja, imotivada. Além disso, a constituição em mora nos casos da Lei do Inquilinato ocorre pelo próprio atraso no pagamento, independente de notificação . Assim, a Ação de Despejo pode ser proposta independentemente de ter ocorrido a cobrança extrajudicial do valor devido. 4. Eventuais descumprimentos contratuais por parte do Arrendador/Agravado, quais sejam, a existência de Dívida Ativa com a União anterior ao contrato e de eventuais dívidas do agravado relativo a outros contratos perante a Neoenergia e a penhora do imóvel pela Justiça Trabalhista são discussões que não influenciam a concessão da liminar de despejo, pois têm relação com outras implicações contratuais a serem discutidas nos autos principais. 5 . Por último, mesmo que se prove que não existem irregularidades perante a Neonergia causadas pelo Arrendatário, as demais causas, sobretudo o atraso nos aluguéis, são suficientes para a concessão do despejo nessa fase do processo. 6. Agravo não provido. Decisão mantida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 12279-33.2023.8.17 .9000, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, estando tudo de acordo com as notas taquigráficas, votos e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 9 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0012279-33 .2023.8.17.9000, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Gabinete do Des . Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra decisão proferida nos autos da ação de despejo por denúncia cheia c/c imissão de posse que deferiu o pedido liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze dias). 2. Em ação de despejo por falta de pagamento, não se exige a notificação premonitória, uma vez que os requisitos legais previstos no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91, foram atendidos pelo locador. O inadimplemento do locatário quanto aos encargos locatícios é razão suficiente para que seja declarada a rescisão do contrato (mora ex re). 3. Consta nos autos, comprovante do pagamento da caução, bem como que os agravantes encontram-se desde 10/06/2019 em atraso com o pagamento dos aluguéis, infração contratual suficiente para dar azo à resolução do contrato, bem como para que seja determinada, em tutela de urgência, a desocupação liminar do imóvel. 4. Assim, considerando que o agravante restou em mora em relação aos alugueis, não tendo comprovado nos autos sua quitação, a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios e bem-lançados fundamentos. 5. Recurso não provido. (TJCE; AI 0637474-79.2021.8.06.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria das Graças Almeida de Quental; DJCE 27/07/2022; Pág. 116) (Grifei) Desta feita, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão liminar de despejo. Ressalta-se, por fim, que, no que se refere à necessidade de caução, prevista no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, considerando que os valores atinentes às despesas em atraso (R$ 5.687,60) superam a quantia equivalente a 3 (três) aluguéis (R$ 2.100,00), entendo por sua dispensa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR. Credpago. Fiança exonerada. Nova garantia não apresentada. Mitigação do artigo 59, §1º, IX, da Lei de locações. Desnecessidade de oferta de caução. Débito superior a três meses de aluguel. Possibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido em decisão monocrática. (TJRS; AI 5301787-56.2024.8.21.7000; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Carmem Maria Azambuja Farias; Julg. 17/10/2024; DJERS 17/10/2024) Ante o exposto, pelos fundamentos acima expostos, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, determinando que seja expedido o competente mandado de despejo, inicialmente intimando-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupar voluntariamente o imóvel, contando-se da data da intimação, em consonância com o art. 59, §1º da Lei nº 8.245/1991. Não ocorrendo a desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da ré para tal, munido do mesmo mandado, deverá o oficial de justiça de imediato proceder com a desocupação coercitiva do imóvel, com as cautelas necessárias. Deverá também ser citada a parte promovida, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer a purgação da mora ou apresentar contestação, na forma do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. Ressalte-se que a purgação da mora deverá ser realizada mediante depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, bem como honorários advocatícios, estes que fixo em 10% por cento sobre o valor devido na data do efetivo pagamento. Dê-se ciência aos fiadores indicados e a eventuais sublocatários e ocupantes. Constem no mandado as advertências do art. 344 do CPC. Diligências necessárias. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5368426-56.2024.8.21.7000

ID: 323692079

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5368426-56.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LAMACHIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5368426-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5368426-56.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON-RS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO PLANO RECUPERACIONAL. 1. As execuções fiscais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme expressamente previsto no art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/2005, independentemente da natureza tributária ou não tributária do crédito cobrado. 2. A interpretação conjugada das disposições da Lei de Execução Fiscal e da Lei de Recuperação Judicial autoriza a conclusão de que os créditos públicos inscritos em dívida ativa não estão sujeitos ao concurso de credores. 3. In casu , tratando-se de execução fiscal para cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON-RS, inscrita em dívida ativa, não há que se falar em submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial do Grupo OI. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Execuções Fiscais e de Tributos Estaduais que, nos autos da execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , indeferiu o pedido de reconhecimento da concursalidade do crédito não tributário (multa administrativa aplicada pelo PROCON-RS) em relação à recuperação judicial do Grupo OI. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o crédito objeto da execução fiscal possui natureza não tributária, decorrente de multa administrativa, cujo fato gerador é anterior a 01/03/2023, data do pedido da 2ª recuperação judicial do Grupo OI. Argumenta que o art. 4º, §4º, da Lei nº 6.830/1980 restringe a aplicação do Código Tributário Nacional ao regime jurídico do crédito não tributário, não mencionando o art. 187 do CTN, que determina a exclusão do crédito tributário do âmbito da recuperação judicial. Defende que as multas administrativas se submetem à norma prevista no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, e não à exceção estabelecida em seu §7º, devendo ser reconhecida a concursalidade do crédito ( evento 1, INIC1 ). Em contrarrazões, o Estado do Rio Grande do Sul pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que a legislação pátria não confere tratamento distinto para créditos tributários e não tributários no tocante à submissão ao processo de recuperação judicial. Argumenta que o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005 excepciona, sem distinção quanto à natureza do crédito, as execuções fiscais da regra geral de suspensão. Invoca o REsp nº 1.931.633/GO, no qual o STJ concluiu que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante ( evento 12, CONTRAZ1 ). O Ministério Público, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ( evento 15, PARECER1 ). É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático, de acordo com o artigo 932, IV, "b", d o Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. A matéria debatida neste recurso é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito no Superior Tribunal de Justiça. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de submissão de crédito não tributário, decorrente de multa administrativa aplicada pelo PROCON-RS, aos efeitos da recuperação judicial. Inicialmente, cumpre destacar que o crédito em discussão possui fato gerador anterior a 01/03/2023, data do pedido da 2ª recuperação judicial do Grupo OI, e tem natureza não tributária, por se tratar de multa administrativa aplicada pelo PROCON-RS. Após detida análise dos autos e da legislação aplicável, entendo que a decisão agravada não merece reforma, por estar em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. O art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece expressamente que "as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica". A interpretação sistemática da legislação aplicável à espécie revela que tanto os créditos tributários quanto os não tributários inscritos em dívida ativa não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. A Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), em seu art. 29, dispõe que "a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento". E o art. 2º, §2º, da mesma lei estabelece que "a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.931.633/GO, firmou entendimento de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. 1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 11/3/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito concernente à multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA submete-se aos efeitos da recuperação judicial da devedora. 3. O art. 187, caput, do Código Tributário Nacional exclui os créditos de natureza tributária dos efeitos da recuperação judicial do devedor, nada dispondo, contudo, acerca dos créditos de natureza não tributária. respectivos 4. A Lei 11.101/05, ao se referir a “execuções fiscais” (art. 6º, § 7º-B), está tratando do instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos titulares para cobrança dos créditos públicos, independentemente de sua natureza, conforme disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. 5. Desse modo, se, por um lado, o art. 187 do CTN estabelece que os créditos tributários não se sujeitam ao processo de soerguimento – silenciando quanto aqueles de natureza não tributária –, por outro lado verifica-se que o próprio diploma recuperacional e falimentar não estabeleceu distinção entre a natureza dos créditos que deram ensejo ao ajuizamento do executivo fiscal para afastá-los dos efeitos do processo de soerguimento. 6. Ademais, a própria Lei 10.522/02 – que trata do parcelamento especial previsto no art. 68, caput, da LFRE – prevê, em seu art. 10-A, que tanto os créditos de natureza tributária quanto não tributária poderão ser liquidados de acordo com uma das modalidades ali estabelecidas, de modo que admitir a submissão destes ao plano de soerguimento equivaleria a chancelar a possibilidade de eventual cobrança em duplicidade. Documento: 2076729 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 09/08/2021 Página 1 de 5 7. Tampouco a Lei 6.830/80, em seus artigos 5º e 29, faz distinção entre créditos tributários e não tributários, estabelecendo apenas, em sentido amplo, que a “cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento”. 8. Esta Corte Superior, ao tratar de questões envolvendo a possibilidade ou não de continuidade da prática, em execuções fiscais, de atos expropriatórios em face da recuperanda, também não se preocupou em diferenciar a natureza do crédito em cobrança, denotando que tal distinção não apresenta relevância para fins de submissão (ou não) da dívida aos efeitos do processo de soerguimento. 9. Assim, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Com efeito, não prospera o argumento da agravante de que o art. 4º, §4º, da Lei nº 6.830/1980, ao não mencionar o art. 187 do CTN, excluiria os créditos não tributários da regra de não submissão à recuperação judicial. Isso porque a própria Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 29, estabelece expressamente que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, seja tributária ou não tributária, não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Ademais, o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005 excepciona, sem distinção quanto à natureza do crédito, as execuções fiscais da regra geral de suspensão prevista em seu art. 6º. Ao referir-se a "execuções fiscais", a Lei de Recuperação Judicial e Falências está tratando do instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos entes federados para cobrança de seus créditos, qualquer que seja a natureza da obrigação. Portanto, a interpretação conjugada das disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública, insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei nº 11.101/2005, autoriza a conclusão de que os créditos não tributários inscritos em dívida ativa, como as multas administrativas aplicadas pelo PROCON-RS, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Nesse contexto, não há como acolher a pretensão da agravante de reconhecimento da concursalidade do crédito objeto da execução fiscal, devendo ser mantida a decisão agravada. DIANTE DO EXPOSTO , com fulcro no artigo 932, IV, 'b', do Código de Processo Civil, conheço do recurso , porém, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Dil. legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5146644-40.2025.8.21.7000

ID: 291107705

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146644-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

50.576.868 LUANA SIQUEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CINTIA REGINA DOS SANTOS BALAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA VIZIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAPUCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5146644-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : 50.576.868 LUANA SIQUEIRA PEIXOTO ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5146644-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : 50.576.868 LUANA SIQUEIRA PEIXOTO ADVOGADO(A) : LUIZA CAPUCI (OAB PR108718) ADVOGADO(A) : MARIA REGINA VIZIOLI (OAB PR020561) ADVOGADO(A) : CINTIA REGINA DOS SANTOS BALAN (OAB PR066997) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PARCELAMENTO AUTORIZADO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e o pedido subsidiário de pagamento das custas processuais ao final, em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : I. Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica mediante simples alegação de hipossuficiência; II. Viabilidade do recolhimento das custas ao final do processo; III. Possibilidade de parcelamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR : A gratuidade da justiça é direito assegurado a quem comprovar insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais (CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98 e 99; Súmula 481 do STJ). Às pessoas jurídicas, contudo, não se aplica a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo necessário comprovar a alegada incapacidade financeira, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ. No caso em exame, a agravante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, não apresentando documentos suficientes a evidenciar sua alegada hipossuficiência, tampouco justificativa plausível para o pagamento ao final, conforme exigido pela Lei Estadual n. 14.343/2014 e pelo art. 82 do CPC. A jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que, ausente prova inequívoca da necessidade, deve ser indeferido tanto o benefício da gratuidade quanto a postergação do recolhimento das custas. Contudo, a fim de não inviabilizar o acesso à jurisdição e considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, autoriza-se, de ofício, o pagamento das custas em três parcelas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC e do art. 11, §1º, da Lei Estadual n. 14.343/2014. A parte recorrente fica advertida de que a inadimplência em qualquer das parcelas implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AUTORIZADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM 3 (TRÊS) PARCELAS. Tese de julgamento: “À pessoa jurídica não se aplica a presunção de hipossuficiência econômica, sendo imprescindível a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os custos processuais. Ausente tal demonstração, é incabível a concessão da gratuidade ou do pagamento ao final, sendo admissível, de ofício, o parcelamento das custas, como medida de garantia do acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 82, 98, §6º, 99, §2º e 290; Lei n. 1.060/1950, art. 4º; Lei Estadual n. 14.343/2014, art. 11, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRegEmbDeclRecl 1905/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; TJRS, AI nº 5120742-85.2025.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 13.05.2025; TJRS, AI nº 5004467-53.2025.8.21.7000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 08.05.2025; TJRS, AI nº 5323418-56.2024.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 12.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por 50.576.868 LUANA SIQUEIRA PEIXOTO contra decisão interlocutória que, nos autos da ação que lhe movida SKY TEAM AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 8, DESPADEC1 ): Tratando-se de pessoa jurídica, cabia à parte autora comprovar que a empresa não possui condições de adimplir as custas judiciais sem prejuízo à manutenção da atividade econômica, o que, entretanto, não foi demonstrado. Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e determino que a autora realize o pagamento, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma que é uma empresa unipessoal, sem personalidade jurídica própria, razão pela qual a distinção entre patrimônio empresarial e pessoal inexiste, sua movimentação financeira se dá exclusivamente por conta bancária de titularidade da pessoa física da sócia. Diz não dispor dos valores para pagamento das custas judiciais, porque a declaração indica uma realidade de hipossuficiência econômica, visto que a renda anual é inferior a dois salários mínimos mensais, há ausência de bens e direitos registrados, há a existência de filho dependente, o que agrava os encargos financeiros e há restituição de IR. Pugna pelo provimento do recurso ou, alternativamente, o pagamento das custas ao final. É o breve relato. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. Insurge-se a recorrente contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Pois bem! A gratuidade da justiça encontra-se amparada no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, art. 4º da Lei n. 1.060/50 e arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. É o que preceitua o art. 98 do CPC. Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, pelos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No entanto, a hipossuficiência econômica não se presume. A concessão do benefício às pessoas jurídicas está condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência econômica. Nesse sentido, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo.” - (STF Trib. Pleno, AgRegEmbDeclRecl 1905/SP, rel. Min. Marco Aurélio, in Jurisprudência Informatizada Saraiva, 31). Os documentos carreados com a exordial mostram-se insuficientes para subsidiar a necessidade alegada. Confirma o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. A CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE . ENTRETANTO, A PARTE POSTULANTE DEVE DEMONSTRAR DE FORMA ROBUSTA A SUA NECESSIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51207428520258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. Segundo dicção do artigo 98 da novel legislação processual, há a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade judiciária à pessoa jurídica . Por sua vez, o artigo 99, §2º do mesmo pergaminho legal, estipula que “o juiz SOMENTE poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 481, prevê que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, indeferida a gratuidade na origem, competia ao agravante comprovar, neste grau de jurisdição, a necessidade de litigar sob o amparo da AJG, ônus do qual não se desincumbiu. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50044675320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-05-2025) Não demonstrada de maneira satisfatória a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, impõe-se a manutenção da decisão agravada. No que diz respeito ao pedido alternativo de pagamento das custas ao final, estabelece o art. 11, §1º, da Lei Estadual n. 14.343/2014: O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito, Muito embora o artigo supracitado faculte ao juízo autorizar o pagamento das custas ao final, os documentos comprobatórios da hipossuficiência que instruíram a exordial afastam a recorrente da alternativa trazida pela lei. Prevê o art. 82, "caput", do Código de Processo Civil: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Nesse passo, não demonstrada a falta de recursos a autorizar o recolhimento das custas ao final, cumpre à parte recorrente antecipar o pagamento das despesas do processo. Nesse sentido, precedentes desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 1. Os agravantes já indicaram valor que entendem devido pela contraprestação do serviço prestado, logo, possível verificar o valor do pedido, o qual corresponderá ao valor da causa, nos moldes do art. 291 do CPC. 2. Inviável o pagamento das custas iniciais complementares ao final do processo pois os agravantes não demonstraram situação financeira que justifique o benefício. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53415592620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 09-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. MÉDICA. RENDIMENTO MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. INDEFERIMENTO MANTIDO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53127676220248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 12-12-2024) No entanto, a fim de permitir o regular prosseguimento do feito e o acesso à justiça, e conforme dispõe o art. 98, §6º, do CPC 1 , autorizo, de ofício, o pagamento das custas em 3 (três) parcelas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL . IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS . CONCEDIDO Os agravantes não demonstraram situação financeira que justifique o pagamento das custas ao final . Todavia, pelas particularidades do caso, possível, o parcelamento das custas para viabilizar o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 14.634/14. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53234185620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 12-12-2024) Fica, contudo, a parte recorrente ciente que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o cancelamento imediato da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. De ofício, AUTORIZO o pagamento das custas em 3 (três) parcelas. Intime(m)-se. Dil. 1. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 251 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes