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Marcos Nieuwenhoff x Marcos Nieuwenhoff

ID: 278833591

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000967-60.2017.8.11.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS NIEUWENHOFF

Polo Passivo:

MARCOS NIEUWENHOFF

Acórdão

Advogados:

BRUNO EDUARDO HINTZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000967-60.2017.8.11.0101 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000967-60.2017.8.11.0101 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [MARCOS NIEUWENHOFF - CPF: 015.561.041-46 (EMBARGANTE), JOSE ROBERTO LEITE - CPF: 020.305.421-05 (ADVOGADO), JOSE EVERALDO DE SOUZA MACEDO - CPF: 562.551.871-87 (ADVOGADO), BRUNO EDUARDO HINTZ - CPF: 002.687.311-79 (ADVOGADO), JANIO VIEIRA DA SILVA - CPF: 360.634.281-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), GERALDO APARECIDO ZAMPIROLO (VÍTIMA), Gesse da Silva (VÍTIMA), JAIME JOSE DA SILVA NETO - CPF: 061.687.621-16 (VÍTIMA), Adair Ribeiro de Araújo (ASSISTENTE), IAGO REGIS DE ARAÚJO ZAMPIROLLO (ASSISTENTE), Roberto Rivelino Caieiro (ASSISTENTE), WESLEN KAIQUE ARAUJO DOS SANTOS - CPF: 064.647.231-38 (ASSISTENTE), SILVILEI NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 006.096.571-19 (ASSISTENTE), GESSE DA SILVA - CPF: 013.328.701-71 (VÍTIMA), GERALDO APARECIDO ZAMPIROLLO - CPF: 613.349.289-91 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROMEU RODRIGUES - CPF: 771.888.379-53 (TERCEIRO INTERESSADO), WILMAR SELLEGRINI - CPF: 238.984.709-97 (TERCEIRO INTERESSADO), DJALMA SCARABELLI - CPF: 531.242.359-91 (TERCEIRO INTERESSADO), EDWIN MAICON DE SOUZA - CPF: 008.867.382-02 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE EVERALDO DE SOUZA MACEDO - CPF: 562.551.871-87 (ADVOGADO), MARCOS NIEUWENHOFF - CPF: 015.561.041-46 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), BRUNO EDUARDO HINTZ - CPF: 002.687.311-79 (ADVOGADO), EDWIN MAICON DE SOUZA - CPF: 008.867.382-02 (APELANTE), EDWIN MAICON DE SOUZA - CPF: 008.867.382-02 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração opostos em apelação criminal. Alegações de contradição e omissão. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por acusado contra acórdão proferido em apelação criminal que deu provimento ao recurso ministerial para anular parcialmente o veredicto do Tribunal do Júri, determinando a realização de novo julgamento, e julgou prejudicado o recurso defensivo. 2. O embargante sustenta contradição no acórdão, por considerar que a decisão colegiada, ao afirmar a necessidade de reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, seria inconciliável com o fato de ter havido desentendimentos prévios entre vítima e agressor. Alega, ainda, omissão quanto à análise da tese defensiva relativa à desconstituição da qualificadora do meio cruel. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão, ao reconhecer a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, não obstante o desentendimento prévio entre vítima e réu; e (ii) estabelecer se houve omissão no julgamento, ao deixar de apreciar tese defensiva relativa à desconstituição da qualificadora do meio cruel. III. Razões de decidir 4. O reconhecimento de desentendimentos anteriores entre vítima e acusado não afasta a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa, quando comprovado que o crime foi cometido mediante ardil, com emboscada e impossibilidade de reação, como no caso em que a vítima, dormindo, foi surpreendida por incêndio na residência seguido de disparos de arma de fogo. 5. Não se configura omissão no acórdão embargado, uma vez que, ao acolher o recurso ministerial e anular parcialmente o julgamento, a instância revisora julgou prejudicado o recurso defensivo, inexistindo, assim, necessidade de análise das teses veiculadas pela defesa. 6. O embargante busca, com o presente recurso, rediscutir fundamentos da decisão, o que se revela incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A existência de desentendimentos anteriores entre vítima e agressor não afasta a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a execução do crime ocorre mediante ardil que impossibilita qualquer forma de resistência. 2. O julgamento que acolhe recurso ministerial e anula o veredicto do Tribunal do Júri prejudica o exame do recurso defensivo, inexistindo omissão quanto à sua apreciação. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão impugnada." _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, III e IV; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na APn 976/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 17.03.2021, DJe 24.03.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos Nieuwenhoff, com pedido de efeitos infringentes, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para anular parcialmente o veredicto do Tribunal do Júri da Comarca de Cláudia, determinando que o embargante seja novamente submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, julgando, outrossim, prejudicado o recurso defensivo. O voto condutor do julgamento colegiado entendeu que a decisão do Tribunal Popular, no tocante ao afastamento da qualificadora consistente no recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no inciso IV do §2º do art. 121 do Código Penal, se revelou manifestamente contrária à prova dos autos, o que legitimou a anulação parcial do julgamento, com a consequente submissão do acusado a novo júri. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de contradição no acórdão ora impugnado, argumentando que a decisão colegiada, ao mesmo tempo em que considerou imprescindível a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, reconheceu que esta, previamente, teria se desentendido com o embargante, circunstância que, segundo a defesa, teria motivado a prática delitiva, tornando, portanto, previsível a possibilidade de eventual represália. Diante disso, aduz que a vítima não se encontrava em situação de vulnerabilidade ou desprevenida, como exige a configuração da referida qualificadora, porquanto detinha plena consciência acerca do risco de sofrer uma reação violenta, especialmente em razão das ameaças que, conforme assevera, teria anteriormente dirigido ao embargante. Assim, para a defesa, há manifesta contradição no julgado, na medida em que não seria juridicamente possível afirmar, simultaneamente, que a vítima estava indefesa e, ao mesmo tempo, ciente da iminência de uma possível agressão. Outrossim, o embargante aponta omissão no acórdão embargado, sob o fundamento de que, ao acolher o recurso ministerial e anular parcialmente o julgamento, esta Câmara teria deixado de analisar teses veiculadas pela defesa em seu apelo próprio, notadamente aquela que objetivava a anulação do julgamento por suposta manifesta contrariedade à prova dos autos quanto ao reconhecimento da qualificadora do meio cruel, prevista no inciso III do §2º do art. 121 do Código Penal. Sustenta, nesse ponto, que a conduta de atear fogo na residência das vítimas não teve como finalidade causar-lhes a morte de forma cruel, mas, diversamente, objetivou apenas constrangê-las a sair do imóvel. Argumenta que os óbitos decorreram exclusivamente de disparos de arma de fogo, sendo esta a única ação efetivamente letal praticada. Em reforço à tese defensiva, destaca-se o laudo pericial produzido nos autos, o qual atesta que a causa mortis foi choque neurogênico, provocado por instrumento perfuro-contundente, inexistindo, assim, elementos técnicos suficientes para afirmar que as mortes decorreram da utilização de meio cruel. Diante de tais argumentos, o embargante pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com vistas à superação das alegadas contradição e omissão, a fim de que sejam desconstituídas as conclusões que ensejaram o provimento do recurso ministerial. Consequentemente, requer o exame e o provimento do recurso defensivo, com o reconhecimento da nulidade do julgamento levado a efeito pelo Tribunal do Júri, por considerar que o reconhecimento da qualificadora do meio cruel se mostra manifestamente contrário à prova dos autos. Em contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do presente recurso integrativo, conforme parecer constante no ID 269358274. É o relatório. V O T O R E L A T O R Preambularmente, é importante registrar que os presentes embargos de declaração foram opostos dentro do prazo estabelecido na legislação vigente, razão pela qual, ante sua tempestividade, deles se conhece, interrompendo-se, destarte, os demais prazos processuais, tal como prevê o art. 127, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida por intermédio deste recurso exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em mente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Nessa senda, impende-se salientar que o art. 619 do Código de Processo Penal dispõe de forma clara e insofismável que “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado de sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. O Ministério Público, nas razões do recurso de apelação, postulou a submissão de Marcos Nieuwenhoff a novo julgamento da Corte Popular, por entender que os jurados, ao não reconhecerem a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima Gessé da Silva, decidiram de forma contrária às provas dos autos. Por sua vez, Marcos Nieuwenhoff também requereu a anulação do julgamento da Corte Popular quanto ao homicídio da vítima Gessé da Silva, sob o argumento de que os jurados, ao reconhecer a qualificadora de meio cruel, decidiram de forma contrária às provas dos autos. Como se observa, tanto o recurso interposto pela acusação quanto aquele apresentado pela defesa, embora fundamentados em razões distintas, pleiteiam a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri no tocante ao homicídio da vítima Gessé da Silva. Assim, ao acolher o recurso do Ministério Público, esta câmara julgadora considerou prejudicado o recurso defensivo, inexistindo, portanto, omissão pelo fato de não ter apreciado os pedidos formulados no apelo apresentado pelo embargante. Dessa forma, embora não se possa falar em ausência de interesse recursal, já que o escopo dos embargos de declaração é o exaurimento da prestação jurisdicional e não necessariamente a reforma do julgado (efeitos infringentes), o presente recurso é completamente inócuo ao fim pretendido pelo embargante, pois o seu acolhimento resultaria no mesmo resultado a que chegou o acórdão embargado. Ademais, não se constata a alegada contrariedade atribuída ao acórdão embargado, que entendeu ser manifestamente contrário às provas dos autos o afastamento pelo Conselho de Sentença da qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima, ainda que tenha reconhecido a existência de desentendimentos prévios envolvendo o embargante e a vítima. Segundo a lógica do embargante, tais desentendimentos afastam o elemento surpresa, imprescindível para a configuração dessa qualificadora, tornando previsível a possibilidade de uma eventual represália, razão pela qual a decisão proferida pelos jurados mostrou-se acertada nesse tocante. No entanto, conforme constou no acórdão embargado, a despeito do desentendimento anterior, o crime foi cometido alguns dias depois, durante a madrugada e enquanto a vítima dormia. Além disso, o embargante e quatro comparsas cercaram a casa da vítima e atearam fogo no imóvel. Enquanto o fogo consumia a casa, os agentes aguardaram armados do lado de fora o ofendido sair para alvejá-lo com disparos de arma de fogo, tornando, dessa forma, difícil ou até impossível qualquer forma de defesa ou resistência. Afinal, se a vítima escolhesse permanecer na casa, morreria queimada. Se saísse, seria atingida fatalmente pelos disparos de arma de fogo, o que de fato acabou acontecendo. Sendo assim, na hipótese, a existência de desavenças entre vítima e agressor não descaracteriza o reconhecimento da qualificadora. Pensar de modo contrário seria exigir desta um estado de alerta permanente, o que é impossível e inaceitável. Logo, é evidente que o acórdão embargado não se mostra contraditório ou omisso, mas, apenas avesso aos interesses do embargante. Nesse ponto, é cediço que o ordenamento jurídico pátrio consagrou o princípio da livre apreciação das provas pelo juiz, da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do magistrado que lhe assegura a liberdade na avaliação das provas encontradiças nos autos, que deve ser exercida tanto durante a valoração dos elementos probatórios quanto no momento de declinar os motivos da sua decisão. Daí por que para fundamentar de modo escorreito a sua decisão, basta que o magistrado exponha os motivos que a sustentam, apresentando os pontos que, na sua concepção, são necessários para o deslinde da causa, sem que seja preciso rebater uma a uma todas as questões e teses deduzidas em juízo pelas partes. A propósito, sobre o tema, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CLARO INTUITO DE REFORMA DA DECISÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A omissão configura-se quando o órgão julgador deixa de manifestar-se sobre as teses relevantes apresentadas pela parte, a exemplo do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, tal como disposto no art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal, ou quando deixa de manifestar-se sobre alguma questão de ordem pública o que não se verifica na espécie. 3. Os argumentos declinados pelo embargante, a pretexto de suprir omissão no acórdão, buscam em verdade a reforma da decisão, apontando error in iudicando, o que é incompatível com o recurso manejado, de fundamentação vinculada. Cumpre observar que todas as teses relevantes assentadas em sua resposta foram exaustivamente examinadas, na medida e nos limites do momento processual atual, referente ao juízo de admissibilidade ou inadmissibilidade da denúncia apresentada pelo MPF. 4. Em tal contexto, os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois ausente no acórdão qualquer das omissões apontadas pela defesa e verificado o intuito de reforma da decisão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Precedentes da Corte Especial do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl na APn 976/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17.03.2021 e publicado no DJe de 24.03.2021) Destacamos Posto isso, nego provimento aos presentes embargos declaratórios interpostos por Marcos Nieuwenhoff, porquanto ficou comprovada a inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado a ser sanada por esta via recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0000967-75.2013.8.14.0082

ID: 316955005

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000967-75.2013.8.14.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO NONATO ROCHA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0000967-75.2013.8.14.0082 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca de origem: Vigia de Nazaré e do Termo de Colares/PA Apelante: Raimunda Pereira Barros… Processo n° 0000967-75.2013.8.14.0082 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca de origem: Vigia de Nazaré e do Termo de Colares/PA Apelante: Raimunda Pereira Barros Advogado: Raimundo Nonato Rocha e Silva-OAB PA12127-A Apelado: Município de Colares Advogado: João Luis Brasil Batista Rolim de Castro - OAB PA14.045 Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu excesso de execução em ação de cobrança de FGTS, fixando como devido o valor de R$2.199,60, em vez dos R$11.733,75 pleiteados, no âmbito de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença foi extra petita ao reconhecer excesso de execução; (ii) é possível rediscutir a aplicação da prescrição trintenária em fase de cumprimento de sentença; (iii) a inércia da parte em impugnar os cálculos da contadoria implica preclusão. III. Razões de decidir. 3. Não há nulidade por decisão “extra petita”, pois o juízo decidiu nos limites da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo município. 4. A parte recorrente foi intimada dos cálculos e permaneceu inerte, implicando preclusão quanto à impugnação. 5. Com o trânsito em julgado da sentença, não cabe rediscutir a prescrição, conforme jurisprudência do STJ. 6. A execução deve observar estritamente os termos do título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A sentença que reconhece excesso de execução com base em cálculos homologados nos autos não é “extra petita”. 2. A preclusão impede a rediscussão de cálculos não impugnados oportunamente. 3. É incabível rediscutir a prescrição já definida na fase de conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC/2015, arts. 525, § 1º, VII; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1711344/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21/08/2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA PEREIRA BARROS visando à reforma da sentença proferida pelo juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo de Colares/PA, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela ora recorrente em desfavor do município de Colares, que julgou parcialmente procedente a demanda intentada, reconhecendo o excesso de execução alegado, cuja parte dispositiva da sentença restou assim lançada, in verbis: “DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer o excesso de execução, conforme a fundamentação acima. Intimem-se as partes por meio dos patronos constituídos. Custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, pela parte sucumbente, com espeque no artigo 85 do CPC/15, restando suspensa a exigibilidade do pagamento em razão dos benefícios da justiça gratuita, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado a presente decisão, prossiga-se no cumprimento de sentença pela quantia de R$ 2.199,60 (dois mil e cento e noventa e nove reais, sessenta centavos), que deve ser atualizado e acrescido de juros nos termos do acórdão supramencionado, a partir do vencimento de cada parcela, expedindo-se, em seguida, o respectivo Requisitório de Pequeno Valor- RPV. Publique-se, Registre-se. Intimem-se.” Inconformada, Raimunda Pereira Barros interpôs recurso de apelação (id. nº 24014927 - pág. 1/7), alegando, em síntese, que a sentença proferida pelo juízo de piso seria extra petita, devendo ser modificada in totum, pois o valor da obrigação relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é única e de inteira responsabilidade do apelado e que os atos processuais e as situações jurídicas já consolidada devem ser respeitadas, conforme o artigo 14 do Código de Processo Civil. Ressalta que não ocorreu a prescrição, pois o término de seu contrato ocorreu em 19/11/2012 e a ação de cobrança foi proposta em 3/6/2013 dentro do período legal de cinco anos anteriores a interposição da ação. Aduz ainda que o contrato foi considerado nulo pelo juízo de origem e que o pedido foi feito antes da modulação (decisão do ARE 709.212-DF) dada pelo Supremo Tribunal Federal/STF, prevalecendo a prescrição trintenária, no caso em análise. Citou jurisprudências em abono à sua tese. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do seu recurso de apelação interposto para que seja reformada a sentença, aplicando-se o prazo prescricional trintenário na concessão do direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Foram opostas contrarrazões ao recurso de apelação (id. nº 24014937 - pág. 1/7) pelo município/apelado defendendo a manutenção da sentença do juízo singular por inexistir motivação jurídica legal para a sua reforma. Os autos foram distribuídos originariamente à relatoria do Desembargador Alex Pinheiro Centeno que, no id. nº 24221369 - pág. 1, declinou da competência por se tratar de matéria de Direito Público. Após redistribuição, coube a relatoria do feito à Desembargadora Elvina Gemaque Taveira que, no id. nº 25155541 - pág. 1, reconheceu haver a prevenção deste magistrado, determinando nova redistribuição do recurso. Os autos foram redistribuídos à minha relatoria. Apelo recebido nos dois efeitos, nos termos do artigo 1.012 do CPC (id. nº 25292423 - pág. 1). É o relato do necessário. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a apelação, passando a apreciá-la monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do artigo 932, III, do Código de Processo Civil e artigo 133, X, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...) Regimento Interno Art. 133. Compete ao Relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível.” SENTENÇA “EXTRA PETITA” Alegou a recorrente que a sentença proferida na ação de cumprimento de sentença seria extra petita, pois julgou parcialmente procedente o seu pedido ao reconhecer o excesso de execução, reduzindo o valor reivindicado na exordial de R$11.733,75 (onze mil, setecentos trinta e três reais e setenta e cinco centavos) para o valor de R$2.199,60 (dois mil, cento e noventa e nove reais e sessenta centavos), valor concedido diferente daquele pedido pela apelante. É incontroverso que a parte deve peticionar nos autos quando for intimada, pois é nesse momento que torna controversa as alegações, o que não aconteceu na hipótese, conforme id. nº 24014923 - pág 1, razão pela qual se presume a sua concordância com os cálculos apresentados no processo então em andamento. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Consoante exposto no art. 525, § 4º do CPC, quando a impugnação ao cumprimento de sentença vier fundada em excesso de execução deverá vir instruída com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento do fundamento . 2. Opera-se a preclusão do direito da parte executada de arguir ser o saldo remanescente incorreto e, ainda de haver excesso de execução, quando ela não se manifesta sobre essas questões, a tempo e modo oportunos, ou seja, na primeira oportunidade em que lhe foi dada a manifestar nos autos do processo. 3. Uma vez não fixados honorários na sentença de primeiro grau, incabível se mostra a majoração prevista no art . 85, § 11º do CPC nesta instância recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00241066320178090051, Relator.: Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 01/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020) (grifo nosso) Assim sendo, rejeito a preliminar em questão. MÉRITO. Para melhor entendimento da controvérsia sob análise, cumpre relembrar que a apelante foi contratada como serviço temporário no período entre 3/3/1997 e 19/11/2012, de forma ininterrupta, exercendo os cargos de servente, lotada na Secretaria Municipal de Administração, no município de Colares/Pará, tendo proposta ação de cobrança de FGTS e diferença salarial em 3/6/2013. Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público (artigo 37, II, da Constituição Federal), devendo, na espécie, ser garantido o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço/FGTS. No caso em análise, o município de Colares apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo excesso de execução, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, pois a apelante busca o valor de R$11.733,75 (onze mil, setecentos trinta e três reais e setenta e cinco centavos) e o valor que o município de Colares acha devido para a apelante seria de R$2.244,27 (dois mil, duzentos quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), sendo que, intimada a apelante, esta não se manifestou, de acordo com os termos da certidão de id. nº 24014923 - pág 1 e da sentença de id. nº 24014924 - pág. 1. Ressalte-se que os cálculos elaborados pela contadoria da comarca, órgão de auxílio do juízo, são detentores da presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em sentido contrário, o que não ocorreu. O juízo de origem homologou os cálculos do contador do juízo e solicitou o prosseguimento do cumprimento de sentença observada a quantia de R$2.199,90 (dois mil, cento e noventa e nove reais e noventa centavos), que seria atualizado e acrescido de juros, determinando, em seguida, a expedição do Requisitório de Pequeno Valor - RPV para pagamento de valores de FGTS devidos em decorrência da anulação do contrato temporário. Portanto, trata-se de recurso de apelação em face de decisão proferida em sede de ação de cobrança de FGTS em fase de cumprimento de sentença. A controvérsia reside na possibilidade de rediscutir se é aplicável a prescrição quinquenal ou trintenária em sede de cumprimento de sentença, ou seja, prescrição já fixada no acórdão (ids. nº 24014914 - pág. 11/13 e nº 24014915 - pág. 2/5) que encerrou a fase de conhecimento e, por conseguinte, transitado em julgado, pois a apelante tem o objetivo de ver o valor R$11.733,75 (onze mil, setecentos trinta e três reais e setenta e cinco centavos) revestido em seu favor. Frise-se que a recorrente não impugnou especificamente os capítulos da decisão atacada (id. nº 24014924 - pág. 1/3), o que não foi feito também na execução ao ser instada a contestar a impugnação à execução, de modo que, agora, a ora apelante apenas quer rediscutir os argumentos trazidos no bojo do recurso de apelação interposta no juízo a quo, o que fere o princípio da dialeticidade recursal ao mencionar que não ocorreu a prescrição na ação proposta em 3/6/2013, pois estava dentro do período legal de cinco anos e que o pedido foi feito antes da modulação (decisão do ARE 709.212-DF) dada pelo Supremo Tribunal Federal/STF, prevalecendo a prescrição trintenária. Dessa forma, com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam restritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Vale destacar que a prescrição somente pode ser arguida em fase de cumprimento de sentença quando ela ocorrer após o julgado, a teor do que disciplina o artigo 525, § 1º, VII, do CPC, verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO APENAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. Com o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo que se alegue análise, na fase de cumprimento do julgado, inclusive matéria de ordem pública, como a prescrição ocorrida integralmente no processo de conhecimento. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1711344/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018). Em suma, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Importante ressaltar que o instituto da coisa julgada material representa pressuposto processual negativo de validade da ação, que se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi julgada por sentença de mérito que não caiba mais recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença em sua integralidade. Advirto que, em caso de interposição de recurso ao Colegiado, a parte recorrente estará sujeita a multa de até 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência (artigo 1.021, § 4º, do CPC), bem como em penalidade por litigância de má-fé (artigo 80, VII c/c o artigo 81, ambos do CPC). De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 – GP. Belém, PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

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Processo nº 0000967-77.2017.8.27.2732

ID: 276632838

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000967-77.2017.8.27.2732

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR ADRIANA ABI JAUDI BRANDAO AVAN JOSÉ BEZERRA COSTA BEZERRA LOPES ADVOGADOS SS BRASIL CENTRAL - PROMOTORA DE SERVIÇOS E EVENTOS LTDA CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM CHARLLINGTON WINICIUS BORGES DALTRO BEZERRA GERAIS JUNIOR EDYMEE DE CASSIA PEREIRA DA COSTA TOCANTINS EFFICAZ CONSTRUCOES E SINALIZACOES - LTDA EPITACIO BRANDAO LOPES EPITÁCIO BRANDÃO LOPES FILHO IGOR MARTINS DIAS JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES LEONARDO NAVARRO AQUILINO LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO MUNICÍPIO ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA PAULO LUZO COSTA PEREIRA ROGERIO BEZERRA LOPES VILMA ALVES DE SOUZA WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA WILLIAN ROSA BATISTA

Sentença

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA

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LUIZ AUGUSTO SERRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM

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LEANDRO WANDERLEY COELHO

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ROGERIO BEZERRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NAVARRO AQUILINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS

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VILMA ALVES DE SOUZA

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WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0000967-77.2017.8.27.2732/TO RÉU : EFFICAZ CONSTRUCOES E SINALIZACOES - LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : ADEMAR JOSÉ DA SI… Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0000967-77.2017.8.27.2732/TO RÉU : EFFICAZ CONSTRUCOES E SINALIZACOES - LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : ADEMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) RÉU : BRASIL CENTRAL - PROMOTORA DE SERVIÇOS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) RÉU : EDYMEE DE CASSIA PEREIRA DA COSTA TOCANTINS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : ROGERIO BEZERRA LOPES ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) RÉU : WILLIAN ROSA BATISTA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO SERRA ALVES (OAB GO045541) RÉU : ADRIANA ABI JAUDI BRANDAO ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : AVAN JOSÉ BEZERRA COSTA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : BEZERRA LOPES ADVOGADOS SS ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) RÉU : CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM ADVOGADO(A) : CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM (OAB TO001486) RÉU : CHARLLINGTON WINICIUS BORGES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : DALTRO BEZERRA GERAIS JUNIOR ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA (OAB TO03929A) RÉU : EPITÁCIO BRANDÃO LOPES FILHO ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : EPITACIO BRANDAO LOPES ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : IGOR MARTINS DIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) RÉU : IGOR MARTINS DIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) RÉU : JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) RÉU : LEONARDO NAVARRO AQUILINO ADVOGADO(A) : LEONARDO NAVARRO AQUILINO (OAB TO02428A) RÉU : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : MUNICÍPIO ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : PAULO LUZO COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : VILMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : VILMA ALVES DE SOUZA (OAB TO004056) SENTENÇA Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins em face de Edymêe de Cássia Pereira da Costa Tocantins, Daltro Bezerra Gerais Junior , Avan José Bezerra Costa , Paulo Luso Costa Pereira, Isabel Ribeiro Soares, Gian Franco Sarti Junior , Município Assessoria e Consultoria S/C Ltda ME, Adriana Abi-Jaudi Brandão, Lilian Abi-Jaudi Brandão, Bezerra Lopes Advogados SS, José Augusto Bezerra Lopes , Vilma Alves de Souza Bezerra, Leonardo Navarro Aquilino , Celma Mendonça Milhomem Jardim , Diogo Sousa Naves , Epitácio Brandão Lopes, Wellington Paulo Torres de Oliveira , Charllington Winicius Borges , I. Martins Dias ME (nome de fantasia: Play Produções e Eventos), Igor Martins Dias , Locações Mais Ltda ME, Silvio Pereira da Silva , Empresa de Construções Brasileiras Ltda. (antiga Lokal Produções, Estruturas para Eventos e Negócios Ltda), Epitácio Brandão Lopes Filho , Brasil Central – Promotora de Serviços e Eventos Ltda. EPP, Ademar José da Silva Junior , W R B Promoções Artísticas Ltda, Willian Rosa Batista , Manoel Messias Santos ME, Manoel Messias Santos , Johnny da Silva Amorim , Rogério Bezerra Lopes, Wilson Carvalho de Amorim e João Gomes de Amorim , todos qualificados na inicial. A parte autora afirma, em apertada síntese, que os requeridos, no ano de 2012, perpetraram os seguintes atos de improbidade administrativa: (i) despesas irregulares - os requeridos Edymee de Cássia Pereira da Costa Tocantins, Daltro Bezerra Gerais Junior e Avan José Bezerra Costa realizaram despesa no valor de R$ 4.384,85 para contratar a pessoa jurídica Município Assessoria e Consultoria S/C Ltda. ME, representada pelas sócias Adriana Abi-Jaudi Brandão e Lilian Abi-Jaudi Brandão. Sustenta que a contratação foi realizada sem licitação e sem qualquer procedimento administrativo atinente à declaração de inexigibilidade ou dispensa, em momento que o Município de Paranã já possuía outros três contratos de assessoria jurídica com prazo determinado; (ii) processos licitatórios para a contratação de serviços profissionais de advocacia pública, contabilidade e suporte técnico especializado em informática, de serviços técnicos especializados em engenharia civil, de serviços concernentes à administração de sistema de controle externo do TCE/TO e TCU, de empresas especializadas em eventos e estrutura para eventos (Cartas Convites n. 23/2011, 24/2011, 25/2011, 26/2011, 01/2012, 02/2012, 03/2012, 04/2012, 05/2012, 06/2012) com diversas irregularidades que indicam a prática de ato de improbidade administrativa. Narra o direito que entende aplicável ao caso e, ao final, requer a condenação: a) dos requeridos Edymêe de Cássia Pereira da Costa Tocantins; Daltro Bezerra Gerais Junior ; Avan José Bezerra Costa ; Município Assessoria e Consultoria S/C Ltda ME e suas sócias Adriana Abi-Jaudi Brandão e Lilian Abi-Jaudi Brandão, nas penas do artigo 12, II e III, da Lei n. 8.429/93 e ao ressarcimento integral do dano provocado ao erário; b) dos requeridos Edymêe de Cássia Pereira da Costa Tocantins; Daltro Bezerra Gerais Junior ; Avan José Bezerra Costa ; Paulo Luso Costa Pereira; Gian Franco Sarti Junior ; Isabel Ribeiro Soares; Bezerra Lopes Advogados SS e seus sócios José Augusto Bezerra Lopes e Vilma Alves de Souza Bezerra; Leonardo Navarro Aquilino ; Celma Mendonça Milhomem Jardim ; Diogo Sousa Naves ; Rogério Bezerra Lopes; Wellington Paulo Torres de Oliveira ; Epitácio Brandão Lopes; Charllington Winicius Borges ; I. Martins Dias ME e seu representante legal Igor Martins Dias ; Locações Mais Ltda ME e seu representante legal Silvio Pereira da Silva ; ECB Empresa de Construções Brasileiras Ltda (antiga Lokal Produções, Estruturas para Eventos e Negócios Ltda) e seu representante legal Epitácio Brandão Lopes Filho ; Brasil Central – Promotora de Serviços e Eventos Ltda e seu represenante legal Ademar José da Silva Junior ; WRB Promoções Artísticas Ltda. e seu representante legal Willian Rosa Batista ; Manoel Messias Santos ME (nome de fantasia Texas Rodeio) e seu representante legal Manoel Messias Santos ; Johnny da Silva Amorim ; Wilson Carvalho de Amorim e João Gomes de Amorim nas penas do artigo 12, II e III, da Lei n. 8.429/93 e ao ressarcimento integral do dano provocado ao erário. A inicial veio instruída com os documentos anexados no evento 1. Notificados, os requeridos apresentaram defesas prévias nos eventos 20, 22, 23, 24, 25, 32, 34, 35, 36, 37 e 38. No evento 47 o cartório certificou que catorze dos trinta e quatro requeridos não foram notificados. No evento 63 o Ministério Público do Estado do Tocantins requereu o desmembramento da presente ação civil pública em quatro processos. No evento 73 o pedido de desmembramento foi deferido. Instado, o Ministério Público do Estado do Tocantins renunciou à continuidade da presente ação, por entender que os elementos dos autos não são suficientes para comprovar a responsabilidade subjetiva dos requeridos para a tipificação dos atos de improbidade administrativa - dolo (evento 144). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 17, §11, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, em qualquer momento do processo o juiz julgará a demanda improcedente, quando verificada a inexistência do ato de improbidade. A petição inicial apresentada não indicou de forma expressa quais atos de improbidade administrativa os requeridos teriam praticado, limitando-se a suscitar violações aos princípios administrativos previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e deixando de indicar quais das hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa restaram comprovadas pelos documentos que instruíram a petição inicial. Não fosse suficiente, da leitura da petição inicial e dos documentos que a instruem não é possível verificar a presença de responsabilidade subjetiva de qualquer dos requeridos para a tipificação dos atos de improbidade administrativa que lhes foram imputados, vez que houve procedimento licitatório e o Ministério Público do Estado do Tocantins limitou-se a apontar indícios e suspeitas, deixando de indicar qualquer elemento concreto que aponte para a presença de dolo dos agentes. Assim, aplica-se ao caso dos autos o Tema n. 1.199 do Supremo Tribunal Federal: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; (...) 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)" Nesse contexto, não havendo indicação do tipo de ato de improbidade administrativa (dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA) e prova do dolo dos requeridos, a presente ação deve ser julgada improcedente. Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e, via de consequência, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil Sem custas e sem honorários. Sem remessa necessária (art. 17-C, §3º, da LIA). Transitado em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

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Telefonica Brasil S.A. x Yllana Cristina Cardoso Costa

ID: 322530918

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000967-98.2024.8.25.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

YLLANA CRISTINA CARDOSO COSTA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTOS LIMA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 32376/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501127642 NÚMERO ÚNICO: 0000967-98.2024.8.25.0077 PROCESSO ORIGEM....20248710… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 32376/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501127642 NÚMERO ÚNICO: 0000967-98.2024.8.25.0077 PROCESSO ORIGEM....202487100966 PROCEDÊNCIA........INDIAROBA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA RECORRIDO - YLLANA CRISTINA CARDOSO COSTA ADVOGADO - LEONARDO SANTOS LIMA - OAB: 10198/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE TELEFONIA E INTERNET. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INSTABILIDADE DE SINAL NA CIDADE DE INDIAROBA/SE POR TEMPO CONSIDERÁVEL. APROXIMADAMENTE 15 DIAS SEM FORNECIMENTO SATISFATÓRIO E ADEQUADO SERVIÇO ESSENCIAL DE TELECOMUNICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. PARTE DEMANDADA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REGISTRO DE CHAMADA QUE NÃO AFASTA A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA NA ÁREA DE DOMICÍLIO DA PARTE DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, COM O DEVIDO PAGAMENTO DO PREPARO.2. A EMPRESA DEMANDADA INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA FINS DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM FAVOR DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS.3. EM SUAS RAZÕES, A RECORRENTE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (COMPLEXIDADE DA CAUSA). SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO SENDO QUE SITUAÇÃO OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE INDIAROBA NO FINAL DE MARÇO/2023 TRATOU-SE DE SIMPLES INTERMITÊNCIA TEMPORÁRIA DO SINAL (BAIXA QUALIDADE DO SINAL POR PERÍODO INTERMITENTE), O QUE NÃO ACARRETOU A INDISPONIBILIDADE TOTAL DO SERVIÇO. ASSEVERA QUE A INSTABILIDADE MOMENTÂNEA DO SINAL NÃO RESULTOU EM PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE ADVERSA EM DECORRÊNCIA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE CHAMADAS REALIZADAS E RECEBIDAS NO PERÍODO EM QUE A LINHA SUPOSTAMENTE FICOU INOPERANTE. ALEGA AINDA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA FUSTIGADA.4. INICIALMENTE, NO TOCANTE À ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO DETALHADO QUE POSSA CONFIRMAR, OU NÃO, A EXISTÊNCIA DO FATO, TENHO COMO CORRETA A REJEIÇÃO DA ALUDIDA TESE PELO JUÍZO SENTENCIANTE. A MEU VER, EMBORA JUSTIFIQUE-SE AFIRMANDO QUE O SEU SISTEMA INTERNO DEMONSTRA QUE NÃO OCORREU FALHA OU DEFEITO TÉCNICA, PERCEBE-SE QUE, POSTERIORMENTE, A PRÓPRIA PARTE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INSTABILIDADE DA REDE DECORRENTE DE PROBLEMAS NOS EQUIPAMENTOS DE DOIS SITES. ASSIM, FAZ-SE DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPLEXO PARA FINS DE DESLINDE DA SITUAÇÃO FÁTICA EM COMENTO, TENDO EM VISTA, INCLUSIVE, A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS.5. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). NESSE DIAPASÃO, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO REQUERENTE E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, FAZ-SE MISTER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC.6. ANALISANDO OS AUTOS, CONTATA-SE QUE A RECORRENTE, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE TRAZER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC), A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO RECLAMANTE. SALIENTO QUE, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, TEM-SE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART.18 DO REFERIDO CÓDEX.7. DESSARTE, COMUNGO COM O ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO(A) MAGISTRADO(A) SENTENCIANTE, NO SENTIDO QUE: (&) APESAR DE A REQUERIDA PUGNAR PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, EM ALGUNS CASOS, PARA DEMONSTRAR SE HOUVE MESMO O VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS DE TELEFONIA DURANTE O PERÍODO INDICADO, TAL NÃO RESISTE À PROVA DOS AUTOS, SEJA PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DA REQUERIDA, AO INDICAR QUE HOUVE INSTABILIDADE DO SINAL, SEJA PELO FATO DE QUE HÁ INÚMERAS PESSOAS QUEIXOSAS DO MESMO PROBLEMA, NÃO SENDO CRÍVEL QUE HAJA UMA HISTERIA COLETIVA POR UM ATO QUE NÃO TENHA OCORRIDO DE FATO. DESSA FORMA, PARTE-SE DA PREMISSA DE QUE, NO PERÍODO DE, NO MÍNIMO SETE DIAS, COMO CONTIDO NO OFÍCIO PMI/GP Nº 039/2023, DATADO DE 30 DE MARÇO DE 2023, HOUVE A AUSÊNCIA DE SINAL NA REGIÃO DA CIDADE DE INDIAROBA. É FATO INCONTROVERSO, POIS, INCLUSIVE O PERÍODO DE DURAÇÃO DO PROBLEMA, QUE ULTRAPASSOU O PRAZO LEGAL DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. A SOCIEDADE MODERNA É IMPULSIONADA POR UMA MIRÍADE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA O NOSSO COTIDIANO, ABRANGENDO DESDE A TELEFONIA MÓVEL ATÉ A ENTREGA DE ÁGUA POTÁVEL EM NOSSOS LARES. NESSE CONTEXTO, É IMPRESCINDÍVEL QUE TAIS SERVIÇOS SEJAM PRESTADOS DE MANEIRA EFICAZ, SEM DEFEITOS, E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DENTRE OS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS, É DE SE DESTACAR O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, POIS OS SERVIÇOS DEVEM SER PRESTADOS DE MANEIRA SATISFATÓRIA, DENTRO DE UM PADRÃO DE QUALIDADE PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DO CONSUMIDOR. ALÉM DISSO, PELO PRINCÍPIO DA CONFORMIDADE, DEVE-SE PRESTAR OS SERVIÇOS DE ACORDO COM AS NORMAS E ESPECIFICIDADES ACORDADAS ENTRE AS PARTES, CONFORMANDO-SE AO QUE SE ESPERA QUANDO COMPÕEM O CONTRATO, DEVENDO O SERVIÇO SER ENTREGUE DA MANEIRA COMO FOI ACORDADO, SEM VÍCIOS OU DEFEITOS. HAVENDO A PLENA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS, ISTO É, DA EXISTÊNCIA DE PERÍODO TEMPORAL EM QUE HOUVE INSTABILIDADE DE SINAL, EM QUE A TOTALIDADE DE USUÁRIOS, QUE PRECISAVAM FAZER USO DO SISTEMA DE TELEFONIA NA CIDADE DE INDIAROBA, ERA OBSTADA, DEVO VOLVER OS OLHOS À EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. QUANTO A ESTE ASPECTO, NADA SE TROUXE AOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE A FALHA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL TERIA OCORRIDO POR CULPA DOS CONSUMIDORES. IGUALMENTE, NÃO HÁ A DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, APENAS MERAS ALEGAÇÕES DE FORTUITOS QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AOS CONSUMIDORES, POR SE TRATAR DE ÁLEA DO NEGÓCIO. SIMPLESMENTE, POR FALHAS INTERNAS, OS CONSUMIDORES FICARAM SEM A PLENA UTILIZAÇÃO DE SUA LINHA TELEFÔNICA NO PERÍODO DISCUTIDO NOS AUTOS. OS CONSUMIDORES DE EMPRESAS DE TELEFONIA TÊM A EXPECTATIVA DE QUE SUA LINHA ESTEJA FUNCIONANDO A QUALQUER MOMENTO DE QUE NECESSITE. O SERVIÇO DE TELEFONIA É PERENE, NÃO PODE SER INTERMITENTE, A AUSÊNCIA DE SINAL É ALGO GRAVE E, POR TANTO TEMPO, IMPORTA EM EFETIVO DANO AOS USUÁRIOS. AINDA QUE, HOJE EM DIA, SE POSSA REALIZAR LIGAÇÕES POR MEIO DE APLICATIVOS DE MENSAGENS DE TEXTO, É NECESSÁRIO QUE HAJA INTERNET, WI-FI, E AS LIGAÇÕES NÃO SÃO DE BOA QUALIDADE. ALÉM DISSO, HÁ INÚMEROS SERVIÇOS QUE DISPÕEM DE AUTENTICAÇÃO DE DOIS FATORES, NECESSITANDO QUE AS PARTES POSSAM CONFIRMAR ACESSOS POR MEIO DE ENVIO DE MENSAGEM DE TEXTO PARA A LINHA TELEFÔNICA CADASTRADA. DISCORRE A REQUERIDA QUE A PARTE AUTORA DEU CAUSA À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA POR CONTA DE ATRASOS SUCESSIVOS EM SUAS CONTAS. ENTRETANTO, SE TRATA DE PESSOA QUE POSSUI LINHA PRÉ-PAGA E, PELO EXTRATO DE LIGAÇÕES TRAZIDO PELA VIVO, A AUTORA ESTARIA A FAZER SUAS RECARGAS, TANTO QUE A LINHA SE MANTÉM ATIVA ATÉ ENTÃO. AINDA QUE NÃO HOUVESSE A RECARGA, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO É PARCIAL, A PESSOA AINDA PODE RECEBER CHAMADAS, O QUE NÃO FOI POSSÍVEL DURANTE O PERÍODO DE FALHA AQUI APURADO. ASSIM, A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO HÁ DE SER ACATADA E, POR CONSEGUINTE, NÃO CABE A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NAS PENAS ALUSIVAS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDE A REQUERIDA, COM VISTAS A TENTAR OBTER O LOCAL DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DA PARTE AUTORA PARA A AFERIÇÃO DE SUA LOCALIZAÇÃO QUANDO DA UTILIZAÇÃO DA LINHA. OCORRE QUE, COMO JÁ ANALISADO, SEJA PELO FATO DE QUE HOUVE A INCONSISTÊNCIA EM SEUS SISTEMAS CONFESSADA PELA REQUERIDA, SEJA PELO FATO DE QUE AS PESSOAS NÃO FICAM ESTANQUES, POIS TÊM LIBERDADE DE IR E VIR, O PEDIDO É INVIÁVEL PARA A FINALIDADE QUE ESPERA. ALÉM DO MAIS, A SIMPLES FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É ENSEJADORA DA REPARAÇÃO DE DANOS, NÃO SENDO A PRODUÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA, DE INVASÃO DA PRIVACIDADE, O MECANISMO ADEQUADO À TENTATIVA DE FURTAR-SE AO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO DO ATO ILÍCITO. NÃO SE PODE OBRIGAR O CONSUMIDOR, QUE PAGA PELO SERVIÇO DE TELEFONIA, A UTILIZAR O WI-FI DE QUALQUER LUGAR PARA PODER SE COMUNICAR, PARA PODER ACESSAR A INTERNET. O SERVIÇO É DE TELEFONIA MÓVEL E NÃO FIXA. É MÓVEL PARA QUE AS PESSOAS POSSAM SE DESLOCAR E PODER UTILIZAR A CONTENTO A COMUNICAÇÃO COM QUEM QUISEREM. A PARTE AUTORA REALMENTE FICOU PRIVADA DO SERVIÇO DE TELEFONIA, QUE É ESSENCIAL NOS DIAS DE HOJE, ESPECIALMENTE PARA A COMUNICAÇÃO PESSOAL E PROFISSIONAL. A RÉ, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE ADOTOU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA NO MENOR PRAZO POSSÍVEL E, AINDA, FOI DE ENCONTRO AO QUE REZA A RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. (...) 8. EMBORA A RECORRENTE ALEGUE A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORÇOSO REFORÇAR QUE A INSTABILIDADE GENERALIZADA É FATO INCONTROVERSO. PERCEBE-SE QUE O CHEFE DO EXECUTIVO DO ENTE MUNICIPAL DA LOCALIDADE ENCAMINHOU OFÍCIO PARA ANATEL RELATANDO A SITUAÇÃO (DATADO DE 30/03/2023), NO INTUITO DE QUE FOSSEM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.9. POR OPORTUNO, CONSIDERANDO QUE A DEMANDADA NÃO DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE QUE SEUS SERVIÇOS FORAM SATISFATORIAMENTE PRESTADOS DURANTE O PERÍODO NARRADO NA EXORDIAL, TENHO COMO PATENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS NO PONTO QUE IMPUGNA OS REGISTROS DE CHAMADA ACOSTADOS PELA REQUERIDA, AFIRMANDO QUE SOMENTE REALIZOU E RECEBEU LIGAÇÕES/MENSAGENS DE TEXTO QUANDO ESTAVA FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE INDIAROBA OU QUANDO CONSEGUIA FAZER USO DO WIFI.10. CONVÉM MENCIONAR QUE, PELA TEORIA DO RISCO, TODO AQUELE QUE SE DISPONHA A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. TAL TEORIA É A BASE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTA FORMA, RESTA PATENTE QUE A EMPRESA NÃO COMPROVA NENHUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC, BEM COMO NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. PORTANTO, EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A NECESSÁRIA REPARAÇÃO DOS DANOS AUFERIDOS PELO CONSUMIDOR.11. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, O QUE AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DA OPERADORA DE TELEFONIA RECORRENTE PELOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA.12. NO TOCANTE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INEGÁVEL O ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE VILIPENDIA GRAVEMENTE A SUA DIGNIDADE HUMANA E É SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS NOS AUTOS. AQUI VALE FRISAR QUE RESTA EVIDENTE A VIOLAÇÃO DA PAZ E DA TRANQUILIDADE DO CONSUMIDOR E A PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL/LIVRE DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS VINCULADOS A LINHA TELEFÔNICA DO(A) DEMANDANTE NO MUNICÍPIO DE SEU DOMICÍLIO, E POR PERÍODO DE TEMPO CONSIDERÁVEL. COM EFEITO, REPUTA-SE INCIDENTE NA ESPÉCIE O INTERESSE SUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, INCLUSIVE COMO FORMA DE EQUILIBRAR O SISTEMA PROTETIVO DE CONSUMO, LEVANDO EM CONTA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO EM QUESTÃO.13. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CUMPRE RECORDAR QUE A FIXAÇÃO DEVE TOMAR COMO NORTE A LESIVIDADE DO DANO, SUAS CONSEQUÊNCIAS NA VIDA DO OFENDIDO, A CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA DO OFENSOR E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ALÉM DISSO, NA FIXAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS, DEVE-SE UTILIZAR O CRITÉRIO BIFÁSICO, POR MEIO DO QUAL, NA PRIMEIRA ETAPA, O JULGADOR ESTABELECE UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, COM BASE EM UM GRUPO DE PRECEDENTES JUDICIAIS QUE APRECIAM CASOS SEMELHANTES. JÁ NA SEGUNDA ETAPA, DEVEM SER CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PARA A FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR.14. TECIDAS AS PONDERAÇÕES NECESSÁRIAS, ENTENDO QUE SE FAZ NECESSÁRIO MANTER O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), O QUAL SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ATENDE AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E REPARATÓRIAS DOS DANOS MORAIS, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.15. LOGO, CONCORDO COM A DECISÃO DE ORIGEM, POIS ENTENDO QUE O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU OS FATOS E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVO OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO-A NOS TERMOS DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95, O QUAL ESTABELECE QUE O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA CONSTARÁ APENAS DA ATA, COM A INDICAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA. SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO .16. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA INCÓLUME EM TODOS SEUS TERMOS. CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA, POR MAIORIA, LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95.

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Essencia Comercial Ltda. x Naiara Raiane Fernandes Araujo De Lima

ID: 261137435

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000244-58.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESSENCIA COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

NAIARA RAIANE FERNANDES ARAUJO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

TALES ROCHA BARBALHO

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NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000244-58.2024.5.21.0007 : ESSENCIA COMERCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000244-58.2024.5.21.0007 : ESSENCIA COMERCIAL LTDA. : NAIARA RAIANE FERNANDES ARAUJO DE LIMA PROCESSO nº 0000244-58.2024.5.21.0007 (ROT) RECORRENTE: ESSENCIA COMERCIAL LTDA. RECORRENTE Advogados: NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO - RN0013319 RECORRIDO: NAIARA RAIANE FERNANDES ARAUJO DE LIMA RECORRIDO Advogados: TALES ROCHA BARBALHO - RN4020 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CONVENCIONAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando-a ao pagamento de multa convencional por descumprimento de cláusula de convenção coletiva que previa a obrigatoriedade de homologação da rescisão do contrato de trabalho. A reclamada alegou que a homologação deixou de ser obrigatória com a revogação dos parágrafos 1º e 3º do artigo 477 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 e que não há prevalência do negociado sobre o legislado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a homologação da rescisão, prevista em convenção coletiva, mantém-se obrigatória após a revogação dos §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT pela Lei nº 13.467/2017; (ii) estabelecer se a convenção coletiva prevalece sobre a legislação em caso de conflito. III. RAZÕES DE DECIDIR A convenção coletiva de trabalho prevê a necessidade de homologação da rescisão do contrato de trabalho, sob pena de multa. Esta cláusula, livremente pactuada, prevalece sobre a legislação, respeitados os direitos indisponíveis. O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 1121633/GO, consolidou a tese de constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas que, considerando a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A falta de homologação sindical, conforme previsto na convenção coletiva, justifica a aplicação da multa convencional, pois não houve demonstração de homologação pela entidade sindical. A interpretação da cláusula convencional nesse sentido impede o descumprimento da norma coletiva e garante a segurança jurídica das negociações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A homologação da rescisão prevista em convenção coletiva de trabalho, mesmo após a revogação dos §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, mantém sua obrigatoriedade, prevalecendo a norma coletiva sobre a legislação, desde que respeitados os direitos indisponíveis. A negociação coletiva, livremente pactuada, assegura a prevalência das cláusulas convencionais, garantindo segurança jurídica e respeitando a autonomia da vontade coletiva. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 477, §§ 1º e 3º (revogados); CLT, art. 611-A; CF/1988, art. 7º, XXVI; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: ARE nº 1121633/GO (STF). RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada, ESSENCIA COMERCIAL LTDA, em face da sentença de ID 4b18838, liquidada em ID b4cac3b, da lavra do MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por NAIARA RAIANE FERNANDES ARAUJO DE LIMA, cujo dispositivo está assim redigido: III - DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, no julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por NAIARA RAIANE FERNANDES ARAUJO DE LIMA em face de ESSÊNCIA COMERCIAL LTDA, DECIDO: 1. Pronunciar a prescrição quinquenal de todas as parcelas condenatórias anteriores a 26/03/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC; 2. Na análise do mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamante em face da reclamada para condená-la ao cumprimento da obrigação de pagar a multa convencional prevista na Cláusula 36ª da CCT 2022/2024, correspondente a 10% do valor bruto das verbas rescisórias, com a duplicidade da referida multa a cada 20 (vinte) dias de atraso, limitada ao valor da rescisão. 3. Deferir os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante (...) (ID 4b18838 - págs. 363-364). No apelo de ID c3ba85d, a reclamada combate a sua a condenação ao pagamento da multa convencional, por descumprimento da Cláusula 36ª da CCT, que fixa multa por ausência de homologação da rescisão do contrato de trabalho da Reclamante. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (segundo aba expedientes do PJe-JT houve ciência da sentença, via sistema, em 28/10/2024 - ID 2e99b1c, e o recurso foi protocolado em 11/11/2024 - ID c3ba85d); representação regular (mandato apud acta - ID 26a9f94); custas recolhidas e comprovadas (ID 896ba6b); depósito recursal a tempo e modo (ID a92cd86). Conheço do recurso. MÉRITO Multa normativa Pretende a recorrente o indeferimento da multa convencional prevista na cláusula 36ª da CCT 2022/2024 (ID d0b01d7), que estabelece a obrigatoriedade de homologação da rescisão sob pena de multa de 10% do valor bruto das verbas rescisórias. Afirma que a "homologação deixou de ser obrigatória por força da revogação dos parágrafos 1º e 3º do artigo 477 da CLT por meio da Lei nº 13.467/2017, cuja vigência é inconteste. Assim, não há obrigação legal da Recorrente, assim como a matéria não se encontra no rol do artigo 611-A da CLT, de modo que inexiste prevalência do negociado sobre o legislado". A sentença fundamentou o deferimento do pedido segundo tais considerações: A presente matéria é regulada na própria CLT, eis que com a égide da Lei 13.467/2017, deixou de ser obrigatória a homologação da rescisão, sendo revogados os §§ 1º e 3º do art. 477. Passou a vigorar a sempre discutível tese da prevalência do negociado sobre o legislado, muito embora o tema de repercussão geral n.º 1.046, do Excelso Supremo Tribunal Federal, apreciado no ARE nº 1121633/GO tenha fixado a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". In casu, a CCT vigente prevê a necessidade de homologação da rescisão do contrato de trabalho (Cláusula 36ª/ID. d0b01d7/fls. 113 do PDF): "A quitação das verbas rescisórias e a homologação da rescisão do contrato de trabalho, mesmo no caso de aviso prévio indenizado ou no pedido de dispensa do seu cumprimento pelo empregado, será efetuada nos seguintes prazos: até o 1.º dia útil imediato ao término do contrato ou até o 10.º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou da dispensa de seu cumprimento, sob pena de pagamento de multa, correspondente a 10% do valor bruto dessas verbas rescisórias, com a duplicidade da referida multa a cada 20 (vinte) dias de atraso, sem prejuízo do que dispõe a legislação em vigor, salvo culpa exclusiva do empregado ou motivo de força maior. Parágrafo Único: A aplicação desta multa não poderá ultrapassar o valor do principal". Conforme se vê do documento de ID. a60343f, a rescisão contratual foi paga dentro do decêndio legal. Todavia, não há prova da homologação da rescisão contratual, tal como previsto na norma autônoma. Assim, defiro o pleito autoral para condenar a reclamada ao pagamento da multa convencional prevista na Cláusula 36ª da CCT 2022/2024, correspondente a 10% do valor bruto das verbas rescisórias, com a duplicidade da referida multa a cada 20 (vinte) dias de atraso, limitada ao valor da rescisão (ID 4b18838). À análise. Não é necessário grande esforço para se verificar que a CCT assegura o pagamento da respectiva multa quando verificada a inobservância de sua cláusula (36ª). Observa-se, assim, inclusive pelos termos das razões recursais, que, de fato, não houve a homologação do termo de rescisão pela entidade sindical, tendo a parte recorrente pretendido induzir à crença de que a referida "homologação", constante na Cláusula 36ª havia sido concretizada pela própria empresa, uma vez que o representante desta subscreveu o termo de rescisão (ID 8303765). No entanto, conforme preconiza a aludida norma convencional, tem-se que fora acordado pelas partes que além da quitação das verbas rescisórias, a homologação da rescisão seria efetivada no prazo de 10 dias contados da notificação da demissão, sob pena da aplicação de multa. Ora, a entender-se que dita homologação seria a aquiescência da reclamada, pagadora das verbas, a quem igualmente cabe a notificação da demissão ao empregado, e não do ente sindical, cuja necessidade de homologação já fora, inclusive, determinada por lei, seria o mesmo que admitir-se sua isenção, visto que o documento de rescisão e o pagamento dos valores nele constantes foram elaborados pela própria empregadora. Como se percebe, inicialmente, quanto à necessidade de homologação da rescisão contratual pela entidade sindical, afere-se que, de fato, nos termos como dispõe o art. 611-A da CLT, considerando a prevalência das negociações coletivas observa-se que há disposição negocial, estabelecida em convenções coletivas de trabalho celebradas entre o "SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", e o "SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO ESTADO DO R G NORTE", que fixa a necessidade da aludida homologação sindical. Eis a previsão fruto da autonomia da vontade coletiva, aqui citada com destaques deste Relator: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A quitação das verbas rescisórias e a homologação da rescisão do contrato de trabalho, mesmo no caso de aviso prévio indenizado ou no pedido de dispensa do seu cumprimento pelo empregado, será efetuada no prazo de 10 (dez) dias contados da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, sob pena de pagamento de multa, correspondente a 10% do valor bruto dessas verbas rescisórias, com a duplicação da referida multa a cada 20 (vinte) dias de atraso, sem prejuízo do que dispõe a legislação em vigor, salvo culpa exclusiva do empregado ou motivo de força maior. Parágrafo único - A aplicação desta multa não poderá ultrapassar o valor do principal (ID d0b01d7 - Pág. 113 - grifei). Pois bem. O ponto nos remete à controvérsia acerca da prevalência do "negociado sobre o legislado", questão candente, objeto do tema de repercussão geral n.º 1.046 do Excelso Supremo Tribunal Federal, sendo certo que aquela Corte, aos 02.06.2022, julgou o ARE nº 1121633/GO fixando a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Merece registro, portanto, que o sobredito ARE n.º 1121633/GO tem origem em processo de número único 0000967-13.2014.5.18.0201 e, nesse passo, como indica o ano de autuação do feito (2014, note-se), não se tem dúvida de que o entendimento fixado se aplica mesmo às situações estabelecidas antes do advento da Reforma Trabalhista, como foi o caso do "leading case". Ultrapassada essa questão, constata-se que a Corte Constitucional pátria, em decisão que tem força vinculante, ex vi do art. 927, III, do CPC - e, portanto, constitui imperativo de disciplina judiciária - deu primazia ao princípio da prevalência da negociação coletiva, contido no art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. Primou, pois, por resguardar a segurança jurídica das negociações empreendidas entre os entes sindicais, bem assim, entre estes e empregadores, tudo a repelir o risco de o Poder Judiciário invalidar normas fruto da autonomia da vontade coletiva e, eventualmente, substituí-la por sua própria vontade. Note-se que a tese de repercussão geral faz referência ao "princípio da adequação setorial negociada", segundo o qual a negociação coletiva de trabalho possui dois limites objetivos: não pode implicar em ato estrito de renúncia, nem reduzir direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, aqueles que representam o denominado "patamar civilizatório mínimo" (in GODINHO, Maurício. Curso de Direito do Trabalho. 13. Ed. São Paulo: LTr, 2014). Nessa toada, repeliu-se a denominada "teoria do conglobamento" e a regra passa a ser a validade na prevalência das normas coletivas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias e mesmo quando tais normas restrinjam direitos. Impõe-se, desse modo, uma presunção de que a negociação atendeu à vontade dos pactuantes, adequando-se à sua peculiar realidade fenomênica. Há, por certo, possibilidade de se discutir eventuais exceções quando se cuidar de direito compreendido como de natureza "civilizatória mínima" ou, por exemplo, restar-se comprovada má-fé ou vício de consentimento de algum dos atores que firmou a norma. Assentadas essas premissas, afere-se que no caso vertente a norma coletiva controvertida foi livremente pactuada pelos sindicatos representativos das categorias respectivas. Logo, na hipótese, afigura-se claro que a inobservância das regras negociais, produzidas regularmente pelas partes envolvidas, acarretaria temerário desprestígio à autonomia coletiva, causando grave insegurança jurídica em quem pautou sua atuação nas normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nessa esteira, cabível, pois, a multa aplicada quanto à Cláusula 36ª, eis que descumpridos seus preceitos, no valor correspondente 10% (dez) por cento das verbas rescisórias consignadas no TRCT acostado no ID 8303765, com a duplicação da referida multa a cada 20 (vinte) dias de atraso, limitada ao valor do principal, nos termos do que estabeleceu o parágrafo único da aludida cláusula convencional. Nada a reformar, portanto. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso ordinário manejado. No mérito, nego provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário manejado. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, tudo nos termos da fundamentação. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Houve pedido de sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Nicácio Anunciato de Carvalho Netto, OAB/RN 13.319, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamada. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESSENCIA COMERCIAL LTDA.

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Essencia Comercial Ltda. x Naiara Raiane Fernandes Araujo De Lima

ID: 261137493

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000244-58.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESSENCIA COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

NAIARA RAIANE FERNANDES ARAUJO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

TALES ROCHA BARBALHO

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NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000244-58.2024.5.21.0007 : ESSENCIA COMERCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000244-58.2024.5.21.0007 : ESSENCIA COMERCIAL LTDA. : NAIARA RAIANE FERNANDES ARAUJO DE LIMA PROCESSO nº 0000244-58.2024.5.21.0007 (ROT) RECORRENTE: ESSENCIA COMERCIAL LTDA. RECORRENTE Advogados: NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO - RN0013319 RECORRIDO: NAIARA RAIANE FERNANDES ARAUJO DE LIMA RECORRIDO Advogados: TALES ROCHA BARBALHO - RN4020 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CONVENCIONAL. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando-a ao pagamento de multa convencional por descumprimento de cláusula de convenção coletiva que previa a obrigatoriedade de homologação da rescisão do contrato de trabalho. A reclamada alegou que a homologação deixou de ser obrigatória com a revogação dos parágrafos 1º e 3º do artigo 477 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 e que não há prevalência do negociado sobre o legislado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a homologação da rescisão, prevista em convenção coletiva, mantém-se obrigatória após a revogação dos §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT pela Lei nº 13.467/2017; (ii) estabelecer se a convenção coletiva prevalece sobre a legislação em caso de conflito. III. RAZÕES DE DECIDIR A convenção coletiva de trabalho prevê a necessidade de homologação da rescisão do contrato de trabalho, sob pena de multa. Esta cláusula, livremente pactuada, prevalece sobre a legislação, respeitados os direitos indisponíveis. O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 1121633/GO, consolidou a tese de constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas que, considerando a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A falta de homologação sindical, conforme previsto na convenção coletiva, justifica a aplicação da multa convencional, pois não houve demonstração de homologação pela entidade sindical. A interpretação da cláusula convencional nesse sentido impede o descumprimento da norma coletiva e garante a segurança jurídica das negociações. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A homologação da rescisão prevista em convenção coletiva de trabalho, mesmo após a revogação dos §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, mantém sua obrigatoriedade, prevalecendo a norma coletiva sobre a legislação, desde que respeitados os direitos indisponíveis. A negociação coletiva, livremente pactuada, assegura a prevalência das cláusulas convencionais, garantindo segurança jurídica e respeitando a autonomia da vontade coletiva. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 477, §§ 1º e 3º (revogados); CLT, art. 611-A; CF/1988, art. 7º, XXVI; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: ARE nº 1121633/GO (STF). RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada, ESSENCIA COMERCIAL LTDA, em face da sentença de ID 4b18838, liquidada em ID b4cac3b, da lavra do MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por NAIARA RAIANE FERNANDES ARAUJO DE LIMA, cujo dispositivo está assim redigido: III - DISPOSITIVO. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, no julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por NAIARA RAIANE FERNANDES ARAUJO DE LIMA em face de ESSÊNCIA COMERCIAL LTDA, DECIDO: 1. Pronunciar a prescrição quinquenal de todas as parcelas condenatórias anteriores a 26/03/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC; 2. Na análise do mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamante em face da reclamada para condená-la ao cumprimento da obrigação de pagar a multa convencional prevista na Cláusula 36ª da CCT 2022/2024, correspondente a 10% do valor bruto das verbas rescisórias, com a duplicidade da referida multa a cada 20 (vinte) dias de atraso, limitada ao valor da rescisão. 3. Deferir os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante (...) (ID 4b18838 - págs. 363-364). No apelo de ID c3ba85d, a reclamada combate a sua a condenação ao pagamento da multa convencional, por descumprimento da Cláusula 36ª da CCT, que fixa multa por ausência de homologação da rescisão do contrato de trabalho da Reclamante. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo (segundo aba expedientes do PJe-JT houve ciência da sentença, via sistema, em 28/10/2024 - ID 2e99b1c, e o recurso foi protocolado em 11/11/2024 - ID c3ba85d); representação regular (mandato apud acta - ID 26a9f94); custas recolhidas e comprovadas (ID 896ba6b); depósito recursal a tempo e modo (ID a92cd86). Conheço do recurso. MÉRITO Multa normativa Pretende a recorrente o indeferimento da multa convencional prevista na cláusula 36ª da CCT 2022/2024 (ID d0b01d7), que estabelece a obrigatoriedade de homologação da rescisão sob pena de multa de 10% do valor bruto das verbas rescisórias. Afirma que a "homologação deixou de ser obrigatória por força da revogação dos parágrafos 1º e 3º do artigo 477 da CLT por meio da Lei nº 13.467/2017, cuja vigência é inconteste. Assim, não há obrigação legal da Recorrente, assim como a matéria não se encontra no rol do artigo 611-A da CLT, de modo que inexiste prevalência do negociado sobre o legislado". A sentença fundamentou o deferimento do pedido segundo tais considerações: A presente matéria é regulada na própria CLT, eis que com a égide da Lei 13.467/2017, deixou de ser obrigatória a homologação da rescisão, sendo revogados os §§ 1º e 3º do art. 477. Passou a vigorar a sempre discutível tese da prevalência do negociado sobre o legislado, muito embora o tema de repercussão geral n.º 1.046, do Excelso Supremo Tribunal Federal, apreciado no ARE nº 1121633/GO tenha fixado a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". In casu, a CCT vigente prevê a necessidade de homologação da rescisão do contrato de trabalho (Cláusula 36ª/ID. d0b01d7/fls. 113 do PDF): "A quitação das verbas rescisórias e a homologação da rescisão do contrato de trabalho, mesmo no caso de aviso prévio indenizado ou no pedido de dispensa do seu cumprimento pelo empregado, será efetuada nos seguintes prazos: até o 1.º dia útil imediato ao término do contrato ou até o 10.º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou da dispensa de seu cumprimento, sob pena de pagamento de multa, correspondente a 10% do valor bruto dessas verbas rescisórias, com a duplicidade da referida multa a cada 20 (vinte) dias de atraso, sem prejuízo do que dispõe a legislação em vigor, salvo culpa exclusiva do empregado ou motivo de força maior. Parágrafo Único: A aplicação desta multa não poderá ultrapassar o valor do principal". Conforme se vê do documento de ID. a60343f, a rescisão contratual foi paga dentro do decêndio legal. Todavia, não há prova da homologação da rescisão contratual, tal como previsto na norma autônoma. Assim, defiro o pleito autoral para condenar a reclamada ao pagamento da multa convencional prevista na Cláusula 36ª da CCT 2022/2024, correspondente a 10% do valor bruto das verbas rescisórias, com a duplicidade da referida multa a cada 20 (vinte) dias de atraso, limitada ao valor da rescisão (ID 4b18838). À análise. Não é necessário grande esforço para se verificar que a CCT assegura o pagamento da respectiva multa quando verificada a inobservância de sua cláusula (36ª). Observa-se, assim, inclusive pelos termos das razões recursais, que, de fato, não houve a homologação do termo de rescisão pela entidade sindical, tendo a parte recorrente pretendido induzir à crença de que a referida "homologação", constante na Cláusula 36ª havia sido concretizada pela própria empresa, uma vez que o representante desta subscreveu o termo de rescisão (ID 8303765). No entanto, conforme preconiza a aludida norma convencional, tem-se que fora acordado pelas partes que além da quitação das verbas rescisórias, a homologação da rescisão seria efetivada no prazo de 10 dias contados da notificação da demissão, sob pena da aplicação de multa. Ora, a entender-se que dita homologação seria a aquiescência da reclamada, pagadora das verbas, a quem igualmente cabe a notificação da demissão ao empregado, e não do ente sindical, cuja necessidade de homologação já fora, inclusive, determinada por lei, seria o mesmo que admitir-se sua isenção, visto que o documento de rescisão e o pagamento dos valores nele constantes foram elaborados pela própria empregadora. Como se percebe, inicialmente, quanto à necessidade de homologação da rescisão contratual pela entidade sindical, afere-se que, de fato, nos termos como dispõe o art. 611-A da CLT, considerando a prevalência das negociações coletivas observa-se que há disposição negocial, estabelecida em convenções coletivas de trabalho celebradas entre o "SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", e o "SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO ESTADO DO R G NORTE", que fixa a necessidade da aludida homologação sindical. Eis a previsão fruto da autonomia da vontade coletiva, aqui citada com destaques deste Relator: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A quitação das verbas rescisórias e a homologação da rescisão do contrato de trabalho, mesmo no caso de aviso prévio indenizado ou no pedido de dispensa do seu cumprimento pelo empregado, será efetuada no prazo de 10 (dez) dias contados da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, sob pena de pagamento de multa, correspondente a 10% do valor bruto dessas verbas rescisórias, com a duplicação da referida multa a cada 20 (vinte) dias de atraso, sem prejuízo do que dispõe a legislação em vigor, salvo culpa exclusiva do empregado ou motivo de força maior. Parágrafo único - A aplicação desta multa não poderá ultrapassar o valor do principal (ID d0b01d7 - Pág. 113 - grifei). Pois bem. O ponto nos remete à controvérsia acerca da prevalência do "negociado sobre o legislado", questão candente, objeto do tema de repercussão geral n.º 1.046 do Excelso Supremo Tribunal Federal, sendo certo que aquela Corte, aos 02.06.2022, julgou o ARE nº 1121633/GO fixando a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Merece registro, portanto, que o sobredito ARE n.º 1121633/GO tem origem em processo de número único 0000967-13.2014.5.18.0201 e, nesse passo, como indica o ano de autuação do feito (2014, note-se), não se tem dúvida de que o entendimento fixado se aplica mesmo às situações estabelecidas antes do advento da Reforma Trabalhista, como foi o caso do "leading case". Ultrapassada essa questão, constata-se que a Corte Constitucional pátria, em decisão que tem força vinculante, ex vi do art. 927, III, do CPC - e, portanto, constitui imperativo de disciplina judiciária - deu primazia ao princípio da prevalência da negociação coletiva, contido no art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. Primou, pois, por resguardar a segurança jurídica das negociações empreendidas entre os entes sindicais, bem assim, entre estes e empregadores, tudo a repelir o risco de o Poder Judiciário invalidar normas fruto da autonomia da vontade coletiva e, eventualmente, substituí-la por sua própria vontade. Note-se que a tese de repercussão geral faz referência ao "princípio da adequação setorial negociada", segundo o qual a negociação coletiva de trabalho possui dois limites objetivos: não pode implicar em ato estrito de renúncia, nem reduzir direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, aqueles que representam o denominado "patamar civilizatório mínimo" (in GODINHO, Maurício. Curso de Direito do Trabalho. 13. Ed. São Paulo: LTr, 2014). Nessa toada, repeliu-se a denominada "teoria do conglobamento" e a regra passa a ser a validade na prevalência das normas coletivas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias e mesmo quando tais normas restrinjam direitos. Impõe-se, desse modo, uma presunção de que a negociação atendeu à vontade dos pactuantes, adequando-se à sua peculiar realidade fenomênica. Há, por certo, possibilidade de se discutir eventuais exceções quando se cuidar de direito compreendido como de natureza "civilizatória mínima" ou, por exemplo, restar-se comprovada má-fé ou vício de consentimento de algum dos atores que firmou a norma. Assentadas essas premissas, afere-se que no caso vertente a norma coletiva controvertida foi livremente pactuada pelos sindicatos representativos das categorias respectivas. Logo, na hipótese, afigura-se claro que a inobservância das regras negociais, produzidas regularmente pelas partes envolvidas, acarretaria temerário desprestígio à autonomia coletiva, causando grave insegurança jurídica em quem pautou sua atuação nas normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nessa esteira, cabível, pois, a multa aplicada quanto à Cláusula 36ª, eis que descumpridos seus preceitos, no valor correspondente 10% (dez) por cento das verbas rescisórias consignadas no TRCT acostado no ID 8303765, com a duplicação da referida multa a cada 20 (vinte) dias de atraso, limitada ao valor do principal, nos termos do que estabeleceu o parágrafo único da aludida cláusula convencional. Nada a reformar, portanto. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso ordinário manejado. No mérito, nego provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário manejado. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, tudo nos termos da fundamentação. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Houve pedido de sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Dr. Nicácio Anunciato de Carvalho Netto, OAB/RN 13.319, representando a(s) parte(s) Recorrente / Reclamada. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA RAIANE FERNANDES ARAUJO DE LIMA

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Amarildo Macaneiro e outros x Amarildo Macaneiro e outros

ID: 277193777

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-40.2022.5.12.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO MACANEIRO FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON

Polo Passivo:

AMARILDO MACANEIRO FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON

Acórdão

Advogados:

CAMILA CARDOSO SILVA

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FERNANDO GRASS GUEDES

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FRANCISLAINE DARIO

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MANOELLA ROSSI KEUNECKE

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JANINE GERENT MATTOS LEHMKUHL

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BRUNA HENRIQUE MENDONCA

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ALANA DINIS SILVA

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MARCELO COELHO HAVIARAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000967-40.2022.5.12.0026 RECORRENTE: AMARILDO MACANEIRO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000967-40.2022.5.12.0026 RECORRENTE: AMARILDO MACANEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: AMARILDO MACANEIRO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000967-40.2022.5.12.0026 (ROT) RECORRENTES: AMARILDO MACANEIRO, FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON RECORRIDOS: AMARILDO MACANEIRO, FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O valor atribuído pela parte autora a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Observância da Tese Jurídica n. 6 fixada por este Tribunal Regional por ocasião do julgamento do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. FUNDAÇÃO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON e 2. AMARILDO MAÇANEIRO e recorridos1.FUNDAÇÃO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON e 2. AMARILDO MAÇANEIRO. Da sentença das fls. 672-700, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, complementada pela decisão dos embargos declaratórios das fls. 712-716, recorrem as partes a este Tribunal. Nas razões das fls. 718-735, pretende o reclamante a reforma da sentença nos seguintes pontos: justiça gratuita, juntada de documentos extemporâneos, horas extras, intervalo intrajornada, gratificação de função, férias e limitação da condenação. Por sua vez, a reclamada recorre às fls. 750-756, insurgindo-se contra a sentença nos seguintes pontos: intervalo interjornada, dobra dos rsr's, multa convencional e justiça gratuita. Contrarrazões são apresentadas às fls. 759-765 e às fls. 766-777, pelas partes. É o relatório. V O T O A reclamada postulou os benefícios da justiça gratuita que foram indeferidos conforme decisão das fls. 787-788 e concedido prazo de 8 (oito) dias para pagamento das custas processuais, que foram comprovadas à fl.794. Sendo assim, conheço dos recursos e das contrarrazões, porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 1- JUSTIÇA GRATUITA O reclamante se insurge contra a sentença que indeferiu a concessão da justiça gratuita. A presente reclamatória trabalhista foi ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/17, razão pela qual há que se observar no seu processamento a lei adjetiva vigente quando da propositura da ação. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é concedido, a requerimento ou de ofício, "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", dispondo o § 4º do mesmo artigo que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A interpretação dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, porquanto integrantes do mesmo dispositivo e Diploma Legal, não deve ser outra senão a sistemática, culminando na exegese de que, acima do patamar salarial previsto no § 3º, cabe à parte, na forma do § 4º, comprovar a efetiva condição de hipossuficiente para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Assim, percebendo a parte salário "igual ou inferior" a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, terá direito ao benefício independentemente de qualquer prova. Nas demais hipóteses, a parte obrigatoriamente deverá comprovar a insuficiência de recursos. No caso, verifico que o contrato de trabalho do reclamante foi rescindido em 03-02-2021 (fl. 52), percebendo como última remuneração o valor de R$ 5.518,00. Apesar de o reclamante receber valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, enquanto vigente o contrato de trabalho, não se pode ignorar que o contrato foi extinto no ano de 2022 e não há registro de contrato de trabalho ativo na CTPS (fls. 736 e ss.), cabendo destacar que o autora esclarece que "muito embora os contratos de trabalho constantes no referido documento, especificamente os vínculos com a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e com o Hospital de Ortopedia e Traumatologia LTDA constem como "abertos", assim estão em razão dos antigos empregadores não terem dado baixa nos contratos" (fl. 719). Sendo assim, tenho por preenchidos os requisitos para a concessão da justiça gratuita ao reclamante. Diante disso, dou provimento ao recurso para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2- DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS O reclamante alega que a juntada do Plano de Cargos e Salários (PCS), no dia da audiência de instrução e sem oportunizar ao recorrente que se manifestasse sobre o referido documento, não assegurou oportuna manifestação e possibilidade de produção de contraprova, o que certamente cerceou o seu direito de defesa. O art. 434 do CPC estabelece que as partes devem apresentar com a petição inicial e a contestação os documentos destinados a provar-lhe as alegações. E, ainda, segundo o art. 435 do CPC, a apresentação de documento após a inicial ou a defesa somente está autorizada nos casos em que ficar comprovado o justo impedimento para a sua apresentação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapor documento juntado pela parte adversa, o que não é o caso dos autos. Na petição da fl. 607, a reclamada apresentou documento (Plano de Cargos e Salários - FAHECE), datada de 09-04-2025, mesma data em que realizada a audiência de instrução e julgamento (fls. 665-668). Na ata da referida audiência, constou seguinte: (...) o procurador do autor manifesta sobre a juntada pela ré do documento que acompanha a petição de ID 171de79, ao argumento de que é intempestivo, requerendo por essa razão seu desentranhamento. A procuradora da ré pondera que referidos documentos são complementos dos juntados com a defesa. O requerimento será apreciado em sentença. Na sentença (fl. 674), constou o seguinte: Consoante consignado na abertura do termo da audiência instrutória de ID be533e5, em tal oportunidade foi facultada a manifestação do autor a respeito do documento juntado pela demandada com sua petição de ID 171de79, tendo aquele então assinalado que "é intempestivo, requerendo por essa razão seu desentranhamento". Oportunizada a manifestação empresarial foi ponderado tratarem-se apenas de documentos complementares aos juntados com a defesa", ficando então a questão a ser apreciada em sentença, o que ora passo a fazer. No caso, incontroverso que o documento foi apresentado no dia da audiência de instrução, mas antes do encerramento da instrução e julgamento. Não se mostra razoável admitir que "não" se tenha concedido ao reclamante a oportunidade de se manifestar sobre os referidos documentos na audiência de instrução, tanto que invocada a juntada intempestiva e requerido o desentranhamento pela parte autora, o que foi indeferido, sem qualquer protesto. Na sentença (fl. 691), há registro específico no sentido de que a impugnação se restringiu à intempestividade da juntada do documento. Observo, ainda, que por ocasião da apresentação das razões finais, ambas as partes se manifestaram conforme consta no termo de audiência (fl. 668), sem que o autor tenha feito qualquer menção à juntada extemporânea dos documentos, tampouco lançado protesto. Nessa linha, tenho como assegurado o contraditório e a ampla defesa, o que afasta o alegado cerceamento do direito de defesa apontado pelo autor. Nego provimento. 3- HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. PERÍODO "SEM" REGIME ESPECIAL 3.1- Regime 12x36 Alega o reclamante que laborou nos períodos de 15-12-2017 a 31-07-2018 e de 14-01-2021 a 1º-02-2021 na escala 12x36, regime especial de trabalho, sujeito a prestação de horas extras habituais, o que não pode ser admitido. Discorre que ao contrário do entendimento da julgadora de primeiro grau, referido regime especial não pode ser confundido como espécie de regime compensatório de jornada e, portanto, não se submete ao disposto no art. 59-B da CLT. Requer o pagamento como extras, das horas excedentes da 8ª diária e, sucessivamente, das horas excedentes da 10ª diária ou da 12ª diária, acrescidas de adicional convencional e reflexos. De antemão, cabe destacar que os registros de ponto foram considerados como válidos (fl. 678), inexistindo rebate específico quanto ao tema nas razões recursais, mas tão somente que o depoimento da testemunha Maik deve ser considerado quando da análise da prova oral (fl. 722). Destaco que, a valoração da prova testemunhal será analisada nos tópicos correspondentes, na medida em que, na forma do art. 1.013 do CPC, o recurso ordinário devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, inclusive provas, não remanescendo prejuízo ao reclamante. O sistema de 12 horas de trabalho por 36 de descanso encontra respaldo no art. 7º, inc. XIII, da CRFB e não só é legal como também é mais benéfico ao trabalhador, já que lhe proporciona tempo maior de descanso, além de representar uma carga horária semanal inferior à prevista no texto Constitucional, numa média de 42 (quarenta) horas semanais, considerando o trabalho em duas semanas. Destaco, ainda, que antes da reforma trabalhista, segundo o entendimento da Súmula nº 444 do TST, a jornada de 12X36 era válida desde que prevista em lei ou em acordo ou convenção coletiva e, com a reforma, a partir de 11.11.2017, e a inclusão do art. 59-A à CLT, esse regime também passou a ser permitido mediante acordo individual escrito. No caso, todo o período contratual "imprescrito" ocorreu sob a vigência da Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista), especialmente, o período em que o reclamante laborou no regime 12x36, ou seja, de 15-12-2017 a 31-07-2018 e de 14-01-2021 a 1º-02-2021. A reclamada, na defesa, aduz que "ajornada 12x36 é autorizada pela norma coletiva, pelo adendo contratual, pelo Ministério do Trabalho e Emprego em processo administrativo e pelo Ministério Público do Trabalho em Termo de Ajuste de Conduta (TAC 116/2013)". Observo a existência de acordo individual para adoção da escala 12x36 (fls. 190 e 198), assim como a previsão em norma convencional, a exemplo da cláusula décima nona da CCT de 2017/2019 (fl. 70). Desse modo, a validade do regime está condicionada apenas à existência de autorização coletiva ou individual, conforme definido pela Lei nº 13.467/2017, no art. 59-A da CLT, "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". Registre-se que segundo o disposto no art. 60, parágrafo único, da CLT, também introduzido pela Lei nº 13.467/2017, "Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso". (grifei) Destaco meu entendimento no sentido de que não é inconstitucional o referido parágrafo porque a regra infraconstitucional não deve ser apreciada em face de preceito constitucional tomado de modo isolado, e sim mediante consideração dos valores constitucionais extraídos do todo, de sorte que, nesse diapasão, como igualmente é autorizada a compensação de jornada e tendo em vista que é reconhecida a validade das normas coletivas e que a entidade sindical da categoria profissional atua na defesa dos respectivos interesses e direitos, o parágrafo único do artigo 60 da CLT está em conformidade com a Constituição Federal. Assim, considerando a previsão legal que extinguiu a necessidade de licença prévia da autoridade competente para as jornadas 12 x 36 para aqueles que desempenham atividades insalubres e, ainda, a existência de autorização coletiva do regime 12x36 devidamente comprovada nos autos para o período posterior a introdução da Reforma Trabalhista, a exemplo das cláusulas décima nona da CCT de 2017/2019 (fl. 70), o regime adotado é válido sob o aspecto formal. No mais, sob o aspecto material, a parte autora não apontou na manifestação sobre os documentos (fls. 571e ss.), habitual labor extraordinário a ponto de acarretar a nulidade do regime adotado, considerando a validade dos registros de ponto, reconhecida com base no contexto probatório, ônus que lhe cabia. Sendo assim, indevidas as horas extras pleiteadas considerando a invalidade do regime 12x36. 3.2 - Horas extras. Período "sem" regime especial Quanto ao tema, assim foi decidido em primeiro grau (fls. 682-684): (...) impõe-se aqui examinar o demonstrativo de diferenças apresentado pelo autor quando de sua manifestação sobre os documentos juntados com a defesa, tomando por base o mês de janeiro de 2020, no qual afirma que "realizou extensas jornadas de trabalho" (vide páginas 08-10 ao ID 0b07024). Ocorre que, consoante informação do próprio autor, no referido mês a demandada lhe pagou um total de 41,63 horas extras, ao que contrapõe ter prestado, somente nos seus dias 06 e 07, um total de 14,29 horas extras, o que, todavia, não se presta ao fim colimado, haja vista que para tanto seria necessária computar o total de horas prestadas no mês - visto ser este o módulo de pagamento dos salários - e compará-las com o montante das quitadas,de sorte a evidenciar, de forma concreta, a existência de diferenças em seu favor - o que não foi feito. Ocorre que assim não tendo procedido, acaba o autor por incorrer na formulação incompleta do que deveria ser uma efetiva amostragem demonstrativa do seu alegado direito inadimplido, o que se afigura inservível ao fim a que se destinaria, não servindo ao seu desiderato a mera assertiva genérica da realização de "extensas jornadas de trabalho" ao longo do mês. Assinalo que do mesmo modo se dá quanto ao apontamento de que o retromencionado montante de horas extras pagas abarcou 20 com adicional de 50%, outras 11,07 com adicional de 75% e mais 10,56 com adicional de 100%, porquanto ausente confronto dessas e seus percentuais para com os respectivos montantes que seriam devidos. Ressalto, por fim, e no intuito de evitar a apresentação de embargos declaratórios desnecessários, que a alegação do autor de que as horas extras contraprestadas não o eram "corretamente", na exata medida em que a demandada "sempre deduziu das extraordinárias realizadas as horas simples que eventualmente foram computadas como falta", desborda dos limites da lide, porquanto não integra a causa de pedir alinhada na exordial,incidindo à espécie o princípio da "estabilização da demanda" decorrente da conjugação dos termos da petição inicial e contestação, objeto de arguição em específico tópico da defesa. (grifei) O autor recorre da referida decisão argumentando que realizou jornada de trabalho sem regime especial estando submetido a uma jornada de 44 horas semanais, no período de 1º/08/2018 até 13/01/2021, sustentando que a amostragem apresentada demonstrou que os lançamentos e pagamentos realizados pela recorrida não estavam corretos. Sustenta que "não existe qualquer exigência legal de que a parte tenha que apontar de forma pormenorizada todas as incorreções que entenda existentes nos documentos apresentados pela parte contrária, pois tal exigência somente deve ser feita em liquidação de sentença e para um contador que é quem detém a expertise necessária para a elaboração dos cálculos e apontamento das diferenças efetivamente existente". Aduz que na manifestação apresentada (fls. 571-587 - Id 0b07024) que não teriam sido lançadas corretamente as horas extraordinárias realizadas pelo recorrente, que não foram consideradas, bem como o fato de que a reclamada sempre deduziu das horas extraordinárias realizadas pelo autor, as horas simples que eventualmente teriam sido computadas como falta, o que não está correto. Ao contrário do que alega o reclamante, uma vez reconhecida a validade dos registros de ponto e comprovado o pagamento de horas extras, cabe ao autor o ônus de demonstrar, por amostragem, as diferenças que entende devidas. No caso, como mencionado na sentença, as diferenças apontadas pela parte autora na manifestação sobre os documentos (fl. 579) não se mostraram válidas, pois levam em consideração apenas a jornada praticada em "dois" dias, 06 e 07-01-2020, que no seu entendimento são superiores as horas quitadas no decorrer do referido mês (20:00 de HE com adicional de 50%, 11:07 de HE com adicional de 75% e de 10:56 de HE com adicional de 100%, o que totalizou 41:63 HE), sem levar em consideração que as horas extras são apuradas e remuneradas de forma mensal. Por fim, quanto ao segundo argumento no sentido de que a reclamada sempre deduziu das horas extraordinárias, as horas simples que eventualmente teriam sido computadas como falta, também como pontuado na sentença, não houve manifestação neste sentido na causa de pedir contida na exordial, o que impede a análise do pleito sob esse enfoque. Nego provimento. 4- INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante sustenta que os depoimentos das testemunhas e os relatórios de catraca não podem ser desconsiderados, pois comprovam a ausência da fruição do intervalo intrajornada, que se limitavam a 15 a 30 minutos. Cita por amostragem que no dia 04/02/2019, teria ficado no refeitório das 12:27:21 às 12:41:49, ou seja, por apenas, 14 minutos (fl. 335/336), contudo, consta no cartão de ponto (fl. 228) que este teria usufruído de intervalo intrajornada neste dia 04/02/2019 das 12:27 às 13:27. A sentença rejeitou o pedido nos seguintes termos: Neste particular saliento, primeiramente, que ao decidido no subitem 4.1 supra, agrego o fundamento de não se prestar à invalidação dos cartões de ponto o confronto de seus registros com as marcações do "relatório de catraca" citado pelo autor (vide páginas 07-08 ao ID 0b07024), porquanto dos próprios termos desse já se extrai inequívoca conclusão de se tratar de mero "relatório de acessos" precisamente ao "refeitório" da empresa. E como bem apontado pela advogada da empresa no curso da audiência instrutória, tal não se presta a medir a efetiva extensão do período intervalar do empregado, o qual por definição legal se destina ao seu "repouso e alimentação" (art. 71, § 4º, da CLT), de sorte que para além da refeição também se faz descanso no seu curso, o qual evidentemente não precisa ser dentro do refeitório empresarial. Mantém-se, pois, incólume o registro constante do último parágrafo do subitem 4.1 retromencionado, ao que agrego a constatação de, considerada tal circunstância, não ter sido apresentado nenhum demonstrativo, ainda que por mera amostragem, da existência de quaisquer diferenças em favor do autor ao preciso título de sonegação intervalar intra jornada, sucumbe ele quanto ao particular versado na letra 'b' do respectivo rol da exordial. Entendo do mesmo modo que o juízo de primeiro grau que o "relatório de catraca" não pode servir como única prova do gozo parcial do intervalo intrajornada, porquanto referido relatório apenas atesta o período de acesso e permanência no refeitório, lembrando que a pausa intervalar é destinada ao descanso e alimentação. No mais, em que pese a testemunha do reclamante ter afirmado que a pausa não era corretamente anotada, o depoimento não recebeu maior credibilidade, porquanto segundo ponderou a magistrada sentenciante e se observa da gravação contida no PJE, a referida testemunha em muitos momentos não demonstrou a isenção de ânimo necessária ao tecer elogios de forma espontânea e ao inserir informações sem ser questionada a respeito do reclamante (fl. 676). Quanto ao depoimento da testemunha trazida pela reclamada, apesar de confuso quanto à marcação correta da pausa no registro de ponto, foi clara ao afirmar que além do refeitório existia uma sala de descanso, que era "raro" não usufruir da pausa, mas que não acompanhava nem controlava o intervalo do autor, especialmente, por ser seu chefe. Nesse contexto, ainda que se entenda como dividida a prova, com a contraposição de versões, o exame do conjunto probatório deve ser norteado pelas regras do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e pelo princípio da imediatidade, por meio do qual o juiz instrutor, em virtude da proximidade com os litigantes e testemunhas, detém condição privilegiada de aquilatar a probidade das informações coligidas. Diante de todo o exposto, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. 5- GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O reclamante insiste no pagamento da gratificação de função sustentando que o deferimento está fundamentado na existência de um Plano de Cargos e Salários que foi juntado intempestivamente aos autos. Argumenta que o pedido deveria ter sido julgado a partir das premissas alegadas na inicial, de que o recorrente ao assumir as funções de Coordenador Geral de Alta Complexidade e de Supervisor Geral do Hospital de 1º/08/2018 até 1º/06/2020, assumiu diversas obrigações e responsabilidades, recebendo o valor irrisório de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a título de função gratificada. Defende que por analogia ao disposto no parágrafo único do art. 62 da CLT, faz jus ao recebimento de gratificação de função de no mínimo 40% do valor do cargo efetivo. A alegação de juntada extemporânea do PCS (Plano de Cargos e Salários) pela reclamada já foi analisada e rechaçada conforme exposto no item 2 deste acórdão. No mais, como bem asseverado na sentença (fls. 687 e ss.), o parágrafo único do art. 62 da CLT dispõe que o regime previsto no capítulo referente à jornada de trabalho "será aplicável aos empregados mencionados no inc. II deste artigo quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". Nesse ponto, destaca-se que "não necessariamente" há de haver o pagamento de gratificação de função ao exercente de cargo de gestão, máxime pela expressão "se houver" no texto legal, bastando que o salário efetivo do cargo de gerência supere em 40% aquele ocupado pelos empregados sem nível gerencial. A referida distinção remuneratória é calculada à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo. No mais, como também pontuado na sentença (fl. 691), "tendo sido facultada a manifestação do autor a respeito do plano de cargos e salários (PCS) juntado pela demandada ao ID ef770fc, e ao qual se refere o item 48 da defesa, de que se extrai tese de ter a demandada observado "o valor devido a título de gratificação de função" estipulada no aludido regramento interno para cada cargo de confiança "de forma fixa"(grifei), nada foi oposto quanto ao seu mérito, tendo o autor meramente apresentado impugnação por intempestividade". De fato, afastada a alegação de juntada intempestiva de documento pela reclamada e inexistindo rebate específico a respeito da previsão contida em PCS (Plano de Cargos e Salários), instituído pela reclamada, de pagamento de gratificação de função "fixa" aos ocupantes de cargo de confiança, não há o que reformar na sentença. Nego provimento. 6- FÉRIAS O reclamante alega que cabia à reclamada apresentar os avisos e recibos de férias comprovando a concessão e o gozo das férias. Sustenta que a presença no refeitório da reclamada no período em que deveria estar em férias (de 22-04-2019 a 22-05-2019) comprova que era convocado para trabalhar durante referidos períodos. O pedido foi indeferido em primeiro grau, por entender a julgadora que "a fragilidade de tal único apontamento realizado pelo autor, haja vista que o mero fato de que esteve 'frequentando o refeitório' em alguns dias de suas férias não induz comprovação de que estivesse efetivamente trabalhando em tais ocasiões, porquanto poderia estar apenas visitando seus colegas, ou mesmo aproveitando para fazer refeições que se sabe subsidiadas", acrescentando que "Também a prova oral não se presta a comprovar a tese exordial". Não merece reparos a sentença. Observo que efetivamente não há prova concreta de que o reclamante era convocado a trabalhar durante os períodos de férias. O fato de ter comparecido no refeitório da reclamada no período de férias que ocorreu entre 22-04-2019 a 22-05-2019, nos dias 22, 24 e 29/05 e 7 e 8/5, ou seja, em 5 (cinco) oportunidades não leva a concluir por si só, que estava trabalhando nestes dias e nos demais dias de férias, especialmente, quando se observa nas "escalas de serviço" dos meses de abril e maio/2019 (fls. 382-383), que estava em férias nas referidas datas. Assim, não tendo a parte autora se desincumbido de comprovar o labor no período de férias, mantenho a sentença e nego provimento ao apelo recursal. 7- LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer o reclamante que o montante devido seja apurado sem qualquer restrição, na fase de liquidação de sentença. Sem razão. Diante da grande divergência envolvendo o tema, a matéria - limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial - foi finalmente pacificada no âmbito deste Regional, por meio da Tese Jurídica nº 6 em IRDR, in verbis: TESE JURÍDICA Nº 6 EM IRDR Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Assim, deve ser mantida hígida a sentença, pois em sintonia com o entendimento consolidado deste Regional, que deve obrigatoriamente ser observado pelo Julgador, na forma do art. 927, inc. III, do CPC. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA 1- INTERVALO INTERJORNADA A reclamada defende que Independentemente da validade das planilhas de escalas de sobreaviso apresentadas pela recorrente, que sequer foram impugnadas pelo recorrido, a mera permanência do autor em regime de sobreaviso entre o término de uma jornada normal de trabalho e o início da seguinte não implica na violação do intervalo interjornada mínimo previsto no artigo 66 da CLT, pois esse tempo não se confunde com a jornada de trabalho, não sendo a ela integrado. Sustenta que o art. 66 da CLT só seria infringido se, durante o sobreaviso, o trabalhador tivesse que executar jornada de trabalho sem respeitar as 11 horas de intervalo, mas sequer houve pedido nesse sentido. Sucessivamente, requer que eventual condenação seja limitada aos dias em que o recorrido tenha, comprovadamente, sido acionado em sua escala de sobreaviso. A sentença diante dos apontamentos da parte autora no sentido de que o intervalo interjornada não foi regularmente usufruído condenou a reclamada ao pagamento das horas faltantes da pausa não usufruída, destacando que "a alegação versada especificamente no item 29 da defesa não tem o condão de eximir a parte da condenação que ora se lhe impõe, seja porque a "escala de plantão e sobreaviso" do mês de janeiro de 2020 (vide ID 2bf0c0e) evidencia, consoante "observação" referente ao autor, não abranger todas as mesmas datas objeto da amostragem do autor, seja porque não há confundir horas de mero sobreaviso com efetivo acionamento e consequente prestação laboral". Não há o que reformar, pois segundo apontou o autor por amostragem, no dia 06/01/2020 (segunda-feira), laborou das 06:29 e finalizou a jornada somente às 16:14 do dia 07/01/2020 (terça-feira), usufruindo apenas dos seguintes intervalos: das 13:12 às 14:16 (= 01:04) das 19:04 às 19:06 (00:02), das 20:02 às 21:07 (01:05), das 23:59 às 00:01 (00:02), das 07:01 às 07:02 (00:01) e das 11:36 às 12:38 (01:02). Os registros de ponto confirmam que o autor encerrou a jornada do 06/01/2020, (segunda-feira), às 23:59 e iniciou a jornada do dia 07/01/2020, (terça-feira), às 00:01 (fl. 581), o que evidencia claramente o descumprimento do intervalo interjornada. Considerando que os registros de ponto foram considerados como válidos, o descumprimento e a condenação ao pagamento das horas não usufruídas do intervalo interjornada, levará em consideração as anotações contidas no ponto, ou seja, as horas efetivamente trabalhadas. Nego provimento. 2- DOBRA. RSR A sentença condenou a reclamada ao pagamento da dobra remuneratória do labor prestado em prejuízo da regular fruição dos repousos semanais remunerados, ou seja, sem concessão de folga compensatória na mesma semana, sem quaisquer reflexos, haja vista que não postulado. A reclamada requer a reforma da decisão para afastar a condenação ao pagamento da dobra remuneratória do labor prestado, defendendo que houve a devida concessão do descanso semanal remunerado em conformidade com a legislação vigente e com os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso. O art. 7º, inc. XV, da Constituição da República dispõe que o trabalhador tem direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Nesse sentido, também é o teor do art. 67 da CLT; o art. 1º da Lei nº 605/1949 e o Decreto nº 27.048/1949. O Decreto nº 27.048/1949, que regulamenta a Lei nº 605/1949, estabelece que a semana é contada de segunda-feira a domingo. Assim, a cada seis dias de trabalho, por exemplo, de segunda a sábado, o empregado tem direito a um repouso semanal remunerado no domingo, que seria o sétimo. No entanto, caso o empregador pretenda a prestação laboral no domingo, deve conceder uma folga na mesma semana, antecipando-a, uma vez que não pode ser violado o período máximo de seis dias de trabalho dentro da semana para a concessão da folga hebdomadária. A Súmula nº 146 do TST prevê: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Já a OJ nº 410 da SD1-1 do TST, orienta no sentido de que "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Nesse sentido, é também o teor da Súmula nº 73 deste Regional, in verbis: "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro." Como apontado por amostragem, ao contrário do que alega a demandada, o reclamante laborou no período de 19/01/2020 a 07/02/2020, por 20 dias sem usufruir do descanso semanal remunerado, conforme se vê dos registros de ponto (fls. 581-582), Verifico, nos contracheques, que houve o pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 100%, em algumas oportunidades (fl. 283), mas não no período apontado pelo autor (de 19/01/2020 a 07/02/2020), como se vê às fls. 278-279. Nesse contexto, conclui-se que "não" houve a folga compensatória para o labor nos dias de repouso semanal, tampouco a remuneração de forma dobrada. Logo, ausente a concessão de repouso semanal remunerado após o sexto dia consecutivo de trabalho, é devido o seu pagamento em dobro. Assim, mantenho a condenação e nego provimento ao recurso. 3- MULTA CONVENCIONAL A reclamada rebela-se contra a condenação ao pagamento da multa convencional em razão do desrespeito ao repouso semanal remunerado, sucessivamente, requer que a multa fique restrita aos anos em que constatada a violação à norma convencional. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de "uma multa convencional ao longo de cada ano do período contratual imprescrito, porquanto extraio de seus termos ser essa a correta exegese do pactuado". Diante da violação ao previsto na norma coletiva, deve ser mantida a multa fixada na sentença, que deve ser aplicada "apenas" quando constatada a violação ao longo do ano do período contratual imprescrito. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para limitar a condenação ao pagamento da multa convencional aos anos em que constatada a violação à norma coletiva. DISPOSIÇÕES FINAIS Alerto que a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando este implicar a repetição dos fundamentos do acórdão embargado, implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para limitar a condenação ao pagamento da multa convencional aos anos em que constatada a violação à norma coletiva. Custas, pela reclamada, de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$ 15.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG N. 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO MACANEIRO

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Amarildo Macaneiro e outros x Amarildo Macaneiro e outros

ID: 277193813

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-40.2022.5.12.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO MACANEIRO FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON

Polo Passivo:

AMARILDO MACANEIRO FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON

Acórdão

Advogados:

CAMILA CARDOSO SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GRASS GUEDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISLAINE DARIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANOELLA ROSSI KEUNECKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANINE GERENT MATTOS LEHMKUHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA HENRIQUE MENDONCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALANA DINIS SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO COELHO HAVIARAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000967-40.2022.5.12.0026 RECORRENTE: AMARILDO MACANEIRO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000967-40.2022.5.12.0026 RECORRENTE: AMARILDO MACANEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: AMARILDO MACANEIRO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000967-40.2022.5.12.0026 (ROT) RECORRENTES: AMARILDO MACANEIRO, FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON RECORRIDOS: AMARILDO MACANEIRO, FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O valor atribuído pela parte autora a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Observância da Tese Jurídica n. 6 fixada por este Tribunal Regional por ocasião do julgamento do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. FUNDAÇÃO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON e 2. AMARILDO MAÇANEIRO e recorridos1.FUNDAÇÃO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON e 2. AMARILDO MAÇANEIRO. Da sentença das fls. 672-700, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, complementada pela decisão dos embargos declaratórios das fls. 712-716, recorrem as partes a este Tribunal. Nas razões das fls. 718-735, pretende o reclamante a reforma da sentença nos seguintes pontos: justiça gratuita, juntada de documentos extemporâneos, horas extras, intervalo intrajornada, gratificação de função, férias e limitação da condenação. Por sua vez, a reclamada recorre às fls. 750-756, insurgindo-se contra a sentença nos seguintes pontos: intervalo interjornada, dobra dos rsr's, multa convencional e justiça gratuita. Contrarrazões são apresentadas às fls. 759-765 e às fls. 766-777, pelas partes. É o relatório. V O T O A reclamada postulou os benefícios da justiça gratuita que foram indeferidos conforme decisão das fls. 787-788 e concedido prazo de 8 (oito) dias para pagamento das custas processuais, que foram comprovadas à fl.794. Sendo assim, conheço dos recursos e das contrarrazões, porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 1- JUSTIÇA GRATUITA O reclamante se insurge contra a sentença que indeferiu a concessão da justiça gratuita. A presente reclamatória trabalhista foi ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/17, razão pela qual há que se observar no seu processamento a lei adjetiva vigente quando da propositura da ação. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é concedido, a requerimento ou de ofício, "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", dispondo o § 4º do mesmo artigo que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A interpretação dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, porquanto integrantes do mesmo dispositivo e Diploma Legal, não deve ser outra senão a sistemática, culminando na exegese de que, acima do patamar salarial previsto no § 3º, cabe à parte, na forma do § 4º, comprovar a efetiva condição de hipossuficiente para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Assim, percebendo a parte salário "igual ou inferior" a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, terá direito ao benefício independentemente de qualquer prova. Nas demais hipóteses, a parte obrigatoriamente deverá comprovar a insuficiência de recursos. No caso, verifico que o contrato de trabalho do reclamante foi rescindido em 03-02-2021 (fl. 52), percebendo como última remuneração o valor de R$ 5.518,00. Apesar de o reclamante receber valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, enquanto vigente o contrato de trabalho, não se pode ignorar que o contrato foi extinto no ano de 2022 e não há registro de contrato de trabalho ativo na CTPS (fls. 736 e ss.), cabendo destacar que o autora esclarece que "muito embora os contratos de trabalho constantes no referido documento, especificamente os vínculos com a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e com o Hospital de Ortopedia e Traumatologia LTDA constem como "abertos", assim estão em razão dos antigos empregadores não terem dado baixa nos contratos" (fl. 719). Sendo assim, tenho por preenchidos os requisitos para a concessão da justiça gratuita ao reclamante. Diante disso, dou provimento ao recurso para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2- DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS O reclamante alega que a juntada do Plano de Cargos e Salários (PCS), no dia da audiência de instrução e sem oportunizar ao recorrente que se manifestasse sobre o referido documento, não assegurou oportuna manifestação e possibilidade de produção de contraprova, o que certamente cerceou o seu direito de defesa. O art. 434 do CPC estabelece que as partes devem apresentar com a petição inicial e a contestação os documentos destinados a provar-lhe as alegações. E, ainda, segundo o art. 435 do CPC, a apresentação de documento após a inicial ou a defesa somente está autorizada nos casos em que ficar comprovado o justo impedimento para a sua apresentação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapor documento juntado pela parte adversa, o que não é o caso dos autos. Na petição da fl. 607, a reclamada apresentou documento (Plano de Cargos e Salários - FAHECE), datada de 09-04-2025, mesma data em que realizada a audiência de instrução e julgamento (fls. 665-668). Na ata da referida audiência, constou seguinte: (...) o procurador do autor manifesta sobre a juntada pela ré do documento que acompanha a petição de ID 171de79, ao argumento de que é intempestivo, requerendo por essa razão seu desentranhamento. A procuradora da ré pondera que referidos documentos são complementos dos juntados com a defesa. O requerimento será apreciado em sentença. Na sentença (fl. 674), constou o seguinte: Consoante consignado na abertura do termo da audiência instrutória de ID be533e5, em tal oportunidade foi facultada a manifestação do autor a respeito do documento juntado pela demandada com sua petição de ID 171de79, tendo aquele então assinalado que "é intempestivo, requerendo por essa razão seu desentranhamento". Oportunizada a manifestação empresarial foi ponderado tratarem-se apenas de documentos complementares aos juntados com a defesa", ficando então a questão a ser apreciada em sentença, o que ora passo a fazer. No caso, incontroverso que o documento foi apresentado no dia da audiência de instrução, mas antes do encerramento da instrução e julgamento. Não se mostra razoável admitir que "não" se tenha concedido ao reclamante a oportunidade de se manifestar sobre os referidos documentos na audiência de instrução, tanto que invocada a juntada intempestiva e requerido o desentranhamento pela parte autora, o que foi indeferido, sem qualquer protesto. Na sentença (fl. 691), há registro específico no sentido de que a impugnação se restringiu à intempestividade da juntada do documento. Observo, ainda, que por ocasião da apresentação das razões finais, ambas as partes se manifestaram conforme consta no termo de audiência (fl. 668), sem que o autor tenha feito qualquer menção à juntada extemporânea dos documentos, tampouco lançado protesto. Nessa linha, tenho como assegurado o contraditório e a ampla defesa, o que afasta o alegado cerceamento do direito de defesa apontado pelo autor. Nego provimento. 3- HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. PERÍODO "SEM" REGIME ESPECIAL 3.1- Regime 12x36 Alega o reclamante que laborou nos períodos de 15-12-2017 a 31-07-2018 e de 14-01-2021 a 1º-02-2021 na escala 12x36, regime especial de trabalho, sujeito a prestação de horas extras habituais, o que não pode ser admitido. Discorre que ao contrário do entendimento da julgadora de primeiro grau, referido regime especial não pode ser confundido como espécie de regime compensatório de jornada e, portanto, não se submete ao disposto no art. 59-B da CLT. Requer o pagamento como extras, das horas excedentes da 8ª diária e, sucessivamente, das horas excedentes da 10ª diária ou da 12ª diária, acrescidas de adicional convencional e reflexos. De antemão, cabe destacar que os registros de ponto foram considerados como válidos (fl. 678), inexistindo rebate específico quanto ao tema nas razões recursais, mas tão somente que o depoimento da testemunha Maik deve ser considerado quando da análise da prova oral (fl. 722). Destaco que, a valoração da prova testemunhal será analisada nos tópicos correspondentes, na medida em que, na forma do art. 1.013 do CPC, o recurso ordinário devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, inclusive provas, não remanescendo prejuízo ao reclamante. O sistema de 12 horas de trabalho por 36 de descanso encontra respaldo no art. 7º, inc. XIII, da CRFB e não só é legal como também é mais benéfico ao trabalhador, já que lhe proporciona tempo maior de descanso, além de representar uma carga horária semanal inferior à prevista no texto Constitucional, numa média de 42 (quarenta) horas semanais, considerando o trabalho em duas semanas. Destaco, ainda, que antes da reforma trabalhista, segundo o entendimento da Súmula nº 444 do TST, a jornada de 12X36 era válida desde que prevista em lei ou em acordo ou convenção coletiva e, com a reforma, a partir de 11.11.2017, e a inclusão do art. 59-A à CLT, esse regime também passou a ser permitido mediante acordo individual escrito. No caso, todo o período contratual "imprescrito" ocorreu sob a vigência da Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista), especialmente, o período em que o reclamante laborou no regime 12x36, ou seja, de 15-12-2017 a 31-07-2018 e de 14-01-2021 a 1º-02-2021. A reclamada, na defesa, aduz que "ajornada 12x36 é autorizada pela norma coletiva, pelo adendo contratual, pelo Ministério do Trabalho e Emprego em processo administrativo e pelo Ministério Público do Trabalho em Termo de Ajuste de Conduta (TAC 116/2013)". Observo a existência de acordo individual para adoção da escala 12x36 (fls. 190 e 198), assim como a previsão em norma convencional, a exemplo da cláusula décima nona da CCT de 2017/2019 (fl. 70). Desse modo, a validade do regime está condicionada apenas à existência de autorização coletiva ou individual, conforme definido pela Lei nº 13.467/2017, no art. 59-A da CLT, "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". Registre-se que segundo o disposto no art. 60, parágrafo único, da CLT, também introduzido pela Lei nº 13.467/2017, "Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso". (grifei) Destaco meu entendimento no sentido de que não é inconstitucional o referido parágrafo porque a regra infraconstitucional não deve ser apreciada em face de preceito constitucional tomado de modo isolado, e sim mediante consideração dos valores constitucionais extraídos do todo, de sorte que, nesse diapasão, como igualmente é autorizada a compensação de jornada e tendo em vista que é reconhecida a validade das normas coletivas e que a entidade sindical da categoria profissional atua na defesa dos respectivos interesses e direitos, o parágrafo único do artigo 60 da CLT está em conformidade com a Constituição Federal. Assim, considerando a previsão legal que extinguiu a necessidade de licença prévia da autoridade competente para as jornadas 12 x 36 para aqueles que desempenham atividades insalubres e, ainda, a existência de autorização coletiva do regime 12x36 devidamente comprovada nos autos para o período posterior a introdução da Reforma Trabalhista, a exemplo das cláusulas décima nona da CCT de 2017/2019 (fl. 70), o regime adotado é válido sob o aspecto formal. No mais, sob o aspecto material, a parte autora não apontou na manifestação sobre os documentos (fls. 571e ss.), habitual labor extraordinário a ponto de acarretar a nulidade do regime adotado, considerando a validade dos registros de ponto, reconhecida com base no contexto probatório, ônus que lhe cabia. Sendo assim, indevidas as horas extras pleiteadas considerando a invalidade do regime 12x36. 3.2 - Horas extras. Período "sem" regime especial Quanto ao tema, assim foi decidido em primeiro grau (fls. 682-684): (...) impõe-se aqui examinar o demonstrativo de diferenças apresentado pelo autor quando de sua manifestação sobre os documentos juntados com a defesa, tomando por base o mês de janeiro de 2020, no qual afirma que "realizou extensas jornadas de trabalho" (vide páginas 08-10 ao ID 0b07024). Ocorre que, consoante informação do próprio autor, no referido mês a demandada lhe pagou um total de 41,63 horas extras, ao que contrapõe ter prestado, somente nos seus dias 06 e 07, um total de 14,29 horas extras, o que, todavia, não se presta ao fim colimado, haja vista que para tanto seria necessária computar o total de horas prestadas no mês - visto ser este o módulo de pagamento dos salários - e compará-las com o montante das quitadas,de sorte a evidenciar, de forma concreta, a existência de diferenças em seu favor - o que não foi feito. Ocorre que assim não tendo procedido, acaba o autor por incorrer na formulação incompleta do que deveria ser uma efetiva amostragem demonstrativa do seu alegado direito inadimplido, o que se afigura inservível ao fim a que se destinaria, não servindo ao seu desiderato a mera assertiva genérica da realização de "extensas jornadas de trabalho" ao longo do mês. Assinalo que do mesmo modo se dá quanto ao apontamento de que o retromencionado montante de horas extras pagas abarcou 20 com adicional de 50%, outras 11,07 com adicional de 75% e mais 10,56 com adicional de 100%, porquanto ausente confronto dessas e seus percentuais para com os respectivos montantes que seriam devidos. Ressalto, por fim, e no intuito de evitar a apresentação de embargos declaratórios desnecessários, que a alegação do autor de que as horas extras contraprestadas não o eram "corretamente", na exata medida em que a demandada "sempre deduziu das extraordinárias realizadas as horas simples que eventualmente foram computadas como falta", desborda dos limites da lide, porquanto não integra a causa de pedir alinhada na exordial,incidindo à espécie o princípio da "estabilização da demanda" decorrente da conjugação dos termos da petição inicial e contestação, objeto de arguição em específico tópico da defesa. (grifei) O autor recorre da referida decisão argumentando que realizou jornada de trabalho sem regime especial estando submetido a uma jornada de 44 horas semanais, no período de 1º/08/2018 até 13/01/2021, sustentando que a amostragem apresentada demonstrou que os lançamentos e pagamentos realizados pela recorrida não estavam corretos. Sustenta que "não existe qualquer exigência legal de que a parte tenha que apontar de forma pormenorizada todas as incorreções que entenda existentes nos documentos apresentados pela parte contrária, pois tal exigência somente deve ser feita em liquidação de sentença e para um contador que é quem detém a expertise necessária para a elaboração dos cálculos e apontamento das diferenças efetivamente existente". Aduz que na manifestação apresentada (fls. 571-587 - Id 0b07024) que não teriam sido lançadas corretamente as horas extraordinárias realizadas pelo recorrente, que não foram consideradas, bem como o fato de que a reclamada sempre deduziu das horas extraordinárias realizadas pelo autor, as horas simples que eventualmente teriam sido computadas como falta, o que não está correto. Ao contrário do que alega o reclamante, uma vez reconhecida a validade dos registros de ponto e comprovado o pagamento de horas extras, cabe ao autor o ônus de demonstrar, por amostragem, as diferenças que entende devidas. No caso, como mencionado na sentença, as diferenças apontadas pela parte autora na manifestação sobre os documentos (fl. 579) não se mostraram válidas, pois levam em consideração apenas a jornada praticada em "dois" dias, 06 e 07-01-2020, que no seu entendimento são superiores as horas quitadas no decorrer do referido mês (20:00 de HE com adicional de 50%, 11:07 de HE com adicional de 75% e de 10:56 de HE com adicional de 100%, o que totalizou 41:63 HE), sem levar em consideração que as horas extras são apuradas e remuneradas de forma mensal. Por fim, quanto ao segundo argumento no sentido de que a reclamada sempre deduziu das horas extraordinárias, as horas simples que eventualmente teriam sido computadas como falta, também como pontuado na sentença, não houve manifestação neste sentido na causa de pedir contida na exordial, o que impede a análise do pleito sob esse enfoque. Nego provimento. 4- INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante sustenta que os depoimentos das testemunhas e os relatórios de catraca não podem ser desconsiderados, pois comprovam a ausência da fruição do intervalo intrajornada, que se limitavam a 15 a 30 minutos. Cita por amostragem que no dia 04/02/2019, teria ficado no refeitório das 12:27:21 às 12:41:49, ou seja, por apenas, 14 minutos (fl. 335/336), contudo, consta no cartão de ponto (fl. 228) que este teria usufruído de intervalo intrajornada neste dia 04/02/2019 das 12:27 às 13:27. A sentença rejeitou o pedido nos seguintes termos: Neste particular saliento, primeiramente, que ao decidido no subitem 4.1 supra, agrego o fundamento de não se prestar à invalidação dos cartões de ponto o confronto de seus registros com as marcações do "relatório de catraca" citado pelo autor (vide páginas 07-08 ao ID 0b07024), porquanto dos próprios termos desse já se extrai inequívoca conclusão de se tratar de mero "relatório de acessos" precisamente ao "refeitório" da empresa. E como bem apontado pela advogada da empresa no curso da audiência instrutória, tal não se presta a medir a efetiva extensão do período intervalar do empregado, o qual por definição legal se destina ao seu "repouso e alimentação" (art. 71, § 4º, da CLT), de sorte que para além da refeição também se faz descanso no seu curso, o qual evidentemente não precisa ser dentro do refeitório empresarial. Mantém-se, pois, incólume o registro constante do último parágrafo do subitem 4.1 retromencionado, ao que agrego a constatação de, considerada tal circunstância, não ter sido apresentado nenhum demonstrativo, ainda que por mera amostragem, da existência de quaisquer diferenças em favor do autor ao preciso título de sonegação intervalar intra jornada, sucumbe ele quanto ao particular versado na letra 'b' do respectivo rol da exordial. Entendo do mesmo modo que o juízo de primeiro grau que o "relatório de catraca" não pode servir como única prova do gozo parcial do intervalo intrajornada, porquanto referido relatório apenas atesta o período de acesso e permanência no refeitório, lembrando que a pausa intervalar é destinada ao descanso e alimentação. No mais, em que pese a testemunha do reclamante ter afirmado que a pausa não era corretamente anotada, o depoimento não recebeu maior credibilidade, porquanto segundo ponderou a magistrada sentenciante e se observa da gravação contida no PJE, a referida testemunha em muitos momentos não demonstrou a isenção de ânimo necessária ao tecer elogios de forma espontânea e ao inserir informações sem ser questionada a respeito do reclamante (fl. 676). Quanto ao depoimento da testemunha trazida pela reclamada, apesar de confuso quanto à marcação correta da pausa no registro de ponto, foi clara ao afirmar que além do refeitório existia uma sala de descanso, que era "raro" não usufruir da pausa, mas que não acompanhava nem controlava o intervalo do autor, especialmente, por ser seu chefe. Nesse contexto, ainda que se entenda como dividida a prova, com a contraposição de versões, o exame do conjunto probatório deve ser norteado pelas regras do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e pelo princípio da imediatidade, por meio do qual o juiz instrutor, em virtude da proximidade com os litigantes e testemunhas, detém condição privilegiada de aquilatar a probidade das informações coligidas. Diante de todo o exposto, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. 5- GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O reclamante insiste no pagamento da gratificação de função sustentando que o deferimento está fundamentado na existência de um Plano de Cargos e Salários que foi juntado intempestivamente aos autos. Argumenta que o pedido deveria ter sido julgado a partir das premissas alegadas na inicial, de que o recorrente ao assumir as funções de Coordenador Geral de Alta Complexidade e de Supervisor Geral do Hospital de 1º/08/2018 até 1º/06/2020, assumiu diversas obrigações e responsabilidades, recebendo o valor irrisório de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a título de função gratificada. Defende que por analogia ao disposto no parágrafo único do art. 62 da CLT, faz jus ao recebimento de gratificação de função de no mínimo 40% do valor do cargo efetivo. A alegação de juntada extemporânea do PCS (Plano de Cargos e Salários) pela reclamada já foi analisada e rechaçada conforme exposto no item 2 deste acórdão. No mais, como bem asseverado na sentença (fls. 687 e ss.), o parágrafo único do art. 62 da CLT dispõe que o regime previsto no capítulo referente à jornada de trabalho "será aplicável aos empregados mencionados no inc. II deste artigo quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". Nesse ponto, destaca-se que "não necessariamente" há de haver o pagamento de gratificação de função ao exercente de cargo de gestão, máxime pela expressão "se houver" no texto legal, bastando que o salário efetivo do cargo de gerência supere em 40% aquele ocupado pelos empregados sem nível gerencial. A referida distinção remuneratória é calculada à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo. No mais, como também pontuado na sentença (fl. 691), "tendo sido facultada a manifestação do autor a respeito do plano de cargos e salários (PCS) juntado pela demandada ao ID ef770fc, e ao qual se refere o item 48 da defesa, de que se extrai tese de ter a demandada observado "o valor devido a título de gratificação de função" estipulada no aludido regramento interno para cada cargo de confiança "de forma fixa"(grifei), nada foi oposto quanto ao seu mérito, tendo o autor meramente apresentado impugnação por intempestividade". De fato, afastada a alegação de juntada intempestiva de documento pela reclamada e inexistindo rebate específico a respeito da previsão contida em PCS (Plano de Cargos e Salários), instituído pela reclamada, de pagamento de gratificação de função "fixa" aos ocupantes de cargo de confiança, não há o que reformar na sentença. Nego provimento. 6- FÉRIAS O reclamante alega que cabia à reclamada apresentar os avisos e recibos de férias comprovando a concessão e o gozo das férias. Sustenta que a presença no refeitório da reclamada no período em que deveria estar em férias (de 22-04-2019 a 22-05-2019) comprova que era convocado para trabalhar durante referidos períodos. O pedido foi indeferido em primeiro grau, por entender a julgadora que "a fragilidade de tal único apontamento realizado pelo autor, haja vista que o mero fato de que esteve 'frequentando o refeitório' em alguns dias de suas férias não induz comprovação de que estivesse efetivamente trabalhando em tais ocasiões, porquanto poderia estar apenas visitando seus colegas, ou mesmo aproveitando para fazer refeições que se sabe subsidiadas", acrescentando que "Também a prova oral não se presta a comprovar a tese exordial". Não merece reparos a sentença. Observo que efetivamente não há prova concreta de que o reclamante era convocado a trabalhar durante os períodos de férias. O fato de ter comparecido no refeitório da reclamada no período de férias que ocorreu entre 22-04-2019 a 22-05-2019, nos dias 22, 24 e 29/05 e 7 e 8/5, ou seja, em 5 (cinco) oportunidades não leva a concluir por si só, que estava trabalhando nestes dias e nos demais dias de férias, especialmente, quando se observa nas "escalas de serviço" dos meses de abril e maio/2019 (fls. 382-383), que estava em férias nas referidas datas. Assim, não tendo a parte autora se desincumbido de comprovar o labor no período de férias, mantenho a sentença e nego provimento ao apelo recursal. 7- LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer o reclamante que o montante devido seja apurado sem qualquer restrição, na fase de liquidação de sentença. Sem razão. Diante da grande divergência envolvendo o tema, a matéria - limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial - foi finalmente pacificada no âmbito deste Regional, por meio da Tese Jurídica nº 6 em IRDR, in verbis: TESE JURÍDICA Nº 6 EM IRDR Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Assim, deve ser mantida hígida a sentença, pois em sintonia com o entendimento consolidado deste Regional, que deve obrigatoriamente ser observado pelo Julgador, na forma do art. 927, inc. III, do CPC. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA 1- INTERVALO INTERJORNADA A reclamada defende que Independentemente da validade das planilhas de escalas de sobreaviso apresentadas pela recorrente, que sequer foram impugnadas pelo recorrido, a mera permanência do autor em regime de sobreaviso entre o término de uma jornada normal de trabalho e o início da seguinte não implica na violação do intervalo interjornada mínimo previsto no artigo 66 da CLT, pois esse tempo não se confunde com a jornada de trabalho, não sendo a ela integrado. Sustenta que o art. 66 da CLT só seria infringido se, durante o sobreaviso, o trabalhador tivesse que executar jornada de trabalho sem respeitar as 11 horas de intervalo, mas sequer houve pedido nesse sentido. Sucessivamente, requer que eventual condenação seja limitada aos dias em que o recorrido tenha, comprovadamente, sido acionado em sua escala de sobreaviso. A sentença diante dos apontamentos da parte autora no sentido de que o intervalo interjornada não foi regularmente usufruído condenou a reclamada ao pagamento das horas faltantes da pausa não usufruída, destacando que "a alegação versada especificamente no item 29 da defesa não tem o condão de eximir a parte da condenação que ora se lhe impõe, seja porque a "escala de plantão e sobreaviso" do mês de janeiro de 2020 (vide ID 2bf0c0e) evidencia, consoante "observação" referente ao autor, não abranger todas as mesmas datas objeto da amostragem do autor, seja porque não há confundir horas de mero sobreaviso com efetivo acionamento e consequente prestação laboral". Não há o que reformar, pois segundo apontou o autor por amostragem, no dia 06/01/2020 (segunda-feira), laborou das 06:29 e finalizou a jornada somente às 16:14 do dia 07/01/2020 (terça-feira), usufruindo apenas dos seguintes intervalos: das 13:12 às 14:16 (= 01:04) das 19:04 às 19:06 (00:02), das 20:02 às 21:07 (01:05), das 23:59 às 00:01 (00:02), das 07:01 às 07:02 (00:01) e das 11:36 às 12:38 (01:02). Os registros de ponto confirmam que o autor encerrou a jornada do 06/01/2020, (segunda-feira), às 23:59 e iniciou a jornada do dia 07/01/2020, (terça-feira), às 00:01 (fl. 581), o que evidencia claramente o descumprimento do intervalo interjornada. Considerando que os registros de ponto foram considerados como válidos, o descumprimento e a condenação ao pagamento das horas não usufruídas do intervalo interjornada, levará em consideração as anotações contidas no ponto, ou seja, as horas efetivamente trabalhadas. Nego provimento. 2- DOBRA. RSR A sentença condenou a reclamada ao pagamento da dobra remuneratória do labor prestado em prejuízo da regular fruição dos repousos semanais remunerados, ou seja, sem concessão de folga compensatória na mesma semana, sem quaisquer reflexos, haja vista que não postulado. A reclamada requer a reforma da decisão para afastar a condenação ao pagamento da dobra remuneratória do labor prestado, defendendo que houve a devida concessão do descanso semanal remunerado em conformidade com a legislação vigente e com os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso. O art. 7º, inc. XV, da Constituição da República dispõe que o trabalhador tem direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Nesse sentido, também é o teor do art. 67 da CLT; o art. 1º da Lei nº 605/1949 e o Decreto nº 27.048/1949. O Decreto nº 27.048/1949, que regulamenta a Lei nº 605/1949, estabelece que a semana é contada de segunda-feira a domingo. Assim, a cada seis dias de trabalho, por exemplo, de segunda a sábado, o empregado tem direito a um repouso semanal remunerado no domingo, que seria o sétimo. No entanto, caso o empregador pretenda a prestação laboral no domingo, deve conceder uma folga na mesma semana, antecipando-a, uma vez que não pode ser violado o período máximo de seis dias de trabalho dentro da semana para a concessão da folga hebdomadária. A Súmula nº 146 do TST prevê: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". Já a OJ nº 410 da SD1-1 do TST, orienta no sentido de que "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Nesse sentido, é também o teor da Súmula nº 73 deste Regional, in verbis: "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro." Como apontado por amostragem, ao contrário do que alega a demandada, o reclamante laborou no período de 19/01/2020 a 07/02/2020, por 20 dias sem usufruir do descanso semanal remunerado, conforme se vê dos registros de ponto (fls. 581-582), Verifico, nos contracheques, que houve o pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 100%, em algumas oportunidades (fl. 283), mas não no período apontado pelo autor (de 19/01/2020 a 07/02/2020), como se vê às fls. 278-279. Nesse contexto, conclui-se que "não" houve a folga compensatória para o labor nos dias de repouso semanal, tampouco a remuneração de forma dobrada. Logo, ausente a concessão de repouso semanal remunerado após o sexto dia consecutivo de trabalho, é devido o seu pagamento em dobro. Assim, mantenho a condenação e nego provimento ao recurso. 3- MULTA CONVENCIONAL A reclamada rebela-se contra a condenação ao pagamento da multa convencional em razão do desrespeito ao repouso semanal remunerado, sucessivamente, requer que a multa fique restrita aos anos em que constatada a violação à norma convencional. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de "uma multa convencional ao longo de cada ano do período contratual imprescrito, porquanto extraio de seus termos ser essa a correta exegese do pactuado". Diante da violação ao previsto na norma coletiva, deve ser mantida a multa fixada na sentença, que deve ser aplicada "apenas" quando constatada a violação ao longo do ano do período contratual imprescrito. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para limitar a condenação ao pagamento da multa convencional aos anos em que constatada a violação à norma coletiva. DISPOSIÇÕES FINAIS Alerto que a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando este implicar a repetição dos fundamentos do acórdão embargado, implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para limitar a condenação ao pagamento da multa convencional aos anos em que constatada a violação à norma coletiva. Custas, pela reclamada, de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$ 15.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG N. 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON

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Processo nº 0000967-51.2014.8.14.0111

ID: 307582151

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ipixuna do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-51.2014.8.14.0111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DJALMA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 E-mail: tjepa111@tjpa.jus.br / audiencias.tjepa111@tjpa.jus.br Processo nº 0000967-51.2014.8.14.0111 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Reipersecutória ajuizada por Banco Votorantim S/A, sucessor legal da BV Financeira S/A, em face do Município de Ipixuna do Pará, visando a restituição de valores descontados em folha de pagamento de servidores públicos municipais a título de empréstimos consignados, mas que não foram repassados à instituição financeira, conforme previsão contratual constante de convênio firmado entre as partes. O autor, ao emendar a inicial, adequou o pedido ao rito da ação reipersecutória, sustentando que o Município, na condição de consignante e depositário, apropriou-se indevidamente de valores que deveriam ter sido repassados, no montante de R$ 4.147.896,05, pleiteando, ainda, a concessão de tutela provisória de evidência. Posteriormente, pela petição de ID 83757229, requereu a penhora de crédito no rosto dos autos do processo nº 0001606-39.2013.8.14.0100, apontando a existência de valores incontroversamente depositados judicialmente pelo Município naquele feito. Decisão de ID 84743178 determinando que se certifique se há valor depositado nos autos 0001606-39.2013.8.14.0100. Certidão esclarecendo que no dia 09/01/2023 houve levantamento pelo Município da quantia de R$ 1.246.562,38, restando R$ 1.629,03 (ID 87410148). Decisão de ID 87413399 deferindo a tutela urgência e determinando a penhora no rosto dos autos 0001606-39.2013.8.14.0100 da quantia de R$ 1.629,03. O Município apresentou contestação no dia 26/04/2023 (ID 91716576) arguindo, em preliminar, (i) a conexão com os processos nº 0001606-39.2013.8.14.0100 e nº 0002085-32.2013.8.14.0100, bem como (ii) a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, (iii) reconheceu a existência do convênio e a realização dos descontos, limitando-se a questionar a quantificação do débito e a forma de sua atualização monetária. Na réplica, a parte autora rebateu a preliminar de inépcia, defendendo a suficiência da documentação apresentada com a exordial, especialmente o convênio, os contratos individuais dos servidores, a lista de mutuários e a planilha de cálculo. Sustentou, ainda, que o Município, na condição de depositário, não trouxe aos autos qualquer prova de repasse dos valores devidos (ID 93837420). Intimados à especificação de provas, o Município requereu a produção de prova testemunhal (ID 105979404), ao passo que o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 106329034). É o relatório. Decido. I – Da preliminar de conexão Assiste razão parcial ao requerido quanto à existência de processos conexos, notadamente o de nº 0001606-39.2013.8.14.0100 (consignação em pagamento) e o de n° 0002085-32.2013.8.14.0100 (ação declaratória de rescisão de convênio), por versarem sobre o mesmo objeto (obrigações decorrentes do convênio de empréstimos consignados). Contudo, observo que o feito de n° 0001606-39.2013.8.14.0100 já houve sentença por abandono da causa pelo autor, inclusive com trânsito em julgado no dia 14/12/2022. Quanto ao feito 002085-32.2013.8.14.0100, observo que ainda se encontra no prazo para apresentação de réplica pelo réu. Independente, não verifico qualquer prejuízo ao prosseguimento autônomo desta demanda, eis que o mérito deste processo não afetará diretamente aquele, sendo plenamente possível o eventual reconhecimento do dever de pagamento dos valores pelo Município nestes autos e, após, eventualmente a declaração de rescisão do contrato de convênio no feito 002085-32.2013.8.14.0100, sem que haja qualquer prejuízo. Prossigo, portanto, na análise das demais preliminares. II - Da preliminar de inépcia da inicial Afasto a alegação de inépcia. A petição inicial, devidamente emendada, atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, trazendo exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e documentos aptos à adequada compreensão da demanda, inclusive o convênio firmado entre as partes, relações de servidores e planilha de cálculo. Ademais, não se deve confundir os documentos indispensáveis à propositura da demanda com aqueles indispensáveis ao êxito do autor no processo. Nas palavras da doutrina: "Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido. Esses são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impedem a continuidade da demanda, tampouco a sua extinção com resolução do mérito. Numa demanda de divórcio, a certidão de casamento é um documento indispensável à propositura da demanda, porque sem esse documento é impossível o julgamento de mérito, o mesmo não se podendo dizer de um documento que comprove o adultério do cônjuge, que pode ser importante para a parte que o apresente em juízo, mas cuja ausência não impedirá o julgamento de mérito da demanda". (Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Neste sentido, entende o STJ: RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). [...] (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Afasto, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. III – Do mérito Verifico que é caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I CPC, por não haver necessidade de produção de outras provas. É que a controvérsia cinge-se em saber se o réu reteve indevidamente valores que eram destinados ao autor em razão de convênio firmado entre as partes para concessão de empréstimos consignados aos servidores do Município. Assim, cuida-se de prova essencialmente documental, que verifico já produzida nos autos. Desta forma, pela desnecessidade de produção de outras provas, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo Município e passo ao julgamento antecipado da lide. Quanto ao mérito, restou incontroverso nos autos que o Município de Ipixuna do Pará celebrou convênio com o Banco autor para repasse de valores descontados em folha dos servidores municipais a título de empréstimos consignados. A própria defesa do requerido confirma a existência da obrigação de repasse, limitando-se a questionar o valor da dívida e a ausência de documentos comprobatórios mais detalhados por parte do autor. Observo, também, que o próprio Município aforou a ação de consignação em pagamento n° 0001606-39.2013.8.14.0100, onde reconhece que reteve valores destinados ao autor, tanto que realizou depósito nos autos. A conduta omissiva do Município traduz-se em inadimplemento contratual, o que, por si só, já legitima a pretensão indenizatória deduzida pelo autor. Além disso, a apropriação de valores pertencentes a terceiros, ainda que de forma indireta, caracteriza conduta ilícita e passível de responsabilização civil (Código Civil artigo 186 c/c artigo 927): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, é o entendimento dos nossos tribunais em reconhecer a responsabilidade do Ente Público em repassar os valores a Instituição Financeira: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Aurora do Pará contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pelo Banco BMG S/A, condenando o ente público ao repasse dos valores descontados diretamente da folha de pagamento dos servidores municipais, referentes a empréstimos consignados concedidos por força de convênio firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade na sentença em razão da juntada de documentos fora do prazo determinado pelo juízo de origem; (ii) definir se o Município é responsável pelo repasse ao banco dos valores consignados, nos termos do convênio firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada extemporânea de documentos não compromete o contraditório, tendo sido oportunizada manifestação à parte contrária, conforme autorizado pelo art. 435 do CPC/2015 e consolidada jurisprudência do STJ. 4. Demonstrada a validade do convênio firmado entre o Município e a instituição financeira, bem como a continuidade dos descontos após agosto de 2009, sem correspondente repasse, configura-se inadimplemento contratual por parte do ente público. 5. Restou comprovado que o Banco BMG se desincumbiu do ônus probatório, trazendo aos autos os contratos, autorizações de desconto, planilhas e demais documentos. O Município, por sua vez, não comprovou denúncia do convênio, quitação das obrigações ou ausência de descontos, atraindo a responsabilidade pelo inadimplemento. 6. A retenção indevida de valores descontados dos servidores sem repasse à instituição credora configura enriquecimento sem causa e afronta à boa-fé contratual, devendo o Município responder civilmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária conhecida. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. “Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos fora do prazo estabelecido pelo juízo não gera nulidade da sentença, desde que garantido o contraditório e a boa-fé processual. 2. O Município é civilmente responsável pelo repasse dos valores descontados em folha de pagamento a título de empréstimos consignados, nos termos de convênio regularmente celebrado com instituição financeira.” “Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; art. 435; art. 487, I. CC, arts. 186 e 927. “Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2489942/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27/05/2024; STJ, AgInt no AREsp 1195520/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/05/2018; (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0000793-51.2009.8.14.0100 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/06/2025 ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Regiane da Silva Albuquerque contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em face do Município de Juruti, em razão da ausência de repasse de valores descontados a título de empréstimo consignado de servidora pública à Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil objetiva do Município pelo não repasse de valores descontados dos vencimentos do servidor, configurando dano material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, a responsabilidade civil objetiva do ente público restou configurada pela omissão no repasse dos valores à instituição financeira, causando dano à servidora. 4 . O dano material foi demonstrado pela ausência de quatro repasses mensais, enquanto o dano moral foi configurado pelo transtorno causado e a possibilidade de inclusão do nome da apelante em cadastros de inadimplência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível provida. Município condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 969,80 e por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "A ausência de repasse de valores consignados pelo Municípioà instituição financeira gera responsabilidade civil objetiva, configurando direito à indenização por danos morais e materiais." (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL: 00044716720198140086 23330836, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 04/11/2024, 2ª Turma de Direito Público) Assim, reconheço a procedência do pedido quanto à existência da obrigação do Município em repassar os valores retidos indevidamente. Diante da controvérsia sobre o quantum debeatur, determino que a apuração do valor exato da dívida seja realizada em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 491, parágrafo único, do CPC. Por fim, quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, o Supremo Tribunal Federal (Tema 810) concluiu que nas condenações impostas à Fazenda Pública, como neste caso, incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E. Além disso, no exame da matéria submetida a julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 905), o Superior Tribunal de Justiça definiu quais seriam os critérios aplicáveis para a correção monetária e os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública. Para este caso específico, aplica-se a seguinte orientação: 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Assim, com relação à atualização dos valores retroativos, na esteira do entendimento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021, ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, que dispõe: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." A correção monetária deverá incidir desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas. Os juros de mora correrão desde a citação. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) Reconhecer a obrigação do Município de Ipixuna do Pará de repassar ao autor os valores descontados dos servidores municipais a título de empréstimos consignados, nos termos do convênio firmado. b) Determinar que a apuração do valor exato da condenação se dê em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 491, parágrafo único, do CPC; c) Os valores deverão ser corrigidos com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir do momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a contar da citação, de acordo com a caderneta de poupança até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021, ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/2021. d) Confirmo a tutela de urgência deferida no ID 87413399, conferindo-lhe caráter definitivo. e) Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 8% sobre o valor que vier a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino a baixa e o arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO TAVARES Juiz de Direito

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Centro De Lazer Comunitário Pousadas Do Engenho x Luiz César Carrião Rodrigues e outros

ID: 295109992

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0061963-67.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO POUSADAS DO ENGENHO

Polo Passivo:

LUIZ CÉSAR CARRIÃO RODRIGUES SONIA KONATSU RODRIGUES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

SONIA KONATSU RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR MOTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIS CALDERARO MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0061963-67.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tut… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0061963-67.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0061963-67.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00318240 RECTE: CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO POUSADAS DO ENGENHO ADVOGADO: ELIS CALDERARO MARQUES OAB/RJ-204307 ADVOGADO: MARCELO DE AGUIAR MOTA OAB/RJ-150398 RECORRIDO: SONIA KONATSU RODRIGUES RECORRIDO: LUIZ CÉSAR CARRIÃO RODRIGUES ADVOGADO: SONIA KONATSU RODRIGUES OAB/RJ-109032 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0060752-93.2024.8.19.0000 Recorrente: CENTRO DE LAZER POUSADAS DO ENGENHO Recorrido: SONIA KONATSU RODRIGUES e OUTRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls.103-110 e fls. 113-120, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e" c" e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da Décima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 90-100, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, mantendo a obrigação de fazer e reconhecendo como corretos os valores apresentados pela parte credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legitimidade passiva do agravante para cumprimento da obrigação imposta em decisão transitada em julgado, bem como a alegação de excesso de execução, diante da suposta inexistência de cobrança de taxa associativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de ilegitimidade passiva já foi definitivamente decidida no acórdão que formou coisa julgada, sendo incabível sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. Quanto ao alegado excesso de execução, a parte agravante não apresentou demonstrativo contábil detalhado que comprovasse a inexistência da cobrança da taxa associativa, descumprindo o ônus processual imposto pelo art. 525, § 4º, do CPC. Os valores contestados pelos agravados a título de restituição referem-se ao período abrangido pela decisão judicial, sendo certo que os pagamentos foram realizados exclusivamente para garantir sua participação em assembleias, impondo-se a sua devolução. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a legislação vigente, bem como com a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impugnação ao cumprimento de sentença, quando fundamentada em alegação de excesso de execução, exige a apresentação do valor que se entende devido, sob pena de rejeição da alegação, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 525, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 0000967-45.2020.8.19.0000, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 25/08/2020; AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0011056- 88.2024.8.19.0000 202400216708, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/04/2024." Inconformado, em seu recurso especial o recorrente alega violação ao artigo 525, § 4º do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Defende, em síntese, que deve ser reconhecido o excesso de execução, na medida em que o recorrente não cobra taxa associativa. Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo. Em seu recurso extraordinário, aponta violação ao artigo 5°, LV da CRFB. Defende, em síntese, que a interpretação restritiva adotada pelo Tribunal no que concerne a exigir requisito não previsto em lei, com vista à análise da impugnação, afronta diretamente o princípio constitucional da ampla defesa. Contrarrazões às fls. 131-132 (REsp) e fls. 133-134 (RE). É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito, em fase de cumprimento de sentença, insurgindo-se o recorrente contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no que concerne ao valor exequendo. O aresto guerreado manteve o decisum, sob os seguintes fundamentos: "(...) Quanto ao alegado excesso de execução, observa-se que a parte agravante se limita a afirmar, de forma genérica, que não efetua cobranças a título de "taxa associativa". No entanto, não apresentou qualquer demonstrativo contábil detalhado que discrimine os valores efetivamente cobrados dos condôminos, deixando de comprovar a inexistência da referida cobrança. Digno mencionar, nesse ponto, que o Código de Processo Civil, em seu artigo 525, § 4º, estabelece que, quando o executado alegar excesso de execução, deve, obrigatoriamente, indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não indicado o valor tido como devido, inviabiliza-se a verificação da alegação de excesso de execução, uma vez que a mera impugnação genérica não atende ao ônus processual imposto ao executado. É certo que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a ausência da planilha de cálculos, por si só, não enseja a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença(...)" (Fls. 97). I. Do Recurso Especial O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) No mais, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que manteve a decisão agravada que rejeitou a alegação de excesso de execução, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesta esteira: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO IMPRÓPRIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. REJEIÇÃO. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. JUROS SOBRE OS VALOR DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, quanto ao recolhimento das custas processuais do cumprimento de sentença, o Tribunal de origem atestou: "(...) não há que se cogitar de ausência de demonstração do recolhimento das custas judiciais, pois os recibos acostados aos autos se encontram devidamente autenticados, de modo que se conclui a regular quitação". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. Apesar de o recorrente alegar que a execução foi garantida pela prestação de seguro-fiança, o Tribunal anotou que não estão presentes os demais requisitos para a suspensão do feito executivo, quais sejam, o risco de dano grave de difícil reparação e a probabilidade do direito. A reforma desse entendimento também demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Em observância ao instituto da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, apenas a prescrição consumada após a formação do título judicial exequendo é passível de conhecimento em impugnação do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-L, VI, do CPC/1973 e 525, § 1º, VII, do CPC/2015. 4. O Tribunal de origem explicou que: "(...) a análise da planilha de cálculo apresentada pelo credor por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença revela que não houve a aplicação de quaisquer juros sobre os honorários advocatícios". Assim, rever a conclusão do aresto demandaria reexaminar a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, com o fim de averiguar se houve a incidência dos juros moratórios sobre o cálculo de honorários, juízo que é, porém, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.068.952/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a Corte de origem, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que os cálculos ficaram adstritos ao que ficou assentado no título executivo. A revisão do acórdão recorrido para verificar eventual inobservância da coisa julgada demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. 4. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.921.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)" Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) II. Do Recurso Extraordinário O recurso não merece seguimento. E, isso porque, em relação à violação do artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do seu Tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa a tal princípio constitucional, reconhecendo que, se ocorresse, a violação seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. Veja-se: Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 01/08/13) - Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator Tese: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I e V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz dos Tema nº 660 do STF, nos termos da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

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