Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000967-85.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 190 de 197

Ingryd Hellen Da Silva Pinto x Instituto De Ensino Superior Do Piaui Ltda

ID: 324954839

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800899-74.2025.8.18.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INGRYD HELLEN DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Sentença

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800899-74.2025.8.18.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800899-74.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: INGRYD HELLEN DA SILVA PINTO REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por INGRYD HELLEN DA SILVA PINTO contra INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA (UNINOVAFAPI). A autora pretende que a instituição de ensino, ora demandada, forneça o seu histórico escolar para fins de transferência para outra instituição. Requer, ainda, sob o argumento de que a retenção do referido documento representa prática abusiva, a condenação da instituição de ensino ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais. Em contestação apresentada (ID 77671386), a requerida sustenta, em síntese, que a autora possui um débito de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais) junto à instituição (referentes a 2023/1, 2023/2 e 2024/1), já que a aluna não realizou o aditamento do seu FIES nos períodos mencionados. Ademais, alega que não houve qualquer impedimento para a emissão do histórico escolar da aluna, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais. Ao final, requer o julgamento improcedente da presente ação. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.A) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO. É sabido que não há necessidade de buscar uma composição administrativa para restar configurada a presença do interesse de agir. A Constituição é taxativa quando deseja condicionar o acesso à justiça ao prévio esgotamento de instâncias administrativas. A interpretação no sentido de que o autor deve propor uma reclamação administrativa para só então buscar a proteção jurisdicional viola a norma constante do art. 5º, XXXV, da CF, no que respeita à inafastabilidade da jurisdição. Já quanto a alegação de falta de interesse de agir, no caso vertente, confunde-se com o mérito, motivo pelo qual, em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito, afasto-a. II. B - DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO – ART. 104 DO CPC No que concerne à não juntada de procuração pelo advogado da parte Autora, é importante ressaltar que o Código Civil prevê que o contrato de mandato pode ser tácito, conforme art. 656. Analisando o processo, percebo que o advogado que subscreveu a petição inicial é o mesmo que acompanhou a Autora em audiência, ou seja, teve desta a concessão tácita de poderes para representá-la. Ademais, em se tratando de Juizado Especial, a Lei nº 9.099/95 estabelece a informalidade como um de seus princípios básicos. Em relação à alegação de falta de interesse processual, deve-se ressaltar que “não há falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito (…)”. (TJ-GO: 01189925820188090006, Relator.: Des(a) . CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/06/2020). Passo ao exame de mérito. MÉRITO Num primeiro momento, insta salientar que a presente demanda versa acerca de típico caso de relação de consumo, uma vez presentes as características inerentes à sua definição, consoante os artigos 2º e 3º do CDC. Nesse diapasão, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a própria legislação consumerista determina a inversão do ônus da prova (ope legis) em seu favor, com o escopo de garantir a facilitação da defesa de seus direitos, consoante art. 6º, VIII do mesmo diploma legal. Como se percebe das informações constantes na petição inicial e na contestação, a existência do débito da Autora junto à Requerida é fato incontroverso. De acordo com a demandante, “por desconhecimento do procedimento e por ausência de orientação da própria faculdade, não realizou o aditamento necessário para manutenção do FIES” (petição inicial, fl. 2), fato este que teria sido a origem do débito. Ocorre que, de acordo com a Lei nº 9.870/99, a existência de pendência financeira não autoriza que a instituição de ensino se recuse a emitir ou retenha documentos escolares do discente, inclusive para fins de transferência: Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. § 1º O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. § 2º Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. Acerca do tema, o STJ já se posicionou no sentido de que, apesar da inadimplência, é obrigação da instituição de ensino superior fornecer o histórico escolar do aluno para que este possa realizar sua transferência para outra instituição: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NA CORTE A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE OFENSA A NORMAS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO ATACADA. SÚMULA Nº 211/STJ. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. REMATRÍCULA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A regra dos arts. 5° e 6° da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas, assim como a suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares, inclusive para efeitos de transferência a outra instituição de ensino. Entretanto, no afã de coibir abusos e de preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, a lei excluiu do direito à renovação da matrícula (rematrícula), os alunos inadimplentes. (AgRg no REsp 951206 / SC. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0111003-2. Min. José Delgado. 18/12/2007) O entendimento que ora se adota vem sendo aplicado pelos tribunais pátrios: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA . INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE . ARTS. 5º E 6º DA LEI Nº 9.870/1999. SENTENÇA MANTIDA . I - "Nos termos do disposto no art. 6º da Lei 9.870/1999 é vedada às instituições de ensino a retenção de documentos escolares por motivo de inadimplência. Ilegítimo, desse modo, o ato que obsta a expedição do respectivo histórico escolar, sob o argumento da existência de débito. A instituição de ensino dispõe de meios legais para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa." ((REO 0000967-95.2010.4 .01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.99 de 13/05/2013), SEXTA TURMA, e-DJF1 p .156 de 12/03/2012). II - A jurisprudência deste Tribunal vem entendendo pela vedação à instituição de ensino superior de retenção de documentos de estudantes, com o fim de aplicação de penalidades em face de pendências financeiras. III - Remessa oficial a que se nega provimento. Sentença confirmada . (TRF-1 - REO: 00451335620124013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 12/09/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 17/10/2016) Dessa forma, é incontestável o direito da Autora em receber os documentos necessários à sua transferência, cabendo à Requerida fornecer todas as informações para tanto, inclusive o histórico escolar da aluna inadimplente, uma vez que a instituição possui outros meios disponíveis para a cobrança dos valores que lhe são devidos. No que concerne ao dano moral, entendo que inexiste gravidade na conduta praticada pela empresa Requerida a configurar a pretendida indenização, ainda que sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Para a configuração do dano moral é necessário que o constrangimento sofrido se mostre intenso a ponto de justificar uma reparação de ordem pecuniária, não bastando a ocorrência de mero desconforto, mágoa ou aborrecimento. Na verdade, é de se notar que a própria Autora foi quem deu origem à presente situação, pois reconhece que não procedeu ao aditamento do FIES quando necessário. Em outros termos, o débito em questão se originou da desídia da estudante que, apesar do previsto na Cartilha do Estudante do Novo FIES e no contrato firmado com a Caixa Econômica, quedou-se inerte em relação ao procedimento para continuidade das suas obrigações financeiras junto à instituição de ensino. Além do mais, entendo que a Requerente não se desimcumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 337, I do CPC), isso porque não consta no processo sequer indícios de que a negativa da Requerida tenha lhe causado transtorno grave, até porque o mero descumprimento contratual não justifica a indenização pretendida, ainda que se pudesse reconhecer que a situação causou à parte Requerente algum transtorno, incômodo ou desconforto, não se afigura possível efetivamente enquadrá-lo na rubrica de dano moral. No que tange à caracterização do dano moral, Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. Melhoramentos: 2002, p. 89, ensina: "(...) só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo'' (Programa de responsabilidade civil, 2a ed., SP: Malheiros, 1998, p. 78, apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, 8a ed., SP: Saraiva, 2003, p. 549/550). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmica e objetiva possível. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO . INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1 . Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, quais sejam, a inobservância dos requisitos legais para fazer jus à imunidade tributária, bem como ausência de direito adquirido a regime fiscal. 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu . 3. Por fim, saliento a impossibilidade de conhecimento e provimento do apelo especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, porquanto a alegação da recorrente de que possui direito adquirido à imunidade tributária não encontra amparo na mais recente jurisprudência do STJ, firmada em sentido diametralmente oposto. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 358648 CE 2013/0188672-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2013) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil para: I - Condenar a requerida na obrigação de fazer consistente na entrega do histórico estudantil e demais documentos necessários à transferência da Autora, sob pena de multa diária por descumprimento, arbitrada em R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem revertidos em favor da autora, a contar da intimação pessoal da requerida para o cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410/STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Vinicius Barros Da Costa x Paddock Servicos Automotivos Ltda

ID: 256676753

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-88.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS BARROS DA COSTA

Polo Passivo:

PADDOCK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

THULIO OLIVEIRA SOUSA CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRE E SILVA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000967-88.2024.5.06.0009 : MARCOS VINICIUS BARROS DA COSTA : PADDOCK SERVICOS AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000967-88.2024.5.06.0009 : MARCOS VINICIUS BARROS DA COSTA : PADDOCK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c47c9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do número "ID", mas sim pelo número de folhas, considerando o arquivo PDF gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. Partes ausentes. A Juíza do Trabalho relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Marcos Vinícius Barros da Costa ajuizou reclamação trabalhista contra a Paddock Serviços Automotivos Ltda, pelos fatos e fundamentos previstos na inicial às fls. 02/14. Não sendo possível a conciliação, a reclamada apresentou a defesa às fls.31/42. Valor de alçada fixado na inicial. Foram produzidas provas documentais. Dispensado os depoimentos das partes, nos termos do art. 848 da CLT, sob protesto da reclamada. As partes não apresentaram provas testemunhais. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada Através da petição às fls. 134/140, a parte reclamada acostou aos autos a ata processo nº 0000473-72.2023.5.06.0006, onde o autor apresentou depoimento como testemunha. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Para a solução de conflitos relativos à aplicação da lei às situações concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito intertemporal, dentre os quais o da irretroatividade. Logo, as inovações materiais introduzidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por outro lado, pelo princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, a presente demanda está sendo julgada sob a égide da Lei 13.467/2017, quanto às regras de Direito Processual. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defere-se a notificação exclusiva requerida nos autos, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto no § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017 e no § 4º, incisos I e II da mesma resolução: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 4º O credenciamento na forma prevista neste artigo não dispensa: I – a habilitação de todo advogado e sociedade de advogados nos autos eletrônicos em que atuarem; e II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do CPC. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. DA JUSTIÇA GRATUITA O § 3º, do artigo 790, da CLT, faculta ao Juízo a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso da ora reclamante. Diante do exposto, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sob a ótica desta magistrada, os valores apurados em liquidação de sentença devem se limitar àqueles indicados na petição inicial, por força do disciplinado no art. 492 do CPC e no art. 840 §1º da CLT. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, na linha da decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº TST- Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023. Assim, ressalvando entendimento pessoal, determino que, em havendo condenação, os valores apurados em liquidação não se limitam àqueles apontados na exordial. DOS PROTESTOS Na sessão designada para instrução do feito, este Juízo dispensou o depoimento pessoal das partes, lançando, o réu, naquela oportunidade, os seus protestos quanto à determinação exarada. Não há qualquer norma legal que obrigue o Juiz a ouvir as partes, cabendo ao mesmo ponderar sua importância e necessidade. O art. 848 da CLT dispõe que o Juiz poderá (mera faculdade) interrogar os litigantes e não, que deverá fazê-lo. Neste sentido: “(...). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Conforme se depreende do acórdão recorrido, o e. TRT indeferiu o pleito de oitiva do reclamante, requerido pelo reclamante, sob os fundamentos de que "a oitiva das partes é mera faculdade do juiz", por exegese do artigo 848 da Consolidação das Leis do Trabalho. Explicou que "os juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cuidando pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no artigo 765 da Norma Consolidada", e, para tanto, "podem e devem dispensar produção de provas ou diligências solicitadas pelas partes, quando se apresentarem desnecessárias ao deslinde da controvérsia, considerando-se os demais elementos do processo que permitam a formação do seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil), sendo este, de fato, o caso dos autos". A jurisprudência atual da maioria das Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que a dispensa do depoimento das partes não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT. Precedentes. Assim sendo, e considerando que, nos termos do art. 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia, não há falar que o indeferimento da oitiva da parte adversa, por si só, configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando expressamente registrado pela Corte Regional que os autos encontram-se instruídos, de forma suficiente ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista não conhecido.”(TST - RRAg: 00003710220225060001, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) “RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DE PARTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 765 da CLT, os magistrados possuem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pela célere tramitação das causas. Para tanto, aos juízes são conferidos poderes para determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, cumprindo-lhes indeferir as diligências que forem consideradas inúteis ou meramente protelatórias, na forma disposta no art. 370, do CPC. Observe-se que o processo do trabalho possui norma específica sobre a matéria, que é o art. 848, da CLT, do qual se pode extrair que o interrogatório das partes se constitui prerrogativa do magistrado, que, como visto, tem o poder de direção do processo. Nestes termos, considerando que o interrogatório é uma faculdade do juiz, a dispensa dos depoimentos das partes não caracteriza cerceio de defesa.”(TRT da 6ª Região; Processo: 0000327-32.2022.5.06.0017; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAÚJO) Diante do exposto, entende o Juízo inexistir o alegado cerceamento ao direito de defesa. DA INTEMPESTIVIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ A prova emprestada apresentada às fls. 136/140 é intempestiva, uma vez que apresentada após o término da fase instrutória. Assim, a dita documentação deverá ser excluída dos autos. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Informa o autor que começou a laborar em benefício da reclamada em agosto/2022, na função de Lavador de Veículos, sendo dispensado sem justa causa em novembro/2023. Diz que cumpria jornada das 07h30 às 18h30 de segunda a sexta-feira e aos sábados, das 07h30 às 18h00 sem intervalo. Pugna, por fim, pelo reconhecimento do vínculo trabalhista com o pagamento das verbas rescisórias, das horas extras e demais verbas constantes na inicial. A ré nega as alegações trazidas dizendo que o reclamante jamais foi seu empregado, trabalhando como diarista sem qualquer vínculo ou preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da relação de emprego. Cediço que os requisitos atinentes à configuração da relação empregatícia, expostos no art. 3º da CLT, são subordinação, onerosidade, pessoalidade e trabalho não eventual (habitual). Negando a ré a existência de vínculo empregatício, mas admitindo a existência da prestação de serviços por parte do autor, atraiu para si o ônus de comprovar o fato que impede a formação da relação de emprego (fato impeditivo), nos termos do art. 373, II, do CPC. E desse encargo, desincumbiu-se de forma satisfatória. Foram apresentadas mensagens de whatsapp e áudios que demonstram o autor informando que não poderia prestar serviços por vários motivos. Também há um áudio em que o autor pergunta se há necessidade de ir naquele dia. No caso em apreciação, não restou comprovada a subordinação jurídica do reclamante em relação à reclamada. Apesar de o reclamante prestar serviços à ré, não tinha compromisso de se manter a ela vinculada. Entendo, portanto, que a reclamada apresentou prova robusta e cabal capaz de desconstituir a afirmação autoral sobre labor de forma clandestina, considerando, assim, que o autor cumpria prestação de serviço no dia em que lhe fosse conveniente e após chamado pela ré. Cumpre mencionar que o autor não impugnou o teor dos áudios e das mensagens, limitando-se a dizer que o teor daqueles documentos em nada altera a tese da inicial. Por todo o exposto, conclui este Juízo que na relação havida não restou comprovada a presença da subordinação hierárquica, requisito imprescindível à caracterização do vínculo de emprego. Não há, portanto, que se reconhecer a existência da vinculação empregatícia entre as partes, improcedendo todos os pedidos constantes da inicial. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI nº 5.766, decidindo, por maioria, declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer tipo de adaptação de texto. Assim, passei a me posicionar no sentido de que não mais poderia ser imputada à parte beneficiária da justiça gratuita, caso sucumbente, a obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que prevaleceu na sessão ordinária de 07/07/2022, o entendimento de que a decisão não obstou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com fundamento no §4º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamante no pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. O pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar não mais existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício aqui concedido, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 9a. Vara do Trabalho de Recife – PE julgar IMPROCEDENTE a reclamação ajuizada por Marcos Vinicius Barros da Costa em face da Paddock Serviços Automotivos Ltda. Tudo de acordo com a fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita estivesse. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da causa, ficando, porém, com exigibilidade suspensa, na forma supra fundamentada. Custas, pelo reclamante, desde já dispensadas, no montante de R$1.352,24, calculadas sobre R$67.612,24, valor arbitrado à causa para fins de direito. Notifiquem-se as partes, através de seus patronos, via DJEN, observando a notificação exclusiva porventura requerida, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto nos §§ 4º, incisos I e II e 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PADDOCK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcos Vinicius Barros Da Costa x Paddock Servicos Automotivos Ltda

ID: 256676766

Tribunal: TRT6 Órgão: 9ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-88.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS BARROS DA COSTA

Polo Passivo:

PADDOCK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

THULIO OLIVEIRA SOUSA CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRE E SILVA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000967-88.2024.5.06.0009 : MARCOS VINICIUS BARROS DA COSTA : PADDOCK SERVICOS AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000967-88.2024.5.06.0009 : MARCOS VINICIUS BARROS DA COSTA : PADDOCK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c47c9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inicialmente, registro que a referência aos documentos acostados aos autos não será realizada por meio do número "ID", mas sim pelo número de folhas, considerando o arquivo PDF gerado na ordem "crescente", após a seleção de todos os documentos do processo. Partes ausentes. A Juíza do Trabalho relatou o processo e passou a proferir a seguinte decisão: RELATÓRIO Marcos Vinícius Barros da Costa ajuizou reclamação trabalhista contra a Paddock Serviços Automotivos Ltda, pelos fatos e fundamentos previstos na inicial às fls. 02/14. Não sendo possível a conciliação, a reclamada apresentou a defesa às fls.31/42. Valor de alçada fixado na inicial. Foram produzidas provas documentais. Dispensado os depoimentos das partes, nos termos do art. 848 da CLT, sob protesto da reclamada. As partes não apresentaram provas testemunhais. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada Através da petição às fls. 134/140, a parte reclamada acostou aos autos a ata processo nº 0000473-72.2023.5.06.0006, onde o autor apresentou depoimento como testemunha. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Para a solução de conflitos relativos à aplicação da lei às situações concretas, deve-se valer dos princípios próprios ao direito intertemporal, dentre os quais o da irretroatividade. Logo, as inovações materiais introduzidas pela Lei 13.467/17 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco temporal, em atenção ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por outro lado, pelo princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, positivado em nosso ordenamento pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, a presente demanda está sendo julgada sob a égide da Lei 13.467/2017, quanto às regras de Direito Processual. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Defere-se a notificação exclusiva requerida nos autos, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto no § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017 e no § 4º, incisos I e II da mesma resolução: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 4º O credenciamento na forma prevista neste artigo não dispensa: I – a habilitação de todo advogado e sociedade de advogados nos autos eletrônicos em que atuarem; e II – a juntada de procuração para postular em Juízo, na forma do art. 104 do CPC. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”. DA JUSTIÇA GRATUITA O § 3º, do artigo 790, da CLT, faculta ao Juízo a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, caso da ora reclamante. Diante do exposto, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Sob a ótica desta magistrada, os valores apurados em liquidação de sentença devem se limitar àqueles indicados na petição inicial, por força do disciplinado no art. 492 do CPC e no art. 840 §1º da CLT. Nada obstante, curvo-me ao posicionamento que vem se consolidando no C.TST, na linha da decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº TST- Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023. Assim, ressalvando entendimento pessoal, determino que, em havendo condenação, os valores apurados em liquidação não se limitam àqueles apontados na exordial. DOS PROTESTOS Na sessão designada para instrução do feito, este Juízo dispensou o depoimento pessoal das partes, lançando, o réu, naquela oportunidade, os seus protestos quanto à determinação exarada. Não há qualquer norma legal que obrigue o Juiz a ouvir as partes, cabendo ao mesmo ponderar sua importância e necessidade. O art. 848 da CLT dispõe que o Juiz poderá (mera faculdade) interrogar os litigantes e não, que deverá fazê-lo. Neste sentido: “(...). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Conforme se depreende do acórdão recorrido, o e. TRT indeferiu o pleito de oitiva do reclamante, requerido pelo reclamante, sob os fundamentos de que "a oitiva das partes é mera faculdade do juiz", por exegese do artigo 848 da Consolidação das Leis do Trabalho. Explicou que "os juízes têm ampla liberdade na direção do processo, cuidando pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no artigo 765 da Norma Consolidada", e, para tanto, "podem e devem dispensar produção de provas ou diligências solicitadas pelas partes, quando se apresentarem desnecessárias ao deslinde da controvérsia, considerando-se os demais elementos do processo que permitam a formação do seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil), sendo este, de fato, o caso dos autos". A jurisprudência atual da maioria das Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que a dispensa do depoimento das partes não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT. Precedentes. Assim sendo, e considerando que, nos termos do art. 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia, não há falar que o indeferimento da oitiva da parte adversa, por si só, configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando expressamente registrado pela Corte Regional que os autos encontram-se instruídos, de forma suficiente ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista não conhecido.”(TST - RRAg: 00003710220225060001, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) “RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DE PARTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 765 da CLT, os magistrados possuem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pela célere tramitação das causas. Para tanto, aos juízes são conferidos poderes para determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, cumprindo-lhes indeferir as diligências que forem consideradas inúteis ou meramente protelatórias, na forma disposta no art. 370, do CPC. Observe-se que o processo do trabalho possui norma específica sobre a matéria, que é o art. 848, da CLT, do qual se pode extrair que o interrogatório das partes se constitui prerrogativa do magistrado, que, como visto, tem o poder de direção do processo. Nestes termos, considerando que o interrogatório é uma faculdade do juiz, a dispensa dos depoimentos das partes não caracteriza cerceio de defesa.”(TRT da 6ª Região; Processo: 0000327-32.2022.5.06.0017; Data de assinatura: 29-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo - Quarta Turma; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAÚJO) Diante do exposto, entende o Juízo inexistir o alegado cerceamento ao direito de defesa. DA INTEMPESTIVIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ A prova emprestada apresentada às fls. 136/140 é intempestiva, uma vez que apresentada após o término da fase instrutória. Assim, a dita documentação deverá ser excluída dos autos. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Informa o autor que começou a laborar em benefício da reclamada em agosto/2022, na função de Lavador de Veículos, sendo dispensado sem justa causa em novembro/2023. Diz que cumpria jornada das 07h30 às 18h30 de segunda a sexta-feira e aos sábados, das 07h30 às 18h00 sem intervalo. Pugna, por fim, pelo reconhecimento do vínculo trabalhista com o pagamento das verbas rescisórias, das horas extras e demais verbas constantes na inicial. A ré nega as alegações trazidas dizendo que o reclamante jamais foi seu empregado, trabalhando como diarista sem qualquer vínculo ou preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da relação de emprego. Cediço que os requisitos atinentes à configuração da relação empregatícia, expostos no art. 3º da CLT, são subordinação, onerosidade, pessoalidade e trabalho não eventual (habitual). Negando a ré a existência de vínculo empregatício, mas admitindo a existência da prestação de serviços por parte do autor, atraiu para si o ônus de comprovar o fato que impede a formação da relação de emprego (fato impeditivo), nos termos do art. 373, II, do CPC. E desse encargo, desincumbiu-se de forma satisfatória. Foram apresentadas mensagens de whatsapp e áudios que demonstram o autor informando que não poderia prestar serviços por vários motivos. Também há um áudio em que o autor pergunta se há necessidade de ir naquele dia. No caso em apreciação, não restou comprovada a subordinação jurídica do reclamante em relação à reclamada. Apesar de o reclamante prestar serviços à ré, não tinha compromisso de se manter a ela vinculada. Entendo, portanto, que a reclamada apresentou prova robusta e cabal capaz de desconstituir a afirmação autoral sobre labor de forma clandestina, considerando, assim, que o autor cumpria prestação de serviço no dia em que lhe fosse conveniente e após chamado pela ré. Cumpre mencionar que o autor não impugnou o teor dos áudios e das mensagens, limitando-se a dizer que o teor daqueles documentos em nada altera a tese da inicial. Por todo o exposto, conclui este Juízo que na relação havida não restou comprovada a presença da subordinação hierárquica, requisito imprescindível à caracterização do vínculo de emprego. Não há, portanto, que se reconhecer a existência da vinculação empregatícia entre as partes, improcedendo todos os pedidos constantes da inicial. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da ADI nº 5.766, decidindo, por maioria, declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer tipo de adaptação de texto. Assim, passei a me posicionar no sentido de que não mais poderia ser imputada à parte beneficiária da justiça gratuita, caso sucumbente, a obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que prevaleceu na sessão ordinária de 07/07/2022, o entendimento de que a decisão não obstou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com fundamento no §4º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamante no pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte ré, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atendendo aos requisitos contidos nos incisos do parágrafo segundo do citado dispositivo legal. O pagamento de tal parcela ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar não mais existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o benefício aqui concedido, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 9a. Vara do Trabalho de Recife – PE julgar IMPROCEDENTE a reclamação ajuizada por Marcos Vinicius Barros da Costa em face da Paddock Serviços Automotivos Ltda. Tudo de acordo com a fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele transcrita estivesse. Honorários sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, a cargo da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da causa, ficando, porém, com exigibilidade suspensa, na forma supra fundamentada. Custas, pelo reclamante, desde já dispensadas, no montante de R$1.352,24, calculadas sobre R$67.612,24, valor arbitrado à causa para fins de direito. Notifiquem-se as partes, através de seus patronos, via DJEN, observando a notificação exclusiva porventura requerida, nos termos da súmula 427, do C. TST e em consonância ao disposto nos §§ 4º, incisos I e II e 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017, de 24/03/2017. RENATA LIMA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS BARROS DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3008075-58.2025.8.06.0001

ID: 308615207

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3008075-58.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3008075-58.2025.8.06.0001 [Adicional de Periculosidade] REQUERENTE: IRANDIR IGOR MIRANDA CONCEICAO MELGACO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENT… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3008075-58.2025.8.06.0001 [Adicional de Periculosidade] REQUERENTE: IRANDIR IGOR MIRANDA CONCEICAO MELGACO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Dispensado o relatório conforme previsto na parte final do artigo 38, da Lei Federa n. 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. A causa possui como pontos controvertidos aferir se o estabelecimento de ensino no qual se encontra lotado o autor, é passível de implementação indenizatória de periculosidade, em face do grau dos ruídos a que se encontra exposto. Em sede de contestação, o ente municipal suscita preliminar de incompetência. Deste modo, resta configurada a necessidade de produção de perícia, sendo que a parte autora acolhe a tese da não transferência da competência dos juizados especiais fazendários, notadamente de realização de perícia. A Lei Federal n. 12.153 de 22 de dezembro de 2009, que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios", em seu art. 2º, prevê a competência absoluta do juizado fazendário para processar e julgar os feitos cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, in verbis: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. De acordo com a Súmula 67 do TJCE: "A necessidade de produção de prova técnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da causa". Mesmo que o valor da causa esteja constando abaixo da alçada, certo é que o pedido formulado na proemial carece de perícia complexa. Pois bem, entendo que a produção de prova simplificada (prova técnica), como pugnado pelo requerido, visando saber se o estabelecimento de ensino atende aos critérios para implementação da verba indenizatória de periculosidade, tal prova se mostra complexa. Verifica-se, deste modo, que não estamos diante de uma causa enquadrada como causa de menor complexidade. Consoante preconiza a Lei n. 12.153/2009, havendo necessidade de produção de prova pericial, não resta automaticamente afastada a competência dos procedimentos de competência dos Juizados da Fazenda Pública, uma vez que o art. 10 da citada lei, prevê a possibilidade de realização: Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. Aliás, tal mandamento tem origem constitucional, que, em tese, não comportaria sequer restrição de alcance por legislação ordinária, eis que a baixa complexidade da causa é a essência dos Juizados Especiais: Art. 98 da CF/1988. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Nesse mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. PERÍCIA MÉDICA. INCOMPATIBILIDADE COM A SIMPLICIDADE E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No caso sob exame, em que se pretende a reparação de danos por falha no atendimento médico-hospitalar, cujo deslinde poderá necessitar da realização de perícia médica com o fito de perquirir se, de fato, houve o erro médico por ocasião de atendimento no Hospital e, em caso positivo, qual a extensão do dano, verifica-se que não se enquadra como causa de menor complexidade. Diante da provável necessidade da realização de perícia médica, considerada como prova complexa, o Juizado Especial da Fazenda Pública mostra-se incompetente para o exame do feito, uma vez que seu rito simplificado não se compatibiliza com a produção da prova necessária ao deslinde meritório da presente demanda. 2. Entendendo-se os Juizados Especiais como órgãos pertencentes a um sistema constitucionalmente albergado, exsurge da interpretação conjunta dos artigos 98, I, da Constituição da República e dos artigos 1º e 3º da Lei nº 12.153, de 2009, que deve ser observado o critério qualitativo da complexidade da causa, uma vez que, a própria Lei Fundamental o faz com clareza meridiana no inciso I de seu art. 98. Assim, sendo, mesmo no caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a sua competência (não obstante seja absoluta) deve ser limitada, por determinação constitucional, às causas cíveis de menor complexidade. 3. Não merece prosperar o argumento de que o legislador, ao estabelecer, no art. 10 da Lei nº. 10.153, de 2009, a possibilidade de o magistrado determinar exame técnico a ser realizado por pessoa habilitada, teria ampliado a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública também para as demandas de maior complexidade que demandam a realização exames periciais, uma vez que, o referido exame técnico, em face dos próprios princípios norteadores dos Juizados Especiais (celeridade e simplicidade), deve se pautar pela menor complexidade, diferente da perícia judicial, sobretudo a perícia médica que deverá avaliar se houve falha no atendimento e os supostos danos causados à demandante. 4. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo suscitado (7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal). (TJ-DF 07214522420218070000 DF 0721452- 24.2021.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 16/08/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Erro médico - Preliminar de cerceamento de defesa - Necessidade de prova pericial complexa - Falha na prestação do serviço que não pode ser aferida apenas pela análise da prova documental e oral produzida nos autos - Necessidade de demonstração de que o profissional integrante do corpo clínico atuou com culpa - Recorrente que, instada à especificação de provas, pugnou expressamente pela prova técnica, que era imprescindível ao reconhecimento do erro médico - Incompetência do Juizado Especial - Extinção do feito nos termos do art. 55, II, da Lei 9.099/95 - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 00011618520218260268 SP 0001161-85.2021.8.26.0268, Relator: Daniele Machado Toledo, Data de Julgamento: 11/03/2022, 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia, Data de Publicação: 11/03/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. SUPOSTO ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. VERIFICAÇÃO DA CAUSA DA MORTE E PROLONGAMENTO DO SOFRIMENTO ANIMAL. ANÁLISE DO CORRETO PROCEDIMENTO ADOTADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008732-83.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 13.05.2022) (TJ-PR - RI: 00087328320198160130 Paranavaí 0008732-83.2019.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 13/05/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO NO PRODUTO. ÓCULOS DE GRAU. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 02 de dezembro de 2021. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA juiz relator (TJ-CE - RI: 00056115020198060122 CE 0005611-50.2019.8.06.0122, Relator: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 02/12/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 06/12/2021). Acerca da competência, ainda trago à baila Enunciados da Fazenda Pública (nrs. 11 e 12), do FONAJE (n. 54) e do FONAJEF (n. 91): ENUNCIADO n. 91 - Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico. ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. ENUNCIADO 12 - Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). ENUNCIADO 11 - As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública. ENUNCIADO 15 - A prova técnica admissível nos Juizados Especiais da Fazenda deve ater-se ao art. 35 da Lei nº 9.099/95, ao art. 10 da Lei n. 12.153/2009 e ao art. 464, §§ 2.º a 4.º, do CPC. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). Logo, diante da necessidade de realização de complexa perícia, de fato, resta afastada a competência do Juizado da Fazenda Pública, devendo, pois, ser julgado extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do art. 51, incs. II e III, da Lei n. 9.099/1995. Assim, concordo com a requerida de que há extrema necessidade da prova pericial, porque a instrução probatória deve voltar-se a perquirir se o ambiente apontado para o exercício da profissão é insalubre/perigoso, isto é, saber se há limitação para o trabalho e seu dies aq quo. Por isso, não se cogita (como acima apontado) ser o caso de aplicação art. 10, da Lei Federal n. 12.153/2009, que admite realização de exame técnico nos Juizados Especiais das Fazendas Pública, porque o laudo pericial a ser confeccionado é de alta complexidade, e, insistir no julgamento da demanda sem tal prova implicaria em cerceamento da defesa da parte autora, mormente quando já requerida nos autos, bem como em prolação de decisão terminativa contrária à sua pretensão. Todavia, a manutenção do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública se mostra inviável porque dois dos bens da vida pretendidos (adimplemento de adicionais de periculosidade) demandam a necessária produção de prova pericial, como resta sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em precedente vinculante, a saber, no Incidente de Uniformização n. 413 (PUIL) RS (2017/0247012-2). Confira-se: "o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 24/11/2015). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (STJ - PUIL: 413 RS 2017/0247012-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/04/2018). Os fatos apresentados pela parte autora, a meu sentir, merecem grande dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo regrado pela Lei de Regência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) e pela Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995), aqui aplicada de forma subsidiária (art. 27, da Lei n. 12.153/2009), eis que a prova pericial a ser produzida exige formalismo exacerbado, sendo que sua complexidade se contrapõe ao princípio da celeridade e ao preceito constitucional. Com efeito, a par do limite pecuniário delineado pelo artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é delimitada, também, pelos procedimentos aos quais estão sujeitas as ações que, malgrado à primeira vista podem ser qualificadas como causas de menor complexidade e cujo valor não extrapole a alçada definida (sessenta salários mínimos), não se conformam com o rito especial ao qual necessariamente devem submeter-se as lides junto a ele aviadas. Esse regramento deriva do contido no artigo 51, inciso II, Lei n. 9.099/1995, que determina a extinção do processo, quando inadmissível o procedimento instituído por essa lei. É que as ações propostas perante o Juizado Especial devem, necessária e indistintamente, sujeitarem-se ao único procedimento delineado por sua lei de regência. Neste devem imperar os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando-se sempre a conciliação dos litigantes (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995). Logo, não podemos inverter a lógica do sistema e passar a interpretar a Constituição segundo a regra do art. 2º, §4º da lei 12.153/09. Ademais, ao se tentar preservar a competência absoluta desta unidade, estar-se-á rasgando todos os seus princípios regentes descritos no art. 2 da lei 9099/95. Ou seja, para salvar uma norma, desnaturaremos todo o microssistema dos juizados, pois seus princípios ficariam em segundo plano (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), eis que toda perícia complexa é escrita, formal, demorada e custosa. "Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra." (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 959). Aliás, tal mandamento tem origem constitucional, que, em tese, não comportaria sequer restrição de alcance por legislação ordinária, eis que a baixa complexidade da causa é a essência dos Juizados Especiais como já reportado acima (art. 98, I da CF). Assim sendo, considerando a complexidade da causa versada na peça vestibular, bem como acerca da necessidade de vasta produção probatória frente aos fatos alegados, entendo ser o Juizado Especial da Fazenda Pública, incompetente para julgar a presente demanda, devendo o presente processo seguir o rito ordinário. Nem se cogite ser o caso de aplicação art. 10, da Lei n. 12.153/2009, que admite realização de exame técnico nos Juizados Especiais das Fazendas Pública, porque o laudo pericial a ser confeccionado é de alta complexidade, e, insistir no julgamento da demanda sem tal prova implicaria em cerceamento da defesa da parte autora, bem como em prolação de decisão terminativa contrária à sua pretensão[1]. Deste modo, considerando a inviabilidade da produção da prova pericial aqui exposta, e por ser mais favorável à parte requerente, de rigor extinguir o processo sem o julgamento do mérito, por incompatibilidade do rito empregado, facultando-lhe a repetição do pedido no rito ordinário, nas Varas da Fazenda Pública Comum, ao invés de seguir no processamento do feito a fim de julgar-lhe o mérito, pois não se vislumbra a prova pericial pré-constituída nos autos e nem ocorreu anuência do demandado quanto aos pedidos inaugurais. Pelo contrário, o réu sustenta ausência de prova dos riscos e ameaças supostamente sofridas durante o contrato de trabalho do autor, argumentando que as atividades desempenhadas necessitam de laudo hábil a justificar a conclusão autoral. Nesse trilhar, reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública, impõe-se a extinção do feito, sem mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo por força do art. 51, inc. III, da Lei n. 9.099/1995, de aplicação subsidiária consoante art. 27, da Lei n. 12.153/2009. Deste modo, considerando a inviabilidade da produção da prova pericial aqui exposta, e por ser mais favorável à parte requerente, de rigor extinguir o processo sem o julgamento do mérito, por incompatibilidade do rito empregado, facultando-lhe a repetição do pedido no rito ordinário, nas Varas da Fazenda Pública Comum, ao invés de seguir no processamento do feito a fim de julgar-lhe o mérito, pois não se vislumbra a prova pericial pré-constituída nos autos a reconhecer o pedido autoral e nem ocorreu anuência do demandado quanto aos pedidos inaugurais. A incompetência poderá ser reconhecida de ofício. Esse é o entendimento exposto no Enunciado n. 89 do FONAJE, vejamos: "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis". Ademais, na forma do § 4º, do art. 2º, da Lei Federal n. 12.153/2009, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta", o que mais uma vez corrobora no reconhecimento da incompetência territorial ex officio. Nesse trilhar, reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública, impõe-se a extinção do feito, sem mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo por força do art. 51, inc. III, da Lei n. 9.099/1995, de aplicação subsidiária consoante art. 27, da Lei n. 12.153/2009. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.51, inciso III, da Lei Federal n. 9.099/1995, art. 485, inc. IV, do CPC c/c 27, da Lei Federal n. 12.153/2009. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei Federal n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por meio de seus representantes processuais. Deixo de intimar o MP, porque, como dito, mostrou desinteresse no feito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Expediente necessário. Fortaleza, 05 de Junho de 2025. Matheus Cavalcante Lima Juiz Leigo Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito [1] DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A ADMISSÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA COMPROVANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE E COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. CONCESSÃO A PARTIR DA DATA DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E RATIFICADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 413 - RS (2017/0247012-2). PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora. (3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Recurso Inominado Cível n. 0246722-68.2020.8.06.0001. Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 18/06/2021; Data de registro: 18/06/2021).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3008075-58.2025.8.06.0001

ID: 308615309

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3008075-58.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3008075-58.2025.8.06.0001 [Adicional de Periculosidade] REQUERENTE: IRANDIR IGOR MIRANDA CONCEICAO MELGACO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENT… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3008075-58.2025.8.06.0001 [Adicional de Periculosidade] REQUERENTE: IRANDIR IGOR MIRANDA CONCEICAO MELGACO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Dispensado o relatório conforme previsto na parte final do artigo 38, da Lei Federa n. 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. A causa possui como pontos controvertidos aferir se o estabelecimento de ensino no qual se encontra lotado o autor, é passível de implementação indenizatória de periculosidade, em face do grau dos ruídos a que se encontra exposto. Em sede de contestação, o ente municipal suscita preliminar de incompetência. Deste modo, resta configurada a necessidade de produção de perícia, sendo que a parte autora acolhe a tese da não transferência da competência dos juizados especiais fazendários, notadamente de realização de perícia. A Lei Federal n. 12.153 de 22 de dezembro de 2009, que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios", em seu art. 2º, prevê a competência absoluta do juizado fazendário para processar e julgar os feitos cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, in verbis: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. De acordo com a Súmula 67 do TJCE: "A necessidade de produção de prova técnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da causa". Mesmo que o valor da causa esteja constando abaixo da alçada, certo é que o pedido formulado na proemial carece de perícia complexa. Pois bem, entendo que a produção de prova simplificada (prova técnica), como pugnado pelo requerido, visando saber se o estabelecimento de ensino atende aos critérios para implementação da verba indenizatória de periculosidade, tal prova se mostra complexa. Verifica-se, deste modo, que não estamos diante de uma causa enquadrada como causa de menor complexidade. Consoante preconiza a Lei n. 12.153/2009, havendo necessidade de produção de prova pericial, não resta automaticamente afastada a competência dos procedimentos de competência dos Juizados da Fazenda Pública, uma vez que o art. 10 da citada lei, prevê a possibilidade de realização: Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. Aliás, tal mandamento tem origem constitucional, que, em tese, não comportaria sequer restrição de alcance por legislação ordinária, eis que a baixa complexidade da causa é a essência dos Juizados Especiais: Art. 98 da CF/1988. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Nesse mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. PERÍCIA MÉDICA. INCOMPATIBILIDADE COM A SIMPLICIDADE E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No caso sob exame, em que se pretende a reparação de danos por falha no atendimento médico-hospitalar, cujo deslinde poderá necessitar da realização de perícia médica com o fito de perquirir se, de fato, houve o erro médico por ocasião de atendimento no Hospital e, em caso positivo, qual a extensão do dano, verifica-se que não se enquadra como causa de menor complexidade. Diante da provável necessidade da realização de perícia médica, considerada como prova complexa, o Juizado Especial da Fazenda Pública mostra-se incompetente para o exame do feito, uma vez que seu rito simplificado não se compatibiliza com a produção da prova necessária ao deslinde meritório da presente demanda. 2. Entendendo-se os Juizados Especiais como órgãos pertencentes a um sistema constitucionalmente albergado, exsurge da interpretação conjunta dos artigos 98, I, da Constituição da República e dos artigos 1º e 3º da Lei nº 12.153, de 2009, que deve ser observado o critério qualitativo da complexidade da causa, uma vez que, a própria Lei Fundamental o faz com clareza meridiana no inciso I de seu art. 98. Assim, sendo, mesmo no caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a sua competência (não obstante seja absoluta) deve ser limitada, por determinação constitucional, às causas cíveis de menor complexidade. 3. Não merece prosperar o argumento de que o legislador, ao estabelecer, no art. 10 da Lei nº. 10.153, de 2009, a possibilidade de o magistrado determinar exame técnico a ser realizado por pessoa habilitada, teria ampliado a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública também para as demandas de maior complexidade que demandam a realização exames periciais, uma vez que, o referido exame técnico, em face dos próprios princípios norteadores dos Juizados Especiais (celeridade e simplicidade), deve se pautar pela menor complexidade, diferente da perícia judicial, sobretudo a perícia médica que deverá avaliar se houve falha no atendimento e os supostos danos causados à demandante. 4. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo suscitado (7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal). (TJ-DF 07214522420218070000 DF 0721452- 24.2021.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 16/08/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Erro médico - Preliminar de cerceamento de defesa - Necessidade de prova pericial complexa - Falha na prestação do serviço que não pode ser aferida apenas pela análise da prova documental e oral produzida nos autos - Necessidade de demonstração de que o profissional integrante do corpo clínico atuou com culpa - Recorrente que, instada à especificação de provas, pugnou expressamente pela prova técnica, que era imprescindível ao reconhecimento do erro médico - Incompetência do Juizado Especial - Extinção do feito nos termos do art. 55, II, da Lei 9.099/95 - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 00011618520218260268 SP 0001161-85.2021.8.26.0268, Relator: Daniele Machado Toledo, Data de Julgamento: 11/03/2022, 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia, Data de Publicação: 11/03/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. SUPOSTO ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. VERIFICAÇÃO DA CAUSA DA MORTE E PROLONGAMENTO DO SOFRIMENTO ANIMAL. ANÁLISE DO CORRETO PROCEDIMENTO ADOTADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008732-83.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 13.05.2022) (TJ-PR - RI: 00087328320198160130 Paranavaí 0008732-83.2019.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 13/05/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO NO PRODUTO. ÓCULOS DE GRAU. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 02 de dezembro de 2021. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA juiz relator (TJ-CE - RI: 00056115020198060122 CE 0005611-50.2019.8.06.0122, Relator: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 02/12/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 06/12/2021). Acerca da competência, ainda trago à baila Enunciados da Fazenda Pública (nrs. 11 e 12), do FONAJE (n. 54) e do FONAJEF (n. 91): ENUNCIADO n. 91 - Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico. ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. ENUNCIADO 12 - Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). ENUNCIADO 11 - As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública. ENUNCIADO 15 - A prova técnica admissível nos Juizados Especiais da Fazenda deve ater-se ao art. 35 da Lei nº 9.099/95, ao art. 10 da Lei n. 12.153/2009 e ao art. 464, §§ 2.º a 4.º, do CPC. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). Logo, diante da necessidade de realização de complexa perícia, de fato, resta afastada a competência do Juizado da Fazenda Pública, devendo, pois, ser julgado extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do art. 51, incs. II e III, da Lei n. 9.099/1995. Assim, concordo com a requerida de que há extrema necessidade da prova pericial, porque a instrução probatória deve voltar-se a perquirir se o ambiente apontado para o exercício da profissão é insalubre/perigoso, isto é, saber se há limitação para o trabalho e seu dies aq quo. Por isso, não se cogita (como acima apontado) ser o caso de aplicação art. 10, da Lei Federal n. 12.153/2009, que admite realização de exame técnico nos Juizados Especiais das Fazendas Pública, porque o laudo pericial a ser confeccionado é de alta complexidade, e, insistir no julgamento da demanda sem tal prova implicaria em cerceamento da defesa da parte autora, mormente quando já requerida nos autos, bem como em prolação de decisão terminativa contrária à sua pretensão. Todavia, a manutenção do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública se mostra inviável porque dois dos bens da vida pretendidos (adimplemento de adicionais de periculosidade) demandam a necessária produção de prova pericial, como resta sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em precedente vinculante, a saber, no Incidente de Uniformização n. 413 (PUIL) RS (2017/0247012-2). Confira-se: "o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 24/11/2015). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (STJ - PUIL: 413 RS 2017/0247012-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/04/2018). Os fatos apresentados pela parte autora, a meu sentir, merecem grande dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo regrado pela Lei de Regência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) e pela Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995), aqui aplicada de forma subsidiária (art. 27, da Lei n. 12.153/2009), eis que a prova pericial a ser produzida exige formalismo exacerbado, sendo que sua complexidade se contrapõe ao princípio da celeridade e ao preceito constitucional. Com efeito, a par do limite pecuniário delineado pelo artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é delimitada, também, pelos procedimentos aos quais estão sujeitas as ações que, malgrado à primeira vista podem ser qualificadas como causas de menor complexidade e cujo valor não extrapole a alçada definida (sessenta salários mínimos), não se conformam com o rito especial ao qual necessariamente devem submeter-se as lides junto a ele aviadas. Esse regramento deriva do contido no artigo 51, inciso II, Lei n. 9.099/1995, que determina a extinção do processo, quando inadmissível o procedimento instituído por essa lei. É que as ações propostas perante o Juizado Especial devem, necessária e indistintamente, sujeitarem-se ao único procedimento delineado por sua lei de regência. Neste devem imperar os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando-se sempre a conciliação dos litigantes (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995). Logo, não podemos inverter a lógica do sistema e passar a interpretar a Constituição segundo a regra do art. 2º, §4º da lei 12.153/09. Ademais, ao se tentar preservar a competência absoluta desta unidade, estar-se-á rasgando todos os seus princípios regentes descritos no art. 2 da lei 9099/95. Ou seja, para salvar uma norma, desnaturaremos todo o microssistema dos juizados, pois seus princípios ficariam em segundo plano (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), eis que toda perícia complexa é escrita, formal, demorada e custosa. "Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra." (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 959). Aliás, tal mandamento tem origem constitucional, que, em tese, não comportaria sequer restrição de alcance por legislação ordinária, eis que a baixa complexidade da causa é a essência dos Juizados Especiais como já reportado acima (art. 98, I da CF). Assim sendo, considerando a complexidade da causa versada na peça vestibular, bem como acerca da necessidade de vasta produção probatória frente aos fatos alegados, entendo ser o Juizado Especial da Fazenda Pública, incompetente para julgar a presente demanda, devendo o presente processo seguir o rito ordinário. Nem se cogite ser o caso de aplicação art. 10, da Lei n. 12.153/2009, que admite realização de exame técnico nos Juizados Especiais das Fazendas Pública, porque o laudo pericial a ser confeccionado é de alta complexidade, e, insistir no julgamento da demanda sem tal prova implicaria em cerceamento da defesa da parte autora, bem como em prolação de decisão terminativa contrária à sua pretensão[1]. Deste modo, considerando a inviabilidade da produção da prova pericial aqui exposta, e por ser mais favorável à parte requerente, de rigor extinguir o processo sem o julgamento do mérito, por incompatibilidade do rito empregado, facultando-lhe a repetição do pedido no rito ordinário, nas Varas da Fazenda Pública Comum, ao invés de seguir no processamento do feito a fim de julgar-lhe o mérito, pois não se vislumbra a prova pericial pré-constituída nos autos e nem ocorreu anuência do demandado quanto aos pedidos inaugurais. Pelo contrário, o réu sustenta ausência de prova dos riscos e ameaças supostamente sofridas durante o contrato de trabalho do autor, argumentando que as atividades desempenhadas necessitam de laudo hábil a justificar a conclusão autoral. Nesse trilhar, reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública, impõe-se a extinção do feito, sem mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo por força do art. 51, inc. III, da Lei n. 9.099/1995, de aplicação subsidiária consoante art. 27, da Lei n. 12.153/2009. Deste modo, considerando a inviabilidade da produção da prova pericial aqui exposta, e por ser mais favorável à parte requerente, de rigor extinguir o processo sem o julgamento do mérito, por incompatibilidade do rito empregado, facultando-lhe a repetição do pedido no rito ordinário, nas Varas da Fazenda Pública Comum, ao invés de seguir no processamento do feito a fim de julgar-lhe o mérito, pois não se vislumbra a prova pericial pré-constituída nos autos a reconhecer o pedido autoral e nem ocorreu anuência do demandado quanto aos pedidos inaugurais. A incompetência poderá ser reconhecida de ofício. Esse é o entendimento exposto no Enunciado n. 89 do FONAJE, vejamos: "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis". Ademais, na forma do § 4º, do art. 2º, da Lei Federal n. 12.153/2009, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta", o que mais uma vez corrobora no reconhecimento da incompetência territorial ex officio. Nesse trilhar, reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública, impõe-se a extinção do feito, sem mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo por força do art. 51, inc. III, da Lei n. 9.099/1995, de aplicação subsidiária consoante art. 27, da Lei n. 12.153/2009. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.51, inciso III, da Lei Federal n. 9.099/1995, art. 485, inc. IV, do CPC c/c 27, da Lei Federal n. 12.153/2009. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei Federal n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por meio de seus representantes processuais. Deixo de intimar o MP, porque, como dito, mostrou desinteresse no feito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Expediente necessário. Fortaleza, 05 de Junho de 2025. Matheus Cavalcante Lima Juiz Leigo Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito [1] DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A ADMISSÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA COMPROVANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE E COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. CONCESSÃO A PARTIR DA DATA DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E RATIFICADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 413 - RS (2017/0247012-2). PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora. (3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Recurso Inominado Cível n. 0246722-68.2020.8.06.0001. Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 18/06/2021; Data de registro: 18/06/2021).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelo Max Pinheiro Silva e outros x Angelo Max Pinheiro Silva e outros

ID: 320292564

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-29.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MAX PINHEIRO SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANGELO MAX PINHEIRO SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000967-29.2023.5.10.0004 RECORRENTE: ANGELO MAX PINHEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000967-29.2023.5.10.0004 RECORRENTE: ANGELO MAX PINHEIRO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANGELO MAX PINHEIRO SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000967-29.2023.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: ANGELO MAX PINHEIRO SILVA ADVOGADO: HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA PATRÍCIA BIRCHAL BECATTINI) EMENTA EMENTA: PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. A Lei nº 14.010/2020 fixou expressamente a suspensão da prescrição (art. 3º), a contar da publicação da norma, que recaiu em 12/06/2020, até 30/10/2020, em razão dos eventos gerados pela pandemia do Covid-19. Logo, os efeitos do instituto têm seus efeitos mitigados pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO (PHM) E ANTIGUIDADE (PHA). CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. 1. Norma interna que assegura aos empregados promoções periódicas alternadas, seguindo os critérios de mérito e antiguidade, mas condicionadas ao preenchimento de requisitos de elegibilidade específicos, dentre eles o decurso de 24 meses contados da admissão daqueles ou da última progressão. 2. Pretensão versando sobre a outorga do benefício, sem a satisfação dessa condição específica, é despida de suporte jurídico. Observância, pelo empregador, dos parâmetros objetivos fixados na norma, daí ressaindo a improcedência do pedido.ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. A inclusão da gratificação de férias, por força de norma regulamentar, no cômputo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, traduz o estabelecimento de condição benéfica no contrato de emprego e, como tal, infensa à alteração unilateral e piorativa, sob o efeito de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial (arts. 468 da CLT e 7º, inciso VI, da CF; Súmula 51, item I, do TST).GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A disciplina do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a exigência satisfeita por meio da declaração do interessado, salvo prova em sentido contrário. Nesse contexto, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos ao empregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pelo empregado, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por observados tais parâmetros, o contexto impõe a majoração do importe fixado na r. sentença. 4. Recursos conhecidos, sendo apenas o do reclamante parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 1.101/1.118, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a empregadora ao pagamento do abono de férias suprimido. No mais, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração pelo reclamante (fls. 1.123/1.125), os quais foram conhecidos e desprovidos (fls. 1.139/1.142). Inconformadas, as partes interpuseram recursos ordinários. Pretende a reclamada o afastamento da condenação quanto ao restabelecimento do abono férias, bem como das respectivas diferenças salariais (fls. 1.126/1.134). A reclamante, por sua vez, pede a aplicação dos efeitos da Lei nº 14.010/2020 quanto aos efeitos da prescrição, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e, por fim, a concessão das progressões por antiguidade (fls. 1.145/1.164). As partes apresentaram contrarrazões (fls. 1.179/1.187 e 1.188/1.1192). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento de ambos os recursos, com o provimento do interposto pelo obreiro nos temas da gratuidade judiciária e da prescrição (fls. 1.197/1.201). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são próprios, tempestivos e o da reclamada conta com dispensa do preparo, além de deter as partes sucumbentes boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, deles conheço. Deixo de admitir, contudo, os documentos que acompanham o recurso patronal (fls. 1.167/1.175), com esteio na Súmula 08 do TST, porque inexiste sequer indicação de justo motivo para a juntada tardia. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. Incontroverso nos autos que o autor foi admitido em 15/11/2009, estando o contrato de trabalho vigente. Proposta a reclamação trabalhista em 04/09/2023 a r. sentença, acolhendo arguição da defesa, pronunciou a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 04/09/2018 (fl. 1.103). Recorre o reclamante postulando a aplicação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que determinou a suspensão dos prazos prescricionais (fls. 1.150/1.151). De início, gizo que, como norma jurídica de fonte válida e com objeto específico, a Lei nº 14.010/2020 instituiu regras sobre o regime jurídico emergencial e transitório de direito privado, durante a pandemia de Covid-19. Para tanto, em seu artigo 3º fixou a suspensão da prescrição, a contar da sua publicação, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ad litteram: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Como o prazo em tela já havia iniciado, não há espaço para reconhecer a figura do impedimento, devendo incidir a da suspensão, isto é, retirar do mundo jurídico os efeitos do instituto pelo correspondente período, voltando o prazo a correr após vencida a condição suspensiva intercorrente. Observando a suspensão da prescrição no período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020, e considerando que o acréscimo de 140 (cento e quarenta) dias é acessório do principal, que não considera apenas os dias úteis. Nesse contexto afasto as consequências da prescrição em 140 (centro e quarenta) dias corridos, contados retroativamente ao termo inicial de exigibilidade das pretensões fixado na r. sentença, ou seja, 17/04/2018. Dou provimento ao recurso do reclamante. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MÉRITO E ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. A controvérsia gira em torno do direito à promoção horizontal por mérito e por antiguidade, prevista no Plano de Cargos e Salários da empresa reclamada de 2008, item 5.2.3, nos seguintes termos, in verbis: "5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejável pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado, alcançando o resultado global de metas de, no mínimo, 95%; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. (...) 5.4.4 O orçamento destinado à concessão de todos os tipos de Promoções (Vertical e Horizontal) previstos neste Plano, deverá integrar o planejamento orçamentário da Empresa e será limitado ao percentual definido pelos Órgãos de controle." (fls. 56/59). Em sua defesa, a empresa sustentou que todas as progressões devidas foram devidamente concedidas ao obreiro, conforme previsto no PCCS/2008 e contemplado no extrato de evolução salarial. Aduziu que a concessão de progressões verticais e horizontais dependem de avaliação de critérios subjetivos do empregado para a sua concessão, o que não pode ser substituído pelo julgador. No caso concreto, o próprio empregado colacionou as normas regulamentadoras da concessão das promoções horizontais pleiteadas, como já transcrito. E elas, considerada a realidade da parte autora, fixa que a promoção horizontal depende dos critérios propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, envolvendo não só o requisito temporal de 24 (vinte e quatro) meses, mas também encerra outras condições, como a existência de orçamento que é limitado ao percentual definido pelo Ministério do Planejamento e Gestão, para tal finalidade, além da avaliação de desempenho para a promoção por mérito. Ora, não há dúvidas significativas quanto ao seu conteúdo, o qual exige o implemento de requisitos sem os quais não há falar na figura do direito adquirido. Não se pode ignorar que o administrador da empresa pública está sujeito ao princípio da legalidade estrita previsto no artigo 37 da CF. Logo, inafastável a conclusão de cuidar-se de mera regra prospectiva, destinada a regular objetivamente eventual processo de promoção horizontal na carreira. Em resumo, o que assegura o plano de cargos e salários é a possibilidade de promoções por mérito e antiguidade, anuais e alternadas, dependendo do implemento de condições, sendo evidente o caráter programático e condicional da regra. Nesse contexto entendo ser inadequado subverter a vontade manifesta do empregador que, em ato de liberalidade, estabeleceu um plano de carreira prevendo a possibilidade de promoções. Impor tais progressões, independentemente do implemento de todos os requisitos regulamentares, implica alterar significativamente a essência da normatização interna, o que se me afigura inadmissível. Ademais, o fato de haver a outorga de promoções a alguns empregados, nos anos em que o obreiro defende que também deveria ter obtido a vantagem, não altera o panorama. Isso porque nada insinua a alegada discriminação ou infringência aos princípios da isonomia e legalidade, inclusive porque o obreiro foi promovido em 2012, 2013, 2015, 2016, 2018, 2019, 2021 e 2022 (fl. 32). E com o já mencionado, a empresa não é obrigada a promover os empregados pelo simples decurso do tempo de trabalho. De resto, e especialmente, emerge da causa de pedir nítida subversão do sistema implantado, gerada pela confusão entre os conceitos de elegibilidade, que retrata a reunião dos requisitos exigidos em norma interna, e a época do exercício do direito. Ora, como pontuado, a norma consagra como elegível para a progressão horizontal por mérito o empregado que obtiver, nos dois últimos períodos anteriormente avaliados, o conceito mínimo exigido pela empregadora, além de ser imperativa a observância do interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da admissão ou da última progressão meritória, e ela incidirá em novembro de cada ano (itens 5.2.3.2.2 e 5.2.3.2.3). Já a por antiguidade, de forma similar, estará habilitado o empregado que completar 24 (vinte e quatro) meses de efetivo trabalho, prazo este contado da data de admissão ou da última promoção de idêntica natureza, sendo ela aplicada anualmente, no mês de outubro - mas fixada a data de apuração do efetivo exercício em 31 de agosto de cada ano (itens 5.2.3.3.2 e 5.2.3.3.3). As progressões não devem ser concedidas de forma automática e alternada, a cada 24 (vinte e quatro) meses, alegando o obreiro que a empresa estaria seguindo o já inexistente critério trienal do PCCS/1995. Todavia, ainda que tal prazo seja o mínimo para a aquisição do direito, ele deve ser apurado como de exercício, segundo os padrões da norma instituidora da benesse, e apenas depois de corrido idêntico prazo da última progressão é que o empregado pode ser considerado elegível para a subsequente. Ora, apenas a título de ilustração adoto o quadro elaborado pelo reclamante, onde ele pontua haver recebido, adequadamente, a progressão horizontal por antiguidade em outubro de 2012, fazendo jus à seguinte no mês de outubro de 2014, o que não ocorreu (fl. 9). Sucede que a apuração do efetivo exercício dos 24 (vinte e quatro) meses ocorreu em 31 de agosto de 2014, e na oportunidade a parte não preenchia o requisito - na essência, a pretensão encerra o intuito de obter, pela via judicial, verdadeiro tertius genus, desbordando dos limites impostos em norma regulamentar que sequer foi acoimada de inválida, sob o prisma de seus critérios. E tal situação é renovada em todos os demais anos apontados pelo obreiro. Já a situação das progressões por mérito decorre daquela acima descrita. Como visto, elas são outorgadas alternadamente, e ocorreram no ano seguinte ao das fundadas na antiguidade. Ao assegurar, e não meramente enunciar, a igualdade entre todos perante a lei -lato sensu -, o art. 5º, caput, da CF, afastou do perímetro da legitimidade e legalidade aqueles atos capazes de ensejar a discriminação entre as pessoas, aí residindo um dos dois pilares da constituição da sociedade brasileira. O princípio em questão, entendido como assecuratório do tratamento igualitário àqueles que em situações idênticas se achem, encontra limites definidos em seus próprios fundamentos. O seu âmago repousa na premissa, inclusive intuitiva, de que situações ou pessoas niveladas pela igualdade devam receber tratamento idêntico. Em suma, somos merecedores da igualdade quando nossas diferenças nos discriminam, mas também devemos receber tratamento diferenciado quando a igualdade nos descaracteriza (BOAVENTURA SOUSA SANTOS). E suma, a sua aplicação há de levar em conta as circunstâncias próprias a cada caso concreto. Aliás, a expressão máxima da isonomia reside na dispensa de tratamento idêntico aos iguais, mas também diferenciado aos que estão em situações distintas, pois ela é jurídica e não apenas linear (COUTURE). E nesse cenário noto, sem maiores dificuldades, que a empresa concedeu progressões por mérito anualmente, mas considerando o contexto funcional de cada um daqueles alcançados pelo benefício - fratura do padrão principiológico haveria, caso o tratamento dado aos iguais fosse diverso, mas a moldura fática não aponta em tal sentido. Aliás, as questões nucleares da controvérsia já foram objeto de exame por esta 2ª Turma, com idêntico desfecho ao aqui proposto (RO-0000151-61.2020.5.10.0001, Rel. Des. João Luis Rocha Sampaio, DEJT: 05/02/2022), estando a ementa do r. acórdão assim vazada, ad literam: "ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE (PHA) E PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO (PHM). CRITÉRIO TEMPORAL. PCCS/2008. Nos termos do PCCS/2008, a progressão horizontal por antiguidade e a progressão horizontal por mérito serão concedidas alternadamente, obedecendo ao critério temporal mínimo de 24 meses desde a admissão do empregado ou da concessão da última progressão de mesmo tipo. Conforme o mesmo regulamento, o critério temporal dos 24 meses é avaliado desde a última concessão de progressão (em outubro ou novembro, a depender do tipo de progressão), até a data de aferição do critério nos anos seguintes, sempre na data de 31 de agosto. Assim, na prática, as progressões não serão concedidas a cada dois anos, pois, em razão do descompasso entre a data de concessão da progressão (outubro ou novembro) e a data da aferição dos critérios (31 de agosto), o lapso mínimo de 24 meses somente restará preenchido no terceiro ano. Todavia, não há qualquer ilegalidade no procedimento, que está regularmente previsto no PCCS/2008. Assim, conclui-se que, no caso concreto, o Reclamante teve as suas progressões concedidas tempestiva e corretamente. Recurso provido." No mesmo sentido, a decisão proferida nos autos do RO 0000155-63.2023.5.10.0011, de relatoria do Exmº Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva (DEJT de 13/12/2023), contemplam os mesmos parâmetros ora expostos. Mantido o indeferimento do pleito obreiro, resta prejudicada a análise relativa aos reflexos da parcela principal. Nego provimento ao recurso, consignando a potencial ausência dos preceitos invocados pelo recorrente. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ILICITUDE. O juízo de origem deferiu o restabelecimento do abono pecuniário de férias suprimido, deferindo as respectivas diferenças salariais, por entender que a condição aderiu ao contrato de trabalho (fls. 1.113/1.115). Insurgindo-se contra a condenação, a reclamada pretende a reforma da r. sentença, renovando os argumentos da contestação (fls. 1.129/1.134). No caso concreto não paira dissenso a respeito do fato de que até maio de 2016, a reclamada pagava, aos seus empregados que optavam pelo abono previsto no art. 143 da CLT, além da parcela nele tratada, o adicional de férias na ordem de 70% (setenta por cento) - entenda-se, sobre o valor do abono. Na prática, a medida não mais era do que a extensão do terço constitucional também sobre o abono pecuniário, com a diferença de que a parcela prevista no art. 7º, XVII, da CF, no âmbito da ECT é paga em importe superior, como previsto nas sucessivas normas coletivas. Já o manual de pessoal da reclamada, a respeito da matéria, assim dispõe, in verbis: "44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias.". (fl. 847). A gratificação de férias, como já antecipado, não é calculada a base de 1/3 (um terço), e sim na ordem de 70% (setenta por cento) sobre a remuneração. Apenas a título de ilustração, reproduzo a cláusula de uma das sucessivas normas coletivas que tratam do assunto, ad litteram: "CLÁUSULA 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - Os Correios concederão a todos(as) os(as) empregados(as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos(as) empregados(as)" (ACT 2016/2017). - fl. 576. Dessa forma, a reclamada, em ato de liberalidade, fez incluir em seu manual de pessoal o pagamento da gratificação de férias também sobre o abono pecuniário. É certo que a opção versada no art. 143 da CLT assegura o recebimento de 40 (quarenta) dias de trabalho em um único mês, sendo 30 (trinta) deles com o acréscimo de 1/3 (um terço) e, os 10 (dez) restantes, na forma simples. E no correspondente período o empregado gozará de 20 (vinte) dias de férias, trabalhando 10 (dez). Nesse sentido, também é o entendimento consolidado pela jurisprudência trabalhista. Tal posicionamento, todavia, só alcança situações ordinárias direcionadas ao cálculo do abono pecuniário, isto é, casos que não exista nenhuma norma específica em sentido mais ampliativo, como sucede na espécie. O princípio da legalidade, como norteia a melhor doutrina, é aplicável ao administrador público em qualquer esfera, significando a impossibilidade da prática de atos distintos daqueles expressamente autorizados em leis e regulamentos. Traduz situação oposta ao da reserva legal, onde no âmbito privado tudo é permitido, a não ser quando vedado em lei (CF, art. 5º, inciso II). A própria reclamada introduziu, em seu regulamento interno, o pagamento do adicional de férias também sobre o abono pecuniário. Portanto, norma em debate, ao contrário do que alega a reclamada, não apresenta ilegalidade alguma a macular a sua validade e eficácia. Ela criou situação mais benéfica ao empregado, a qual passou a integrar o contrato de emprego. Estendendo a gratificação de férias também para o pagamento do abono pecuniário, a reclamada nada mais fez que assumir obrigação, de índole contratual, no sentido da concessão da benesse. O art. 468 da CLT torna infenso o contrato de emprego às alterações unilaterais e piorativas, promovidas pelo empregador. Tem como objeto específico as condições de trabalho ajustadas, nos precisos limites de sua pactuação. Nada, na realidade, ata a proteção do preceito às parcelas de natureza salarial; estas experimentam garantia no art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, mais específico e restrito que a norma consolidada. O Direito do Trabalho, salvo nas exceções por ele ditadas, está enquadrado no denominado direito imperativo. A magnitude das relações sociais de produção, assentadas no binômio capital trabalho, reclama condição especial, extravasando a mera vontade das partes envolvidas. Historicamente, o liberalismo positivado no Código de Napoleão, onde prevalecia o princípio da autonomia da vontade, foi cedendo de forma nítida à necessidade de se emprestar feição imperativa ao Direito do Trabalho. Isto porque a injustiça e desigualdade geradas pelo princípio desaguaram na intervenção especial do Estado, para fossem aos trabalhadores garantidas condições mínimas de vida (MARIO DE LA CUEVA). Na realidade, o caráter cogente nada mais revela que a plena possibilidade de o Estado intervir em cada relação individual de trabalho, inclusive coercitivamente, para que as garantias sociais sejam respeitadas. Daí a afirmativa no sentido de que o Direito do Trabalho traz em si garantias mínimas, isto é, suas regras devem ser observadas imediatamente, pois este é o conteúdo mínimo permitido no relacionamento entre empregados e empregadores. Despido de tal feição, o Direito do Trabalho perderia a capacidade de realizar seus objetivos, porquanto a ideia das garantias, quer individuais ou sociais, traz em si ínsita a existência de normas consideradas como essenciais ao seu objeto próprio. Inclusive atado a tal contexto vem o princípio da irrenunciabilidade (PLÁ RODRIGUEZ), exatamente para proteger o subordinado da atuação indiscriminada do subordinante, e garantindo àquele o mínimo estipulado em lei. E exatamente nesta perspectiva as normas trabalhistas atingem os empregados e empregadores como tais, e não na condição de meros contratantes (DÉLIO MARANHÃO). A essência do Direito do Trabalho - ao contrário do apregoado por muitos - reside na proteção da relação de emprego em si, e nunca a determinado componente. Como visto, dela emana fração substancial, senão a de maior relevância, das atuais relações sociais de produção. Fincado em tais princípios, o preceito em exame veio exatamente consagrar a intangibilidade unilateral e prejudicial das condições ajustadas pelas partes. Constitui verdadeiro sistema de freios ao poder diretivo da empresa, determinando que ela observe aquelas situações criadas com a sua participação. Ele veda as alterações das cláusulas e condições contratuais, como a parcela ora examinada, esvaziando de conteúdo jurídico e, portanto, de validade, aqueles atos contrários ao princípio da inalterabilidade unilateral. A partir do momento em que concedida, a parcela passa a compor o universo contratual, e automaticamente resguardada contra alterações. A incidência da gratificação de férias também sobre o abono pecuniário integra o contrato, estando também protegida pela lei - a hipótese é a exatamente prevista no item I da Súmula 51 do TST, de seguinte teor, in verbis: "I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." Na espécie, como visto, a partir de maio de 2016, a reclamada suprimiu a gratificação de férias do cômputo do abono pecuniário. O ato que sobre o qual resultou consubstanciada a alteração da norma interna da empresa é o Memorando Circular 2316/2016 GPAR/CEGEP, de seguinte teor, in verbis: "(...) 3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice Presidência de Gestão de Pessoas - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação/aplicação da norma legal (Art. 143 da CLT) com os julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual. 4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas "Gratificação de férias 1/3" e "Gratificação de férias complementares" (...)" (fl. 825) Ora, claramente o ato em análise violou, em relação ao reclamante, a literalidade da regra, não podendo, assim, alcançar os admitidos antes da supressão da parcela. Nada impede, todavia, que ela seja aplicada aos novos contratados pela reclamada, conforme entendimento consagrado na referida súmula (v. g., RO 000167-71.2016.5.10.0009, 1ª Turma, do qual fui redator, DEJT 07/05/2018) e atualmente ratificado pelo TST (v. g., Ag-RR-20542-75.2020.5.04.0301, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025, RRAg-0010762-55.2023.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025, RR-11208-56.2022.5.03.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025, RRAg-0010384-35.2022.5.03.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/01/2025, RR-0000531-79.2021.5.05.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/01/2025 e Ag-AIRR-101008-86.2021.5.01.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). Considerando, pois, que o ato concessivo não padecia de qualquer vício formal ou material, e que a alteração efetuada pela empresa invadiu ilicitamente o patrimônio jurídico do empregado, causando-lhe flagrante redução salarial, mantenho a r. decisão de origem, que acolheu a tese obreira e determinou o restabelecimento da parcela e o pagamento das diferenças. Nego provimento ao recurso da empresa. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. Ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o referido § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. No caso concreto, a simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família (fls. 848/849), basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Provejo o recurso do empregado, para a ele conceder benefícios da gratuidade judiciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 5% (cinco por cento) - fl. 1.116. Nas razões recursais busca o autor o afastamento dos honorários advocatícios em seu desfavor ou, sucessivamente, a suspensão da exigibilidade da parcela, assim como pretende a majoração do percentual dos honorários a cargo da reclamada (fls. 1.162/1.163). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Verificada a sucumbência de ambas as partes, por elas são devidos os honorários advocatícios; contudo, o obreiro não é dispensado, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade e sem compensação com outras parcelas reconhecidas em seu favor. No aspecto a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor da reclamante. E analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores da parte autora, o percentual de 10% (dez) por cento, devendo ser majorado. Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em seu desfavor, na forma do Verbete nº 75 deste Tribunal, bem como para majorar o percentual dos honorários advocatícios a cargo da reclamada para 10% (dez por cento). CONDENAÇÃO. VALOR. Ainda que provido, em parte, o recurso ordinário, o valor arbitrado à condenação persiste atingindo o seu objetivo legal; logo, nada a alterar no aspecto. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários e no mérito nego provimento ao da empresa, provendo, em parte, o do obreiro para modular os efeitos da prescrição, a ele conceder os benefícios da gratuidade judiciária, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios e majorar o percentual da parcela cargo da reclamada para 10% (dez por cento), tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e no mérito negar provimento ao da reclamada, provendo, em parte, o do obreiro, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO MAX PINHEIRO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004795-88.2024.8.16.0195

ID: 298159036

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0004795-88.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS FIGURA

Conclusão

Advogados:

CINTIA SANTOS LEOCADIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Florian… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6901 - E-mail: forumboqueiraojcrim@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação penal nº 0004795-88.2024.8.16.0195, em que é réu MATHEUS FIGURA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia (evento 13.1) em face de Matheus Figura, como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal, nos seguintes termos: “No dia 24 de novembro de 2024, por volta das 09h06min, em um posto de combustíveis situado na Rua Professor João Soares Barcelos nº 3716, bairro Boqueirão, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado MATHEUS FIGURA, dolosamente, plenamente consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, DESOBEDECEU A ORDEM LEGAL proferida pelos policiais militares JULIANO MODESTO CORDEIRO e BRUNA KAROLINE MORAES, conforme a seguir especificado. Conforme registrado no Boletim de Ocorrência de mov. 6.1, o denunciado se encontrava no posto de combustíveis situado no endereço mencionado, e estava intimidando os clientes, além de perturbar as funcionárias do caixa do estabelecimento. Diante da situação, a equipe composta pelos policiais militares JULIANO MODESTO CORDEIRO e BRUNA KAROLINE MORAES foi acionada, dirigindo-se ao local, onde tentou dialogar com o denunciado, e solicitou que ele se retirasse dali, em virtude de sua conduta inconveniente. No entanto, o denunciado reagiu de forma alterada, afirmando que não sairia, alegando que o local seria sua moradia. Consta que o denunciado não obedeceu à ordem de se retirar do local e à ordem de abordagem, tendo sido necessário o uso de algemas, conforme informação constante no mov. 9.1.” Realizada audiência de instrução (evento 39.1), foi apresentada defesa prévia e, na sequência, houve o recebimento da denúncia. Após, foram ouvidas três testemunhas e interrogado o réu. Encerrada a instrução, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais, sendo que o Parquet manifestou-se pela procedência da denúncia, enquanto a defesa requereu a absolvição do réu. DECIDO. Trata-se da prática, em tese, do delito tipificado no artigo 330 do Código Penal. A ocorrência do delito está comprovada pelo Boletim de Ocorrência anexo ao evento 6.1. Também a autoria é certa e recai sobre o réu, senão vejamos: Em audiência de instrução, a testemunha EMERSON DOS SANTOS BATISTA declarou que trabalha no posto de combustível onde ocorreu o fato. Que acionou a polícia e solicitou que o réu saísse do pátio, pois ele estava alterado. Que não acompanhou a abordagem efetuada pelos policiais militares. Que chegou para trabalhar às seis horas da manhã, sendo que o réu estava sentado em uma mesa, com uma garrafa de bebida, quase dormindo. Que após um tempo o réu começou a abordar os clientes do posto, pedindo cigarro ou dinheiro. Que o réu se alterou com alguns clientes, apontando o dedo em tom de ameaça. Que ligou para o gerente, o qual sugeriu acionar a polícia. Que os policiais ficaram por aproximadamente dez minutos tentando convencer o réu a sair do pátio. Que o réu frequenta o estabelecimento diariamente. Que inicialmente o réu saiu do local, mas depois retornou, momento em que os policiais o colocaram na viatura. A testemunha policial militar JULIANO MODESTO CORDEIRO relatou que solicitou que o réu se retirasse do posto, mas ele desobedeceu. Que foi necessário o uso de força progressiva para conduzir o réu, que estava alterado. Que o réu aparentava estar sob efeito de álcool. A testemunha policial militar BRUNA KAROLINE MORAES declarou que a equipe policial foi acionada para atender ocorrência em posto de combustível. Que foi relatado que o réu havia passado a madrugada no posto. Que tentou contato com o réu, mas ele não colaborou. Que o réu não obedeceu às ordens de abordagem, como colocar as mãos na cabeça. Que o réu apenas falava que os policiais não sabiam com quem estavam falando. Que o réu não obedecia a qualquer ordem. Que após ser encaminhado para lavratura de termo circunstanciado, o réu passou a ser colaborativo com a equipe. Que foi necessário o uso de algemas para conter o réu, que estava alterado. Em seu interrogatório, o réu afirmou que estava no local ingerindo bebida alcoólica. Que se negou a sair do estabelecimento porque queria continuar ingerindo bebidas. Que os policiais lhe pediram para se retirar do local, mas se recusou. Que adentrou na viatura normalmente. Que não quis sair do local porque entendeu que não estava fazendo nada de errado. Assim, fazendo um cotejo dos elementos probatórios presentes nos autos, conclui-se que o delito foi praticado pelo réu. Os depoimentos das testemunhas foram coerentes e harmônicos no sentido de confirmar a materialidade e autoria do delito. Ademais, o próprio réu afirmou, em seu depoimento, que desobedeceu à ordem emitida pelos policiais militares, de se retirar do local. Com relação à tese de ausência de dolo, levantada pela defesa em sede de alegações finais (evento 39.7), há que se ponderar que o crime de desobediência é crime formal, portanto, o mero ato de desobedecer a ordem legal de funcionário público configura o delito, sendo desnecessária a produção de qualquer resultado. Outrossim, o elemento subjetivo do tipo se perfaz na conduta dolosa do réu, imbuído de consciência e vontade de não acatar ordem dos policiais militares. No caso dos autos, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em Juízo, o réu não acatou a ordem de abordagem, consistente em colocar as mãos na cabeça, bem como se recusou a sair do local quando solicitado. Importante destacar que não há qualquer elemento probatório capaz de colocar em dúvida o depoimento dos policiais militares, como desentendimentos ou ocorrências pretéritas que demonstrem animosidade com o réu, devendo, portanto, ser tomado como meio probatório válido e apto a fundamentar o decreto condenatório. Note-se que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo ser utilizado como meio probatório válido para fundamentar a condenação” (STJ – HC: 143681SP – 5T – Rel: Min. Arnaldo Esteves Lima – Julg: 15.06.2010). Assim, restam comprovadas a autoria e materialidade, que somadas aos elementos objetivo e subjetivo do tipo penal, convergem para a imputação consubstanciada na prática do delito de desobediência. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ABORDAGEM POLICIAL. ORDEM NÃO ACATADA. RÉU QUE EMPREENDEU FUGA. TIPICIDADE. TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES CONVERGENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE RETIRE SUA CREDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. ARTIGO 44, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001285-75.2021.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 04.09.2023) (sem destaques no original). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM NÃO ACATADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES CONVERGENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA À CONDENAÇÃO INFERIOR A SEIS MESES DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 46 DO CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000967-48.2021.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 31.03.2023) (sem destaques no original). Portanto, comprovada a ocorrência do delito pelo documento antes mencionado. Também a autoria é certa e recai sobre o réu, conforme os documentos juntados, corroborados pelos depoimentos prestados em Juízo, bem como pela confissão do réu, concluo pela suficiência de provas para ensejar um juízo condenatório do réu pela prática do delito capitulado no artigo 330 do Código Penal. Destarte, infere-se que o réu, dolosamente, praticou conduta típica, antijurídica e em seu favor inexistem quaisquer excludentes de antijuridicidade ou dirimentes de culpabilidade. O réu tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, praticou o ato ilícito livremente, sendo-lhe exigível conduta diversa, configurada assim, sua culpabilidade. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da denúncia (evento 13.1), para CONDENAR o réu Matheus Figura, como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância aos artigos 59 e 68 do Código penal. 1. Circunstâncias Judiciais Considerando que o réu agiu com a vontade livre e consciente de praticar o crime versado na peça vestibular acusatória, e tendo em conta seu grau de reprovabilidade em vista da situação de fato em que ocorreu a sua conduta, a culpabilidade deve ser considerada como mediana; que possui antecedentes criminais (evento 10.1); que sua conduta social e personalidade não restaram aferidas de forma concreta; que os motivos para a prática do crime não restaram esclarecidos; que as circunstâncias não são desfavoráveis ao réu; que não há que se falar em consequências e comportamento da vítima, no caso. Assim sendo, e seguindo as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, considerando que uma circunstância judicial é desfavorável ao réu (antecedentes), fixo a pena-base em 20 (vinte) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. 2. Circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem agravantes a incidir. Incide, no caso, a atenuante da confissão, conforme artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o réu confessou a prática do delito, de modo que reduzo a pena em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, resultando a pena de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3. Causas especiais de diminuição e aumento da pena Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a incidir. Pena definitiva Fixo a pena em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, face à inexistência de outras causas modificadoras. Estabeleço o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época dos fatos, corrigidos da data do trânsito em julgado desta decisão, até o efetivo pagamento. Para a aplicação da pena de multa considerei, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais, as agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena existentes e, no critério valorativo, o fato de o réu encontrar-se desempregado à época do fato. Regime de cumprimento da pena Considerando o que prescreve o artigo 33 do Código Penal, e com base em seu § 2º, alínea “c”, fixo o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, cujas condições passo a fixar: a) comparecimento pessoal e obrigatório do réu a este juízo, mensalmente, para informar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por período superior a sete dias, sem prévia autorização do Juiz; c) recolher-se em sua residência, diariamente, às 22:00 horas e dela não se ausentar até às 06:00 horas do dia seguinte, lá permanecendo nos fins de semana e nos dias de folga; d) exercer ocupação lícita; e) não frequentar bares ou estabelecimentos congêneres. Substituição da pena Tendo em vista o disposto no artigo 44 do Código Penal, possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Assim, substituo a pena privativa de liberdade, por uma pena restritiva de direitos (artigo 44, §2º, do Código Penal), qual seja, prestação pecuniária em favor de entidade a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional, observado o valor do salário mínimo vigente nesta data, a partir daí corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI. Ressalto que a substituição foi feita porque entendo que, in casu, esta será suficiente, posto que poderá ter efeito ressocializador e retributivo melhor do que a pena privativa de liberdade. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos dos artigos 26 e 27 da Instrução Normativa 01/2015, do CSJEs, e artigo 14 da Lei n° 18.413/2014: Art. 26. As disposições deste Capítulo são aplicáveis às sentenças condenatórias que transitem em julgado a partir de 30/03/2015. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se data do trânsito em julgado o momento em que tal ato se operou e não a data em que a Escrivania/Secretaria o certifica. Art. 27. O condenado por sentença criminal transitada em julgado deverá pagar: I - custas de 1º Grau de Jurisdição; II - custas recursais, caso o condenado tenha interposto apelação criminal. § 1º As custas previstas nos incisos I e II deste artigo serão cumuladas caso o condenado também seja o apelante. § 2º Os valores das custas previstas nos incisos I e II deste artigo são aqueles estabelecidos pela Lei Estadual nº 18.413/2014 ou atualizados por outra normativa. Art. 14. Nos Juizados Especiais Criminais, o condenado por sentença criminal transitada em julgado, deverá pagar: I - a título de custas de 1º Grau de Jurisdição o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); II - a título de custas recursais, se o condenado interpôs apelação criminal, o valor de R$ 100,00 (cem reais). Parágrafo único. Os valores previstos nos incisos I e II deste artigo serão cumulados caso o condenado seja o apelante. Após o trânsito em julgado: a) encaminhem-se os autos ao Contador para liquidação das custas processuais; b) comunique-se à Justiça Eleitoral; c) cumpra-se, no que for aplicável o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em razão da nomeação de advogada dativa para o noticiado (evento 39.1), com fundamento no artigo 22, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.906/94, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para a causídica CINTIA SANTOS LEOCADIO, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro De Oliveira e outros x Alessandro De Oliveira e outros

ID: 314527527

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001231-33.2018.5.12.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA CRUZ LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL COELHO BELLEZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARINHO CRESPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IARA NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENAN SCHWENGBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ZANCHIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAURICIO SAUGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LEANDRO MAURICIO SAUGO AGRAVANTE: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. RENAN SCHWENGBER ADVOGADA: Dra. JAQUELINE ZANCHIN ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARINHO CRESPO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADO: Dr. DANIEL COELHO BELLEZA DIAS ADVOGADO: Dr. FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS AGRAVADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LEANDRO MAURICIO SAUGO AGRAVADO: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. RENAN SCHWENGBER ADVOGADA: Dra. JAQUELINE ZANCHIN ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARINHO CRESPO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADO: Dr. DANIEL COELHO BELLEZA DIAS ADVOGADO: Dr. FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS GMEV/nppf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art.7º, XIII, XVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 62, I, 74, §§ 2º, 4º, 143, 818, 843, § 1º, da CLT;373, I, II, 374, do CPC; 2º, “b", da Lei 13.103/15; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende a condenação da reclamada apagar horas extras, inclusive intervalares, consoante jornada laboral informada napetição inicial, insurgindo-se contra o enquadramento na exceção do art. 62, I, daCLT. Consta do acórdão: "(...) No entanto, restei vencido neste particular. O Desembargador MARCOS VINÍCIOZANCHETTA, no tópico, assim votou: 1.3 HORAS EXTRAS E INTERVALARES - Nego provimento O reclamante não se enquadrava na categoriados motoristas profissionais de veículosautomotores cuja condução exija formaçãoprofissional que atuam no transporterodoviário de cargas. Portanto, a ele não seaplicam as regras específicas de controle dejornada estabelecidos na Lei 12.619/2012,mas, sim, as normas gerais. No mais, as normas coletivas são claras aodispor que: "As partes aceitam e reconhecem que osempregados representados pelo SINDICATOacordante, que exercem função externa e porterem total autonomia para definir seushorários de início e término de trabalho, assimcomo a forma de cumprimento de seuitinerário, não são subordinados a horário detrabalho, conforme preceitua o inciso I do art.62 da CLT". Há que se destacar a aplicação doentendimento sedimentado pela CorteSuprema no Tema 1046, com repercussãogeral, consubstanciada na seguinte Tese,verbis: "São constitucionais os acordos e asconvenções coletivos que, ao considerarem aadequação setorial negociada, pactuamlimitações ou afastamentos de direitostrabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados osdireitos absolutamente indisponíveis." A par disso, não há prova do controle dajornada em si. Sendo externas as atividades, o simples fato de a jornada iniciar e terminar naempresa não equivale a um efetivo controle. A Juíza convocada KAREM MIRIAM DIDONE,por sua vez, externou o seguinteentendimento: 1.3 HORAS EXTRAS E INTERVALARES - Negoprovimento O autor atuava externamente realizandoentregas e as convenções coletivas dispõemclaramente sobre a ausência de subordinaçãoa horários de trabalho, nos seguintes termos:"as partes aceitam e reconhecem que osempregados representados pelo SINDICATOacordante, que exercem função externa e porterem total autonomia para definir seushorários de início e término de trabalho, assimcomo a forma de cumprimento de seuitinerário, não são subordinados a horário detrabalho, conforme preceitua o inciso I do art.62 da CLT". A negociação coletiva deve ser interpretada apartir do princípio da equivalência coletivaentre os negociantes e não pela invocação doprincípio protetivo ou princípio da primazia darealidade, conforme se extrai do seguintetrecho do acórdão do c. STF, recentementepublicado, a saber: "Assim, estabilizo como primeira diretriz aideia de que os acordos e convenções coletivasdevem ser interpretados a partir do princípioda equivalência entre os negociantes, de modoque a autonomia coletiva não pode sersimplesmente substituída pela invocação doprincípio protetivo ou princípio da primazia darealidade, oriundos do direito individual dotrabalho." ARE 0000967-13.2014.5.18.0201,STF, relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 28/04/202, fls. 25/29 PDF do acórdão. Extraído dorepositório oficial da internet: https://portal.stf.jus .br/processos/deta lhe.asp?incidente=5415427) Nesse sentido, destaco jurisprudência do C.TST, que cita a tese vinculante do Tema 1.046do STF, conforme Acórdão publicado em 26/05/2023 no RRAg-20364-97.2018.5.04.0010 (5aTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT26/05/2023 ) o qual versa sobre o mesmotema, igualmente movido em face dareclamada Souza Cruz."Infere-se que aconclusão da Corte a quo de ausência deautonomia do reclamante para definir seushorários está calcada no fato de o recorridosupostamente seguir um roteiro preestabelecido. (...) O fato de a jornada detrabalho iniciar e terminar no estabelecimentodo empregador em alguns dias; a existência demetas e de roteiros de visitação, de registrosde atendimentos em dispositivos eletrônicos,sem dados objetivos de horários e de duraçãodos atendimentos; de um aparelho celular quepermita uma comunicação entre empregado eempregador, caso necessária; e, porderradeiro, de um sistema de rastreamento desegurança em apenas alguns veículos daempresa, não afastam a autonomia doempregado "para definir seus horários deinício e término de trabalho, assim como aforma de cumprimento de seu itinerário"expressamente prevista no instrumentocoletivo. (...) Conhecido o recurso, por ofensaao art. 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal,consequência lógica é o seu provimento pararestabelecer a sentença que julgouimprocedente o pedido de horas extras, diantedo enquadramento do reclamante no art. 62,inciso I, da CLT. Prejudicado o exame do apeloquanto ao intervalo intrajornada. Mantenho a sentença. Neste passo, vencido, foi negado provimentoao apelo." A decisão colegiada está em consonância com a tese firmadapelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" eefeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviávelo seguimento do apelo. De qualquer forma, a análise da matéria controvertida induziriaao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a naturezaexcepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 doTST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. O recurso de revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Esclareço que aresto oriundo de Turmas do TST não enseja oconhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", daConsolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X e 6º da Constituição Federal. A parte recorrente requer a condenação da reclamada aopagamento de indenização por dano existencial, em razão das jornadas extenuantes aque era submetido. Consta do acórdão: "(...) No entanto, novamente restei vencidopelo voto dos demais integrantes da Turma. O Desembargador MARCOS VINICIOZANCHETTA assim soluciona a questão: 1.5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JORNADA EXTENUANTE Nego provimento. O reclamante não se submetia a controle dehorário, não se constatando, portanto, aefetiva exigência de jornadas extenuantes pelareclamada. No mais, as viagens realizadaseram inerentes à própria função a que seobrigou. A Juíza Convocada KAREM MIRIAM DIDONE, aseu turno, proferiu o seguinte voto: 1.5 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.JORNADAS EXTENUANTES - Nego provimento Como reconhecido, o demandante não estavasujeito a controle da jornada e possuiaautonomia para definir sua rotina de trabalho.Logo, não há falar em culpa da ré em razão detrabalho em carga horária excessiva, além doslimites legais. Ademais, também entendo que para fins deresponsabilidade civil, seria preciso provainequívoca da ocorrência de uma situaçãoaflitiva suficientemente grave ao ponto deviolar a saúde ou a integridade psíquica davítima. Esse não é o contexto revelado pelosautos. Dou provimento ao recurso para excluir dacondenação o pagamento da indenização emepígrafe. Assim, vencido, foi negado provimento ao apelo." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, não se observa possível violação literal e direta aos dispositivos daConstituição Federal indicados. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809)/ INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 143, 818 da CLT; A parte recorrente alega que a empresa impôs a venda de partedas férias. Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento da dobra dasférias. Consta do acórdão: "(...) Além de inexistir amparo probatório àinsurgência, a testemunha Lairson, únicainquirida a respeito do tema, afirmou que "játirou 30 dias de férias" e que "a empresa nãoobriga a tirar só 20 dias". Diante do exposto, nego provimento." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024; recursoapresentado em 17/12/2024). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. A recorrente alega a nulidade do julgado por negativa deentrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos dedeclaração opostos, houve omissão do Colegiado que deixou de se pronunciarexplicitamente sobre os seguintes pontos: "dano moral por risco de assaltos notransporte de cigarros" e "tese de Repercussão Geral 932 e 1237 do Excelso STF". Consta da decisão dos embargos de declaração: "(...) Relativamente ao Tema nº 932, o textoembargado já contém análise suficiente, poisexpressou ser "relevante o fato de o autor tersofrido nove assaltos durante a suacontratualidade, o que demonstrou aexistência de risco efetivo do seu trabalho, oque o torna merecedor da indenizaçãopostulada". Quanto ao Tema nº 1.237, nada há para serconsiderado, tendo em vista suainaplicabilidade para o trato da questãoanalisada nestes autos. Destaco que aludido tema trata da"Responsabilidade estatal por morte de vítimade disparo de arma de fogo duranteoperações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia quedetermina a origem do disparo serinconclusiva", matéria estranha à controvérsiainstalada. Por fim, em relação ao disposto no art. 144 daCRFB, igualmente nada há para ser provido,pois trata da segurança pública, enquanto adecisão embargada trata do cuidado que oempregador tem de ter em relação àscondições de trabalho de seus empregados." Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida será apreciadaem conformidade com o que preconiza a Súmula nº 459 do TST. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a máculaindigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgadorexplicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suasconclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamentefundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que nãocontempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts.5º, V, e 144 da Constituição Federal. -violação do art. 944 do CC. - temas 932 e 1237 da Tabela de Repercussão Geral do SupremoTribunal Federal. Busca afastar a condenação aopagamento de indenização pordanos morais decorrentes dos assaltos sofridos. Sucessivamente, requer a redução dovalor arbitrado. Consta do acórdão: "(...) Diante do desconhecimento do prepostoe pela ausência de insurgência específica no aspecto, tem-se por verdadeiros os noveepisódios de violência física narrados peloautor, todos mediante utilização de armas. É evidente que o risco ao qual o empregadoestá sujeito quando transporta bens (cigarros)e valores é potencializado quando tem em suaposse dinheiro em espécie. A atitude da ré, ao incumbir o autor da funçãode transporte desses bens e valores sematentar para condições de segurança, semdúvida traduz conduta ilícita. O ato ilícito, por sua vez, causa dano moral noempregado, porquanto o coloca em situaçãode insegurança, abalando-o emocionalmente,pelo temor de ver sua integridade físicaameaçada. Esse dano é presumível (in re ipsa),pelo risco de assalto a que o empregado ficasubmetido, ainda mais na atual onda deviolência que atinge o Brasil. Esse entendimento, contudo, está superadonesta Corte Regional, conforme entendimentoalcançado com o julgamento de IRDR, queoriginou a Tese Jurídica nº 19, com o seguinteconteúdo: O transporte de valores por empregado nãohabilitado para a atividade, por si só, nãoconfigura ato ilícito ensejador de indenizaçãopor dano moral. No entanto, é relevante o fato de o autor tersofrido nove assaltos durante a suacontratualidade, o que demonstrou aexistência de risco efetivo do seu trabalho, oque o torna merecedor da indenizaçãopostulada. Importante também na fixação do quantumcompensatório levar em consideração o porteeconômico do réu. O valor a ser fixado deveser suficiente não apenas para compensar odano moral causado ao autor, mas tambémservir como medida punitiva e inibitóriaquanto à reiteração da conduta ilícita. Sopesados esses fatores e observados oscritérios definidos na legislação trabalhista,reputo razoável reduzir o valor dacompensação por danos morais para R$15.000,00. Dou parcial provimento ao apelo do réu parareduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 15.000,00." A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violaçãodos dispositivos invocados. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate,contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedadoo seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites deadmissibilidade previstos na alínea "c" do art. 896 da CLT. A análise do recurso em relação a redução do valor arbitradoresulta, de plano, prejudicada, uma vez que o arbitramento das indenizações situa-seno âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios derazoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro De Oliveira e outros x Alessandro De Oliveira e outros

ID: 314527561

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001231-33.2018.5.12.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA CRUZ LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL COELHO BELLEZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARINHO CRESPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IARA NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENAN SCHWENGBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ZANCHIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAURICIO SAUGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LEANDRO MAURICIO SAUGO AGRAVANTE: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. RENAN SCHWENGBER ADVOGADA: Dra. JAQUELINE ZANCHIN ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARINHO CRESPO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADO: Dr. DANIEL COELHO BELLEZA DIAS ADVOGADO: Dr. FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS AGRAVADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LEANDRO MAURICIO SAUGO AGRAVADO: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. RENAN SCHWENGBER ADVOGADA: Dra. JAQUELINE ZANCHIN ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARINHO CRESPO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADO: Dr. DANIEL COELHO BELLEZA DIAS ADVOGADO: Dr. FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS GMEV/nppf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art.7º, XIII, XVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 62, I, 74, §§ 2º, 4º, 143, 818, 843, § 1º, da CLT;373, I, II, 374, do CPC; 2º, “b", da Lei 13.103/15; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende a condenação da reclamada apagar horas extras, inclusive intervalares, consoante jornada laboral informada napetição inicial, insurgindo-se contra o enquadramento na exceção do art. 62, I, daCLT. Consta do acórdão: "(...) No entanto, restei vencido neste particular. O Desembargador MARCOS VINÍCIOZANCHETTA, no tópico, assim votou: 1.3 HORAS EXTRAS E INTERVALARES - Nego provimento O reclamante não se enquadrava na categoriados motoristas profissionais de veículosautomotores cuja condução exija formaçãoprofissional que atuam no transporterodoviário de cargas. Portanto, a ele não seaplicam as regras específicas de controle dejornada estabelecidos na Lei 12.619/2012,mas, sim, as normas gerais. No mais, as normas coletivas são claras aodispor que: "As partes aceitam e reconhecem que osempregados representados pelo SINDICATOacordante, que exercem função externa e porterem total autonomia para definir seushorários de início e término de trabalho, assimcomo a forma de cumprimento de seuitinerário, não são subordinados a horário detrabalho, conforme preceitua o inciso I do art.62 da CLT". Há que se destacar a aplicação doentendimento sedimentado pela CorteSuprema no Tema 1046, com repercussãogeral, consubstanciada na seguinte Tese,verbis: "São constitucionais os acordos e asconvenções coletivos que, ao considerarem aadequação setorial negociada, pactuamlimitações ou afastamentos de direitostrabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados osdireitos absolutamente indisponíveis." A par disso, não há prova do controle dajornada em si. Sendo externas as atividades, o simples fato de a jornada iniciar e terminar naempresa não equivale a um efetivo controle. A Juíza convocada KAREM MIRIAM DIDONE,por sua vez, externou o seguinteentendimento: 1.3 HORAS EXTRAS E INTERVALARES - Negoprovimento O autor atuava externamente realizandoentregas e as convenções coletivas dispõemclaramente sobre a ausência de subordinaçãoa horários de trabalho, nos seguintes termos:"as partes aceitam e reconhecem que osempregados representados pelo SINDICATOacordante, que exercem função externa e porterem total autonomia para definir seushorários de início e término de trabalho, assimcomo a forma de cumprimento de seuitinerário, não são subordinados a horário detrabalho, conforme preceitua o inciso I do art.62 da CLT". A negociação coletiva deve ser interpretada apartir do princípio da equivalência coletivaentre os negociantes e não pela invocação doprincípio protetivo ou princípio da primazia darealidade, conforme se extrai do seguintetrecho do acórdão do c. STF, recentementepublicado, a saber: "Assim, estabilizo como primeira diretriz aideia de que os acordos e convenções coletivasdevem ser interpretados a partir do princípioda equivalência entre os negociantes, de modoque a autonomia coletiva não pode sersimplesmente substituída pela invocação doprincípio protetivo ou princípio da primazia darealidade, oriundos do direito individual dotrabalho." ARE 0000967-13.2014.5.18.0201,STF, relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 28/04/202, fls. 25/29 PDF do acórdão. Extraído dorepositório oficial da internet: https://portal.stf.jus .br/processos/deta lhe.asp?incidente=5415427) Nesse sentido, destaco jurisprudência do C.TST, que cita a tese vinculante do Tema 1.046do STF, conforme Acórdão publicado em 26/05/2023 no RRAg-20364-97.2018.5.04.0010 (5aTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT26/05/2023 ) o qual versa sobre o mesmotema, igualmente movido em face dareclamada Souza Cruz."Infere-se que aconclusão da Corte a quo de ausência deautonomia do reclamante para definir seushorários está calcada no fato de o recorridosupostamente seguir um roteiro preestabelecido. (...) O fato de a jornada detrabalho iniciar e terminar no estabelecimentodo empregador em alguns dias; a existência demetas e de roteiros de visitação, de registrosde atendimentos em dispositivos eletrônicos,sem dados objetivos de horários e de duraçãodos atendimentos; de um aparelho celular quepermita uma comunicação entre empregado eempregador, caso necessária; e, porderradeiro, de um sistema de rastreamento desegurança em apenas alguns veículos daempresa, não afastam a autonomia doempregado "para definir seus horários deinício e término de trabalho, assim como aforma de cumprimento de seu itinerário"expressamente prevista no instrumentocoletivo. (...) Conhecido o recurso, por ofensaao art. 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal,consequência lógica é o seu provimento pararestabelecer a sentença que julgouimprocedente o pedido de horas extras, diantedo enquadramento do reclamante no art. 62,inciso I, da CLT. Prejudicado o exame do apeloquanto ao intervalo intrajornada. Mantenho a sentença. Neste passo, vencido, foi negado provimentoao apelo." A decisão colegiada está em consonância com a tese firmadapelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" eefeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviávelo seguimento do apelo. De qualquer forma, a análise da matéria controvertida induziriaao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a naturezaexcepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 doTST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. O recurso de revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Esclareço que aresto oriundo de Turmas do TST não enseja oconhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", daConsolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X e 6º da Constituição Federal. A parte recorrente requer a condenação da reclamada aopagamento de indenização por dano existencial, em razão das jornadas extenuantes aque era submetido. Consta do acórdão: "(...) No entanto, novamente restei vencidopelo voto dos demais integrantes da Turma. O Desembargador MARCOS VINICIOZANCHETTA assim soluciona a questão: 1.5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JORNADA EXTENUANTE Nego provimento. O reclamante não se submetia a controle dehorário, não se constatando, portanto, aefetiva exigência de jornadas extenuantes pelareclamada. No mais, as viagens realizadaseram inerentes à própria função a que seobrigou. A Juíza Convocada KAREM MIRIAM DIDONE, aseu turno, proferiu o seguinte voto: 1.5 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.JORNADAS EXTENUANTES - Nego provimento Como reconhecido, o demandante não estavasujeito a controle da jornada e possuiaautonomia para definir sua rotina de trabalho.Logo, não há falar em culpa da ré em razão detrabalho em carga horária excessiva, além doslimites legais. Ademais, também entendo que para fins deresponsabilidade civil, seria preciso provainequívoca da ocorrência de uma situaçãoaflitiva suficientemente grave ao ponto deviolar a saúde ou a integridade psíquica davítima. Esse não é o contexto revelado pelosautos. Dou provimento ao recurso para excluir dacondenação o pagamento da indenização emepígrafe. Assim, vencido, foi negado provimento ao apelo." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, não se observa possível violação literal e direta aos dispositivos daConstituição Federal indicados. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809)/ INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 143, 818 da CLT; A parte recorrente alega que a empresa impôs a venda de partedas férias. Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento da dobra dasférias. Consta do acórdão: "(...) Além de inexistir amparo probatório àinsurgência, a testemunha Lairson, únicainquirida a respeito do tema, afirmou que "játirou 30 dias de férias" e que "a empresa nãoobriga a tirar só 20 dias". Diante do exposto, nego provimento." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024; recursoapresentado em 17/12/2024). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. A recorrente alega a nulidade do julgado por negativa deentrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos dedeclaração opostos, houve omissão do Colegiado que deixou de se pronunciarexplicitamente sobre os seguintes pontos: "dano moral por risco de assaltos notransporte de cigarros" e "tese de Repercussão Geral 932 e 1237 do Excelso STF". Consta da decisão dos embargos de declaração: "(...) Relativamente ao Tema nº 932, o textoembargado já contém análise suficiente, poisexpressou ser "relevante o fato de o autor tersofrido nove assaltos durante a suacontratualidade, o que demonstrou aexistência de risco efetivo do seu trabalho, oque o torna merecedor da indenizaçãopostulada". Quanto ao Tema nº 1.237, nada há para serconsiderado, tendo em vista suainaplicabilidade para o trato da questãoanalisada nestes autos. Destaco que aludido tema trata da"Responsabilidade estatal por morte de vítimade disparo de arma de fogo duranteoperações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia quedetermina a origem do disparo serinconclusiva", matéria estranha à controvérsiainstalada. Por fim, em relação ao disposto no art. 144 daCRFB, igualmente nada há para ser provido,pois trata da segurança pública, enquanto adecisão embargada trata do cuidado que oempregador tem de ter em relação àscondições de trabalho de seus empregados." Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida será apreciadaem conformidade com o que preconiza a Súmula nº 459 do TST. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a máculaindigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgadorexplicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suasconclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamentefundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que nãocontempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts.5º, V, e 144 da Constituição Federal. -violação do art. 944 do CC. - temas 932 e 1237 da Tabela de Repercussão Geral do SupremoTribunal Federal. Busca afastar a condenação aopagamento de indenização pordanos morais decorrentes dos assaltos sofridos. Sucessivamente, requer a redução dovalor arbitrado. Consta do acórdão: "(...) Diante do desconhecimento do prepostoe pela ausência de insurgência específica no aspecto, tem-se por verdadeiros os noveepisódios de violência física narrados peloautor, todos mediante utilização de armas. É evidente que o risco ao qual o empregadoestá sujeito quando transporta bens (cigarros)e valores é potencializado quando tem em suaposse dinheiro em espécie. A atitude da ré, ao incumbir o autor da funçãode transporte desses bens e valores sematentar para condições de segurança, semdúvida traduz conduta ilícita. O ato ilícito, por sua vez, causa dano moral noempregado, porquanto o coloca em situaçãode insegurança, abalando-o emocionalmente,pelo temor de ver sua integridade físicaameaçada. Esse dano é presumível (in re ipsa),pelo risco de assalto a que o empregado ficasubmetido, ainda mais na atual onda deviolência que atinge o Brasil. Esse entendimento, contudo, está superadonesta Corte Regional, conforme entendimentoalcançado com o julgamento de IRDR, queoriginou a Tese Jurídica nº 19, com o seguinteconteúdo: O transporte de valores por empregado nãohabilitado para a atividade, por si só, nãoconfigura ato ilícito ensejador de indenizaçãopor dano moral. No entanto, é relevante o fato de o autor tersofrido nove assaltos durante a suacontratualidade, o que demonstrou aexistência de risco efetivo do seu trabalho, oque o torna merecedor da indenizaçãopostulada. Importante também na fixação do quantumcompensatório levar em consideração o porteeconômico do réu. O valor a ser fixado deveser suficiente não apenas para compensar odano moral causado ao autor, mas tambémservir como medida punitiva e inibitóriaquanto à reiteração da conduta ilícita. Sopesados esses fatores e observados oscritérios definidos na legislação trabalhista,reputo razoável reduzir o valor dacompensação por danos morais para R$15.000,00. Dou parcial provimento ao apelo do réu parareduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 15.000,00." A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violaçãodos dispositivos invocados. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate,contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedadoo seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites deadmissibilidade previstos na alínea "c" do art. 896 da CLT. A análise do recurso em relação a redução do valor arbitradoresulta, de plano, prejudicada, uma vez que o arbitramento das indenizações situa-seno âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios derazoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro De Oliveira e outros x Alessandro De Oliveira e outros

ID: 314527590

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001231-33.2018.5.12.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA CRUZ LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL COELHO BELLEZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARINHO CRESPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IARA NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENAN SCHWENGBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ZANCHIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAURICIO SAUGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001231-33.2018.5.12.0047 AGRAVANTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LEANDRO MAURICIO SAUGO AGRAVANTE: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. RENAN SCHWENGBER ADVOGADA: Dra. JAQUELINE ZANCHIN ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARINHO CRESPO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADO: Dr. DANIEL COELHO BELLEZA DIAS ADVOGADO: Dr. FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS AGRAVADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. LEANDRO MAURICIO SAUGO AGRAVADO: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. RENAN SCHWENGBER ADVOGADA: Dra. JAQUELINE ZANCHIN ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARINHO CRESPO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. RONALDO FERREIRA TOLENTINO ADVOGADA: Dra. IARA NEVES ADVOGADO: Dr. DANIEL COELHO BELLEZA DIAS ADVOGADO: Dr. FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS GMEV/nppf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art.7º, XIII, XVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 62, I, 74, §§ 2º, 4º, 143, 818, 843, § 1º, da CLT;373, I, II, 374, do CPC; 2º, “b", da Lei 13.103/15; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende a condenação da reclamada apagar horas extras, inclusive intervalares, consoante jornada laboral informada napetição inicial, insurgindo-se contra o enquadramento na exceção do art. 62, I, daCLT. Consta do acórdão: "(...) No entanto, restei vencido neste particular. O Desembargador MARCOS VINÍCIOZANCHETTA, no tópico, assim votou: 1.3 HORAS EXTRAS E INTERVALARES - Nego provimento O reclamante não se enquadrava na categoriados motoristas profissionais de veículosautomotores cuja condução exija formaçãoprofissional que atuam no transporterodoviário de cargas. Portanto, a ele não seaplicam as regras específicas de controle dejornada estabelecidos na Lei 12.619/2012,mas, sim, as normas gerais. No mais, as normas coletivas são claras aodispor que: "As partes aceitam e reconhecem que osempregados representados pelo SINDICATOacordante, que exercem função externa e porterem total autonomia para definir seushorários de início e término de trabalho, assimcomo a forma de cumprimento de seuitinerário, não são subordinados a horário detrabalho, conforme preceitua o inciso I do art.62 da CLT". Há que se destacar a aplicação doentendimento sedimentado pela CorteSuprema no Tema 1046, com repercussãogeral, consubstanciada na seguinte Tese,verbis: "São constitucionais os acordos e asconvenções coletivos que, ao considerarem aadequação setorial negociada, pactuamlimitações ou afastamentos de direitostrabalhistas, independentemente daexplicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados osdireitos absolutamente indisponíveis." A par disso, não há prova do controle dajornada em si. Sendo externas as atividades, o simples fato de a jornada iniciar e terminar naempresa não equivale a um efetivo controle. A Juíza convocada KAREM MIRIAM DIDONE,por sua vez, externou o seguinteentendimento: 1.3 HORAS EXTRAS E INTERVALARES - Negoprovimento O autor atuava externamente realizandoentregas e as convenções coletivas dispõemclaramente sobre a ausência de subordinaçãoa horários de trabalho, nos seguintes termos:"as partes aceitam e reconhecem que osempregados representados pelo SINDICATOacordante, que exercem função externa e porterem total autonomia para definir seushorários de início e término de trabalho, assimcomo a forma de cumprimento de seuitinerário, não são subordinados a horário detrabalho, conforme preceitua o inciso I do art.62 da CLT". A negociação coletiva deve ser interpretada apartir do princípio da equivalência coletivaentre os negociantes e não pela invocação doprincípio protetivo ou princípio da primazia darealidade, conforme se extrai do seguintetrecho do acórdão do c. STF, recentementepublicado, a saber: "Assim, estabilizo como primeira diretriz aideia de que os acordos e convenções coletivasdevem ser interpretados a partir do princípioda equivalência entre os negociantes, de modoque a autonomia coletiva não pode sersimplesmente substituída pela invocação doprincípio protetivo ou princípio da primazia darealidade, oriundos do direito individual dotrabalho." ARE 0000967-13.2014.5.18.0201,STF, relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 28/04/202, fls. 25/29 PDF do acórdão. Extraído dorepositório oficial da internet: https://portal.stf.jus .br/processos/deta lhe.asp?incidente=5415427) Nesse sentido, destaco jurisprudência do C.TST, que cita a tese vinculante do Tema 1.046do STF, conforme Acórdão publicado em 26/05/2023 no RRAg-20364-97.2018.5.04.0010 (5aTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT26/05/2023 ) o qual versa sobre o mesmotema, igualmente movido em face dareclamada Souza Cruz."Infere-se que aconclusão da Corte a quo de ausência deautonomia do reclamante para definir seushorários está calcada no fato de o recorridosupostamente seguir um roteiro preestabelecido. (...) O fato de a jornada detrabalho iniciar e terminar no estabelecimentodo empregador em alguns dias; a existência demetas e de roteiros de visitação, de registrosde atendimentos em dispositivos eletrônicos,sem dados objetivos de horários e de duraçãodos atendimentos; de um aparelho celular quepermita uma comunicação entre empregado eempregador, caso necessária; e, porderradeiro, de um sistema de rastreamento desegurança em apenas alguns veículos daempresa, não afastam a autonomia doempregado "para definir seus horários deinício e término de trabalho, assim como aforma de cumprimento de seu itinerário"expressamente prevista no instrumentocoletivo. (...) Conhecido o recurso, por ofensaao art. 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal,consequência lógica é o seu provimento pararestabelecer a sentença que julgouimprocedente o pedido de horas extras, diantedo enquadramento do reclamante no art. 62,inciso I, da CLT. Prejudicado o exame do apeloquanto ao intervalo intrajornada. Mantenho a sentença. Neste passo, vencido, foi negado provimentoao apelo." A decisão colegiada está em consonância com a tese firmadapelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" eefeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviávelo seguimento do apelo. De qualquer forma, a análise da matéria controvertida induziriaao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a naturezaexcepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 doTST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. O recurso de revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Esclareço que aresto oriundo de Turmas do TST não enseja oconhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", daConsolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X e 6º da Constituição Federal. A parte recorrente requer a condenação da reclamada aopagamento de indenização por dano existencial, em razão das jornadas extenuantes aque era submetido. Consta do acórdão: "(...) No entanto, novamente restei vencidopelo voto dos demais integrantes da Turma. O Desembargador MARCOS VINICIOZANCHETTA assim soluciona a questão: 1.5 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JORNADA EXTENUANTE Nego provimento. O reclamante não se submetia a controle dehorário, não se constatando, portanto, aefetiva exigência de jornadas extenuantes pelareclamada. No mais, as viagens realizadaseram inerentes à própria função a que seobrigou. A Juíza Convocada KAREM MIRIAM DIDONE, aseu turno, proferiu o seguinte voto: 1.5 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.JORNADAS EXTENUANTES - Nego provimento Como reconhecido, o demandante não estavasujeito a controle da jornada e possuiaautonomia para definir sua rotina de trabalho.Logo, não há falar em culpa da ré em razão detrabalho em carga horária excessiva, além doslimites legais. Ademais, também entendo que para fins deresponsabilidade civil, seria preciso provainequívoca da ocorrência de uma situaçãoaflitiva suficientemente grave ao ponto deviolar a saúde ou a integridade psíquica davítima. Esse não é o contexto revelado pelosautos. Dou provimento ao recurso para excluir dacondenação o pagamento da indenização emepígrafe. Assim, vencido, foi negado provimento ao apelo." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas noacórdão, não se observa possível violação literal e direta aos dispositivos daConstituição Federal indicados. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809)/ INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 143, 818 da CLT; A parte recorrente alega que a empresa impôs a venda de partedas férias. Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento da dobra dasférias. Consta do acórdão: "(...) Além de inexistir amparo probatório àinsurgência, a testemunha Lairson, únicainquirida a respeito do tema, afirmou que "játirou 30 dias de férias" e que "a empresa nãoobriga a tirar só 20 dias". Diante do exposto, nego provimento." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024; recursoapresentado em 17/12/2024). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. A recorrente alega a nulidade do julgado por negativa deentrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos dedeclaração opostos, houve omissão do Colegiado que deixou de se pronunciarexplicitamente sobre os seguintes pontos: "dano moral por risco de assaltos notransporte de cigarros" e "tese de Repercussão Geral 932 e 1237 do Excelso STF". Consta da decisão dos embargos de declaração: "(...) Relativamente ao Tema nº 932, o textoembargado já contém análise suficiente, poisexpressou ser "relevante o fato de o autor tersofrido nove assaltos durante a suacontratualidade, o que demonstrou aexistência de risco efetivo do seu trabalho, oque o torna merecedor da indenizaçãopostulada". Quanto ao Tema nº 1.237, nada há para serconsiderado, tendo em vista suainaplicabilidade para o trato da questãoanalisada nestes autos. Destaco que aludido tema trata da"Responsabilidade estatal por morte de vítimade disparo de arma de fogo duranteoperações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia quedetermina a origem do disparo serinconclusiva", matéria estranha à controvérsiainstalada. Por fim, em relação ao disposto no art. 144 daCRFB, igualmente nada há para ser provido,pois trata da segurança pública, enquanto adecisão embargada trata do cuidado que oempregador tem de ter em relação àscondições de trabalho de seus empregados." Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida será apreciadaem conformidade com o que preconiza a Súmula nº 459 do TST. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a máculaindigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgadorexplicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suasconclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamentefundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que nãocontempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts.5º, V, e 144 da Constituição Federal. -violação do art. 944 do CC. - temas 932 e 1237 da Tabela de Repercussão Geral do SupremoTribunal Federal. Busca afastar a condenação aopagamento de indenização pordanos morais decorrentes dos assaltos sofridos. Sucessivamente, requer a redução dovalor arbitrado. Consta do acórdão: "(...) Diante do desconhecimento do prepostoe pela ausência de insurgência específica no aspecto, tem-se por verdadeiros os noveepisódios de violência física narrados peloautor, todos mediante utilização de armas. É evidente que o risco ao qual o empregadoestá sujeito quando transporta bens (cigarros)e valores é potencializado quando tem em suaposse dinheiro em espécie. A atitude da ré, ao incumbir o autor da funçãode transporte desses bens e valores sematentar para condições de segurança, semdúvida traduz conduta ilícita. O ato ilícito, por sua vez, causa dano moral noempregado, porquanto o coloca em situaçãode insegurança, abalando-o emocionalmente,pelo temor de ver sua integridade físicaameaçada. Esse dano é presumível (in re ipsa),pelo risco de assalto a que o empregado ficasubmetido, ainda mais na atual onda deviolência que atinge o Brasil. Esse entendimento, contudo, está superadonesta Corte Regional, conforme entendimentoalcançado com o julgamento de IRDR, queoriginou a Tese Jurídica nº 19, com o seguinteconteúdo: O transporte de valores por empregado nãohabilitado para a atividade, por si só, nãoconfigura ato ilícito ensejador de indenizaçãopor dano moral. No entanto, é relevante o fato de o autor tersofrido nove assaltos durante a suacontratualidade, o que demonstrou aexistência de risco efetivo do seu trabalho, oque o torna merecedor da indenizaçãopostulada. Importante também na fixação do quantumcompensatório levar em consideração o porteeconômico do réu. O valor a ser fixado deveser suficiente não apenas para compensar odano moral causado ao autor, mas tambémservir como medida punitiva e inibitóriaquanto à reiteração da conduta ilícita. Sopesados esses fatores e observados oscritérios definidos na legislação trabalhista,reputo razoável reduzir o valor dacompensação por danos morais para R$15.000,00. Dou parcial provimento ao apelo do réu parareduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 15.000,00." A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violaçãodos dispositivos invocados. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate,contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedadoo seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites deadmissibilidade previstos na alínea "c" do art. 896 da CLT. A análise do recurso em relação a redução do valor arbitradoresulta, de plano, prejudicada, uma vez que o arbitramento das indenizações situa-seno âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios derazoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000967-85.2021.8.26.0268" – Página 190 de 197