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Priscilla Cerchiaro x Diretor Presidente Do Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 326893642

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1081853-91.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA CERCHIARO

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO CESAR SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1081853-91.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : PRISCILLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1081853-91.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : PRISCILLA CERCHIARO e outros RÉU : PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por PRISCILLA CERCHIARO em face do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE , DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A , SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , e BANCO DO BRASIL SA. A impetrante busca provimento judicial para o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para cada mês trabalhado como médica, bem como a suspensão do pagamento das parcelas mensais de amortização do contrato. O pedido de liminar se confunde com o próprio mérito da demanda, porquanto busca provimento judicial, em sede liminar e definitiva, para que as autoridades coatoras efetuem o abatimento de 1% (um por cento) ao mês do saldo devedor consolidado do contrato de Financiamento Estudantil em questão, referente ao período em que o impetrante trabalhou como médico do SUS na vigência do estado de Emergência em Saúde Pública (ESPIN) da pandemia de Covid-19. A impetrante relatou que é médica , inscrita no CRM , e firmou Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil FIES nº 149.404.304 em janeiro de 2014. O saldo devedor do contrato é de R$ 468.755,70. Ela exerceu o cargo de médica, trabalhando no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de enfrentamento da pandemia COVID-19, de março de 2021 a abril de 2022, totalizando 13 meses. Ciente do direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado por mês trabalhado no SUS durante a pandemia , a impetrante tentou solicitar o benefício através do portal fiesmed.saude.gov.br, mas o sistema apresentou uma mensagem de erro ("O profissional não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa!"). Posteriormente, em 20/09/2024, ela abriu um protocolo administrativo via plataforma GOV.BR, sob o Processo NUP 000304.2004484/2024. Contudo, o pedido administrativo foi indeferido pela equipe do FiesMED/Ministério da Saúde sob a alegação de "PERÍODO INFERIOR A 12 MESES ININTERRUPTOS". A impetrante argumenta que, na época do protocolo, já possuía 13 meses de trabalho ininterrupto em área prioritária. O valor da causa foi retificado para R$ 62.827,69, correspondente ao percentual de abatimento sobre o saldo devedor consolidado do FIES. Os impetrados FNDE e Banco do Brasil apresentaram contestações. O pedido de tutela de urgência (liminar) foi postergado para ser analisado por ocasião da sentença, por se confundir com o mérito da demanda. O Ministério Público Federal também foi intimado e não se manifestou sobre o mérito da demanda, pois o caso em discussão não envolve direitos indisponíveis ou de relevante interesse social. II – FUNDAMENTAÇÃO O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC. a) Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Diretor Presidente do Banco do Brasil S/A e Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde. Inicialmente, verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao BANCO DO BRASIL, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las. O Secretário de Atenção Primária à Saúde atua como órgão responsável pelo Sistema FIESMED, bem como o responsável por analisar os pedidos administrativos, e devido à ausência de resposta à solicitação da Impetrante, o órgão deve figurar no polo passivo da presente ação. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: "ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO E TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DO FNDE. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar aos réus, de forma definitiva, que cada um, na sua esfera de competência, adote as providências necessárias para a transferência e aditamento do FIES da estudante do Curso de medicina da UNINOVEOSASCO/SP (2018.1) para o Centro de Ensino UNINOVAFAPI (2018.2), devendo ser mantidas as matrículas desde então ordenadas nos presentes autos, até o semestre 2020.1. Extinto, sem resolução do mérito, o pleito de parcelamento da própria contrapartida da demandante, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Está fundamentado na sentença que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, ainda que tenha deixado de figurar como agente operador, em função da sua manutenção como administrador, na forma do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001. 3. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV). 4. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito (TRF1, AMS 1000323-15.2018.4.01.4002, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). 5. Negado provimento à apelação. 6. Majorada a condenação do apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. (AC 1000332-46.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/07/2021 PAG.)."Grifei "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE FIES. MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE CURSO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito. II - A Portaria MEC nº 1.725/2001, que regulamenta o § 1º do art. 3º da Lei N.º 10.260, de 12 de julho de 2001, permite ao estudante mudar de curso uma única vez, exigindo apenas que o curso de destino seja credenciado ao programa e tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. III - Restou comprovado nos autos que o autor formalizou o pedido de transferência do FIES mediante termo de aditamento ao contrato, e que o aditamento somente não foi efetivado em todos os seus termos, por desídia da Instituição de Ensino Superior em regularizar a situação do autor, o qual não pode ser prejudicada por tal fato, devendo se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação. IV No tocante à indenização a título de danos morais, meros dissabores e aborrecimentos, como no caso, a demora na apreciação de requerimento administrativo, não são passíveis de causar dano moral. V - A orientação jurisprudencial já pacífica em nossos tribunais é no sentido de que deve ser preservada a situação de fato consolidada com a decisão liminar proferida em 18/01/2019, que assegurou ao autor o direito à transferência do curso de Enfermagem da UNINASSAU para o curso de Medicina na FAHESP/IESVAP, com os aditamentos necessários ao seu contrato de financiamento estudantil, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. VI Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1000273-86.2018.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.)." "MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. 2. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). Confiram-se também, entre outros: AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019; REO 1002205-34.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1004666-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/10/2019. 3. Negado provimento às apelações e à remessa oficial. (AMS 1011414-31.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/06/2020 PAG.)." "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.)."Grifei. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Sem mais questões processuais pendentes, passo a análise do mérito. b) Mérito Busca a autora que este Juízo reconheça o direito ao abatimento de 1% e determine o recálculo do saldo devedor existente, aplicando-se 1% ao mês trabalhado como médico, no SUS, no combate à pandemia da COVID-19. Sobre o tema, observo que a possibilidade de abatimento está prevista no art. 6º-B da Lei 10.260/2001 nos seguintes termos, verbis: "Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:" os e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)"III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeir durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020." "(...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior:" "II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo." "§ 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017." Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifico que o autor demonstrou a sua participação como médico do SUS no período de enfrentamento contra a Covid-19, de março de 2021 a abril de 2022, totalizando 13 meses. Os réus não afastaram a efetiva prestação de serviço no período registrado no CNES e nas declarações apresentadas pela parte autora. Há comprovação, também, que o seu contrato de financiamento foi celebrado em janeiro de 2014 , ou seja, em data anterior ao segundo semestre de 2017, de forma que lhe é aplicado o art. 6º-B e não o 6º-F, este aplicável aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Por sua vez, tenho que não há necessidade de regulamentação do benefício, tendo em vista que, em que pese o caput do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 faça menção a um regulamento, ele o faz de maneira a determinar o regulamento a que se refere (“nos termos do regulamento”), levando a crer que o legislador quis se referir a um regulamento já existente e não a uma futura nova regulamentação, capaz de suspender a eficácia da norma e consequentemente o exercício do direito subjetivo ali contido. Outrossim, a título de comparação, observa-se que no art. 6º-F da mesma Lei, o termo utilizado pelo legislador foi na forma a ser estabelecida em regulamento, deixando clara a sua intenção de tratar de forma diferente os casos de abatimento do saldo dos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 e daqueles cujos contratos foram celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Dessa forma, se existe Portaria Normativa em vigor regulamentando a matéria tratada pelo art. 6º-B, é essa portaria que deverá ser aplicada. Quanto ao período abrangido pelo abatimento, esclareço que este Juízo anteriormente adotava o entendimento de que o benefício se limitava a 31/12/2020, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020. Entretanto, em razão do posicionamento consolidado pelo TRF1 sobre a matéria, passo a acolher o entendimento daquela Corte, que estabelece 21/05/2022 como marco final do período pandêmico. Com efeito, o TRF1, por meio de reiteradas decisões, sendo esse também o entendimento firmado pela TNU acerca do referido tema, tem reconhecido o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil pelo FIES durante todo o período da pandemia, não se limitando a 31/12/2020, conforme se infere dos julgados abaixo ementados: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR? FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E BANCO DO BRASIL.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO. PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÕES DO FNDE, DO BANCO DO BRASIL E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo impetrante, pelo FNDE e pelo Banco do Brasil, contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança com o objetivo de reconhecimento do direito de profissional da área da saúde, que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES, ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, na forma prevista no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE e a Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, respectivamente, agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 29.08.2012, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Demonstração da formulação de pedido administrativo não processado ou não respondido pela Administração. 4. Conforme disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, é cabível o abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil pelo FIES, aos profissionais da área da saúde que trabalharam no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5. Incontroverso o debate em sede recursal sobre o impetrante fazer jus ao pretendido abatimento no saldo devedor. 6. Embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico. 7. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil, e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 8. Apelação do impetrante provida para conceder a segurança, reconhecendo o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil pelo FIES, no período de 20 de março de 2020 a 21 de maio de 2022 (AC 1074055-50.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.)" "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado de financiamento estudantil contratado pela parte autora, em razão de sua atuação como profissional da saúde durante a emergência sanitária da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legitimidade passiva do FNDE para integrar o polo passivo da demanda; (ii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obter o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6-B, III, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: "1. O FNDE e o agente financeiro do FIES possuem legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, incisos III e §4º; [preliminares]. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823484, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJE 20/11/2019; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 17/07/2019. (AMS 1089100-69.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.)" "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR? FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E BANCO DO BRASIL.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO. PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÕES DO FNDE, DO BANCO DO BRASIL E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo impetrante, pelo FNDE e pelo Banco do Brasil, contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança com o objetivo de reconhecimento do direito de profissional da área da saúde, que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES, ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, na forma prevista no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE e a Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, respectivamente, agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 29.08.2012, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Demonstração da formulação de pedido administrativo não processado ou não respondido pela Administração. 4. Conforme disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, é cabível o abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil pelo FIES, aos profissionais da área da saúde que trabalharam no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5. Incontroverso o debate em sede recursal sobre o impetrante fazer jus ao pretendido abatimento no saldo devedor. 6. Embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico. 7. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil, e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 8. Apelação do impetrante provida para conceder a segurança, reconhecendo o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil pelo FIES, no período de 20 de março de 2020 a 21 de maio de 2022. (AC 1074055-50.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.)" "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.)" Quanto ao periculum in mora, este resta evidenciado pela continuidade do pagamento integral das parcelas do financiamento estudantil sem o devido abatimento legal, gerando prejuízo econômico crescente e irreversível ao autor, sendo inegável a natureza alimentar do benefício requerido nos autos. Por fim, determino que, para o cálculo do desconto, sejam utilizados os parâmetros previstos nas Portarias Normativas 07/2013 e 09/2013. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar às partes rés (PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e BANCO DO BRASIL SA) que procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato da autora, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 , pelos 13 meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, de março de 2021 a abril de 2022, totalizando 13% (treze por cento) de abatimento. Determino, ainda, a suspensão do pagamento das parcelas mensais de amortização do contrato por igual período , e que os Impetrados se abstenham de inscrever o nome da Parte Autora e seus fiadores em cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA). O prazo para cumprimento desta decisão é de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso contra a sentença. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais – observado o disposto no art. 4º, parágrafo único da Lei 9.289/1996 em relação ao FNDE –, e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 60.938,24, correspondente a 13% de R$ 468.755,70), com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º, I do CPC. Após a contabilização do referido abatimento, que as autoridades coatoras apresentem o extrato de financiamento atualizado, indicando qual é o saldo devedor atualizado e, ainda, qual foi o saldo abatido. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos ao TRF. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 0005987-57.2016.4.01.3309

ID: 311797274

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005987-57.2016.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HERMOGENES NOGUEIRA NETO LUCENETE DA SILVA NEVES MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ MARIA ROSA NEVES DE SOUZA MONICA JANE PIRES DE MAGALHAES SANTANA VICENCIA PAULA DA CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLO NEVES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCISIO DA SILVA FLORES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DYNALMO ANTONIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILLE LEONI CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO LEAL AYRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005987-57.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005987-57.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RUBENS VICENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005987-57.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005987-57.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO LEAL AYRES - BA22219-A, JAMILLE LEONI CERQUEIRA - BA34484-A, DYNALMO ANTONIO DE SOUZA - BA42847-A, TARCISIO DA SILVA FLORES - BA50791-A, EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO - BA13039-A e PABLO NEVES SANTOS - BA42264-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 Processo Referência: 0005987-57.2016.4.01.3309 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por VICÊNCIA PAULA DA CONCEIÇÃO GOMES, MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ e HERMÓGENES NOGUEIRA NETO, LUCENETE DA SILVA NEVES, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA e MÔNICA JANE PIRES DE MAGALHÃES SANTANA contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 10, caput e inciso VIII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. A ré Vicência Pauta da Conceição Gomes alega, em suas razões, como prejudicial a prescrição intercorrente da pretensão punitiva Estatal. No mérito, aduz que as inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 impedem sua condenação na modalidade culposa (ID 281841595). Manoel Rubens Vicente da Cruz sustenta, em suas razões, a prescrição da pretensão punitiva estatal, bem como que não foi provada a prática de ato de improbidade pelo réu. Requer, ainda, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (ID 281841599). Os apelantes Hermógenes Nogueira Neto, Lucenete Da Silva Neves, Maria Rosa Neves de Souza e Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, defendem, em resumo, a ausência do dolo específico das condutas a eles atribuída (ID 281841601). Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal (ID 281841608). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento dos recursos (ID 285315527). Manifestando-se nos autos, o apelante MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ requereu a revogação da medida cautelar de indisponibilidade de bens aplicada pelo juízo de origem a título de multa civil, uma vez que o art. 16, § 10, da Lei 8.429/92, com a alteração pela Lei 14.230/2021, "passou a vedar, expressamente, que a medida de indisponibilidade de bens abarque valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil" (ID 282855019). Com vista dos autos, a Procuradoria Regional da República pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da ordem cautelar de indisponibilidade de bens do requerido (ID 285793534). O então relator convocado, Juiz Federal Marllon Sousa, deferiu o pedido de levantamento da ordem de indisponibilidade de bens (ID 286900541). Intimada da decisão, a Procuradoria Regional da República interpôs agravo interno (ID 289845552). O agravado MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ apresentou as contrarrazões ao agravo interno (ID 298585039). Na sessão de julgamento realizada em 31/10/2023, esta Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, conforme certidão ID 364841618. Em seguida, a Procuradoria Regional da República manifestou ciência do acórdão (ID 367394618). O acórdão transitou em julgado em 29/01/2024 (ID 388678625). Em 03/02/2025, os apelantes HERMÓGENES NOGUEIRA NETO, LUCENETE DA SILVA NEVES, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA e MÔNICA JANE PIRES DE MAGALHÃES SANTANA requereram: "a) Sejam estendidos os efeitos da revogação da decisão de indisponibilidade proferida nos autos n° 0005987-57.2016.4.01.3309 aos Apelantes, ante os fundamentos expostos; b) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do Município de Palmas de Monte Alto/BA acerca do teor da decisão, a fim de que seja cumprida a ordem de levantamento a ser proferida; c) Seja retirada pela Secretaria a indisponibilidade incluída no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)", e, ainda, com a exoneração ao pagamento dos emolumentos cartorários (ID 430885696). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 Processo Referência: 0005987-57.2016.4.01.3309 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): O Ministério Público Federal ajuizou ação civil de improbidade administrativa, objetivam a condenação dos requeridos (prefeito, secretárias da prefeitura, membros integrantes da Comissão de Licitação e empresários) por terem, supostamente, frustrado a licitude do procedimento licitatório da Carta-Convite 009/2009, realizado pelo Município de Palmas de Monte Alto/BA, para aquisição de materiais de consumo para as escolas da rede municipal de ensino, bem como por irregularidades no procedimento de Dispensa de Licitação 064/2009. O vencedor da Carta-Convite 09/2009 foi a empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão), que ofereceu o valor de R$ 79.860,00 (setenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais) pelo fornecimento de todos os itens do certame. Sustenta, ainda, o requerente/apelado que, no prazo de vigência do Contrato 11/2009, assinado como resultado da Carta-Convite 09/2009, a prefeitura municipal realizou o procedimento de Dispensa de Licitação 64/2009, para aquisição dos mesmos materiais objeto do referido contrato, do qual também se sagrou vencedora a empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão). A sentença recorrida foi proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, nestes termos, no que importa (ID 281842052, págs. 155-179): (...). 2.2.1 Da carta convite 09/2009. Sustenta o MPF que a carta convite 09/2009 não passou de uma fraude para favorecer a contratação direta de Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), de propriedade de fato de Cosme Maicon Pires de Magalhães, apelidado de Zão, e Carlos Magno Pires de Magalhães, conhecido como Zinho, irmãos da então secretária de administração municipal Mônica Jane Pires de Magalhães Santana. Apontou diversas irregularidades, conforme já relatados anteriormente. Não há controvérsia sobre a “existência” fática da citada “concorrência” pública, onde participaram Julianne Badaró Castro ME (Mercearia Eduardo), Gildásio da Silva Rocha Filho & CIA Ltda (Supermercado Brasil) e Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), conforme cópia dos procedimentos as fls. 143/178, sendo aquele último vencedor com uma proposta de R$ 79.860,00 (setenta e nove mil oitocentos e sessenta reais). E as irregularidades apontadas consubstanciam elementos da ocorrência de ilicitudes. Como elemento de convicção, destaco a inexistência de provas em torno da efetiva cotação prévia de preços, ainda que de maneira simplória (telefone, e-mail, por exemplo). Longe de transparecer preciosismo, além de observância legal (art. 43, IV, Lei 8.666), a cotação prévia possibilita ao interessado saber, previamente, eventuais valores dos produtos a serem adquiridos, o que, por consequência, favorece a economicidade e dota o licitante de parâmetros objetivos de atuação. Assim, é necessário que o licitante possua estimativa prévia que permita verificar se os valores propostos são realizáveis, exequíveis ou compatíveis com aqueles usualmente praticados pelo comércio. Igual circunstância ocorre com o quantitativo que seria necessário. Ora, como seria possível afirmar que a contratação se daria por carta convite, aleatoriamente, se não há nenhum dado objetivo a indicar a quantidade que as escolas municipais precisavam? Se o levantamento do que era necessário ocorria na época do planejamento pedagógico, como relatou a testemunha Isaias Maciel dos Santos (mídia fl. 653), deveria haver um mínimo documento que espelhasse a necessidade das escolas locais, o que não se verificou. Portanto, é possível afirmar que o valor foi fixado sem base concreta, cujo único objetivo era fugir da modalidade licitatória adequada. Outro ponto que chama atenção reside na ausência de comprovação de publicidade o momento pertinente. De acordo com o art. 22, § 3º, da Lei 8.666/03, o “Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (grifei). Salvo uma declaração, a posteriori, firmada por Mônica Jane Pires de Magalhães Santana (fl. 173), não há nenhum outro documento que indique a respectiva publicidade legal. Ressalte-se que existe sim publicidade na carta convite, malgrado a defesa alegue de forma diversa. Todavia essa se dá de forma menos abrangente, sendo afixado “em local apropriado”, normalmente o mural da prefeitura, não havendo provas de que isso tenha ocorrido. Não serve a declaração firmada pretendendo efeitos retroativos. Além disso, sabidamente o processo administrativo licitatório deve respeitar uma ordem cronológica de atos administrativos, conforme art. 38 e seguintes, da Lei 8.666. Ou seja, a ordem de atos deve seguir uma lógica, respeitando a lei de regência, mas isso não aconteceu. Conforme se observa do documento intitulado “declaração”, fl. 173, apesar de datado de 06 de março de 2009, foi juntado após o termo de homologação datado de 13 de março de 2009 (fl. 172-v e com numeração administrativa de fl. 55), mesmo com numeração de página posterior no âmbito administrativo (fl. 56, conforme fl. 173 do presente feito). Avançando para análise das propostas, as irregularidades são reforçadas de forma consistente. Não há variação de preços entre as propostas, sendo que o vencedor ofertou menor preço em quase todos os itens. Malgrado isso não seja impossível, em um ambiente de concorrência hígida seria muito improvável de ocorrer. Também há problemas quanto às datas contidas nas propostas apresentadas por todos os licitantes. Apesar da licitação ter sido lançada em março de 2009, todas as propostas trazem como data o dia 26/08/2008 (fls. 152, 159-v e 165-v). Ou seja, as propostas foram confeccionadas em momento anterior à própria abertura do certame. Ora, como seria possível que todas contivessem o mesmo “erro” senão pela conclusão de que um arquivo em comum foi utilizado ou a mesma pessoa foi a responsável pela confecção das propostas? Outro ponto, ainda referente às propostas, centra-se no valor total de cada uma. Causa estranheza que, em uma licitação na modalidade convite, onde os interessados sabiam previamente acerca do valor máximo pretendido para contratação (R$ 79.860,00), dois dos três apresentaram valores acima disso, conforme se observa da proposta de Julianne Badaró, no valor de R$ 81.754,44 e Gildásio da Silva, no valor de R$ 82.108,95 (fl. 44 e 171-v). Está claro que as propostas já foram confeccionadas previamente com a intenção de desaguar na desclassificação e, consequentemente, êxito da única dentro dos parâmetros. Importante pontuar que a proposta vencedora de Jarbas R. Evangelista ofertou exatamente o montante pretendido pela administração municipal. Ainda na análise das propostas, conforme laudo da Polícia Federal, há erros nas somas dos valores apresentados (item III.2.2, fls. 120/121), sendo que os valores apresentados por Gildásio S. R. Filho totalizaram R$ 81.118,43, e não R$ R$ 82.108,95. Já para Julianne Badaró, o montante deveria ter sido R$ 81.755,50, e não R$ 81.754,44. O único que não divergiu foi o de Jarbas Evangelista, justamente por ter sido o valor exato pretendido para contratação. Por mais que tal constatação possa parecer irrelevante, dentro do contexto serve como reforço, notadamente em face de na planilha confeccionada pela comissão licitante (fl. 170-v), onde repetiu a soma “equivocada”, o que não deveria ter ocorrido, diante da obrigação de verificação, inclusive total, das propostas apresentadas. Importante frisar que a proposta de Gildásio possui uma divergência de quase mil reais, o que não é de se desconsiderar. Somando-se aos elementos já apontados, destaco a realização de atos administrativos na mesma data, onde a municipalidade, no mesmo dia (13/03/2009), realizou a reunião da CPL, adjudicou os objetos licitados e realizou homologação, conforme fls. 171-v/172-v, não submetendo os atos a qualquer manifestação prévia da assessoria jurídica. Ainda que a Administração Pública Municipal fosse eficiente a ponto de realizar tais atos em um único dia, tal medida, no caso em análise, cujos vícios se iniciaram desde o edital, destoa da razoabilidade, das máximas da experiência comum e da necessária cautela. Mais um elemento de irregularidade reside na ausência de comprovação de poderes para Elita Ferreira Rocha representar a Gildásio da Silva Rocha Filho & Cia Ltda. (Supermercado Brasil) no certame (fl. 44), considerando que a citada requerida não possui poderes de gestão na empresa, conforme contrato social de fls. 153-v/154. Com efeito, cabia a comissão de licitação solicitar a Elita Ferreira instrumento procuratório pertinente, sob pena de não habilitação, o que jamais ocorreu. No que se refere a fiscal designado, sequer há indicativo de que tenha ocorrido, em inobservância ao art. 67, caput, Lei 8.666/93. Entretanto, isso sequer ocorreria, diante das provas de que o procedimento foi montado. Por fim, mas não menos importante, constata-se a relação de parentesco entre os “concorrentes” da carta convite 09/2009. Consoante restou comprovado durante a instrução, bem como com base em elementos de informação colhidos em relatório da CGU (item 1.1.14, fl. 26-v) e inquérito policial, Jarbas Rego Evangelista ME (nome fantasia mercearia Zinho e Zão), vencedora do certame, era controlada de fato por Cosme Maicon Pires de Magalhães, conhecido como “Zão”, cunhado de Juliana Badaró de Castro, proprietária de direito de pessoa jurídica homônima. Ou seja, dos três “concorrentes”, dois tinham estreita relação. Ao que interessa: Termo de declarações de Cosme Maicon Pires de Magalhães (fls. 96/97): (...) QUE tem o apelido de ZÃO; QUE é comerciante proprietário do Supermercado ZINHO E ZÃO em Palmas de Monte Alto/BA dede 2005/2006; (...); QUE a empresa SUPERMERCADO ZINHO E ZÃO era sempre representada pelo declarante e/ou por JARBAS REGO EVANGELISTA4 , de forma individual ou em conjunto; QUE JARBAS atuava junto com o declarante na empresa, como se fosse um funcionário, controlando os funcionários, verificava as mercadorias que tinha em estoque; QUE a empresa estava em nome de JARBAS porque o declarante foi casado com a irmã dele e na época o declarante tinha débitos fiscais perante a Receita Federal e Estadual referente a outra empresa que pertencia ao declarante; (...) QUE ZINHO já representou a empresa JULIANE BADARÓ , que é, na verdade, esposa dele (...) QUE a outra empresa JULIANE BADARÓ era representada por esta e pelo irmão do declarante ZINHO (...). Termo de declarações de Carlos Magno Pires de Magalhães (fls. 98/98-v): (...) QUE seu apelido é ZINHO; QUE é comerciante e atua na empresa JULIANNE BADARÓ CASTRO ME; QUE JULIANNE é esposa do declarante; (...) QUE esse supermercado6 sempre foi administrado por COSME MAICON e JARBAS, como cunhado dele (COSME MAICON), ajudava-o na administração trabalhando mais como empregado fosse; (...) QUE nunca atuou em licitação em nome do SUPERMERCADO ZINHO E ZÃO, somente como representante da empresa JULIANNE BADARÓ; (...) QUE JULIANNE era responsável por elaborar as planilhas de preços da empresa para as licitações; QUE o declarante era quem participava das licitações (...). Termo de declarações de Jarbas Rego Evangelista (fl. 100-v): (...) QUE já foi empresário na sociedade individual JARBAS REGO EVANGELISTA ME; QUE é a empresa SUPERMERCADO ZINHO E ZAO, que era administrado de fato por COSME MAICON; QUE a empresa está fechada e o SUPERMERCADO está registrado em nome de COSME MAICON; QUE trabalhava na empresa, mas quem tomava conta dela era COSME MAICON (...). Os depoimentos pessoais dos citados acima, colhidos sob o crivo do contraditório judicial, bem como Julianne Badaró, esposa de Carlos Magno, e testemunhas Mary Vania Teixeira Dias e Lauro Santos Neto não deixam qualquer dúvida sobre a relação de parentesco entre os controladores da Julianne Badaró Castro ME e Jarbas Rego Evangelista ME, ambos “concorrentes” da carta convite 09/2009. Em momento algum isso foi negado, pelo contrário. Julianne Badaró informou, inclusive, que o seu esposo era o responsável pelas licitações. Desta forma, além dos claros indícios de montagem do processo licitatório, não há como se sustentar ter havido verdadeira concorrência. A ligação estreita entre os controladores de duas das três licitantes deságua na ofensa a um ambiente de competitividade escorreita. Por mais que a defesa alegue que havia concorrência, que os comércios eram concorrentes entre si, o contexto probatório demonstrou situação diversa, com flagrante montagem para dar aparência de legalidade. Em suma, se o procedimento fosse correto, jamais deveria ter ocorrido da forma como constatada, sequer havendo “vencedor” e contratação posterior, considerando que o Supermercado Brasil não deveria ter sido habilitado, diante da ausência no certame e a Mercearia Zinho e Zão, bem como a Mercearia Eduardo, deveriam ter sido desclassificadas diante da proposta superior ao limite legal para carta convite. Portanto, conclui-se, de todo contexto probatório, que a carta convite 09/2009 foi meramente um simulacro de concorrência, diante das inúmeras irregularidades desde o nascedouro, servindo, unicamente, para beneficiar a empresa vencedora (Jarbas Rego Evangelista ME). 2.2.2 Da dispensa de licitação 64/2009. Quanto à dispensa citada, narra o MPF a existência das seguintes irregularidades: a) empresa contratada – JARBAS REGO EVANGELISTA (Mercearia Zinho e Zão) controlada efetivamente por Cosme Maicon Pires de Magalhães, o Zão, irmão de Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, Secretária Municipal à época; b) ausência de justificativa para pedido de dispensa e solicitação de contratação direta de Jarbas Rego Evangelista ME, feita por Vicência Paula Conceição Gomes, então Secretaria Municipal de Educação; c) valor atribuído a contratação sem qualquer justificativa ou cotação prévia de preços; d) ausência de indicação específica acerca dos produtos (“materiais de limpeza”) a serem adquiridos; e) ausência de recibo de entrega dos produtos nas escolas municipais, sendo a única declaração acerca de tal fato exarada em 08/10/2009, por Maria Eliza Pinto Malheiros, servidora que não atuava nos PSF’s e sem acesso as supostas entregas. De início, registro que não há controvérsia acerca da dispensa. Os requeridos não negam que ela efetivamente ocorreu. Inclusive, há prova documental acerca de sua existência (fls. 176/181-v). Entretanto, as irregularidades apontadas pelo MPF existiram parcialmente. Em idêntica situação a carta convite 09/2009, não houve qualquer cotação prévia para fins de mensuração do valor a ser contratado. Sequer existiu processo administrativo a fim de justificar a dispensa, havendo mera solicitação à época por parte da Secretaria de Educação (fl. 178-v) em claro desrespeito à lei de regência (art. 26, § único). Os documentos de fls. 176/181 são inservíveis para tanto. Ou seja, a compra foi realizada sem critério objetivo e sem procedimento adequado. Para além disso, há uma circunstância grave: o que foi adquirido estava contemplado na carta convite 09/2009, fl. 38, com contrato administrativo 11/2009 (fls. 174/175) assinado poucos meses antes e com vigência até 31/12/2009. Conforme se observa dos documentos fls. 178-v e seguintes, foi comprado material de limpeza, em outubro de 2009, quando ainda vigente o contrato administrativo citado. Ora, por mais que os materiais possam ter sido entregues de imediato na assinatura do contrato anterior, isso demonstra, na mais otimista das hipóteses, falta de organização, isso sem desconsiderar o fato de que, mesmo com um contrato em vigência, foi realizada uma dispensa e adquirido produtos contemplados na licitação anterior. De outro modo, se considerarmos o valor do contrato anterior com a dispensa, isso deixando de lado as irregularidades já constatadas, o valor contratado deveria ter levado a modalidade de licitação diversa (tomada de preço), o que poderia favorecer a competitividade, diante da obrigação de publicidade mais extensa. Ademais, os produtos adquiridos são de inegável uso contínuo e permanente, os quais, de forma bastante previsível, seriam necessários para a regular manutenção de serviços públicos essenciais. Nesse contexto, estabelece o artigo 23, § 5º, da Lei 8.666/93 que “é vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço”. Por sua vez, o art. 24, II, prevê que “é dispensável a licitação” (...) “para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez” (grifo nosso). Portanto, diante da previsibilidade, deveria ter adotado a modalidade adequada considerando o valor global, o que não ocorreu, atraindo enquadramento inicial na lei de improbidade administrativa. Todavia, no que se refere a empresa contratada, Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), malgrado o controlador Cosme Maicon Pires de Magalhães seja irmão de Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, conforme já ventilado, secretaria municipal à época, isso, por si só, não indica que tenha havido a contratação direta visando favorecimento em face do parentesco. Não ficou comprovado que o vinculo entre os irmãos, bem como a posição ocupada por Mônica na administração municipal à época, tenha resultado em alguma vantagem em favor da pessoa jurídica contratada. Outrossim, reputo que a declaração de que os produtos foram recebidos, da forma como ordinariamente acontece na nota de empenho (fl. 176), é suficiente para comprovar a entrega das mercadorias, não havendo qualquer outro elemento que indique que não o foram. Ressalto que a declaração foi prestada por servidora pública no exercício da função, portanto presumivelmente verdadeira, não havendo prova em contrário. Em audiência, as próprias testemunhas que trabalhavam na limpeza das escolas (Maria Aparecida Santos Mendes, Maria Ramos Rodrigues) mencionaram que não havia falta de material pertinente. Assim, considerando que cabia ao MPF o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), reputo não haver prova das duas últimas irregularidades apontadas. 2.3 Da conduta dos requeridos. Após reconhecimento do enquadramento dos atos ímprobos, faz-se necessário analisar eventual autoria sobre os mesmos. O gestor é o responsável final pela destinação dos recursos, pois é o ordenador das despesas. Sua autorização nos pagamentos é ato formal que traz imbuída uma responsabilidade pela gestão dos recursos adotados, tendo o dever legal e jurídico de empregar os valores em conformidade com a lei. Nesse contexto, Manoel Rubens Vicente de Paula adjudicou e homologou convite fraudulento (CC 09/2009), bem como autorizou pagamentos decorrentes de procedimento eivado de irregularidades (dispensa 64/2009), agindo em descompasso com o dever de anular/não compactuar com qualquer procedimento ilegal (art. 49, Lei 8.666/93). Na carta convite não houve efetiva competição entre os licitantes, promovendo-se uma disputa apenas ilusória e consequente contratação DIRETA da pessoa jurídica que se quisera beneficiar. Já na dispensa, em total descompasso com a lei, realizou, como ordenador de despesas, pagamento oriundo de um procedimento irregular. Com relação à Vicência de Paula da Conceição Gomes, além de não ter se pautado em critérios objetivos para fins de solicitação de abertura de certame (09/2009), quantificando, aleatoriamente, o valor (R$ 79.000,00), não indicou as escolas que seriam beneficiadas. Por mais que essa conduta posa parecer banal, foi o ato inicial que desaguou na contratação da Jarbas R. Evangelista ME com flagrantes elementos de montagem. Além disso, solicitou a dispensa 64/2009, visando a contratação da mesma pessoa jurídica citada anteriormente, sem qualquer justificativa anterior. Registre-se, ainda, que não há indicativo de que o valor mencionado no oficio subscrito pela requerida (R$ 7.970,00) tenha base objetiva. Portanto, atuou Vicência dissociada da legalidade, probidade e zelo pela coisa pública. No que se refere à Monica Jane Pires de M. Santana, a declaração exarada no bojo da carta convite 09/2009, pretendendo efeitos retroativos, conforme já observado no decorrer desta sentença, não atende ao quanto necessário para fins de publicidade, considerando não haver prova da afixação do aviso de licitação. Nesse sentido, a requerida voluntariamente atuou para tentar dar aparência de legalidade a pseudoconcorrência, atraindo para si as consequências da conduta irregular. Com relação à comissão de licitação composta por Hermógenes Nogueira Neto (presidente), Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves, observo que faltaram com o dever de lealdade, de zelo, de legalidade e probidade, na medida em que subscreveram documentos com flagrantes indícios de irregularidades na carta convite 09/2009, além de não terem promovido a desclassificação dos “concorrentes” diante das constatações já apresentadas nesta sentença. Importante pontuar que as irregularidades não se deram de forma sofisticada a ponto de não ser percebida a “olho nu”, pelo contrário. Elementos de fácil percepção, como a data das propostas, bem como o montante total dos valores (sim, era dever da comissão verificar item por item) e a ausência de poderes de representação por parte de um dos licitantes, seriam facilmente percebidos, o que não ocorreu. Não bastasse, embora eventualmente algum membro da comissão não tenha conhecimento técnico acerca do tema de licitação, a critério de argumentação, isso, por si só, não o isenta de responsabilidade, considerando, principalmente, que anuíram em subscrever atos eivados de vícios, dando-lhes, por consequência, aparência de legalidade. Com efeito, se não houve qualquer coação sofrida pelos requeridos, mostra-se igualmente reprovável, mesmo que em proporcionalidade menor, o desrespeito à moralidade, legalidade e a probidade. Em verdade, as condutas dos requeridos, agentes públicos, mostraram-se desvirtuadas dos princípios basilares da administração pública, uma vez que todo o “processo licitatório” indica ter havido contratação “direta” de terceiros e não efetiva concorrência. Além de frustrarem o procedimento licitatório adequado ao caso, as condutas não se coadunam com os princípios basilares cuja observância é exigida na gestão da coisa pública, restando evidenciados atos de improbidade administrativa. Já no que tange a Maria Eliza Pinto Malheiros (dispensa 64/2009), conforme já aludido anteriormente, reputo que não há provas de que os produtos não foram entregues, ressaltando que consta na nota de empenho a declaração contrária. Portanto, não há prova de conduta inicialmente ímproba. No que diz respeito à conduta dos requeridos particulares, friso que para responsabilização com base na LIA, deve ser demonstrada conforme artigo 3º, Lei 8.429/92, a forma como colaborou/participou com o agente público na conduta danosa ou dela se beneficiou, direta ou indiretamente (STJ, AgRg no AREsp 264.086/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 28/08/2013). Estabelecida essa premissa, não há dúvida de que Jarbas Rego Evangelista, utilizando-se de pessoa jurídica homônima na licitação 09/2009, bem como na dispensa 64/2009, gozou de proveito financeiro após procedimentos flagrantemente irregulares. No contexto da carta convite 09/2009, importante ressaltar que as provas foram coerentes no sentido de que quem controlava, de fato, a pessoa jurídica era Cosme Maicon Pires de Magalhães, o Zão. O próprio Jarbas Rego reconheceu isso em audiência de instrução. Cite-se, igualmente, que Julianne Badaró, cunhada de Maicon, declarou que este era o controlador da Mercearia Zinho e Zão, nome fantasia da Jarbas R. Evangelista ME. Portanto, Jarbas Rego, tanto pela pessoa jurídica, quanto pela pessoa física, contribui decisivamente nas irregularidades constatadas, notadamente com o intuito de permitir, dolosamente, a participação em certame de pessoa (Cosme Maicon) com parentesco com demais licitantes, ocultando o real beneficiário final. Com relação a Cosme Maicon Pires de Magalhães, observa-se que, deliberadamente e com clara intenção de se ocultar, utilizou de pessoa física para fins de evitar questionamentos objetivos relacionados a eventual impossibilidade de participar de licitações simultaneamente com outras empresas de propriedade de parentes. Importante ressaltar que o grau de parentesco, por si só, não atrai o ato ímprobo, regra geral. Entretanto, quando se depara com um plexo de elementos da forma como apontados nesta sentença, conclusão outra não há senão em torno da intenção dirigida em ocultar o verdadeiro gestor e controlador da pessoa jurídica, a fim de não haver óbice para concorrências públicas. Destaco que a testemunha Lauro Santos Neto, contador, informou em juízo (fl. 653) que era Cosme quem representava a Jarbas R. Evangelista ME. Outrossim, o próprio Jarbas Evangelista declarou, em audiência e sob o crivo do contraditório, que a empresa só estava no nome dele, mas não era o proprietário, e que era Cosme que resolvia essas questões de licitação. Além disso, o próprio Cosme Maicon, perante a Polícia Federal (fl. 96/96-v) informou que era o gestor da empresa. Portanto, não há qualquer dúvida de que o real controlador da Jarbas Rego Evangelista ME era o senhor Cosme. Já Julianne Badaró Castro igualmente atuou com o intuito de ocultar, deliberadamente, o real controlador da “Mercearia Eduardo”, no caso o seu marido, Carlos Magno Pires de Magalhães, na carta convite 09/2009. Conforme depoimento pessoal11, afirmou que quem comandava a empresa era Carlos Magno, o “Zinho”, sendo que somente o nome dela era usado. Aduziu, ainda, que quem ficava responsável pelas licitações era o marido e que ela “tomava” conta da loja e da parte de vendas, o que converge com o declarado por Carlos Magno perante a Polícia Federal (fl. 98/98-v). Com relação a Carlos Magno Pires de Magalhães, real controlador da “Mercearia Eduardo”, observa-se que atuou de forma decisiva para dar aparência de legalidade ao certame, notadamente dirigindo o trabalho de sua esposa, Julianne Badaró. Esta, inclusive, afirmou em audiência que era o esposo que decidia participar das licitações, bem como ficava com essa parte burocrática. Além disso, declarou que sempre assinava documentos a pedido do marido ou enviados pelo escritório de contabilidade. Entretanto, reputo que não pode ser atribuído a Carlos Magno a gestão da “Mercearia Zinho e Zão”. De acordo com as provas colhidas, o requerido não participava das atividades da pessoa jurídica, havendo uma separação societária informal entre os irmãos antes do ano de 2009. Conforme Cosme Maicon, “(...) seu irmão ZINHO não participou das atividades dessa empresa, nem nunca a representou em licitações (...) ” (fl. 96). Por fim, no que se refere a Elita Ferreira Rocha, não há dúvidas acerca da participação decisiva para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, mormente por ter, deliberadamente, subscritos documentos com claros indicativos de montagem. Em seu depoimento pessoal, ao ser questionada por esta juíza sobre as propostas, a requerida afirmou que ela era que fazia sempre, não outra pessoa, mas não soube explicar a razão da identidade de data equivocada nas propostas de todos os concorrentes da CC 09/2009. Na verdade, essa circunstância não foi explicada por nenhum dos requeridos licitantes, mesmo sendo questionados. Portanto, é necessário enquadramento das condutas como ímprobas13, passando-se à análise do elemento subjetivo e do dano. 2.4 Do elemento subjetivo e dano ao erário Inicialmente, há de se destacar que, para a caracterização dos atos ímprobos descritos no art. 10 da Lei 8.429/93, necessária a demonstração do dano ao erário alegado, bem como que este decorra de dolo, ainda que genérico, ou, ao menos, culpa do agente, elementos estes inequivocamente presentes nos autos. Outrossim, destaco que, invariavelmente, qualquer conduta ímproba capitulada nos artigos 9º ou 10º, da LIA, ofenderá, subsidiariamente, os princípios que norteiam à administração pública, incidindo, portanto, nas condutas capituladas no art. 11 e incisos. Vejo, na conduta dos requeridos, a partir dos fatos constatados e descritos anteriormente, a presença de, no mínimo, culpa grave. Diversos atos foram praticados sem a observância da lei e o contexto probatório apontou para uma licitação “montada” (CC 09/2009), ou seja, uma licitação que transcorreu sem a necessária concorrência, bem como uma dispensa indevida (64/2009), devendo, portanto, aos requeridos serem aplicadas as penalidades previstas na Lei de improbidade. No caso em questão, o apreço pela legalidade e regularidade deveria ser inerente à função de ex-gestor e ordenador de despesas, Sr. Manoel Rubens Vicente da Cruz, do qual, enquanto ex-prefeito do Município de Palmas de Monte Alto, era plenamente exigível a observância e controle dos trâmites licitatórios e de pagamentos exigidos pela legislação de regência, bem como a consequente garantia da regularidade da aplicação dos recursos que lhe foram repassados, respeitando-se, por consequência, os deveres inerentes a probidade, lealdade e boa-fé no exercício de cargo público. Por mais que o ex-gestor tenha afirmado que a licitação ocorreu de forma hígida, o contexto probatório demonstrou que houve somente (a) um simulacro de concorrência e (b) dispensa indevida, impedindo, por consequência, que a Administração Pública contratasse a proposta mais vantajosa e regular. Os demais agentes públicos, à época, se desvincularam, igualmente, do zelo, da probidade e lealdade, na pratica de seus atos, demonstrando, ao menos, culpa grave. Vicência de Paula da Conceição Gomes e Monica Jane Pires de M. Santana confeccionaram documentos sem base objetiva para tanto, pretendendo dar legalidade deliberadamente as irregularidades apontadas no corpo desta sentença. Já os membros da CPL, Hermógenes Nogueira Neto (presidente), Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves, subscreveram, deliberadamente, considerando não ter havido provas de eventual pressão para tanto, atos enviados de vícios, com o fito principal de dar aparência de legalidade ao certame. Quanto aos particulares, todos eles agiram deliberadamente para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, cujos vícios já foram extensamente apontados nesta sentença. Quanto a dispensa 64/2009, houve gozo financeiro do contratado. Apesar de não ter havido prova de que os bens deixaram de ser entregues, não se pode desconsiderar a contratação direta indevida para fins de punição. Quanto ao dano ao erário, está o mesmo caracterizado, cujo prejuízo é ‘in re ipsa’, pois a Administração Pública foi privada da melhor proposta e da contratação regular, aplicando-se do art. 10, VIII, da LIA. Além disso, subsidiariamente os princípios da Administração Pública igualmente restaram ofendidos (art. 11, caput). Dessa forma, sem razão as demais teses expostas nas defesas dos requeridos, na medida em que: a) desnecessária a presença de dolo específico para ocorrência de atos de improbidade; b) existem provas contundentes de ato de improbidade; c) respeitar a igualdade é observar os ditames legais, possibilitando a todos que participassem do processo licitatório, e não utilizar de subterfúgio para contratar diretamente; d) a hipótese da CC 09/2009 configura dano ao erário presumido (in re ipsa), passível de punição, inclusive a título de culpa (grave); e) irrelevante o fato dos produtos terem sido entregues, pois a ilegalidade residiu em momento anterior; f) inexistência de processo administrativo apto a justificar a contratação direta ocorrida na dispensa; g) ausência de prova em contrário que infirmasse as constatações da CGU. Importante pontuar que não há provas de que os bens não foram entregues. Todas irregularidades estão ligadas aos procedimentos em si. Isso tem importância para fins de enquadramento final dos atos ímprobos. Ademais, não se enquadrou o ex-gestor simplesmente pelo fato de sua posição na gestão municipal. Conforme aludido, era de sua responsabilidade, mormente como ordenador de despesas, se valer de toda cautela em torno dos processos licitatórios e de dispensa deles, o que não ocorreu. Ressalto, ainda, que eventuais declarações em torno da não interferência do ex-gestor na comissão não alteram o contexto conclusivo a que se ora chegou, haja vista que a ilegalidade se deu justamente pela ausência efetivamente de concorrência e na dispensa indevida. Importante registrar, por oportuno, que os dispositivos da LINDB não importam em desrespeito a legalidade ampla. Eventuais dificuldades fáticas encontradas pelos gestores não devem ser motivo para deixar de lado a probidade e a legalidade. Desta forma, conclui-se que o contexto fático probatório foi suficiente para caracterizar lesão ao erário (art. 10, caput e inciso VIII) e, subsidiariamente, a violação aos princípios da administração pública (art. 11, caput e inciso I), incorrendo, o mesmo, nas sanções previstas no art. 12 da LIA. 2.5 Das sanções Conforme exposto supra, restam caracterizados, nas condutas do requerido, atos de improbidade administrativa causadores de dano ao erário e violação a princípios da administração pública, tipificados nos artigos 10, caput e VIII, e 11, caput e I, todos da Lei nº. 8.429/92. (...). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares ventiladas pelos requeridos e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no art. 12, incisos II e, subsidiariamente, III, ambos da Lei nº. 8.429/92, reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa que causaram danos e violaram a princípios da administração pública e condenar de Manoel Rubens Vicente da Cruz, Vicência Paula da Conceição Gomes, Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, Hermógenes Nogueira Neto, Maria Rosa Neves de Souza, Lucenete da Silva Neves, Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha às seguintes sanções: a) Suspensão dos direitos políticos por 5(cinco) anos; b) Pena de multa fixada individualmente da seguinte forma: a) Manoel Rubens Vicente da Cruz em 03 (três) vezes o valor da última remuneração do cargo como prefeito; b) Vicência Paula da Conceição Gomes em 03 (três) vezes o valor da última remuneração como secretária municipal na gestão do requerido anterior; c) Mônica Jane Pires de Magalhães Santana em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração como secretária municipal na gestão de Manoel Rubens; d) Hermógenes Nogueira Neto, Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração do respectivo cargo/função que ocupavam na gestão de Manoel Rubens; e) Cosme Maicon Pires de Magalhães e Jarbas Rego Evangelista em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração do ex-prefeito Manoel Rubens V. da Cruz; f) Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro e Elita Ferreira Rocha em uma vez o valor da última remuneração do ex-prefeito Manoel Rubens V. da Cruz. c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, em desfavor de Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha. Rejeito a pretensão em desfavor de Maria Eliza Pinto. (...). (Original sem destaques) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, DEFIRO a favor dos réus Vicência Paula da Conceição Gomes, Hermógenes Nogueira Neto, Lucenete da Silva Neves, Maria Rosa Neves de Souza e Mônica Jane Pires de Magalhães Santana a gratuidade de justiça, considerando que juntaram aos autos declarações de hipossuficiência financeira. Ademais, “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.). DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A propósito, naquele julgamento, ficou definida a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo a análise da prescrição sob a égide das regras vigentes antes da publicação da Lei 14.230/2021. Acerca do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa, previa o inciso I do art. 23 da LIA, em sua redação original: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; (negrito não original) No caso, o réu Manoel Rubens deixou o cargo de prefeito do Município de Monte Alto/BA em 31/12/2012. Logo, quando do ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em 25/08/2016, ainda não havia transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. Tratando-se de ato de improbidade administrativa supostamente praticado com a participação de particulares, como é o caso da apelante Vicência Paula da Conceição Gomes, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92 para o ex-gestor. Nesse sentido, confira-se ementas desta Corte Revisora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZOS DA LEI PENAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM SINTONIA COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS. (...). 5. Assim, embora conste da petição inicial que o ex-Prefeito Ricardo Luiz Henry tenha se desligado da função pública em 17/12/2008 (por força de decisão da Justiça Eleitoral), premissa adotada no acórdão embargado, não se analisou a tese das contrarrazões do MPF, no sentido de que parte dos requeridos na ação de improbidade administrativa são identificados na petição inicial como servidores públicos efetivos do quadro do Município de Cáceres/MT. Portanto, o prazo prescricional para os particulares envolvidos nos atos ímprobos em questão, ora embargados/agravantes, será o mesmo aplicável aos servidores municipais efetivos. (...). (Grifei) (AG 1037686-09.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 04/07/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PESSOA JURÍDICA E EMPRESÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE LICITAÇÃO. ART. 10, CAPUT E VIII E ART. 11, CAPUT, I E V DA LEI 8.429/92. ATOS DE IMPROBIDADE CONFIGURADOS. SANÇÕES CORRETAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O MPF atribuiu aos acusados a prática de atos de improbidade previstos nos art. 10, caput e VIII e 11, caput, I e V da LIA da Lei 8.429/92, por frustração da licitude de licitação. 2. A negativa da produção de provas mostra-se acertada, ante a inexistência de comprovação acerca de sua necessidade. Não há que se falar em cerceamento de defesa diante do princípio do livre convencimento do magistrado. 3. Para fins de prescrição deve-se considerar a mesma regra do agente público ocupante de cargo eletivo. O mandato do Prefeito ocorreu entre janeiro de 2009 e abril de 2012, logo não se verifica a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 23 de agosto de 2016. 4. Demonstrados, materialidade, autoria e dolo genérico de realizar as condutas que importam em prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública. 5. Corretas as sanções impostas na sentença, pois aplicadas em obséquio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelações não providas. (Destaquei) (AC 0003944-24.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2022.) Outrossim, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" [STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015]. Logo, para fins prescricionais, deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da ação, haja vista o disposto no art. 219, § 1º, c/c o art. 263, ambos do Código de Processo Civil, que expressamente prescreve que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva estatal. DO MÉRITO No que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. Como visto, o MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão da alegada ocorrência de diversas irregularidades na Carta Convite nº 09/2009 e na Dispensa de Licitação nº 64/2009, a saber: a) ausência de prévia cotação de preços das mercadorias ou a mínima descrição de suas especificações; b) ausência de critérios para a definição de quantitativos ou identificação das escolas beneficiárias; c) estimativa de custo fixado em R$ 79.000,00 com o propósito de fugir da modalidade licitatória Tomada de Preços; d) determinação da realização do certame antes mesmo do parecer jurídico e sem informação quanto a dotação orçamentária; e) ausência de publicidade, restringindo a competição a quatro empresas, sendo três do grupo familiar da então secretaria de administração Mônica Jane; f) ausência de fixação de aviso de licitação no átrio da Prefeitura Municipal; g) montagem do procedimento, com manipulação de documentos e loteamento dos itens licitados; h) não designação de servidor público para acompanhar a execução do contrato e registrar as ocorrências; e i) realização de dispensa de licitação na vigência do Contrato nº 11/2009, objetivando a entrega dos mesmos materiais de consumo. Segundo a inicial, o órgão ministerial pleiteou a condenação dos requeridos pela prática das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, com a imposição das sanções estabelecidas no art. 12, incisos I, II e III, da referida lei (ID 281842049 - págs. 27-28). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. Inclusive, no julgamento do Tema 1.199, não houve nenhuma determinação por parte do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 nas hipóteses de ocorrência apenas de dolo genérico. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. O recorrente não apresenta razões que tenham o condão de modificar o entendimento anteriormente externado. Ao contrário do que afirma, o dolo específico está expressamente assentado no acórdão de origem. Ademais, ainda que a intenção deliberada não houvesse sido expressa, não há nenhum tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico, uma vez que, no Tema 1.199/STF, somente se determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 5. (...). 7. Agravo Interno não provido. (Destaquei) (AgInt no REsp 2.107.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) De outro lado, para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, de fato, não há comprovação de efetivo prejuízo causado ao erário ou do dolo específico imputado aos réus. Com efeito, conforme consta da sentença apelada, todos os produtos objeto tanto da Carta-Convite 09/2009 quanto da Dispensa de Licitação 64/2009 foram entregues à municipalidade pela empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão), inexistindo nos autos prova de descumprimento dos contratos. Confira-se: (...). Quanto aos particulares, todos eles agiram deliberadamente para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, cujos vícios já foram extensamente apontados nesta sentença. Quanto a dispensa 64/2009, houve gozo financeiro do contratado. Apesar de não ter havido prova de que os bens deixaram de ser entregues, não se pode desconsiderar a contratação direta indevida para fins de punição. Quanto ao dano ao erário, está o mesmo caracterizado, cujo prejuízo é ‘in re ipsa’, pois ai Administração Pública foi privada da melhor proposta e da contratação regular, aplicando-se do art. 10, VIII, da LIA. Além disso, subsidiariamente os princípios da Administração Pública Igualmente restaram ofendidos (art. 11, caput). Dessa forma, sem razão as demais teses expostas nas defesas dos requeridos, na medida em que: a) desnecessária a presença de dolo específico para ocorrência de atos de improbidade; b) existem provas contundentes de ato de improbidade; c) respeitar a igualdade é observar os ditames legais, possibilitando a todos que participassem do processo licitatório, e não utilizar de subterfúgio para contratar diretamente; d) a hipótese da CC 09/2009 configura dano ao erário presumido (‘in re ipsa’), passível de punição, inclusive a título de culpa (grave); e) Irrelevante o fato dos produtos terem sido entregues, pois a ilegalidade residiu em momento anterior; f) inexistência de processo administrativo apto a justificar a contratação direta ocorrida na dispensa; g) ausência de prova em contrário que infirmasse as constatações da CGU. Importante pontuar que não há provas de que os bens não foram entregues. Todas irregularidades estão ligadas aos procedimentos em si. Isso tem importância para fins de enquadramento final dos atos ímprobos. (...). (Destaquei) (ID 281842052, págs. 173-174) A propósito, em relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva". Eis a ementa resultante do referido julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA OU FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO (IN RE IPSA). SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021, COM ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. CANCELAMENTO DO TEMA 1.096. 1. Em julgamento finalizado em 1°/6/2021, a Primeira Seção do STJ afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ), para o fim de discutir a seguinte controvérsia: "Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após a afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, sobreveio a Lei 14.230/2021, que alterou, profundamente, a Lei 8.429/92. A nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, resolve, aparentemente, a questão objeto da controvérsia afetada, dispondo que, para fins de configuração de improbidade administrativa, o ato deverá acarretar "perda patrimonial efetiva". Além disso, existem profundos debates sobre as questões relacionadas ao real alcance da nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, bem como sua eventual retroatividade, que não foram objeto de discussão nos autos. 3. Levando em consideração essa situação e o disposto nos arts. 1.036, § 6º, e 104-A, I, do RISTJ, é prudente que eventual fixação de tese repetitiva sobre o tema seja realizada em recurso especial em que tenha havido ampla discussão sobre o alcance das inovações implementadas pela Lei 14.230/2021, o que não ocorreu no caso. 4. Questão de Ordem encaminhada no sentido de propor o cancelamento do Tema 1096, com a determinação de que os Recursos Especiais afetados tenham regular processamento, assim como os casos que tiveram andamento suspenso quando da afetação do tema. (Grifei) (QO no REsp n. 1.912.668-GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 22/02/2024.) É de se reconhecer, assim, que com o advento da Lei 14.230/21 restou manifesta a opção legislativa pelo afastamento do chamado “dano presumido”, que vinha sendo acatado por parte considerável da jurisprudência pátria. Logo, não obstante se verifiquem irregularidades perpetradas nos processos licitatórios para a aquisição dos respectivos materiais, não houve comprovação do efetivo dano ao erário, uma vez que o prejuízo apurado foi apenas a título de dano in re ipsa e os serviços, a princípio, foram prestados. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Além disso, revogadas as condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de se reconhecer o afastamento da imputação feita aos réus com base na referência ao caput do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No caso concreto, contudo, em detida análise dos elementos e provas constantes dos autos, constata-se que apesar de os requeridos Mônica Jane Pires de Magalhães Santana (então Secretária de Administração), Julianne Badaró Castro (representante da empresa “Mercearia Eduardo”), Cosme Maicon Pires de Magalhães e Carlos Magno Pires de Magalhães (responsáveis de fato pela empresa “Mercadinho Zinho e Zão”), possuírem vínculo de parentesco, pelo fato de que Mônica Jane é irmã de Cosme Maicon, Carlos Magno e cunhada de Julianne Badaró, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. Ora, o fato de a Mercearia Zinho e Zão ter sido declarada vencedora dos certames, por si só, não evidencia que foi favorecida por Mônica Jane, então Secretária de Administração e cunhada de Maicon Pires de Magalhães, que, aliás, sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foi afixado no mural da prefeitura o Convite nº 09/2009, certame objeto da presente demanda, bem como o Contrato de Fornecimento nº 11/2009 (ID 281842049 - págs. 88-90). Assim, não se logrou comprovar o alegado conluio entre os licitantes e a secretária municipal com o objetivo de frustrar o caráter competitivo dos certames, não sendo suficiente para fazer tal prova a mera relação de parentesco entre eles. Sobre a questão, o STJ possui o entendimento de que: “A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação” (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento; TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. De outro lado, não se desconhece a ocorrência de irregularidades na realização do certame, como ausência de prévia cotação de preços das mercadorias; falta de identificação das escolas beneficiárias; ausência de parecer jurídico ou de informação de dotação orçamentária; falta de fixação de aviso de licitação no mural da prefeitura municipal; entre outros. Contudo, tais irregularidades formais não se mostram suficientes a demonstrar o dolo na conduta dos requeridos, mesmo porque não comprovado o dano ao erário, nem que os materiais adquiridos não foram efetivamente entregues. Além disso, não demonstrou o órgão ministerial que o ex-prefeito tenha deliberadamente deixado de convidar outras empresas para participar da licitação, com o fim de direcionar o certame em proveito próprio ou em benefício de terceiros. Do mesmo modo, no que diz respeito à responsabilidade do então presidente e demais membros da comissão permanente de licitação, verifica-se dos autos que não há prova concreta de efetiva participação desses requeridos nas alegadas fraudes descritas na inicial, senão pelo simples fato de integrarem a comissão de licitação, tendo realizado apenas suas atribuições funcionais, sem comprovação efetiva de algum ato doloso nas alegadas irregularidades descritas pelo órgão ministerial. A propósito, o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa por ex-membros da comissão de licitação, sem a efetiva comprovação do elemento subjetivo, equivaleria a se admitir a responsabilidade objetiva do agente público, o que não é aceito pela lei de regência. Precedente do Tribunal: AC 0027257-30.2008.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma,PJe 10/09/2020. Por fim, ainda que verificadas irregularidades no procedimento licitatório, não se vislumbra a prática de ato de improbidade por parte dos agentes públicos, o qual pressupõe desonestidade, deslealdade e má-fé do agente público, uma vez que, de acordo com os elementos dos autos, não se pode afirmar com absoluta certeza que houve conluio entre os requeridos para direcionar o objeto da licitação. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos agentes públicos em benefício próprio ou das empresas vencedoras do certame, mas meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cite-se os seguintes precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE PAPELARIA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática de atos ímprobos para aquisição de materiais de papelaria para o município de Palmas de Monte Belo Alto/BA, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola, no ano de 2009. (...). 7. Conforme demonstrado na sentença, embora existam vícios que macularam a legalidade do processo licitatório propriamente dito, não houve comprovação de prejuízo concreto aos cofres públicos, nem alega o MPF que não houve o efetivo fornecimento dos materiais de papelaria para a(s) escola(s) do município. 8. Defende o órgão ministerial que a mera frustração do caráter competitivo do certame configura prejuízo presumido ao erário público. 9. Em relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva" (QO no REsp n. 1.912.668-GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 22/02/2024). 10. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 11. Decidiu o STJ que revogadas algumas condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024; EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024). 12. Contudo, aquela Corte Superior de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024; EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024). 13. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve o ato ser tipificado no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ímproba frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 14. No caso concreto, contudo, não obstante a então Secretária de Administração e os responsáveis pelas empresas "Mercearia Eduardo" e "Mercadinho Zinho e Zão" possuírem vínculo de parentesco, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. 15. "A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação" (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento: TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. 16. O fato da representante de uma empresa vencedora do certame ser cunhada da então Secretária de Administração, não evidencia, por si só, o alegado favorecimento, mesmo porque a agente municipal sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foram afixados no mural da prefeitura a Carta Convite nº 13/2009, bem como os Contratos de Fornecimento nº 18 e 19/2009. 17. Irregularidades formais ou inabilidade dos agentes públicos não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023). 18. Apelações do Ministério Público Federal e do FNDE a que se nega provimento. (Grifei) (AC 1000190-49.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/09/2024.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (Destaquei) (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (Grifei) (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024.) Ademais, eventuais irregularidades formais ou materiais detectadas nos procedimentos licitatórios, durante a gestão do ex-prefeito, devem ser corrigidas no âmbito administrativo, não se podendo converter, automaticamente, qualquer falha administrativa em ato de improbidade administrativa, uma vez que a ação de improbidade visa punir apenas o agente público corrupto e desonesto. Precedentes do Tribunal: REO 1011242-24.2017.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 23/04/2020; AC 0000939-60.2011.4.01.3902, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, e-DJF1 16/11/2020. Finalmente, o entendimento adotado deve ser estendido a favor dos réus Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha, na forma do art. 1.005, caput, do CPC, in verbis: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Isso porque, suas condenações também foram fundamentadas nas irregularidades verificadas na Carta-Convite 09/2009 e na Dispensa de Licitação 64/2009, inexistindo nos autos provas de que tenham eles agido com dolo específico, no intuito de obter vantagem para si ou para terceiros, mesmo que de forma indireta. Esse também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) se, na hipótese em que se discute a rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas e consequente reajuste do contrato de financiamento, a decisão que afastou a incidência do CDC, em julgamento de recurso interposto apenas pela instituição financeira responsável pelo financiamento, produz efeitos aos demais que não recorreram; e (II) se houve julgamento ultra ou extra petita pelo acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita se o Tribunal de origem julga as pretensões deduzidas nas apelações interpostas por todas as partes, nos limites dos pedidos formulados na inicial, respeitada a causa de pedir nela indicada, ainda que com base em teses jurídicas distintas das alegadas pelas partes. Precedentes. 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Destaquei) (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Tudo considerado, DOU PROVIMENTO às apelações dos requeridos para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos da inicial. Devem ser estendidos os dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, a teor do art. 1.005, caput, do CPC. Precedente do STJ: REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022. Em consequência, ficam revogadas as medidas de indisponibilidade de bens dos requeridos determinadas no âmbito deste feito, devendo ser providenciadas as respectivas baixas no CNIB e no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas de Monte Alto/BA. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 APELANTE: MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ, MONICA JANE PIRES DE MAGALHAES SANTANA, LUCENETE DA SILVA NEVES, HERMOGENES NOGUEIRA NETO, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA, VICENCIA PAULA DA CONCEICAO GOMES Advogados do(a) APELANTE: DYNALMO ANTONIO DE SOUZA - BA42847-A, JAMILLE LEONI CERQUEIRA - BA34484-A, TARCISIO DA SILVA FLORES - BA50791-A, TIAGO LEAL AYRES - BA22219-A Advogado do(a) APELANTE: PABLO NEVES SANTOS - BA42264-A Advogado do(a) APELANTE: EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO - BA13039-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por V.P.D.C.G., M.R.V.D.C. e H.N.N., L.D.S.N., M.R.N.D.S. e M.J.P.D.M.S. contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus pela prática da conduta descrita no art. 10, caput e inciso VIII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92, em razão de supostas irregularidades na condução da Carta Convite 09/2009 e da Dispensa de Licitação 64/2009. 2. Deferida a gratuidade de justiça a favor dos réus que requereram o benefício e apresentaram declarações de hipossuficiência financeira, considerando que “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. A norma a ser aplicada ao caso é aquela prevista pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92, que prevê a prescrição da pretensão punitiva estatal em 5 (cinco) anos, contados do término do exercício do mandato. Logo, uma vez que o réu Manoel Rubens deixou o cargo de prefeito do Município de Palmas do Monte Alto/BA em 31/12/2012, quando do ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em 25/08/2016, ainda não havia transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. 5. Tratando-se de ato de improbidade administrativa supostamente praticado com a participação de particulares, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92 para o ex-gestor. Nesse sentido: AG 1037686-09.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 04/07/2024 e AC 0003944-24.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2022. 6. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" [STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015]. 7. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 8. No caso em exame, não foi demonstrado o dano ao erário, uma vez que consta da própria sentença apelada que todos os produtos objeto tanto da Carta-Convite 09/2009 quanto da Dispensa de Licitação 64/2009 foram entregues à municipalidade pela empresa J.R.E. (Mercearia Zinho e Zão), inexistindo nos autos prova de descumprimento dos contratos. 9. Com relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva". 10. Assim, que com o advento da Lei 14.230/21 restou manifesta a opção legislativa pelo afastamento do chamado “dano presumido”, que vinha sendo acatado por parte considerável da jurisprudência pátria. No caso, não obstante se verifiquem irregularidades perpetradas nos processos licitatórios para a aquisição dos respectivos materiais, não houve comprovação do efetivo dano ao erário, uma vez que o prejuízo apurado foi apenas a título de dano in re ipsa e os serviços, a princípio, foram prestados. 11. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 12. Decidiu o STJ que revogadas algumas condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024; EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024). 13. Contudo, aquela Corte Superior de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024; EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024). 14. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve o ato ser tipificado no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ímproba frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 15. No caso concreto, contudo, não obstante a então Secretária de Administração e os responsáveis pelas empresas “Mercearia Eduardo” e “Mercadinho Zinho e Zão” possuírem vínculo de parentesco, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. 16. “A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação” (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento: TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. 17. O fato da representante de uma empresa vencedora do certame ser cunhada da então Secretária de Administração, não evidencia, por si só, o alegado favorecimento, mesmo porque a agente municipal sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foram afixados no mural da prefeitura a Carta Convite nº 09/2009, bem como o Contrato de Fornecimento nº 11/2009. 18. Irregularidades formais ou inabilidade dos agentes públicos não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023). 19. Apelações dos requeridos a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo MPF. 20. Extensão dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, a teor do art. 1.005, caput, do CPC. Precedente do STJ: REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022. 21. Em consequência, ficam revogadas as medidas de indisponibilidade de bens dos requeridos determinadas no âmbito deste feito, devendo ser providenciadas as respectivas baixas no CNIB e no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas de Monte Alto/BA. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus, com extensão dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, de 17 de junho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0005987-57.2016.4.01.3309

ID: 311797282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005987-57.2016.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HERMOGENES NOGUEIRA NETO LUCENETE DA SILVA NEVES MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ MARIA ROSA NEVES DE SOUZA MONICA JANE PIRES DE MAGALHAES SANTANA VICENCIA PAULA DA CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLO NEVES SANTOS

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EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCISIO DA SILVA FLORES

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DYNALMO ANTONIO DE SOUZA

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JAMILLE LEONI CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO LEAL AYRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005987-57.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005987-57.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RUBENS VICENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005987-57.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005987-57.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO LEAL AYRES - BA22219-A, JAMILLE LEONI CERQUEIRA - BA34484-A, DYNALMO ANTONIO DE SOUZA - BA42847-A, TARCISIO DA SILVA FLORES - BA50791-A, EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO - BA13039-A e PABLO NEVES SANTOS - BA42264-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 Processo Referência: 0005987-57.2016.4.01.3309 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por VICÊNCIA PAULA DA CONCEIÇÃO GOMES, MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ e HERMÓGENES NOGUEIRA NETO, LUCENETE DA SILVA NEVES, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA e MÔNICA JANE PIRES DE MAGALHÃES SANTANA contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 10, caput e inciso VIII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. A ré Vicência Pauta da Conceição Gomes alega, em suas razões, como prejudicial a prescrição intercorrente da pretensão punitiva Estatal. No mérito, aduz que as inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 impedem sua condenação na modalidade culposa (ID 281841595). Manoel Rubens Vicente da Cruz sustenta, em suas razões, a prescrição da pretensão punitiva estatal, bem como que não foi provada a prática de ato de improbidade pelo réu. Requer, ainda, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (ID 281841599). Os apelantes Hermógenes Nogueira Neto, Lucenete Da Silva Neves, Maria Rosa Neves de Souza e Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, defendem, em resumo, a ausência do dolo específico das condutas a eles atribuída (ID 281841601). Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal (ID 281841608). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento dos recursos (ID 285315527). Manifestando-se nos autos, o apelante MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ requereu a revogação da medida cautelar de indisponibilidade de bens aplicada pelo juízo de origem a título de multa civil, uma vez que o art. 16, § 10, da Lei 8.429/92, com a alteração pela Lei 14.230/2021, "passou a vedar, expressamente, que a medida de indisponibilidade de bens abarque valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil" (ID 282855019). Com vista dos autos, a Procuradoria Regional da República pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da ordem cautelar de indisponibilidade de bens do requerido (ID 285793534). O então relator convocado, Juiz Federal Marllon Sousa, deferiu o pedido de levantamento da ordem de indisponibilidade de bens (ID 286900541). Intimada da decisão, a Procuradoria Regional da República interpôs agravo interno (ID 289845552). O agravado MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ apresentou as contrarrazões ao agravo interno (ID 298585039). Na sessão de julgamento realizada em 31/10/2023, esta Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, conforme certidão ID 364841618. Em seguida, a Procuradoria Regional da República manifestou ciência do acórdão (ID 367394618). O acórdão transitou em julgado em 29/01/2024 (ID 388678625). Em 03/02/2025, os apelantes HERMÓGENES NOGUEIRA NETO, LUCENETE DA SILVA NEVES, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA e MÔNICA JANE PIRES DE MAGALHÃES SANTANA requereram: "a) Sejam estendidos os efeitos da revogação da decisão de indisponibilidade proferida nos autos n° 0005987-57.2016.4.01.3309 aos Apelantes, ante os fundamentos expostos; b) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do Município de Palmas de Monte Alto/BA acerca do teor da decisão, a fim de que seja cumprida a ordem de levantamento a ser proferida; c) Seja retirada pela Secretaria a indisponibilidade incluída no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)", e, ainda, com a exoneração ao pagamento dos emolumentos cartorários (ID 430885696). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 Processo Referência: 0005987-57.2016.4.01.3309 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): O Ministério Público Federal ajuizou ação civil de improbidade administrativa, objetivam a condenação dos requeridos (prefeito, secretárias da prefeitura, membros integrantes da Comissão de Licitação e empresários) por terem, supostamente, frustrado a licitude do procedimento licitatório da Carta-Convite 009/2009, realizado pelo Município de Palmas de Monte Alto/BA, para aquisição de materiais de consumo para as escolas da rede municipal de ensino, bem como por irregularidades no procedimento de Dispensa de Licitação 064/2009. O vencedor da Carta-Convite 09/2009 foi a empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão), que ofereceu o valor de R$ 79.860,00 (setenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais) pelo fornecimento de todos os itens do certame. Sustenta, ainda, o requerente/apelado que, no prazo de vigência do Contrato 11/2009, assinado como resultado da Carta-Convite 09/2009, a prefeitura municipal realizou o procedimento de Dispensa de Licitação 64/2009, para aquisição dos mesmos materiais objeto do referido contrato, do qual também se sagrou vencedora a empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão). A sentença recorrida foi proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, nestes termos, no que importa (ID 281842052, págs. 155-179): (...). 2.2.1 Da carta convite 09/2009. Sustenta o MPF que a carta convite 09/2009 não passou de uma fraude para favorecer a contratação direta de Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), de propriedade de fato de Cosme Maicon Pires de Magalhães, apelidado de Zão, e Carlos Magno Pires de Magalhães, conhecido como Zinho, irmãos da então secretária de administração municipal Mônica Jane Pires de Magalhães Santana. Apontou diversas irregularidades, conforme já relatados anteriormente. Não há controvérsia sobre a “existência” fática da citada “concorrência” pública, onde participaram Julianne Badaró Castro ME (Mercearia Eduardo), Gildásio da Silva Rocha Filho & CIA Ltda (Supermercado Brasil) e Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), conforme cópia dos procedimentos as fls. 143/178, sendo aquele último vencedor com uma proposta de R$ 79.860,00 (setenta e nove mil oitocentos e sessenta reais). E as irregularidades apontadas consubstanciam elementos da ocorrência de ilicitudes. Como elemento de convicção, destaco a inexistência de provas em torno da efetiva cotação prévia de preços, ainda que de maneira simplória (telefone, e-mail, por exemplo). Longe de transparecer preciosismo, além de observância legal (art. 43, IV, Lei 8.666), a cotação prévia possibilita ao interessado saber, previamente, eventuais valores dos produtos a serem adquiridos, o que, por consequência, favorece a economicidade e dota o licitante de parâmetros objetivos de atuação. Assim, é necessário que o licitante possua estimativa prévia que permita verificar se os valores propostos são realizáveis, exequíveis ou compatíveis com aqueles usualmente praticados pelo comércio. Igual circunstância ocorre com o quantitativo que seria necessário. Ora, como seria possível afirmar que a contratação se daria por carta convite, aleatoriamente, se não há nenhum dado objetivo a indicar a quantidade que as escolas municipais precisavam? Se o levantamento do que era necessário ocorria na época do planejamento pedagógico, como relatou a testemunha Isaias Maciel dos Santos (mídia fl. 653), deveria haver um mínimo documento que espelhasse a necessidade das escolas locais, o que não se verificou. Portanto, é possível afirmar que o valor foi fixado sem base concreta, cujo único objetivo era fugir da modalidade licitatória adequada. Outro ponto que chama atenção reside na ausência de comprovação de publicidade o momento pertinente. De acordo com o art. 22, § 3º, da Lei 8.666/03, o “Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (grifei). Salvo uma declaração, a posteriori, firmada por Mônica Jane Pires de Magalhães Santana (fl. 173), não há nenhum outro documento que indique a respectiva publicidade legal. Ressalte-se que existe sim publicidade na carta convite, malgrado a defesa alegue de forma diversa. Todavia essa se dá de forma menos abrangente, sendo afixado “em local apropriado”, normalmente o mural da prefeitura, não havendo provas de que isso tenha ocorrido. Não serve a declaração firmada pretendendo efeitos retroativos. Além disso, sabidamente o processo administrativo licitatório deve respeitar uma ordem cronológica de atos administrativos, conforme art. 38 e seguintes, da Lei 8.666. Ou seja, a ordem de atos deve seguir uma lógica, respeitando a lei de regência, mas isso não aconteceu. Conforme se observa do documento intitulado “declaração”, fl. 173, apesar de datado de 06 de março de 2009, foi juntado após o termo de homologação datado de 13 de março de 2009 (fl. 172-v e com numeração administrativa de fl. 55), mesmo com numeração de página posterior no âmbito administrativo (fl. 56, conforme fl. 173 do presente feito). Avançando para análise das propostas, as irregularidades são reforçadas de forma consistente. Não há variação de preços entre as propostas, sendo que o vencedor ofertou menor preço em quase todos os itens. Malgrado isso não seja impossível, em um ambiente de concorrência hígida seria muito improvável de ocorrer. Também há problemas quanto às datas contidas nas propostas apresentadas por todos os licitantes. Apesar da licitação ter sido lançada em março de 2009, todas as propostas trazem como data o dia 26/08/2008 (fls. 152, 159-v e 165-v). Ou seja, as propostas foram confeccionadas em momento anterior à própria abertura do certame. Ora, como seria possível que todas contivessem o mesmo “erro” senão pela conclusão de que um arquivo em comum foi utilizado ou a mesma pessoa foi a responsável pela confecção das propostas? Outro ponto, ainda referente às propostas, centra-se no valor total de cada uma. Causa estranheza que, em uma licitação na modalidade convite, onde os interessados sabiam previamente acerca do valor máximo pretendido para contratação (R$ 79.860,00), dois dos três apresentaram valores acima disso, conforme se observa da proposta de Julianne Badaró, no valor de R$ 81.754,44 e Gildásio da Silva, no valor de R$ 82.108,95 (fl. 44 e 171-v). Está claro que as propostas já foram confeccionadas previamente com a intenção de desaguar na desclassificação e, consequentemente, êxito da única dentro dos parâmetros. Importante pontuar que a proposta vencedora de Jarbas R. Evangelista ofertou exatamente o montante pretendido pela administração municipal. Ainda na análise das propostas, conforme laudo da Polícia Federal, há erros nas somas dos valores apresentados (item III.2.2, fls. 120/121), sendo que os valores apresentados por Gildásio S. R. Filho totalizaram R$ 81.118,43, e não R$ R$ 82.108,95. Já para Julianne Badaró, o montante deveria ter sido R$ 81.755,50, e não R$ 81.754,44. O único que não divergiu foi o de Jarbas Evangelista, justamente por ter sido o valor exato pretendido para contratação. Por mais que tal constatação possa parecer irrelevante, dentro do contexto serve como reforço, notadamente em face de na planilha confeccionada pela comissão licitante (fl. 170-v), onde repetiu a soma “equivocada”, o que não deveria ter ocorrido, diante da obrigação de verificação, inclusive total, das propostas apresentadas. Importante frisar que a proposta de Gildásio possui uma divergência de quase mil reais, o que não é de se desconsiderar. Somando-se aos elementos já apontados, destaco a realização de atos administrativos na mesma data, onde a municipalidade, no mesmo dia (13/03/2009), realizou a reunião da CPL, adjudicou os objetos licitados e realizou homologação, conforme fls. 171-v/172-v, não submetendo os atos a qualquer manifestação prévia da assessoria jurídica. Ainda que a Administração Pública Municipal fosse eficiente a ponto de realizar tais atos em um único dia, tal medida, no caso em análise, cujos vícios se iniciaram desde o edital, destoa da razoabilidade, das máximas da experiência comum e da necessária cautela. Mais um elemento de irregularidade reside na ausência de comprovação de poderes para Elita Ferreira Rocha representar a Gildásio da Silva Rocha Filho & Cia Ltda. (Supermercado Brasil) no certame (fl. 44), considerando que a citada requerida não possui poderes de gestão na empresa, conforme contrato social de fls. 153-v/154. Com efeito, cabia a comissão de licitação solicitar a Elita Ferreira instrumento procuratório pertinente, sob pena de não habilitação, o que jamais ocorreu. No que se refere a fiscal designado, sequer há indicativo de que tenha ocorrido, em inobservância ao art. 67, caput, Lei 8.666/93. Entretanto, isso sequer ocorreria, diante das provas de que o procedimento foi montado. Por fim, mas não menos importante, constata-se a relação de parentesco entre os “concorrentes” da carta convite 09/2009. Consoante restou comprovado durante a instrução, bem como com base em elementos de informação colhidos em relatório da CGU (item 1.1.14, fl. 26-v) e inquérito policial, Jarbas Rego Evangelista ME (nome fantasia mercearia Zinho e Zão), vencedora do certame, era controlada de fato por Cosme Maicon Pires de Magalhães, conhecido como “Zão”, cunhado de Juliana Badaró de Castro, proprietária de direito de pessoa jurídica homônima. Ou seja, dos três “concorrentes”, dois tinham estreita relação. Ao que interessa: Termo de declarações de Cosme Maicon Pires de Magalhães (fls. 96/97): (...) QUE tem o apelido de ZÃO; QUE é comerciante proprietário do Supermercado ZINHO E ZÃO em Palmas de Monte Alto/BA dede 2005/2006; (...); QUE a empresa SUPERMERCADO ZINHO E ZÃO era sempre representada pelo declarante e/ou por JARBAS REGO EVANGELISTA4 , de forma individual ou em conjunto; QUE JARBAS atuava junto com o declarante na empresa, como se fosse um funcionário, controlando os funcionários, verificava as mercadorias que tinha em estoque; QUE a empresa estava em nome de JARBAS porque o declarante foi casado com a irmã dele e na época o declarante tinha débitos fiscais perante a Receita Federal e Estadual referente a outra empresa que pertencia ao declarante; (...) QUE ZINHO já representou a empresa JULIANE BADARÓ , que é, na verdade, esposa dele (...) QUE a outra empresa JULIANE BADARÓ era representada por esta e pelo irmão do declarante ZINHO (...). Termo de declarações de Carlos Magno Pires de Magalhães (fls. 98/98-v): (...) QUE seu apelido é ZINHO; QUE é comerciante e atua na empresa JULIANNE BADARÓ CASTRO ME; QUE JULIANNE é esposa do declarante; (...) QUE esse supermercado6 sempre foi administrado por COSME MAICON e JARBAS, como cunhado dele (COSME MAICON), ajudava-o na administração trabalhando mais como empregado fosse; (...) QUE nunca atuou em licitação em nome do SUPERMERCADO ZINHO E ZÃO, somente como representante da empresa JULIANNE BADARÓ; (...) QUE JULIANNE era responsável por elaborar as planilhas de preços da empresa para as licitações; QUE o declarante era quem participava das licitações (...). Termo de declarações de Jarbas Rego Evangelista (fl. 100-v): (...) QUE já foi empresário na sociedade individual JARBAS REGO EVANGELISTA ME; QUE é a empresa SUPERMERCADO ZINHO E ZAO, que era administrado de fato por COSME MAICON; QUE a empresa está fechada e o SUPERMERCADO está registrado em nome de COSME MAICON; QUE trabalhava na empresa, mas quem tomava conta dela era COSME MAICON (...). Os depoimentos pessoais dos citados acima, colhidos sob o crivo do contraditório judicial, bem como Julianne Badaró, esposa de Carlos Magno, e testemunhas Mary Vania Teixeira Dias e Lauro Santos Neto não deixam qualquer dúvida sobre a relação de parentesco entre os controladores da Julianne Badaró Castro ME e Jarbas Rego Evangelista ME, ambos “concorrentes” da carta convite 09/2009. Em momento algum isso foi negado, pelo contrário. Julianne Badaró informou, inclusive, que o seu esposo era o responsável pelas licitações. Desta forma, além dos claros indícios de montagem do processo licitatório, não há como se sustentar ter havido verdadeira concorrência. A ligação estreita entre os controladores de duas das três licitantes deságua na ofensa a um ambiente de competitividade escorreita. Por mais que a defesa alegue que havia concorrência, que os comércios eram concorrentes entre si, o contexto probatório demonstrou situação diversa, com flagrante montagem para dar aparência de legalidade. Em suma, se o procedimento fosse correto, jamais deveria ter ocorrido da forma como constatada, sequer havendo “vencedor” e contratação posterior, considerando que o Supermercado Brasil não deveria ter sido habilitado, diante da ausência no certame e a Mercearia Zinho e Zão, bem como a Mercearia Eduardo, deveriam ter sido desclassificadas diante da proposta superior ao limite legal para carta convite. Portanto, conclui-se, de todo contexto probatório, que a carta convite 09/2009 foi meramente um simulacro de concorrência, diante das inúmeras irregularidades desde o nascedouro, servindo, unicamente, para beneficiar a empresa vencedora (Jarbas Rego Evangelista ME). 2.2.2 Da dispensa de licitação 64/2009. Quanto à dispensa citada, narra o MPF a existência das seguintes irregularidades: a) empresa contratada – JARBAS REGO EVANGELISTA (Mercearia Zinho e Zão) controlada efetivamente por Cosme Maicon Pires de Magalhães, o Zão, irmão de Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, Secretária Municipal à época; b) ausência de justificativa para pedido de dispensa e solicitação de contratação direta de Jarbas Rego Evangelista ME, feita por Vicência Paula Conceição Gomes, então Secretaria Municipal de Educação; c) valor atribuído a contratação sem qualquer justificativa ou cotação prévia de preços; d) ausência de indicação específica acerca dos produtos (“materiais de limpeza”) a serem adquiridos; e) ausência de recibo de entrega dos produtos nas escolas municipais, sendo a única declaração acerca de tal fato exarada em 08/10/2009, por Maria Eliza Pinto Malheiros, servidora que não atuava nos PSF’s e sem acesso as supostas entregas. De início, registro que não há controvérsia acerca da dispensa. Os requeridos não negam que ela efetivamente ocorreu. Inclusive, há prova documental acerca de sua existência (fls. 176/181-v). Entretanto, as irregularidades apontadas pelo MPF existiram parcialmente. Em idêntica situação a carta convite 09/2009, não houve qualquer cotação prévia para fins de mensuração do valor a ser contratado. Sequer existiu processo administrativo a fim de justificar a dispensa, havendo mera solicitação à época por parte da Secretaria de Educação (fl. 178-v) em claro desrespeito à lei de regência (art. 26, § único). Os documentos de fls. 176/181 são inservíveis para tanto. Ou seja, a compra foi realizada sem critério objetivo e sem procedimento adequado. Para além disso, há uma circunstância grave: o que foi adquirido estava contemplado na carta convite 09/2009, fl. 38, com contrato administrativo 11/2009 (fls. 174/175) assinado poucos meses antes e com vigência até 31/12/2009. Conforme se observa dos documentos fls. 178-v e seguintes, foi comprado material de limpeza, em outubro de 2009, quando ainda vigente o contrato administrativo citado. Ora, por mais que os materiais possam ter sido entregues de imediato na assinatura do contrato anterior, isso demonstra, na mais otimista das hipóteses, falta de organização, isso sem desconsiderar o fato de que, mesmo com um contrato em vigência, foi realizada uma dispensa e adquirido produtos contemplados na licitação anterior. De outro modo, se considerarmos o valor do contrato anterior com a dispensa, isso deixando de lado as irregularidades já constatadas, o valor contratado deveria ter levado a modalidade de licitação diversa (tomada de preço), o que poderia favorecer a competitividade, diante da obrigação de publicidade mais extensa. Ademais, os produtos adquiridos são de inegável uso contínuo e permanente, os quais, de forma bastante previsível, seriam necessários para a regular manutenção de serviços públicos essenciais. Nesse contexto, estabelece o artigo 23, § 5º, da Lei 8.666/93 que “é vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço”. Por sua vez, o art. 24, II, prevê que “é dispensável a licitação” (...) “para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez” (grifo nosso). Portanto, diante da previsibilidade, deveria ter adotado a modalidade adequada considerando o valor global, o que não ocorreu, atraindo enquadramento inicial na lei de improbidade administrativa. Todavia, no que se refere a empresa contratada, Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), malgrado o controlador Cosme Maicon Pires de Magalhães seja irmão de Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, conforme já ventilado, secretaria municipal à época, isso, por si só, não indica que tenha havido a contratação direta visando favorecimento em face do parentesco. Não ficou comprovado que o vinculo entre os irmãos, bem como a posição ocupada por Mônica na administração municipal à época, tenha resultado em alguma vantagem em favor da pessoa jurídica contratada. Outrossim, reputo que a declaração de que os produtos foram recebidos, da forma como ordinariamente acontece na nota de empenho (fl. 176), é suficiente para comprovar a entrega das mercadorias, não havendo qualquer outro elemento que indique que não o foram. Ressalto que a declaração foi prestada por servidora pública no exercício da função, portanto presumivelmente verdadeira, não havendo prova em contrário. Em audiência, as próprias testemunhas que trabalhavam na limpeza das escolas (Maria Aparecida Santos Mendes, Maria Ramos Rodrigues) mencionaram que não havia falta de material pertinente. Assim, considerando que cabia ao MPF o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), reputo não haver prova das duas últimas irregularidades apontadas. 2.3 Da conduta dos requeridos. Após reconhecimento do enquadramento dos atos ímprobos, faz-se necessário analisar eventual autoria sobre os mesmos. O gestor é o responsável final pela destinação dos recursos, pois é o ordenador das despesas. Sua autorização nos pagamentos é ato formal que traz imbuída uma responsabilidade pela gestão dos recursos adotados, tendo o dever legal e jurídico de empregar os valores em conformidade com a lei. Nesse contexto, Manoel Rubens Vicente de Paula adjudicou e homologou convite fraudulento (CC 09/2009), bem como autorizou pagamentos decorrentes de procedimento eivado de irregularidades (dispensa 64/2009), agindo em descompasso com o dever de anular/não compactuar com qualquer procedimento ilegal (art. 49, Lei 8.666/93). Na carta convite não houve efetiva competição entre os licitantes, promovendo-se uma disputa apenas ilusória e consequente contratação DIRETA da pessoa jurídica que se quisera beneficiar. Já na dispensa, em total descompasso com a lei, realizou, como ordenador de despesas, pagamento oriundo de um procedimento irregular. Com relação à Vicência de Paula da Conceição Gomes, além de não ter se pautado em critérios objetivos para fins de solicitação de abertura de certame (09/2009), quantificando, aleatoriamente, o valor (R$ 79.000,00), não indicou as escolas que seriam beneficiadas. Por mais que essa conduta posa parecer banal, foi o ato inicial que desaguou na contratação da Jarbas R. Evangelista ME com flagrantes elementos de montagem. Além disso, solicitou a dispensa 64/2009, visando a contratação da mesma pessoa jurídica citada anteriormente, sem qualquer justificativa anterior. Registre-se, ainda, que não há indicativo de que o valor mencionado no oficio subscrito pela requerida (R$ 7.970,00) tenha base objetiva. Portanto, atuou Vicência dissociada da legalidade, probidade e zelo pela coisa pública. No que se refere à Monica Jane Pires de M. Santana, a declaração exarada no bojo da carta convite 09/2009, pretendendo efeitos retroativos, conforme já observado no decorrer desta sentença, não atende ao quanto necessário para fins de publicidade, considerando não haver prova da afixação do aviso de licitação. Nesse sentido, a requerida voluntariamente atuou para tentar dar aparência de legalidade a pseudoconcorrência, atraindo para si as consequências da conduta irregular. Com relação à comissão de licitação composta por Hermógenes Nogueira Neto (presidente), Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves, observo que faltaram com o dever de lealdade, de zelo, de legalidade e probidade, na medida em que subscreveram documentos com flagrantes indícios de irregularidades na carta convite 09/2009, além de não terem promovido a desclassificação dos “concorrentes” diante das constatações já apresentadas nesta sentença. Importante pontuar que as irregularidades não se deram de forma sofisticada a ponto de não ser percebida a “olho nu”, pelo contrário. Elementos de fácil percepção, como a data das propostas, bem como o montante total dos valores (sim, era dever da comissão verificar item por item) e a ausência de poderes de representação por parte de um dos licitantes, seriam facilmente percebidos, o que não ocorreu. Não bastasse, embora eventualmente algum membro da comissão não tenha conhecimento técnico acerca do tema de licitação, a critério de argumentação, isso, por si só, não o isenta de responsabilidade, considerando, principalmente, que anuíram em subscrever atos eivados de vícios, dando-lhes, por consequência, aparência de legalidade. Com efeito, se não houve qualquer coação sofrida pelos requeridos, mostra-se igualmente reprovável, mesmo que em proporcionalidade menor, o desrespeito à moralidade, legalidade e a probidade. Em verdade, as condutas dos requeridos, agentes públicos, mostraram-se desvirtuadas dos princípios basilares da administração pública, uma vez que todo o “processo licitatório” indica ter havido contratação “direta” de terceiros e não efetiva concorrência. Além de frustrarem o procedimento licitatório adequado ao caso, as condutas não se coadunam com os princípios basilares cuja observância é exigida na gestão da coisa pública, restando evidenciados atos de improbidade administrativa. Já no que tange a Maria Eliza Pinto Malheiros (dispensa 64/2009), conforme já aludido anteriormente, reputo que não há provas de que os produtos não foram entregues, ressaltando que consta na nota de empenho a declaração contrária. Portanto, não há prova de conduta inicialmente ímproba. No que diz respeito à conduta dos requeridos particulares, friso que para responsabilização com base na LIA, deve ser demonstrada conforme artigo 3º, Lei 8.429/92, a forma como colaborou/participou com o agente público na conduta danosa ou dela se beneficiou, direta ou indiretamente (STJ, AgRg no AREsp 264.086/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 28/08/2013). Estabelecida essa premissa, não há dúvida de que Jarbas Rego Evangelista, utilizando-se de pessoa jurídica homônima na licitação 09/2009, bem como na dispensa 64/2009, gozou de proveito financeiro após procedimentos flagrantemente irregulares. No contexto da carta convite 09/2009, importante ressaltar que as provas foram coerentes no sentido de que quem controlava, de fato, a pessoa jurídica era Cosme Maicon Pires de Magalhães, o Zão. O próprio Jarbas Rego reconheceu isso em audiência de instrução. Cite-se, igualmente, que Julianne Badaró, cunhada de Maicon, declarou que este era o controlador da Mercearia Zinho e Zão, nome fantasia da Jarbas R. Evangelista ME. Portanto, Jarbas Rego, tanto pela pessoa jurídica, quanto pela pessoa física, contribui decisivamente nas irregularidades constatadas, notadamente com o intuito de permitir, dolosamente, a participação em certame de pessoa (Cosme Maicon) com parentesco com demais licitantes, ocultando o real beneficiário final. Com relação a Cosme Maicon Pires de Magalhães, observa-se que, deliberadamente e com clara intenção de se ocultar, utilizou de pessoa física para fins de evitar questionamentos objetivos relacionados a eventual impossibilidade de participar de licitações simultaneamente com outras empresas de propriedade de parentes. Importante ressaltar que o grau de parentesco, por si só, não atrai o ato ímprobo, regra geral. Entretanto, quando se depara com um plexo de elementos da forma como apontados nesta sentença, conclusão outra não há senão em torno da intenção dirigida em ocultar o verdadeiro gestor e controlador da pessoa jurídica, a fim de não haver óbice para concorrências públicas. Destaco que a testemunha Lauro Santos Neto, contador, informou em juízo (fl. 653) que era Cosme quem representava a Jarbas R. Evangelista ME. Outrossim, o próprio Jarbas Evangelista declarou, em audiência e sob o crivo do contraditório, que a empresa só estava no nome dele, mas não era o proprietário, e que era Cosme que resolvia essas questões de licitação. Além disso, o próprio Cosme Maicon, perante a Polícia Federal (fl. 96/96-v) informou que era o gestor da empresa. Portanto, não há qualquer dúvida de que o real controlador da Jarbas Rego Evangelista ME era o senhor Cosme. Já Julianne Badaró Castro igualmente atuou com o intuito de ocultar, deliberadamente, o real controlador da “Mercearia Eduardo”, no caso o seu marido, Carlos Magno Pires de Magalhães, na carta convite 09/2009. Conforme depoimento pessoal11, afirmou que quem comandava a empresa era Carlos Magno, o “Zinho”, sendo que somente o nome dela era usado. Aduziu, ainda, que quem ficava responsável pelas licitações era o marido e que ela “tomava” conta da loja e da parte de vendas, o que converge com o declarado por Carlos Magno perante a Polícia Federal (fl. 98/98-v). Com relação a Carlos Magno Pires de Magalhães, real controlador da “Mercearia Eduardo”, observa-se que atuou de forma decisiva para dar aparência de legalidade ao certame, notadamente dirigindo o trabalho de sua esposa, Julianne Badaró. Esta, inclusive, afirmou em audiência que era o esposo que decidia participar das licitações, bem como ficava com essa parte burocrática. Além disso, declarou que sempre assinava documentos a pedido do marido ou enviados pelo escritório de contabilidade. Entretanto, reputo que não pode ser atribuído a Carlos Magno a gestão da “Mercearia Zinho e Zão”. De acordo com as provas colhidas, o requerido não participava das atividades da pessoa jurídica, havendo uma separação societária informal entre os irmãos antes do ano de 2009. Conforme Cosme Maicon, “(...) seu irmão ZINHO não participou das atividades dessa empresa, nem nunca a representou em licitações (...) ” (fl. 96). Por fim, no que se refere a Elita Ferreira Rocha, não há dúvidas acerca da participação decisiva para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, mormente por ter, deliberadamente, subscritos documentos com claros indicativos de montagem. Em seu depoimento pessoal, ao ser questionada por esta juíza sobre as propostas, a requerida afirmou que ela era que fazia sempre, não outra pessoa, mas não soube explicar a razão da identidade de data equivocada nas propostas de todos os concorrentes da CC 09/2009. Na verdade, essa circunstância não foi explicada por nenhum dos requeridos licitantes, mesmo sendo questionados. Portanto, é necessário enquadramento das condutas como ímprobas13, passando-se à análise do elemento subjetivo e do dano. 2.4 Do elemento subjetivo e dano ao erário Inicialmente, há de se destacar que, para a caracterização dos atos ímprobos descritos no art. 10 da Lei 8.429/93, necessária a demonstração do dano ao erário alegado, bem como que este decorra de dolo, ainda que genérico, ou, ao menos, culpa do agente, elementos estes inequivocamente presentes nos autos. Outrossim, destaco que, invariavelmente, qualquer conduta ímproba capitulada nos artigos 9º ou 10º, da LIA, ofenderá, subsidiariamente, os princípios que norteiam à administração pública, incidindo, portanto, nas condutas capituladas no art. 11 e incisos. Vejo, na conduta dos requeridos, a partir dos fatos constatados e descritos anteriormente, a presença de, no mínimo, culpa grave. Diversos atos foram praticados sem a observância da lei e o contexto probatório apontou para uma licitação “montada” (CC 09/2009), ou seja, uma licitação que transcorreu sem a necessária concorrência, bem como uma dispensa indevida (64/2009), devendo, portanto, aos requeridos serem aplicadas as penalidades previstas na Lei de improbidade. No caso em questão, o apreço pela legalidade e regularidade deveria ser inerente à função de ex-gestor e ordenador de despesas, Sr. Manoel Rubens Vicente da Cruz, do qual, enquanto ex-prefeito do Município de Palmas de Monte Alto, era plenamente exigível a observância e controle dos trâmites licitatórios e de pagamentos exigidos pela legislação de regência, bem como a consequente garantia da regularidade da aplicação dos recursos que lhe foram repassados, respeitando-se, por consequência, os deveres inerentes a probidade, lealdade e boa-fé no exercício de cargo público. Por mais que o ex-gestor tenha afirmado que a licitação ocorreu de forma hígida, o contexto probatório demonstrou que houve somente (a) um simulacro de concorrência e (b) dispensa indevida, impedindo, por consequência, que a Administração Pública contratasse a proposta mais vantajosa e regular. Os demais agentes públicos, à época, se desvincularam, igualmente, do zelo, da probidade e lealdade, na pratica de seus atos, demonstrando, ao menos, culpa grave. Vicência de Paula da Conceição Gomes e Monica Jane Pires de M. Santana confeccionaram documentos sem base objetiva para tanto, pretendendo dar legalidade deliberadamente as irregularidades apontadas no corpo desta sentença. Já os membros da CPL, Hermógenes Nogueira Neto (presidente), Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves, subscreveram, deliberadamente, considerando não ter havido provas de eventual pressão para tanto, atos enviados de vícios, com o fito principal de dar aparência de legalidade ao certame. Quanto aos particulares, todos eles agiram deliberadamente para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, cujos vícios já foram extensamente apontados nesta sentença. Quanto a dispensa 64/2009, houve gozo financeiro do contratado. Apesar de não ter havido prova de que os bens deixaram de ser entregues, não se pode desconsiderar a contratação direta indevida para fins de punição. Quanto ao dano ao erário, está o mesmo caracterizado, cujo prejuízo é ‘in re ipsa’, pois a Administração Pública foi privada da melhor proposta e da contratação regular, aplicando-se do art. 10, VIII, da LIA. Além disso, subsidiariamente os princípios da Administração Pública igualmente restaram ofendidos (art. 11, caput). Dessa forma, sem razão as demais teses expostas nas defesas dos requeridos, na medida em que: a) desnecessária a presença de dolo específico para ocorrência de atos de improbidade; b) existem provas contundentes de ato de improbidade; c) respeitar a igualdade é observar os ditames legais, possibilitando a todos que participassem do processo licitatório, e não utilizar de subterfúgio para contratar diretamente; d) a hipótese da CC 09/2009 configura dano ao erário presumido (in re ipsa), passível de punição, inclusive a título de culpa (grave); e) irrelevante o fato dos produtos terem sido entregues, pois a ilegalidade residiu em momento anterior; f) inexistência de processo administrativo apto a justificar a contratação direta ocorrida na dispensa; g) ausência de prova em contrário que infirmasse as constatações da CGU. Importante pontuar que não há provas de que os bens não foram entregues. Todas irregularidades estão ligadas aos procedimentos em si. Isso tem importância para fins de enquadramento final dos atos ímprobos. Ademais, não se enquadrou o ex-gestor simplesmente pelo fato de sua posição na gestão municipal. Conforme aludido, era de sua responsabilidade, mormente como ordenador de despesas, se valer de toda cautela em torno dos processos licitatórios e de dispensa deles, o que não ocorreu. Ressalto, ainda, que eventuais declarações em torno da não interferência do ex-gestor na comissão não alteram o contexto conclusivo a que se ora chegou, haja vista que a ilegalidade se deu justamente pela ausência efetivamente de concorrência e na dispensa indevida. Importante registrar, por oportuno, que os dispositivos da LINDB não importam em desrespeito a legalidade ampla. Eventuais dificuldades fáticas encontradas pelos gestores não devem ser motivo para deixar de lado a probidade e a legalidade. Desta forma, conclui-se que o contexto fático probatório foi suficiente para caracterizar lesão ao erário (art. 10, caput e inciso VIII) e, subsidiariamente, a violação aos princípios da administração pública (art. 11, caput e inciso I), incorrendo, o mesmo, nas sanções previstas no art. 12 da LIA. 2.5 Das sanções Conforme exposto supra, restam caracterizados, nas condutas do requerido, atos de improbidade administrativa causadores de dano ao erário e violação a princípios da administração pública, tipificados nos artigos 10, caput e VIII, e 11, caput e I, todos da Lei nº. 8.429/92. (...). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares ventiladas pelos requeridos e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no art. 12, incisos II e, subsidiariamente, III, ambos da Lei nº. 8.429/92, reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa que causaram danos e violaram a princípios da administração pública e condenar de Manoel Rubens Vicente da Cruz, Vicência Paula da Conceição Gomes, Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, Hermógenes Nogueira Neto, Maria Rosa Neves de Souza, Lucenete da Silva Neves, Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha às seguintes sanções: a) Suspensão dos direitos políticos por 5(cinco) anos; b) Pena de multa fixada individualmente da seguinte forma: a) Manoel Rubens Vicente da Cruz em 03 (três) vezes o valor da última remuneração do cargo como prefeito; b) Vicência Paula da Conceição Gomes em 03 (três) vezes o valor da última remuneração como secretária municipal na gestão do requerido anterior; c) Mônica Jane Pires de Magalhães Santana em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração como secretária municipal na gestão de Manoel Rubens; d) Hermógenes Nogueira Neto, Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração do respectivo cargo/função que ocupavam na gestão de Manoel Rubens; e) Cosme Maicon Pires de Magalhães e Jarbas Rego Evangelista em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração do ex-prefeito Manoel Rubens V. da Cruz; f) Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro e Elita Ferreira Rocha em uma vez o valor da última remuneração do ex-prefeito Manoel Rubens V. da Cruz. c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, em desfavor de Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha. Rejeito a pretensão em desfavor de Maria Eliza Pinto. (...). (Original sem destaques) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, DEFIRO a favor dos réus Vicência Paula da Conceição Gomes, Hermógenes Nogueira Neto, Lucenete da Silva Neves, Maria Rosa Neves de Souza e Mônica Jane Pires de Magalhães Santana a gratuidade de justiça, considerando que juntaram aos autos declarações de hipossuficiência financeira. Ademais, “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.). DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A propósito, naquele julgamento, ficou definida a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo a análise da prescrição sob a égide das regras vigentes antes da publicação da Lei 14.230/2021. Acerca do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa, previa o inciso I do art. 23 da LIA, em sua redação original: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; (negrito não original) No caso, o réu Manoel Rubens deixou o cargo de prefeito do Município de Monte Alto/BA em 31/12/2012. Logo, quando do ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em 25/08/2016, ainda não havia transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. Tratando-se de ato de improbidade administrativa supostamente praticado com a participação de particulares, como é o caso da apelante Vicência Paula da Conceição Gomes, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92 para o ex-gestor. Nesse sentido, confira-se ementas desta Corte Revisora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZOS DA LEI PENAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM SINTONIA COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS. (...). 5. Assim, embora conste da petição inicial que o ex-Prefeito Ricardo Luiz Henry tenha se desligado da função pública em 17/12/2008 (por força de decisão da Justiça Eleitoral), premissa adotada no acórdão embargado, não se analisou a tese das contrarrazões do MPF, no sentido de que parte dos requeridos na ação de improbidade administrativa são identificados na petição inicial como servidores públicos efetivos do quadro do Município de Cáceres/MT. Portanto, o prazo prescricional para os particulares envolvidos nos atos ímprobos em questão, ora embargados/agravantes, será o mesmo aplicável aos servidores municipais efetivos. (...). (Grifei) (AG 1037686-09.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 04/07/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PESSOA JURÍDICA E EMPRESÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE LICITAÇÃO. ART. 10, CAPUT E VIII E ART. 11, CAPUT, I E V DA LEI 8.429/92. ATOS DE IMPROBIDADE CONFIGURADOS. SANÇÕES CORRETAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O MPF atribuiu aos acusados a prática de atos de improbidade previstos nos art. 10, caput e VIII e 11, caput, I e V da LIA da Lei 8.429/92, por frustração da licitude de licitação. 2. A negativa da produção de provas mostra-se acertada, ante a inexistência de comprovação acerca de sua necessidade. Não há que se falar em cerceamento de defesa diante do princípio do livre convencimento do magistrado. 3. Para fins de prescrição deve-se considerar a mesma regra do agente público ocupante de cargo eletivo. O mandato do Prefeito ocorreu entre janeiro de 2009 e abril de 2012, logo não se verifica a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 23 de agosto de 2016. 4. Demonstrados, materialidade, autoria e dolo genérico de realizar as condutas que importam em prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública. 5. Corretas as sanções impostas na sentença, pois aplicadas em obséquio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelações não providas. (Destaquei) (AC 0003944-24.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2022.) Outrossim, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" [STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015]. Logo, para fins prescricionais, deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da ação, haja vista o disposto no art. 219, § 1º, c/c o art. 263, ambos do Código de Processo Civil, que expressamente prescreve que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva estatal. DO MÉRITO No que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. Como visto, o MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão da alegada ocorrência de diversas irregularidades na Carta Convite nº 09/2009 e na Dispensa de Licitação nº 64/2009, a saber: a) ausência de prévia cotação de preços das mercadorias ou a mínima descrição de suas especificações; b) ausência de critérios para a definição de quantitativos ou identificação das escolas beneficiárias; c) estimativa de custo fixado em R$ 79.000,00 com o propósito de fugir da modalidade licitatória Tomada de Preços; d) determinação da realização do certame antes mesmo do parecer jurídico e sem informação quanto a dotação orçamentária; e) ausência de publicidade, restringindo a competição a quatro empresas, sendo três do grupo familiar da então secretaria de administração Mônica Jane; f) ausência de fixação de aviso de licitação no átrio da Prefeitura Municipal; g) montagem do procedimento, com manipulação de documentos e loteamento dos itens licitados; h) não designação de servidor público para acompanhar a execução do contrato e registrar as ocorrências; e i) realização de dispensa de licitação na vigência do Contrato nº 11/2009, objetivando a entrega dos mesmos materiais de consumo. Segundo a inicial, o órgão ministerial pleiteou a condenação dos requeridos pela prática das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, com a imposição das sanções estabelecidas no art. 12, incisos I, II e III, da referida lei (ID 281842049 - págs. 27-28). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. Inclusive, no julgamento do Tema 1.199, não houve nenhuma determinação por parte do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 nas hipóteses de ocorrência apenas de dolo genérico. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. O recorrente não apresenta razões que tenham o condão de modificar o entendimento anteriormente externado. Ao contrário do que afirma, o dolo específico está expressamente assentado no acórdão de origem. Ademais, ainda que a intenção deliberada não houvesse sido expressa, não há nenhum tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico, uma vez que, no Tema 1.199/STF, somente se determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 5. (...). 7. Agravo Interno não provido. (Destaquei) (AgInt no REsp 2.107.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) De outro lado, para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, de fato, não há comprovação de efetivo prejuízo causado ao erário ou do dolo específico imputado aos réus. Com efeito, conforme consta da sentença apelada, todos os produtos objeto tanto da Carta-Convite 09/2009 quanto da Dispensa de Licitação 64/2009 foram entregues à municipalidade pela empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão), inexistindo nos autos prova de descumprimento dos contratos. Confira-se: (...). Quanto aos particulares, todos eles agiram deliberadamente para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, cujos vícios já foram extensamente apontados nesta sentença. Quanto a dispensa 64/2009, houve gozo financeiro do contratado. Apesar de não ter havido prova de que os bens deixaram de ser entregues, não se pode desconsiderar a contratação direta indevida para fins de punição. Quanto ao dano ao erário, está o mesmo caracterizado, cujo prejuízo é ‘in re ipsa’, pois ai Administração Pública foi privada da melhor proposta e da contratação regular, aplicando-se do art. 10, VIII, da LIA. Além disso, subsidiariamente os princípios da Administração Pública Igualmente restaram ofendidos (art. 11, caput). Dessa forma, sem razão as demais teses expostas nas defesas dos requeridos, na medida em que: a) desnecessária a presença de dolo específico para ocorrência de atos de improbidade; b) existem provas contundentes de ato de improbidade; c) respeitar a igualdade é observar os ditames legais, possibilitando a todos que participassem do processo licitatório, e não utilizar de subterfúgio para contratar diretamente; d) a hipótese da CC 09/2009 configura dano ao erário presumido (‘in re ipsa’), passível de punição, inclusive a título de culpa (grave); e) Irrelevante o fato dos produtos terem sido entregues, pois a ilegalidade residiu em momento anterior; f) inexistência de processo administrativo apto a justificar a contratação direta ocorrida na dispensa; g) ausência de prova em contrário que infirmasse as constatações da CGU. Importante pontuar que não há provas de que os bens não foram entregues. Todas irregularidades estão ligadas aos procedimentos em si. Isso tem importância para fins de enquadramento final dos atos ímprobos. (...). (Destaquei) (ID 281842052, págs. 173-174) A propósito, em relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva". Eis a ementa resultante do referido julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA OU FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO (IN RE IPSA). SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021, COM ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. CANCELAMENTO DO TEMA 1.096. 1. Em julgamento finalizado em 1°/6/2021, a Primeira Seção do STJ afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ), para o fim de discutir a seguinte controvérsia: "Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após a afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, sobreveio a Lei 14.230/2021, que alterou, profundamente, a Lei 8.429/92. A nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, resolve, aparentemente, a questão objeto da controvérsia afetada, dispondo que, para fins de configuração de improbidade administrativa, o ato deverá acarretar "perda patrimonial efetiva". Além disso, existem profundos debates sobre as questões relacionadas ao real alcance da nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, bem como sua eventual retroatividade, que não foram objeto de discussão nos autos. 3. Levando em consideração essa situação e o disposto nos arts. 1.036, § 6º, e 104-A, I, do RISTJ, é prudente que eventual fixação de tese repetitiva sobre o tema seja realizada em recurso especial em que tenha havido ampla discussão sobre o alcance das inovações implementadas pela Lei 14.230/2021, o que não ocorreu no caso. 4. Questão de Ordem encaminhada no sentido de propor o cancelamento do Tema 1096, com a determinação de que os Recursos Especiais afetados tenham regular processamento, assim como os casos que tiveram andamento suspenso quando da afetação do tema. (Grifei) (QO no REsp n. 1.912.668-GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 22/02/2024.) É de se reconhecer, assim, que com o advento da Lei 14.230/21 restou manifesta a opção legislativa pelo afastamento do chamado “dano presumido”, que vinha sendo acatado por parte considerável da jurisprudência pátria. Logo, não obstante se verifiquem irregularidades perpetradas nos processos licitatórios para a aquisição dos respectivos materiais, não houve comprovação do efetivo dano ao erário, uma vez que o prejuízo apurado foi apenas a título de dano in re ipsa e os serviços, a princípio, foram prestados. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Além disso, revogadas as condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de se reconhecer o afastamento da imputação feita aos réus com base na referência ao caput do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No caso concreto, contudo, em detida análise dos elementos e provas constantes dos autos, constata-se que apesar de os requeridos Mônica Jane Pires de Magalhães Santana (então Secretária de Administração), Julianne Badaró Castro (representante da empresa “Mercearia Eduardo”), Cosme Maicon Pires de Magalhães e Carlos Magno Pires de Magalhães (responsáveis de fato pela empresa “Mercadinho Zinho e Zão”), possuírem vínculo de parentesco, pelo fato de que Mônica Jane é irmã de Cosme Maicon, Carlos Magno e cunhada de Julianne Badaró, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. Ora, o fato de a Mercearia Zinho e Zão ter sido declarada vencedora dos certames, por si só, não evidencia que foi favorecida por Mônica Jane, então Secretária de Administração e cunhada de Maicon Pires de Magalhães, que, aliás, sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foi afixado no mural da prefeitura o Convite nº 09/2009, certame objeto da presente demanda, bem como o Contrato de Fornecimento nº 11/2009 (ID 281842049 - págs. 88-90). Assim, não se logrou comprovar o alegado conluio entre os licitantes e a secretária municipal com o objetivo de frustrar o caráter competitivo dos certames, não sendo suficiente para fazer tal prova a mera relação de parentesco entre eles. Sobre a questão, o STJ possui o entendimento de que: “A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação” (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento; TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. De outro lado, não se desconhece a ocorrência de irregularidades na realização do certame, como ausência de prévia cotação de preços das mercadorias; falta de identificação das escolas beneficiárias; ausência de parecer jurídico ou de informação de dotação orçamentária; falta de fixação de aviso de licitação no mural da prefeitura municipal; entre outros. Contudo, tais irregularidades formais não se mostram suficientes a demonstrar o dolo na conduta dos requeridos, mesmo porque não comprovado o dano ao erário, nem que os materiais adquiridos não foram efetivamente entregues. Além disso, não demonstrou o órgão ministerial que o ex-prefeito tenha deliberadamente deixado de convidar outras empresas para participar da licitação, com o fim de direcionar o certame em proveito próprio ou em benefício de terceiros. Do mesmo modo, no que diz respeito à responsabilidade do então presidente e demais membros da comissão permanente de licitação, verifica-se dos autos que não há prova concreta de efetiva participação desses requeridos nas alegadas fraudes descritas na inicial, senão pelo simples fato de integrarem a comissão de licitação, tendo realizado apenas suas atribuições funcionais, sem comprovação efetiva de algum ato doloso nas alegadas irregularidades descritas pelo órgão ministerial. A propósito, o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa por ex-membros da comissão de licitação, sem a efetiva comprovação do elemento subjetivo, equivaleria a se admitir a responsabilidade objetiva do agente público, o que não é aceito pela lei de regência. Precedente do Tribunal: AC 0027257-30.2008.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma,PJe 10/09/2020. Por fim, ainda que verificadas irregularidades no procedimento licitatório, não se vislumbra a prática de ato de improbidade por parte dos agentes públicos, o qual pressupõe desonestidade, deslealdade e má-fé do agente público, uma vez que, de acordo com os elementos dos autos, não se pode afirmar com absoluta certeza que houve conluio entre os requeridos para direcionar o objeto da licitação. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos agentes públicos em benefício próprio ou das empresas vencedoras do certame, mas meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cite-se os seguintes precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE PAPELARIA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática de atos ímprobos para aquisição de materiais de papelaria para o município de Palmas de Monte Belo Alto/BA, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola, no ano de 2009. (...). 7. Conforme demonstrado na sentença, embora existam vícios que macularam a legalidade do processo licitatório propriamente dito, não houve comprovação de prejuízo concreto aos cofres públicos, nem alega o MPF que não houve o efetivo fornecimento dos materiais de papelaria para a(s) escola(s) do município. 8. Defende o órgão ministerial que a mera frustração do caráter competitivo do certame configura prejuízo presumido ao erário público. 9. Em relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva" (QO no REsp n. 1.912.668-GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 22/02/2024). 10. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 11. Decidiu o STJ que revogadas algumas condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024; EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024). 12. Contudo, aquela Corte Superior de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024; EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024). 13. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve o ato ser tipificado no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ímproba frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 14. No caso concreto, contudo, não obstante a então Secretária de Administração e os responsáveis pelas empresas "Mercearia Eduardo" e "Mercadinho Zinho e Zão" possuírem vínculo de parentesco, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. 15. "A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação" (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento: TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. 16. O fato da representante de uma empresa vencedora do certame ser cunhada da então Secretária de Administração, não evidencia, por si só, o alegado favorecimento, mesmo porque a agente municipal sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foram afixados no mural da prefeitura a Carta Convite nº 13/2009, bem como os Contratos de Fornecimento nº 18 e 19/2009. 17. Irregularidades formais ou inabilidade dos agentes públicos não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023). 18. Apelações do Ministério Público Federal e do FNDE a que se nega provimento. (Grifei) (AC 1000190-49.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/09/2024.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (Destaquei) (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (Grifei) (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024.) Ademais, eventuais irregularidades formais ou materiais detectadas nos procedimentos licitatórios, durante a gestão do ex-prefeito, devem ser corrigidas no âmbito administrativo, não se podendo converter, automaticamente, qualquer falha administrativa em ato de improbidade administrativa, uma vez que a ação de improbidade visa punir apenas o agente público corrupto e desonesto. Precedentes do Tribunal: REO 1011242-24.2017.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 23/04/2020; AC 0000939-60.2011.4.01.3902, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, e-DJF1 16/11/2020. Finalmente, o entendimento adotado deve ser estendido a favor dos réus Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha, na forma do art. 1.005, caput, do CPC, in verbis: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Isso porque, suas condenações também foram fundamentadas nas irregularidades verificadas na Carta-Convite 09/2009 e na Dispensa de Licitação 64/2009, inexistindo nos autos provas de que tenham eles agido com dolo específico, no intuito de obter vantagem para si ou para terceiros, mesmo que de forma indireta. Esse também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) se, na hipótese em que se discute a rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas e consequente reajuste do contrato de financiamento, a decisão que afastou a incidência do CDC, em julgamento de recurso interposto apenas pela instituição financeira responsável pelo financiamento, produz efeitos aos demais que não recorreram; e (II) se houve julgamento ultra ou extra petita pelo acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita se o Tribunal de origem julga as pretensões deduzidas nas apelações interpostas por todas as partes, nos limites dos pedidos formulados na inicial, respeitada a causa de pedir nela indicada, ainda que com base em teses jurídicas distintas das alegadas pelas partes. Precedentes. 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Destaquei) (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Tudo considerado, DOU PROVIMENTO às apelações dos requeridos para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos da inicial. Devem ser estendidos os dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, a teor do art. 1.005, caput, do CPC. Precedente do STJ: REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022. Em consequência, ficam revogadas as medidas de indisponibilidade de bens dos requeridos determinadas no âmbito deste feito, devendo ser providenciadas as respectivas baixas no CNIB e no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas de Monte Alto/BA. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 APELANTE: MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ, MONICA JANE PIRES DE MAGALHAES SANTANA, LUCENETE DA SILVA NEVES, HERMOGENES NOGUEIRA NETO, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA, VICENCIA PAULA DA CONCEICAO GOMES Advogados do(a) APELANTE: DYNALMO ANTONIO DE SOUZA - BA42847-A, JAMILLE LEONI CERQUEIRA - BA34484-A, TARCISIO DA SILVA FLORES - BA50791-A, TIAGO LEAL AYRES - BA22219-A Advogado do(a) APELANTE: PABLO NEVES SANTOS - BA42264-A Advogado do(a) APELANTE: EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO - BA13039-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por V.P.D.C.G., M.R.V.D.C. e H.N.N., L.D.S.N., M.R.N.D.S. e M.J.P.D.M.S. contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus pela prática da conduta descrita no art. 10, caput e inciso VIII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92, em razão de supostas irregularidades na condução da Carta Convite 09/2009 e da Dispensa de Licitação 64/2009. 2. Deferida a gratuidade de justiça a favor dos réus que requereram o benefício e apresentaram declarações de hipossuficiência financeira, considerando que “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. A norma a ser aplicada ao caso é aquela prevista pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92, que prevê a prescrição da pretensão punitiva estatal em 5 (cinco) anos, contados do término do exercício do mandato. Logo, uma vez que o réu Manoel Rubens deixou o cargo de prefeito do Município de Palmas do Monte Alto/BA em 31/12/2012, quando do ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em 25/08/2016, ainda não havia transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. 5. Tratando-se de ato de improbidade administrativa supostamente praticado com a participação de particulares, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92 para o ex-gestor. Nesse sentido: AG 1037686-09.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 04/07/2024 e AC 0003944-24.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2022. 6. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" [STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015]. 7. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 8. No caso em exame, não foi demonstrado o dano ao erário, uma vez que consta da própria sentença apelada que todos os produtos objeto tanto da Carta-Convite 09/2009 quanto da Dispensa de Licitação 64/2009 foram entregues à municipalidade pela empresa J.R.E. (Mercearia Zinho e Zão), inexistindo nos autos prova de descumprimento dos contratos. 9. Com relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva". 10. Assim, que com o advento da Lei 14.230/21 restou manifesta a opção legislativa pelo afastamento do chamado “dano presumido”, que vinha sendo acatado por parte considerável da jurisprudência pátria. No caso, não obstante se verifiquem irregularidades perpetradas nos processos licitatórios para a aquisição dos respectivos materiais, não houve comprovação do efetivo dano ao erário, uma vez que o prejuízo apurado foi apenas a título de dano in re ipsa e os serviços, a princípio, foram prestados. 11. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 12. Decidiu o STJ que revogadas algumas condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024; EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024). 13. Contudo, aquela Corte Superior de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024; EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024). 14. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve o ato ser tipificado no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ímproba frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 15. No caso concreto, contudo, não obstante a então Secretária de Administração e os responsáveis pelas empresas “Mercearia Eduardo” e “Mercadinho Zinho e Zão” possuírem vínculo de parentesco, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. 16. “A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação” (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento: TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. 17. O fato da representante de uma empresa vencedora do certame ser cunhada da então Secretária de Administração, não evidencia, por si só, o alegado favorecimento, mesmo porque a agente municipal sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foram afixados no mural da prefeitura a Carta Convite nº 09/2009, bem como o Contrato de Fornecimento nº 11/2009. 18. Irregularidades formais ou inabilidade dos agentes públicos não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023). 19. Apelações dos requeridos a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo MPF. 20. Extensão dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, a teor do art. 1.005, caput, do CPC. Precedente do STJ: REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022. 21. Em consequência, ficam revogadas as medidas de indisponibilidade de bens dos requeridos determinadas no âmbito deste feito, devendo ser providenciadas as respectivas baixas no CNIB e no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas de Monte Alto/BA. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus, com extensão dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, de 17 de junho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0005987-57.2016.4.01.3309

ID: 311797265

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005987-57.2016.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HERMOGENES NOGUEIRA NETO LUCENETE DA SILVA NEVES MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ MARIA ROSA NEVES DE SOUZA MONICA JANE PIRES DE MAGALHAES SANTANA VICENCIA PAULA DA CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLO NEVES SANTOS

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EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCISIO DA SILVA FLORES

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DYNALMO ANTONIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILLE LEONI CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO LEAL AYRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005987-57.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005987-57.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RUBENS VICENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005987-57.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005987-57.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO LEAL AYRES - BA22219-A, JAMILLE LEONI CERQUEIRA - BA34484-A, DYNALMO ANTONIO DE SOUZA - BA42847-A, TARCISIO DA SILVA FLORES - BA50791-A, EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO - BA13039-A e PABLO NEVES SANTOS - BA42264-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 Processo Referência: 0005987-57.2016.4.01.3309 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por VICÊNCIA PAULA DA CONCEIÇÃO GOMES, MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ e HERMÓGENES NOGUEIRA NETO, LUCENETE DA SILVA NEVES, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA e MÔNICA JANE PIRES DE MAGALHÃES SANTANA contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 10, caput e inciso VIII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. A ré Vicência Pauta da Conceição Gomes alega, em suas razões, como prejudicial a prescrição intercorrente da pretensão punitiva Estatal. No mérito, aduz que as inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 impedem sua condenação na modalidade culposa (ID 281841595). Manoel Rubens Vicente da Cruz sustenta, em suas razões, a prescrição da pretensão punitiva estatal, bem como que não foi provada a prática de ato de improbidade pelo réu. Requer, ainda, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (ID 281841599). Os apelantes Hermógenes Nogueira Neto, Lucenete Da Silva Neves, Maria Rosa Neves de Souza e Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, defendem, em resumo, a ausência do dolo específico das condutas a eles atribuída (ID 281841601). Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal (ID 281841608). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento dos recursos (ID 285315527). Manifestando-se nos autos, o apelante MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ requereu a revogação da medida cautelar de indisponibilidade de bens aplicada pelo juízo de origem a título de multa civil, uma vez que o art. 16, § 10, da Lei 8.429/92, com a alteração pela Lei 14.230/2021, "passou a vedar, expressamente, que a medida de indisponibilidade de bens abarque valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil" (ID 282855019). Com vista dos autos, a Procuradoria Regional da República pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da ordem cautelar de indisponibilidade de bens do requerido (ID 285793534). O então relator convocado, Juiz Federal Marllon Sousa, deferiu o pedido de levantamento da ordem de indisponibilidade de bens (ID 286900541). Intimada da decisão, a Procuradoria Regional da República interpôs agravo interno (ID 289845552). O agravado MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ apresentou as contrarrazões ao agravo interno (ID 298585039). Na sessão de julgamento realizada em 31/10/2023, esta Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, conforme certidão ID 364841618. Em seguida, a Procuradoria Regional da República manifestou ciência do acórdão (ID 367394618). O acórdão transitou em julgado em 29/01/2024 (ID 388678625). Em 03/02/2025, os apelantes HERMÓGENES NOGUEIRA NETO, LUCENETE DA SILVA NEVES, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA e MÔNICA JANE PIRES DE MAGALHÃES SANTANA requereram: "a) Sejam estendidos os efeitos da revogação da decisão de indisponibilidade proferida nos autos n° 0005987-57.2016.4.01.3309 aos Apelantes, ante os fundamentos expostos; b) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do Município de Palmas de Monte Alto/BA acerca do teor da decisão, a fim de que seja cumprida a ordem de levantamento a ser proferida; c) Seja retirada pela Secretaria a indisponibilidade incluída no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)", e, ainda, com a exoneração ao pagamento dos emolumentos cartorários (ID 430885696). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 Processo Referência: 0005987-57.2016.4.01.3309 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): O Ministério Público Federal ajuizou ação civil de improbidade administrativa, objetivam a condenação dos requeridos (prefeito, secretárias da prefeitura, membros integrantes da Comissão de Licitação e empresários) por terem, supostamente, frustrado a licitude do procedimento licitatório da Carta-Convite 009/2009, realizado pelo Município de Palmas de Monte Alto/BA, para aquisição de materiais de consumo para as escolas da rede municipal de ensino, bem como por irregularidades no procedimento de Dispensa de Licitação 064/2009. O vencedor da Carta-Convite 09/2009 foi a empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão), que ofereceu o valor de R$ 79.860,00 (setenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais) pelo fornecimento de todos os itens do certame. Sustenta, ainda, o requerente/apelado que, no prazo de vigência do Contrato 11/2009, assinado como resultado da Carta-Convite 09/2009, a prefeitura municipal realizou o procedimento de Dispensa de Licitação 64/2009, para aquisição dos mesmos materiais objeto do referido contrato, do qual também se sagrou vencedora a empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão). A sentença recorrida foi proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, nestes termos, no que importa (ID 281842052, págs. 155-179): (...). 2.2.1 Da carta convite 09/2009. Sustenta o MPF que a carta convite 09/2009 não passou de uma fraude para favorecer a contratação direta de Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), de propriedade de fato de Cosme Maicon Pires de Magalhães, apelidado de Zão, e Carlos Magno Pires de Magalhães, conhecido como Zinho, irmãos da então secretária de administração municipal Mônica Jane Pires de Magalhães Santana. Apontou diversas irregularidades, conforme já relatados anteriormente. Não há controvérsia sobre a “existência” fática da citada “concorrência” pública, onde participaram Julianne Badaró Castro ME (Mercearia Eduardo), Gildásio da Silva Rocha Filho & CIA Ltda (Supermercado Brasil) e Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), conforme cópia dos procedimentos as fls. 143/178, sendo aquele último vencedor com uma proposta de R$ 79.860,00 (setenta e nove mil oitocentos e sessenta reais). E as irregularidades apontadas consubstanciam elementos da ocorrência de ilicitudes. Como elemento de convicção, destaco a inexistência de provas em torno da efetiva cotação prévia de preços, ainda que de maneira simplória (telefone, e-mail, por exemplo). Longe de transparecer preciosismo, além de observância legal (art. 43, IV, Lei 8.666), a cotação prévia possibilita ao interessado saber, previamente, eventuais valores dos produtos a serem adquiridos, o que, por consequência, favorece a economicidade e dota o licitante de parâmetros objetivos de atuação. Assim, é necessário que o licitante possua estimativa prévia que permita verificar se os valores propostos são realizáveis, exequíveis ou compatíveis com aqueles usualmente praticados pelo comércio. Igual circunstância ocorre com o quantitativo que seria necessário. Ora, como seria possível afirmar que a contratação se daria por carta convite, aleatoriamente, se não há nenhum dado objetivo a indicar a quantidade que as escolas municipais precisavam? Se o levantamento do que era necessário ocorria na época do planejamento pedagógico, como relatou a testemunha Isaias Maciel dos Santos (mídia fl. 653), deveria haver um mínimo documento que espelhasse a necessidade das escolas locais, o que não se verificou. Portanto, é possível afirmar que o valor foi fixado sem base concreta, cujo único objetivo era fugir da modalidade licitatória adequada. Outro ponto que chama atenção reside na ausência de comprovação de publicidade o momento pertinente. De acordo com o art. 22, § 3º, da Lei 8.666/03, o “Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (grifei). Salvo uma declaração, a posteriori, firmada por Mônica Jane Pires de Magalhães Santana (fl. 173), não há nenhum outro documento que indique a respectiva publicidade legal. Ressalte-se que existe sim publicidade na carta convite, malgrado a defesa alegue de forma diversa. Todavia essa se dá de forma menos abrangente, sendo afixado “em local apropriado”, normalmente o mural da prefeitura, não havendo provas de que isso tenha ocorrido. Não serve a declaração firmada pretendendo efeitos retroativos. Além disso, sabidamente o processo administrativo licitatório deve respeitar uma ordem cronológica de atos administrativos, conforme art. 38 e seguintes, da Lei 8.666. Ou seja, a ordem de atos deve seguir uma lógica, respeitando a lei de regência, mas isso não aconteceu. Conforme se observa do documento intitulado “declaração”, fl. 173, apesar de datado de 06 de março de 2009, foi juntado após o termo de homologação datado de 13 de março de 2009 (fl. 172-v e com numeração administrativa de fl. 55), mesmo com numeração de página posterior no âmbito administrativo (fl. 56, conforme fl. 173 do presente feito). Avançando para análise das propostas, as irregularidades são reforçadas de forma consistente. Não há variação de preços entre as propostas, sendo que o vencedor ofertou menor preço em quase todos os itens. Malgrado isso não seja impossível, em um ambiente de concorrência hígida seria muito improvável de ocorrer. Também há problemas quanto às datas contidas nas propostas apresentadas por todos os licitantes. Apesar da licitação ter sido lançada em março de 2009, todas as propostas trazem como data o dia 26/08/2008 (fls. 152, 159-v e 165-v). Ou seja, as propostas foram confeccionadas em momento anterior à própria abertura do certame. Ora, como seria possível que todas contivessem o mesmo “erro” senão pela conclusão de que um arquivo em comum foi utilizado ou a mesma pessoa foi a responsável pela confecção das propostas? Outro ponto, ainda referente às propostas, centra-se no valor total de cada uma. Causa estranheza que, em uma licitação na modalidade convite, onde os interessados sabiam previamente acerca do valor máximo pretendido para contratação (R$ 79.860,00), dois dos três apresentaram valores acima disso, conforme se observa da proposta de Julianne Badaró, no valor de R$ 81.754,44 e Gildásio da Silva, no valor de R$ 82.108,95 (fl. 44 e 171-v). Está claro que as propostas já foram confeccionadas previamente com a intenção de desaguar na desclassificação e, consequentemente, êxito da única dentro dos parâmetros. Importante pontuar que a proposta vencedora de Jarbas R. Evangelista ofertou exatamente o montante pretendido pela administração municipal. Ainda na análise das propostas, conforme laudo da Polícia Federal, há erros nas somas dos valores apresentados (item III.2.2, fls. 120/121), sendo que os valores apresentados por Gildásio S. R. Filho totalizaram R$ 81.118,43, e não R$ R$ 82.108,95. Já para Julianne Badaró, o montante deveria ter sido R$ 81.755,50, e não R$ 81.754,44. O único que não divergiu foi o de Jarbas Evangelista, justamente por ter sido o valor exato pretendido para contratação. Por mais que tal constatação possa parecer irrelevante, dentro do contexto serve como reforço, notadamente em face de na planilha confeccionada pela comissão licitante (fl. 170-v), onde repetiu a soma “equivocada”, o que não deveria ter ocorrido, diante da obrigação de verificação, inclusive total, das propostas apresentadas. Importante frisar que a proposta de Gildásio possui uma divergência de quase mil reais, o que não é de se desconsiderar. Somando-se aos elementos já apontados, destaco a realização de atos administrativos na mesma data, onde a municipalidade, no mesmo dia (13/03/2009), realizou a reunião da CPL, adjudicou os objetos licitados e realizou homologação, conforme fls. 171-v/172-v, não submetendo os atos a qualquer manifestação prévia da assessoria jurídica. Ainda que a Administração Pública Municipal fosse eficiente a ponto de realizar tais atos em um único dia, tal medida, no caso em análise, cujos vícios se iniciaram desde o edital, destoa da razoabilidade, das máximas da experiência comum e da necessária cautela. Mais um elemento de irregularidade reside na ausência de comprovação de poderes para Elita Ferreira Rocha representar a Gildásio da Silva Rocha Filho & Cia Ltda. (Supermercado Brasil) no certame (fl. 44), considerando que a citada requerida não possui poderes de gestão na empresa, conforme contrato social de fls. 153-v/154. Com efeito, cabia a comissão de licitação solicitar a Elita Ferreira instrumento procuratório pertinente, sob pena de não habilitação, o que jamais ocorreu. No que se refere a fiscal designado, sequer há indicativo de que tenha ocorrido, em inobservância ao art. 67, caput, Lei 8.666/93. Entretanto, isso sequer ocorreria, diante das provas de que o procedimento foi montado. Por fim, mas não menos importante, constata-se a relação de parentesco entre os “concorrentes” da carta convite 09/2009. Consoante restou comprovado durante a instrução, bem como com base em elementos de informação colhidos em relatório da CGU (item 1.1.14, fl. 26-v) e inquérito policial, Jarbas Rego Evangelista ME (nome fantasia mercearia Zinho e Zão), vencedora do certame, era controlada de fato por Cosme Maicon Pires de Magalhães, conhecido como “Zão”, cunhado de Juliana Badaró de Castro, proprietária de direito de pessoa jurídica homônima. Ou seja, dos três “concorrentes”, dois tinham estreita relação. Ao que interessa: Termo de declarações de Cosme Maicon Pires de Magalhães (fls. 96/97): (...) QUE tem o apelido de ZÃO; QUE é comerciante proprietário do Supermercado ZINHO E ZÃO em Palmas de Monte Alto/BA dede 2005/2006; (...); QUE a empresa SUPERMERCADO ZINHO E ZÃO era sempre representada pelo declarante e/ou por JARBAS REGO EVANGELISTA4 , de forma individual ou em conjunto; QUE JARBAS atuava junto com o declarante na empresa, como se fosse um funcionário, controlando os funcionários, verificava as mercadorias que tinha em estoque; QUE a empresa estava em nome de JARBAS porque o declarante foi casado com a irmã dele e na época o declarante tinha débitos fiscais perante a Receita Federal e Estadual referente a outra empresa que pertencia ao declarante; (...) QUE ZINHO já representou a empresa JULIANE BADARÓ , que é, na verdade, esposa dele (...) QUE a outra empresa JULIANE BADARÓ era representada por esta e pelo irmão do declarante ZINHO (...). Termo de declarações de Carlos Magno Pires de Magalhães (fls. 98/98-v): (...) QUE seu apelido é ZINHO; QUE é comerciante e atua na empresa JULIANNE BADARÓ CASTRO ME; QUE JULIANNE é esposa do declarante; (...) QUE esse supermercado6 sempre foi administrado por COSME MAICON e JARBAS, como cunhado dele (COSME MAICON), ajudava-o na administração trabalhando mais como empregado fosse; (...) QUE nunca atuou em licitação em nome do SUPERMERCADO ZINHO E ZÃO, somente como representante da empresa JULIANNE BADARÓ; (...) QUE JULIANNE era responsável por elaborar as planilhas de preços da empresa para as licitações; QUE o declarante era quem participava das licitações (...). Termo de declarações de Jarbas Rego Evangelista (fl. 100-v): (...) QUE já foi empresário na sociedade individual JARBAS REGO EVANGELISTA ME; QUE é a empresa SUPERMERCADO ZINHO E ZAO, que era administrado de fato por COSME MAICON; QUE a empresa está fechada e o SUPERMERCADO está registrado em nome de COSME MAICON; QUE trabalhava na empresa, mas quem tomava conta dela era COSME MAICON (...). Os depoimentos pessoais dos citados acima, colhidos sob o crivo do contraditório judicial, bem como Julianne Badaró, esposa de Carlos Magno, e testemunhas Mary Vania Teixeira Dias e Lauro Santos Neto não deixam qualquer dúvida sobre a relação de parentesco entre os controladores da Julianne Badaró Castro ME e Jarbas Rego Evangelista ME, ambos “concorrentes” da carta convite 09/2009. Em momento algum isso foi negado, pelo contrário. Julianne Badaró informou, inclusive, que o seu esposo era o responsável pelas licitações. Desta forma, além dos claros indícios de montagem do processo licitatório, não há como se sustentar ter havido verdadeira concorrência. A ligação estreita entre os controladores de duas das três licitantes deságua na ofensa a um ambiente de competitividade escorreita. Por mais que a defesa alegue que havia concorrência, que os comércios eram concorrentes entre si, o contexto probatório demonstrou situação diversa, com flagrante montagem para dar aparência de legalidade. Em suma, se o procedimento fosse correto, jamais deveria ter ocorrido da forma como constatada, sequer havendo “vencedor” e contratação posterior, considerando que o Supermercado Brasil não deveria ter sido habilitado, diante da ausência no certame e a Mercearia Zinho e Zão, bem como a Mercearia Eduardo, deveriam ter sido desclassificadas diante da proposta superior ao limite legal para carta convite. Portanto, conclui-se, de todo contexto probatório, que a carta convite 09/2009 foi meramente um simulacro de concorrência, diante das inúmeras irregularidades desde o nascedouro, servindo, unicamente, para beneficiar a empresa vencedora (Jarbas Rego Evangelista ME). 2.2.2 Da dispensa de licitação 64/2009. Quanto à dispensa citada, narra o MPF a existência das seguintes irregularidades: a) empresa contratada – JARBAS REGO EVANGELISTA (Mercearia Zinho e Zão) controlada efetivamente por Cosme Maicon Pires de Magalhães, o Zão, irmão de Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, Secretária Municipal à época; b) ausência de justificativa para pedido de dispensa e solicitação de contratação direta de Jarbas Rego Evangelista ME, feita por Vicência Paula Conceição Gomes, então Secretaria Municipal de Educação; c) valor atribuído a contratação sem qualquer justificativa ou cotação prévia de preços; d) ausência de indicação específica acerca dos produtos (“materiais de limpeza”) a serem adquiridos; e) ausência de recibo de entrega dos produtos nas escolas municipais, sendo a única declaração acerca de tal fato exarada em 08/10/2009, por Maria Eliza Pinto Malheiros, servidora que não atuava nos PSF’s e sem acesso as supostas entregas. De início, registro que não há controvérsia acerca da dispensa. Os requeridos não negam que ela efetivamente ocorreu. Inclusive, há prova documental acerca de sua existência (fls. 176/181-v). Entretanto, as irregularidades apontadas pelo MPF existiram parcialmente. Em idêntica situação a carta convite 09/2009, não houve qualquer cotação prévia para fins de mensuração do valor a ser contratado. Sequer existiu processo administrativo a fim de justificar a dispensa, havendo mera solicitação à época por parte da Secretaria de Educação (fl. 178-v) em claro desrespeito à lei de regência (art. 26, § único). Os documentos de fls. 176/181 são inservíveis para tanto. Ou seja, a compra foi realizada sem critério objetivo e sem procedimento adequado. Para além disso, há uma circunstância grave: o que foi adquirido estava contemplado na carta convite 09/2009, fl. 38, com contrato administrativo 11/2009 (fls. 174/175) assinado poucos meses antes e com vigência até 31/12/2009. Conforme se observa dos documentos fls. 178-v e seguintes, foi comprado material de limpeza, em outubro de 2009, quando ainda vigente o contrato administrativo citado. Ora, por mais que os materiais possam ter sido entregues de imediato na assinatura do contrato anterior, isso demonstra, na mais otimista das hipóteses, falta de organização, isso sem desconsiderar o fato de que, mesmo com um contrato em vigência, foi realizada uma dispensa e adquirido produtos contemplados na licitação anterior. De outro modo, se considerarmos o valor do contrato anterior com a dispensa, isso deixando de lado as irregularidades já constatadas, o valor contratado deveria ter levado a modalidade de licitação diversa (tomada de preço), o que poderia favorecer a competitividade, diante da obrigação de publicidade mais extensa. Ademais, os produtos adquiridos são de inegável uso contínuo e permanente, os quais, de forma bastante previsível, seriam necessários para a regular manutenção de serviços públicos essenciais. Nesse contexto, estabelece o artigo 23, § 5º, da Lei 8.666/93 que “é vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço”. Por sua vez, o art. 24, II, prevê que “é dispensável a licitação” (...) “para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez” (grifo nosso). Portanto, diante da previsibilidade, deveria ter adotado a modalidade adequada considerando o valor global, o que não ocorreu, atraindo enquadramento inicial na lei de improbidade administrativa. Todavia, no que se refere a empresa contratada, Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), malgrado o controlador Cosme Maicon Pires de Magalhães seja irmão de Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, conforme já ventilado, secretaria municipal à época, isso, por si só, não indica que tenha havido a contratação direta visando favorecimento em face do parentesco. Não ficou comprovado que o vinculo entre os irmãos, bem como a posição ocupada por Mônica na administração municipal à época, tenha resultado em alguma vantagem em favor da pessoa jurídica contratada. Outrossim, reputo que a declaração de que os produtos foram recebidos, da forma como ordinariamente acontece na nota de empenho (fl. 176), é suficiente para comprovar a entrega das mercadorias, não havendo qualquer outro elemento que indique que não o foram. Ressalto que a declaração foi prestada por servidora pública no exercício da função, portanto presumivelmente verdadeira, não havendo prova em contrário. Em audiência, as próprias testemunhas que trabalhavam na limpeza das escolas (Maria Aparecida Santos Mendes, Maria Ramos Rodrigues) mencionaram que não havia falta de material pertinente. Assim, considerando que cabia ao MPF o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), reputo não haver prova das duas últimas irregularidades apontadas. 2.3 Da conduta dos requeridos. Após reconhecimento do enquadramento dos atos ímprobos, faz-se necessário analisar eventual autoria sobre os mesmos. O gestor é o responsável final pela destinação dos recursos, pois é o ordenador das despesas. Sua autorização nos pagamentos é ato formal que traz imbuída uma responsabilidade pela gestão dos recursos adotados, tendo o dever legal e jurídico de empregar os valores em conformidade com a lei. Nesse contexto, Manoel Rubens Vicente de Paula adjudicou e homologou convite fraudulento (CC 09/2009), bem como autorizou pagamentos decorrentes de procedimento eivado de irregularidades (dispensa 64/2009), agindo em descompasso com o dever de anular/não compactuar com qualquer procedimento ilegal (art. 49, Lei 8.666/93). Na carta convite não houve efetiva competição entre os licitantes, promovendo-se uma disputa apenas ilusória e consequente contratação DIRETA da pessoa jurídica que se quisera beneficiar. Já na dispensa, em total descompasso com a lei, realizou, como ordenador de despesas, pagamento oriundo de um procedimento irregular. Com relação à Vicência de Paula da Conceição Gomes, além de não ter se pautado em critérios objetivos para fins de solicitação de abertura de certame (09/2009), quantificando, aleatoriamente, o valor (R$ 79.000,00), não indicou as escolas que seriam beneficiadas. Por mais que essa conduta posa parecer banal, foi o ato inicial que desaguou na contratação da Jarbas R. Evangelista ME com flagrantes elementos de montagem. Além disso, solicitou a dispensa 64/2009, visando a contratação da mesma pessoa jurídica citada anteriormente, sem qualquer justificativa anterior. Registre-se, ainda, que não há indicativo de que o valor mencionado no oficio subscrito pela requerida (R$ 7.970,00) tenha base objetiva. Portanto, atuou Vicência dissociada da legalidade, probidade e zelo pela coisa pública. No que se refere à Monica Jane Pires de M. Santana, a declaração exarada no bojo da carta convite 09/2009, pretendendo efeitos retroativos, conforme já observado no decorrer desta sentença, não atende ao quanto necessário para fins de publicidade, considerando não haver prova da afixação do aviso de licitação. Nesse sentido, a requerida voluntariamente atuou para tentar dar aparência de legalidade a pseudoconcorrência, atraindo para si as consequências da conduta irregular. Com relação à comissão de licitação composta por Hermógenes Nogueira Neto (presidente), Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves, observo que faltaram com o dever de lealdade, de zelo, de legalidade e probidade, na medida em que subscreveram documentos com flagrantes indícios de irregularidades na carta convite 09/2009, além de não terem promovido a desclassificação dos “concorrentes” diante das constatações já apresentadas nesta sentença. Importante pontuar que as irregularidades não se deram de forma sofisticada a ponto de não ser percebida a “olho nu”, pelo contrário. Elementos de fácil percepção, como a data das propostas, bem como o montante total dos valores (sim, era dever da comissão verificar item por item) e a ausência de poderes de representação por parte de um dos licitantes, seriam facilmente percebidos, o que não ocorreu. Não bastasse, embora eventualmente algum membro da comissão não tenha conhecimento técnico acerca do tema de licitação, a critério de argumentação, isso, por si só, não o isenta de responsabilidade, considerando, principalmente, que anuíram em subscrever atos eivados de vícios, dando-lhes, por consequência, aparência de legalidade. Com efeito, se não houve qualquer coação sofrida pelos requeridos, mostra-se igualmente reprovável, mesmo que em proporcionalidade menor, o desrespeito à moralidade, legalidade e a probidade. Em verdade, as condutas dos requeridos, agentes públicos, mostraram-se desvirtuadas dos princípios basilares da administração pública, uma vez que todo o “processo licitatório” indica ter havido contratação “direta” de terceiros e não efetiva concorrência. Além de frustrarem o procedimento licitatório adequado ao caso, as condutas não se coadunam com os princípios basilares cuja observância é exigida na gestão da coisa pública, restando evidenciados atos de improbidade administrativa. Já no que tange a Maria Eliza Pinto Malheiros (dispensa 64/2009), conforme já aludido anteriormente, reputo que não há provas de que os produtos não foram entregues, ressaltando que consta na nota de empenho a declaração contrária. Portanto, não há prova de conduta inicialmente ímproba. No que diz respeito à conduta dos requeridos particulares, friso que para responsabilização com base na LIA, deve ser demonstrada conforme artigo 3º, Lei 8.429/92, a forma como colaborou/participou com o agente público na conduta danosa ou dela se beneficiou, direta ou indiretamente (STJ, AgRg no AREsp 264.086/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 28/08/2013). Estabelecida essa premissa, não há dúvida de que Jarbas Rego Evangelista, utilizando-se de pessoa jurídica homônima na licitação 09/2009, bem como na dispensa 64/2009, gozou de proveito financeiro após procedimentos flagrantemente irregulares. No contexto da carta convite 09/2009, importante ressaltar que as provas foram coerentes no sentido de que quem controlava, de fato, a pessoa jurídica era Cosme Maicon Pires de Magalhães, o Zão. O próprio Jarbas Rego reconheceu isso em audiência de instrução. Cite-se, igualmente, que Julianne Badaró, cunhada de Maicon, declarou que este era o controlador da Mercearia Zinho e Zão, nome fantasia da Jarbas R. Evangelista ME. Portanto, Jarbas Rego, tanto pela pessoa jurídica, quanto pela pessoa física, contribui decisivamente nas irregularidades constatadas, notadamente com o intuito de permitir, dolosamente, a participação em certame de pessoa (Cosme Maicon) com parentesco com demais licitantes, ocultando o real beneficiário final. Com relação a Cosme Maicon Pires de Magalhães, observa-se que, deliberadamente e com clara intenção de se ocultar, utilizou de pessoa física para fins de evitar questionamentos objetivos relacionados a eventual impossibilidade de participar de licitações simultaneamente com outras empresas de propriedade de parentes. Importante ressaltar que o grau de parentesco, por si só, não atrai o ato ímprobo, regra geral. Entretanto, quando se depara com um plexo de elementos da forma como apontados nesta sentença, conclusão outra não há senão em torno da intenção dirigida em ocultar o verdadeiro gestor e controlador da pessoa jurídica, a fim de não haver óbice para concorrências públicas. Destaco que a testemunha Lauro Santos Neto, contador, informou em juízo (fl. 653) que era Cosme quem representava a Jarbas R. Evangelista ME. Outrossim, o próprio Jarbas Evangelista declarou, em audiência e sob o crivo do contraditório, que a empresa só estava no nome dele, mas não era o proprietário, e que era Cosme que resolvia essas questões de licitação. Além disso, o próprio Cosme Maicon, perante a Polícia Federal (fl. 96/96-v) informou que era o gestor da empresa. Portanto, não há qualquer dúvida de que o real controlador da Jarbas Rego Evangelista ME era o senhor Cosme. Já Julianne Badaró Castro igualmente atuou com o intuito de ocultar, deliberadamente, o real controlador da “Mercearia Eduardo”, no caso o seu marido, Carlos Magno Pires de Magalhães, na carta convite 09/2009. Conforme depoimento pessoal11, afirmou que quem comandava a empresa era Carlos Magno, o “Zinho”, sendo que somente o nome dela era usado. Aduziu, ainda, que quem ficava responsável pelas licitações era o marido e que ela “tomava” conta da loja e da parte de vendas, o que converge com o declarado por Carlos Magno perante a Polícia Federal (fl. 98/98-v). Com relação a Carlos Magno Pires de Magalhães, real controlador da “Mercearia Eduardo”, observa-se que atuou de forma decisiva para dar aparência de legalidade ao certame, notadamente dirigindo o trabalho de sua esposa, Julianne Badaró. Esta, inclusive, afirmou em audiência que era o esposo que decidia participar das licitações, bem como ficava com essa parte burocrática. Além disso, declarou que sempre assinava documentos a pedido do marido ou enviados pelo escritório de contabilidade. Entretanto, reputo que não pode ser atribuído a Carlos Magno a gestão da “Mercearia Zinho e Zão”. De acordo com as provas colhidas, o requerido não participava das atividades da pessoa jurídica, havendo uma separação societária informal entre os irmãos antes do ano de 2009. Conforme Cosme Maicon, “(...) seu irmão ZINHO não participou das atividades dessa empresa, nem nunca a representou em licitações (...) ” (fl. 96). Por fim, no que se refere a Elita Ferreira Rocha, não há dúvidas acerca da participação decisiva para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, mormente por ter, deliberadamente, subscritos documentos com claros indicativos de montagem. Em seu depoimento pessoal, ao ser questionada por esta juíza sobre as propostas, a requerida afirmou que ela era que fazia sempre, não outra pessoa, mas não soube explicar a razão da identidade de data equivocada nas propostas de todos os concorrentes da CC 09/2009. Na verdade, essa circunstância não foi explicada por nenhum dos requeridos licitantes, mesmo sendo questionados. Portanto, é necessário enquadramento das condutas como ímprobas13, passando-se à análise do elemento subjetivo e do dano. 2.4 Do elemento subjetivo e dano ao erário Inicialmente, há de se destacar que, para a caracterização dos atos ímprobos descritos no art. 10 da Lei 8.429/93, necessária a demonstração do dano ao erário alegado, bem como que este decorra de dolo, ainda que genérico, ou, ao menos, culpa do agente, elementos estes inequivocamente presentes nos autos. Outrossim, destaco que, invariavelmente, qualquer conduta ímproba capitulada nos artigos 9º ou 10º, da LIA, ofenderá, subsidiariamente, os princípios que norteiam à administração pública, incidindo, portanto, nas condutas capituladas no art. 11 e incisos. Vejo, na conduta dos requeridos, a partir dos fatos constatados e descritos anteriormente, a presença de, no mínimo, culpa grave. Diversos atos foram praticados sem a observância da lei e o contexto probatório apontou para uma licitação “montada” (CC 09/2009), ou seja, uma licitação que transcorreu sem a necessária concorrência, bem como uma dispensa indevida (64/2009), devendo, portanto, aos requeridos serem aplicadas as penalidades previstas na Lei de improbidade. No caso em questão, o apreço pela legalidade e regularidade deveria ser inerente à função de ex-gestor e ordenador de despesas, Sr. Manoel Rubens Vicente da Cruz, do qual, enquanto ex-prefeito do Município de Palmas de Monte Alto, era plenamente exigível a observância e controle dos trâmites licitatórios e de pagamentos exigidos pela legislação de regência, bem como a consequente garantia da regularidade da aplicação dos recursos que lhe foram repassados, respeitando-se, por consequência, os deveres inerentes a probidade, lealdade e boa-fé no exercício de cargo público. Por mais que o ex-gestor tenha afirmado que a licitação ocorreu de forma hígida, o contexto probatório demonstrou que houve somente (a) um simulacro de concorrência e (b) dispensa indevida, impedindo, por consequência, que a Administração Pública contratasse a proposta mais vantajosa e regular. Os demais agentes públicos, à época, se desvincularam, igualmente, do zelo, da probidade e lealdade, na pratica de seus atos, demonstrando, ao menos, culpa grave. Vicência de Paula da Conceição Gomes e Monica Jane Pires de M. Santana confeccionaram documentos sem base objetiva para tanto, pretendendo dar legalidade deliberadamente as irregularidades apontadas no corpo desta sentença. Já os membros da CPL, Hermógenes Nogueira Neto (presidente), Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves, subscreveram, deliberadamente, considerando não ter havido provas de eventual pressão para tanto, atos enviados de vícios, com o fito principal de dar aparência de legalidade ao certame. Quanto aos particulares, todos eles agiram deliberadamente para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, cujos vícios já foram extensamente apontados nesta sentença. Quanto a dispensa 64/2009, houve gozo financeiro do contratado. Apesar de não ter havido prova de que os bens deixaram de ser entregues, não se pode desconsiderar a contratação direta indevida para fins de punição. Quanto ao dano ao erário, está o mesmo caracterizado, cujo prejuízo é ‘in re ipsa’, pois a Administração Pública foi privada da melhor proposta e da contratação regular, aplicando-se do art. 10, VIII, da LIA. Além disso, subsidiariamente os princípios da Administração Pública igualmente restaram ofendidos (art. 11, caput). Dessa forma, sem razão as demais teses expostas nas defesas dos requeridos, na medida em que: a) desnecessária a presença de dolo específico para ocorrência de atos de improbidade; b) existem provas contundentes de ato de improbidade; c) respeitar a igualdade é observar os ditames legais, possibilitando a todos que participassem do processo licitatório, e não utilizar de subterfúgio para contratar diretamente; d) a hipótese da CC 09/2009 configura dano ao erário presumido (in re ipsa), passível de punição, inclusive a título de culpa (grave); e) irrelevante o fato dos produtos terem sido entregues, pois a ilegalidade residiu em momento anterior; f) inexistência de processo administrativo apto a justificar a contratação direta ocorrida na dispensa; g) ausência de prova em contrário que infirmasse as constatações da CGU. Importante pontuar que não há provas de que os bens não foram entregues. Todas irregularidades estão ligadas aos procedimentos em si. Isso tem importância para fins de enquadramento final dos atos ímprobos. Ademais, não se enquadrou o ex-gestor simplesmente pelo fato de sua posição na gestão municipal. Conforme aludido, era de sua responsabilidade, mormente como ordenador de despesas, se valer de toda cautela em torno dos processos licitatórios e de dispensa deles, o que não ocorreu. Ressalto, ainda, que eventuais declarações em torno da não interferência do ex-gestor na comissão não alteram o contexto conclusivo a que se ora chegou, haja vista que a ilegalidade se deu justamente pela ausência efetivamente de concorrência e na dispensa indevida. Importante registrar, por oportuno, que os dispositivos da LINDB não importam em desrespeito a legalidade ampla. Eventuais dificuldades fáticas encontradas pelos gestores não devem ser motivo para deixar de lado a probidade e a legalidade. Desta forma, conclui-se que o contexto fático probatório foi suficiente para caracterizar lesão ao erário (art. 10, caput e inciso VIII) e, subsidiariamente, a violação aos princípios da administração pública (art. 11, caput e inciso I), incorrendo, o mesmo, nas sanções previstas no art. 12 da LIA. 2.5 Das sanções Conforme exposto supra, restam caracterizados, nas condutas do requerido, atos de improbidade administrativa causadores de dano ao erário e violação a princípios da administração pública, tipificados nos artigos 10, caput e VIII, e 11, caput e I, todos da Lei nº. 8.429/92. (...). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares ventiladas pelos requeridos e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no art. 12, incisos II e, subsidiariamente, III, ambos da Lei nº. 8.429/92, reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa que causaram danos e violaram a princípios da administração pública e condenar de Manoel Rubens Vicente da Cruz, Vicência Paula da Conceição Gomes, Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, Hermógenes Nogueira Neto, Maria Rosa Neves de Souza, Lucenete da Silva Neves, Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha às seguintes sanções: a) Suspensão dos direitos políticos por 5(cinco) anos; b) Pena de multa fixada individualmente da seguinte forma: a) Manoel Rubens Vicente da Cruz em 03 (três) vezes o valor da última remuneração do cargo como prefeito; b) Vicência Paula da Conceição Gomes em 03 (três) vezes o valor da última remuneração como secretária municipal na gestão do requerido anterior; c) Mônica Jane Pires de Magalhães Santana em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração como secretária municipal na gestão de Manoel Rubens; d) Hermógenes Nogueira Neto, Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração do respectivo cargo/função que ocupavam na gestão de Manoel Rubens; e) Cosme Maicon Pires de Magalhães e Jarbas Rego Evangelista em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração do ex-prefeito Manoel Rubens V. da Cruz; f) Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro e Elita Ferreira Rocha em uma vez o valor da última remuneração do ex-prefeito Manoel Rubens V. da Cruz. c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, em desfavor de Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha. Rejeito a pretensão em desfavor de Maria Eliza Pinto. (...). (Original sem destaques) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, DEFIRO a favor dos réus Vicência Paula da Conceição Gomes, Hermógenes Nogueira Neto, Lucenete da Silva Neves, Maria Rosa Neves de Souza e Mônica Jane Pires de Magalhães Santana a gratuidade de justiça, considerando que juntaram aos autos declarações de hipossuficiência financeira. Ademais, “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.). DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A propósito, naquele julgamento, ficou definida a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo a análise da prescrição sob a égide das regras vigentes antes da publicação da Lei 14.230/2021. Acerca do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa, previa o inciso I do art. 23 da LIA, em sua redação original: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; (negrito não original) No caso, o réu Manoel Rubens deixou o cargo de prefeito do Município de Monte Alto/BA em 31/12/2012. Logo, quando do ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em 25/08/2016, ainda não havia transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. Tratando-se de ato de improbidade administrativa supostamente praticado com a participação de particulares, como é o caso da apelante Vicência Paula da Conceição Gomes, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92 para o ex-gestor. Nesse sentido, confira-se ementas desta Corte Revisora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZOS DA LEI PENAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM SINTONIA COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS. (...). 5. Assim, embora conste da petição inicial que o ex-Prefeito Ricardo Luiz Henry tenha se desligado da função pública em 17/12/2008 (por força de decisão da Justiça Eleitoral), premissa adotada no acórdão embargado, não se analisou a tese das contrarrazões do MPF, no sentido de que parte dos requeridos na ação de improbidade administrativa são identificados na petição inicial como servidores públicos efetivos do quadro do Município de Cáceres/MT. Portanto, o prazo prescricional para os particulares envolvidos nos atos ímprobos em questão, ora embargados/agravantes, será o mesmo aplicável aos servidores municipais efetivos. (...). (Grifei) (AG 1037686-09.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 04/07/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PESSOA JURÍDICA E EMPRESÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE LICITAÇÃO. ART. 10, CAPUT E VIII E ART. 11, CAPUT, I E V DA LEI 8.429/92. ATOS DE IMPROBIDADE CONFIGURADOS. SANÇÕES CORRETAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O MPF atribuiu aos acusados a prática de atos de improbidade previstos nos art. 10, caput e VIII e 11, caput, I e V da LIA da Lei 8.429/92, por frustração da licitude de licitação. 2. A negativa da produção de provas mostra-se acertada, ante a inexistência de comprovação acerca de sua necessidade. Não há que se falar em cerceamento de defesa diante do princípio do livre convencimento do magistrado. 3. Para fins de prescrição deve-se considerar a mesma regra do agente público ocupante de cargo eletivo. O mandato do Prefeito ocorreu entre janeiro de 2009 e abril de 2012, logo não se verifica a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 23 de agosto de 2016. 4. Demonstrados, materialidade, autoria e dolo genérico de realizar as condutas que importam em prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública. 5. Corretas as sanções impostas na sentença, pois aplicadas em obséquio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelações não providas. (Destaquei) (AC 0003944-24.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2022.) Outrossim, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" [STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015]. Logo, para fins prescricionais, deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da ação, haja vista o disposto no art. 219, § 1º, c/c o art. 263, ambos do Código de Processo Civil, que expressamente prescreve que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva estatal. DO MÉRITO No que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. Como visto, o MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão da alegada ocorrência de diversas irregularidades na Carta Convite nº 09/2009 e na Dispensa de Licitação nº 64/2009, a saber: a) ausência de prévia cotação de preços das mercadorias ou a mínima descrição de suas especificações; b) ausência de critérios para a definição de quantitativos ou identificação das escolas beneficiárias; c) estimativa de custo fixado em R$ 79.000,00 com o propósito de fugir da modalidade licitatória Tomada de Preços; d) determinação da realização do certame antes mesmo do parecer jurídico e sem informação quanto a dotação orçamentária; e) ausência de publicidade, restringindo a competição a quatro empresas, sendo três do grupo familiar da então secretaria de administração Mônica Jane; f) ausência de fixação de aviso de licitação no átrio da Prefeitura Municipal; g) montagem do procedimento, com manipulação de documentos e loteamento dos itens licitados; h) não designação de servidor público para acompanhar a execução do contrato e registrar as ocorrências; e i) realização de dispensa de licitação na vigência do Contrato nº 11/2009, objetivando a entrega dos mesmos materiais de consumo. Segundo a inicial, o órgão ministerial pleiteou a condenação dos requeridos pela prática das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, com a imposição das sanções estabelecidas no art. 12, incisos I, II e III, da referida lei (ID 281842049 - págs. 27-28). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. Inclusive, no julgamento do Tema 1.199, não houve nenhuma determinação por parte do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 nas hipóteses de ocorrência apenas de dolo genérico. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. O recorrente não apresenta razões que tenham o condão de modificar o entendimento anteriormente externado. Ao contrário do que afirma, o dolo específico está expressamente assentado no acórdão de origem. Ademais, ainda que a intenção deliberada não houvesse sido expressa, não há nenhum tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico, uma vez que, no Tema 1.199/STF, somente se determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 5. (...). 7. Agravo Interno não provido. (Destaquei) (AgInt no REsp 2.107.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) De outro lado, para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, de fato, não há comprovação de efetivo prejuízo causado ao erário ou do dolo específico imputado aos réus. Com efeito, conforme consta da sentença apelada, todos os produtos objeto tanto da Carta-Convite 09/2009 quanto da Dispensa de Licitação 64/2009 foram entregues à municipalidade pela empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão), inexistindo nos autos prova de descumprimento dos contratos. Confira-se: (...). Quanto aos particulares, todos eles agiram deliberadamente para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, cujos vícios já foram extensamente apontados nesta sentença. Quanto a dispensa 64/2009, houve gozo financeiro do contratado. Apesar de não ter havido prova de que os bens deixaram de ser entregues, não se pode desconsiderar a contratação direta indevida para fins de punição. Quanto ao dano ao erário, está o mesmo caracterizado, cujo prejuízo é ‘in re ipsa’, pois ai Administração Pública foi privada da melhor proposta e da contratação regular, aplicando-se do art. 10, VIII, da LIA. Além disso, subsidiariamente os princípios da Administração Pública Igualmente restaram ofendidos (art. 11, caput). Dessa forma, sem razão as demais teses expostas nas defesas dos requeridos, na medida em que: a) desnecessária a presença de dolo específico para ocorrência de atos de improbidade; b) existem provas contundentes de ato de improbidade; c) respeitar a igualdade é observar os ditames legais, possibilitando a todos que participassem do processo licitatório, e não utilizar de subterfúgio para contratar diretamente; d) a hipótese da CC 09/2009 configura dano ao erário presumido (‘in re ipsa’), passível de punição, inclusive a título de culpa (grave); e) Irrelevante o fato dos produtos terem sido entregues, pois a ilegalidade residiu em momento anterior; f) inexistência de processo administrativo apto a justificar a contratação direta ocorrida na dispensa; g) ausência de prova em contrário que infirmasse as constatações da CGU. Importante pontuar que não há provas de que os bens não foram entregues. Todas irregularidades estão ligadas aos procedimentos em si. Isso tem importância para fins de enquadramento final dos atos ímprobos. (...). (Destaquei) (ID 281842052, págs. 173-174) A propósito, em relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva". Eis a ementa resultante do referido julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA OU FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO (IN RE IPSA). SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021, COM ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. CANCELAMENTO DO TEMA 1.096. 1. Em julgamento finalizado em 1°/6/2021, a Primeira Seção do STJ afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ), para o fim de discutir a seguinte controvérsia: "Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após a afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, sobreveio a Lei 14.230/2021, que alterou, profundamente, a Lei 8.429/92. A nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, resolve, aparentemente, a questão objeto da controvérsia afetada, dispondo que, para fins de configuração de improbidade administrativa, o ato deverá acarretar "perda patrimonial efetiva". Além disso, existem profundos debates sobre as questões relacionadas ao real alcance da nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, bem como sua eventual retroatividade, que não foram objeto de discussão nos autos. 3. Levando em consideração essa situação e o disposto nos arts. 1.036, § 6º, e 104-A, I, do RISTJ, é prudente que eventual fixação de tese repetitiva sobre o tema seja realizada em recurso especial em que tenha havido ampla discussão sobre o alcance das inovações implementadas pela Lei 14.230/2021, o que não ocorreu no caso. 4. Questão de Ordem encaminhada no sentido de propor o cancelamento do Tema 1096, com a determinação de que os Recursos Especiais afetados tenham regular processamento, assim como os casos que tiveram andamento suspenso quando da afetação do tema. (Grifei) (QO no REsp n. 1.912.668-GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 22/02/2024.) É de se reconhecer, assim, que com o advento da Lei 14.230/21 restou manifesta a opção legislativa pelo afastamento do chamado “dano presumido”, que vinha sendo acatado por parte considerável da jurisprudência pátria. Logo, não obstante se verifiquem irregularidades perpetradas nos processos licitatórios para a aquisição dos respectivos materiais, não houve comprovação do efetivo dano ao erário, uma vez que o prejuízo apurado foi apenas a título de dano in re ipsa e os serviços, a princípio, foram prestados. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Além disso, revogadas as condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de se reconhecer o afastamento da imputação feita aos réus com base na referência ao caput do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No caso concreto, contudo, em detida análise dos elementos e provas constantes dos autos, constata-se que apesar de os requeridos Mônica Jane Pires de Magalhães Santana (então Secretária de Administração), Julianne Badaró Castro (representante da empresa “Mercearia Eduardo”), Cosme Maicon Pires de Magalhães e Carlos Magno Pires de Magalhães (responsáveis de fato pela empresa “Mercadinho Zinho e Zão”), possuírem vínculo de parentesco, pelo fato de que Mônica Jane é irmã de Cosme Maicon, Carlos Magno e cunhada de Julianne Badaró, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. Ora, o fato de a Mercearia Zinho e Zão ter sido declarada vencedora dos certames, por si só, não evidencia que foi favorecida por Mônica Jane, então Secretária de Administração e cunhada de Maicon Pires de Magalhães, que, aliás, sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foi afixado no mural da prefeitura o Convite nº 09/2009, certame objeto da presente demanda, bem como o Contrato de Fornecimento nº 11/2009 (ID 281842049 - págs. 88-90). Assim, não se logrou comprovar o alegado conluio entre os licitantes e a secretária municipal com o objetivo de frustrar o caráter competitivo dos certames, não sendo suficiente para fazer tal prova a mera relação de parentesco entre eles. Sobre a questão, o STJ possui o entendimento de que: “A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação” (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento; TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. De outro lado, não se desconhece a ocorrência de irregularidades na realização do certame, como ausência de prévia cotação de preços das mercadorias; falta de identificação das escolas beneficiárias; ausência de parecer jurídico ou de informação de dotação orçamentária; falta de fixação de aviso de licitação no mural da prefeitura municipal; entre outros. Contudo, tais irregularidades formais não se mostram suficientes a demonstrar o dolo na conduta dos requeridos, mesmo porque não comprovado o dano ao erário, nem que os materiais adquiridos não foram efetivamente entregues. Além disso, não demonstrou o órgão ministerial que o ex-prefeito tenha deliberadamente deixado de convidar outras empresas para participar da licitação, com o fim de direcionar o certame em proveito próprio ou em benefício de terceiros. Do mesmo modo, no que diz respeito à responsabilidade do então presidente e demais membros da comissão permanente de licitação, verifica-se dos autos que não há prova concreta de efetiva participação desses requeridos nas alegadas fraudes descritas na inicial, senão pelo simples fato de integrarem a comissão de licitação, tendo realizado apenas suas atribuições funcionais, sem comprovação efetiva de algum ato doloso nas alegadas irregularidades descritas pelo órgão ministerial. A propósito, o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa por ex-membros da comissão de licitação, sem a efetiva comprovação do elemento subjetivo, equivaleria a se admitir a responsabilidade objetiva do agente público, o que não é aceito pela lei de regência. Precedente do Tribunal: AC 0027257-30.2008.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma,PJe 10/09/2020. Por fim, ainda que verificadas irregularidades no procedimento licitatório, não se vislumbra a prática de ato de improbidade por parte dos agentes públicos, o qual pressupõe desonestidade, deslealdade e má-fé do agente público, uma vez que, de acordo com os elementos dos autos, não se pode afirmar com absoluta certeza que houve conluio entre os requeridos para direcionar o objeto da licitação. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos agentes públicos em benefício próprio ou das empresas vencedoras do certame, mas meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cite-se os seguintes precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE PAPELARIA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática de atos ímprobos para aquisição de materiais de papelaria para o município de Palmas de Monte Belo Alto/BA, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola, no ano de 2009. (...). 7. Conforme demonstrado na sentença, embora existam vícios que macularam a legalidade do processo licitatório propriamente dito, não houve comprovação de prejuízo concreto aos cofres públicos, nem alega o MPF que não houve o efetivo fornecimento dos materiais de papelaria para a(s) escola(s) do município. 8. Defende o órgão ministerial que a mera frustração do caráter competitivo do certame configura prejuízo presumido ao erário público. 9. Em relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva" (QO no REsp n. 1.912.668-GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 22/02/2024). 10. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 11. Decidiu o STJ que revogadas algumas condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024; EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024). 12. Contudo, aquela Corte Superior de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024; EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024). 13. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve o ato ser tipificado no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ímproba frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 14. No caso concreto, contudo, não obstante a então Secretária de Administração e os responsáveis pelas empresas "Mercearia Eduardo" e "Mercadinho Zinho e Zão" possuírem vínculo de parentesco, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. 15. "A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação" (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento: TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. 16. O fato da representante de uma empresa vencedora do certame ser cunhada da então Secretária de Administração, não evidencia, por si só, o alegado favorecimento, mesmo porque a agente municipal sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foram afixados no mural da prefeitura a Carta Convite nº 13/2009, bem como os Contratos de Fornecimento nº 18 e 19/2009. 17. Irregularidades formais ou inabilidade dos agentes públicos não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023). 18. Apelações do Ministério Público Federal e do FNDE a que se nega provimento. (Grifei) (AC 1000190-49.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/09/2024.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (Destaquei) (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (Grifei) (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024.) Ademais, eventuais irregularidades formais ou materiais detectadas nos procedimentos licitatórios, durante a gestão do ex-prefeito, devem ser corrigidas no âmbito administrativo, não se podendo converter, automaticamente, qualquer falha administrativa em ato de improbidade administrativa, uma vez que a ação de improbidade visa punir apenas o agente público corrupto e desonesto. Precedentes do Tribunal: REO 1011242-24.2017.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 23/04/2020; AC 0000939-60.2011.4.01.3902, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, e-DJF1 16/11/2020. Finalmente, o entendimento adotado deve ser estendido a favor dos réus Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha, na forma do art. 1.005, caput, do CPC, in verbis: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Isso porque, suas condenações também foram fundamentadas nas irregularidades verificadas na Carta-Convite 09/2009 e na Dispensa de Licitação 64/2009, inexistindo nos autos provas de que tenham eles agido com dolo específico, no intuito de obter vantagem para si ou para terceiros, mesmo que de forma indireta. Esse também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) se, na hipótese em que se discute a rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas e consequente reajuste do contrato de financiamento, a decisão que afastou a incidência do CDC, em julgamento de recurso interposto apenas pela instituição financeira responsável pelo financiamento, produz efeitos aos demais que não recorreram; e (II) se houve julgamento ultra ou extra petita pelo acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita se o Tribunal de origem julga as pretensões deduzidas nas apelações interpostas por todas as partes, nos limites dos pedidos formulados na inicial, respeitada a causa de pedir nela indicada, ainda que com base em teses jurídicas distintas das alegadas pelas partes. Precedentes. 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Destaquei) (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Tudo considerado, DOU PROVIMENTO às apelações dos requeridos para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos da inicial. Devem ser estendidos os dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, a teor do art. 1.005, caput, do CPC. Precedente do STJ: REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022. Em consequência, ficam revogadas as medidas de indisponibilidade de bens dos requeridos determinadas no âmbito deste feito, devendo ser providenciadas as respectivas baixas no CNIB e no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas de Monte Alto/BA. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 APELANTE: MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ, MONICA JANE PIRES DE MAGALHAES SANTANA, LUCENETE DA SILVA NEVES, HERMOGENES NOGUEIRA NETO, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA, VICENCIA PAULA DA CONCEICAO GOMES Advogados do(a) APELANTE: DYNALMO ANTONIO DE SOUZA - BA42847-A, JAMILLE LEONI CERQUEIRA - BA34484-A, TARCISIO DA SILVA FLORES - BA50791-A, TIAGO LEAL AYRES - BA22219-A Advogado do(a) APELANTE: PABLO NEVES SANTOS - BA42264-A Advogado do(a) APELANTE: EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO - BA13039-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por V.P.D.C.G., M.R.V.D.C. e H.N.N., L.D.S.N., M.R.N.D.S. e M.J.P.D.M.S. contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus pela prática da conduta descrita no art. 10, caput e inciso VIII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92, em razão de supostas irregularidades na condução da Carta Convite 09/2009 e da Dispensa de Licitação 64/2009. 2. Deferida a gratuidade de justiça a favor dos réus que requereram o benefício e apresentaram declarações de hipossuficiência financeira, considerando que “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. A norma a ser aplicada ao caso é aquela prevista pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92, que prevê a prescrição da pretensão punitiva estatal em 5 (cinco) anos, contados do término do exercício do mandato. Logo, uma vez que o réu Manoel Rubens deixou o cargo de prefeito do Município de Palmas do Monte Alto/BA em 31/12/2012, quando do ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em 25/08/2016, ainda não havia transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. 5. Tratando-se de ato de improbidade administrativa supostamente praticado com a participação de particulares, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92 para o ex-gestor. Nesse sentido: AG 1037686-09.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 04/07/2024 e AC 0003944-24.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2022. 6. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" [STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015]. 7. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 8. No caso em exame, não foi demonstrado o dano ao erário, uma vez que consta da própria sentença apelada que todos os produtos objeto tanto da Carta-Convite 09/2009 quanto da Dispensa de Licitação 64/2009 foram entregues à municipalidade pela empresa J.R.E. (Mercearia Zinho e Zão), inexistindo nos autos prova de descumprimento dos contratos. 9. Com relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva". 10. Assim, que com o advento da Lei 14.230/21 restou manifesta a opção legislativa pelo afastamento do chamado “dano presumido”, que vinha sendo acatado por parte considerável da jurisprudência pátria. No caso, não obstante se verifiquem irregularidades perpetradas nos processos licitatórios para a aquisição dos respectivos materiais, não houve comprovação do efetivo dano ao erário, uma vez que o prejuízo apurado foi apenas a título de dano in re ipsa e os serviços, a princípio, foram prestados. 11. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 12. Decidiu o STJ que revogadas algumas condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024; EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024). 13. Contudo, aquela Corte Superior de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024; EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024). 14. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve o ato ser tipificado no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ímproba frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 15. No caso concreto, contudo, não obstante a então Secretária de Administração e os responsáveis pelas empresas “Mercearia Eduardo” e “Mercadinho Zinho e Zão” possuírem vínculo de parentesco, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. 16. “A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação” (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento: TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. 17. O fato da representante de uma empresa vencedora do certame ser cunhada da então Secretária de Administração, não evidencia, por si só, o alegado favorecimento, mesmo porque a agente municipal sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foram afixados no mural da prefeitura a Carta Convite nº 09/2009, bem como o Contrato de Fornecimento nº 11/2009. 18. Irregularidades formais ou inabilidade dos agentes públicos não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023). 19. Apelações dos requeridos a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo MPF. 20. Extensão dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, a teor do art. 1.005, caput, do CPC. Precedente do STJ: REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022. 21. Em consequência, ficam revogadas as medidas de indisponibilidade de bens dos requeridos determinadas no âmbito deste feito, devendo ser providenciadas as respectivas baixas no CNIB e no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas de Monte Alto/BA. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus, com extensão dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, de 17 de junho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0005987-57.2016.4.01.3309

ID: 311797270

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005987-57.2016.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HERMOGENES NOGUEIRA NETO LUCENETE DA SILVA NEVES MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ MARIA ROSA NEVES DE SOUZA MONICA JANE PIRES DE MAGALHAES SANTANA VICENCIA PAULA DA CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLO NEVES SANTOS

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EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCISIO DA SILVA FLORES

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DYNALMO ANTONIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILLE LEONI CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO LEAL AYRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005987-57.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005987-57.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RUBENS VICENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005987-57.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005987-57.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO LEAL AYRES - BA22219-A, JAMILLE LEONI CERQUEIRA - BA34484-A, DYNALMO ANTONIO DE SOUZA - BA42847-A, TARCISIO DA SILVA FLORES - BA50791-A, EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO - BA13039-A e PABLO NEVES SANTOS - BA42264-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 Processo Referência: 0005987-57.2016.4.01.3309 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por VICÊNCIA PAULA DA CONCEIÇÃO GOMES, MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ e HERMÓGENES NOGUEIRA NETO, LUCENETE DA SILVA NEVES, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA e MÔNICA JANE PIRES DE MAGALHÃES SANTANA contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 10, caput e inciso VIII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. A ré Vicência Pauta da Conceição Gomes alega, em suas razões, como prejudicial a prescrição intercorrente da pretensão punitiva Estatal. No mérito, aduz que as inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 impedem sua condenação na modalidade culposa (ID 281841595). Manoel Rubens Vicente da Cruz sustenta, em suas razões, a prescrição da pretensão punitiva estatal, bem como que não foi provada a prática de ato de improbidade pelo réu. Requer, ainda, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (ID 281841599). Os apelantes Hermógenes Nogueira Neto, Lucenete Da Silva Neves, Maria Rosa Neves de Souza e Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, defendem, em resumo, a ausência do dolo específico das condutas a eles atribuída (ID 281841601). Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal (ID 281841608). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento dos recursos (ID 285315527). Manifestando-se nos autos, o apelante MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ requereu a revogação da medida cautelar de indisponibilidade de bens aplicada pelo juízo de origem a título de multa civil, uma vez que o art. 16, § 10, da Lei 8.429/92, com a alteração pela Lei 14.230/2021, "passou a vedar, expressamente, que a medida de indisponibilidade de bens abarque valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil" (ID 282855019). Com vista dos autos, a Procuradoria Regional da República pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da ordem cautelar de indisponibilidade de bens do requerido (ID 285793534). O então relator convocado, Juiz Federal Marllon Sousa, deferiu o pedido de levantamento da ordem de indisponibilidade de bens (ID 286900541). Intimada da decisão, a Procuradoria Regional da República interpôs agravo interno (ID 289845552). O agravado MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ apresentou as contrarrazões ao agravo interno (ID 298585039). Na sessão de julgamento realizada em 31/10/2023, esta Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, conforme certidão ID 364841618. Em seguida, a Procuradoria Regional da República manifestou ciência do acórdão (ID 367394618). O acórdão transitou em julgado em 29/01/2024 (ID 388678625). Em 03/02/2025, os apelantes HERMÓGENES NOGUEIRA NETO, LUCENETE DA SILVA NEVES, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA e MÔNICA JANE PIRES DE MAGALHÃES SANTANA requereram: "a) Sejam estendidos os efeitos da revogação da decisão de indisponibilidade proferida nos autos n° 0005987-57.2016.4.01.3309 aos Apelantes, ante os fundamentos expostos; b) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do Município de Palmas de Monte Alto/BA acerca do teor da decisão, a fim de que seja cumprida a ordem de levantamento a ser proferida; c) Seja retirada pela Secretaria a indisponibilidade incluída no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)", e, ainda, com a exoneração ao pagamento dos emolumentos cartorários (ID 430885696). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 Processo Referência: 0005987-57.2016.4.01.3309 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): O Ministério Público Federal ajuizou ação civil de improbidade administrativa, objetivam a condenação dos requeridos (prefeito, secretárias da prefeitura, membros integrantes da Comissão de Licitação e empresários) por terem, supostamente, frustrado a licitude do procedimento licitatório da Carta-Convite 009/2009, realizado pelo Município de Palmas de Monte Alto/BA, para aquisição de materiais de consumo para as escolas da rede municipal de ensino, bem como por irregularidades no procedimento de Dispensa de Licitação 064/2009. O vencedor da Carta-Convite 09/2009 foi a empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão), que ofereceu o valor de R$ 79.860,00 (setenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais) pelo fornecimento de todos os itens do certame. Sustenta, ainda, o requerente/apelado que, no prazo de vigência do Contrato 11/2009, assinado como resultado da Carta-Convite 09/2009, a prefeitura municipal realizou o procedimento de Dispensa de Licitação 64/2009, para aquisição dos mesmos materiais objeto do referido contrato, do qual também se sagrou vencedora a empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão). A sentença recorrida foi proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, nestes termos, no que importa (ID 281842052, págs. 155-179): (...). 2.2.1 Da carta convite 09/2009. Sustenta o MPF que a carta convite 09/2009 não passou de uma fraude para favorecer a contratação direta de Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), de propriedade de fato de Cosme Maicon Pires de Magalhães, apelidado de Zão, e Carlos Magno Pires de Magalhães, conhecido como Zinho, irmãos da então secretária de administração municipal Mônica Jane Pires de Magalhães Santana. Apontou diversas irregularidades, conforme já relatados anteriormente. Não há controvérsia sobre a “existência” fática da citada “concorrência” pública, onde participaram Julianne Badaró Castro ME (Mercearia Eduardo), Gildásio da Silva Rocha Filho & CIA Ltda (Supermercado Brasil) e Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), conforme cópia dos procedimentos as fls. 143/178, sendo aquele último vencedor com uma proposta de R$ 79.860,00 (setenta e nove mil oitocentos e sessenta reais). E as irregularidades apontadas consubstanciam elementos da ocorrência de ilicitudes. Como elemento de convicção, destaco a inexistência de provas em torno da efetiva cotação prévia de preços, ainda que de maneira simplória (telefone, e-mail, por exemplo). Longe de transparecer preciosismo, além de observância legal (art. 43, IV, Lei 8.666), a cotação prévia possibilita ao interessado saber, previamente, eventuais valores dos produtos a serem adquiridos, o que, por consequência, favorece a economicidade e dota o licitante de parâmetros objetivos de atuação. Assim, é necessário que o licitante possua estimativa prévia que permita verificar se os valores propostos são realizáveis, exequíveis ou compatíveis com aqueles usualmente praticados pelo comércio. Igual circunstância ocorre com o quantitativo que seria necessário. Ora, como seria possível afirmar que a contratação se daria por carta convite, aleatoriamente, se não há nenhum dado objetivo a indicar a quantidade que as escolas municipais precisavam? Se o levantamento do que era necessário ocorria na época do planejamento pedagógico, como relatou a testemunha Isaias Maciel dos Santos (mídia fl. 653), deveria haver um mínimo documento que espelhasse a necessidade das escolas locais, o que não se verificou. Portanto, é possível afirmar que o valor foi fixado sem base concreta, cujo único objetivo era fugir da modalidade licitatória adequada. Outro ponto que chama atenção reside na ausência de comprovação de publicidade o momento pertinente. De acordo com o art. 22, § 3º, da Lei 8.666/03, o “Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (grifei). Salvo uma declaração, a posteriori, firmada por Mônica Jane Pires de Magalhães Santana (fl. 173), não há nenhum outro documento que indique a respectiva publicidade legal. Ressalte-se que existe sim publicidade na carta convite, malgrado a defesa alegue de forma diversa. Todavia essa se dá de forma menos abrangente, sendo afixado “em local apropriado”, normalmente o mural da prefeitura, não havendo provas de que isso tenha ocorrido. Não serve a declaração firmada pretendendo efeitos retroativos. Além disso, sabidamente o processo administrativo licitatório deve respeitar uma ordem cronológica de atos administrativos, conforme art. 38 e seguintes, da Lei 8.666. Ou seja, a ordem de atos deve seguir uma lógica, respeitando a lei de regência, mas isso não aconteceu. Conforme se observa do documento intitulado “declaração”, fl. 173, apesar de datado de 06 de março de 2009, foi juntado após o termo de homologação datado de 13 de março de 2009 (fl. 172-v e com numeração administrativa de fl. 55), mesmo com numeração de página posterior no âmbito administrativo (fl. 56, conforme fl. 173 do presente feito). Avançando para análise das propostas, as irregularidades são reforçadas de forma consistente. Não há variação de preços entre as propostas, sendo que o vencedor ofertou menor preço em quase todos os itens. Malgrado isso não seja impossível, em um ambiente de concorrência hígida seria muito improvável de ocorrer. Também há problemas quanto às datas contidas nas propostas apresentadas por todos os licitantes. Apesar da licitação ter sido lançada em março de 2009, todas as propostas trazem como data o dia 26/08/2008 (fls. 152, 159-v e 165-v). Ou seja, as propostas foram confeccionadas em momento anterior à própria abertura do certame. Ora, como seria possível que todas contivessem o mesmo “erro” senão pela conclusão de que um arquivo em comum foi utilizado ou a mesma pessoa foi a responsável pela confecção das propostas? Outro ponto, ainda referente às propostas, centra-se no valor total de cada uma. Causa estranheza que, em uma licitação na modalidade convite, onde os interessados sabiam previamente acerca do valor máximo pretendido para contratação (R$ 79.860,00), dois dos três apresentaram valores acima disso, conforme se observa da proposta de Julianne Badaró, no valor de R$ 81.754,44 e Gildásio da Silva, no valor de R$ 82.108,95 (fl. 44 e 171-v). Está claro que as propostas já foram confeccionadas previamente com a intenção de desaguar na desclassificação e, consequentemente, êxito da única dentro dos parâmetros. Importante pontuar que a proposta vencedora de Jarbas R. Evangelista ofertou exatamente o montante pretendido pela administração municipal. Ainda na análise das propostas, conforme laudo da Polícia Federal, há erros nas somas dos valores apresentados (item III.2.2, fls. 120/121), sendo que os valores apresentados por Gildásio S. R. Filho totalizaram R$ 81.118,43, e não R$ R$ 82.108,95. Já para Julianne Badaró, o montante deveria ter sido R$ 81.755,50, e não R$ 81.754,44. O único que não divergiu foi o de Jarbas Evangelista, justamente por ter sido o valor exato pretendido para contratação. Por mais que tal constatação possa parecer irrelevante, dentro do contexto serve como reforço, notadamente em face de na planilha confeccionada pela comissão licitante (fl. 170-v), onde repetiu a soma “equivocada”, o que não deveria ter ocorrido, diante da obrigação de verificação, inclusive total, das propostas apresentadas. Importante frisar que a proposta de Gildásio possui uma divergência de quase mil reais, o que não é de se desconsiderar. Somando-se aos elementos já apontados, destaco a realização de atos administrativos na mesma data, onde a municipalidade, no mesmo dia (13/03/2009), realizou a reunião da CPL, adjudicou os objetos licitados e realizou homologação, conforme fls. 171-v/172-v, não submetendo os atos a qualquer manifestação prévia da assessoria jurídica. Ainda que a Administração Pública Municipal fosse eficiente a ponto de realizar tais atos em um único dia, tal medida, no caso em análise, cujos vícios se iniciaram desde o edital, destoa da razoabilidade, das máximas da experiência comum e da necessária cautela. Mais um elemento de irregularidade reside na ausência de comprovação de poderes para Elita Ferreira Rocha representar a Gildásio da Silva Rocha Filho & Cia Ltda. (Supermercado Brasil) no certame (fl. 44), considerando que a citada requerida não possui poderes de gestão na empresa, conforme contrato social de fls. 153-v/154. Com efeito, cabia a comissão de licitação solicitar a Elita Ferreira instrumento procuratório pertinente, sob pena de não habilitação, o que jamais ocorreu. No que se refere a fiscal designado, sequer há indicativo de que tenha ocorrido, em inobservância ao art. 67, caput, Lei 8.666/93. Entretanto, isso sequer ocorreria, diante das provas de que o procedimento foi montado. Por fim, mas não menos importante, constata-se a relação de parentesco entre os “concorrentes” da carta convite 09/2009. Consoante restou comprovado durante a instrução, bem como com base em elementos de informação colhidos em relatório da CGU (item 1.1.14, fl. 26-v) e inquérito policial, Jarbas Rego Evangelista ME (nome fantasia mercearia Zinho e Zão), vencedora do certame, era controlada de fato por Cosme Maicon Pires de Magalhães, conhecido como “Zão”, cunhado de Juliana Badaró de Castro, proprietária de direito de pessoa jurídica homônima. Ou seja, dos três “concorrentes”, dois tinham estreita relação. Ao que interessa: Termo de declarações de Cosme Maicon Pires de Magalhães (fls. 96/97): (...) QUE tem o apelido de ZÃO; QUE é comerciante proprietário do Supermercado ZINHO E ZÃO em Palmas de Monte Alto/BA dede 2005/2006; (...); QUE a empresa SUPERMERCADO ZINHO E ZÃO era sempre representada pelo declarante e/ou por JARBAS REGO EVANGELISTA4 , de forma individual ou em conjunto; QUE JARBAS atuava junto com o declarante na empresa, como se fosse um funcionário, controlando os funcionários, verificava as mercadorias que tinha em estoque; QUE a empresa estava em nome de JARBAS porque o declarante foi casado com a irmã dele e na época o declarante tinha débitos fiscais perante a Receita Federal e Estadual referente a outra empresa que pertencia ao declarante; (...) QUE ZINHO já representou a empresa JULIANE BADARÓ , que é, na verdade, esposa dele (...) QUE a outra empresa JULIANE BADARÓ era representada por esta e pelo irmão do declarante ZINHO (...). Termo de declarações de Carlos Magno Pires de Magalhães (fls. 98/98-v): (...) QUE seu apelido é ZINHO; QUE é comerciante e atua na empresa JULIANNE BADARÓ CASTRO ME; QUE JULIANNE é esposa do declarante; (...) QUE esse supermercado6 sempre foi administrado por COSME MAICON e JARBAS, como cunhado dele (COSME MAICON), ajudava-o na administração trabalhando mais como empregado fosse; (...) QUE nunca atuou em licitação em nome do SUPERMERCADO ZINHO E ZÃO, somente como representante da empresa JULIANNE BADARÓ; (...) QUE JULIANNE era responsável por elaborar as planilhas de preços da empresa para as licitações; QUE o declarante era quem participava das licitações (...). Termo de declarações de Jarbas Rego Evangelista (fl. 100-v): (...) QUE já foi empresário na sociedade individual JARBAS REGO EVANGELISTA ME; QUE é a empresa SUPERMERCADO ZINHO E ZAO, que era administrado de fato por COSME MAICON; QUE a empresa está fechada e o SUPERMERCADO está registrado em nome de COSME MAICON; QUE trabalhava na empresa, mas quem tomava conta dela era COSME MAICON (...). Os depoimentos pessoais dos citados acima, colhidos sob o crivo do contraditório judicial, bem como Julianne Badaró, esposa de Carlos Magno, e testemunhas Mary Vania Teixeira Dias e Lauro Santos Neto não deixam qualquer dúvida sobre a relação de parentesco entre os controladores da Julianne Badaró Castro ME e Jarbas Rego Evangelista ME, ambos “concorrentes” da carta convite 09/2009. Em momento algum isso foi negado, pelo contrário. Julianne Badaró informou, inclusive, que o seu esposo era o responsável pelas licitações. Desta forma, além dos claros indícios de montagem do processo licitatório, não há como se sustentar ter havido verdadeira concorrência. A ligação estreita entre os controladores de duas das três licitantes deságua na ofensa a um ambiente de competitividade escorreita. Por mais que a defesa alegue que havia concorrência, que os comércios eram concorrentes entre si, o contexto probatório demonstrou situação diversa, com flagrante montagem para dar aparência de legalidade. Em suma, se o procedimento fosse correto, jamais deveria ter ocorrido da forma como constatada, sequer havendo “vencedor” e contratação posterior, considerando que o Supermercado Brasil não deveria ter sido habilitado, diante da ausência no certame e a Mercearia Zinho e Zão, bem como a Mercearia Eduardo, deveriam ter sido desclassificadas diante da proposta superior ao limite legal para carta convite. Portanto, conclui-se, de todo contexto probatório, que a carta convite 09/2009 foi meramente um simulacro de concorrência, diante das inúmeras irregularidades desde o nascedouro, servindo, unicamente, para beneficiar a empresa vencedora (Jarbas Rego Evangelista ME). 2.2.2 Da dispensa de licitação 64/2009. Quanto à dispensa citada, narra o MPF a existência das seguintes irregularidades: a) empresa contratada – JARBAS REGO EVANGELISTA (Mercearia Zinho e Zão) controlada efetivamente por Cosme Maicon Pires de Magalhães, o Zão, irmão de Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, Secretária Municipal à época; b) ausência de justificativa para pedido de dispensa e solicitação de contratação direta de Jarbas Rego Evangelista ME, feita por Vicência Paula Conceição Gomes, então Secretaria Municipal de Educação; c) valor atribuído a contratação sem qualquer justificativa ou cotação prévia de preços; d) ausência de indicação específica acerca dos produtos (“materiais de limpeza”) a serem adquiridos; e) ausência de recibo de entrega dos produtos nas escolas municipais, sendo a única declaração acerca de tal fato exarada em 08/10/2009, por Maria Eliza Pinto Malheiros, servidora que não atuava nos PSF’s e sem acesso as supostas entregas. De início, registro que não há controvérsia acerca da dispensa. Os requeridos não negam que ela efetivamente ocorreu. Inclusive, há prova documental acerca de sua existência (fls. 176/181-v). Entretanto, as irregularidades apontadas pelo MPF existiram parcialmente. Em idêntica situação a carta convite 09/2009, não houve qualquer cotação prévia para fins de mensuração do valor a ser contratado. Sequer existiu processo administrativo a fim de justificar a dispensa, havendo mera solicitação à época por parte da Secretaria de Educação (fl. 178-v) em claro desrespeito à lei de regência (art. 26, § único). Os documentos de fls. 176/181 são inservíveis para tanto. Ou seja, a compra foi realizada sem critério objetivo e sem procedimento adequado. Para além disso, há uma circunstância grave: o que foi adquirido estava contemplado na carta convite 09/2009, fl. 38, com contrato administrativo 11/2009 (fls. 174/175) assinado poucos meses antes e com vigência até 31/12/2009. Conforme se observa dos documentos fls. 178-v e seguintes, foi comprado material de limpeza, em outubro de 2009, quando ainda vigente o contrato administrativo citado. Ora, por mais que os materiais possam ter sido entregues de imediato na assinatura do contrato anterior, isso demonstra, na mais otimista das hipóteses, falta de organização, isso sem desconsiderar o fato de que, mesmo com um contrato em vigência, foi realizada uma dispensa e adquirido produtos contemplados na licitação anterior. De outro modo, se considerarmos o valor do contrato anterior com a dispensa, isso deixando de lado as irregularidades já constatadas, o valor contratado deveria ter levado a modalidade de licitação diversa (tomada de preço), o que poderia favorecer a competitividade, diante da obrigação de publicidade mais extensa. Ademais, os produtos adquiridos são de inegável uso contínuo e permanente, os quais, de forma bastante previsível, seriam necessários para a regular manutenção de serviços públicos essenciais. Nesse contexto, estabelece o artigo 23, § 5º, da Lei 8.666/93 que “é vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço”. Por sua vez, o art. 24, II, prevê que “é dispensável a licitação” (...) “para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez” (grifo nosso). Portanto, diante da previsibilidade, deveria ter adotado a modalidade adequada considerando o valor global, o que não ocorreu, atraindo enquadramento inicial na lei de improbidade administrativa. Todavia, no que se refere a empresa contratada, Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), malgrado o controlador Cosme Maicon Pires de Magalhães seja irmão de Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, conforme já ventilado, secretaria municipal à época, isso, por si só, não indica que tenha havido a contratação direta visando favorecimento em face do parentesco. Não ficou comprovado que o vinculo entre os irmãos, bem como a posição ocupada por Mônica na administração municipal à época, tenha resultado em alguma vantagem em favor da pessoa jurídica contratada. Outrossim, reputo que a declaração de que os produtos foram recebidos, da forma como ordinariamente acontece na nota de empenho (fl. 176), é suficiente para comprovar a entrega das mercadorias, não havendo qualquer outro elemento que indique que não o foram. Ressalto que a declaração foi prestada por servidora pública no exercício da função, portanto presumivelmente verdadeira, não havendo prova em contrário. Em audiência, as próprias testemunhas que trabalhavam na limpeza das escolas (Maria Aparecida Santos Mendes, Maria Ramos Rodrigues) mencionaram que não havia falta de material pertinente. Assim, considerando que cabia ao MPF o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), reputo não haver prova das duas últimas irregularidades apontadas. 2.3 Da conduta dos requeridos. Após reconhecimento do enquadramento dos atos ímprobos, faz-se necessário analisar eventual autoria sobre os mesmos. O gestor é o responsável final pela destinação dos recursos, pois é o ordenador das despesas. Sua autorização nos pagamentos é ato formal que traz imbuída uma responsabilidade pela gestão dos recursos adotados, tendo o dever legal e jurídico de empregar os valores em conformidade com a lei. Nesse contexto, Manoel Rubens Vicente de Paula adjudicou e homologou convite fraudulento (CC 09/2009), bem como autorizou pagamentos decorrentes de procedimento eivado de irregularidades (dispensa 64/2009), agindo em descompasso com o dever de anular/não compactuar com qualquer procedimento ilegal (art. 49, Lei 8.666/93). Na carta convite não houve efetiva competição entre os licitantes, promovendo-se uma disputa apenas ilusória e consequente contratação DIRETA da pessoa jurídica que se quisera beneficiar. Já na dispensa, em total descompasso com a lei, realizou, como ordenador de despesas, pagamento oriundo de um procedimento irregular. Com relação à Vicência de Paula da Conceição Gomes, além de não ter se pautado em critérios objetivos para fins de solicitação de abertura de certame (09/2009), quantificando, aleatoriamente, o valor (R$ 79.000,00), não indicou as escolas que seriam beneficiadas. Por mais que essa conduta posa parecer banal, foi o ato inicial que desaguou na contratação da Jarbas R. Evangelista ME com flagrantes elementos de montagem. Além disso, solicitou a dispensa 64/2009, visando a contratação da mesma pessoa jurídica citada anteriormente, sem qualquer justificativa anterior. Registre-se, ainda, que não há indicativo de que o valor mencionado no oficio subscrito pela requerida (R$ 7.970,00) tenha base objetiva. Portanto, atuou Vicência dissociada da legalidade, probidade e zelo pela coisa pública. No que se refere à Monica Jane Pires de M. Santana, a declaração exarada no bojo da carta convite 09/2009, pretendendo efeitos retroativos, conforme já observado no decorrer desta sentença, não atende ao quanto necessário para fins de publicidade, considerando não haver prova da afixação do aviso de licitação. Nesse sentido, a requerida voluntariamente atuou para tentar dar aparência de legalidade a pseudoconcorrência, atraindo para si as consequências da conduta irregular. Com relação à comissão de licitação composta por Hermógenes Nogueira Neto (presidente), Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves, observo que faltaram com o dever de lealdade, de zelo, de legalidade e probidade, na medida em que subscreveram documentos com flagrantes indícios de irregularidades na carta convite 09/2009, além de não terem promovido a desclassificação dos “concorrentes” diante das constatações já apresentadas nesta sentença. Importante pontuar que as irregularidades não se deram de forma sofisticada a ponto de não ser percebida a “olho nu”, pelo contrário. Elementos de fácil percepção, como a data das propostas, bem como o montante total dos valores (sim, era dever da comissão verificar item por item) e a ausência de poderes de representação por parte de um dos licitantes, seriam facilmente percebidos, o que não ocorreu. Não bastasse, embora eventualmente algum membro da comissão não tenha conhecimento técnico acerca do tema de licitação, a critério de argumentação, isso, por si só, não o isenta de responsabilidade, considerando, principalmente, que anuíram em subscrever atos eivados de vícios, dando-lhes, por consequência, aparência de legalidade. Com efeito, se não houve qualquer coação sofrida pelos requeridos, mostra-se igualmente reprovável, mesmo que em proporcionalidade menor, o desrespeito à moralidade, legalidade e a probidade. Em verdade, as condutas dos requeridos, agentes públicos, mostraram-se desvirtuadas dos princípios basilares da administração pública, uma vez que todo o “processo licitatório” indica ter havido contratação “direta” de terceiros e não efetiva concorrência. Além de frustrarem o procedimento licitatório adequado ao caso, as condutas não se coadunam com os princípios basilares cuja observância é exigida na gestão da coisa pública, restando evidenciados atos de improbidade administrativa. Já no que tange a Maria Eliza Pinto Malheiros (dispensa 64/2009), conforme já aludido anteriormente, reputo que não há provas de que os produtos não foram entregues, ressaltando que consta na nota de empenho a declaração contrária. Portanto, não há prova de conduta inicialmente ímproba. No que diz respeito à conduta dos requeridos particulares, friso que para responsabilização com base na LIA, deve ser demonstrada conforme artigo 3º, Lei 8.429/92, a forma como colaborou/participou com o agente público na conduta danosa ou dela se beneficiou, direta ou indiretamente (STJ, AgRg no AREsp 264.086/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 28/08/2013). Estabelecida essa premissa, não há dúvida de que Jarbas Rego Evangelista, utilizando-se de pessoa jurídica homônima na licitação 09/2009, bem como na dispensa 64/2009, gozou de proveito financeiro após procedimentos flagrantemente irregulares. No contexto da carta convite 09/2009, importante ressaltar que as provas foram coerentes no sentido de que quem controlava, de fato, a pessoa jurídica era Cosme Maicon Pires de Magalhães, o Zão. O próprio Jarbas Rego reconheceu isso em audiência de instrução. Cite-se, igualmente, que Julianne Badaró, cunhada de Maicon, declarou que este era o controlador da Mercearia Zinho e Zão, nome fantasia da Jarbas R. Evangelista ME. Portanto, Jarbas Rego, tanto pela pessoa jurídica, quanto pela pessoa física, contribui decisivamente nas irregularidades constatadas, notadamente com o intuito de permitir, dolosamente, a participação em certame de pessoa (Cosme Maicon) com parentesco com demais licitantes, ocultando o real beneficiário final. Com relação a Cosme Maicon Pires de Magalhães, observa-se que, deliberadamente e com clara intenção de se ocultar, utilizou de pessoa física para fins de evitar questionamentos objetivos relacionados a eventual impossibilidade de participar de licitações simultaneamente com outras empresas de propriedade de parentes. Importante ressaltar que o grau de parentesco, por si só, não atrai o ato ímprobo, regra geral. Entretanto, quando se depara com um plexo de elementos da forma como apontados nesta sentença, conclusão outra não há senão em torno da intenção dirigida em ocultar o verdadeiro gestor e controlador da pessoa jurídica, a fim de não haver óbice para concorrências públicas. Destaco que a testemunha Lauro Santos Neto, contador, informou em juízo (fl. 653) que era Cosme quem representava a Jarbas R. Evangelista ME. Outrossim, o próprio Jarbas Evangelista declarou, em audiência e sob o crivo do contraditório, que a empresa só estava no nome dele, mas não era o proprietário, e que era Cosme que resolvia essas questões de licitação. Além disso, o próprio Cosme Maicon, perante a Polícia Federal (fl. 96/96-v) informou que era o gestor da empresa. Portanto, não há qualquer dúvida de que o real controlador da Jarbas Rego Evangelista ME era o senhor Cosme. Já Julianne Badaró Castro igualmente atuou com o intuito de ocultar, deliberadamente, o real controlador da “Mercearia Eduardo”, no caso o seu marido, Carlos Magno Pires de Magalhães, na carta convite 09/2009. Conforme depoimento pessoal11, afirmou que quem comandava a empresa era Carlos Magno, o “Zinho”, sendo que somente o nome dela era usado. Aduziu, ainda, que quem ficava responsável pelas licitações era o marido e que ela “tomava” conta da loja e da parte de vendas, o que converge com o declarado por Carlos Magno perante a Polícia Federal (fl. 98/98-v). Com relação a Carlos Magno Pires de Magalhães, real controlador da “Mercearia Eduardo”, observa-se que atuou de forma decisiva para dar aparência de legalidade ao certame, notadamente dirigindo o trabalho de sua esposa, Julianne Badaró. Esta, inclusive, afirmou em audiência que era o esposo que decidia participar das licitações, bem como ficava com essa parte burocrática. Além disso, declarou que sempre assinava documentos a pedido do marido ou enviados pelo escritório de contabilidade. Entretanto, reputo que não pode ser atribuído a Carlos Magno a gestão da “Mercearia Zinho e Zão”. De acordo com as provas colhidas, o requerido não participava das atividades da pessoa jurídica, havendo uma separação societária informal entre os irmãos antes do ano de 2009. Conforme Cosme Maicon, “(...) seu irmão ZINHO não participou das atividades dessa empresa, nem nunca a representou em licitações (...) ” (fl. 96). Por fim, no que se refere a Elita Ferreira Rocha, não há dúvidas acerca da participação decisiva para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, mormente por ter, deliberadamente, subscritos documentos com claros indicativos de montagem. Em seu depoimento pessoal, ao ser questionada por esta juíza sobre as propostas, a requerida afirmou que ela era que fazia sempre, não outra pessoa, mas não soube explicar a razão da identidade de data equivocada nas propostas de todos os concorrentes da CC 09/2009. Na verdade, essa circunstância não foi explicada por nenhum dos requeridos licitantes, mesmo sendo questionados. Portanto, é necessário enquadramento das condutas como ímprobas13, passando-se à análise do elemento subjetivo e do dano. 2.4 Do elemento subjetivo e dano ao erário Inicialmente, há de se destacar que, para a caracterização dos atos ímprobos descritos no art. 10 da Lei 8.429/93, necessária a demonstração do dano ao erário alegado, bem como que este decorra de dolo, ainda que genérico, ou, ao menos, culpa do agente, elementos estes inequivocamente presentes nos autos. Outrossim, destaco que, invariavelmente, qualquer conduta ímproba capitulada nos artigos 9º ou 10º, da LIA, ofenderá, subsidiariamente, os princípios que norteiam à administração pública, incidindo, portanto, nas condutas capituladas no art. 11 e incisos. Vejo, na conduta dos requeridos, a partir dos fatos constatados e descritos anteriormente, a presença de, no mínimo, culpa grave. Diversos atos foram praticados sem a observância da lei e o contexto probatório apontou para uma licitação “montada” (CC 09/2009), ou seja, uma licitação que transcorreu sem a necessária concorrência, bem como uma dispensa indevida (64/2009), devendo, portanto, aos requeridos serem aplicadas as penalidades previstas na Lei de improbidade. No caso em questão, o apreço pela legalidade e regularidade deveria ser inerente à função de ex-gestor e ordenador de despesas, Sr. Manoel Rubens Vicente da Cruz, do qual, enquanto ex-prefeito do Município de Palmas de Monte Alto, era plenamente exigível a observância e controle dos trâmites licitatórios e de pagamentos exigidos pela legislação de regência, bem como a consequente garantia da regularidade da aplicação dos recursos que lhe foram repassados, respeitando-se, por consequência, os deveres inerentes a probidade, lealdade e boa-fé no exercício de cargo público. Por mais que o ex-gestor tenha afirmado que a licitação ocorreu de forma hígida, o contexto probatório demonstrou que houve somente (a) um simulacro de concorrência e (b) dispensa indevida, impedindo, por consequência, que a Administração Pública contratasse a proposta mais vantajosa e regular. Os demais agentes públicos, à época, se desvincularam, igualmente, do zelo, da probidade e lealdade, na pratica de seus atos, demonstrando, ao menos, culpa grave. Vicência de Paula da Conceição Gomes e Monica Jane Pires de M. Santana confeccionaram documentos sem base objetiva para tanto, pretendendo dar legalidade deliberadamente as irregularidades apontadas no corpo desta sentença. Já os membros da CPL, Hermógenes Nogueira Neto (presidente), Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves, subscreveram, deliberadamente, considerando não ter havido provas de eventual pressão para tanto, atos enviados de vícios, com o fito principal de dar aparência de legalidade ao certame. Quanto aos particulares, todos eles agiram deliberadamente para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, cujos vícios já foram extensamente apontados nesta sentença. Quanto a dispensa 64/2009, houve gozo financeiro do contratado. Apesar de não ter havido prova de que os bens deixaram de ser entregues, não se pode desconsiderar a contratação direta indevida para fins de punição. Quanto ao dano ao erário, está o mesmo caracterizado, cujo prejuízo é ‘in re ipsa’, pois a Administração Pública foi privada da melhor proposta e da contratação regular, aplicando-se do art. 10, VIII, da LIA. Além disso, subsidiariamente os princípios da Administração Pública igualmente restaram ofendidos (art. 11, caput). Dessa forma, sem razão as demais teses expostas nas defesas dos requeridos, na medida em que: a) desnecessária a presença de dolo específico para ocorrência de atos de improbidade; b) existem provas contundentes de ato de improbidade; c) respeitar a igualdade é observar os ditames legais, possibilitando a todos que participassem do processo licitatório, e não utilizar de subterfúgio para contratar diretamente; d) a hipótese da CC 09/2009 configura dano ao erário presumido (in re ipsa), passível de punição, inclusive a título de culpa (grave); e) irrelevante o fato dos produtos terem sido entregues, pois a ilegalidade residiu em momento anterior; f) inexistência de processo administrativo apto a justificar a contratação direta ocorrida na dispensa; g) ausência de prova em contrário que infirmasse as constatações da CGU. Importante pontuar que não há provas de que os bens não foram entregues. Todas irregularidades estão ligadas aos procedimentos em si. Isso tem importância para fins de enquadramento final dos atos ímprobos. Ademais, não se enquadrou o ex-gestor simplesmente pelo fato de sua posição na gestão municipal. Conforme aludido, era de sua responsabilidade, mormente como ordenador de despesas, se valer de toda cautela em torno dos processos licitatórios e de dispensa deles, o que não ocorreu. Ressalto, ainda, que eventuais declarações em torno da não interferência do ex-gestor na comissão não alteram o contexto conclusivo a que se ora chegou, haja vista que a ilegalidade se deu justamente pela ausência efetivamente de concorrência e na dispensa indevida. Importante registrar, por oportuno, que os dispositivos da LINDB não importam em desrespeito a legalidade ampla. Eventuais dificuldades fáticas encontradas pelos gestores não devem ser motivo para deixar de lado a probidade e a legalidade. Desta forma, conclui-se que o contexto fático probatório foi suficiente para caracterizar lesão ao erário (art. 10, caput e inciso VIII) e, subsidiariamente, a violação aos princípios da administração pública (art. 11, caput e inciso I), incorrendo, o mesmo, nas sanções previstas no art. 12 da LIA. 2.5 Das sanções Conforme exposto supra, restam caracterizados, nas condutas do requerido, atos de improbidade administrativa causadores de dano ao erário e violação a princípios da administração pública, tipificados nos artigos 10, caput e VIII, e 11, caput e I, todos da Lei nº. 8.429/92. (...). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares ventiladas pelos requeridos e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no art. 12, incisos II e, subsidiariamente, III, ambos da Lei nº. 8.429/92, reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa que causaram danos e violaram a princípios da administração pública e condenar de Manoel Rubens Vicente da Cruz, Vicência Paula da Conceição Gomes, Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, Hermógenes Nogueira Neto, Maria Rosa Neves de Souza, Lucenete da Silva Neves, Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha às seguintes sanções: a) Suspensão dos direitos políticos por 5(cinco) anos; b) Pena de multa fixada individualmente da seguinte forma: a) Manoel Rubens Vicente da Cruz em 03 (três) vezes o valor da última remuneração do cargo como prefeito; b) Vicência Paula da Conceição Gomes em 03 (três) vezes o valor da última remuneração como secretária municipal na gestão do requerido anterior; c) Mônica Jane Pires de Magalhães Santana em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração como secretária municipal na gestão de Manoel Rubens; d) Hermógenes Nogueira Neto, Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração do respectivo cargo/função que ocupavam na gestão de Manoel Rubens; e) Cosme Maicon Pires de Magalhães e Jarbas Rego Evangelista em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração do ex-prefeito Manoel Rubens V. da Cruz; f) Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro e Elita Ferreira Rocha em uma vez o valor da última remuneração do ex-prefeito Manoel Rubens V. da Cruz. c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, em desfavor de Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha. Rejeito a pretensão em desfavor de Maria Eliza Pinto. (...). (Original sem destaques) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, DEFIRO a favor dos réus Vicência Paula da Conceição Gomes, Hermógenes Nogueira Neto, Lucenete da Silva Neves, Maria Rosa Neves de Souza e Mônica Jane Pires de Magalhães Santana a gratuidade de justiça, considerando que juntaram aos autos declarações de hipossuficiência financeira. Ademais, “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.). DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A propósito, naquele julgamento, ficou definida a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo a análise da prescrição sob a égide das regras vigentes antes da publicação da Lei 14.230/2021. Acerca do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa, previa o inciso I do art. 23 da LIA, em sua redação original: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; (negrito não original) No caso, o réu Manoel Rubens deixou o cargo de prefeito do Município de Monte Alto/BA em 31/12/2012. Logo, quando do ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em 25/08/2016, ainda não havia transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. Tratando-se de ato de improbidade administrativa supostamente praticado com a participação de particulares, como é o caso da apelante Vicência Paula da Conceição Gomes, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92 para o ex-gestor. Nesse sentido, confira-se ementas desta Corte Revisora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZOS DA LEI PENAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM SINTONIA COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS. (...). 5. Assim, embora conste da petição inicial que o ex-Prefeito Ricardo Luiz Henry tenha se desligado da função pública em 17/12/2008 (por força de decisão da Justiça Eleitoral), premissa adotada no acórdão embargado, não se analisou a tese das contrarrazões do MPF, no sentido de que parte dos requeridos na ação de improbidade administrativa são identificados na petição inicial como servidores públicos efetivos do quadro do Município de Cáceres/MT. Portanto, o prazo prescricional para os particulares envolvidos nos atos ímprobos em questão, ora embargados/agravantes, será o mesmo aplicável aos servidores municipais efetivos. (...). (Grifei) (AG 1037686-09.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 04/07/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PESSOA JURÍDICA E EMPRESÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE LICITAÇÃO. ART. 10, CAPUT E VIII E ART. 11, CAPUT, I E V DA LEI 8.429/92. ATOS DE IMPROBIDADE CONFIGURADOS. SANÇÕES CORRETAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O MPF atribuiu aos acusados a prática de atos de improbidade previstos nos art. 10, caput e VIII e 11, caput, I e V da LIA da Lei 8.429/92, por frustração da licitude de licitação. 2. A negativa da produção de provas mostra-se acertada, ante a inexistência de comprovação acerca de sua necessidade. Não há que se falar em cerceamento de defesa diante do princípio do livre convencimento do magistrado. 3. Para fins de prescrição deve-se considerar a mesma regra do agente público ocupante de cargo eletivo. O mandato do Prefeito ocorreu entre janeiro de 2009 e abril de 2012, logo não se verifica a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 23 de agosto de 2016. 4. Demonstrados, materialidade, autoria e dolo genérico de realizar as condutas que importam em prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública. 5. Corretas as sanções impostas na sentença, pois aplicadas em obséquio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelações não providas. (Destaquei) (AC 0003944-24.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2022.) Outrossim, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" [STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015]. Logo, para fins prescricionais, deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da ação, haja vista o disposto no art. 219, § 1º, c/c o art. 263, ambos do Código de Processo Civil, que expressamente prescreve que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva estatal. DO MÉRITO No que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. Como visto, o MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão da alegada ocorrência de diversas irregularidades na Carta Convite nº 09/2009 e na Dispensa de Licitação nº 64/2009, a saber: a) ausência de prévia cotação de preços das mercadorias ou a mínima descrição de suas especificações; b) ausência de critérios para a definição de quantitativos ou identificação das escolas beneficiárias; c) estimativa de custo fixado em R$ 79.000,00 com o propósito de fugir da modalidade licitatória Tomada de Preços; d) determinação da realização do certame antes mesmo do parecer jurídico e sem informação quanto a dotação orçamentária; e) ausência de publicidade, restringindo a competição a quatro empresas, sendo três do grupo familiar da então secretaria de administração Mônica Jane; f) ausência de fixação de aviso de licitação no átrio da Prefeitura Municipal; g) montagem do procedimento, com manipulação de documentos e loteamento dos itens licitados; h) não designação de servidor público para acompanhar a execução do contrato e registrar as ocorrências; e i) realização de dispensa de licitação na vigência do Contrato nº 11/2009, objetivando a entrega dos mesmos materiais de consumo. Segundo a inicial, o órgão ministerial pleiteou a condenação dos requeridos pela prática das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, com a imposição das sanções estabelecidas no art. 12, incisos I, II e III, da referida lei (ID 281842049 - págs. 27-28). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. Inclusive, no julgamento do Tema 1.199, não houve nenhuma determinação por parte do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 nas hipóteses de ocorrência apenas de dolo genérico. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. O recorrente não apresenta razões que tenham o condão de modificar o entendimento anteriormente externado. Ao contrário do que afirma, o dolo específico está expressamente assentado no acórdão de origem. Ademais, ainda que a intenção deliberada não houvesse sido expressa, não há nenhum tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico, uma vez que, no Tema 1.199/STF, somente se determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 5. (...). 7. Agravo Interno não provido. (Destaquei) (AgInt no REsp 2.107.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) De outro lado, para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, de fato, não há comprovação de efetivo prejuízo causado ao erário ou do dolo específico imputado aos réus. Com efeito, conforme consta da sentença apelada, todos os produtos objeto tanto da Carta-Convite 09/2009 quanto da Dispensa de Licitação 64/2009 foram entregues à municipalidade pela empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão), inexistindo nos autos prova de descumprimento dos contratos. Confira-se: (...). Quanto aos particulares, todos eles agiram deliberadamente para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, cujos vícios já foram extensamente apontados nesta sentença. Quanto a dispensa 64/2009, houve gozo financeiro do contratado. Apesar de não ter havido prova de que os bens deixaram de ser entregues, não se pode desconsiderar a contratação direta indevida para fins de punição. Quanto ao dano ao erário, está o mesmo caracterizado, cujo prejuízo é ‘in re ipsa’, pois ai Administração Pública foi privada da melhor proposta e da contratação regular, aplicando-se do art. 10, VIII, da LIA. Além disso, subsidiariamente os princípios da Administração Pública Igualmente restaram ofendidos (art. 11, caput). Dessa forma, sem razão as demais teses expostas nas defesas dos requeridos, na medida em que: a) desnecessária a presença de dolo específico para ocorrência de atos de improbidade; b) existem provas contundentes de ato de improbidade; c) respeitar a igualdade é observar os ditames legais, possibilitando a todos que participassem do processo licitatório, e não utilizar de subterfúgio para contratar diretamente; d) a hipótese da CC 09/2009 configura dano ao erário presumido (‘in re ipsa’), passível de punição, inclusive a título de culpa (grave); e) Irrelevante o fato dos produtos terem sido entregues, pois a ilegalidade residiu em momento anterior; f) inexistência de processo administrativo apto a justificar a contratação direta ocorrida na dispensa; g) ausência de prova em contrário que infirmasse as constatações da CGU. Importante pontuar que não há provas de que os bens não foram entregues. Todas irregularidades estão ligadas aos procedimentos em si. Isso tem importância para fins de enquadramento final dos atos ímprobos. (...). (Destaquei) (ID 281842052, págs. 173-174) A propósito, em relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva". Eis a ementa resultante do referido julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA OU FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO (IN RE IPSA). SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021, COM ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. CANCELAMENTO DO TEMA 1.096. 1. Em julgamento finalizado em 1°/6/2021, a Primeira Seção do STJ afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ), para o fim de discutir a seguinte controvérsia: "Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após a afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, sobreveio a Lei 14.230/2021, que alterou, profundamente, a Lei 8.429/92. A nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, resolve, aparentemente, a questão objeto da controvérsia afetada, dispondo que, para fins de configuração de improbidade administrativa, o ato deverá acarretar "perda patrimonial efetiva". Além disso, existem profundos debates sobre as questões relacionadas ao real alcance da nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, bem como sua eventual retroatividade, que não foram objeto de discussão nos autos. 3. Levando em consideração essa situação e o disposto nos arts. 1.036, § 6º, e 104-A, I, do RISTJ, é prudente que eventual fixação de tese repetitiva sobre o tema seja realizada em recurso especial em que tenha havido ampla discussão sobre o alcance das inovações implementadas pela Lei 14.230/2021, o que não ocorreu no caso. 4. Questão de Ordem encaminhada no sentido de propor o cancelamento do Tema 1096, com a determinação de que os Recursos Especiais afetados tenham regular processamento, assim como os casos que tiveram andamento suspenso quando da afetação do tema. (Grifei) (QO no REsp n. 1.912.668-GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 22/02/2024.) É de se reconhecer, assim, que com o advento da Lei 14.230/21 restou manifesta a opção legislativa pelo afastamento do chamado “dano presumido”, que vinha sendo acatado por parte considerável da jurisprudência pátria. Logo, não obstante se verifiquem irregularidades perpetradas nos processos licitatórios para a aquisição dos respectivos materiais, não houve comprovação do efetivo dano ao erário, uma vez que o prejuízo apurado foi apenas a título de dano in re ipsa e os serviços, a princípio, foram prestados. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Além disso, revogadas as condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de se reconhecer o afastamento da imputação feita aos réus com base na referência ao caput do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No caso concreto, contudo, em detida análise dos elementos e provas constantes dos autos, constata-se que apesar de os requeridos Mônica Jane Pires de Magalhães Santana (então Secretária de Administração), Julianne Badaró Castro (representante da empresa “Mercearia Eduardo”), Cosme Maicon Pires de Magalhães e Carlos Magno Pires de Magalhães (responsáveis de fato pela empresa “Mercadinho Zinho e Zão”), possuírem vínculo de parentesco, pelo fato de que Mônica Jane é irmã de Cosme Maicon, Carlos Magno e cunhada de Julianne Badaró, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. Ora, o fato de a Mercearia Zinho e Zão ter sido declarada vencedora dos certames, por si só, não evidencia que foi favorecida por Mônica Jane, então Secretária de Administração e cunhada de Maicon Pires de Magalhães, que, aliás, sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foi afixado no mural da prefeitura o Convite nº 09/2009, certame objeto da presente demanda, bem como o Contrato de Fornecimento nº 11/2009 (ID 281842049 - págs. 88-90). Assim, não se logrou comprovar o alegado conluio entre os licitantes e a secretária municipal com o objetivo de frustrar o caráter competitivo dos certames, não sendo suficiente para fazer tal prova a mera relação de parentesco entre eles. Sobre a questão, o STJ possui o entendimento de que: “A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação” (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento; TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. De outro lado, não se desconhece a ocorrência de irregularidades na realização do certame, como ausência de prévia cotação de preços das mercadorias; falta de identificação das escolas beneficiárias; ausência de parecer jurídico ou de informação de dotação orçamentária; falta de fixação de aviso de licitação no mural da prefeitura municipal; entre outros. Contudo, tais irregularidades formais não se mostram suficientes a demonstrar o dolo na conduta dos requeridos, mesmo porque não comprovado o dano ao erário, nem que os materiais adquiridos não foram efetivamente entregues. Além disso, não demonstrou o órgão ministerial que o ex-prefeito tenha deliberadamente deixado de convidar outras empresas para participar da licitação, com o fim de direcionar o certame em proveito próprio ou em benefício de terceiros. Do mesmo modo, no que diz respeito à responsabilidade do então presidente e demais membros da comissão permanente de licitação, verifica-se dos autos que não há prova concreta de efetiva participação desses requeridos nas alegadas fraudes descritas na inicial, senão pelo simples fato de integrarem a comissão de licitação, tendo realizado apenas suas atribuições funcionais, sem comprovação efetiva de algum ato doloso nas alegadas irregularidades descritas pelo órgão ministerial. A propósito, o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa por ex-membros da comissão de licitação, sem a efetiva comprovação do elemento subjetivo, equivaleria a se admitir a responsabilidade objetiva do agente público, o que não é aceito pela lei de regência. Precedente do Tribunal: AC 0027257-30.2008.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma,PJe 10/09/2020. Por fim, ainda que verificadas irregularidades no procedimento licitatório, não se vislumbra a prática de ato de improbidade por parte dos agentes públicos, o qual pressupõe desonestidade, deslealdade e má-fé do agente público, uma vez que, de acordo com os elementos dos autos, não se pode afirmar com absoluta certeza que houve conluio entre os requeridos para direcionar o objeto da licitação. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos agentes públicos em benefício próprio ou das empresas vencedoras do certame, mas meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cite-se os seguintes precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE PAPELARIA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática de atos ímprobos para aquisição de materiais de papelaria para o município de Palmas de Monte Belo Alto/BA, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola, no ano de 2009. (...). 7. Conforme demonstrado na sentença, embora existam vícios que macularam a legalidade do processo licitatório propriamente dito, não houve comprovação de prejuízo concreto aos cofres públicos, nem alega o MPF que não houve o efetivo fornecimento dos materiais de papelaria para a(s) escola(s) do município. 8. Defende o órgão ministerial que a mera frustração do caráter competitivo do certame configura prejuízo presumido ao erário público. 9. Em relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva" (QO no REsp n. 1.912.668-GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 22/02/2024). 10. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 11. Decidiu o STJ que revogadas algumas condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024; EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024). 12. Contudo, aquela Corte Superior de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024; EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024). 13. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve o ato ser tipificado no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ímproba frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 14. No caso concreto, contudo, não obstante a então Secretária de Administração e os responsáveis pelas empresas "Mercearia Eduardo" e "Mercadinho Zinho e Zão" possuírem vínculo de parentesco, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. 15. "A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação" (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento: TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. 16. O fato da representante de uma empresa vencedora do certame ser cunhada da então Secretária de Administração, não evidencia, por si só, o alegado favorecimento, mesmo porque a agente municipal sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foram afixados no mural da prefeitura a Carta Convite nº 13/2009, bem como os Contratos de Fornecimento nº 18 e 19/2009. 17. Irregularidades formais ou inabilidade dos agentes públicos não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023). 18. Apelações do Ministério Público Federal e do FNDE a que se nega provimento. (Grifei) (AC 1000190-49.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/09/2024.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (Destaquei) (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (Grifei) (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024.) Ademais, eventuais irregularidades formais ou materiais detectadas nos procedimentos licitatórios, durante a gestão do ex-prefeito, devem ser corrigidas no âmbito administrativo, não se podendo converter, automaticamente, qualquer falha administrativa em ato de improbidade administrativa, uma vez que a ação de improbidade visa punir apenas o agente público corrupto e desonesto. Precedentes do Tribunal: REO 1011242-24.2017.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 23/04/2020; AC 0000939-60.2011.4.01.3902, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, e-DJF1 16/11/2020. Finalmente, o entendimento adotado deve ser estendido a favor dos réus Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha, na forma do art. 1.005, caput, do CPC, in verbis: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Isso porque, suas condenações também foram fundamentadas nas irregularidades verificadas na Carta-Convite 09/2009 e na Dispensa de Licitação 64/2009, inexistindo nos autos provas de que tenham eles agido com dolo específico, no intuito de obter vantagem para si ou para terceiros, mesmo que de forma indireta. Esse também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) se, na hipótese em que se discute a rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas e consequente reajuste do contrato de financiamento, a decisão que afastou a incidência do CDC, em julgamento de recurso interposto apenas pela instituição financeira responsável pelo financiamento, produz efeitos aos demais que não recorreram; e (II) se houve julgamento ultra ou extra petita pelo acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita se o Tribunal de origem julga as pretensões deduzidas nas apelações interpostas por todas as partes, nos limites dos pedidos formulados na inicial, respeitada a causa de pedir nela indicada, ainda que com base em teses jurídicas distintas das alegadas pelas partes. Precedentes. 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Destaquei) (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Tudo considerado, DOU PROVIMENTO às apelações dos requeridos para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos da inicial. Devem ser estendidos os dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, a teor do art. 1.005, caput, do CPC. Precedente do STJ: REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022. Em consequência, ficam revogadas as medidas de indisponibilidade de bens dos requeridos determinadas no âmbito deste feito, devendo ser providenciadas as respectivas baixas no CNIB e no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas de Monte Alto/BA. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 APELANTE: MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ, MONICA JANE PIRES DE MAGALHAES SANTANA, LUCENETE DA SILVA NEVES, HERMOGENES NOGUEIRA NETO, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA, VICENCIA PAULA DA CONCEICAO GOMES Advogados do(a) APELANTE: DYNALMO ANTONIO DE SOUZA - BA42847-A, JAMILLE LEONI CERQUEIRA - BA34484-A, TARCISIO DA SILVA FLORES - BA50791-A, TIAGO LEAL AYRES - BA22219-A Advogado do(a) APELANTE: PABLO NEVES SANTOS - BA42264-A Advogado do(a) APELANTE: EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO - BA13039-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por V.P.D.C.G., M.R.V.D.C. e H.N.N., L.D.S.N., M.R.N.D.S. e M.J.P.D.M.S. contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus pela prática da conduta descrita no art. 10, caput e inciso VIII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92, em razão de supostas irregularidades na condução da Carta Convite 09/2009 e da Dispensa de Licitação 64/2009. 2. Deferida a gratuidade de justiça a favor dos réus que requereram o benefício e apresentaram declarações de hipossuficiência financeira, considerando que “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. A norma a ser aplicada ao caso é aquela prevista pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92, que prevê a prescrição da pretensão punitiva estatal em 5 (cinco) anos, contados do término do exercício do mandato. Logo, uma vez que o réu Manoel Rubens deixou o cargo de prefeito do Município de Palmas do Monte Alto/BA em 31/12/2012, quando do ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em 25/08/2016, ainda não havia transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. 5. Tratando-se de ato de improbidade administrativa supostamente praticado com a participação de particulares, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92 para o ex-gestor. Nesse sentido: AG 1037686-09.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 04/07/2024 e AC 0003944-24.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2022. 6. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" [STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015]. 7. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 8. No caso em exame, não foi demonstrado o dano ao erário, uma vez que consta da própria sentença apelada que todos os produtos objeto tanto da Carta-Convite 09/2009 quanto da Dispensa de Licitação 64/2009 foram entregues à municipalidade pela empresa J.R.E. (Mercearia Zinho e Zão), inexistindo nos autos prova de descumprimento dos contratos. 9. Com relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva". 10. Assim, que com o advento da Lei 14.230/21 restou manifesta a opção legislativa pelo afastamento do chamado “dano presumido”, que vinha sendo acatado por parte considerável da jurisprudência pátria. No caso, não obstante se verifiquem irregularidades perpetradas nos processos licitatórios para a aquisição dos respectivos materiais, não houve comprovação do efetivo dano ao erário, uma vez que o prejuízo apurado foi apenas a título de dano in re ipsa e os serviços, a princípio, foram prestados. 11. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 12. Decidiu o STJ que revogadas algumas condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024; EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024). 13. Contudo, aquela Corte Superior de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024; EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024). 14. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve o ato ser tipificado no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ímproba frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 15. No caso concreto, contudo, não obstante a então Secretária de Administração e os responsáveis pelas empresas “Mercearia Eduardo” e “Mercadinho Zinho e Zão” possuírem vínculo de parentesco, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. 16. “A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação” (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento: TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. 17. O fato da representante de uma empresa vencedora do certame ser cunhada da então Secretária de Administração, não evidencia, por si só, o alegado favorecimento, mesmo porque a agente municipal sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foram afixados no mural da prefeitura a Carta Convite nº 09/2009, bem como o Contrato de Fornecimento nº 11/2009. 18. Irregularidades formais ou inabilidade dos agentes públicos não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023). 19. Apelações dos requeridos a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo MPF. 20. Extensão dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, a teor do art. 1.005, caput, do CPC. Precedente do STJ: REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022. 21. Em consequência, ficam revogadas as medidas de indisponibilidade de bens dos requeridos determinadas no âmbito deste feito, devendo ser providenciadas as respectivas baixas no CNIB e no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas de Monte Alto/BA. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus, com extensão dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, de 17 de junho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0005987-57.2016.4.01.3309

ID: 311797288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005987-57.2016.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HERMOGENES NOGUEIRA NETO LUCENETE DA SILVA NEVES MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ MARIA ROSA NEVES DE SOUZA MONICA JANE PIRES DE MAGALHAES SANTANA VICENCIA PAULA DA CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLO NEVES SANTOS

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EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCISIO DA SILVA FLORES

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DYNALMO ANTONIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILLE LEONI CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO LEAL AYRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005987-57.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005987-57.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RUBENS VICENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005987-57.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005987-57.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO LEAL AYRES - BA22219-A, JAMILLE LEONI CERQUEIRA - BA34484-A, DYNALMO ANTONIO DE SOUZA - BA42847-A, TARCISIO DA SILVA FLORES - BA50791-A, EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO - BA13039-A e PABLO NEVES SANTOS - BA42264-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 Processo Referência: 0005987-57.2016.4.01.3309 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por VICÊNCIA PAULA DA CONCEIÇÃO GOMES, MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ e HERMÓGENES NOGUEIRA NETO, LUCENETE DA SILVA NEVES, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA e MÔNICA JANE PIRES DE MAGALHÃES SANTANA contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 10, caput e inciso VIII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. A ré Vicência Pauta da Conceição Gomes alega, em suas razões, como prejudicial a prescrição intercorrente da pretensão punitiva Estatal. No mérito, aduz que as inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 impedem sua condenação na modalidade culposa (ID 281841595). Manoel Rubens Vicente da Cruz sustenta, em suas razões, a prescrição da pretensão punitiva estatal, bem como que não foi provada a prática de ato de improbidade pelo réu. Requer, ainda, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (ID 281841599). Os apelantes Hermógenes Nogueira Neto, Lucenete Da Silva Neves, Maria Rosa Neves de Souza e Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, defendem, em resumo, a ausência do dolo específico das condutas a eles atribuída (ID 281841601). Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal (ID 281841608). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento dos recursos (ID 285315527). Manifestando-se nos autos, o apelante MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ requereu a revogação da medida cautelar de indisponibilidade de bens aplicada pelo juízo de origem a título de multa civil, uma vez que o art. 16, § 10, da Lei 8.429/92, com a alteração pela Lei 14.230/2021, "passou a vedar, expressamente, que a medida de indisponibilidade de bens abarque valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil" (ID 282855019). Com vista dos autos, a Procuradoria Regional da República pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da ordem cautelar de indisponibilidade de bens do requerido (ID 285793534). O então relator convocado, Juiz Federal Marllon Sousa, deferiu o pedido de levantamento da ordem de indisponibilidade de bens (ID 286900541). Intimada da decisão, a Procuradoria Regional da República interpôs agravo interno (ID 289845552). O agravado MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ apresentou as contrarrazões ao agravo interno (ID 298585039). Na sessão de julgamento realizada em 31/10/2023, esta Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, conforme certidão ID 364841618. Em seguida, a Procuradoria Regional da República manifestou ciência do acórdão (ID 367394618). O acórdão transitou em julgado em 29/01/2024 (ID 388678625). Em 03/02/2025, os apelantes HERMÓGENES NOGUEIRA NETO, LUCENETE DA SILVA NEVES, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA e MÔNICA JANE PIRES DE MAGALHÃES SANTANA requereram: "a) Sejam estendidos os efeitos da revogação da decisão de indisponibilidade proferida nos autos n° 0005987-57.2016.4.01.3309 aos Apelantes, ante os fundamentos expostos; b) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do Município de Palmas de Monte Alto/BA acerca do teor da decisão, a fim de que seja cumprida a ordem de levantamento a ser proferida; c) Seja retirada pela Secretaria a indisponibilidade incluída no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)", e, ainda, com a exoneração ao pagamento dos emolumentos cartorários (ID 430885696). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 Processo Referência: 0005987-57.2016.4.01.3309 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): O Ministério Público Federal ajuizou ação civil de improbidade administrativa, objetivam a condenação dos requeridos (prefeito, secretárias da prefeitura, membros integrantes da Comissão de Licitação e empresários) por terem, supostamente, frustrado a licitude do procedimento licitatório da Carta-Convite 009/2009, realizado pelo Município de Palmas de Monte Alto/BA, para aquisição de materiais de consumo para as escolas da rede municipal de ensino, bem como por irregularidades no procedimento de Dispensa de Licitação 064/2009. O vencedor da Carta-Convite 09/2009 foi a empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão), que ofereceu o valor de R$ 79.860,00 (setenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais) pelo fornecimento de todos os itens do certame. Sustenta, ainda, o requerente/apelado que, no prazo de vigência do Contrato 11/2009, assinado como resultado da Carta-Convite 09/2009, a prefeitura municipal realizou o procedimento de Dispensa de Licitação 64/2009, para aquisição dos mesmos materiais objeto do referido contrato, do qual também se sagrou vencedora a empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão). A sentença recorrida foi proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, nestes termos, no que importa (ID 281842052, págs. 155-179): (...). 2.2.1 Da carta convite 09/2009. Sustenta o MPF que a carta convite 09/2009 não passou de uma fraude para favorecer a contratação direta de Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), de propriedade de fato de Cosme Maicon Pires de Magalhães, apelidado de Zão, e Carlos Magno Pires de Magalhães, conhecido como Zinho, irmãos da então secretária de administração municipal Mônica Jane Pires de Magalhães Santana. Apontou diversas irregularidades, conforme já relatados anteriormente. Não há controvérsia sobre a “existência” fática da citada “concorrência” pública, onde participaram Julianne Badaró Castro ME (Mercearia Eduardo), Gildásio da Silva Rocha Filho & CIA Ltda (Supermercado Brasil) e Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), conforme cópia dos procedimentos as fls. 143/178, sendo aquele último vencedor com uma proposta de R$ 79.860,00 (setenta e nove mil oitocentos e sessenta reais). E as irregularidades apontadas consubstanciam elementos da ocorrência de ilicitudes. Como elemento de convicção, destaco a inexistência de provas em torno da efetiva cotação prévia de preços, ainda que de maneira simplória (telefone, e-mail, por exemplo). Longe de transparecer preciosismo, além de observância legal (art. 43, IV, Lei 8.666), a cotação prévia possibilita ao interessado saber, previamente, eventuais valores dos produtos a serem adquiridos, o que, por consequência, favorece a economicidade e dota o licitante de parâmetros objetivos de atuação. Assim, é necessário que o licitante possua estimativa prévia que permita verificar se os valores propostos são realizáveis, exequíveis ou compatíveis com aqueles usualmente praticados pelo comércio. Igual circunstância ocorre com o quantitativo que seria necessário. Ora, como seria possível afirmar que a contratação se daria por carta convite, aleatoriamente, se não há nenhum dado objetivo a indicar a quantidade que as escolas municipais precisavam? Se o levantamento do que era necessário ocorria na época do planejamento pedagógico, como relatou a testemunha Isaias Maciel dos Santos (mídia fl. 653), deveria haver um mínimo documento que espelhasse a necessidade das escolas locais, o que não se verificou. Portanto, é possível afirmar que o valor foi fixado sem base concreta, cujo único objetivo era fugir da modalidade licitatória adequada. Outro ponto que chama atenção reside na ausência de comprovação de publicidade o momento pertinente. De acordo com o art. 22, § 3º, da Lei 8.666/03, o “Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (grifei). Salvo uma declaração, a posteriori, firmada por Mônica Jane Pires de Magalhães Santana (fl. 173), não há nenhum outro documento que indique a respectiva publicidade legal. Ressalte-se que existe sim publicidade na carta convite, malgrado a defesa alegue de forma diversa. Todavia essa se dá de forma menos abrangente, sendo afixado “em local apropriado”, normalmente o mural da prefeitura, não havendo provas de que isso tenha ocorrido. Não serve a declaração firmada pretendendo efeitos retroativos. Além disso, sabidamente o processo administrativo licitatório deve respeitar uma ordem cronológica de atos administrativos, conforme art. 38 e seguintes, da Lei 8.666. Ou seja, a ordem de atos deve seguir uma lógica, respeitando a lei de regência, mas isso não aconteceu. Conforme se observa do documento intitulado “declaração”, fl. 173, apesar de datado de 06 de março de 2009, foi juntado após o termo de homologação datado de 13 de março de 2009 (fl. 172-v e com numeração administrativa de fl. 55), mesmo com numeração de página posterior no âmbito administrativo (fl. 56, conforme fl. 173 do presente feito). Avançando para análise das propostas, as irregularidades são reforçadas de forma consistente. Não há variação de preços entre as propostas, sendo que o vencedor ofertou menor preço em quase todos os itens. Malgrado isso não seja impossível, em um ambiente de concorrência hígida seria muito improvável de ocorrer. Também há problemas quanto às datas contidas nas propostas apresentadas por todos os licitantes. Apesar da licitação ter sido lançada em março de 2009, todas as propostas trazem como data o dia 26/08/2008 (fls. 152, 159-v e 165-v). Ou seja, as propostas foram confeccionadas em momento anterior à própria abertura do certame. Ora, como seria possível que todas contivessem o mesmo “erro” senão pela conclusão de que um arquivo em comum foi utilizado ou a mesma pessoa foi a responsável pela confecção das propostas? Outro ponto, ainda referente às propostas, centra-se no valor total de cada uma. Causa estranheza que, em uma licitação na modalidade convite, onde os interessados sabiam previamente acerca do valor máximo pretendido para contratação (R$ 79.860,00), dois dos três apresentaram valores acima disso, conforme se observa da proposta de Julianne Badaró, no valor de R$ 81.754,44 e Gildásio da Silva, no valor de R$ 82.108,95 (fl. 44 e 171-v). Está claro que as propostas já foram confeccionadas previamente com a intenção de desaguar na desclassificação e, consequentemente, êxito da única dentro dos parâmetros. Importante pontuar que a proposta vencedora de Jarbas R. Evangelista ofertou exatamente o montante pretendido pela administração municipal. Ainda na análise das propostas, conforme laudo da Polícia Federal, há erros nas somas dos valores apresentados (item III.2.2, fls. 120/121), sendo que os valores apresentados por Gildásio S. R. Filho totalizaram R$ 81.118,43, e não R$ R$ 82.108,95. Já para Julianne Badaró, o montante deveria ter sido R$ 81.755,50, e não R$ 81.754,44. O único que não divergiu foi o de Jarbas Evangelista, justamente por ter sido o valor exato pretendido para contratação. Por mais que tal constatação possa parecer irrelevante, dentro do contexto serve como reforço, notadamente em face de na planilha confeccionada pela comissão licitante (fl. 170-v), onde repetiu a soma “equivocada”, o que não deveria ter ocorrido, diante da obrigação de verificação, inclusive total, das propostas apresentadas. Importante frisar que a proposta de Gildásio possui uma divergência de quase mil reais, o que não é de se desconsiderar. Somando-se aos elementos já apontados, destaco a realização de atos administrativos na mesma data, onde a municipalidade, no mesmo dia (13/03/2009), realizou a reunião da CPL, adjudicou os objetos licitados e realizou homologação, conforme fls. 171-v/172-v, não submetendo os atos a qualquer manifestação prévia da assessoria jurídica. Ainda que a Administração Pública Municipal fosse eficiente a ponto de realizar tais atos em um único dia, tal medida, no caso em análise, cujos vícios se iniciaram desde o edital, destoa da razoabilidade, das máximas da experiência comum e da necessária cautela. Mais um elemento de irregularidade reside na ausência de comprovação de poderes para Elita Ferreira Rocha representar a Gildásio da Silva Rocha Filho & Cia Ltda. (Supermercado Brasil) no certame (fl. 44), considerando que a citada requerida não possui poderes de gestão na empresa, conforme contrato social de fls. 153-v/154. Com efeito, cabia a comissão de licitação solicitar a Elita Ferreira instrumento procuratório pertinente, sob pena de não habilitação, o que jamais ocorreu. No que se refere a fiscal designado, sequer há indicativo de que tenha ocorrido, em inobservância ao art. 67, caput, Lei 8.666/93. Entretanto, isso sequer ocorreria, diante das provas de que o procedimento foi montado. Por fim, mas não menos importante, constata-se a relação de parentesco entre os “concorrentes” da carta convite 09/2009. Consoante restou comprovado durante a instrução, bem como com base em elementos de informação colhidos em relatório da CGU (item 1.1.14, fl. 26-v) e inquérito policial, Jarbas Rego Evangelista ME (nome fantasia mercearia Zinho e Zão), vencedora do certame, era controlada de fato por Cosme Maicon Pires de Magalhães, conhecido como “Zão”, cunhado de Juliana Badaró de Castro, proprietária de direito de pessoa jurídica homônima. Ou seja, dos três “concorrentes”, dois tinham estreita relação. Ao que interessa: Termo de declarações de Cosme Maicon Pires de Magalhães (fls. 96/97): (...) QUE tem o apelido de ZÃO; QUE é comerciante proprietário do Supermercado ZINHO E ZÃO em Palmas de Monte Alto/BA dede 2005/2006; (...); QUE a empresa SUPERMERCADO ZINHO E ZÃO era sempre representada pelo declarante e/ou por JARBAS REGO EVANGELISTA4 , de forma individual ou em conjunto; QUE JARBAS atuava junto com o declarante na empresa, como se fosse um funcionário, controlando os funcionários, verificava as mercadorias que tinha em estoque; QUE a empresa estava em nome de JARBAS porque o declarante foi casado com a irmã dele e na época o declarante tinha débitos fiscais perante a Receita Federal e Estadual referente a outra empresa que pertencia ao declarante; (...) QUE ZINHO já representou a empresa JULIANE BADARÓ , que é, na verdade, esposa dele (...) QUE a outra empresa JULIANE BADARÓ era representada por esta e pelo irmão do declarante ZINHO (...). Termo de declarações de Carlos Magno Pires de Magalhães (fls. 98/98-v): (...) QUE seu apelido é ZINHO; QUE é comerciante e atua na empresa JULIANNE BADARÓ CASTRO ME; QUE JULIANNE é esposa do declarante; (...) QUE esse supermercado6 sempre foi administrado por COSME MAICON e JARBAS, como cunhado dele (COSME MAICON), ajudava-o na administração trabalhando mais como empregado fosse; (...) QUE nunca atuou em licitação em nome do SUPERMERCADO ZINHO E ZÃO, somente como representante da empresa JULIANNE BADARÓ; (...) QUE JULIANNE era responsável por elaborar as planilhas de preços da empresa para as licitações; QUE o declarante era quem participava das licitações (...). Termo de declarações de Jarbas Rego Evangelista (fl. 100-v): (...) QUE já foi empresário na sociedade individual JARBAS REGO EVANGELISTA ME; QUE é a empresa SUPERMERCADO ZINHO E ZAO, que era administrado de fato por COSME MAICON; QUE a empresa está fechada e o SUPERMERCADO está registrado em nome de COSME MAICON; QUE trabalhava na empresa, mas quem tomava conta dela era COSME MAICON (...). Os depoimentos pessoais dos citados acima, colhidos sob o crivo do contraditório judicial, bem como Julianne Badaró, esposa de Carlos Magno, e testemunhas Mary Vania Teixeira Dias e Lauro Santos Neto não deixam qualquer dúvida sobre a relação de parentesco entre os controladores da Julianne Badaró Castro ME e Jarbas Rego Evangelista ME, ambos “concorrentes” da carta convite 09/2009. Em momento algum isso foi negado, pelo contrário. Julianne Badaró informou, inclusive, que o seu esposo era o responsável pelas licitações. Desta forma, além dos claros indícios de montagem do processo licitatório, não há como se sustentar ter havido verdadeira concorrência. A ligação estreita entre os controladores de duas das três licitantes deságua na ofensa a um ambiente de competitividade escorreita. Por mais que a defesa alegue que havia concorrência, que os comércios eram concorrentes entre si, o contexto probatório demonstrou situação diversa, com flagrante montagem para dar aparência de legalidade. Em suma, se o procedimento fosse correto, jamais deveria ter ocorrido da forma como constatada, sequer havendo “vencedor” e contratação posterior, considerando que o Supermercado Brasil não deveria ter sido habilitado, diante da ausência no certame e a Mercearia Zinho e Zão, bem como a Mercearia Eduardo, deveriam ter sido desclassificadas diante da proposta superior ao limite legal para carta convite. Portanto, conclui-se, de todo contexto probatório, que a carta convite 09/2009 foi meramente um simulacro de concorrência, diante das inúmeras irregularidades desde o nascedouro, servindo, unicamente, para beneficiar a empresa vencedora (Jarbas Rego Evangelista ME). 2.2.2 Da dispensa de licitação 64/2009. Quanto à dispensa citada, narra o MPF a existência das seguintes irregularidades: a) empresa contratada – JARBAS REGO EVANGELISTA (Mercearia Zinho e Zão) controlada efetivamente por Cosme Maicon Pires de Magalhães, o Zão, irmão de Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, Secretária Municipal à época; b) ausência de justificativa para pedido de dispensa e solicitação de contratação direta de Jarbas Rego Evangelista ME, feita por Vicência Paula Conceição Gomes, então Secretaria Municipal de Educação; c) valor atribuído a contratação sem qualquer justificativa ou cotação prévia de preços; d) ausência de indicação específica acerca dos produtos (“materiais de limpeza”) a serem adquiridos; e) ausência de recibo de entrega dos produtos nas escolas municipais, sendo a única declaração acerca de tal fato exarada em 08/10/2009, por Maria Eliza Pinto Malheiros, servidora que não atuava nos PSF’s e sem acesso as supostas entregas. De início, registro que não há controvérsia acerca da dispensa. Os requeridos não negam que ela efetivamente ocorreu. Inclusive, há prova documental acerca de sua existência (fls. 176/181-v). Entretanto, as irregularidades apontadas pelo MPF existiram parcialmente. Em idêntica situação a carta convite 09/2009, não houve qualquer cotação prévia para fins de mensuração do valor a ser contratado. Sequer existiu processo administrativo a fim de justificar a dispensa, havendo mera solicitação à época por parte da Secretaria de Educação (fl. 178-v) em claro desrespeito à lei de regência (art. 26, § único). Os documentos de fls. 176/181 são inservíveis para tanto. Ou seja, a compra foi realizada sem critério objetivo e sem procedimento adequado. Para além disso, há uma circunstância grave: o que foi adquirido estava contemplado na carta convite 09/2009, fl. 38, com contrato administrativo 11/2009 (fls. 174/175) assinado poucos meses antes e com vigência até 31/12/2009. Conforme se observa dos documentos fls. 178-v e seguintes, foi comprado material de limpeza, em outubro de 2009, quando ainda vigente o contrato administrativo citado. Ora, por mais que os materiais possam ter sido entregues de imediato na assinatura do contrato anterior, isso demonstra, na mais otimista das hipóteses, falta de organização, isso sem desconsiderar o fato de que, mesmo com um contrato em vigência, foi realizada uma dispensa e adquirido produtos contemplados na licitação anterior. De outro modo, se considerarmos o valor do contrato anterior com a dispensa, isso deixando de lado as irregularidades já constatadas, o valor contratado deveria ter levado a modalidade de licitação diversa (tomada de preço), o que poderia favorecer a competitividade, diante da obrigação de publicidade mais extensa. Ademais, os produtos adquiridos são de inegável uso contínuo e permanente, os quais, de forma bastante previsível, seriam necessários para a regular manutenção de serviços públicos essenciais. Nesse contexto, estabelece o artigo 23, § 5º, da Lei 8.666/93 que “é vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço”. Por sua vez, o art. 24, II, prevê que “é dispensável a licitação” (...) “para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez” (grifo nosso). Portanto, diante da previsibilidade, deveria ter adotado a modalidade adequada considerando o valor global, o que não ocorreu, atraindo enquadramento inicial na lei de improbidade administrativa. Todavia, no que se refere a empresa contratada, Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), malgrado o controlador Cosme Maicon Pires de Magalhães seja irmão de Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, conforme já ventilado, secretaria municipal à época, isso, por si só, não indica que tenha havido a contratação direta visando favorecimento em face do parentesco. Não ficou comprovado que o vinculo entre os irmãos, bem como a posição ocupada por Mônica na administração municipal à época, tenha resultado em alguma vantagem em favor da pessoa jurídica contratada. Outrossim, reputo que a declaração de que os produtos foram recebidos, da forma como ordinariamente acontece na nota de empenho (fl. 176), é suficiente para comprovar a entrega das mercadorias, não havendo qualquer outro elemento que indique que não o foram. Ressalto que a declaração foi prestada por servidora pública no exercício da função, portanto presumivelmente verdadeira, não havendo prova em contrário. Em audiência, as próprias testemunhas que trabalhavam na limpeza das escolas (Maria Aparecida Santos Mendes, Maria Ramos Rodrigues) mencionaram que não havia falta de material pertinente. Assim, considerando que cabia ao MPF o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), reputo não haver prova das duas últimas irregularidades apontadas. 2.3 Da conduta dos requeridos. Após reconhecimento do enquadramento dos atos ímprobos, faz-se necessário analisar eventual autoria sobre os mesmos. O gestor é o responsável final pela destinação dos recursos, pois é o ordenador das despesas. Sua autorização nos pagamentos é ato formal que traz imbuída uma responsabilidade pela gestão dos recursos adotados, tendo o dever legal e jurídico de empregar os valores em conformidade com a lei. Nesse contexto, Manoel Rubens Vicente de Paula adjudicou e homologou convite fraudulento (CC 09/2009), bem como autorizou pagamentos decorrentes de procedimento eivado de irregularidades (dispensa 64/2009), agindo em descompasso com o dever de anular/não compactuar com qualquer procedimento ilegal (art. 49, Lei 8.666/93). Na carta convite não houve efetiva competição entre os licitantes, promovendo-se uma disputa apenas ilusória e consequente contratação DIRETA da pessoa jurídica que se quisera beneficiar. Já na dispensa, em total descompasso com a lei, realizou, como ordenador de despesas, pagamento oriundo de um procedimento irregular. Com relação à Vicência de Paula da Conceição Gomes, além de não ter se pautado em critérios objetivos para fins de solicitação de abertura de certame (09/2009), quantificando, aleatoriamente, o valor (R$ 79.000,00), não indicou as escolas que seriam beneficiadas. Por mais que essa conduta posa parecer banal, foi o ato inicial que desaguou na contratação da Jarbas R. Evangelista ME com flagrantes elementos de montagem. Além disso, solicitou a dispensa 64/2009, visando a contratação da mesma pessoa jurídica citada anteriormente, sem qualquer justificativa anterior. Registre-se, ainda, que não há indicativo de que o valor mencionado no oficio subscrito pela requerida (R$ 7.970,00) tenha base objetiva. Portanto, atuou Vicência dissociada da legalidade, probidade e zelo pela coisa pública. No que se refere à Monica Jane Pires de M. Santana, a declaração exarada no bojo da carta convite 09/2009, pretendendo efeitos retroativos, conforme já observado no decorrer desta sentença, não atende ao quanto necessário para fins de publicidade, considerando não haver prova da afixação do aviso de licitação. Nesse sentido, a requerida voluntariamente atuou para tentar dar aparência de legalidade a pseudoconcorrência, atraindo para si as consequências da conduta irregular. Com relação à comissão de licitação composta por Hermógenes Nogueira Neto (presidente), Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves, observo que faltaram com o dever de lealdade, de zelo, de legalidade e probidade, na medida em que subscreveram documentos com flagrantes indícios de irregularidades na carta convite 09/2009, além de não terem promovido a desclassificação dos “concorrentes” diante das constatações já apresentadas nesta sentença. Importante pontuar que as irregularidades não se deram de forma sofisticada a ponto de não ser percebida a “olho nu”, pelo contrário. Elementos de fácil percepção, como a data das propostas, bem como o montante total dos valores (sim, era dever da comissão verificar item por item) e a ausência de poderes de representação por parte de um dos licitantes, seriam facilmente percebidos, o que não ocorreu. Não bastasse, embora eventualmente algum membro da comissão não tenha conhecimento técnico acerca do tema de licitação, a critério de argumentação, isso, por si só, não o isenta de responsabilidade, considerando, principalmente, que anuíram em subscrever atos eivados de vícios, dando-lhes, por consequência, aparência de legalidade. Com efeito, se não houve qualquer coação sofrida pelos requeridos, mostra-se igualmente reprovável, mesmo que em proporcionalidade menor, o desrespeito à moralidade, legalidade e a probidade. Em verdade, as condutas dos requeridos, agentes públicos, mostraram-se desvirtuadas dos princípios basilares da administração pública, uma vez que todo o “processo licitatório” indica ter havido contratação “direta” de terceiros e não efetiva concorrência. Além de frustrarem o procedimento licitatório adequado ao caso, as condutas não se coadunam com os princípios basilares cuja observância é exigida na gestão da coisa pública, restando evidenciados atos de improbidade administrativa. Já no que tange a Maria Eliza Pinto Malheiros (dispensa 64/2009), conforme já aludido anteriormente, reputo que não há provas de que os produtos não foram entregues, ressaltando que consta na nota de empenho a declaração contrária. Portanto, não há prova de conduta inicialmente ímproba. No que diz respeito à conduta dos requeridos particulares, friso que para responsabilização com base na LIA, deve ser demonstrada conforme artigo 3º, Lei 8.429/92, a forma como colaborou/participou com o agente público na conduta danosa ou dela se beneficiou, direta ou indiretamente (STJ, AgRg no AREsp 264.086/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 28/08/2013). Estabelecida essa premissa, não há dúvida de que Jarbas Rego Evangelista, utilizando-se de pessoa jurídica homônima na licitação 09/2009, bem como na dispensa 64/2009, gozou de proveito financeiro após procedimentos flagrantemente irregulares. No contexto da carta convite 09/2009, importante ressaltar que as provas foram coerentes no sentido de que quem controlava, de fato, a pessoa jurídica era Cosme Maicon Pires de Magalhães, o Zão. O próprio Jarbas Rego reconheceu isso em audiência de instrução. Cite-se, igualmente, que Julianne Badaró, cunhada de Maicon, declarou que este era o controlador da Mercearia Zinho e Zão, nome fantasia da Jarbas R. Evangelista ME. Portanto, Jarbas Rego, tanto pela pessoa jurídica, quanto pela pessoa física, contribui decisivamente nas irregularidades constatadas, notadamente com o intuito de permitir, dolosamente, a participação em certame de pessoa (Cosme Maicon) com parentesco com demais licitantes, ocultando o real beneficiário final. Com relação a Cosme Maicon Pires de Magalhães, observa-se que, deliberadamente e com clara intenção de se ocultar, utilizou de pessoa física para fins de evitar questionamentos objetivos relacionados a eventual impossibilidade de participar de licitações simultaneamente com outras empresas de propriedade de parentes. Importante ressaltar que o grau de parentesco, por si só, não atrai o ato ímprobo, regra geral. Entretanto, quando se depara com um plexo de elementos da forma como apontados nesta sentença, conclusão outra não há senão em torno da intenção dirigida em ocultar o verdadeiro gestor e controlador da pessoa jurídica, a fim de não haver óbice para concorrências públicas. Destaco que a testemunha Lauro Santos Neto, contador, informou em juízo (fl. 653) que era Cosme quem representava a Jarbas R. Evangelista ME. Outrossim, o próprio Jarbas Evangelista declarou, em audiência e sob o crivo do contraditório, que a empresa só estava no nome dele, mas não era o proprietário, e que era Cosme que resolvia essas questões de licitação. Além disso, o próprio Cosme Maicon, perante a Polícia Federal (fl. 96/96-v) informou que era o gestor da empresa. Portanto, não há qualquer dúvida de que o real controlador da Jarbas Rego Evangelista ME era o senhor Cosme. Já Julianne Badaró Castro igualmente atuou com o intuito de ocultar, deliberadamente, o real controlador da “Mercearia Eduardo”, no caso o seu marido, Carlos Magno Pires de Magalhães, na carta convite 09/2009. Conforme depoimento pessoal11, afirmou que quem comandava a empresa era Carlos Magno, o “Zinho”, sendo que somente o nome dela era usado. Aduziu, ainda, que quem ficava responsável pelas licitações era o marido e que ela “tomava” conta da loja e da parte de vendas, o que converge com o declarado por Carlos Magno perante a Polícia Federal (fl. 98/98-v). Com relação a Carlos Magno Pires de Magalhães, real controlador da “Mercearia Eduardo”, observa-se que atuou de forma decisiva para dar aparência de legalidade ao certame, notadamente dirigindo o trabalho de sua esposa, Julianne Badaró. Esta, inclusive, afirmou em audiência que era o esposo que decidia participar das licitações, bem como ficava com essa parte burocrática. Além disso, declarou que sempre assinava documentos a pedido do marido ou enviados pelo escritório de contabilidade. Entretanto, reputo que não pode ser atribuído a Carlos Magno a gestão da “Mercearia Zinho e Zão”. De acordo com as provas colhidas, o requerido não participava das atividades da pessoa jurídica, havendo uma separação societária informal entre os irmãos antes do ano de 2009. Conforme Cosme Maicon, “(...) seu irmão ZINHO não participou das atividades dessa empresa, nem nunca a representou em licitações (...) ” (fl. 96). Por fim, no que se refere a Elita Ferreira Rocha, não há dúvidas acerca da participação decisiva para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, mormente por ter, deliberadamente, subscritos documentos com claros indicativos de montagem. Em seu depoimento pessoal, ao ser questionada por esta juíza sobre as propostas, a requerida afirmou que ela era que fazia sempre, não outra pessoa, mas não soube explicar a razão da identidade de data equivocada nas propostas de todos os concorrentes da CC 09/2009. Na verdade, essa circunstância não foi explicada por nenhum dos requeridos licitantes, mesmo sendo questionados. Portanto, é necessário enquadramento das condutas como ímprobas13, passando-se à análise do elemento subjetivo e do dano. 2.4 Do elemento subjetivo e dano ao erário Inicialmente, há de se destacar que, para a caracterização dos atos ímprobos descritos no art. 10 da Lei 8.429/93, necessária a demonstração do dano ao erário alegado, bem como que este decorra de dolo, ainda que genérico, ou, ao menos, culpa do agente, elementos estes inequivocamente presentes nos autos. Outrossim, destaco que, invariavelmente, qualquer conduta ímproba capitulada nos artigos 9º ou 10º, da LIA, ofenderá, subsidiariamente, os princípios que norteiam à administração pública, incidindo, portanto, nas condutas capituladas no art. 11 e incisos. Vejo, na conduta dos requeridos, a partir dos fatos constatados e descritos anteriormente, a presença de, no mínimo, culpa grave. Diversos atos foram praticados sem a observância da lei e o contexto probatório apontou para uma licitação “montada” (CC 09/2009), ou seja, uma licitação que transcorreu sem a necessária concorrência, bem como uma dispensa indevida (64/2009), devendo, portanto, aos requeridos serem aplicadas as penalidades previstas na Lei de improbidade. No caso em questão, o apreço pela legalidade e regularidade deveria ser inerente à função de ex-gestor e ordenador de despesas, Sr. Manoel Rubens Vicente da Cruz, do qual, enquanto ex-prefeito do Município de Palmas de Monte Alto, era plenamente exigível a observância e controle dos trâmites licitatórios e de pagamentos exigidos pela legislação de regência, bem como a consequente garantia da regularidade da aplicação dos recursos que lhe foram repassados, respeitando-se, por consequência, os deveres inerentes a probidade, lealdade e boa-fé no exercício de cargo público. Por mais que o ex-gestor tenha afirmado que a licitação ocorreu de forma hígida, o contexto probatório demonstrou que houve somente (a) um simulacro de concorrência e (b) dispensa indevida, impedindo, por consequência, que a Administração Pública contratasse a proposta mais vantajosa e regular. Os demais agentes públicos, à época, se desvincularam, igualmente, do zelo, da probidade e lealdade, na pratica de seus atos, demonstrando, ao menos, culpa grave. Vicência de Paula da Conceição Gomes e Monica Jane Pires de M. Santana confeccionaram documentos sem base objetiva para tanto, pretendendo dar legalidade deliberadamente as irregularidades apontadas no corpo desta sentença. Já os membros da CPL, Hermógenes Nogueira Neto (presidente), Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves, subscreveram, deliberadamente, considerando não ter havido provas de eventual pressão para tanto, atos enviados de vícios, com o fito principal de dar aparência de legalidade ao certame. Quanto aos particulares, todos eles agiram deliberadamente para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, cujos vícios já foram extensamente apontados nesta sentença. Quanto a dispensa 64/2009, houve gozo financeiro do contratado. Apesar de não ter havido prova de que os bens deixaram de ser entregues, não se pode desconsiderar a contratação direta indevida para fins de punição. Quanto ao dano ao erário, está o mesmo caracterizado, cujo prejuízo é ‘in re ipsa’, pois a Administração Pública foi privada da melhor proposta e da contratação regular, aplicando-se do art. 10, VIII, da LIA. Além disso, subsidiariamente os princípios da Administração Pública igualmente restaram ofendidos (art. 11, caput). Dessa forma, sem razão as demais teses expostas nas defesas dos requeridos, na medida em que: a) desnecessária a presença de dolo específico para ocorrência de atos de improbidade; b) existem provas contundentes de ato de improbidade; c) respeitar a igualdade é observar os ditames legais, possibilitando a todos que participassem do processo licitatório, e não utilizar de subterfúgio para contratar diretamente; d) a hipótese da CC 09/2009 configura dano ao erário presumido (in re ipsa), passível de punição, inclusive a título de culpa (grave); e) irrelevante o fato dos produtos terem sido entregues, pois a ilegalidade residiu em momento anterior; f) inexistência de processo administrativo apto a justificar a contratação direta ocorrida na dispensa; g) ausência de prova em contrário que infirmasse as constatações da CGU. Importante pontuar que não há provas de que os bens não foram entregues. Todas irregularidades estão ligadas aos procedimentos em si. Isso tem importância para fins de enquadramento final dos atos ímprobos. Ademais, não se enquadrou o ex-gestor simplesmente pelo fato de sua posição na gestão municipal. Conforme aludido, era de sua responsabilidade, mormente como ordenador de despesas, se valer de toda cautela em torno dos processos licitatórios e de dispensa deles, o que não ocorreu. Ressalto, ainda, que eventuais declarações em torno da não interferência do ex-gestor na comissão não alteram o contexto conclusivo a que se ora chegou, haja vista que a ilegalidade se deu justamente pela ausência efetivamente de concorrência e na dispensa indevida. Importante registrar, por oportuno, que os dispositivos da LINDB não importam em desrespeito a legalidade ampla. Eventuais dificuldades fáticas encontradas pelos gestores não devem ser motivo para deixar de lado a probidade e a legalidade. Desta forma, conclui-se que o contexto fático probatório foi suficiente para caracterizar lesão ao erário (art. 10, caput e inciso VIII) e, subsidiariamente, a violação aos princípios da administração pública (art. 11, caput e inciso I), incorrendo, o mesmo, nas sanções previstas no art. 12 da LIA. 2.5 Das sanções Conforme exposto supra, restam caracterizados, nas condutas do requerido, atos de improbidade administrativa causadores de dano ao erário e violação a princípios da administração pública, tipificados nos artigos 10, caput e VIII, e 11, caput e I, todos da Lei nº. 8.429/92. (...). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares ventiladas pelos requeridos e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no art. 12, incisos II e, subsidiariamente, III, ambos da Lei nº. 8.429/92, reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa que causaram danos e violaram a princípios da administração pública e condenar de Manoel Rubens Vicente da Cruz, Vicência Paula da Conceição Gomes, Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, Hermógenes Nogueira Neto, Maria Rosa Neves de Souza, Lucenete da Silva Neves, Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha às seguintes sanções: a) Suspensão dos direitos políticos por 5(cinco) anos; b) Pena de multa fixada individualmente da seguinte forma: a) Manoel Rubens Vicente da Cruz em 03 (três) vezes o valor da última remuneração do cargo como prefeito; b) Vicência Paula da Conceição Gomes em 03 (três) vezes o valor da última remuneração como secretária municipal na gestão do requerido anterior; c) Mônica Jane Pires de Magalhães Santana em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração como secretária municipal na gestão de Manoel Rubens; d) Hermógenes Nogueira Neto, Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração do respectivo cargo/função que ocupavam na gestão de Manoel Rubens; e) Cosme Maicon Pires de Magalhães e Jarbas Rego Evangelista em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração do ex-prefeito Manoel Rubens V. da Cruz; f) Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro e Elita Ferreira Rocha em uma vez o valor da última remuneração do ex-prefeito Manoel Rubens V. da Cruz. c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, em desfavor de Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha. Rejeito a pretensão em desfavor de Maria Eliza Pinto. (...). (Original sem destaques) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, DEFIRO a favor dos réus Vicência Paula da Conceição Gomes, Hermógenes Nogueira Neto, Lucenete da Silva Neves, Maria Rosa Neves de Souza e Mônica Jane Pires de Magalhães Santana a gratuidade de justiça, considerando que juntaram aos autos declarações de hipossuficiência financeira. Ademais, “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.). DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A propósito, naquele julgamento, ficou definida a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo a análise da prescrição sob a égide das regras vigentes antes da publicação da Lei 14.230/2021. Acerca do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa, previa o inciso I do art. 23 da LIA, em sua redação original: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; (negrito não original) No caso, o réu Manoel Rubens deixou o cargo de prefeito do Município de Monte Alto/BA em 31/12/2012. Logo, quando do ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em 25/08/2016, ainda não havia transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. Tratando-se de ato de improbidade administrativa supostamente praticado com a participação de particulares, como é o caso da apelante Vicência Paula da Conceição Gomes, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92 para o ex-gestor. Nesse sentido, confira-se ementas desta Corte Revisora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZOS DA LEI PENAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM SINTONIA COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS. (...). 5. Assim, embora conste da petição inicial que o ex-Prefeito Ricardo Luiz Henry tenha se desligado da função pública em 17/12/2008 (por força de decisão da Justiça Eleitoral), premissa adotada no acórdão embargado, não se analisou a tese das contrarrazões do MPF, no sentido de que parte dos requeridos na ação de improbidade administrativa são identificados na petição inicial como servidores públicos efetivos do quadro do Município de Cáceres/MT. Portanto, o prazo prescricional para os particulares envolvidos nos atos ímprobos em questão, ora embargados/agravantes, será o mesmo aplicável aos servidores municipais efetivos. (...). (Grifei) (AG 1037686-09.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 04/07/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PESSOA JURÍDICA E EMPRESÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE LICITAÇÃO. ART. 10, CAPUT E VIII E ART. 11, CAPUT, I E V DA LEI 8.429/92. ATOS DE IMPROBIDADE CONFIGURADOS. SANÇÕES CORRETAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O MPF atribuiu aos acusados a prática de atos de improbidade previstos nos art. 10, caput e VIII e 11, caput, I e V da LIA da Lei 8.429/92, por frustração da licitude de licitação. 2. A negativa da produção de provas mostra-se acertada, ante a inexistência de comprovação acerca de sua necessidade. Não há que se falar em cerceamento de defesa diante do princípio do livre convencimento do magistrado. 3. Para fins de prescrição deve-se considerar a mesma regra do agente público ocupante de cargo eletivo. O mandato do Prefeito ocorreu entre janeiro de 2009 e abril de 2012, logo não se verifica a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 23 de agosto de 2016. 4. Demonstrados, materialidade, autoria e dolo genérico de realizar as condutas que importam em prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública. 5. Corretas as sanções impostas na sentença, pois aplicadas em obséquio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelações não providas. (Destaquei) (AC 0003944-24.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2022.) Outrossim, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" [STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015]. Logo, para fins prescricionais, deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da ação, haja vista o disposto no art. 219, § 1º, c/c o art. 263, ambos do Código de Processo Civil, que expressamente prescreve que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva estatal. DO MÉRITO No que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. Como visto, o MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão da alegada ocorrência de diversas irregularidades na Carta Convite nº 09/2009 e na Dispensa de Licitação nº 64/2009, a saber: a) ausência de prévia cotação de preços das mercadorias ou a mínima descrição de suas especificações; b) ausência de critérios para a definição de quantitativos ou identificação das escolas beneficiárias; c) estimativa de custo fixado em R$ 79.000,00 com o propósito de fugir da modalidade licitatória Tomada de Preços; d) determinação da realização do certame antes mesmo do parecer jurídico e sem informação quanto a dotação orçamentária; e) ausência de publicidade, restringindo a competição a quatro empresas, sendo três do grupo familiar da então secretaria de administração Mônica Jane; f) ausência de fixação de aviso de licitação no átrio da Prefeitura Municipal; g) montagem do procedimento, com manipulação de documentos e loteamento dos itens licitados; h) não designação de servidor público para acompanhar a execução do contrato e registrar as ocorrências; e i) realização de dispensa de licitação na vigência do Contrato nº 11/2009, objetivando a entrega dos mesmos materiais de consumo. Segundo a inicial, o órgão ministerial pleiteou a condenação dos requeridos pela prática das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, com a imposição das sanções estabelecidas no art. 12, incisos I, II e III, da referida lei (ID 281842049 - págs. 27-28). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. Inclusive, no julgamento do Tema 1.199, não houve nenhuma determinação por parte do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 nas hipóteses de ocorrência apenas de dolo genérico. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. O recorrente não apresenta razões que tenham o condão de modificar o entendimento anteriormente externado. Ao contrário do que afirma, o dolo específico está expressamente assentado no acórdão de origem. Ademais, ainda que a intenção deliberada não houvesse sido expressa, não há nenhum tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico, uma vez que, no Tema 1.199/STF, somente se determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 5. (...). 7. Agravo Interno não provido. (Destaquei) (AgInt no REsp 2.107.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) De outro lado, para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, de fato, não há comprovação de efetivo prejuízo causado ao erário ou do dolo específico imputado aos réus. Com efeito, conforme consta da sentença apelada, todos os produtos objeto tanto da Carta-Convite 09/2009 quanto da Dispensa de Licitação 64/2009 foram entregues à municipalidade pela empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão), inexistindo nos autos prova de descumprimento dos contratos. Confira-se: (...). Quanto aos particulares, todos eles agiram deliberadamente para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, cujos vícios já foram extensamente apontados nesta sentença. Quanto a dispensa 64/2009, houve gozo financeiro do contratado. Apesar de não ter havido prova de que os bens deixaram de ser entregues, não se pode desconsiderar a contratação direta indevida para fins de punição. Quanto ao dano ao erário, está o mesmo caracterizado, cujo prejuízo é ‘in re ipsa’, pois ai Administração Pública foi privada da melhor proposta e da contratação regular, aplicando-se do art. 10, VIII, da LIA. Além disso, subsidiariamente os princípios da Administração Pública Igualmente restaram ofendidos (art. 11, caput). Dessa forma, sem razão as demais teses expostas nas defesas dos requeridos, na medida em que: a) desnecessária a presença de dolo específico para ocorrência de atos de improbidade; b) existem provas contundentes de ato de improbidade; c) respeitar a igualdade é observar os ditames legais, possibilitando a todos que participassem do processo licitatório, e não utilizar de subterfúgio para contratar diretamente; d) a hipótese da CC 09/2009 configura dano ao erário presumido (‘in re ipsa’), passível de punição, inclusive a título de culpa (grave); e) Irrelevante o fato dos produtos terem sido entregues, pois a ilegalidade residiu em momento anterior; f) inexistência de processo administrativo apto a justificar a contratação direta ocorrida na dispensa; g) ausência de prova em contrário que infirmasse as constatações da CGU. Importante pontuar que não há provas de que os bens não foram entregues. Todas irregularidades estão ligadas aos procedimentos em si. Isso tem importância para fins de enquadramento final dos atos ímprobos. (...). (Destaquei) (ID 281842052, págs. 173-174) A propósito, em relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva". Eis a ementa resultante do referido julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA OU FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO (IN RE IPSA). SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021, COM ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. CANCELAMENTO DO TEMA 1.096. 1. Em julgamento finalizado em 1°/6/2021, a Primeira Seção do STJ afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ), para o fim de discutir a seguinte controvérsia: "Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após a afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, sobreveio a Lei 14.230/2021, que alterou, profundamente, a Lei 8.429/92. A nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, resolve, aparentemente, a questão objeto da controvérsia afetada, dispondo que, para fins de configuração de improbidade administrativa, o ato deverá acarretar "perda patrimonial efetiva". Além disso, existem profundos debates sobre as questões relacionadas ao real alcance da nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, bem como sua eventual retroatividade, que não foram objeto de discussão nos autos. 3. Levando em consideração essa situação e o disposto nos arts. 1.036, § 6º, e 104-A, I, do RISTJ, é prudente que eventual fixação de tese repetitiva sobre o tema seja realizada em recurso especial em que tenha havido ampla discussão sobre o alcance das inovações implementadas pela Lei 14.230/2021, o que não ocorreu no caso. 4. Questão de Ordem encaminhada no sentido de propor o cancelamento do Tema 1096, com a determinação de que os Recursos Especiais afetados tenham regular processamento, assim como os casos que tiveram andamento suspenso quando da afetação do tema. (Grifei) (QO no REsp n. 1.912.668-GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 22/02/2024.) É de se reconhecer, assim, que com o advento da Lei 14.230/21 restou manifesta a opção legislativa pelo afastamento do chamado “dano presumido”, que vinha sendo acatado por parte considerável da jurisprudência pátria. Logo, não obstante se verifiquem irregularidades perpetradas nos processos licitatórios para a aquisição dos respectivos materiais, não houve comprovação do efetivo dano ao erário, uma vez que o prejuízo apurado foi apenas a título de dano in re ipsa e os serviços, a princípio, foram prestados. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Além disso, revogadas as condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de se reconhecer o afastamento da imputação feita aos réus com base na referência ao caput do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No caso concreto, contudo, em detida análise dos elementos e provas constantes dos autos, constata-se que apesar de os requeridos Mônica Jane Pires de Magalhães Santana (então Secretária de Administração), Julianne Badaró Castro (representante da empresa “Mercearia Eduardo”), Cosme Maicon Pires de Magalhães e Carlos Magno Pires de Magalhães (responsáveis de fato pela empresa “Mercadinho Zinho e Zão”), possuírem vínculo de parentesco, pelo fato de que Mônica Jane é irmã de Cosme Maicon, Carlos Magno e cunhada de Julianne Badaró, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. Ora, o fato de a Mercearia Zinho e Zão ter sido declarada vencedora dos certames, por si só, não evidencia que foi favorecida por Mônica Jane, então Secretária de Administração e cunhada de Maicon Pires de Magalhães, que, aliás, sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foi afixado no mural da prefeitura o Convite nº 09/2009, certame objeto da presente demanda, bem como o Contrato de Fornecimento nº 11/2009 (ID 281842049 - págs. 88-90). Assim, não se logrou comprovar o alegado conluio entre os licitantes e a secretária municipal com o objetivo de frustrar o caráter competitivo dos certames, não sendo suficiente para fazer tal prova a mera relação de parentesco entre eles. Sobre a questão, o STJ possui o entendimento de que: “A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação” (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento; TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. De outro lado, não se desconhece a ocorrência de irregularidades na realização do certame, como ausência de prévia cotação de preços das mercadorias; falta de identificação das escolas beneficiárias; ausência de parecer jurídico ou de informação de dotação orçamentária; falta de fixação de aviso de licitação no mural da prefeitura municipal; entre outros. Contudo, tais irregularidades formais não se mostram suficientes a demonstrar o dolo na conduta dos requeridos, mesmo porque não comprovado o dano ao erário, nem que os materiais adquiridos não foram efetivamente entregues. Além disso, não demonstrou o órgão ministerial que o ex-prefeito tenha deliberadamente deixado de convidar outras empresas para participar da licitação, com o fim de direcionar o certame em proveito próprio ou em benefício de terceiros. Do mesmo modo, no que diz respeito à responsabilidade do então presidente e demais membros da comissão permanente de licitação, verifica-se dos autos que não há prova concreta de efetiva participação desses requeridos nas alegadas fraudes descritas na inicial, senão pelo simples fato de integrarem a comissão de licitação, tendo realizado apenas suas atribuições funcionais, sem comprovação efetiva de algum ato doloso nas alegadas irregularidades descritas pelo órgão ministerial. A propósito, o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa por ex-membros da comissão de licitação, sem a efetiva comprovação do elemento subjetivo, equivaleria a se admitir a responsabilidade objetiva do agente público, o que não é aceito pela lei de regência. Precedente do Tribunal: AC 0027257-30.2008.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma,PJe 10/09/2020. Por fim, ainda que verificadas irregularidades no procedimento licitatório, não se vislumbra a prática de ato de improbidade por parte dos agentes públicos, o qual pressupõe desonestidade, deslealdade e má-fé do agente público, uma vez que, de acordo com os elementos dos autos, não se pode afirmar com absoluta certeza que houve conluio entre os requeridos para direcionar o objeto da licitação. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos agentes públicos em benefício próprio ou das empresas vencedoras do certame, mas meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cite-se os seguintes precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE PAPELARIA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática de atos ímprobos para aquisição de materiais de papelaria para o município de Palmas de Monte Belo Alto/BA, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola, no ano de 2009. (...). 7. Conforme demonstrado na sentença, embora existam vícios que macularam a legalidade do processo licitatório propriamente dito, não houve comprovação de prejuízo concreto aos cofres públicos, nem alega o MPF que não houve o efetivo fornecimento dos materiais de papelaria para a(s) escola(s) do município. 8. Defende o órgão ministerial que a mera frustração do caráter competitivo do certame configura prejuízo presumido ao erário público. 9. Em relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva" (QO no REsp n. 1.912.668-GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 22/02/2024). 10. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 11. Decidiu o STJ que revogadas algumas condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024; EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024). 12. Contudo, aquela Corte Superior de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024; EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024). 13. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve o ato ser tipificado no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ímproba frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 14. No caso concreto, contudo, não obstante a então Secretária de Administração e os responsáveis pelas empresas "Mercearia Eduardo" e "Mercadinho Zinho e Zão" possuírem vínculo de parentesco, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. 15. "A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação" (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento: TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. 16. O fato da representante de uma empresa vencedora do certame ser cunhada da então Secretária de Administração, não evidencia, por si só, o alegado favorecimento, mesmo porque a agente municipal sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foram afixados no mural da prefeitura a Carta Convite nº 13/2009, bem como os Contratos de Fornecimento nº 18 e 19/2009. 17. Irregularidades formais ou inabilidade dos agentes públicos não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023). 18. Apelações do Ministério Público Federal e do FNDE a que se nega provimento. (Grifei) (AC 1000190-49.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/09/2024.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (Destaquei) (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (Grifei) (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024.) Ademais, eventuais irregularidades formais ou materiais detectadas nos procedimentos licitatórios, durante a gestão do ex-prefeito, devem ser corrigidas no âmbito administrativo, não se podendo converter, automaticamente, qualquer falha administrativa em ato de improbidade administrativa, uma vez que a ação de improbidade visa punir apenas o agente público corrupto e desonesto. Precedentes do Tribunal: REO 1011242-24.2017.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 23/04/2020; AC 0000939-60.2011.4.01.3902, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, e-DJF1 16/11/2020. Finalmente, o entendimento adotado deve ser estendido a favor dos réus Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha, na forma do art. 1.005, caput, do CPC, in verbis: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Isso porque, suas condenações também foram fundamentadas nas irregularidades verificadas na Carta-Convite 09/2009 e na Dispensa de Licitação 64/2009, inexistindo nos autos provas de que tenham eles agido com dolo específico, no intuito de obter vantagem para si ou para terceiros, mesmo que de forma indireta. Esse também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) se, na hipótese em que se discute a rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas e consequente reajuste do contrato de financiamento, a decisão que afastou a incidência do CDC, em julgamento de recurso interposto apenas pela instituição financeira responsável pelo financiamento, produz efeitos aos demais que não recorreram; e (II) se houve julgamento ultra ou extra petita pelo acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita se o Tribunal de origem julga as pretensões deduzidas nas apelações interpostas por todas as partes, nos limites dos pedidos formulados na inicial, respeitada a causa de pedir nela indicada, ainda que com base em teses jurídicas distintas das alegadas pelas partes. Precedentes. 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Destaquei) (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Tudo considerado, DOU PROVIMENTO às apelações dos requeridos para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos da inicial. Devem ser estendidos os dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, a teor do art. 1.005, caput, do CPC. Precedente do STJ: REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022. Em consequência, ficam revogadas as medidas de indisponibilidade de bens dos requeridos determinadas no âmbito deste feito, devendo ser providenciadas as respectivas baixas no CNIB e no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas de Monte Alto/BA. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 APELANTE: MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ, MONICA JANE PIRES DE MAGALHAES SANTANA, LUCENETE DA SILVA NEVES, HERMOGENES NOGUEIRA NETO, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA, VICENCIA PAULA DA CONCEICAO GOMES Advogados do(a) APELANTE: DYNALMO ANTONIO DE SOUZA - BA42847-A, JAMILLE LEONI CERQUEIRA - BA34484-A, TARCISIO DA SILVA FLORES - BA50791-A, TIAGO LEAL AYRES - BA22219-A Advogado do(a) APELANTE: PABLO NEVES SANTOS - BA42264-A Advogado do(a) APELANTE: EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO - BA13039-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por V.P.D.C.G., M.R.V.D.C. e H.N.N., L.D.S.N., M.R.N.D.S. e M.J.P.D.M.S. contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus pela prática da conduta descrita no art. 10, caput e inciso VIII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92, em razão de supostas irregularidades na condução da Carta Convite 09/2009 e da Dispensa de Licitação 64/2009. 2. Deferida a gratuidade de justiça a favor dos réus que requereram o benefício e apresentaram declarações de hipossuficiência financeira, considerando que “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. A norma a ser aplicada ao caso é aquela prevista pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92, que prevê a prescrição da pretensão punitiva estatal em 5 (cinco) anos, contados do término do exercício do mandato. Logo, uma vez que o réu Manoel Rubens deixou o cargo de prefeito do Município de Palmas do Monte Alto/BA em 31/12/2012, quando do ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em 25/08/2016, ainda não havia transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. 5. Tratando-se de ato de improbidade administrativa supostamente praticado com a participação de particulares, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92 para o ex-gestor. Nesse sentido: AG 1037686-09.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 04/07/2024 e AC 0003944-24.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2022. 6. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" [STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015]. 7. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 8. No caso em exame, não foi demonstrado o dano ao erário, uma vez que consta da própria sentença apelada que todos os produtos objeto tanto da Carta-Convite 09/2009 quanto da Dispensa de Licitação 64/2009 foram entregues à municipalidade pela empresa J.R.E. (Mercearia Zinho e Zão), inexistindo nos autos prova de descumprimento dos contratos. 9. Com relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva". 10. Assim, que com o advento da Lei 14.230/21 restou manifesta a opção legislativa pelo afastamento do chamado “dano presumido”, que vinha sendo acatado por parte considerável da jurisprudência pátria. No caso, não obstante se verifiquem irregularidades perpetradas nos processos licitatórios para a aquisição dos respectivos materiais, não houve comprovação do efetivo dano ao erário, uma vez que o prejuízo apurado foi apenas a título de dano in re ipsa e os serviços, a princípio, foram prestados. 11. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 12. Decidiu o STJ que revogadas algumas condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024; EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024). 13. Contudo, aquela Corte Superior de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024; EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024). 14. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve o ato ser tipificado no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ímproba frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 15. No caso concreto, contudo, não obstante a então Secretária de Administração e os responsáveis pelas empresas “Mercearia Eduardo” e “Mercadinho Zinho e Zão” possuírem vínculo de parentesco, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. 16. “A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação” (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento: TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. 17. O fato da representante de uma empresa vencedora do certame ser cunhada da então Secretária de Administração, não evidencia, por si só, o alegado favorecimento, mesmo porque a agente municipal sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foram afixados no mural da prefeitura a Carta Convite nº 09/2009, bem como o Contrato de Fornecimento nº 11/2009. 18. Irregularidades formais ou inabilidade dos agentes públicos não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023). 19. Apelações dos requeridos a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo MPF. 20. Extensão dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, a teor do art. 1.005, caput, do CPC. Precedente do STJ: REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022. 21. Em consequência, ficam revogadas as medidas de indisponibilidade de bens dos requeridos determinadas no âmbito deste feito, devendo ser providenciadas as respectivas baixas no CNIB e no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas de Monte Alto/BA. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus, com extensão dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, de 17 de junho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0005987-57.2016.4.01.3309

ID: 311797291

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005987-57.2016.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HERMOGENES NOGUEIRA NETO LUCENETE DA SILVA NEVES MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ MARIA ROSA NEVES DE SOUZA MONICA JANE PIRES DE MAGALHAES SANTANA VICENCIA PAULA DA CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLO NEVES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCISIO DA SILVA FLORES

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DYNALMO ANTONIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILLE LEONI CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO LEAL AYRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005987-57.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005987-57.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RUBENS VICENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005987-57.2016.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005987-57.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO LEAL AYRES - BA22219-A, JAMILLE LEONI CERQUEIRA - BA34484-A, DYNALMO ANTONIO DE SOUZA - BA42847-A, TARCISIO DA SILVA FLORES - BA50791-A, EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO - BA13039-A e PABLO NEVES SANTOS - BA42264-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 Processo Referência: 0005987-57.2016.4.01.3309 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por VICÊNCIA PAULA DA CONCEIÇÃO GOMES, MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ e HERMÓGENES NOGUEIRA NETO, LUCENETE DA SILVA NEVES, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA e MÔNICA JANE PIRES DE MAGALHÃES SANTANA contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 10, caput e inciso VIII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. A ré Vicência Pauta da Conceição Gomes alega, em suas razões, como prejudicial a prescrição intercorrente da pretensão punitiva Estatal. No mérito, aduz que as inovações trazidas pela Lei 14.230/2021 impedem sua condenação na modalidade culposa (ID 281841595). Manoel Rubens Vicente da Cruz sustenta, em suas razões, a prescrição da pretensão punitiva estatal, bem como que não foi provada a prática de ato de improbidade pelo réu. Requer, ainda, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (ID 281841599). Os apelantes Hermógenes Nogueira Neto, Lucenete Da Silva Neves, Maria Rosa Neves de Souza e Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, defendem, em resumo, a ausência do dolo específico das condutas a eles atribuída (ID 281841601). Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal (ID 281841608). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento dos recursos (ID 285315527). Manifestando-se nos autos, o apelante MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ requereu a revogação da medida cautelar de indisponibilidade de bens aplicada pelo juízo de origem a título de multa civil, uma vez que o art. 16, § 10, da Lei 8.429/92, com a alteração pela Lei 14.230/2021, "passou a vedar, expressamente, que a medida de indisponibilidade de bens abarque valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil" (ID 282855019). Com vista dos autos, a Procuradoria Regional da República pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da ordem cautelar de indisponibilidade de bens do requerido (ID 285793534). O então relator convocado, Juiz Federal Marllon Sousa, deferiu o pedido de levantamento da ordem de indisponibilidade de bens (ID 286900541). Intimada da decisão, a Procuradoria Regional da República interpôs agravo interno (ID 289845552). O agravado MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ apresentou as contrarrazões ao agravo interno (ID 298585039). Na sessão de julgamento realizada em 31/10/2023, esta Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, conforme certidão ID 364841618. Em seguida, a Procuradoria Regional da República manifestou ciência do acórdão (ID 367394618). O acórdão transitou em julgado em 29/01/2024 (ID 388678625). Em 03/02/2025, os apelantes HERMÓGENES NOGUEIRA NETO, LUCENETE DA SILVA NEVES, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA e MÔNICA JANE PIRES DE MAGALHÃES SANTANA requereram: "a) Sejam estendidos os efeitos da revogação da decisão de indisponibilidade proferida nos autos n° 0005987-57.2016.4.01.3309 aos Apelantes, ante os fundamentos expostos; b) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do Município de Palmas de Monte Alto/BA acerca do teor da decisão, a fim de que seja cumprida a ordem de levantamento a ser proferida; c) Seja retirada pela Secretaria a indisponibilidade incluída no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)", e, ainda, com a exoneração ao pagamento dos emolumentos cartorários (ID 430885696). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 Processo Referência: 0005987-57.2016.4.01.3309 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): O Ministério Público Federal ajuizou ação civil de improbidade administrativa, objetivam a condenação dos requeridos (prefeito, secretárias da prefeitura, membros integrantes da Comissão de Licitação e empresários) por terem, supostamente, frustrado a licitude do procedimento licitatório da Carta-Convite 009/2009, realizado pelo Município de Palmas de Monte Alto/BA, para aquisição de materiais de consumo para as escolas da rede municipal de ensino, bem como por irregularidades no procedimento de Dispensa de Licitação 064/2009. O vencedor da Carta-Convite 09/2009 foi a empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão), que ofereceu o valor de R$ 79.860,00 (setenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais) pelo fornecimento de todos os itens do certame. Sustenta, ainda, o requerente/apelado que, no prazo de vigência do Contrato 11/2009, assinado como resultado da Carta-Convite 09/2009, a prefeitura municipal realizou o procedimento de Dispensa de Licitação 64/2009, para aquisição dos mesmos materiais objeto do referido contrato, do qual também se sagrou vencedora a empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão). A sentença recorrida foi proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, nestes termos, no que importa (ID 281842052, págs. 155-179): (...). 2.2.1 Da carta convite 09/2009. Sustenta o MPF que a carta convite 09/2009 não passou de uma fraude para favorecer a contratação direta de Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), de propriedade de fato de Cosme Maicon Pires de Magalhães, apelidado de Zão, e Carlos Magno Pires de Magalhães, conhecido como Zinho, irmãos da então secretária de administração municipal Mônica Jane Pires de Magalhães Santana. Apontou diversas irregularidades, conforme já relatados anteriormente. Não há controvérsia sobre a “existência” fática da citada “concorrência” pública, onde participaram Julianne Badaró Castro ME (Mercearia Eduardo), Gildásio da Silva Rocha Filho & CIA Ltda (Supermercado Brasil) e Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), conforme cópia dos procedimentos as fls. 143/178, sendo aquele último vencedor com uma proposta de R$ 79.860,00 (setenta e nove mil oitocentos e sessenta reais). E as irregularidades apontadas consubstanciam elementos da ocorrência de ilicitudes. Como elemento de convicção, destaco a inexistência de provas em torno da efetiva cotação prévia de preços, ainda que de maneira simplória (telefone, e-mail, por exemplo). Longe de transparecer preciosismo, além de observância legal (art. 43, IV, Lei 8.666), a cotação prévia possibilita ao interessado saber, previamente, eventuais valores dos produtos a serem adquiridos, o que, por consequência, favorece a economicidade e dota o licitante de parâmetros objetivos de atuação. Assim, é necessário que o licitante possua estimativa prévia que permita verificar se os valores propostos são realizáveis, exequíveis ou compatíveis com aqueles usualmente praticados pelo comércio. Igual circunstância ocorre com o quantitativo que seria necessário. Ora, como seria possível afirmar que a contratação se daria por carta convite, aleatoriamente, se não há nenhum dado objetivo a indicar a quantidade que as escolas municipais precisavam? Se o levantamento do que era necessário ocorria na época do planejamento pedagógico, como relatou a testemunha Isaias Maciel dos Santos (mídia fl. 653), deveria haver um mínimo documento que espelhasse a necessidade das escolas locais, o que não se verificou. Portanto, é possível afirmar que o valor foi fixado sem base concreta, cujo único objetivo era fugir da modalidade licitatória adequada. Outro ponto que chama atenção reside na ausência de comprovação de publicidade o momento pertinente. De acordo com o art. 22, § 3º, da Lei 8.666/03, o “Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (grifei). Salvo uma declaração, a posteriori, firmada por Mônica Jane Pires de Magalhães Santana (fl. 173), não há nenhum outro documento que indique a respectiva publicidade legal. Ressalte-se que existe sim publicidade na carta convite, malgrado a defesa alegue de forma diversa. Todavia essa se dá de forma menos abrangente, sendo afixado “em local apropriado”, normalmente o mural da prefeitura, não havendo provas de que isso tenha ocorrido. Não serve a declaração firmada pretendendo efeitos retroativos. Além disso, sabidamente o processo administrativo licitatório deve respeitar uma ordem cronológica de atos administrativos, conforme art. 38 e seguintes, da Lei 8.666. Ou seja, a ordem de atos deve seguir uma lógica, respeitando a lei de regência, mas isso não aconteceu. Conforme se observa do documento intitulado “declaração”, fl. 173, apesar de datado de 06 de março de 2009, foi juntado após o termo de homologação datado de 13 de março de 2009 (fl. 172-v e com numeração administrativa de fl. 55), mesmo com numeração de página posterior no âmbito administrativo (fl. 56, conforme fl. 173 do presente feito). Avançando para análise das propostas, as irregularidades são reforçadas de forma consistente. Não há variação de preços entre as propostas, sendo que o vencedor ofertou menor preço em quase todos os itens. Malgrado isso não seja impossível, em um ambiente de concorrência hígida seria muito improvável de ocorrer. Também há problemas quanto às datas contidas nas propostas apresentadas por todos os licitantes. Apesar da licitação ter sido lançada em março de 2009, todas as propostas trazem como data o dia 26/08/2008 (fls. 152, 159-v e 165-v). Ou seja, as propostas foram confeccionadas em momento anterior à própria abertura do certame. Ora, como seria possível que todas contivessem o mesmo “erro” senão pela conclusão de que um arquivo em comum foi utilizado ou a mesma pessoa foi a responsável pela confecção das propostas? Outro ponto, ainda referente às propostas, centra-se no valor total de cada uma. Causa estranheza que, em uma licitação na modalidade convite, onde os interessados sabiam previamente acerca do valor máximo pretendido para contratação (R$ 79.860,00), dois dos três apresentaram valores acima disso, conforme se observa da proposta de Julianne Badaró, no valor de R$ 81.754,44 e Gildásio da Silva, no valor de R$ 82.108,95 (fl. 44 e 171-v). Está claro que as propostas já foram confeccionadas previamente com a intenção de desaguar na desclassificação e, consequentemente, êxito da única dentro dos parâmetros. Importante pontuar que a proposta vencedora de Jarbas R. Evangelista ofertou exatamente o montante pretendido pela administração municipal. Ainda na análise das propostas, conforme laudo da Polícia Federal, há erros nas somas dos valores apresentados (item III.2.2, fls. 120/121), sendo que os valores apresentados por Gildásio S. R. Filho totalizaram R$ 81.118,43, e não R$ R$ 82.108,95. Já para Julianne Badaró, o montante deveria ter sido R$ 81.755,50, e não R$ 81.754,44. O único que não divergiu foi o de Jarbas Evangelista, justamente por ter sido o valor exato pretendido para contratação. Por mais que tal constatação possa parecer irrelevante, dentro do contexto serve como reforço, notadamente em face de na planilha confeccionada pela comissão licitante (fl. 170-v), onde repetiu a soma “equivocada”, o que não deveria ter ocorrido, diante da obrigação de verificação, inclusive total, das propostas apresentadas. Importante frisar que a proposta de Gildásio possui uma divergência de quase mil reais, o que não é de se desconsiderar. Somando-se aos elementos já apontados, destaco a realização de atos administrativos na mesma data, onde a municipalidade, no mesmo dia (13/03/2009), realizou a reunião da CPL, adjudicou os objetos licitados e realizou homologação, conforme fls. 171-v/172-v, não submetendo os atos a qualquer manifestação prévia da assessoria jurídica. Ainda que a Administração Pública Municipal fosse eficiente a ponto de realizar tais atos em um único dia, tal medida, no caso em análise, cujos vícios se iniciaram desde o edital, destoa da razoabilidade, das máximas da experiência comum e da necessária cautela. Mais um elemento de irregularidade reside na ausência de comprovação de poderes para Elita Ferreira Rocha representar a Gildásio da Silva Rocha Filho & Cia Ltda. (Supermercado Brasil) no certame (fl. 44), considerando que a citada requerida não possui poderes de gestão na empresa, conforme contrato social de fls. 153-v/154. Com efeito, cabia a comissão de licitação solicitar a Elita Ferreira instrumento procuratório pertinente, sob pena de não habilitação, o que jamais ocorreu. No que se refere a fiscal designado, sequer há indicativo de que tenha ocorrido, em inobservância ao art. 67, caput, Lei 8.666/93. Entretanto, isso sequer ocorreria, diante das provas de que o procedimento foi montado. Por fim, mas não menos importante, constata-se a relação de parentesco entre os “concorrentes” da carta convite 09/2009. Consoante restou comprovado durante a instrução, bem como com base em elementos de informação colhidos em relatório da CGU (item 1.1.14, fl. 26-v) e inquérito policial, Jarbas Rego Evangelista ME (nome fantasia mercearia Zinho e Zão), vencedora do certame, era controlada de fato por Cosme Maicon Pires de Magalhães, conhecido como “Zão”, cunhado de Juliana Badaró de Castro, proprietária de direito de pessoa jurídica homônima. Ou seja, dos três “concorrentes”, dois tinham estreita relação. Ao que interessa: Termo de declarações de Cosme Maicon Pires de Magalhães (fls. 96/97): (...) QUE tem o apelido de ZÃO; QUE é comerciante proprietário do Supermercado ZINHO E ZÃO em Palmas de Monte Alto/BA dede 2005/2006; (...); QUE a empresa SUPERMERCADO ZINHO E ZÃO era sempre representada pelo declarante e/ou por JARBAS REGO EVANGELISTA4 , de forma individual ou em conjunto; QUE JARBAS atuava junto com o declarante na empresa, como se fosse um funcionário, controlando os funcionários, verificava as mercadorias que tinha em estoque; QUE a empresa estava em nome de JARBAS porque o declarante foi casado com a irmã dele e na época o declarante tinha débitos fiscais perante a Receita Federal e Estadual referente a outra empresa que pertencia ao declarante; (...) QUE ZINHO já representou a empresa JULIANE BADARÓ , que é, na verdade, esposa dele (...) QUE a outra empresa JULIANE BADARÓ era representada por esta e pelo irmão do declarante ZINHO (...). Termo de declarações de Carlos Magno Pires de Magalhães (fls. 98/98-v): (...) QUE seu apelido é ZINHO; QUE é comerciante e atua na empresa JULIANNE BADARÓ CASTRO ME; QUE JULIANNE é esposa do declarante; (...) QUE esse supermercado6 sempre foi administrado por COSME MAICON e JARBAS, como cunhado dele (COSME MAICON), ajudava-o na administração trabalhando mais como empregado fosse; (...) QUE nunca atuou em licitação em nome do SUPERMERCADO ZINHO E ZÃO, somente como representante da empresa JULIANNE BADARÓ; (...) QUE JULIANNE era responsável por elaborar as planilhas de preços da empresa para as licitações; QUE o declarante era quem participava das licitações (...). Termo de declarações de Jarbas Rego Evangelista (fl. 100-v): (...) QUE já foi empresário na sociedade individual JARBAS REGO EVANGELISTA ME; QUE é a empresa SUPERMERCADO ZINHO E ZAO, que era administrado de fato por COSME MAICON; QUE a empresa está fechada e o SUPERMERCADO está registrado em nome de COSME MAICON; QUE trabalhava na empresa, mas quem tomava conta dela era COSME MAICON (...). Os depoimentos pessoais dos citados acima, colhidos sob o crivo do contraditório judicial, bem como Julianne Badaró, esposa de Carlos Magno, e testemunhas Mary Vania Teixeira Dias e Lauro Santos Neto não deixam qualquer dúvida sobre a relação de parentesco entre os controladores da Julianne Badaró Castro ME e Jarbas Rego Evangelista ME, ambos “concorrentes” da carta convite 09/2009. Em momento algum isso foi negado, pelo contrário. Julianne Badaró informou, inclusive, que o seu esposo era o responsável pelas licitações. Desta forma, além dos claros indícios de montagem do processo licitatório, não há como se sustentar ter havido verdadeira concorrência. A ligação estreita entre os controladores de duas das três licitantes deságua na ofensa a um ambiente de competitividade escorreita. Por mais que a defesa alegue que havia concorrência, que os comércios eram concorrentes entre si, o contexto probatório demonstrou situação diversa, com flagrante montagem para dar aparência de legalidade. Em suma, se o procedimento fosse correto, jamais deveria ter ocorrido da forma como constatada, sequer havendo “vencedor” e contratação posterior, considerando que o Supermercado Brasil não deveria ter sido habilitado, diante da ausência no certame e a Mercearia Zinho e Zão, bem como a Mercearia Eduardo, deveriam ter sido desclassificadas diante da proposta superior ao limite legal para carta convite. Portanto, conclui-se, de todo contexto probatório, que a carta convite 09/2009 foi meramente um simulacro de concorrência, diante das inúmeras irregularidades desde o nascedouro, servindo, unicamente, para beneficiar a empresa vencedora (Jarbas Rego Evangelista ME). 2.2.2 Da dispensa de licitação 64/2009. Quanto à dispensa citada, narra o MPF a existência das seguintes irregularidades: a) empresa contratada – JARBAS REGO EVANGELISTA (Mercearia Zinho e Zão) controlada efetivamente por Cosme Maicon Pires de Magalhães, o Zão, irmão de Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, Secretária Municipal à época; b) ausência de justificativa para pedido de dispensa e solicitação de contratação direta de Jarbas Rego Evangelista ME, feita por Vicência Paula Conceição Gomes, então Secretaria Municipal de Educação; c) valor atribuído a contratação sem qualquer justificativa ou cotação prévia de preços; d) ausência de indicação específica acerca dos produtos (“materiais de limpeza”) a serem adquiridos; e) ausência de recibo de entrega dos produtos nas escolas municipais, sendo a única declaração acerca de tal fato exarada em 08/10/2009, por Maria Eliza Pinto Malheiros, servidora que não atuava nos PSF’s e sem acesso as supostas entregas. De início, registro que não há controvérsia acerca da dispensa. Os requeridos não negam que ela efetivamente ocorreu. Inclusive, há prova documental acerca de sua existência (fls. 176/181-v). Entretanto, as irregularidades apontadas pelo MPF existiram parcialmente. Em idêntica situação a carta convite 09/2009, não houve qualquer cotação prévia para fins de mensuração do valor a ser contratado. Sequer existiu processo administrativo a fim de justificar a dispensa, havendo mera solicitação à época por parte da Secretaria de Educação (fl. 178-v) em claro desrespeito à lei de regência (art. 26, § único). Os documentos de fls. 176/181 são inservíveis para tanto. Ou seja, a compra foi realizada sem critério objetivo e sem procedimento adequado. Para além disso, há uma circunstância grave: o que foi adquirido estava contemplado na carta convite 09/2009, fl. 38, com contrato administrativo 11/2009 (fls. 174/175) assinado poucos meses antes e com vigência até 31/12/2009. Conforme se observa dos documentos fls. 178-v e seguintes, foi comprado material de limpeza, em outubro de 2009, quando ainda vigente o contrato administrativo citado. Ora, por mais que os materiais possam ter sido entregues de imediato na assinatura do contrato anterior, isso demonstra, na mais otimista das hipóteses, falta de organização, isso sem desconsiderar o fato de que, mesmo com um contrato em vigência, foi realizada uma dispensa e adquirido produtos contemplados na licitação anterior. De outro modo, se considerarmos o valor do contrato anterior com a dispensa, isso deixando de lado as irregularidades já constatadas, o valor contratado deveria ter levado a modalidade de licitação diversa (tomada de preço), o que poderia favorecer a competitividade, diante da obrigação de publicidade mais extensa. Ademais, os produtos adquiridos são de inegável uso contínuo e permanente, os quais, de forma bastante previsível, seriam necessários para a regular manutenção de serviços públicos essenciais. Nesse contexto, estabelece o artigo 23, § 5º, da Lei 8.666/93 que “é vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço”. Por sua vez, o art. 24, II, prevê que “é dispensável a licitação” (...) “para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez” (grifo nosso). Portanto, diante da previsibilidade, deveria ter adotado a modalidade adequada considerando o valor global, o que não ocorreu, atraindo enquadramento inicial na lei de improbidade administrativa. Todavia, no que se refere a empresa contratada, Jarbas Rego Evangelista ME (Mercearia Zinho e Zão), malgrado o controlador Cosme Maicon Pires de Magalhães seja irmão de Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, conforme já ventilado, secretaria municipal à época, isso, por si só, não indica que tenha havido a contratação direta visando favorecimento em face do parentesco. Não ficou comprovado que o vinculo entre os irmãos, bem como a posição ocupada por Mônica na administração municipal à época, tenha resultado em alguma vantagem em favor da pessoa jurídica contratada. Outrossim, reputo que a declaração de que os produtos foram recebidos, da forma como ordinariamente acontece na nota de empenho (fl. 176), é suficiente para comprovar a entrega das mercadorias, não havendo qualquer outro elemento que indique que não o foram. Ressalto que a declaração foi prestada por servidora pública no exercício da função, portanto presumivelmente verdadeira, não havendo prova em contrário. Em audiência, as próprias testemunhas que trabalhavam na limpeza das escolas (Maria Aparecida Santos Mendes, Maria Ramos Rodrigues) mencionaram que não havia falta de material pertinente. Assim, considerando que cabia ao MPF o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), reputo não haver prova das duas últimas irregularidades apontadas. 2.3 Da conduta dos requeridos. Após reconhecimento do enquadramento dos atos ímprobos, faz-se necessário analisar eventual autoria sobre os mesmos. O gestor é o responsável final pela destinação dos recursos, pois é o ordenador das despesas. Sua autorização nos pagamentos é ato formal que traz imbuída uma responsabilidade pela gestão dos recursos adotados, tendo o dever legal e jurídico de empregar os valores em conformidade com a lei. Nesse contexto, Manoel Rubens Vicente de Paula adjudicou e homologou convite fraudulento (CC 09/2009), bem como autorizou pagamentos decorrentes de procedimento eivado de irregularidades (dispensa 64/2009), agindo em descompasso com o dever de anular/não compactuar com qualquer procedimento ilegal (art. 49, Lei 8.666/93). Na carta convite não houve efetiva competição entre os licitantes, promovendo-se uma disputa apenas ilusória e consequente contratação DIRETA da pessoa jurídica que se quisera beneficiar. Já na dispensa, em total descompasso com a lei, realizou, como ordenador de despesas, pagamento oriundo de um procedimento irregular. Com relação à Vicência de Paula da Conceição Gomes, além de não ter se pautado em critérios objetivos para fins de solicitação de abertura de certame (09/2009), quantificando, aleatoriamente, o valor (R$ 79.000,00), não indicou as escolas que seriam beneficiadas. Por mais que essa conduta posa parecer banal, foi o ato inicial que desaguou na contratação da Jarbas R. Evangelista ME com flagrantes elementos de montagem. Além disso, solicitou a dispensa 64/2009, visando a contratação da mesma pessoa jurídica citada anteriormente, sem qualquer justificativa anterior. Registre-se, ainda, que não há indicativo de que o valor mencionado no oficio subscrito pela requerida (R$ 7.970,00) tenha base objetiva. Portanto, atuou Vicência dissociada da legalidade, probidade e zelo pela coisa pública. No que se refere à Monica Jane Pires de M. Santana, a declaração exarada no bojo da carta convite 09/2009, pretendendo efeitos retroativos, conforme já observado no decorrer desta sentença, não atende ao quanto necessário para fins de publicidade, considerando não haver prova da afixação do aviso de licitação. Nesse sentido, a requerida voluntariamente atuou para tentar dar aparência de legalidade a pseudoconcorrência, atraindo para si as consequências da conduta irregular. Com relação à comissão de licitação composta por Hermógenes Nogueira Neto (presidente), Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves, observo que faltaram com o dever de lealdade, de zelo, de legalidade e probidade, na medida em que subscreveram documentos com flagrantes indícios de irregularidades na carta convite 09/2009, além de não terem promovido a desclassificação dos “concorrentes” diante das constatações já apresentadas nesta sentença. Importante pontuar que as irregularidades não se deram de forma sofisticada a ponto de não ser percebida a “olho nu”, pelo contrário. Elementos de fácil percepção, como a data das propostas, bem como o montante total dos valores (sim, era dever da comissão verificar item por item) e a ausência de poderes de representação por parte de um dos licitantes, seriam facilmente percebidos, o que não ocorreu. Não bastasse, embora eventualmente algum membro da comissão não tenha conhecimento técnico acerca do tema de licitação, a critério de argumentação, isso, por si só, não o isenta de responsabilidade, considerando, principalmente, que anuíram em subscrever atos eivados de vícios, dando-lhes, por consequência, aparência de legalidade. Com efeito, se não houve qualquer coação sofrida pelos requeridos, mostra-se igualmente reprovável, mesmo que em proporcionalidade menor, o desrespeito à moralidade, legalidade e a probidade. Em verdade, as condutas dos requeridos, agentes públicos, mostraram-se desvirtuadas dos princípios basilares da administração pública, uma vez que todo o “processo licitatório” indica ter havido contratação “direta” de terceiros e não efetiva concorrência. Além de frustrarem o procedimento licitatório adequado ao caso, as condutas não se coadunam com os princípios basilares cuja observância é exigida na gestão da coisa pública, restando evidenciados atos de improbidade administrativa. Já no que tange a Maria Eliza Pinto Malheiros (dispensa 64/2009), conforme já aludido anteriormente, reputo que não há provas de que os produtos não foram entregues, ressaltando que consta na nota de empenho a declaração contrária. Portanto, não há prova de conduta inicialmente ímproba. No que diz respeito à conduta dos requeridos particulares, friso que para responsabilização com base na LIA, deve ser demonstrada conforme artigo 3º, Lei 8.429/92, a forma como colaborou/participou com o agente público na conduta danosa ou dela se beneficiou, direta ou indiretamente (STJ, AgRg no AREsp 264.086/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 28/08/2013). Estabelecida essa premissa, não há dúvida de que Jarbas Rego Evangelista, utilizando-se de pessoa jurídica homônima na licitação 09/2009, bem como na dispensa 64/2009, gozou de proveito financeiro após procedimentos flagrantemente irregulares. No contexto da carta convite 09/2009, importante ressaltar que as provas foram coerentes no sentido de que quem controlava, de fato, a pessoa jurídica era Cosme Maicon Pires de Magalhães, o Zão. O próprio Jarbas Rego reconheceu isso em audiência de instrução. Cite-se, igualmente, que Julianne Badaró, cunhada de Maicon, declarou que este era o controlador da Mercearia Zinho e Zão, nome fantasia da Jarbas R. Evangelista ME. Portanto, Jarbas Rego, tanto pela pessoa jurídica, quanto pela pessoa física, contribui decisivamente nas irregularidades constatadas, notadamente com o intuito de permitir, dolosamente, a participação em certame de pessoa (Cosme Maicon) com parentesco com demais licitantes, ocultando o real beneficiário final. Com relação a Cosme Maicon Pires de Magalhães, observa-se que, deliberadamente e com clara intenção de se ocultar, utilizou de pessoa física para fins de evitar questionamentos objetivos relacionados a eventual impossibilidade de participar de licitações simultaneamente com outras empresas de propriedade de parentes. Importante ressaltar que o grau de parentesco, por si só, não atrai o ato ímprobo, regra geral. Entretanto, quando se depara com um plexo de elementos da forma como apontados nesta sentença, conclusão outra não há senão em torno da intenção dirigida em ocultar o verdadeiro gestor e controlador da pessoa jurídica, a fim de não haver óbice para concorrências públicas. Destaco que a testemunha Lauro Santos Neto, contador, informou em juízo (fl. 653) que era Cosme quem representava a Jarbas R. Evangelista ME. Outrossim, o próprio Jarbas Evangelista declarou, em audiência e sob o crivo do contraditório, que a empresa só estava no nome dele, mas não era o proprietário, e que era Cosme que resolvia essas questões de licitação. Além disso, o próprio Cosme Maicon, perante a Polícia Federal (fl. 96/96-v) informou que era o gestor da empresa. Portanto, não há qualquer dúvida de que o real controlador da Jarbas Rego Evangelista ME era o senhor Cosme. Já Julianne Badaró Castro igualmente atuou com o intuito de ocultar, deliberadamente, o real controlador da “Mercearia Eduardo”, no caso o seu marido, Carlos Magno Pires de Magalhães, na carta convite 09/2009. Conforme depoimento pessoal11, afirmou que quem comandava a empresa era Carlos Magno, o “Zinho”, sendo que somente o nome dela era usado. Aduziu, ainda, que quem ficava responsável pelas licitações era o marido e que ela “tomava” conta da loja e da parte de vendas, o que converge com o declarado por Carlos Magno perante a Polícia Federal (fl. 98/98-v). Com relação a Carlos Magno Pires de Magalhães, real controlador da “Mercearia Eduardo”, observa-se que atuou de forma decisiva para dar aparência de legalidade ao certame, notadamente dirigindo o trabalho de sua esposa, Julianne Badaró. Esta, inclusive, afirmou em audiência que era o esposo que decidia participar das licitações, bem como ficava com essa parte burocrática. Além disso, declarou que sempre assinava documentos a pedido do marido ou enviados pelo escritório de contabilidade. Entretanto, reputo que não pode ser atribuído a Carlos Magno a gestão da “Mercearia Zinho e Zão”. De acordo com as provas colhidas, o requerido não participava das atividades da pessoa jurídica, havendo uma separação societária informal entre os irmãos antes do ano de 2009. Conforme Cosme Maicon, “(...) seu irmão ZINHO não participou das atividades dessa empresa, nem nunca a representou em licitações (...) ” (fl. 96). Por fim, no que se refere a Elita Ferreira Rocha, não há dúvidas acerca da participação decisiva para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, mormente por ter, deliberadamente, subscritos documentos com claros indicativos de montagem. Em seu depoimento pessoal, ao ser questionada por esta juíza sobre as propostas, a requerida afirmou que ela era que fazia sempre, não outra pessoa, mas não soube explicar a razão da identidade de data equivocada nas propostas de todos os concorrentes da CC 09/2009. Na verdade, essa circunstância não foi explicada por nenhum dos requeridos licitantes, mesmo sendo questionados. Portanto, é necessário enquadramento das condutas como ímprobas13, passando-se à análise do elemento subjetivo e do dano. 2.4 Do elemento subjetivo e dano ao erário Inicialmente, há de se destacar que, para a caracterização dos atos ímprobos descritos no art. 10 da Lei 8.429/93, necessária a demonstração do dano ao erário alegado, bem como que este decorra de dolo, ainda que genérico, ou, ao menos, culpa do agente, elementos estes inequivocamente presentes nos autos. Outrossim, destaco que, invariavelmente, qualquer conduta ímproba capitulada nos artigos 9º ou 10º, da LIA, ofenderá, subsidiariamente, os princípios que norteiam à administração pública, incidindo, portanto, nas condutas capituladas no art. 11 e incisos. Vejo, na conduta dos requeridos, a partir dos fatos constatados e descritos anteriormente, a presença de, no mínimo, culpa grave. Diversos atos foram praticados sem a observância da lei e o contexto probatório apontou para uma licitação “montada” (CC 09/2009), ou seja, uma licitação que transcorreu sem a necessária concorrência, bem como uma dispensa indevida (64/2009), devendo, portanto, aos requeridos serem aplicadas as penalidades previstas na Lei de improbidade. No caso em questão, o apreço pela legalidade e regularidade deveria ser inerente à função de ex-gestor e ordenador de despesas, Sr. Manoel Rubens Vicente da Cruz, do qual, enquanto ex-prefeito do Município de Palmas de Monte Alto, era plenamente exigível a observância e controle dos trâmites licitatórios e de pagamentos exigidos pela legislação de regência, bem como a consequente garantia da regularidade da aplicação dos recursos que lhe foram repassados, respeitando-se, por consequência, os deveres inerentes a probidade, lealdade e boa-fé no exercício de cargo público. Por mais que o ex-gestor tenha afirmado que a licitação ocorreu de forma hígida, o contexto probatório demonstrou que houve somente (a) um simulacro de concorrência e (b) dispensa indevida, impedindo, por consequência, que a Administração Pública contratasse a proposta mais vantajosa e regular. Os demais agentes públicos, à época, se desvincularam, igualmente, do zelo, da probidade e lealdade, na pratica de seus atos, demonstrando, ao menos, culpa grave. Vicência de Paula da Conceição Gomes e Monica Jane Pires de M. Santana confeccionaram documentos sem base objetiva para tanto, pretendendo dar legalidade deliberadamente as irregularidades apontadas no corpo desta sentença. Já os membros da CPL, Hermógenes Nogueira Neto (presidente), Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves, subscreveram, deliberadamente, considerando não ter havido provas de eventual pressão para tanto, atos enviados de vícios, com o fito principal de dar aparência de legalidade ao certame. Quanto aos particulares, todos eles agiram deliberadamente para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, cujos vícios já foram extensamente apontados nesta sentença. Quanto a dispensa 64/2009, houve gozo financeiro do contratado. Apesar de não ter havido prova de que os bens deixaram de ser entregues, não se pode desconsiderar a contratação direta indevida para fins de punição. Quanto ao dano ao erário, está o mesmo caracterizado, cujo prejuízo é ‘in re ipsa’, pois a Administração Pública foi privada da melhor proposta e da contratação regular, aplicando-se do art. 10, VIII, da LIA. Além disso, subsidiariamente os princípios da Administração Pública igualmente restaram ofendidos (art. 11, caput). Dessa forma, sem razão as demais teses expostas nas defesas dos requeridos, na medida em que: a) desnecessária a presença de dolo específico para ocorrência de atos de improbidade; b) existem provas contundentes de ato de improbidade; c) respeitar a igualdade é observar os ditames legais, possibilitando a todos que participassem do processo licitatório, e não utilizar de subterfúgio para contratar diretamente; d) a hipótese da CC 09/2009 configura dano ao erário presumido (in re ipsa), passível de punição, inclusive a título de culpa (grave); e) irrelevante o fato dos produtos terem sido entregues, pois a ilegalidade residiu em momento anterior; f) inexistência de processo administrativo apto a justificar a contratação direta ocorrida na dispensa; g) ausência de prova em contrário que infirmasse as constatações da CGU. Importante pontuar que não há provas de que os bens não foram entregues. Todas irregularidades estão ligadas aos procedimentos em si. Isso tem importância para fins de enquadramento final dos atos ímprobos. Ademais, não se enquadrou o ex-gestor simplesmente pelo fato de sua posição na gestão municipal. Conforme aludido, era de sua responsabilidade, mormente como ordenador de despesas, se valer de toda cautela em torno dos processos licitatórios e de dispensa deles, o que não ocorreu. Ressalto, ainda, que eventuais declarações em torno da não interferência do ex-gestor na comissão não alteram o contexto conclusivo a que se ora chegou, haja vista que a ilegalidade se deu justamente pela ausência efetivamente de concorrência e na dispensa indevida. Importante registrar, por oportuno, que os dispositivos da LINDB não importam em desrespeito a legalidade ampla. Eventuais dificuldades fáticas encontradas pelos gestores não devem ser motivo para deixar de lado a probidade e a legalidade. Desta forma, conclui-se que o contexto fático probatório foi suficiente para caracterizar lesão ao erário (art. 10, caput e inciso VIII) e, subsidiariamente, a violação aos princípios da administração pública (art. 11, caput e inciso I), incorrendo, o mesmo, nas sanções previstas no art. 12 da LIA. 2.5 Das sanções Conforme exposto supra, restam caracterizados, nas condutas do requerido, atos de improbidade administrativa causadores de dano ao erário e violação a princípios da administração pública, tipificados nos artigos 10, caput e VIII, e 11, caput e I, todos da Lei nº. 8.429/92. (...). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares ventiladas pelos requeridos e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no art. 12, incisos II e, subsidiariamente, III, ambos da Lei nº. 8.429/92, reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa que causaram danos e violaram a princípios da administração pública e condenar de Manoel Rubens Vicente da Cruz, Vicência Paula da Conceição Gomes, Mônica Jane Pires de Magalhães Santana, Hermógenes Nogueira Neto, Maria Rosa Neves de Souza, Lucenete da Silva Neves, Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha às seguintes sanções: a) Suspensão dos direitos políticos por 5(cinco) anos; b) Pena de multa fixada individualmente da seguinte forma: a) Manoel Rubens Vicente da Cruz em 03 (três) vezes o valor da última remuneração do cargo como prefeito; b) Vicência Paula da Conceição Gomes em 03 (três) vezes o valor da última remuneração como secretária municipal na gestão do requerido anterior; c) Mônica Jane Pires de Magalhães Santana em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração como secretária municipal na gestão de Manoel Rubens; d) Hermógenes Nogueira Neto, Maria Rosa Neves de Souza e Lucenete Silva Neves em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração do respectivo cargo/função que ocupavam na gestão de Manoel Rubens; e) Cosme Maicon Pires de Magalhães e Jarbas Rego Evangelista em 02 (duas) vezes o valor da última remuneração do ex-prefeito Manoel Rubens V. da Cruz; f) Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro e Elita Ferreira Rocha em uma vez o valor da última remuneração do ex-prefeito Manoel Rubens V. da Cruz. c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, em desfavor de Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha. Rejeito a pretensão em desfavor de Maria Eliza Pinto. (...). (Original sem destaques) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, DEFIRO a favor dos réus Vicência Paula da Conceição Gomes, Hermógenes Nogueira Neto, Lucenete da Silva Neves, Maria Rosa Neves de Souza e Mônica Jane Pires de Magalhães Santana a gratuidade de justiça, considerando que juntaram aos autos declarações de hipossuficiência financeira. Ademais, “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.). DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A propósito, naquele julgamento, ficou definida a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo a análise da prescrição sob a égide das regras vigentes antes da publicação da Lei 14.230/2021. Acerca do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa, previa o inciso I do art. 23 da LIA, em sua redação original: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; (negrito não original) No caso, o réu Manoel Rubens deixou o cargo de prefeito do Município de Monte Alto/BA em 31/12/2012. Logo, quando do ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em 25/08/2016, ainda não havia transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. Tratando-se de ato de improbidade administrativa supostamente praticado com a participação de particulares, como é o caso da apelante Vicência Paula da Conceição Gomes, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92 para o ex-gestor. Nesse sentido, confira-se ementas desta Corte Revisora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZOS DA LEI PENAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM SINTONIA COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS. (...). 5. Assim, embora conste da petição inicial que o ex-Prefeito Ricardo Luiz Henry tenha se desligado da função pública em 17/12/2008 (por força de decisão da Justiça Eleitoral), premissa adotada no acórdão embargado, não se analisou a tese das contrarrazões do MPF, no sentido de que parte dos requeridos na ação de improbidade administrativa são identificados na petição inicial como servidores públicos efetivos do quadro do Município de Cáceres/MT. Portanto, o prazo prescricional para os particulares envolvidos nos atos ímprobos em questão, ora embargados/agravantes, será o mesmo aplicável aos servidores municipais efetivos. (...). (Grifei) (AG 1037686-09.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 04/07/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PESSOA JURÍDICA E EMPRESÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE LICITAÇÃO. ART. 10, CAPUT E VIII E ART. 11, CAPUT, I E V DA LEI 8.429/92. ATOS DE IMPROBIDADE CONFIGURADOS. SANÇÕES CORRETAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O MPF atribuiu aos acusados a prática de atos de improbidade previstos nos art. 10, caput e VIII e 11, caput, I e V da LIA da Lei 8.429/92, por frustração da licitude de licitação. 2. A negativa da produção de provas mostra-se acertada, ante a inexistência de comprovação acerca de sua necessidade. Não há que se falar em cerceamento de defesa diante do princípio do livre convencimento do magistrado. 3. Para fins de prescrição deve-se considerar a mesma regra do agente público ocupante de cargo eletivo. O mandato do Prefeito ocorreu entre janeiro de 2009 e abril de 2012, logo não se verifica a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 23 de agosto de 2016. 4. Demonstrados, materialidade, autoria e dolo genérico de realizar as condutas que importam em prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública. 5. Corretas as sanções impostas na sentença, pois aplicadas em obséquio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelações não providas. (Destaquei) (AC 0003944-24.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2022.) Outrossim, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" [STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015]. Logo, para fins prescricionais, deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da ação, haja vista o disposto no art. 219, § 1º, c/c o art. 263, ambos do Código de Processo Civil, que expressamente prescreve que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva estatal. DO MÉRITO No que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. Como visto, o MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão da alegada ocorrência de diversas irregularidades na Carta Convite nº 09/2009 e na Dispensa de Licitação nº 64/2009, a saber: a) ausência de prévia cotação de preços das mercadorias ou a mínima descrição de suas especificações; b) ausência de critérios para a definição de quantitativos ou identificação das escolas beneficiárias; c) estimativa de custo fixado em R$ 79.000,00 com o propósito de fugir da modalidade licitatória Tomada de Preços; d) determinação da realização do certame antes mesmo do parecer jurídico e sem informação quanto a dotação orçamentária; e) ausência de publicidade, restringindo a competição a quatro empresas, sendo três do grupo familiar da então secretaria de administração Mônica Jane; f) ausência de fixação de aviso de licitação no átrio da Prefeitura Municipal; g) montagem do procedimento, com manipulação de documentos e loteamento dos itens licitados; h) não designação de servidor público para acompanhar a execução do contrato e registrar as ocorrências; e i) realização de dispensa de licitação na vigência do Contrato nº 11/2009, objetivando a entrega dos mesmos materiais de consumo. Segundo a inicial, o órgão ministerial pleiteou a condenação dos requeridos pela prática das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, com a imposição das sanções estabelecidas no art. 12, incisos I, II e III, da referida lei (ID 281842049 - págs. 27-28). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. Inclusive, no julgamento do Tema 1.199, não houve nenhuma determinação por parte do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 nas hipóteses de ocorrência apenas de dolo genérico. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. O recorrente não apresenta razões que tenham o condão de modificar o entendimento anteriormente externado. Ao contrário do que afirma, o dolo específico está expressamente assentado no acórdão de origem. Ademais, ainda que a intenção deliberada não houvesse sido expressa, não há nenhum tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico, uma vez que, no Tema 1.199/STF, somente se determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 5. (...). 7. Agravo Interno não provido. (Destaquei) (AgInt no REsp 2.107.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) De outro lado, para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, de fato, não há comprovação de efetivo prejuízo causado ao erário ou do dolo específico imputado aos réus. Com efeito, conforme consta da sentença apelada, todos os produtos objeto tanto da Carta-Convite 09/2009 quanto da Dispensa de Licitação 64/2009 foram entregues à municipalidade pela empresa Jarbas Rego Evangelista (Mercearia Zinho e Zão), inexistindo nos autos prova de descumprimento dos contratos. Confira-se: (...). Quanto aos particulares, todos eles agiram deliberadamente para dar aparência de legalidade a CC 09/2009, cujos vícios já foram extensamente apontados nesta sentença. Quanto a dispensa 64/2009, houve gozo financeiro do contratado. Apesar de não ter havido prova de que os bens deixaram de ser entregues, não se pode desconsiderar a contratação direta indevida para fins de punição. Quanto ao dano ao erário, está o mesmo caracterizado, cujo prejuízo é ‘in re ipsa’, pois ai Administração Pública foi privada da melhor proposta e da contratação regular, aplicando-se do art. 10, VIII, da LIA. Além disso, subsidiariamente os princípios da Administração Pública Igualmente restaram ofendidos (art. 11, caput). Dessa forma, sem razão as demais teses expostas nas defesas dos requeridos, na medida em que: a) desnecessária a presença de dolo específico para ocorrência de atos de improbidade; b) existem provas contundentes de ato de improbidade; c) respeitar a igualdade é observar os ditames legais, possibilitando a todos que participassem do processo licitatório, e não utilizar de subterfúgio para contratar diretamente; d) a hipótese da CC 09/2009 configura dano ao erário presumido (‘in re ipsa’), passível de punição, inclusive a título de culpa (grave); e) Irrelevante o fato dos produtos terem sido entregues, pois a ilegalidade residiu em momento anterior; f) inexistência de processo administrativo apto a justificar a contratação direta ocorrida na dispensa; g) ausência de prova em contrário que infirmasse as constatações da CGU. Importante pontuar que não há provas de que os bens não foram entregues. Todas irregularidades estão ligadas aos procedimentos em si. Isso tem importância para fins de enquadramento final dos atos ímprobos. (...). (Destaquei) (ID 281842052, págs. 173-174) A propósito, em relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva". Eis a ementa resultante do referido julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA OU FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO (IN RE IPSA). SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021, COM ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. CANCELAMENTO DO TEMA 1.096. 1. Em julgamento finalizado em 1°/6/2021, a Primeira Seção do STJ afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ), para o fim de discutir a seguinte controvérsia: "Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)". 2. Após a afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, sobreveio a Lei 14.230/2021, que alterou, profundamente, a Lei 8.429/92. A nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, resolve, aparentemente, a questão objeto da controvérsia afetada, dispondo que, para fins de configuração de improbidade administrativa, o ato deverá acarretar "perda patrimonial efetiva". Além disso, existem profundos debates sobre as questões relacionadas ao real alcance da nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, bem como sua eventual retroatividade, que não foram objeto de discussão nos autos. 3. Levando em consideração essa situação e o disposto nos arts. 1.036, § 6º, e 104-A, I, do RISTJ, é prudente que eventual fixação de tese repetitiva sobre o tema seja realizada em recurso especial em que tenha havido ampla discussão sobre o alcance das inovações implementadas pela Lei 14.230/2021, o que não ocorreu no caso. 4. Questão de Ordem encaminhada no sentido de propor o cancelamento do Tema 1096, com a determinação de que os Recursos Especiais afetados tenham regular processamento, assim como os casos que tiveram andamento suspenso quando da afetação do tema. (Grifei) (QO no REsp n. 1.912.668-GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 22/02/2024.) É de se reconhecer, assim, que com o advento da Lei 14.230/21 restou manifesta a opção legislativa pelo afastamento do chamado “dano presumido”, que vinha sendo acatado por parte considerável da jurisprudência pátria. Logo, não obstante se verifiquem irregularidades perpetradas nos processos licitatórios para a aquisição dos respectivos materiais, não houve comprovação do efetivo dano ao erário, uma vez que o prejuízo apurado foi apenas a título de dano in re ipsa e os serviços, a princípio, foram prestados. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Além disso, revogadas as condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de se reconhecer o afastamento da imputação feita aos réus com base na referência ao caput do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No caso concreto, contudo, em detida análise dos elementos e provas constantes dos autos, constata-se que apesar de os requeridos Mônica Jane Pires de Magalhães Santana (então Secretária de Administração), Julianne Badaró Castro (representante da empresa “Mercearia Eduardo”), Cosme Maicon Pires de Magalhães e Carlos Magno Pires de Magalhães (responsáveis de fato pela empresa “Mercadinho Zinho e Zão”), possuírem vínculo de parentesco, pelo fato de que Mônica Jane é irmã de Cosme Maicon, Carlos Magno e cunhada de Julianne Badaró, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. Ora, o fato de a Mercearia Zinho e Zão ter sido declarada vencedora dos certames, por si só, não evidencia que foi favorecida por Mônica Jane, então Secretária de Administração e cunhada de Maicon Pires de Magalhães, que, aliás, sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foi afixado no mural da prefeitura o Convite nº 09/2009, certame objeto da presente demanda, bem como o Contrato de Fornecimento nº 11/2009 (ID 281842049 - págs. 88-90). Assim, não se logrou comprovar o alegado conluio entre os licitantes e a secretária municipal com o objetivo de frustrar o caráter competitivo dos certames, não sendo suficiente para fazer tal prova a mera relação de parentesco entre eles. Sobre a questão, o STJ possui o entendimento de que: “A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação” (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento; TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. De outro lado, não se desconhece a ocorrência de irregularidades na realização do certame, como ausência de prévia cotação de preços das mercadorias; falta de identificação das escolas beneficiárias; ausência de parecer jurídico ou de informação de dotação orçamentária; falta de fixação de aviso de licitação no mural da prefeitura municipal; entre outros. Contudo, tais irregularidades formais não se mostram suficientes a demonstrar o dolo na conduta dos requeridos, mesmo porque não comprovado o dano ao erário, nem que os materiais adquiridos não foram efetivamente entregues. Além disso, não demonstrou o órgão ministerial que o ex-prefeito tenha deliberadamente deixado de convidar outras empresas para participar da licitação, com o fim de direcionar o certame em proveito próprio ou em benefício de terceiros. Do mesmo modo, no que diz respeito à responsabilidade do então presidente e demais membros da comissão permanente de licitação, verifica-se dos autos que não há prova concreta de efetiva participação desses requeridos nas alegadas fraudes descritas na inicial, senão pelo simples fato de integrarem a comissão de licitação, tendo realizado apenas suas atribuições funcionais, sem comprovação efetiva de algum ato doloso nas alegadas irregularidades descritas pelo órgão ministerial. A propósito, o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa por ex-membros da comissão de licitação, sem a efetiva comprovação do elemento subjetivo, equivaleria a se admitir a responsabilidade objetiva do agente público, o que não é aceito pela lei de regência. Precedente do Tribunal: AC 0027257-30.2008.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma,PJe 10/09/2020. Por fim, ainda que verificadas irregularidades no procedimento licitatório, não se vislumbra a prática de ato de improbidade por parte dos agentes públicos, o qual pressupõe desonestidade, deslealdade e má-fé do agente público, uma vez que, de acordo com os elementos dos autos, não se pode afirmar com absoluta certeza que houve conluio entre os requeridos para direcionar o objeto da licitação. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos agentes públicos em benefício próprio ou das empresas vencedoras do certame, mas meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cite-se os seguintes precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE PAPELARIA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática de atos ímprobos para aquisição de materiais de papelaria para o município de Palmas de Monte Belo Alto/BA, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola, no ano de 2009. (...). 7. Conforme demonstrado na sentença, embora existam vícios que macularam a legalidade do processo licitatório propriamente dito, não houve comprovação de prejuízo concreto aos cofres públicos, nem alega o MPF que não houve o efetivo fornecimento dos materiais de papelaria para a(s) escola(s) do município. 8. Defende o órgão ministerial que a mera frustração do caráter competitivo do certame configura prejuízo presumido ao erário público. 9. Em relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva" (QO no REsp n. 1.912.668-GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Afrânio Vilela, 22/02/2024). 10. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 11. Decidiu o STJ que revogadas algumas condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024; EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024). 12. Contudo, aquela Corte Superior de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024; EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024). 13. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve o ato ser tipificado no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ímproba frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 14. No caso concreto, contudo, não obstante a então Secretária de Administração e os responsáveis pelas empresas "Mercearia Eduardo" e "Mercadinho Zinho e Zão" possuírem vínculo de parentesco, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. 15. "A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação" (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento: TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. 16. O fato da representante de uma empresa vencedora do certame ser cunhada da então Secretária de Administração, não evidencia, por si só, o alegado favorecimento, mesmo porque a agente municipal sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foram afixados no mural da prefeitura a Carta Convite nº 13/2009, bem como os Contratos de Fornecimento nº 18 e 19/2009. 17. Irregularidades formais ou inabilidade dos agentes públicos não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023). 18. Apelações do Ministério Público Federal e do FNDE a que se nega provimento. (Grifei) (AC 1000190-49.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/09/2024.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (Destaquei) (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (Grifei) (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024.) Ademais, eventuais irregularidades formais ou materiais detectadas nos procedimentos licitatórios, durante a gestão do ex-prefeito, devem ser corrigidas no âmbito administrativo, não se podendo converter, automaticamente, qualquer falha administrativa em ato de improbidade administrativa, uma vez que a ação de improbidade visa punir apenas o agente público corrupto e desonesto. Precedentes do Tribunal: REO 1011242-24.2017.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 23/04/2020; AC 0000939-60.2011.4.01.3902, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, e-DJF1 16/11/2020. Finalmente, o entendimento adotado deve ser estendido a favor dos réus Cosme Maicon Pires de Magalhães, Carlos Magno Pires de Magalhães, Julianne Badaró Castro, Jarbas Rego Evangelista e Elita Ferreira Rocha, na forma do art. 1.005, caput, do CPC, in verbis: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Isso porque, suas condenações também foram fundamentadas nas irregularidades verificadas na Carta-Convite 09/2009 e na Dispensa de Licitação 64/2009, inexistindo nos autos provas de que tenham eles agido com dolo específico, no intuito de obter vantagem para si ou para terceiros, mesmo que de forma indireta. Esse também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir (I) se, na hipótese em que se discute a rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas e consequente reajuste do contrato de financiamento, a decisão que afastou a incidência do CDC, em julgamento de recurso interposto apenas pela instituição financeira responsável pelo financiamento, produz efeitos aos demais que não recorreram; e (II) se houve julgamento ultra ou extra petita pelo acórdão recorrido. 3. Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita se o Tribunal de origem julga as pretensões deduzidas nas apelações interpostas por todas as partes, nos limites dos pedidos formulados na inicial, respeitada a causa de pedir nela indicada, ainda que com base em teses jurídicas distintas das alegadas pelas partes. Precedentes. 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Destaquei) (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Tudo considerado, DOU PROVIMENTO às apelações dos requeridos para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos da inicial. Devem ser estendidos os dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, a teor do art. 1.005, caput, do CPC. Precedente do STJ: REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022. Em consequência, ficam revogadas as medidas de indisponibilidade de bens dos requeridos determinadas no âmbito deste feito, devendo ser providenciadas as respectivas baixas no CNIB e no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas de Monte Alto/BA. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005987-57.2016.4.01.3309 APELANTE: MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ, MONICA JANE PIRES DE MAGALHAES SANTANA, LUCENETE DA SILVA NEVES, HERMOGENES NOGUEIRA NETO, MARIA ROSA NEVES DE SOUZA, VICENCIA PAULA DA CONCEICAO GOMES Advogados do(a) APELANTE: DYNALMO ANTONIO DE SOUZA - BA42847-A, JAMILLE LEONI CERQUEIRA - BA34484-A, TARCISIO DA SILVA FLORES - BA50791-A, TIAGO LEAL AYRES - BA22219-A Advogado do(a) APELANTE: PABLO NEVES SANTOS - BA42264-A Advogado do(a) APELANTE: EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO - BA13039-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por V.P.D.C.G., M.R.V.D.C. e H.N.N., L.D.S.N., M.R.N.D.S. e M.J.P.D.M.S. contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus pela prática da conduta descrita no art. 10, caput e inciso VIII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92, em razão de supostas irregularidades na condução da Carta Convite 09/2009 e da Dispensa de Licitação 64/2009. 2. Deferida a gratuidade de justiça a favor dos réus que requereram o benefício e apresentaram declarações de hipossuficiência financeira, considerando que “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. A norma a ser aplicada ao caso é aquela prevista pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92, que prevê a prescrição da pretensão punitiva estatal em 5 (cinco) anos, contados do término do exercício do mandato. Logo, uma vez que o réu Manoel Rubens deixou o cargo de prefeito do Município de Palmas do Monte Alto/BA em 31/12/2012, quando do ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em 25/08/2016, ainda não havia transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos. 5. Tratando-se de ato de improbidade administrativa supostamente praticado com a participação de particulares, aplica-se o mesmo prazo prescricional previsto pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92 para o ex-gestor. Nesse sentido: AG 1037686-09.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 04/07/2024 e AC 0003944-24.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/03/2022. 6. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" [STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015]. 7. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 8. No caso em exame, não foi demonstrado o dano ao erário, uma vez que consta da própria sentença apelada que todos os produtos objeto tanto da Carta-Convite 09/2009 quanto da Dispensa de Licitação 64/2009 foram entregues à municipalidade pela empresa J.R.E. (Mercearia Zinho e Zão), inexistindo nos autos prova de descumprimento dos contratos. 9. Com relação ao dano presumido ao erário (in re ipsa), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.912.668-GO (Tema 1.096), na sessão realizada em 22/02/2024, decidiu, por unanimidade, cancelar o referido tema, sob o fundamento de que nova redação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, exige, para a configuração de improbidade administrativa, que o ato acarrete "perda patrimonial efetiva". 10. Assim, que com o advento da Lei 14.230/21 restou manifesta a opção legislativa pelo afastamento do chamado “dano presumido”, que vinha sendo acatado por parte considerável da jurisprudência pátria. No caso, não obstante se verifiquem irregularidades perpetradas nos processos licitatórios para a aquisição dos respectivos materiais, não houve comprovação do efetivo dano ao erário, uma vez que o prejuízo apurado foi apenas a título de dano in re ipsa e os serviços, a princípio, foram prestados. 11. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 12. Decidiu o STJ que revogadas algumas condutas tipificadas nos incisos do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024; EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024). 13. Contudo, aquela Corte Superior de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento na nova redação de alguns dos incisos do referido art. 11 da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024; EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024). 14. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve o ato ser tipificado no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ímproba frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 15. No caso concreto, contudo, não obstante a então Secretária de Administração e os responsáveis pelas empresas “Mercearia Eduardo” e “Mercadinho Zinho e Zão” possuírem vínculo de parentesco, não houve comprovação da presença do elemento subjetivo dolo em suas condutas. 16. “A lei veda a participação de parentes do gestor público no processo licitatório, porém, não existe impedimento ao parentesco entre os representantes de empresas licitantes e, conquanto essa circunstância possa induzir a existência de ajuste entre os particulares, tal fato é insubsistente para evidenciar suposto conluio com os membros da comissão de licitação” (AgInt no AREsp 1.631.846/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/08/2021). Nessa mesma linha de entendimento: TRF1, AC 0011471-41.2007.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (Conv.), Quarta Turma, PJe 01/12/2022. 17. O fato da representante de uma empresa vencedora do certame ser cunhada da então Secretária de Administração, não evidencia, por si só, o alegado favorecimento, mesmo porque a agente municipal sequer participou efetivamente do procedimento licitatório, senão firmando declarações de que foram afixados no mural da prefeitura a Carta Convite nº 09/2009, bem como o Contrato de Fornecimento nº 11/2009. 18. Irregularidades formais ou inabilidade dos agentes públicos não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023). 19. Apelações dos requeridos a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo MPF. 20. Extensão dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, a teor do art. 1.005, caput, do CPC. Precedente do STJ: REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022. 21. Em consequência, ficam revogadas as medidas de indisponibilidade de bens dos requeridos determinadas no âmbito deste feito, devendo ser providenciadas as respectivas baixas no CNIB e no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas de Monte Alto/BA. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus, com extensão dos efeitos do julgado aos demais réus que não apelaram, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, de 17 de junho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1005255-52.2017.4.01.3300

ID: 329994973

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005255-52.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DOS SANTOS LIMA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS CRUZ MELLO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005255-52.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005255-52.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005255-52.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005255-52.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:BRUNO DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS VINICIUS CRUZ MELLO DA SILVA - BA16019-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005255-52.2017.4.01.3300 Processo Referência: 1005255-52.2017.4.01.3300 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos de condenação do réu pela prática de atos tipificados no artigo 10, inciso I, e no caput do artigo 11 da Lei nº 8.429/1992. Na inicial o MPF visa à condenação de Bruno dos Santos Lima em razão de ato de improbidade administrativa praticado no exercício da função de gerente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), consistente na apropriação da quantia de R$62.489,27 (sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos) daquela empresa pública federal. Na peça recursal, o Ministério Público sustenta, em síntese, que: a) “o entendimento firmado pela sentença recorrida não condiz com as provas dos autos, haja vista que, da análise dos elementos probatórios e de informação colhidos durante a instrução processual, conclui-se que resta demonstrado de maneira inequívoca que o réu atuou com dolo na apropriação dos valores sob sua guarda”; b) “a materialidade e autoria do ato de improbidade administrativa estão comprovadas pelos diversos elementos de prova reunidos no Inquérito Civil n.º 1.14.000.000365/2017-40, que acompanha a petição inicial, o qual fora submetido ao crivo do contraditório e ampla defesa, não havendo nenhuma dúvida quanto a tais aspectos”. Ao final, requer o provimento da apelação (ID 432851516). Apresentadas contrarrazões (ID 432851520). A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso (ID 433180149). É o relatório. Juíza Federal OLÍVIA MERLIN SILVA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005255-52.2017.4.01.3300 Processo Referência: 1005255-52.2017.4.01.3300 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Bruno dos Santos Lima, pleiteando o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, com a consequente aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso II, do referido diploma legal. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, com a imposição das sanções previstas no art. 12, inciso III, da mesma lei. Na inicial relata que a ação visa à condenação de Bruno dos Santos Lima em razão de ato de improbidade administrativa praticado no exercício da função de gerente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), consistente na apropriação da quantia de R$62.489,27 (sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos) daquela empresa pública federal. Narra que no dia 24 de novembro de 2015, foi realizada auditoria na agência dos Correios de Salinas da Margarida. No Resumo de Contas do Banco Postal foi constatado um saldo de R$114.841,82 (cento e quatorze mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos). No entanto, foi realizada, na presença do acionado, conferência física dos Caixas de Retaguarda e de Atendimento, sendo constatada a ausência da quantia de R$52.352,55 (cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), sendo lavrado o Termo de Conferência do Caixa da Agência, o qual foi subscrito pelo acionado. Foi identificada, assim, uma diferença de R$62.489,27 (sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos). A sentença recorrida foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da SJBA, nestes termos, no que importa (ID 432851514): (...). Do mérito. Os atos de improbidade são classificados em três tipos: os que importam em enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário, e os que violem os princípios da Administração Pública, e estão previstos, respectivamente, nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Sabe-se que o elemento subjetivo é essencial à configuração da improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 trouxe importante modificação no campo do elemento subjetivo necessário para caracterização dos atos de improbidade administrativa, passando a exigir, para todas as modalidades, a efetiva comprovação de dolo por parte do agente, sendo este definido pela nova lei como sendo a “vontade livre e consciente de alcançar o resultado tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”, o que foi reforçado pela tese firmada pela Suprema Corte, ao examinar a constitucionalidade da Lei n. 14.230/2021, no sentido de que “é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo” (ARE 843989, j. 18/08/2022). Acrescente-se que o STF decidiu também no sentido de que a alteração legal (remoção da improbidade por culpa) não retroage para absolver pessoas que já tenham sido condenadas com trânsito em julgado antes da Lei 14.230/2021. Por outro lado, caso o processo ainda esteja em curso (sem trânsito em julgado), aplica-se a Lei 14.230/2021, não podendo ser mais mantida a condenação por culpa. Por fim, o STF concluiu que tais alterações trazidas pela nova lei são dotadas de retroatividade, pois ostentam natureza material e beneficiam o réu, devendo retroagir para alcançar atos anteriores à sua vigência. Além disso, deve-se ressaltar a previsão contida no artigo 17, § 10-F, da LIA, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, de que será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Feitas essas observações, verifica-se que o Ministério Público Federal, na petição inicial, aduz que a conduta ímproba praticada pelo réu está prevista no art. 10, I, da Lei 8429/92 nos seguintes termos: “facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei”. Ocorre, porém, que a Lei 14.230/2021 trouxe alterações o referido dispositivo legal, conforme a transcrição que segue de suas redações antiga e atual: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) É evidente que tal alteração legal exige a comprovação de dolo para a configuração do ato ímprobo descrito no art. 10, I, trazido na petição inicial, e é sob este prisma que será analisado o mérito da ação. Observa-se nos autos que não é controvertido o fato de que, em novembro de 2015, foi realizada uma auditoria na agência dos Correios de Salinas da Margarida, e que, no Resumo de Contas do Banco Postal, foi constatado um saldo de R$114.841,82 (cento e quatorze mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos). Também é incontroverso que foi realizada, na presença do acionado (gerente dos Correios daquela agência), conferência física dos Caixas de Retaguarda (cofre) e de Atendimento, sendo constatada a ausência da quantia deR$52.352,55 (cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), havendo no caixa, portanto, uma diferença de R$62.489,27 (sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos). A controvérsia posta nos autos se limita a dizer se o réu se apropriou dolosamente desta quantia, ou se facilitou ou concorreu dolosamente para que tais valores fossem incorporados a patrimônio particular de terceiro. Da análise das provas documentais e testemunhais colhidas nos autos, constata-se que não há provas da apropriação dolosa, nem de que tenha havido dolo do acionado em possibilitar que terceiro tenha se apropriado dos valores descritos na inicial. Isto porque os documentos trazidos aos autos apenas atestam o fato incontroverso acima descrito: valores que estavam sob a responsabilidade do requerido não constavam no cofre da agência de Correios de Salinas das Margaridas/BA e, por ser o réu gerente da agência, único titular do segredo do cofre e das chaves que levam à sala do cofre, foi demitido por justa causa. Contudo, os documentos não trazem nenhuma comprovação de que o numerário tenha sido integrado ao patrimônio do réu ou de terceiros. Dito de outro modo, os documentos comprovam o dano ao erário, mas não comprovam que os valores tenham integrado o patrimônio do réu ou de algum terceiro. Por outro lado, o depoimento pessoal do réu e das testemunhas arroladas pelo MPF provam que o réu não agiu por vontade livre e consciente de alcançar o resultado tipificado no 10, I, mas por negligência e imprudência no exercício das suas funções. Com efeito, em seu depoimento pessoal (Id. 140295847), o acionado disse que se sentia sobrecarregado de tarefas na agência dos correios que gerenciava. Disse que fazia os trabalhos de “banco postal”, recebendo depósitos, pagamentos, dentre outros, cumulando tal serviço, por diversos períodos, com o atendimento ao público, além de entrega e triagem de correspondências. Afirmou, ainda, que solicitou verbalmente aos seus superiores a presença de carteiros e atendentes, o que foi concedido, no entanto, o carteiro adoeceu (e depois sofreu um acidente) e a atendente tirou licença maternidade no período anterior ao desaparecimento das quantias, sendo enviados carteiros e atendentes itinerantes para auxiliá-lo. Afirmou que os carteiros itinerantes, por não serem da cidade, não conheciam as ruas, e ele tinha de fazer toda a triagem, por bairro, das correspondências, para que o carteiro itinerante pudesse entregá-las, cumulando a triagem com suas atribuições. Tal fato foi confirmado pelas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal. A testemunha ROGERIO BITENCOURT AMARAL (id. 140295850), Coordenador de atendimento dos Correios, confirmou que na agência que Bruno gerenciava não havia atendente fixo, o que era suprido pelos funcionários itinerantes. Também confirmou que o carteiro lotado ali estava afastado, sendo substituído por itinerantes. Questionado pelo Juízo sobre a sobrecarga de trabalho, confirmou que o réu havia lhe comunicado verbalmente que estava sobrecarregado, pedindo mais carteiros para a agência. A testemunha NAILTON BATISTA DE FREITAS (id. 140295853), atendente itinerante que estava atuando na agência na época dos fatos, também disse que constatou a sobrecarga de trabalho de Bruno, pois ele cumulava muitas tarefas. Além disso, o requerido asseverou que não passou a senha do cofre para ninguém e que não houve arrombamento da sala do cofre nem mesmo do próprio cofre, mas, pela posição do mesmo na agência, alguém poderia tê-lo visto colocar a senha, memorizando-a, para depois efetuar saques. Tal suspeita foi afastada pela testemunha de acusação ROGERIO, ao afirmar que não era possível que alguém visse o réu digitando a senha do cofre, pois este ficava em uma sala apartada. Porém, afirmou de forma expressa que o caixa onde o réu fazia os trabalhos de banco postal ficava muito próximo do guichê de atendimento, sendo possível que qualquer atendente ao seu lado pudesse visualizar as operações. Afirmou a testemunha ainda, que, em visitas anteriores à agência (fazia visitas periódicas), alertou Bruno para que nunca deixasse o terminal desbloqueado, pois um terceiro poderia mexer no sistema em qualquer desatenção ou saída temporária do réu do seu posto de trabalho. Além disso, foi confirmado por ROGÉRIO que as imagens das câmeras da agência, embora tenham sido requeridas por Bruno como meio de prova, não foram disponibilizadas porque as imagens não estavam preservadas, e que, por ser dever de Bruno zelar pelos valores, foi responsabilizado pelo desaparecimento da referida quantia que deveria estar depositada no cofre. Nota-se que a política de segurança dos Correios, por não preservar imagens das câmeras por mais de trinta dias, impossibilitou a identificação inconteste do autor do fato e, por outro lado, inviabilizou a própria defesa do empregado ora réu. Cabe ressaltar que o requerido confirmou que, no mês anterior aos fatos, deixou de fazer a conferência da retaguarda (conferir se todos os valores recebidos no dia, informados pelo sistema, correspondiam ao numerário do caixa), admitindo o descumprimento do dever funcional. Porém, atribuiu o ato negligente e imprudente à sobrecarga de trabalho. Tal sobrecarga foi confirmada pelas testemunhas de acusação. Assim, embora tal fato não justifique a imprudência, não pode ser descartado para verificação do elemento subjetivo (dolo ou culpa). A testemunha ROGÉRIO, que afirmou ser gerente de atendimento desde 2013, confirmou que, em suas visitas regulares à agência de Salinas das Margaridas na gestão de Bruno, nunca havia sido identificada divergência na conferência de retaguarda, sendo a ocorrência de 2015 a primeira irregularidade constatada. Tal afirmação confirma a versão do réu, de que sempre fez as conferências, mas deixou de conferir os numerários naquele mês em razão da sobrecarga de serviço. Os fatos constatados nos autos apontam, pois, para uma negligência e mesmo imprudência que reflete uma desorganização funcional - presente em muitos setores e serviços públicos -, mas não indica um agir consciente do réu para a prática do ato ímprobo apontado na inicial. Diante disso, é caso de se afastar a improbidade, remanescendo o ilícito administrativo. Sobre o tema, é importante destacar o precedente semelhante abaixo transcrito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 8.429/92.ARTIGO 17-C, § 3º. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/21.PRELIMINAR REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA PELO STF. TEMA 897 DAREPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO. VERBA DO FUNDEB. PROGRAMA BRASILESCOLARIZADO. REALIZAÇÃO DE DESPESAS E LIBERAÇÃO DE VERBAS.DANO AO ERÁRIO E OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICANÃO CONFIGURADOS. IRREGULARIDADE FORMAL. DOLO NÃODEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA.ABSOLVIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação e remessa necessária de sentença que julgou procedente em parte a pretensão punitiva para condenar os ora apelantes pela prática de atos de improbidade administrativa, consistentes de dano ao erário e ofensa aos princípios da Administração Pública, tipificados no art. 10, caput, incisos V e IX, e art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92. 2. Dos fatos. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou a presente ação em desfavor de Manoel José da Silva e Fábia Lopes Nunes Gonçalves, por terem, na condição de Prefeito do Município de Carnaubeira da Penha - PE e de Secretária de Educação da edilidade, respectivamente, autorizado a realização de despesas e a liberação de verbas sem autorização legal ou observância das normas pertinentes, o que ocasionou uma destinação irregular de recursos públicos, concernentes a repasses da União como complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, destinados ao Programa Brasil Escolarizado. As irregularidades foram apuradas pela Controladoria-Geral da União - CGU, no Relatório de Fiscalização de nº 01402, pertinentes aos exercícios de 2008 e 2009, a subsidiar a acusação da malversação dos recursos federais. 3. Da pretensão recursal. Cinge-se à arguição preliminar de ocorrência da prescrição em relação à demandada Fábia Lopes Nunes Gonçalves, de forma integral, inclusive a abranger a sanção de ressarcimento imposta à aludida corré. No mérito, sustenta-se o inconformismo na alegação da inexistência de prova dos atos ímprobos, que reflete a conclusão do magistrado ao rejeitar quase todos os pedidos constantes da inicial. Ademais, apregoa a defesa ausência do elemento subjetivo doloso, à falta de intenção deliberada em praticar os atos imputados, ao seu dizer, sequer demonstrados em indícios. 4. Rejeição da arguição da prejudicial ao mérito. Prescrição. Inocorrência. A própria sentença faz expressa referência à decisão de recebimento da exordial, firmando entendimento pela inocorrência de prescrição no que tange à penalidade de ressarcimento do erário, na hipótese de reconhecimento de ato improbo doloso. Precedente: Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, no Tema 897 da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 5. Das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa. A Lei14.230/2021 aboliu o elemento anímico culpa como suficiente para a responsabilização por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Nesse norte, revelando o caso equívoco, erro ou mesmo omissão decorrente de negligência, imperícia ou imprudência não pode ser compreendido como ato ímprobo. Por esse entendimento, o sistema de responsabilidade visa a sancionar, pela prática do ato de improbidade, o agente público desonesto, mas não aquele que se mostre inábil para o exercício do cargo ou função, sendo a este suficiente a tutela do sistema administrativo sancionador. 6. Do Tema 1.199 da repercussão geral, no julgamento do ARE 843.989-RG, em 18 de agosto de 2022, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses sobre a aplicação das alterações da Lei de Improbidade Administrativa: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesta linha de entendimento, no que diz respeito às regras de direito material, compreende-se que as novas regras não retroagem, salvo para beneficiar o réu, com base no art. 5º, XL, da Constituição Federal. 7. No aspecto, para a configuração do ato ilícito que cause lesão ao erário, necessário se faz comprovar a efetiva e comprovada perda patrimonial e, de igual modo, se reconhecer a presença do dolo, razão por que resta por superado o entendimento de que a mera frustração da licitude do processo licitatório causa prejuízo ao erário. 8. Dos fatos. A análise da questão fático-jurídica aporta na conclusão de não ter logrado o Parquet federal provar a acusação de dano efetivo ao erário como decorrência da aquisição do material de expediente, objeto de discussão no recurso. A acusação, é bem verdade, aponta uma diferença, proporcionalmente, de 540% entre os valores dos cadernos adquiridos pela Prefeitura, a registrar que de início foram estes comprados ao preço de R$ 4,80 e, depois, por R$ 1,50, a considerar a unidade. No mais, os dados colhidos do procedimento licitatório - Processo nº 44/2008, Modalidade Carta Convite nº 41/2008, do tipo Menor Preço, a empresa vencedora apresentou proposta no montante de R$ 33.310,65, enquanto as demais interessadas participaram do certame ofereceram R$ 38.437,05 e R$ 37.332,55. A proposta previa aquisição de 1500 unidades de cadernos de arame com 48 folhas (pequenos), bem assim 1500 unidades de cadernos grandes; noutro dizer, a discriminação dos modelos de cadernos baseava-se meramente em um quantitativo de folhas, entre cadernos grandes e pequenos. Demais disso, registra-se a emissão das notas fiscais com lapso superior a um ano (Nota Fiscal nº 800, emitida em 20/8/2008, fl. 375, e Notas Fiscais de nºs 951 e 1236, emitidas em 06/04/2009 e 15/12/2009), consoante a própria sentença, o quanto já bastasse para reconhecer a nítida divergência entre a proposta fornecida e os materiais adquiridos pela Municipalidade. 9. Da ausência de materialidade do ímprobo. A irregularidade na aquisição do material didático - cadernos pequenos e grandes, denota maior atenção o fato de não haver elemento indiciário de que essas divergências entre os valores nas notas fiscais decorrem do agir intencional dos gestores públicos, ora demandados. Quando muito, as justificativas prestadas pela Prefeitura de Carnaubeira da Penha, por via do Ofício nº 166/2009, de 28/06/2009, já manifestam comportamento eivado de negligência, no desiderato único de enquadrar as irregularidades pontuais à eficiência que se esperava no procedimento da aquisição do material por valores condizentes com os praticados no mercado. A disparidade entre os variados modelos dos cadernos justificaria a diferença de preços verificada, porém sem o condão de enquadrar a aquisição dos mesmos à previsão legal de ato ímprobo, à míngua de prova real do efetivo dano ao erário ou ofensa a princípios administrativos. 10. Dolo não demonstrado. Com efeito, não dispensa o ato ímprobo a demonstração do agir consciente. A responsabilização do agente está condicionada à demonstração do nexo causal entre a conduta praticada, enquanto gestor público, e prejuízo a ser reparado, de sorte a afastar a indevida responsabilidade objetiva para a configuração do ato ilícito em discussão. A improbidade é ilegalidade qualificada pelo elemento subjetivo doloso, sendo indispensável para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, sobretudo após o advento da Lei 14.230/21. Não se pode responsabilizar o gestor público, objetivamente, por toda irregularidade administrativa ocorrida em sua gestão, cujos indícios aponte para um ímprobo administrativo. 11. O caso presente ressente-se de prova suficiente para a caracterização do ato de improbidade, constatando-se, decerto, determinadas irregularidades na gestão do procedimento administrativo para a aquisição do objeto contratado - a aquisição do material didático. É a negligência que estampa uma desorganização funcional, destituída de menor traço do elemento doloso a macular a conduta imputada. De tal sorte, afasta-se a indevida admissão de uma responsabilidade objetiva por negligência relativamente ao cumprimento dos deveres funcionais dos ex-gestores municipais, ora apelantes. 12. Reforma da sentença, pela improcedência da pretensão deduzida na petição exordial. Absolvição dos demandados. 13. Improvimento da remessa necessária. Provimento da apelação. (TRF5 - PROCESSO: 08003899420174058304, APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDACLEMENTINO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2023, grifei) Assim, entendo por descaracterizado o ato de improbidade atribuído a BRUNO DOSSANTOS LIMA, visto que a LIA exige a modalidade dolosa na prática do enriquecimento ilícito, não havendo elementos de prova que indiquem que o réu se apropriou ou permitiu que terceiro se apropriasse de verba pública. Está evidenciado, por outro lado, que o réu foi negligente e imprudente no exercício de sua função de gerente, ao deixar de exercer a conferência de retaguarda e ao deixar de comunicar aos seus superiores a divergência, deixando de fiscalizar os valores que estavam sub sua guarda. Em resumo, são ímprobos os atos praticados pelo gestor que age de forma desleal, como intuito de prejudicar o erário ou enriquecer-se, o que não se foi provado na conduta do requerido. Por fim, impossível a aplicação subsidiária do art. 11 da LIA, conforme requerido na inicial, uma vez que a Lei 14.230/2021 estabeleceu a taxatividade do rol do art. 11 (atos de improbidade que ofendem aos princípios administrativos), não sendo possível o enquadramento da conduta meramente em seu caput, alteração esta que se aplica retroativamente em benefício do réu, conforme fundamentado linhas atrás no tema 1199 do STF. Ademais, cumpre destacar que o artigo 17 da Lei de improbidade, sob as mudanças da nova lei, prevê em seu § 16 que, “a qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985”. Não é o caso, porém, de proceder a esta conversão no caso em tela, em razão de já haver condenação administrativa à devolução dos valores (Id. 3151136, fl. 216). Diante do exposto, não merecem acolhimento os pedidos formulados na inicial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, conforme a fundamentação supra. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 4º, III, da Lei nº 9.289/96 e no art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/92. (...). (original com negrito) Pois bem. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interposta, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. Conforme se depreende dos autos, Bruno dos Santos Lima foi absolvido das acusações de improbidade administrativa que lhe foram atribuídas em razão de suposto ato praticado no exercício da função de gerente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), consistente na apropriação da quantia de R$ 62.489,27 (sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos) pertencente à referida empresa pública federal. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, afastando as imputações de atos de improbidade previstos no art. 10, inciso I, e no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, os dispositivos constantes dos arts. 10, inciso I, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, passaram a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. Inclusive, no julgamento do Tema 1.199, não houve nenhuma determinação por parte do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 nas hipóteses de ocorrência apenas de dolo genérico. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. O recorrente não apresenta razões que tenham o condão de modificar o entendimento anteriormente externado. Ao contrário do que afirma, o dolo específico está expressamente assentado no acórdão de origem. Ademais, ainda que a intenção deliberada não houvesse sido expressa, não há nenhum tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico, uma vez que, no Tema 1.199/STF, somente se determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 5. (...). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2.107.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) No presente caso, de fato, não há comprovação do dolo específico. Da leitura da sentença recorrida, observa-se que o Juízo a quo reconheceu que, embora tenha havido dano ao erário, não ficou comprovado o dolo por parte de Bruno dos Santos Lima, elemento indispensável para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, conforme exigido pela redação atual da Lei nº 8.429/92. Concluiu que os fatos apurados demonstram conduta negligente e imprudente do réu no exercício da função de gerente da agência dos Correios, especialmente pela falta de conferência dos valores de retaguarda e pela ausência de comunicação da divergência aos seus superiores. Contudo, não restou demonstrada a prática de ato doloso direcionado à apropriação de valores públicos, nem em benefício próprio, nem de terceiros. O Juízo também afastou a possibilidade de subsunção da conduta ao art. 11 da LIA, uma vez que, após a reforma legislativa, esse artigo possui rol taxativo e exige dolo específico, o que não se verificou no caso. No caso concreto, a partir de detida análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que, embora tenham sido identificadas falhas na gestão dos recursos confiados ao ex-gerente da agência dos Correios, a conclusão adotada pelo juízo mostra-se acertada e alinhada ao conjunto probatório, sobretudo diante da ausência de qualquer elemento que comprove a prática de ato doloso por parte do requerido. O depoimento pessoal do requerido (ID. 140295847) demonstra que ele acumulava diversas funções na agência, cenário que foi integralmente confirmado pelas testemunhas Rogério Bitencourt Amaral (ID. 140295850) e Nailton Batista De Freitas (ID. 140295853), as quais relataram, de forma objetiva, a sobrecarga de trabalho enfrentada pelo agente. Ainda que o requerido tenha admitido que, no mês anterior aos fatos, deixou de realizar a conferência da retaguarda (ID. 140295847), tal omissão decorreu diretamente do acúmulo excessivo de atribuições, não se verificando, contudo, qualquer elemento que indique conduta dolosa. Ressalte-se, ademais, que a própria fragilidade do sistema de segurança dos Correios – que não preservou as imagens das câmeras de segurança (ID. 140295850) – comprometeu a plena elucidação dos fatos e, por consequência, prejudicou o exercício pleno do direito de defesa do requerido. Diante desse cenário, resta evidente que os fatos apurados caracterizam, no máximo, infração de natureza administrativa decorrente de negligência, mas não configuram ato de improbidade administrativa, tendo em vista a ausência do elemento subjetivo dolo específico, hoje exigido pela Lei nº 8.429/92, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Cuida-se, portanto, de meras irregularidades administrativas ou falhas operacionais, insuficientes, por si sós, para ensejar a responsabilização por improbidade. A esse respeito, confira-se precedente desta Terceira Turma: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I E II DA LEI 8.429/92. MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSENCIA DA PRATICA ÍMPROBA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O MPF atribuiu aos acusados a prática de atos de improbidade previstos no art. 11, I e II da Lei 8.429/92 em razão de inexigibilidade de licitação no âmbito do Senado Federal fora das hipóteses previstas em lei. 2. Não se verifica no caso em tela indícios de atos de improbidade administrativa, notadamente, porque a existência de meras irregularidades formais não configura ato ímprobo, razão pela qual não merece ser reformada a sentença guerreada, em face da inocorrência de dolo ou má-fé do agente. 3. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 4. Não se desconhece a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa (art. 12, da Lei 8.429/92). A decisão do TCU, contudo, embora não vincule o Poder Judiciário, pode ser utilizada como elemento de convencimento do Juízo. 5. Remessa oficial e apelação não providas. (Grifei) (AC 0047130-15.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/04/2024.) No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Com efeito, abolidas as condutas genericamente tipificadas no caput ou nos incisos revogados do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de manutenção de plano do afastamento da imputação feita ao réu, com base na referência ao caput, do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, a conduta imputada ao réu baseia-se genericamente no caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92, sem corresponder a nenhuma das hipóteses específicas dos seus incisos. Dessa forma, não há como enquadrá-la como violadora dos princípios da Administração Pública, nos termos da referida legislação. Ademais, ainda que se admitisse, por hipótese, o enquadramento da conduta do réu em alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 11 da Lei nº 8.429/92, tal imputação não se sustentaria diante da ausência de comprovação do elemento subjetivo indispensável à configuração do ato de improbidade administrativa, qual seja, o dolo específico. (Cito): PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Impossibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa - mormente considerando a ausência de indicação do dolo específico voltado à obtenção de benefício ou vantagem indevida para si ou terceiros -, a fim de proceder o reenquadramento da conduta ora examinada nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, de rigor afastar a condenação imposta em desfavor dos Recorrentes. II - (...). IV - Agravo Interno improvido. (Grifei) (AgInt no REsp 2.187.866/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN 05/05/2025) A responsabilização por improbidade administrativa requer a comprovação cabal de que os agentes públicos ou quaisquer outros envolvidos que tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito atuaram com intenção deliberada de fraudar o processo ou de obter vantagem ilícita, o que, no caso em exame, não foi demonstrado nos autos. Por fim, ainda que se reconheçam eventuais irregularidades no manejo dos recursos confiados ao réu, não se caracteriza ato de improbidade administrativa, que exige a presença de dolo, má-fé ou desonestidade. Os elementos constantes dos autos não comprovam, de forma inequívoca, que o requerido tenha facilitado ou contribuído para a indevida incorporação de recursos públicos ao patrimônio de terceiros, afastando, portanto, a configuração do ilícito imputado. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de atos de improbidade administrativa por parte do recorrido, mas meras irregularidades ou inabilidade do agente público que não pode ser acoimada como conduta ímproba, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cito os seguintes precedentes desta Corte Revisora: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024) Nesse contexto, considerando a ausência de dolo específico na conduta atribuída ao recorrido, entende-se que deve ser mantida a sentença apelada. Tudo considerado, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. Juíza Federal OLÍVIA MERLIN SILVA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005255-52.2017.4.01.3300 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MPF APELADO: BRUNO DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS CRUZ MELLO DA SILVA - BA16019-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I, E ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE ENQUADRAMENTO EM HIPÓTESES TAXATIVAS DOS INCISOS DO ART. 11. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. MERAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos de condenação do réu pela prática de atos tipificados no artigo 10, inciso I, e no caput do artigo 11 da Lei nº 8.429/1992. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial com relação ao art. 10, incisos I, da Lei 8.429/92, por ausência de comprovação da perda patrimonial efetiva, bem assim por atipicidade superveniente das imputações quanto ao art. 11, caput, da Lei 8.429/92. 3. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 4. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo exige-se também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 5. No caso concreto, a partir de detida análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que, embora tenham sido identificadas falhas na gestão dos recursos confiados ao ex-gerente da agência dos Correios, a conclusão adotada pelo juízo mostra-se acertada e alinhada ao conjunto probatório, sobretudo diante da ausência de qualquer elemento que comprove a prática de ato doloso por parte do requerido. 6. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) e (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024). 8. No caso dos autos, a conduta imputada ao réu baseia-se genericamente no caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92, sem corresponder a quaisquer das hipóteses específicas dos seus incisos. Dessa forma, não há como enquadrá-la como violadora dos princípios da Administração Pública, nos termos da referida legislação. 9. Ademais, ainda que se admitisse, por hipótese, o enquadramento da conduta do réu em alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 11 da Lei nº 8.429/92, tal imputação não se sustentaria diante da ausência de comprovação do elemento subjetivo indispensável à configuração do ato de improbidade administrativa, qual seja, o dolo específico: (AgInt no REsp 2.187.866/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN 05/05/2025) 10. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de atos de improbidade administrativa por parte do recorrido, mas meras irregularidades ou inabilidade do agente público que não pode ser acoimada como conduta ímproba, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) e (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024). 11. Apelação do MPF a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MERLIN SILVA Relatora Convocada

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Processo nº 1006862-16.2025.8.11.0000

ID: 299421228

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006862-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAVI ANGELO BERNARDI FABIO SOUZA SALVINO LAIRCE MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI ANGELO BERNARDI

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LAIRCE MARTINS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006862-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006862-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [DAVI ANGELO BERNARDI - CPF: 699.306.862-15 (ADVOGADO), FABIO SOUZA SALVINO - CPF: 022.657.082-75 (PACIENTE), LAIRCE MARTINS DE SOUZA - CPF: 337.646.031-00 (ADVOGADO), Juízo da Vara Única de Aripuanã/MT (IMPETRADO), DAVI ANGELO BERNARDI - CPF: 699.306.862-15 (IMPETRANTE), LAIRCE MARTINS DE SOUZA - CPF: 337.646.031-00 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), HENRIQUE DA COSTA MARTINS - CPF: 044.463.552-10 (VÍTIMA), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARIPUANÃ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI – REITERAÇÃO DELITIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando a autoridade judiciária demonstra de forma concreta a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado pelo paciente que, em tese, movido por uma discussão de somenos importância, desferiu golpe de arma branca contra a vítima em estabelecimento com grande fluxo de pessoas, e ainda tentou golpeá-la novamente, só não o fazendo por intervenção de terceiros, revela sua periculosidade e justifica a manutenção da prisão preventiva. A necessidade de garantia da ordem pública também se evidencia pelo histórico criminal do paciente, que já foi condenado anteriormente e cumpre pena em processo executivo penal, circunstância que indica a possibilidade de reiteração delitiva, conforme o Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR deste Tribunal. Demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para acautelar a ordem pública, nos termos do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Fábio Souza Salvino, qualificado, que estaria sendo submetido a constrangimento ilegal, nos autos nº 1000311-47.2025.8.11.0088, oriundo da prática de ato comissivo da autoridade judiciária da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, aqui apontada como coatora. É da impetração que o paciente foi preso em flagrante delito, no dia 24 de fevereiro de 2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121 c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Sustenta o impetrante que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal, pois não há motivos para a manutenção da prisão, vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia. Afirma que a decisão que manteve a segregação do paciente carece de fundamentação idônea. Assim, busca a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para ser revogada a prisão do paciente, mediante a substituição da segregação por medidas cautelares alternativas (Id. 273097855). Juntou documentos (Ids. 273097863 a 273097872). A liminar vindicada foi indeferida, sendo requisitadas informações à autoridade apontada como coatora (Id. 273914908). As informações foram prestadas (Id. 274950351). A Procuradoria Geral de Justiça, através da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 275671371), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Síntese Ministerial: Habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva decorrente da suposta prática do crime de tentativa homicídio qualificado. Razões da impetração: alega inexistência dos requisitos da prisão preventiva e que a decisão foi fundamentada tão somente na gravidade abstrata dos delitos praticado, o que configura, a seu ver, constrangimento ilegal. Denegação do writ. No caso se mostra evidente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Necessidade de tutela da ordem pública, diante gravidade concreta do delito e da reiteração delitiva. O crime de tentativa de homicídio qualificado em análise teria sido motivado por uma provável discussão entre as partes, durante a qual o paciente desferiu um golpe de arma branca contra a vítima. A prática de novas investidas, contudo, foi impedida pela intervenção de terceiros presentes no local dos fatos. Ademais, a segregação visa salvaguardar a sociedade da recalcitrância delitiva do paciente (em conformidade com o Enunciado Criminal nº. 6 desse Tribunal). Ainda sob essa perspectiva, ressai do quadro fático apresentado que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do Código de Processo Penal) não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais, diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade do suplicante, até mesmo porque o claustro cautelar pressupõe juízo prévio de insuficiência e inadequação das demais medidas cautelares (art. 282, §6º, do Código de Processo Penal).Garantia da ordem pública demonstrada. O parecer é pela DENEGAÇÃO da ordem.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Fábio Souza Salvino, que estaria sendo submetido a constrangimento ilegal, nos autos nº 1000311-47.2025.8.11.0088, oriundo da prática de ato comissivo da autoridade judiciária da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, aqui apontada como coatora. Acerca da alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, entendo que não é o que se extrai dos autos. Trago à baila o teor da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, in verbis: “[...] b) Da Prisão Preventiva do Custodiado Sabe-se que a liberdade provisória é a regra, sendo a segregação medida excepcional. Isso é o que dispõe o art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” A partir dessa ideia, extrai-se que para o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva deve verificar a presença dos requisitos previstos nos art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 310, II, do CPP), quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ou seja, a prisão preventiva somente é aceita quando presentes o “fumus comissi delicti” (existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), o “periculum libertatis”, traduzido pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e quando se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, ficando claro que a prisão preventiva é a “ultima ratio” (última opção), devendo ser preservado o direito à liberdade. In casu, verifico que restaram devidamente preenchidos os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva previstos nos art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Inicialmente destaco que a pena privativa de liberdade máxima abstratamente cominada pelo tipo legal incriminador ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Presente, portanto, o requisito do art. 313, I do CPP. No caso em tela, nota-se que a materialidade do delito inicialmente imputado e os indícios da autoria estão configurados de forma suficiente, conforme se observa do boletim de ocorrência, relatório de investigação, vídeos da câmera de segurança do local, laudo pericial da vítima e pelos depoimentos colhidos até o momento. Inclusive, a vítima HENRIQUE DA COSTA MARTINS, ao ser ouvida em sede policial relatou que: “(...) Que encontra-se internado no Hospital Municipal, recebendo tratamento médico; Que na madrugada do dia de hoje, estava no Bar Moda de Viola, onde também estava o suspeito que o declarante diz não saber o nome; Que diz não ter discutido com o suspeito e nem trocado olhares no local onde estavam; Que anteriormente o declarante estava no balneário oasis e depois foi até o moda de viola, local onde o suspeito estava bebendo com alguns garimpeiros; Que passado algum tempo, o suspeito se aproximou e desferiu um golpe de canivete contra o declarante, atingindo seu abdome; Que o declarante narra que trabalha como segurança em bares e festas e já tinha percebido o suspeito lhe desafiando em outras ocasiões; Que nunca chegou a discutir, nem agredir o rapaz e não sabe por qual motivo ele tentou lhe matar; Que não se recorda a roupa que o suspeito vestia na madrugada de hoje; Que diz conhecer o homem apenas lá do garimpo (...)”. Além disso, os investigadores também apresentaram suas declarações em sede policial, oportunidade em que narraram que, após o cometimento do crime, saíram em diligências para localizar o suspeito que teria se evadido do local, momento em que o localizaram em outro bar, em circunstâncias que façam presumir ser ele o autor da infração. Descreveram ainda que o custodiado estava em visível estado de embriaguez, bem como trajava as mesmas roupas que apresentava nas imagens da câmera de segurança no momento dos fatos, além de estar com as mãos ensanguentadas, conforme fotografia anexada em id. 185120023. Quanto ao periculum libertatis, pelos elementos de prova produzidos nos autos, verifico que a segregação cautelar se mostra como medida necessária, a fim de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, considerando, especialmente, a gravidade da conduta do agente que, após uma discussão (provavelmente de somenos importância), teria pegado um objeto perfurocortante e tentado matar a vítima em um estabelecimento onde havia um grande fluxo de pessoas. Inclusive, as câmeras de segurança do local captaram o exato momento em que o custodiado, de forma extremamente covarde, atinge a vítima com o canivete. Percebo ainda que, após o primeiro golpe, o acusado tenta golpeá-lo novamente, mas foi impedido por outras pessoas que estavam no local, conforme se extrai da mídia anexada em id. 185120022. Além disso, em consulta à folha de antecedentes criminais do acusado, verifico que esse já foi condenado anteriormente pelo menos duas vezes, bem como, cumpre pena no bojo dos autos de n. 0002043-49.2018.8.22.0014, sendo, portanto, reincidente. Como se sabe, a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Assim, demonstrado o requisito da garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração de crimes da mesma natureza, entendo que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é a medida que se mostra mais adequada, além de ser extremamente necessária. Deste modo, nos termos dos art. 310, inciso II, art. 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante do custodiado FÁBIO SOUZA SALVINO, em prisão preventiva. [...]” (Id. 273097870, p. 18/12) Assim decidiu a autoridade apontada como coatora acerca do pedido de revogação da custódia: “[...] Vistos, Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva apresentado pela defesa do acusado FABIO SOUZA SALVINO, alegando, em síntese, que não há elementos concretos para manutenção do decreto prisional, considerando, que a acusação de tentativa de homicídio doloso contra o postulante carece de fundamentação sólida, pois não há comprovação inequívoca da intenção de matar. Além disso, a defesa alegou ainda que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no presente caso. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito de revogação da prisão preventiva (id. 185806444). É o relatório, decido. Por sua importância, acosto à decisão os fundamentos legais da prisão preventiva: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. §1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º). §2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Analisando detidamente os autos, verifico que está sendo imputado ao acusado a prática delitiva prevista no art. 121 c/c art. 14, II, do Código Penal, praticado, contra HENRIQUE DA COSTA MARTINS. Pois bem. Ao contrário do que a defesa alega, entendo que a segregação cautelar ainda se mostra como necessária, eis que presentes os requisitos previstos nos art. 312 do CPP. Isso porque, conforme já fundamentado na decisão proferida em id. 185253081, tanto a materialidade, como a autoria delitiva estão devidamente comprovadas. Além disso, entendo que na presente situação há o flagrante perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado pois, motivado por uma provável discussão de somenos importância, teria atingido a vítima com um golpe de arma branca e, só não realizou novos golpes com a faca, pois foi impedido por terceiros que estavam no local. Outrossim, quanto à alegação da defesa de que o acusado não tinha intenção de matar a vítima, entendo que a discussão quanto ao tema será melhor explorada em sede de instrução processual. Diante disso, embora a defesa tenha apresentado os fundamentos que entendeu necessário para fins de fundamentar o pedido de revogação da prisão, entendo que a medida ainda é necessária, eis que permanecem inalterados os fundamentos proferidos na decisão de id. 185253081. Por fim, destaco que eventuais predicativos favoráveis do acusado, por si só, não possuem o condão de afastar a decretação da prisão preventiva. Diante do exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de FABIO SOUZA SALVINO, nos seus lídimos termos. [...]” (Id. 273097864) Transcrevo as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora: “[...] Como mencionado, cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Fábio Souza Salvino, preso preventivamente, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 121 c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Como noticiado por Vossa Excelência, a defesa do paciente, em suas razões, asseverou que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal, pois não há motivos para a manutenção da prisão, vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia. Além disso, afirmou ainda que a decisão que manteve a segregação do paciente carece de fundamentação idônea. Pois bem. Em consulta aos autos de n. 1000311-47.2025.8.11.0088, verifico que o paciente foi preso em flagrante delito em 24/02/2025 e, ao ser submetido à audiência de custódia, este Juízo homologou o auto de prisão em flagrante delito, bem como converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, vejamos – id. 185253081: “(...) Sabe-se que a liberdade provisória é a regra, sendo a segregação medida excepcional. Isso é o que dispõe o art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” A partir dessa ideia, extrai-se que para o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva deve verificar a presença dos requisitos previstos nos art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 310, II, do CPP), quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ou seja, a prisão preventiva somente é aceita quando presentes o “fumus comissi delicti” (existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), o “periculum libertatis”, traduzido pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e quando se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, ficando claro que a prisão preventiva é a “ultima ratio” (última opção), devendo ser preservado o direito à liberdade. In casu, verifico que restaram devidamente preenchidos os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva previstos nos art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Inicialmente destaco que a pena privativa de liberdade máxima abstratamente cominada pelo tipo legal incriminador ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Presente, portanto, o requisito do art. 313, I do CPP. No caso em tela, nota-se que a materialidade do delito inicialmente imputado e os indícios da autoria estão configurados de forma suficiente, conforme se observa do boletim de ocorrência, relatório de investigação, vídeos da câmera de segurança do local, laudo pericial da vítima e pelos depoimentos colhidos até o momento. Inclusive, a vítima HENRIQUE DA COSTA MARTINS, ao ser ouvida em sede policial relatou que: “(...) Que encontra-se internado no Hospital Municipal, recebendo tratamento médico; Que na madrugada do dia de hoje, estava no Bar Moda de Viola, onde também estava o suspeito que o declarante diz não saber o nome; Que diz não ter discutido com o suspeito e nem trocado olhares no local onde estavam; Que anteriormente o declarante estava no balneário oasis e depois foi até o moda de viola, local onde o suspeito estava bebendo com alguns garimpeiros; Que passado algum tempo, o suspeito se aproximou e desferiu um golpe de canivete contra o declarante, atingindo seu abdome; Que o declarante narra que trabalha como segurança em bares e festas e já tinha percebido o suspeito lhe desafiando em outras ocasiões; Que nunca chegou a discutir, nem agredir o rapaz e não sabe por qual motivo ele tentou lhe matar; Que não se recorda a roupa que o suspeito vestia na madrugada de hoje; Que diz conhecer o homem apenas lá do garimpo (...)”. Além disso, os investigadores também apresentaram suas declarações em sede policial, oportunidade em que narraram que, após o cometimento do crime, saíram em diligências para localizar o suspeito que teria se evadido do local, momento em que o localizaram em outro bar, em circunstâncias que façam presumir ser ele o autor da infração. Descreveram ainda que o custodiado estava em visível estado de embriaguez, bem como trajava as mesmas roupas que apresentava nas imagens da câmera de segurança no momento dos fatos, além de estar com as mãos ensanguentadas, conforme fotografia anexada em id. 185120023. Quanto ao periculum libertatis, pelos elementos de prova produzidos nos autos, verifico que a segregação cautelar se mostra como medida necessária, a fim de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, considerando, especialmente, a gravidade da conduta do agente que, após uma discussão (provavelmente de somenos importância), teria pegado um objeto perfurocortante e tentado matar a vítima em um estabelecimento onde havia um grande fluxo de pessoas. Inclusive, as câmeras de segurança do local captaram o exato momento em que o custodiado, de forma extremamente covarde, atinge a vítima com o canivete. Percebo ainda que, após o primeiro golpe, o acusado tenta golpeá-lo novamente, mas foi impedido por outras pessoas que estavam no local, conforme se extrai da mídia anexada em id. 185120022. Além disso, em consulta à folha de antecedentes criminais do acusado, verifico que esse já foi condenado anteriormente pelo menos duas vezes, bem como, cumpre pena no bojo dos autos de n. 0002043-49.2018.8.22.0014, sendo, portanto, reincidente. Como se sabe, a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Assim, demonstrado o requisito da garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração de crimes da mesma natureza, entendo que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é a medida que se mostra mais adequada, além de ser extremamente necessária. Deste modo, nos termos dos art. 310, inciso II, art. 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante do custodiado FÁBIO SOUZA SALVINO, em prisão preventiva. (...)” Ao analisar a situação do custodiado, verifiquei estarem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, somado ao fato da gravidade do delito, eis que, pelas câmeras de segurança do local é possível perceber que o paciente tentou novamente atingir a vítima com novos golpes de arma branca, mas não teve sucesso na continuidade da conduta por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que foi impedido por terceiros. Sobre as condenações pretéritas, verifiquei que o acusado cumpre pena no bojo dos autos de n. 0002043-49.2018.8.22.0014 (SEEU), oriundo da comarca de Vilhena/RO, uma vez que foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, oportunidade em que o Juízo sentenciante substituiu a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito, dando ao paciente o direito de escolha de qual medida deseja cumprir. Verifiquei ainda que o referido executivo foi remetido para esta comarca, sendo que a última decisão foi proferida por este Juízo, onde determinou-se a intimação do apenado para informar qual medida restritiva de direito escolherá para cumprir a sua reprimenda. Portanto, não há que se falar em pena extinta, uma vez que o apenado sequer foi infirmado para iniciar o cumprimento da reprimenda. Por fim, verifiquei que o Ministério Público já ofereceu denúncia no bojo dos autos do inquérito policial (1000332-23.2025.8.11.0088), estando o feito concluso para análise da peça apresentada. [...]” (Id. 274950351) A autoridade apontada como coatora fundamenta a sua decisão para manter a prisão do beneficiário a fim de garantir a ordem pública, baseada na gravidade concreta do suposto crime praticado, evidenciada no modus operandi utilizado pelo paciente. Menciona-se que o paciente, utilizando um objeto perfuro-cortante, tentou matar a vítima em um estabelecimento onde havia grande fluxo de pessoas. Neste ponto, entendo que não há que se falar em perigo comum, pois, não foi utilizada arma de fogo no local dos fatos. No entanto, a segregação visa evitar a reiteração delitiva, pois, aduz a autoridade acoimada de coatora que o paciente possui condenação pretérita, sendo reincidente. Afirma a autoridade indigitada coatora que o paciente está cumprindo pena no bojo dos autos nº 0002043-49.2018.8.11.0014. Assim, não visualizo o constrangimento ilegal suscitado, porquanto a decisão se afigura em consonância com o esposado no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. Considerando a gravidade concreta do fato sob apuração, aspecto fático que respaldou a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delituosa, não se mostra prudente nem recomendável uma liberação total e irrestrita. Sabe-se que a liberdade provisória é a regra, sendo a segregação medida excepcional. Isso é o que dispõe o art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal: "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.". A partir dessa ideia, extrai-se que para o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva deve verificar a presença dos requisitos previstos nos art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 310, II, do CPP), quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ou seja, a prisão preventiva somente é aceita quando presentes o "fumus comissi delicti" (existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), o "periculum libertatis", traduzido pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e quando se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, ficando claro que a prisão preventiva é a "ultima ratio" (última opção), devendo ser preservado o direito à liberdade. In casu, verifico que restaram devidamente preenchidos os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva previstos nos termos dos art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Inicialmente destaco que a pena privativa de liberdade máxima abstratamente cominada pelo tipo legal incriminador ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Presente, portanto, o requisito do art. 313, I do CPP. No caso em tela, nota-se que a materialidade do delito inicialmente imputado e os indícios da autoria estão configurados de forma suficiente, conforme se observa do boletim de ocorrência, relatório de investigação, vídeos da câmera de segurança do local, laudo pericial da vítima e pelos depoimentos colhidos até o momento. Inclusive, a vítima Henrique da Costa Martins, ao ser ouvida em sede policial relatou que: "[...] Que encontra-se internado no Hospital Municipal, recebendo tratamento médico; Que na madrugada do dia de hoje, estava no Bar Moda de Viola, onde também estava o suspeito que o declarante diz não saber o nome; Que diz não ter discutido com o suspeito e nem trocado olhares no local onde estavam; Que anteriormente o declarante estava no balneário oasis e depois foi até o moda de viola, local onde o suspeito estava bebendo com alguns garimpeiros; Que passado algum tempo, o suspeito se aproximou e desferiu um golpe de canivete contra o declarante, atingindo seu abdome; Que o declarante narra que trabalha como segurança em bares e festas e já tinha percebido o suspeito lhe desafiando em outras ocasiões; Que nunca chegou a discutir, nem agredir o rapaz e não sabe por qual motivo ele tentou lhe matar; Que não se recorda a roupa que o suspeito vestia na madrugada de hoje; Que diz conhecer o homem apenas lá do garimpo. [...]" (Id. 273097868, p. 2/3) Além disso, os investigadores também apresentaram suas declarações em sede policial, oportunidade em que narraram que, após o cometimento do crime, saíram em diligências para localizar o suspeito que teria se evadido do local, momento em que o localizaram em outro bar, em circunstâncias que façam presumir ser ele o autor da infração. Descreveram ainda que o custodiado estava em visível estado de embriaguez, bem como trajava as mesmas roupas que apresentava nas imagens da câmera de segurança no momento dos fatos, além de estar com as mãos ensanguentadas, conforme fotografia anexada no Id. 273097869, p. 5. Quanto ao periculum libertatis, pelos elementos de prova produzidos nos autos, verifico que a segregação cautelar se mostra como medida necessária, a fim de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, considerando, especialmente, a gravidade da conduta do agente que, após uma discussão (provavelmente de somenos importância), teria pegado um objeto perfuro-cortante e tentado matar a vítima em um estabelecimento onde havia um grande fluxo de pessoas. Inclusive, conforme mencionado pela autoridade apontada como coatora, as câmeras de segurança do local captaram o exato momento em que o custodiado, de forma extremamente covarde, atinge a vítima com o canivete. Ademais, informa que, após o primeiro golpe, o acusado tenta golpeá-lo novamente, mas foi impedido por outras pessoas que estavam no local. Além disso, verifica-se dos elementos colhidos no mandamus que o beneficiário já foi condenado anteriormente pelo menos uma vez, bem como, cumpre pena no bojo dos autos de nº 0002043-49.2018.8.22.0014, sendo, portanto, reincidente. Como se sabe, a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Assim, demonstrado o requisito da garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração de crimes da mesma natureza, entendo que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é a medida que se mostra mais adequada, além de ser extremamente necessária. Como se vê, tanto o decreto prisional quanto a decisão que indeferiu o pedido de sua revogação estão devidamente fundamentados, atendendo aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A materialidade do delito e os indícios de autoria estão suficientemente demonstrados pelo relatório de investigação, vídeos das câmeras de segurança do local, laudo pericial da vítima e depoimentos colhidos. Essas evidências foram claramente apontadas pela magistrada para justificar o fumus comissi delicti necessário à prisão preventiva. O periculum libertatis, por sua vez, está evidenciado pela necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, demonstrada pelo modus operandi empregado na prática do crime. A análise do caso concreto revela que o paciente, movido, em tese, por uma discussão aparentemente de somenos importância, desferiu um golpe de arma branca contra a vítima em um estabelecimento com grande fluxo de pessoas. Mais grave ainda, após o primeiro golpe, tentou atingir novamente a vítima, sendo impedido apenas pela intervenção de terceiros que se encontravam no local, conforme registrado nas imagens das câmeras de segurança, informado pela autoridade indigitada coatora, o que demonstra sua real periculosidade. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cristalina: [...] Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 5. Sobre a alegação de carência de fundamentação do decreto preventivo, verifico que a prisão foi considerada legal pelas instâncias de origem lastreada na garantia da ordem pública e em razão da periculosidade e gravidade concreta do delito, em tese, perpetrado pelo recorrente - homicídio qualificado por meio de golpes de arma branca, em plena via pública, por motivo fútil, em que a vítima foi surpreendida por golpes de faca após ter sido agredida com pontapés, conforme narram a denúncia e o acórdão impugnado (e-STJ fls. 14; 145). [...] (AgRg no RHC n. 209.274/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Além da gravidade concreta do delito, destaca-se também que o risco de reiteração delitiva foi devidamente considerado pela autoridade judicial, uma vez que o paciente já foi condenado anteriormente e cumpre pena em processo executivo penal. Conforme as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o paciente cumpre pena no bojo dos autos de n. 0002043-49.2018.8.22.0014, oriundo da comarca de Vilhena/RO, tendo sido condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. O referido executivo foi remetido para a comarca de Aripuanã/MT, onde foi determinada a intimação do apenado para informar qual medida restritiva de direito escolherá para cumprir sua reprimenda. Portanto, ao contrário do que alega a defesa, as penas anteriores do paciente não estão extintas, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva caso ele seja posto em liberdade. Sobre o tema, esta Corte possui o Enunciado Orientativo n. 6 da TCCR, que estabelece: "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.". Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça entende que: [...] Rememore-se que "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). [...] (AgRg no HC n. 993.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, tenho que as circunstâncias do caso concreto recomendam a manutenção da custódia cautelar. A gravidade concreta do delito, a periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi empregado na prática criminosa, e o risco de reiteração delitiva tornam insuficientes e inadequadas as medidas cautelares alternativas à prisão. O artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal estabelece que "A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar", o que indica que a decretação da custódia cautelar pressupõe o juízo de inadequação ou insuficiência das medidas cautelares alternativas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: [...] Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 212.716/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) No mesmo sentido, já decidiu esta Segunda Câmara Criminal: [...] A aplicação de medidas cautelares alternativas se mostra incabível quando presente a necessidade da prisão preventiva, não havendo ilegalidade na decisão impugnada. [...] (N.U 1005273-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) [...] A substituição da prisão por medidas cautelares alternativas não se mostra viável, pois a segregação se faz necessária para garantia da ordem pública, sendo insuficientes providências menos gravosas. [...] “1. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi violento, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. [...] Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando demonstrado o periculum libertatis.” [...] (N.U 1002470-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Por todo o exposto, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser reparado na presente via do habeas corpus. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar estão adequadamente fundamentadas em elementos concretos do caso, que demonstram a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Desse modo, satisfeitos os requisitos e pressupostos legais da prisão preventiva, com o apontamento dos motivos que tornam imprescindíveis a medida para a garantia da ordem pública, não há como cogitar conceder ao paciente a liberdade almejada, mesmo que seja mediante a sua subordinação ao cumprimento das restrições não prisionais, dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Bem assim, conforme o disposto no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a necessidade da custódia provisória já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas, pois “Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardarem a ordem pública” (HC 472.359/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019). Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Fábio Souza Salvino. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006862-16.2025.8.11.0000

ID: 299421239

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006862-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARIPUANÃ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006862-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006862-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [DAVI ANGELO BERNARDI - CPF: 699.306.862-15 (ADVOGADO), FABIO SOUZA SALVINO - CPF: 022.657.082-75 (PACIENTE), LAIRCE MARTINS DE SOUZA - CPF: 337.646.031-00 (ADVOGADO), Juízo da Vara Única de Aripuanã/MT (IMPETRADO), DAVI ANGELO BERNARDI - CPF: 699.306.862-15 (IMPETRANTE), LAIRCE MARTINS DE SOUZA - CPF: 337.646.031-00 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), HENRIQUE DA COSTA MARTINS - CPF: 044.463.552-10 (VÍTIMA), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARIPUANÃ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI – REITERAÇÃO DELITIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando a autoridade judiciária demonstra de forma concreta a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado pelo paciente que, em tese, movido por uma discussão de somenos importância, desferiu golpe de arma branca contra a vítima em estabelecimento com grande fluxo de pessoas, e ainda tentou golpeá-la novamente, só não o fazendo por intervenção de terceiros, revela sua periculosidade e justifica a manutenção da prisão preventiva. A necessidade de garantia da ordem pública também se evidencia pelo histórico criminal do paciente, que já foi condenado anteriormente e cumpre pena em processo executivo penal, circunstância que indica a possibilidade de reiteração delitiva, conforme o Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR deste Tribunal. Demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para acautelar a ordem pública, nos termos do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, foi o presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Fábio Souza Salvino, qualificado, que estaria sendo submetido a constrangimento ilegal, nos autos nº 1000311-47.2025.8.11.0088, oriundo da prática de ato comissivo da autoridade judiciária da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, aqui apontada como coatora. É da impetração que o paciente foi preso em flagrante delito, no dia 24 de fevereiro de 2025, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121 c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Sustenta o impetrante que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal, pois não há motivos para a manutenção da prisão, vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia. Afirma que a decisão que manteve a segregação do paciente carece de fundamentação idônea. Assim, busca a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para ser revogada a prisão do paciente, mediante a substituição da segregação por medidas cautelares alternativas (Id. 273097855). Juntou documentos (Ids. 273097863 a 273097872). A liminar vindicada foi indeferida, sendo requisitadas informações à autoridade apontada como coatora (Id. 273914908). As informações foram prestadas (Id. 274950351). A Procuradoria Geral de Justiça, através da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 275671371), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Síntese Ministerial: Habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva decorrente da suposta prática do crime de tentativa homicídio qualificado. Razões da impetração: alega inexistência dos requisitos da prisão preventiva e que a decisão foi fundamentada tão somente na gravidade abstrata dos delitos praticado, o que configura, a seu ver, constrangimento ilegal. Denegação do writ. No caso se mostra evidente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Necessidade de tutela da ordem pública, diante gravidade concreta do delito e da reiteração delitiva. O crime de tentativa de homicídio qualificado em análise teria sido motivado por uma provável discussão entre as partes, durante a qual o paciente desferiu um golpe de arma branca contra a vítima. A prática de novas investidas, contudo, foi impedida pela intervenção de terceiros presentes no local dos fatos. Ademais, a segregação visa salvaguardar a sociedade da recalcitrância delitiva do paciente (em conformidade com o Enunciado Criminal nº. 6 desse Tribunal). Ainda sob essa perspectiva, ressai do quadro fático apresentado que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do Código de Processo Penal) não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais, diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade do suplicante, até mesmo porque o claustro cautelar pressupõe juízo prévio de insuficiência e inadequação das demais medidas cautelares (art. 282, §6º, do Código de Processo Penal).Garantia da ordem pública demonstrada. O parecer é pela DENEGAÇÃO da ordem.” (Sic.) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Fábio Souza Salvino, que estaria sendo submetido a constrangimento ilegal, nos autos nº 1000311-47.2025.8.11.0088, oriundo da prática de ato comissivo da autoridade judiciária da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, aqui apontada como coatora. Acerca da alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, entendo que não é o que se extrai dos autos. Trago à baila o teor da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, in verbis: “[...] b) Da Prisão Preventiva do Custodiado Sabe-se que a liberdade provisória é a regra, sendo a segregação medida excepcional. Isso é o que dispõe o art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” A partir dessa ideia, extrai-se que para o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva deve verificar a presença dos requisitos previstos nos art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 310, II, do CPP), quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ou seja, a prisão preventiva somente é aceita quando presentes o “fumus comissi delicti” (existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), o “periculum libertatis”, traduzido pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e quando se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, ficando claro que a prisão preventiva é a “ultima ratio” (última opção), devendo ser preservado o direito à liberdade. In casu, verifico que restaram devidamente preenchidos os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva previstos nos art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Inicialmente destaco que a pena privativa de liberdade máxima abstratamente cominada pelo tipo legal incriminador ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Presente, portanto, o requisito do art. 313, I do CPP. No caso em tela, nota-se que a materialidade do delito inicialmente imputado e os indícios da autoria estão configurados de forma suficiente, conforme se observa do boletim de ocorrência, relatório de investigação, vídeos da câmera de segurança do local, laudo pericial da vítima e pelos depoimentos colhidos até o momento. Inclusive, a vítima HENRIQUE DA COSTA MARTINS, ao ser ouvida em sede policial relatou que: “(...) Que encontra-se internado no Hospital Municipal, recebendo tratamento médico; Que na madrugada do dia de hoje, estava no Bar Moda de Viola, onde também estava o suspeito que o declarante diz não saber o nome; Que diz não ter discutido com o suspeito e nem trocado olhares no local onde estavam; Que anteriormente o declarante estava no balneário oasis e depois foi até o moda de viola, local onde o suspeito estava bebendo com alguns garimpeiros; Que passado algum tempo, o suspeito se aproximou e desferiu um golpe de canivete contra o declarante, atingindo seu abdome; Que o declarante narra que trabalha como segurança em bares e festas e já tinha percebido o suspeito lhe desafiando em outras ocasiões; Que nunca chegou a discutir, nem agredir o rapaz e não sabe por qual motivo ele tentou lhe matar; Que não se recorda a roupa que o suspeito vestia na madrugada de hoje; Que diz conhecer o homem apenas lá do garimpo (...)”. Além disso, os investigadores também apresentaram suas declarações em sede policial, oportunidade em que narraram que, após o cometimento do crime, saíram em diligências para localizar o suspeito que teria se evadido do local, momento em que o localizaram em outro bar, em circunstâncias que façam presumir ser ele o autor da infração. Descreveram ainda que o custodiado estava em visível estado de embriaguez, bem como trajava as mesmas roupas que apresentava nas imagens da câmera de segurança no momento dos fatos, além de estar com as mãos ensanguentadas, conforme fotografia anexada em id. 185120023. Quanto ao periculum libertatis, pelos elementos de prova produzidos nos autos, verifico que a segregação cautelar se mostra como medida necessária, a fim de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, considerando, especialmente, a gravidade da conduta do agente que, após uma discussão (provavelmente de somenos importância), teria pegado um objeto perfurocortante e tentado matar a vítima em um estabelecimento onde havia um grande fluxo de pessoas. Inclusive, as câmeras de segurança do local captaram o exato momento em que o custodiado, de forma extremamente covarde, atinge a vítima com o canivete. Percebo ainda que, após o primeiro golpe, o acusado tenta golpeá-lo novamente, mas foi impedido por outras pessoas que estavam no local, conforme se extrai da mídia anexada em id. 185120022. Além disso, em consulta à folha de antecedentes criminais do acusado, verifico que esse já foi condenado anteriormente pelo menos duas vezes, bem como, cumpre pena no bojo dos autos de n. 0002043-49.2018.8.22.0014, sendo, portanto, reincidente. Como se sabe, a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Assim, demonstrado o requisito da garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração de crimes da mesma natureza, entendo que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é a medida que se mostra mais adequada, além de ser extremamente necessária. Deste modo, nos termos dos art. 310, inciso II, art. 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante do custodiado FÁBIO SOUZA SALVINO, em prisão preventiva. [...]” (Id. 273097870, p. 18/12) Assim decidiu a autoridade apontada como coatora acerca do pedido de revogação da custódia: “[...] Vistos, Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva apresentado pela defesa do acusado FABIO SOUZA SALVINO, alegando, em síntese, que não há elementos concretos para manutenção do decreto prisional, considerando, que a acusação de tentativa de homicídio doloso contra o postulante carece de fundamentação sólida, pois não há comprovação inequívoca da intenção de matar. Além disso, a defesa alegou ainda que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no presente caso. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito de revogação da prisão preventiva (id. 185806444). É o relatório, decido. Por sua importância, acosto à decisão os fundamentos legais da prisão preventiva: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. §1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º). §2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Analisando detidamente os autos, verifico que está sendo imputado ao acusado a prática delitiva prevista no art. 121 c/c art. 14, II, do Código Penal, praticado, contra HENRIQUE DA COSTA MARTINS. Pois bem. Ao contrário do que a defesa alega, entendo que a segregação cautelar ainda se mostra como necessária, eis que presentes os requisitos previstos nos art. 312 do CPP. Isso porque, conforme já fundamentado na decisão proferida em id. 185253081, tanto a materialidade, como a autoria delitiva estão devidamente comprovadas. Além disso, entendo que na presente situação há o flagrante perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado pois, motivado por uma provável discussão de somenos importância, teria atingido a vítima com um golpe de arma branca e, só não realizou novos golpes com a faca, pois foi impedido por terceiros que estavam no local. Outrossim, quanto à alegação da defesa de que o acusado não tinha intenção de matar a vítima, entendo que a discussão quanto ao tema será melhor explorada em sede de instrução processual. Diante disso, embora a defesa tenha apresentado os fundamentos que entendeu necessário para fins de fundamentar o pedido de revogação da prisão, entendo que a medida ainda é necessária, eis que permanecem inalterados os fundamentos proferidos na decisão de id. 185253081. Por fim, destaco que eventuais predicativos favoráveis do acusado, por si só, não possuem o condão de afastar a decretação da prisão preventiva. Diante do exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de FABIO SOUZA SALVINO, nos seus lídimos termos. [...]” (Id. 273097864) Transcrevo as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora: “[...] Como mencionado, cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Fábio Souza Salvino, preso preventivamente, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 121 c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Como noticiado por Vossa Excelência, a defesa do paciente, em suas razões, asseverou que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal, pois não há motivos para a manutenção da prisão, vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia. Além disso, afirmou ainda que a decisão que manteve a segregação do paciente carece de fundamentação idônea. Pois bem. Em consulta aos autos de n. 1000311-47.2025.8.11.0088, verifico que o paciente foi preso em flagrante delito em 24/02/2025 e, ao ser submetido à audiência de custódia, este Juízo homologou o auto de prisão em flagrante delito, bem como converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, vejamos – id. 185253081: “(...) Sabe-se que a liberdade provisória é a regra, sendo a segregação medida excepcional. Isso é o que dispõe o art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” A partir dessa ideia, extrai-se que para o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva deve verificar a presença dos requisitos previstos nos art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 310, II, do CPP), quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ou seja, a prisão preventiva somente é aceita quando presentes o “fumus comissi delicti” (existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), o “periculum libertatis”, traduzido pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e quando se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, ficando claro que a prisão preventiva é a “ultima ratio” (última opção), devendo ser preservado o direito à liberdade. In casu, verifico que restaram devidamente preenchidos os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva previstos nos art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Inicialmente destaco que a pena privativa de liberdade máxima abstratamente cominada pelo tipo legal incriminador ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Presente, portanto, o requisito do art. 313, I do CPP. No caso em tela, nota-se que a materialidade do delito inicialmente imputado e os indícios da autoria estão configurados de forma suficiente, conforme se observa do boletim de ocorrência, relatório de investigação, vídeos da câmera de segurança do local, laudo pericial da vítima e pelos depoimentos colhidos até o momento. Inclusive, a vítima HENRIQUE DA COSTA MARTINS, ao ser ouvida em sede policial relatou que: “(...) Que encontra-se internado no Hospital Municipal, recebendo tratamento médico; Que na madrugada do dia de hoje, estava no Bar Moda de Viola, onde também estava o suspeito que o declarante diz não saber o nome; Que diz não ter discutido com o suspeito e nem trocado olhares no local onde estavam; Que anteriormente o declarante estava no balneário oasis e depois foi até o moda de viola, local onde o suspeito estava bebendo com alguns garimpeiros; Que passado algum tempo, o suspeito se aproximou e desferiu um golpe de canivete contra o declarante, atingindo seu abdome; Que o declarante narra que trabalha como segurança em bares e festas e já tinha percebido o suspeito lhe desafiando em outras ocasiões; Que nunca chegou a discutir, nem agredir o rapaz e não sabe por qual motivo ele tentou lhe matar; Que não se recorda a roupa que o suspeito vestia na madrugada de hoje; Que diz conhecer o homem apenas lá do garimpo (...)”. Além disso, os investigadores também apresentaram suas declarações em sede policial, oportunidade em que narraram que, após o cometimento do crime, saíram em diligências para localizar o suspeito que teria se evadido do local, momento em que o localizaram em outro bar, em circunstâncias que façam presumir ser ele o autor da infração. Descreveram ainda que o custodiado estava em visível estado de embriaguez, bem como trajava as mesmas roupas que apresentava nas imagens da câmera de segurança no momento dos fatos, além de estar com as mãos ensanguentadas, conforme fotografia anexada em id. 185120023. Quanto ao periculum libertatis, pelos elementos de prova produzidos nos autos, verifico que a segregação cautelar se mostra como medida necessária, a fim de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, considerando, especialmente, a gravidade da conduta do agente que, após uma discussão (provavelmente de somenos importância), teria pegado um objeto perfurocortante e tentado matar a vítima em um estabelecimento onde havia um grande fluxo de pessoas. Inclusive, as câmeras de segurança do local captaram o exato momento em que o custodiado, de forma extremamente covarde, atinge a vítima com o canivete. Percebo ainda que, após o primeiro golpe, o acusado tenta golpeá-lo novamente, mas foi impedido por outras pessoas que estavam no local, conforme se extrai da mídia anexada em id. 185120022. Além disso, em consulta à folha de antecedentes criminais do acusado, verifico que esse já foi condenado anteriormente pelo menos duas vezes, bem como, cumpre pena no bojo dos autos de n. 0002043-49.2018.8.22.0014, sendo, portanto, reincidente. Como se sabe, a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Assim, demonstrado o requisito da garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração de crimes da mesma natureza, entendo que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é a medida que se mostra mais adequada, além de ser extremamente necessária. Deste modo, nos termos dos art. 310, inciso II, art. 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante do custodiado FÁBIO SOUZA SALVINO, em prisão preventiva. (...)” Ao analisar a situação do custodiado, verifiquei estarem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, somado ao fato da gravidade do delito, eis que, pelas câmeras de segurança do local é possível perceber que o paciente tentou novamente atingir a vítima com novos golpes de arma branca, mas não teve sucesso na continuidade da conduta por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que foi impedido por terceiros. Sobre as condenações pretéritas, verifiquei que o acusado cumpre pena no bojo dos autos de n. 0002043-49.2018.8.22.0014 (SEEU), oriundo da comarca de Vilhena/RO, uma vez que foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, oportunidade em que o Juízo sentenciante substituiu a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito, dando ao paciente o direito de escolha de qual medida deseja cumprir. Verifiquei ainda que o referido executivo foi remetido para esta comarca, sendo que a última decisão foi proferida por este Juízo, onde determinou-se a intimação do apenado para informar qual medida restritiva de direito escolherá para cumprir a sua reprimenda. Portanto, não há que se falar em pena extinta, uma vez que o apenado sequer foi infirmado para iniciar o cumprimento da reprimenda. Por fim, verifiquei que o Ministério Público já ofereceu denúncia no bojo dos autos do inquérito policial (1000332-23.2025.8.11.0088), estando o feito concluso para análise da peça apresentada. [...]” (Id. 274950351) A autoridade apontada como coatora fundamenta a sua decisão para manter a prisão do beneficiário a fim de garantir a ordem pública, baseada na gravidade concreta do suposto crime praticado, evidenciada no modus operandi utilizado pelo paciente. Menciona-se que o paciente, utilizando um objeto perfuro-cortante, tentou matar a vítima em um estabelecimento onde havia grande fluxo de pessoas. Neste ponto, entendo que não há que se falar em perigo comum, pois, não foi utilizada arma de fogo no local dos fatos. No entanto, a segregação visa evitar a reiteração delitiva, pois, aduz a autoridade acoimada de coatora que o paciente possui condenação pretérita, sendo reincidente. Afirma a autoridade indigitada coatora que o paciente está cumprindo pena no bojo dos autos nº 0002043-49.2018.8.11.0014. Assim, não visualizo o constrangimento ilegal suscitado, porquanto a decisão se afigura em consonância com o esposado no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. Considerando a gravidade concreta do fato sob apuração, aspecto fático que respaldou a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delituosa, não se mostra prudente nem recomendável uma liberação total e irrestrita. Sabe-se que a liberdade provisória é a regra, sendo a segregação medida excepcional. Isso é o que dispõe o art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal: "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.". A partir dessa ideia, extrai-se que para o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva deve verificar a presença dos requisitos previstos nos art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 310, II, do CPP), quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ou seja, a prisão preventiva somente é aceita quando presentes o "fumus comissi delicti" (existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), o "periculum libertatis", traduzido pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e quando se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, ficando claro que a prisão preventiva é a "ultima ratio" (última opção), devendo ser preservado o direito à liberdade. In casu, verifico que restaram devidamente preenchidos os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva previstos nos termos dos art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Inicialmente destaco que a pena privativa de liberdade máxima abstratamente cominada pelo tipo legal incriminador ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Presente, portanto, o requisito do art. 313, I do CPP. No caso em tela, nota-se que a materialidade do delito inicialmente imputado e os indícios da autoria estão configurados de forma suficiente, conforme se observa do boletim de ocorrência, relatório de investigação, vídeos da câmera de segurança do local, laudo pericial da vítima e pelos depoimentos colhidos até o momento. Inclusive, a vítima Henrique da Costa Martins, ao ser ouvida em sede policial relatou que: "[...] Que encontra-se internado no Hospital Municipal, recebendo tratamento médico; Que na madrugada do dia de hoje, estava no Bar Moda de Viola, onde também estava o suspeito que o declarante diz não saber o nome; Que diz não ter discutido com o suspeito e nem trocado olhares no local onde estavam; Que anteriormente o declarante estava no balneário oasis e depois foi até o moda de viola, local onde o suspeito estava bebendo com alguns garimpeiros; Que passado algum tempo, o suspeito se aproximou e desferiu um golpe de canivete contra o declarante, atingindo seu abdome; Que o declarante narra que trabalha como segurança em bares e festas e já tinha percebido o suspeito lhe desafiando em outras ocasiões; Que nunca chegou a discutir, nem agredir o rapaz e não sabe por qual motivo ele tentou lhe matar; Que não se recorda a roupa que o suspeito vestia na madrugada de hoje; Que diz conhecer o homem apenas lá do garimpo. [...]" (Id. 273097868, p. 2/3) Além disso, os investigadores também apresentaram suas declarações em sede policial, oportunidade em que narraram que, após o cometimento do crime, saíram em diligências para localizar o suspeito que teria se evadido do local, momento em que o localizaram em outro bar, em circunstâncias que façam presumir ser ele o autor da infração. Descreveram ainda que o custodiado estava em visível estado de embriaguez, bem como trajava as mesmas roupas que apresentava nas imagens da câmera de segurança no momento dos fatos, além de estar com as mãos ensanguentadas, conforme fotografia anexada no Id. 273097869, p. 5. Quanto ao periculum libertatis, pelos elementos de prova produzidos nos autos, verifico que a segregação cautelar se mostra como medida necessária, a fim de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, considerando, especialmente, a gravidade da conduta do agente que, após uma discussão (provavelmente de somenos importância), teria pegado um objeto perfuro-cortante e tentado matar a vítima em um estabelecimento onde havia um grande fluxo de pessoas. Inclusive, conforme mencionado pela autoridade apontada como coatora, as câmeras de segurança do local captaram o exato momento em que o custodiado, de forma extremamente covarde, atinge a vítima com o canivete. Ademais, informa que, após o primeiro golpe, o acusado tenta golpeá-lo novamente, mas foi impedido por outras pessoas que estavam no local. Além disso, verifica-se dos elementos colhidos no mandamus que o beneficiário já foi condenado anteriormente pelo menos uma vez, bem como, cumpre pena no bojo dos autos de nº 0002043-49.2018.8.22.0014, sendo, portanto, reincidente. Como se sabe, a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Assim, demonstrado o requisito da garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração de crimes da mesma natureza, entendo que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é a medida que se mostra mais adequada, além de ser extremamente necessária. Como se vê, tanto o decreto prisional quanto a decisão que indeferiu o pedido de sua revogação estão devidamente fundamentados, atendendo aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A materialidade do delito e os indícios de autoria estão suficientemente demonstrados pelo relatório de investigação, vídeos das câmeras de segurança do local, laudo pericial da vítima e depoimentos colhidos. Essas evidências foram claramente apontadas pela magistrada para justificar o fumus comissi delicti necessário à prisão preventiva. O periculum libertatis, por sua vez, está evidenciado pela necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, demonstrada pelo modus operandi empregado na prática do crime. A análise do caso concreto revela que o paciente, movido, em tese, por uma discussão aparentemente de somenos importância, desferiu um golpe de arma branca contra a vítima em um estabelecimento com grande fluxo de pessoas. Mais grave ainda, após o primeiro golpe, tentou atingir novamente a vítima, sendo impedido apenas pela intervenção de terceiros que se encontravam no local, conforme registrado nas imagens das câmeras de segurança, informado pela autoridade indigitada coatora, o que demonstra sua real periculosidade. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cristalina: [...] Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 5. Sobre a alegação de carência de fundamentação do decreto preventivo, verifico que a prisão foi considerada legal pelas instâncias de origem lastreada na garantia da ordem pública e em razão da periculosidade e gravidade concreta do delito, em tese, perpetrado pelo recorrente - homicídio qualificado por meio de golpes de arma branca, em plena via pública, por motivo fútil, em que a vítima foi surpreendida por golpes de faca após ter sido agredida com pontapés, conforme narram a denúncia e o acórdão impugnado (e-STJ fls. 14; 145). [...] (AgRg no RHC n. 209.274/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Além da gravidade concreta do delito, destaca-se também que o risco de reiteração delitiva foi devidamente considerado pela autoridade judicial, uma vez que o paciente já foi condenado anteriormente e cumpre pena em processo executivo penal. Conforme as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o paciente cumpre pena no bojo dos autos de n. 0002043-49.2018.8.22.0014, oriundo da comarca de Vilhena/RO, tendo sido condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. O referido executivo foi remetido para a comarca de Aripuanã/MT, onde foi determinada a intimação do apenado para informar qual medida restritiva de direito escolherá para cumprir sua reprimenda. Portanto, ao contrário do que alega a defesa, as penas anteriores do paciente não estão extintas, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva caso ele seja posto em liberdade. Sobre o tema, esta Corte possui o Enunciado Orientativo n. 6 da TCCR, que estabelece: "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.". Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça entende que: [...] Rememore-se que "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). [...] (AgRg no HC n. 993.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, tenho que as circunstâncias do caso concreto recomendam a manutenção da custódia cautelar. A gravidade concreta do delito, a periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi empregado na prática criminosa, e o risco de reiteração delitiva tornam insuficientes e inadequadas as medidas cautelares alternativas à prisão. O artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal estabelece que "A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar", o que indica que a decretação da custódia cautelar pressupõe o juízo de inadequação ou insuficiência das medidas cautelares alternativas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: [...] Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 212.716/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) No mesmo sentido, já decidiu esta Segunda Câmara Criminal: [...] A aplicação de medidas cautelares alternativas se mostra incabível quando presente a necessidade da prisão preventiva, não havendo ilegalidade na decisão impugnada. [...] (N.U 1005273-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) [...] A substituição da prisão por medidas cautelares alternativas não se mostra viável, pois a segregação se faz necessária para garantia da ordem pública, sendo insuficientes providências menos gravosas. [...] “1. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi violento, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. [...] Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando demonstrado o periculum libertatis.” [...] (N.U 1002470-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Por todo o exposto, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser reparado na presente via do habeas corpus. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar estão adequadamente fundamentadas em elementos concretos do caso, que demonstram a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Desse modo, satisfeitos os requisitos e pressupostos legais da prisão preventiva, com o apontamento dos motivos que tornam imprescindíveis a medida para a garantia da ordem pública, não há como cogitar conceder ao paciente a liberdade almejada, mesmo que seja mediante a sua subordinação ao cumprimento das restrições não prisionais, dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Bem assim, conforme o disposto no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a necessidade da custódia provisória já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas, pois “Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardarem a ordem pública” (HC 472.359/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019). Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Fábio Souza Salvino. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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