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"1000801-34.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 190 de 193

Marcelo Pupim Gozzi e outros x Preto Cozinha Brasileira Ltda

ID: 318854877

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000801-96.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PUPIM GOZZI RODRIGO MELO FERREIRA

Polo Passivo:

PRETO COZINHA BRASILEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

CARINE CRISTINA SOUZA FILGUEIRAS BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEONEL FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000801-96.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: RODRIGO MELO FERREIRA RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000801-96.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: RODRIGO MELO FERREIRA RECLAMADO: PRETO COZINHA BRASILEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4aed24a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: RODRIGO MELO FERREIRA Reclamada: PRETO COZINHA BRASILEIRA LTDA Vistos, etc. RODRIGO MELO FERREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de PRETO COZINHA BRASILEIRA LTDA em 20.05.2024, alegando ter sido admitido em 03.04.2023, na função de cozinheiro geral, tendo pedido demissão em 08.01.2024, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.184,94 por mês. Postulou, em apertada síntese, reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, indenização por danos morais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 165.983,67. A ré apresentou sua defesa refutando os pedidos autorais. Foi ouvida a reclamada e uma testemunha do autor. Encerrada a instrução. Foi reaberta a instrução conforme determinado no acórdão acostados aos autos para concessão de prazo para manifestação sobre os esclarecimentos periciais. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Recusada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS JUNTADAS Primeiramente, vale registrar que as conversas telefônicas juntadas pelas partes deveriam ter sido lavradas em termo circunstanciado, a fim de se aferir a veracidade dos diálogos extraídos do aplicativo mencionado. Não tendo as partes realizado a lavratura das conversas, deixo de considerá-las como meio de prova. Nesse sentido decidiu a 6ª Turma do STJ, que considerou inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web, porque a ferramenta permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, tenham elas sido enviadas pelo usuário ou recebidas de algum contato, sendo que eventual exclusão não deixa vestígio no aplicativo ou no computador (RHC 99.735). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Pontua a reclamada que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente reclamatória no que tange ao pedido de devolução da contribuição assistencial, já que é o Sindicato da categoria o destinatário de tal verba. Considerando que era a ré que descontava tais valores do holerite do autor, a matéria deve ser analisada no mérito. Rejeito. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO O reclamante declina pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que a empregadora deixou de efetuar o pagamento das horas extras, do adicional noturno e adicional de insalubridade, entre outros. Note-se, de plano, que o reclamante não alega nenhum tipo de vício no pedido de demissão por ele realizado. Em defesa, a reclamada refuta as alegações do obreiro. Assevera que não houve qualquer tipo de vício no pedido realizado pelo autor, não havendo que se falar na sua nulidade. Note-se que o autor inova em sede de réplica ao informar que não reconhece o pedido de demissão por ele efetuado, sendo que na própria exordial pleiteia a conversão do referido pedido em rescisão indireta, tornando tal fato, portanto, incontroverso. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar a coação no pedido de demissão realizado pelo obreiro, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual. Destaco aqui que o autor é maior de idade, plenamente capaz, tendo discernimento de seus atos, não sendo o arrependimento hipótese legal que autorize a reversão do pedido realizado pelo empregado. Portanto, ausente qualquer comprovação de coação e, consequentemente, vício no pedido de demissão realizado pelo obreiro, sendo este um ato perfeito e acabado, julgo improcedente o pedido de reversão do pedido de demissão e seus consectários (pagamento de aviso prévio, entrega de guias de FGTS e Seguro desemprego, bem como multa de 40% do FGTS). MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Não há que se falar no pagamento da multa do artigo 467 da CLT, uma vez que ausente dívida de verbas rescisórias incontroversas. Improcedente o pedido. Da mesma forma, o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado de forma correta, no prazo previsto em lei, sendo indevida a multa perquirida (fls. 346). DA NATUREZA SALARIAL DA GORJETA Pretende o obreiro a integração ao salário das gorjetas e pagamento de reflexos. A reclamada sustenta a correta integração das gorjetas ao salário do obreiro, com pagamento de reflexos. Da análise dos holerites juntados, verifica-se a correta integração da gorjeta recebida no FGTS do obreiro, por exemplo (fls. 322/329). Era ônus do autor ter indicado expressamente as irregularidades cometidas pela ré em face dos holerites juntados, não tendo o reclamante apontado específica e aritmeticamente as diferenças que entende devidas em razão da não integração das gorjetas ao salário, não se desincumbindo de seu ônus processual. Improcedente o pedido. DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADO NA GORJETA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023 Pleiteia o autor a devolução do valor de R$ 499,83 descontado no mês de novembro de 2023 a título de gorjetas. A reclamada sequer impugna tal pedido. O art. 341 do CPC é claro ao estabelecer o ônus da impugnação especificada ao réu, não lhe sendo possível apresentar alegações genéricas para refutar os fatos narrados na inicial. No caso em tela, a inobservância da contestação especificada acarreta a veracidade das alegações lançadas na inicial. Assim, julgo procedente o pedido de devolução do valor de R$ 499,83 descontado do autor no mês de novembro de 2023 (fls. 326), nos limites do pedido. DA DIFERENÇA SALARIAL DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 Narra o autor que recebeu R$ 1.000,00 a menos no mês de janeiro de 2024, referente aos descontos realizados no mês de dezembro de 2023 em razão da apresentação de atestados médicos, pleiteando seu pagamento. Junta aos autos os atestados médicos (fls. 62/67). Contudo, verifica-se dos documentos juntados que todos estão datados de janeiro de 2024 (e não dezembro de 2023), não comprovando, portanto, a narrativa do reclamante de que os descontos efetuados no mês de dezembro se deram em razão dos atestados médicos apresentados, visto que ainda não existiam na época do desconto. Improcedente o pedido. DA DEVOLUÇÃO DO DESCONTO EM HOLERITE – 12/2023 Pleiteia o obreiro a devolução dos valores descontados de seu holerite no mês de dezembro de 2023 sob as rubricas “ DESCONTO DIFERENÇA MEDIA HORA 13º”, “DESCONTO DIFERENÇA MEDIA VALOR 13º” e “DESCONTO DE GORJETAS”, no valor total de R$ 351,17. A reclamada se limita a dizer que tais descontos estão autorizados na norma coletiva da categoria, mas não aponta a cláusula que prevê tais descontos, não se desincumbindo de seu ônus processual. Assim, julgo procedente o pedido de devolução dos valores descontados do autor no mês de novembro de 2023 sob as rubricas apontadas na exordial, nos limites do pedido. DO SALÁRIO SUBSTITUTIVO Pretende o reclamante o pagamento de diferenças salariais pela substituição de seu chefe, Sr. Breno, em suas férias e em um dia da semana. A reclamada nega. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações do autor, não se desincumbindo de seu ônus processual. Improcedente o pedido. DA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS – SÚMULA 381 DO TST E PRECEDENTE NORMATIVO 72 DO TST Improcedente o pedido tendo em vista que os dias de pagamento indicados (06.12.2023 e 08.01.2024) estão no limite do quinto dia útil do mês, conforme previsão legal. DAS HORAS EXTRAS O reclamante declinou sua jornada como sendo de segunda a quinta-feira, das 15h40 às 23h20, sextas e sábados das 15h40 às 1h20 e domingos das 09h00 às 17h20, sendo que três vezes na semana não usufruía de intervalo intrajornada. Afirma, ainda, que se ativou em diversos eventos das 06h00 às 23h00, bem como cobriu férias de seu chefe em outubro de 2023, laborando das 08h00 às 23h20. Narra o obreiro, ainda, que o banco de horas não foi registrado corretamente. Pleiteia a nulidade do banco de horas, o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, pelo labor em domingos e feriados, bem como pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. A reclamada trouxe aos autos os controles de ponto do obreiro (fls. 312/321), com horários similares aos contratualmente pactuados pelas partes, seus holerites (fls. 322/329), bem como acordo de compensação de horas (fls. 304), documentos impugnados em réplica (fls. 474/500). Pois bem. Não convence o Juízo a narrativa da testemunha ouvida já que superficial e imprecisa. Note-se que referida testemunha, em um primeiro momento, admite que não sabe o horário de trabalho do obreiro, sendo que posteriormente afirma que faziam o mesmo horário, prejudicando a credibilidade dos fatos narrados. No mais, afirma referida testemunha de forma imprecisa que as marcações eram manipuladas, mas afirma tão somente que quando esquecia de marcar seu horário, a Sra. Adriana alterava, ou seja, sequer sabe dizer como era feita a suposta manipulação, não comprovando a tese do autor. Verifica-se, portanto, que a narrativa da testemunha do reclamante é de pouca credibilidade, não convencendo o Juízo, transpassando a intenção de desqualificar prova documental válida produzida por todo o contrato de trabalho. Assim, por não haver nos autos prova da inverdade dos horários apontados nos cartões juntados, valido-os como meio de prova. Insta ressaltar que a existência de controles de jornada com marcações invariáveis não faz presumir a invalidade destes, devendo tais documentos serem analisados em cotejo com as demais provas dos autos, isso porque, se adotarmos tal raciocínio, a jornada declinada pelo autor na exordial também se apresenta britânica, merecendo ser desconsiderada de plano pela ausência de variação. Da mesma forma, a ausência de alguns dias de controles de jornada, bem como algumas incorreções em suas marcações não invalidam a prova documental apresentada pela reclamada, isso porque ausente qualquer prova robusta a respeito da inverdade dos horários lançados nos controles de jornada. Da análise dos cartões de ponto juntados aos autos, verifica-se a existência de coluna específica destinada à compensação de horários. Ainda assim, da análise do instrumento coletivo carreado aos autos pelo próprio obreiro, verifica-se a existência de cláusula normativa (número 23 – fls. 125) permitindo e autorizando a adoção do sistema denominado “banco de horas”, validando assim o sistema adotado pela reclamada. Cabia ao autor a indicação expressa das irregularidades cometidas pela ré em face dos cartões de ponto e holerites juntados, não tendo o reclamante apontado específica e aritmeticamente as diferenças que entende devidas, inclusive quanto ao intervalo intrarjornada supostamente suprimido bem como quanto ao banco de horas incorretamente registrado, não se desincumbindo de seu ônus processual. Da mesma forma, improcedente o pedido de horas extras pelo labor em domingos, já que os cartões de ponto comprovam o gozo de folgas às terças-feiras, estando o labor aos domingos devidamente compensado. Improcedente, ainda, o pedido de horas extras em razão do labor em feriados por se apresentar indeterminado, já que não apontou o autor os feriados efetivamente laborados, não sendo possível a este Juízo deduzir tal informação. Ainda se assim não fosse, não aponta o autor, em réplica, um feriado em que tenha se ativado sem o devido pagamento, não se desincumbindo de seu ônus processual. Improcedente o pedido de horas extras e reflexos. DO ADICIONAL NOTURNO Aduz a reclamada que eventual labor noturno foi devidamente quitado. O reclamante não aponta em réplica um dia sequer em que tenha se ativado após as 22h00 sem que tenha recebido o adicional noturno, não se desincumbindo de seu ônus processual. Improcedente o pedido. DA INSALUBRIDADE Alegou o reclamante que no exercício de suas atividades estava sujeito a agentes insalubres (calor e produtos químicos), sendo assim credor do respectivo adicional de insalubridade, na forma da lei. A reclamada nega a existência dos agentes indicados. Elaborada perícia técnica no local (fls. 530/553), esta foi conclusiva no sentido de serem as atividades do reclamante realizadas em condição de insalubridade em grau médio, por exposição ao frio artificial, nos termos da Portaria 3214/78 – NR-15 – Anexo 9. Constatou o Sr. Perito que o reclamante, durante a sua jornada de trabalho, executava atividades ou operações no interior de câmaras frias cujas temperaturas variavam de 5ºC a -16ºC, de forma habitual em seu cotidiano laboral, sem a proteção adequada, vez que não recebeu qualquer EPI por parte da Reclamada. Lado outro, no que tange ao agente calor, observou o Sr. Perito que a temperatura aferida no local (IBUTG = 29,1ºC) é inferior ao limite de exposição ao calor (IBUTG máx = 32,5ºC) para a taxa metabólica W = 127, sendo o ambiente, portanto, salubre. Da mesma forma, verificou o Sr. Perito que o reclamante, assim como os demais cozinheiros, utilizavam detergente diluído em água para limpeza de pisos, equipamentos, utensílios e instalações do estabelecimento no exercício de suas atividades, não havendo contato com produtos químicos cáusticos ou corrosivos, já que os produtos utilizados eram diluídos em água, o que os tornavam pouco tóxicos e com concentração muito baixa, não sendo considerados álcalis cáusticos. Portanto, procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, considerando todo o período do contrato de trabalho, no percentual de 20%, base de cálculo de um salário mínimo conforme artigo 192 da CLT, considerando-se o período efetivamente laborado e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS, nos limites do pedido. HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da sucumbência da reclamada no objeto do pedido, na forma do artigo 790-B da CLT, condeno esta ao pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.500,00, devendo ser deduzido o valor eventualmente depositado a título de honorários prévios. DA MANUTENÇÃO DO UNIFORME Pleiteia o obreiro o pagamento de ajuda de custo pela manutenção do uniforme, nos termos da cláusula 25ª da CCT da categoria. A reclamada se limita a dizer que a norma coletiva foi cumprida, mas os holerites juntados não comprovam o pagamento da referida verba, não se desincumbindo a ré de seu ônus processual. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de ajuda de custo para manutenção de uniforme a partir de 01.07.2023 (conforme prevê a cláusula normativa apontada pelo autor – fls. 175) até a rescisão contratual, pelos valores constantes da referida norma. DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Alega o autor que sofreu descontos indevidos a título de contribuições destinadas ao sindicato da categoria, tendo a reclamada realizado tal retenção sem autorização expressa do empregado. A observação das tratativas sindicais revela conduta comum de inserção de cláusulas convencionais que determinam descontos e repasse de valores pelas empresas empregadoras, sendo estas meras intermediarias das determinações acordadas pelos sindicatos negociantes. A reclamada, na condição de empregadora, limitou-se a cumprir o quanto previsto na norma coletiva firmada por terceiros (no caso os sindicatos envolvidos), sendo o destinatário da referida contribuição o sindicato representativo do autor. Dessa forma, entende o Juízo que penalizar a empresa por atos de terceiros não só se apresenta irrazoável como geral enriquecimento ilícito do sindicato, que receberá valores arcados pelo empregador, contrariando o princípio constitucional da Liberdade Sindical. Portanto, estando o autor insatisfeito em razão das contribuições repassadas ao Sindicato que o representa, lhe resta acionar diretamente o destinatário dos valores recebidos para fins de ressarcimento. Improcedente o pedido. DO DANO MORAL Alega o reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente em relação a fatos relacionados à segurança e salubridade do ambiente, bem como pelo tratamento que lhe era dispensado por um dos sócios da ré (que sequer informa o nome, prejudicando a ampla defesa e o contraditório). A reclamada nega. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegado. No caso em tela, não houve comprovação dos fatos humilhantes narrados na exordial, não se desincumbindo o autor de seu ônus processual. Destaco aqui que os fatos descritos pela testemunha não se apresentam graves o suficiente para ensejar o dano narrado. Deve ser observado ainda que a relação de emprego, como espécie de relação interpessoal, está submetida aos atritos decorrentes dos conflitos diários, podendo eventualmente existir discussões e desacertos sem que seja configurado, necessariamente, o assédio moral. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA MULTA NORMATIVA Por não constatada violação de norma coletiva, já que existia controvérsia sobre as verbas postuladas, apenas solucionadas por meio da presente decisão, não se justifica a aplicação de sanções estabelecidas por preceitos normativos, inclusive no que tange ao suposto atraso no pagamento dos salários. Portanto, rejeito o pedido de pagamento de multa normativa. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por RODRIGO MELO FERREIRA em face de PRETO COZINHA BRASILEIRA LTDA, DECIDO: Rejeitar a preliminar alegada. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - devolução do valor de R$ 499,83 descontado do autor no mês de novembro de 2023 (fls. 326); - devolução dos valores descontados do autor no mês de novembro de 2023 sob as rubricas “DESCONTO DIFERENÇA MEDIA HORA 13º”, “DESCONTO DIFERENÇA MEDIA VALOR 13º” e “DESCONTO DE GORJETAS”, no valor total de R$ 351,17; - pagamento de adicional de insalubridade, considerando todo o período do contrato de trabalho, no percentual de 20%, base de cálculo de um salário mínimo conforme artigo 192 da CLT, considerando-se o período efetivamente laborado e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS, nos limites do pedido; - pagamento de ajuda de custo para manutenção de uniforme a partir de 01.07.2023 (conforme prevê a cláusula normativa apontada pelo autor – fls. 175) até a rescisão contratual, pelos valores constantes da referida norma. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 5.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRETO COZINHA BRASILEIRA LTDA

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Elizeu Dias De Santana e outros x Bruna Manuela Costa Dos Santos

ID: 277017245

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000495-39.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DIAS DE SANTANA MARIA JOSE DA SILVA DIAS REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA 70279093403 THIAGO DIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JADER RENAN CARNEIRO RODRIGUES

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RUBEM DO NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOUREIRO LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000495-39.2024.5.06.0122 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE SANTANA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000495-39.2024.5.06.0122 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE SANTANA E OUTROS (3) RECORRIDO: BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000495-39.2024.5.06.0122(ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: ELIZEU DIAS DE SANTANA E OUTROS RECORRIDO: BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: RUBEM DO NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR; ERINALDO FRANCISCO DE SOUZA; PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIDA. A jurisprudência pacífica do TST considera que a ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Recorrente (ELIZEU DIAS DE SANTANA E OUTROS) em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. Nas suas razões o Recorrente insurge-se contra a sentença, pois contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Defendem que, se houver alguma verba devida, deve ser considerada apenas o período posterior a 01/02/2023, devido ao acordo realizado entre as partes. Alegam que a Recorrida sempre teve 1 hora de intervalo intrajornada, ao contrário do que foi alegado na inicial. Pugnam pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão de pagamento de intervalo não gozado. Reiteram que a Recorrida abandonou o emprego e não tem direito às verbas rescisórias. Caso o Tribunal entenda de forma diversa, pedem que os cálculos rescisórios considerem apenas o período posterior a 01/02/2023, em razão do acordo extrajudicial onde a Recorrida recebeu R$3.000,00. Este argumento se repete para o aviso prévio, gratificação natalina, FGTS, seguro-desemprego e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Contestam o pedido de retificação da CTPS para 11/11/2021, em virtude do acordo extrajudicial que quitou as verbas até 01/02/2023. Requerem que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial em que a Recorrida não apresentou provas, conforme o art. 818 da CLT e o art. 373, do CPC. Negam a existência de grupo econômico entre os Recorrentes, alegando que ELIZEU DIAS DE SANTANA e MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS são apenas pais de THIAGO DIAS DE SANTANA, e que REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA é MEI, sem relação societária ou de interesse econômico com os demais. Argumentam que a mera relação familiar não configura grupo econômico, conforme o § 3º do art. 2º da CLT. Com isso, buscam a exclusão de ELIZEU DIAS DE SANTANA, MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS e REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA do polo passivo da ação. Os Recorrentes pedem o provimento total do recurso, a reforma da sentença, e a condenação da Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Síntese da Inicial: A Recorrida (BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS) informou que foi admitida em 11/11/2021, mas sua CTPS só foi anotada em 01/02/2023, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício desde 11/11/2021. Alegou que exercia a função de Atendente, com salário de R$1.412,00, e apresentou sua jornada de trabalho. Não foram apresentadas contrarrazões. Não foi necessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Do Acordo Extrajudicial. Homologação. Quitação Total. Contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Defendem que, se houver alguma verba devida, deve ser considerada apenas o período posterior a 01/02/2023, devido ao acordo realizado entre as partes. Caso o Tribunal entenda de forma diversa, pedem que os cálculos rescisórios considerem apenas o período posterior a 01/02/2023, em razão do acordo extrajudicial onde a Recorrida recebeu R$3.000,00. Pois bem. A autoridade sentenciante compreendeu: "Note-se que a parte reclamada não trouxe aos autos os termos do acordo celebrado entre ela e a demandante, de modo a permitir ao juízo a análise de sua extensão e alcance, bem como de seus elementos essenciais intrínsecos e extrínsecos. Assim, considerando a irrenunciabilidade do direito ao tempo trabalhado e de suas decorrências, somente se pode entender que o valor confessadamente recebido servirá para abatimento em relação ao quanto devido". Ao reexame. Não prospera o inconformismo recursal. De plano friso que a r. sentença não merece nenhum reparo, uma vez que a quitação envolvendo relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível em "autocomposição judicial", em decisão homologatória de processo contencioso, consoante art. 515, II e III e § 2º do CPC. E o que pretende a recorrente é fazer dessa Justiça Especializada um órgão homologador de rescisão contratual. A Lei 13.467/17 introduziu na CLT os artigos 855-B a 855-E, verbis: (...) Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo (...) Com efeito, o procedimento estabelecido nos artigos 855-B e seguintes da CLT não retrata hipótese de autocomposição em processo contencioso, ainda, não autoriza a fixação de um negócio jurídico com outorga de quitação que exceda o limite dos pagamentos realizados. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos. Considerando-se o princípio da irrenunciabilidade de direitos, no qual se pauta o Direito do Trabalho, o procedimento revela-se incabível para que o reclamante outorgue quitação geral de toda e qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho. Tem-se, portanto, que o controle da legalidade do acordo deve passar pelo crivo do Juiz do Trabalho, o qual deverá examinar se o ato jurídico foi ajustado por agentes capazes, se o objeto é lícito e se a forma é prescrita ou não defesa em lei. O pagamento de verbas rescisórias, por se tratar de direito indisponível do empregado e de valor devido independentemente de qualquer acordo, em razão da modalidade da rescisão contratual, não é objeto de livre disposição das partes, em razão do conteúdo cogente e da natureza imperativa das normas previstas nos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT. Acrescente-se que, como ressalvado pelo próprio art. 855-C da CLT, o acordo extrajudicial não prejudica, p. ex., o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 da CLT para pagamento das verbas rescisórias devidas. Desta feita, a transação possível pressupõe parcelas controversas (res dubia), que exige concessões mútuas, na forma do art. 840 do Código Civil, o que não se observa no caso vertente, mas sim o pagamento de verba rescisória incontroversa, não se podendo, portanto, conferir quitação ampla ao contrato de trabalho. E, como bem ponderou o Juízo a quo: "Note-se que a parte reclamada não trouxe aos autos os termos do acordo celebrado entre ela e a demandante, de modo a permitir ao juízo a análise de sua extensão e alcance, bem como de seus elementos essenciais intrínsecos e extrínsecos". Nesta linha, não há elementos que justifiquem a homologação do acordo pelo Juízo. Nego provimento ao recurso. Da Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Pois bem. O MM. Julgador a quo julgou: "uma vez evidenciada a inércia da parte ré no tocante ao recolhimento do FGTS e a improbabilidade de sua correção, é de rigor reconhecer o cometimento de falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato, nos moldes do art. 483, alínea d, da CLT". Ao reexame. Em relação ao FGTS, a defesa não conseguiu provar, documentalmente, a realização dos depósitos na conta vinculada dos valores respectivos aos meses da vigência do contrato laboral. A ausência do recolhimento dos depósitos de FGTS, como ocorrido na espécie, implica o reconhecimento da rescisão indireta do contrato em comento. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência do C. TST: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. ART. 483, "D", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Restou consignado no acórdão regional a irregularidade no recolhimento do FGTS. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, preceitua, dentre outras, o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Ao interpretar o referido dispositivo, esta Corte consolidou o entendimento de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS, configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Julgados. Logo, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em plena consonância com a jurisprudência reiterada dessa Corte. Exsurgem, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...)" (RRAg-1000801-36.2021.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/12/2024). RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional afastou a configuração de justa causa patronal, fundamentando que as irregularidades no recolhimento do FGTS e os atrasos no pagamento das férias não apresentariam gravidade suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. No entanto, a jurisprudência pacífica do TST considera que a ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1161-43.2019.5.12.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS configura ato faltoso do empregador, situação hábil a ensejar a rescisão indireta. Assim, o Tribunal Regional, ao afastar a prática de falta grave pelo reclamado, decorrente da ausência de recolhimento regular do FGTS, decidiu em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010580-41.2022.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 483, "d", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM ANDAMENTO EM QUE SE DISCUTE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que o descumprimento sistemático do pagamento dos haveres trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, horas extras, FGTS dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta, bem como a demonstração de que há um processo em andamento discutindo essas matérias, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR - 1000656-43.2020.5.02.0038 Orgão Judicante: 1ª TurmaRelator: Luiz Jose Dezena da Silva Julgamento: 08/05/2024Publicação: 13/05/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS Vislumbrada violação ao artigo 7º, III, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10804-15.2020.5.03.0035, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se à controvérsia para determinar se o descumprimento das obrigações contratuais, especialmente, àquela atinente ao não recolhimento dos valores do FGTS, fundamenta a rescisão indireta do contrato de trabalho. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso III, determina que sejam os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)III - fundo de garantia do tempo de serviço. A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe em seu art. 483, 'd', da CLT, que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato. O eg. TRT consignou que a ausência de depósitos de FGTS não possibilita a rescisão indireta, uma vez que não causa prejuízo ao empregado, não sendo considerada falta grave. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte do reclamado, referente ao não recolhimento dos valores a título de FGTS, de parte do período contratual, devido ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, 'd', da CLT, do TST e provido" (TST-RR-388-48.2022.5.08.0012, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 - destaques acrescidos). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.2 - Discute-se, nos autos, se o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como, o atraso no recolhimento dos depósitos de FGTS, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias.3 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, em que se enquadra a hipótese de atraso, como no caso dos autos, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta.4 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010383-71.2020.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000821-55.2021.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, robustamente comprovado que a empresa ré cometeu falta grave suficiente para ensejar a ruptura do pacto laboral por culpa do empregador. Mantenho a sentença de origem. Do intervalo intrajornada Alegam que a Recorrida sempre teve 1 hora de intervalo intrajornada, ao contrário do que foi alegado na inicial. Pugnam pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão de pagamento de intervalo não gozado. Examino. No que se refere ao intervalo intrajornada, a testemunha da reclamante afirmou: "que a reclamante almoçava no próprio box, trabalhando". Cada fato obreiro afirmado deve ser negado com precisão pelo réu, melhor dizendo, aos fatos têm o réu o ônus de refutá-los especificamente. A impugnação específica compele ao réu refutar especificamente as matérias tratadas. Não apresentou prova testemunhal com tais especificidades nos pontos em questão. Analisando, então, o depoimento da testemunha da reclamante verifico que a reclamante não usufruiu do intervalo mínimo legal para refeição e descanso, conforme previsto no caput do artigo 71 da CLT. Nego provimento. Do Aviso Prévio. Da gratificação natalina. Do recolhimento do FGTS + 40%. Da liberação das guias do seguro-desemprego. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Da retificação da CTPS. Os recorrentes alegam que não podem ser condenadas ao pagamento das verbas postuladas, considerando que restou devidamente esclarecido que no "acordo mencionado, a Recorrida recebeu da empresa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e deu plena e total quitação de todos os valores relativos ao contrato de trabalho do período trabalhado até a assinatura da carteira". Sem razão. Ora, é da reclamada o ônus processual de comprovar o pagamento dos direitos trabalhistas pretendidos pelo reclamante, na medida em que tal se refere a fato extintivo de direito, art. 373, II, do CPC. Com efeito, no que respeita às parcelas rescisórias, o princípio da continuidade da relação de emprego favorece o trabalhador de modo que se presume do empregador a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho, conforme a interpretação da Súmula 212 do C. TST. Não há prova de que foi do obreiro a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho. No mais, no que se refere ao pagamento das verbas salariais e rescisórias, vê-se que a defesa apresentou argumento genérico e inespecífico sobre as matérias ora tratadas, apenas ressaltando que tais direitos são indevidos ao autor, em face da alegada existência do "acordo mencionado, a Recorrida recebeu da empresa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e deu plena e total quitação de todos os valores relativos ao contrato de trabalho do período trabalhado até a assinatura da carteira". Nego provimento. Do Grupo Econômico. Inconformados, esclarecem os recorrentes que ELIZEU DIAS DE SANTANA, pessoa física, e a senhora MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS, também pessoa física, não possuem empresa, e a única relação que possuem com o senhor THIAGO DIAS DE SANTANA é o afeto e a relação biológica de pai e mãe com o seu filho. Em relação a demandada REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA as empresas não possuem o mesmo sócio. Pois bem. O Juízo a quo entendeu: "De tudo o que consta dos autos, é possível perceber que o verdadeiro dono do empreendimento é o Sr. Elizeu, que utiliza os nomes dos filhos e da esposa, além do seu próprio, para sua atuação, confessando ele ser o responsável financeiro pela empresa, já que realizava o pagamento da autora e coordenava tudo o mais, mormente considerando a situação de rua em que se encontra o empregador da demandante." Ao reexame. A existência de uma pessoa física ou jurídica, determinante para a comunhão dos interesses, que indica a possível constituição de um grupo econômico. A figura de um empresário (pessoa física), em razão de sua participação nos destinos de pessoas jurídicas, é que determina o possível reconhecimento do grupo econômico. No que se refere ao reconhecimento do grupo econômico, restou evidenciado que se tratava de empresa familiar, sendo evidente a existência de interesses e sócios em comum que, inclusive, "revezavam-se" de tempo em tempo no quadro societário da empresa. Confirmou o Sr. Elizeu a manobra formal por ele empreendida: "que no início o contrato do box era em nome de Maria José, mas perderam o contrato e como estava com muitas dívidas em nome dela, mudaram para o nome de Thiago" (fl. 108). E "o Sr. Thiago está em situação de rua" (fl. 107), entretanto, "a loja está no nome do filho do depoente, sr. Thiago" e "a loja onde trabalhou o depoente ainda funciona" (fl. 108). Logo, sendo o sr. Thiago, morador de rua, a administração do estabelecimento comercial deve ser realizada por outro integrante do grupo familiar. O Sr. Elizeu, durante seu depoimento pessoal, deixou claro quem é que administra o estabelecimento comercial, de fato, no box onde trabalhava a demandante: "que antes eram 4 funcionários, mas o depoente precisou demiti-los;" "que como era o depoente que coordenava, era quem realizava pix para pagamento da demandante" (fl. 108). Restou provado, diante das provas dos autos, a existência do interesse integrado e a efetiva comunhão de interesse. Com efeito, houve a demonstração da efetiva convergência de interesses e da existência de uma relação de integração e cooperação entre o grupo familiar, com compartilhamento de recursos para a exploração da atividade empresarial. Comprovada a existência do grupo econômico familiar entre os recorrentes. Note-se que são todos membros da mesma família (pai, mãe, filho, irmão, irmã). Mantenho a sentença. Nego Provimento. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do recurso. No mérito, nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DIAS DE SANTANA

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Elizeu Dias De Santana e outros x Bruna Manuela Costa Dos Santos

ID: 277017259

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000495-39.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DIAS DE SANTANA MARIA JOSE DA SILVA DIAS REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA 70279093403 THIAGO DIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JADER RENAN CARNEIRO RODRIGUES

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RUBEM DO NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR

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RAFAEL LOUREIRO LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000495-39.2024.5.06.0122 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE SANTANA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000495-39.2024.5.06.0122 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE SANTANA E OUTROS (3) RECORRIDO: BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000495-39.2024.5.06.0122(ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: ELIZEU DIAS DE SANTANA E OUTROS RECORRIDO: BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: RUBEM DO NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR; ERINALDO FRANCISCO DE SOUZA; PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIDA. A jurisprudência pacífica do TST considera que a ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Recorrente (ELIZEU DIAS DE SANTANA E OUTROS) em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. Nas suas razões o Recorrente insurge-se contra a sentença, pois contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Defendem que, se houver alguma verba devida, deve ser considerada apenas o período posterior a 01/02/2023, devido ao acordo realizado entre as partes. Alegam que a Recorrida sempre teve 1 hora de intervalo intrajornada, ao contrário do que foi alegado na inicial. Pugnam pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão de pagamento de intervalo não gozado. Reiteram que a Recorrida abandonou o emprego e não tem direito às verbas rescisórias. Caso o Tribunal entenda de forma diversa, pedem que os cálculos rescisórios considerem apenas o período posterior a 01/02/2023, em razão do acordo extrajudicial onde a Recorrida recebeu R$3.000,00. Este argumento se repete para o aviso prévio, gratificação natalina, FGTS, seguro-desemprego e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Contestam o pedido de retificação da CTPS para 11/11/2021, em virtude do acordo extrajudicial que quitou as verbas até 01/02/2023. Requerem que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial em que a Recorrida não apresentou provas, conforme o art. 818 da CLT e o art. 373, do CPC. Negam a existência de grupo econômico entre os Recorrentes, alegando que ELIZEU DIAS DE SANTANA e MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS são apenas pais de THIAGO DIAS DE SANTANA, e que REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA é MEI, sem relação societária ou de interesse econômico com os demais. Argumentam que a mera relação familiar não configura grupo econômico, conforme o § 3º do art. 2º da CLT. Com isso, buscam a exclusão de ELIZEU DIAS DE SANTANA, MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS e REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA do polo passivo da ação. Os Recorrentes pedem o provimento total do recurso, a reforma da sentença, e a condenação da Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Síntese da Inicial: A Recorrida (BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS) informou que foi admitida em 11/11/2021, mas sua CTPS só foi anotada em 01/02/2023, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício desde 11/11/2021. Alegou que exercia a função de Atendente, com salário de R$1.412,00, e apresentou sua jornada de trabalho. Não foram apresentadas contrarrazões. Não foi necessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Do Acordo Extrajudicial. Homologação. Quitação Total. Contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Defendem que, se houver alguma verba devida, deve ser considerada apenas o período posterior a 01/02/2023, devido ao acordo realizado entre as partes. Caso o Tribunal entenda de forma diversa, pedem que os cálculos rescisórios considerem apenas o período posterior a 01/02/2023, em razão do acordo extrajudicial onde a Recorrida recebeu R$3.000,00. Pois bem. A autoridade sentenciante compreendeu: "Note-se que a parte reclamada não trouxe aos autos os termos do acordo celebrado entre ela e a demandante, de modo a permitir ao juízo a análise de sua extensão e alcance, bem como de seus elementos essenciais intrínsecos e extrínsecos. Assim, considerando a irrenunciabilidade do direito ao tempo trabalhado e de suas decorrências, somente se pode entender que o valor confessadamente recebido servirá para abatimento em relação ao quanto devido". Ao reexame. Não prospera o inconformismo recursal. De plano friso que a r. sentença não merece nenhum reparo, uma vez que a quitação envolvendo relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível em "autocomposição judicial", em decisão homologatória de processo contencioso, consoante art. 515, II e III e § 2º do CPC. E o que pretende a recorrente é fazer dessa Justiça Especializada um órgão homologador de rescisão contratual. A Lei 13.467/17 introduziu na CLT os artigos 855-B a 855-E, verbis: (...) Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo (...) Com efeito, o procedimento estabelecido nos artigos 855-B e seguintes da CLT não retrata hipótese de autocomposição em processo contencioso, ainda, não autoriza a fixação de um negócio jurídico com outorga de quitação que exceda o limite dos pagamentos realizados. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos. Considerando-se o princípio da irrenunciabilidade de direitos, no qual se pauta o Direito do Trabalho, o procedimento revela-se incabível para que o reclamante outorgue quitação geral de toda e qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho. Tem-se, portanto, que o controle da legalidade do acordo deve passar pelo crivo do Juiz do Trabalho, o qual deverá examinar se o ato jurídico foi ajustado por agentes capazes, se o objeto é lícito e se a forma é prescrita ou não defesa em lei. O pagamento de verbas rescisórias, por se tratar de direito indisponível do empregado e de valor devido independentemente de qualquer acordo, em razão da modalidade da rescisão contratual, não é objeto de livre disposição das partes, em razão do conteúdo cogente e da natureza imperativa das normas previstas nos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT. Acrescente-se que, como ressalvado pelo próprio art. 855-C da CLT, o acordo extrajudicial não prejudica, p. ex., o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 da CLT para pagamento das verbas rescisórias devidas. Desta feita, a transação possível pressupõe parcelas controversas (res dubia), que exige concessões mútuas, na forma do art. 840 do Código Civil, o que não se observa no caso vertente, mas sim o pagamento de verba rescisória incontroversa, não se podendo, portanto, conferir quitação ampla ao contrato de trabalho. E, como bem ponderou o Juízo a quo: "Note-se que a parte reclamada não trouxe aos autos os termos do acordo celebrado entre ela e a demandante, de modo a permitir ao juízo a análise de sua extensão e alcance, bem como de seus elementos essenciais intrínsecos e extrínsecos". Nesta linha, não há elementos que justifiquem a homologação do acordo pelo Juízo. Nego provimento ao recurso. Da Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Pois bem. O MM. Julgador a quo julgou: "uma vez evidenciada a inércia da parte ré no tocante ao recolhimento do FGTS e a improbabilidade de sua correção, é de rigor reconhecer o cometimento de falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato, nos moldes do art. 483, alínea d, da CLT". Ao reexame. Em relação ao FGTS, a defesa não conseguiu provar, documentalmente, a realização dos depósitos na conta vinculada dos valores respectivos aos meses da vigência do contrato laboral. A ausência do recolhimento dos depósitos de FGTS, como ocorrido na espécie, implica o reconhecimento da rescisão indireta do contrato em comento. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência do C. TST: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. ART. 483, "D", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Restou consignado no acórdão regional a irregularidade no recolhimento do FGTS. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, preceitua, dentre outras, o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Ao interpretar o referido dispositivo, esta Corte consolidou o entendimento de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS, configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Julgados. Logo, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em plena consonância com a jurisprudência reiterada dessa Corte. Exsurgem, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...)" (RRAg-1000801-36.2021.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/12/2024). RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional afastou a configuração de justa causa patronal, fundamentando que as irregularidades no recolhimento do FGTS e os atrasos no pagamento das férias não apresentariam gravidade suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. No entanto, a jurisprudência pacífica do TST considera que a ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1161-43.2019.5.12.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS configura ato faltoso do empregador, situação hábil a ensejar a rescisão indireta. Assim, o Tribunal Regional, ao afastar a prática de falta grave pelo reclamado, decorrente da ausência de recolhimento regular do FGTS, decidiu em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010580-41.2022.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 483, "d", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM ANDAMENTO EM QUE SE DISCUTE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que o descumprimento sistemático do pagamento dos haveres trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, horas extras, FGTS dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta, bem como a demonstração de que há um processo em andamento discutindo essas matérias, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR - 1000656-43.2020.5.02.0038 Orgão Judicante: 1ª TurmaRelator: Luiz Jose Dezena da Silva Julgamento: 08/05/2024Publicação: 13/05/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS Vislumbrada violação ao artigo 7º, III, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10804-15.2020.5.03.0035, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se à controvérsia para determinar se o descumprimento das obrigações contratuais, especialmente, àquela atinente ao não recolhimento dos valores do FGTS, fundamenta a rescisão indireta do contrato de trabalho. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso III, determina que sejam os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)III - fundo de garantia do tempo de serviço. A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe em seu art. 483, 'd', da CLT, que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato. O eg. TRT consignou que a ausência de depósitos de FGTS não possibilita a rescisão indireta, uma vez que não causa prejuízo ao empregado, não sendo considerada falta grave. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte do reclamado, referente ao não recolhimento dos valores a título de FGTS, de parte do período contratual, devido ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, 'd', da CLT, do TST e provido" (TST-RR-388-48.2022.5.08.0012, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 - destaques acrescidos). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.2 - Discute-se, nos autos, se o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como, o atraso no recolhimento dos depósitos de FGTS, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias.3 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, em que se enquadra a hipótese de atraso, como no caso dos autos, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta.4 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010383-71.2020.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000821-55.2021.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, robustamente comprovado que a empresa ré cometeu falta grave suficiente para ensejar a ruptura do pacto laboral por culpa do empregador. Mantenho a sentença de origem. Do intervalo intrajornada Alegam que a Recorrida sempre teve 1 hora de intervalo intrajornada, ao contrário do que foi alegado na inicial. Pugnam pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão de pagamento de intervalo não gozado. Examino. No que se refere ao intervalo intrajornada, a testemunha da reclamante afirmou: "que a reclamante almoçava no próprio box, trabalhando". Cada fato obreiro afirmado deve ser negado com precisão pelo réu, melhor dizendo, aos fatos têm o réu o ônus de refutá-los especificamente. A impugnação específica compele ao réu refutar especificamente as matérias tratadas. Não apresentou prova testemunhal com tais especificidades nos pontos em questão. Analisando, então, o depoimento da testemunha da reclamante verifico que a reclamante não usufruiu do intervalo mínimo legal para refeição e descanso, conforme previsto no caput do artigo 71 da CLT. Nego provimento. Do Aviso Prévio. Da gratificação natalina. Do recolhimento do FGTS + 40%. Da liberação das guias do seguro-desemprego. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Da retificação da CTPS. Os recorrentes alegam que não podem ser condenadas ao pagamento das verbas postuladas, considerando que restou devidamente esclarecido que no "acordo mencionado, a Recorrida recebeu da empresa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e deu plena e total quitação de todos os valores relativos ao contrato de trabalho do período trabalhado até a assinatura da carteira". Sem razão. Ora, é da reclamada o ônus processual de comprovar o pagamento dos direitos trabalhistas pretendidos pelo reclamante, na medida em que tal se refere a fato extintivo de direito, art. 373, II, do CPC. Com efeito, no que respeita às parcelas rescisórias, o princípio da continuidade da relação de emprego favorece o trabalhador de modo que se presume do empregador a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho, conforme a interpretação da Súmula 212 do C. TST. Não há prova de que foi do obreiro a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho. No mais, no que se refere ao pagamento das verbas salariais e rescisórias, vê-se que a defesa apresentou argumento genérico e inespecífico sobre as matérias ora tratadas, apenas ressaltando que tais direitos são indevidos ao autor, em face da alegada existência do "acordo mencionado, a Recorrida recebeu da empresa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e deu plena e total quitação de todos os valores relativos ao contrato de trabalho do período trabalhado até a assinatura da carteira". Nego provimento. Do Grupo Econômico. Inconformados, esclarecem os recorrentes que ELIZEU DIAS DE SANTANA, pessoa física, e a senhora MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS, também pessoa física, não possuem empresa, e a única relação que possuem com o senhor THIAGO DIAS DE SANTANA é o afeto e a relação biológica de pai e mãe com o seu filho. Em relação a demandada REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA as empresas não possuem o mesmo sócio. Pois bem. O Juízo a quo entendeu: "De tudo o que consta dos autos, é possível perceber que o verdadeiro dono do empreendimento é o Sr. Elizeu, que utiliza os nomes dos filhos e da esposa, além do seu próprio, para sua atuação, confessando ele ser o responsável financeiro pela empresa, já que realizava o pagamento da autora e coordenava tudo o mais, mormente considerando a situação de rua em que se encontra o empregador da demandante." Ao reexame. A existência de uma pessoa física ou jurídica, determinante para a comunhão dos interesses, que indica a possível constituição de um grupo econômico. A figura de um empresário (pessoa física), em razão de sua participação nos destinos de pessoas jurídicas, é que determina o possível reconhecimento do grupo econômico. No que se refere ao reconhecimento do grupo econômico, restou evidenciado que se tratava de empresa familiar, sendo evidente a existência de interesses e sócios em comum que, inclusive, "revezavam-se" de tempo em tempo no quadro societário da empresa. Confirmou o Sr. Elizeu a manobra formal por ele empreendida: "que no início o contrato do box era em nome de Maria José, mas perderam o contrato e como estava com muitas dívidas em nome dela, mudaram para o nome de Thiago" (fl. 108). E "o Sr. Thiago está em situação de rua" (fl. 107), entretanto, "a loja está no nome do filho do depoente, sr. Thiago" e "a loja onde trabalhou o depoente ainda funciona" (fl. 108). Logo, sendo o sr. Thiago, morador de rua, a administração do estabelecimento comercial deve ser realizada por outro integrante do grupo familiar. O Sr. Elizeu, durante seu depoimento pessoal, deixou claro quem é que administra o estabelecimento comercial, de fato, no box onde trabalhava a demandante: "que antes eram 4 funcionários, mas o depoente precisou demiti-los;" "que como era o depoente que coordenava, era quem realizava pix para pagamento da demandante" (fl. 108). Restou provado, diante das provas dos autos, a existência do interesse integrado e a efetiva comunhão de interesse. Com efeito, houve a demonstração da efetiva convergência de interesses e da existência de uma relação de integração e cooperação entre o grupo familiar, com compartilhamento de recursos para a exploração da atividade empresarial. Comprovada a existência do grupo econômico familiar entre os recorrentes. Note-se que são todos membros da mesma família (pai, mãe, filho, irmão, irmã). Mantenho a sentença. Nego Provimento. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do recurso. No mérito, nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA 70279093403

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Elizeu Dias De Santana e outros x Bruna Manuela Costa Dos Santos

ID: 277017276

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000495-39.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DIAS DE SANTANA MARIA JOSE DA SILVA DIAS REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA 70279093403 THIAGO DIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JADER RENAN CARNEIRO RODRIGUES

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RUBEM DO NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR

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RAFAEL LOUREIRO LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000495-39.2024.5.06.0122 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE SANTANA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000495-39.2024.5.06.0122 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE SANTANA E OUTROS (3) RECORRIDO: BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000495-39.2024.5.06.0122(ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: ELIZEU DIAS DE SANTANA E OUTROS RECORRIDO: BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: RUBEM DO NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR; ERINALDO FRANCISCO DE SOUZA; PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIDA. A jurisprudência pacífica do TST considera que a ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Recorrente (ELIZEU DIAS DE SANTANA E OUTROS) em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. Nas suas razões o Recorrente insurge-se contra a sentença, pois contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Defendem que, se houver alguma verba devida, deve ser considerada apenas o período posterior a 01/02/2023, devido ao acordo realizado entre as partes. Alegam que a Recorrida sempre teve 1 hora de intervalo intrajornada, ao contrário do que foi alegado na inicial. Pugnam pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão de pagamento de intervalo não gozado. Reiteram que a Recorrida abandonou o emprego e não tem direito às verbas rescisórias. Caso o Tribunal entenda de forma diversa, pedem que os cálculos rescisórios considerem apenas o período posterior a 01/02/2023, em razão do acordo extrajudicial onde a Recorrida recebeu R$3.000,00. Este argumento se repete para o aviso prévio, gratificação natalina, FGTS, seguro-desemprego e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Contestam o pedido de retificação da CTPS para 11/11/2021, em virtude do acordo extrajudicial que quitou as verbas até 01/02/2023. Requerem que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial em que a Recorrida não apresentou provas, conforme o art. 818 da CLT e o art. 373, do CPC. Negam a existência de grupo econômico entre os Recorrentes, alegando que ELIZEU DIAS DE SANTANA e MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS são apenas pais de THIAGO DIAS DE SANTANA, e que REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA é MEI, sem relação societária ou de interesse econômico com os demais. Argumentam que a mera relação familiar não configura grupo econômico, conforme o § 3º do art. 2º da CLT. Com isso, buscam a exclusão de ELIZEU DIAS DE SANTANA, MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS e REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA do polo passivo da ação. Os Recorrentes pedem o provimento total do recurso, a reforma da sentença, e a condenação da Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Síntese da Inicial: A Recorrida (BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS) informou que foi admitida em 11/11/2021, mas sua CTPS só foi anotada em 01/02/2023, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício desde 11/11/2021. Alegou que exercia a função de Atendente, com salário de R$1.412,00, e apresentou sua jornada de trabalho. Não foram apresentadas contrarrazões. Não foi necessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Do Acordo Extrajudicial. Homologação. Quitação Total. Contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Defendem que, se houver alguma verba devida, deve ser considerada apenas o período posterior a 01/02/2023, devido ao acordo realizado entre as partes. Caso o Tribunal entenda de forma diversa, pedem que os cálculos rescisórios considerem apenas o período posterior a 01/02/2023, em razão do acordo extrajudicial onde a Recorrida recebeu R$3.000,00. Pois bem. A autoridade sentenciante compreendeu: "Note-se que a parte reclamada não trouxe aos autos os termos do acordo celebrado entre ela e a demandante, de modo a permitir ao juízo a análise de sua extensão e alcance, bem como de seus elementos essenciais intrínsecos e extrínsecos. Assim, considerando a irrenunciabilidade do direito ao tempo trabalhado e de suas decorrências, somente se pode entender que o valor confessadamente recebido servirá para abatimento em relação ao quanto devido". Ao reexame. Não prospera o inconformismo recursal. De plano friso que a r. sentença não merece nenhum reparo, uma vez que a quitação envolvendo relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível em "autocomposição judicial", em decisão homologatória de processo contencioso, consoante art. 515, II e III e § 2º do CPC. E o que pretende a recorrente é fazer dessa Justiça Especializada um órgão homologador de rescisão contratual. A Lei 13.467/17 introduziu na CLT os artigos 855-B a 855-E, verbis: (...) Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo (...) Com efeito, o procedimento estabelecido nos artigos 855-B e seguintes da CLT não retrata hipótese de autocomposição em processo contencioso, ainda, não autoriza a fixação de um negócio jurídico com outorga de quitação que exceda o limite dos pagamentos realizados. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos. Considerando-se o princípio da irrenunciabilidade de direitos, no qual se pauta o Direito do Trabalho, o procedimento revela-se incabível para que o reclamante outorgue quitação geral de toda e qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho. Tem-se, portanto, que o controle da legalidade do acordo deve passar pelo crivo do Juiz do Trabalho, o qual deverá examinar se o ato jurídico foi ajustado por agentes capazes, se o objeto é lícito e se a forma é prescrita ou não defesa em lei. O pagamento de verbas rescisórias, por se tratar de direito indisponível do empregado e de valor devido independentemente de qualquer acordo, em razão da modalidade da rescisão contratual, não é objeto de livre disposição das partes, em razão do conteúdo cogente e da natureza imperativa das normas previstas nos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT. Acrescente-se que, como ressalvado pelo próprio art. 855-C da CLT, o acordo extrajudicial não prejudica, p. ex., o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 da CLT para pagamento das verbas rescisórias devidas. Desta feita, a transação possível pressupõe parcelas controversas (res dubia), que exige concessões mútuas, na forma do art. 840 do Código Civil, o que não se observa no caso vertente, mas sim o pagamento de verba rescisória incontroversa, não se podendo, portanto, conferir quitação ampla ao contrato de trabalho. E, como bem ponderou o Juízo a quo: "Note-se que a parte reclamada não trouxe aos autos os termos do acordo celebrado entre ela e a demandante, de modo a permitir ao juízo a análise de sua extensão e alcance, bem como de seus elementos essenciais intrínsecos e extrínsecos". Nesta linha, não há elementos que justifiquem a homologação do acordo pelo Juízo. Nego provimento ao recurso. Da Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Pois bem. O MM. Julgador a quo julgou: "uma vez evidenciada a inércia da parte ré no tocante ao recolhimento do FGTS e a improbabilidade de sua correção, é de rigor reconhecer o cometimento de falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato, nos moldes do art. 483, alínea d, da CLT". Ao reexame. Em relação ao FGTS, a defesa não conseguiu provar, documentalmente, a realização dos depósitos na conta vinculada dos valores respectivos aos meses da vigência do contrato laboral. A ausência do recolhimento dos depósitos de FGTS, como ocorrido na espécie, implica o reconhecimento da rescisão indireta do contrato em comento. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência do C. TST: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. ART. 483, "D", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Restou consignado no acórdão regional a irregularidade no recolhimento do FGTS. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, preceitua, dentre outras, o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Ao interpretar o referido dispositivo, esta Corte consolidou o entendimento de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS, configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Julgados. Logo, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em plena consonância com a jurisprudência reiterada dessa Corte. Exsurgem, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...)" (RRAg-1000801-36.2021.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/12/2024). RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional afastou a configuração de justa causa patronal, fundamentando que as irregularidades no recolhimento do FGTS e os atrasos no pagamento das férias não apresentariam gravidade suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. No entanto, a jurisprudência pacífica do TST considera que a ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1161-43.2019.5.12.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS configura ato faltoso do empregador, situação hábil a ensejar a rescisão indireta. Assim, o Tribunal Regional, ao afastar a prática de falta grave pelo reclamado, decorrente da ausência de recolhimento regular do FGTS, decidiu em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010580-41.2022.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 483, "d", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM ANDAMENTO EM QUE SE DISCUTE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que o descumprimento sistemático do pagamento dos haveres trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, horas extras, FGTS dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta, bem como a demonstração de que há um processo em andamento discutindo essas matérias, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR - 1000656-43.2020.5.02.0038 Orgão Judicante: 1ª TurmaRelator: Luiz Jose Dezena da Silva Julgamento: 08/05/2024Publicação: 13/05/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS Vislumbrada violação ao artigo 7º, III, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10804-15.2020.5.03.0035, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se à controvérsia para determinar se o descumprimento das obrigações contratuais, especialmente, àquela atinente ao não recolhimento dos valores do FGTS, fundamenta a rescisão indireta do contrato de trabalho. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso III, determina que sejam os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)III - fundo de garantia do tempo de serviço. A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe em seu art. 483, 'd', da CLT, que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato. O eg. TRT consignou que a ausência de depósitos de FGTS não possibilita a rescisão indireta, uma vez que não causa prejuízo ao empregado, não sendo considerada falta grave. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte do reclamado, referente ao não recolhimento dos valores a título de FGTS, de parte do período contratual, devido ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, 'd', da CLT, do TST e provido" (TST-RR-388-48.2022.5.08.0012, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 - destaques acrescidos). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.2 - Discute-se, nos autos, se o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como, o atraso no recolhimento dos depósitos de FGTS, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias.3 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, em que se enquadra a hipótese de atraso, como no caso dos autos, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta.4 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010383-71.2020.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000821-55.2021.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, robustamente comprovado que a empresa ré cometeu falta grave suficiente para ensejar a ruptura do pacto laboral por culpa do empregador. Mantenho a sentença de origem. Do intervalo intrajornada Alegam que a Recorrida sempre teve 1 hora de intervalo intrajornada, ao contrário do que foi alegado na inicial. Pugnam pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão de pagamento de intervalo não gozado. Examino. No que se refere ao intervalo intrajornada, a testemunha da reclamante afirmou: "que a reclamante almoçava no próprio box, trabalhando". Cada fato obreiro afirmado deve ser negado com precisão pelo réu, melhor dizendo, aos fatos têm o réu o ônus de refutá-los especificamente. A impugnação específica compele ao réu refutar especificamente as matérias tratadas. Não apresentou prova testemunhal com tais especificidades nos pontos em questão. Analisando, então, o depoimento da testemunha da reclamante verifico que a reclamante não usufruiu do intervalo mínimo legal para refeição e descanso, conforme previsto no caput do artigo 71 da CLT. Nego provimento. Do Aviso Prévio. Da gratificação natalina. Do recolhimento do FGTS + 40%. Da liberação das guias do seguro-desemprego. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Da retificação da CTPS. Os recorrentes alegam que não podem ser condenadas ao pagamento das verbas postuladas, considerando que restou devidamente esclarecido que no "acordo mencionado, a Recorrida recebeu da empresa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e deu plena e total quitação de todos os valores relativos ao contrato de trabalho do período trabalhado até a assinatura da carteira". Sem razão. Ora, é da reclamada o ônus processual de comprovar o pagamento dos direitos trabalhistas pretendidos pelo reclamante, na medida em que tal se refere a fato extintivo de direito, art. 373, II, do CPC. Com efeito, no que respeita às parcelas rescisórias, o princípio da continuidade da relação de emprego favorece o trabalhador de modo que se presume do empregador a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho, conforme a interpretação da Súmula 212 do C. TST. Não há prova de que foi do obreiro a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho. No mais, no que se refere ao pagamento das verbas salariais e rescisórias, vê-se que a defesa apresentou argumento genérico e inespecífico sobre as matérias ora tratadas, apenas ressaltando que tais direitos são indevidos ao autor, em face da alegada existência do "acordo mencionado, a Recorrida recebeu da empresa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e deu plena e total quitação de todos os valores relativos ao contrato de trabalho do período trabalhado até a assinatura da carteira". Nego provimento. Do Grupo Econômico. Inconformados, esclarecem os recorrentes que ELIZEU DIAS DE SANTANA, pessoa física, e a senhora MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS, também pessoa física, não possuem empresa, e a única relação que possuem com o senhor THIAGO DIAS DE SANTANA é o afeto e a relação biológica de pai e mãe com o seu filho. Em relação a demandada REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA as empresas não possuem o mesmo sócio. Pois bem. O Juízo a quo entendeu: "De tudo o que consta dos autos, é possível perceber que o verdadeiro dono do empreendimento é o Sr. Elizeu, que utiliza os nomes dos filhos e da esposa, além do seu próprio, para sua atuação, confessando ele ser o responsável financeiro pela empresa, já que realizava o pagamento da autora e coordenava tudo o mais, mormente considerando a situação de rua em que se encontra o empregador da demandante." Ao reexame. A existência de uma pessoa física ou jurídica, determinante para a comunhão dos interesses, que indica a possível constituição de um grupo econômico. A figura de um empresário (pessoa física), em razão de sua participação nos destinos de pessoas jurídicas, é que determina o possível reconhecimento do grupo econômico. No que se refere ao reconhecimento do grupo econômico, restou evidenciado que se tratava de empresa familiar, sendo evidente a existência de interesses e sócios em comum que, inclusive, "revezavam-se" de tempo em tempo no quadro societário da empresa. Confirmou o Sr. Elizeu a manobra formal por ele empreendida: "que no início o contrato do box era em nome de Maria José, mas perderam o contrato e como estava com muitas dívidas em nome dela, mudaram para o nome de Thiago" (fl. 108). E "o Sr. Thiago está em situação de rua" (fl. 107), entretanto, "a loja está no nome do filho do depoente, sr. Thiago" e "a loja onde trabalhou o depoente ainda funciona" (fl. 108). Logo, sendo o sr. Thiago, morador de rua, a administração do estabelecimento comercial deve ser realizada por outro integrante do grupo familiar. O Sr. Elizeu, durante seu depoimento pessoal, deixou claro quem é que administra o estabelecimento comercial, de fato, no box onde trabalhava a demandante: "que antes eram 4 funcionários, mas o depoente precisou demiti-los;" "que como era o depoente que coordenava, era quem realizava pix para pagamento da demandante" (fl. 108). Restou provado, diante das provas dos autos, a existência do interesse integrado e a efetiva comunhão de interesse. Com efeito, houve a demonstração da efetiva convergência de interesses e da existência de uma relação de integração e cooperação entre o grupo familiar, com compartilhamento de recursos para a exploração da atividade empresarial. Comprovada a existência do grupo econômico familiar entre os recorrentes. Note-se que são todos membros da mesma família (pai, mãe, filho, irmão, irmã). Mantenho a sentença. Nego Provimento. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do recurso. No mérito, nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIZEU DIAS DE SANTANA

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Elizeu Dias De Santana e outros x Bruna Manuela Costa Dos Santos

ID: 277017297

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000495-39.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DIAS DE SANTANA MARIA JOSE DA SILVA DIAS REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA 70279093403 THIAGO DIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JADER RENAN CARNEIRO RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUBEM DO NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOUREIRO LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000495-39.2024.5.06.0122 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE SANTANA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000495-39.2024.5.06.0122 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE SANTANA E OUTROS (3) RECORRIDO: BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000495-39.2024.5.06.0122(ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: ELIZEU DIAS DE SANTANA E OUTROS RECORRIDO: BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: RUBEM DO NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR; ERINALDO FRANCISCO DE SOUZA; PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIDA. A jurisprudência pacífica do TST considera que a ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Recorrente (ELIZEU DIAS DE SANTANA E OUTROS) em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. Nas suas razões o Recorrente insurge-se contra a sentença, pois contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Defendem que, se houver alguma verba devida, deve ser considerada apenas o período posterior a 01/02/2023, devido ao acordo realizado entre as partes. Alegam que a Recorrida sempre teve 1 hora de intervalo intrajornada, ao contrário do que foi alegado na inicial. Pugnam pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão de pagamento de intervalo não gozado. Reiteram que a Recorrida abandonou o emprego e não tem direito às verbas rescisórias. Caso o Tribunal entenda de forma diversa, pedem que os cálculos rescisórios considerem apenas o período posterior a 01/02/2023, em razão do acordo extrajudicial onde a Recorrida recebeu R$3.000,00. Este argumento se repete para o aviso prévio, gratificação natalina, FGTS, seguro-desemprego e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Contestam o pedido de retificação da CTPS para 11/11/2021, em virtude do acordo extrajudicial que quitou as verbas até 01/02/2023. Requerem que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial em que a Recorrida não apresentou provas, conforme o art. 818 da CLT e o art. 373, do CPC. Negam a existência de grupo econômico entre os Recorrentes, alegando que ELIZEU DIAS DE SANTANA e MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS são apenas pais de THIAGO DIAS DE SANTANA, e que REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA é MEI, sem relação societária ou de interesse econômico com os demais. Argumentam que a mera relação familiar não configura grupo econômico, conforme o § 3º do art. 2º da CLT. Com isso, buscam a exclusão de ELIZEU DIAS DE SANTANA, MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS e REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA do polo passivo da ação. Os Recorrentes pedem o provimento total do recurso, a reforma da sentença, e a condenação da Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Síntese da Inicial: A Recorrida (BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS) informou que foi admitida em 11/11/2021, mas sua CTPS só foi anotada em 01/02/2023, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício desde 11/11/2021. Alegou que exercia a função de Atendente, com salário de R$1.412,00, e apresentou sua jornada de trabalho. Não foram apresentadas contrarrazões. Não foi necessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Do Acordo Extrajudicial. Homologação. Quitação Total. Contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Defendem que, se houver alguma verba devida, deve ser considerada apenas o período posterior a 01/02/2023, devido ao acordo realizado entre as partes. Caso o Tribunal entenda de forma diversa, pedem que os cálculos rescisórios considerem apenas o período posterior a 01/02/2023, em razão do acordo extrajudicial onde a Recorrida recebeu R$3.000,00. Pois bem. A autoridade sentenciante compreendeu: "Note-se que a parte reclamada não trouxe aos autos os termos do acordo celebrado entre ela e a demandante, de modo a permitir ao juízo a análise de sua extensão e alcance, bem como de seus elementos essenciais intrínsecos e extrínsecos. Assim, considerando a irrenunciabilidade do direito ao tempo trabalhado e de suas decorrências, somente se pode entender que o valor confessadamente recebido servirá para abatimento em relação ao quanto devido". Ao reexame. Não prospera o inconformismo recursal. De plano friso que a r. sentença não merece nenhum reparo, uma vez que a quitação envolvendo relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível em "autocomposição judicial", em decisão homologatória de processo contencioso, consoante art. 515, II e III e § 2º do CPC. E o que pretende a recorrente é fazer dessa Justiça Especializada um órgão homologador de rescisão contratual. A Lei 13.467/17 introduziu na CLT os artigos 855-B a 855-E, verbis: (...) Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo (...) Com efeito, o procedimento estabelecido nos artigos 855-B e seguintes da CLT não retrata hipótese de autocomposição em processo contencioso, ainda, não autoriza a fixação de um negócio jurídico com outorga de quitação que exceda o limite dos pagamentos realizados. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos. Considerando-se o princípio da irrenunciabilidade de direitos, no qual se pauta o Direito do Trabalho, o procedimento revela-se incabível para que o reclamante outorgue quitação geral de toda e qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho. Tem-se, portanto, que o controle da legalidade do acordo deve passar pelo crivo do Juiz do Trabalho, o qual deverá examinar se o ato jurídico foi ajustado por agentes capazes, se o objeto é lícito e se a forma é prescrita ou não defesa em lei. O pagamento de verbas rescisórias, por se tratar de direito indisponível do empregado e de valor devido independentemente de qualquer acordo, em razão da modalidade da rescisão contratual, não é objeto de livre disposição das partes, em razão do conteúdo cogente e da natureza imperativa das normas previstas nos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT. Acrescente-se que, como ressalvado pelo próprio art. 855-C da CLT, o acordo extrajudicial não prejudica, p. ex., o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 da CLT para pagamento das verbas rescisórias devidas. Desta feita, a transação possível pressupõe parcelas controversas (res dubia), que exige concessões mútuas, na forma do art. 840 do Código Civil, o que não se observa no caso vertente, mas sim o pagamento de verba rescisória incontroversa, não se podendo, portanto, conferir quitação ampla ao contrato de trabalho. E, como bem ponderou o Juízo a quo: "Note-se que a parte reclamada não trouxe aos autos os termos do acordo celebrado entre ela e a demandante, de modo a permitir ao juízo a análise de sua extensão e alcance, bem como de seus elementos essenciais intrínsecos e extrínsecos". Nesta linha, não há elementos que justifiquem a homologação do acordo pelo Juízo. Nego provimento ao recurso. Da Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Pois bem. O MM. Julgador a quo julgou: "uma vez evidenciada a inércia da parte ré no tocante ao recolhimento do FGTS e a improbabilidade de sua correção, é de rigor reconhecer o cometimento de falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato, nos moldes do art. 483, alínea d, da CLT". Ao reexame. Em relação ao FGTS, a defesa não conseguiu provar, documentalmente, a realização dos depósitos na conta vinculada dos valores respectivos aos meses da vigência do contrato laboral. A ausência do recolhimento dos depósitos de FGTS, como ocorrido na espécie, implica o reconhecimento da rescisão indireta do contrato em comento. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência do C. TST: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. ART. 483, "D", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Restou consignado no acórdão regional a irregularidade no recolhimento do FGTS. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, preceitua, dentre outras, o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Ao interpretar o referido dispositivo, esta Corte consolidou o entendimento de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS, configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Julgados. Logo, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em plena consonância com a jurisprudência reiterada dessa Corte. Exsurgem, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...)" (RRAg-1000801-36.2021.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/12/2024). RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional afastou a configuração de justa causa patronal, fundamentando que as irregularidades no recolhimento do FGTS e os atrasos no pagamento das férias não apresentariam gravidade suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. No entanto, a jurisprudência pacífica do TST considera que a ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1161-43.2019.5.12.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS configura ato faltoso do empregador, situação hábil a ensejar a rescisão indireta. Assim, o Tribunal Regional, ao afastar a prática de falta grave pelo reclamado, decorrente da ausência de recolhimento regular do FGTS, decidiu em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010580-41.2022.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 483, "d", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM ANDAMENTO EM QUE SE DISCUTE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que o descumprimento sistemático do pagamento dos haveres trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, horas extras, FGTS dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta, bem como a demonstração de que há um processo em andamento discutindo essas matérias, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR - 1000656-43.2020.5.02.0038 Orgão Judicante: 1ª TurmaRelator: Luiz Jose Dezena da Silva Julgamento: 08/05/2024Publicação: 13/05/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS Vislumbrada violação ao artigo 7º, III, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10804-15.2020.5.03.0035, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se à controvérsia para determinar se o descumprimento das obrigações contratuais, especialmente, àquela atinente ao não recolhimento dos valores do FGTS, fundamenta a rescisão indireta do contrato de trabalho. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso III, determina que sejam os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)III - fundo de garantia do tempo de serviço. A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe em seu art. 483, 'd', da CLT, que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato. O eg. TRT consignou que a ausência de depósitos de FGTS não possibilita a rescisão indireta, uma vez que não causa prejuízo ao empregado, não sendo considerada falta grave. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte do reclamado, referente ao não recolhimento dos valores a título de FGTS, de parte do período contratual, devido ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, 'd', da CLT, do TST e provido" (TST-RR-388-48.2022.5.08.0012, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 - destaques acrescidos). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.2 - Discute-se, nos autos, se o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como, o atraso no recolhimento dos depósitos de FGTS, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias.3 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, em que se enquadra a hipótese de atraso, como no caso dos autos, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta.4 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010383-71.2020.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000821-55.2021.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, robustamente comprovado que a empresa ré cometeu falta grave suficiente para ensejar a ruptura do pacto laboral por culpa do empregador. Mantenho a sentença de origem. Do intervalo intrajornada Alegam que a Recorrida sempre teve 1 hora de intervalo intrajornada, ao contrário do que foi alegado na inicial. Pugnam pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão de pagamento de intervalo não gozado. Examino. No que se refere ao intervalo intrajornada, a testemunha da reclamante afirmou: "que a reclamante almoçava no próprio box, trabalhando". Cada fato obreiro afirmado deve ser negado com precisão pelo réu, melhor dizendo, aos fatos têm o réu o ônus de refutá-los especificamente. A impugnação específica compele ao réu refutar especificamente as matérias tratadas. Não apresentou prova testemunhal com tais especificidades nos pontos em questão. Analisando, então, o depoimento da testemunha da reclamante verifico que a reclamante não usufruiu do intervalo mínimo legal para refeição e descanso, conforme previsto no caput do artigo 71 da CLT. Nego provimento. Do Aviso Prévio. Da gratificação natalina. Do recolhimento do FGTS + 40%. Da liberação das guias do seguro-desemprego. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Da retificação da CTPS. Os recorrentes alegam que não podem ser condenadas ao pagamento das verbas postuladas, considerando que restou devidamente esclarecido que no "acordo mencionado, a Recorrida recebeu da empresa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e deu plena e total quitação de todos os valores relativos ao contrato de trabalho do período trabalhado até a assinatura da carteira". Sem razão. Ora, é da reclamada o ônus processual de comprovar o pagamento dos direitos trabalhistas pretendidos pelo reclamante, na medida em que tal se refere a fato extintivo de direito, art. 373, II, do CPC. Com efeito, no que respeita às parcelas rescisórias, o princípio da continuidade da relação de emprego favorece o trabalhador de modo que se presume do empregador a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho, conforme a interpretação da Súmula 212 do C. TST. Não há prova de que foi do obreiro a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho. No mais, no que se refere ao pagamento das verbas salariais e rescisórias, vê-se que a defesa apresentou argumento genérico e inespecífico sobre as matérias ora tratadas, apenas ressaltando que tais direitos são indevidos ao autor, em face da alegada existência do "acordo mencionado, a Recorrida recebeu da empresa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e deu plena e total quitação de todos os valores relativos ao contrato de trabalho do período trabalhado até a assinatura da carteira". Nego provimento. Do Grupo Econômico. Inconformados, esclarecem os recorrentes que ELIZEU DIAS DE SANTANA, pessoa física, e a senhora MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS, também pessoa física, não possuem empresa, e a única relação que possuem com o senhor THIAGO DIAS DE SANTANA é o afeto e a relação biológica de pai e mãe com o seu filho. Em relação a demandada REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA as empresas não possuem o mesmo sócio. Pois bem. O Juízo a quo entendeu: "De tudo o que consta dos autos, é possível perceber que o verdadeiro dono do empreendimento é o Sr. Elizeu, que utiliza os nomes dos filhos e da esposa, além do seu próprio, para sua atuação, confessando ele ser o responsável financeiro pela empresa, já que realizava o pagamento da autora e coordenava tudo o mais, mormente considerando a situação de rua em que se encontra o empregador da demandante." Ao reexame. A existência de uma pessoa física ou jurídica, determinante para a comunhão dos interesses, que indica a possível constituição de um grupo econômico. A figura de um empresário (pessoa física), em razão de sua participação nos destinos de pessoas jurídicas, é que determina o possível reconhecimento do grupo econômico. No que se refere ao reconhecimento do grupo econômico, restou evidenciado que se tratava de empresa familiar, sendo evidente a existência de interesses e sócios em comum que, inclusive, "revezavam-se" de tempo em tempo no quadro societário da empresa. Confirmou o Sr. Elizeu a manobra formal por ele empreendida: "que no início o contrato do box era em nome de Maria José, mas perderam o contrato e como estava com muitas dívidas em nome dela, mudaram para o nome de Thiago" (fl. 108). E "o Sr. Thiago está em situação de rua" (fl. 107), entretanto, "a loja está no nome do filho do depoente, sr. Thiago" e "a loja onde trabalhou o depoente ainda funciona" (fl. 108). Logo, sendo o sr. Thiago, morador de rua, a administração do estabelecimento comercial deve ser realizada por outro integrante do grupo familiar. O Sr. Elizeu, durante seu depoimento pessoal, deixou claro quem é que administra o estabelecimento comercial, de fato, no box onde trabalhava a demandante: "que antes eram 4 funcionários, mas o depoente precisou demiti-los;" "que como era o depoente que coordenava, era quem realizava pix para pagamento da demandante" (fl. 108). Restou provado, diante das provas dos autos, a existência do interesse integrado e a efetiva comunhão de interesse. Com efeito, houve a demonstração da efetiva convergência de interesses e da existência de uma relação de integração e cooperação entre o grupo familiar, com compartilhamento de recursos para a exploração da atividade empresarial. Comprovada a existência do grupo econômico familiar entre os recorrentes. Note-se que são todos membros da mesma família (pai, mãe, filho, irmão, irmã). Mantenho a sentença. Nego Provimento. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do recurso. No mérito, nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA SILVA DIAS

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Elizeu Dias De Santana e outros x Bruna Manuela Costa Dos Santos

ID: 277017350

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000495-39.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DIAS DE SANTANA MARIA JOSE DA SILVA DIAS REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA 70279093403 THIAGO DIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JADER RENAN CARNEIRO RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUBEM DO NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOUREIRO LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000495-39.2024.5.06.0122 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE SANTANA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000495-39.2024.5.06.0122 RECORRENTE: THIAGO DIAS DE SANTANA E OUTROS (3) RECORRIDO: BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO nº 0000495-39.2024.5.06.0122(ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: ELIZEU DIAS DE SANTANA E OUTROS RECORRIDO: BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS ADVOGADOS: RUBEM DO NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR; ERINALDO FRANCISCO DE SOUZA; PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIDA. A jurisprudência pacífica do TST considera que a ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Recorrente (ELIZEU DIAS DE SANTANA E OUTROS) em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista. Nas suas razões o Recorrente insurge-se contra a sentença, pois contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Defendem que, se houver alguma verba devida, deve ser considerada apenas o período posterior a 01/02/2023, devido ao acordo realizado entre as partes. Alegam que a Recorrida sempre teve 1 hora de intervalo intrajornada, ao contrário do que foi alegado na inicial. Pugnam pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão de pagamento de intervalo não gozado. Reiteram que a Recorrida abandonou o emprego e não tem direito às verbas rescisórias. Caso o Tribunal entenda de forma diversa, pedem que os cálculos rescisórios considerem apenas o período posterior a 01/02/2023, em razão do acordo extrajudicial onde a Recorrida recebeu R$3.000,00. Este argumento se repete para o aviso prévio, gratificação natalina, FGTS, seguro-desemprego e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Contestam o pedido de retificação da CTPS para 11/11/2021, em virtude do acordo extrajudicial que quitou as verbas até 01/02/2023. Requerem que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial em que a Recorrida não apresentou provas, conforme o art. 818 da CLT e o art. 373, do CPC. Negam a existência de grupo econômico entre os Recorrentes, alegando que ELIZEU DIAS DE SANTANA e MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS são apenas pais de THIAGO DIAS DE SANTANA, e que REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA é MEI, sem relação societária ou de interesse econômico com os demais. Argumentam que a mera relação familiar não configura grupo econômico, conforme o § 3º do art. 2º da CLT. Com isso, buscam a exclusão de ELIZEU DIAS DE SANTANA, MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS e REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA do polo passivo da ação. Os Recorrentes pedem o provimento total do recurso, a reforma da sentença, e a condenação da Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Síntese da Inicial: A Recorrida (BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS) informou que foi admitida em 11/11/2021, mas sua CTPS só foi anotada em 01/02/2023, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício desde 11/11/2021. Alegou que exercia a função de Atendente, com salário de R$1.412,00, e apresentou sua jornada de trabalho. Não foram apresentadas contrarrazões. Não foi necessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Do Acordo Extrajudicial. Homologação. Quitação Total. Contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Defendem que, se houver alguma verba devida, deve ser considerada apenas o período posterior a 01/02/2023, devido ao acordo realizado entre as partes. Caso o Tribunal entenda de forma diversa, pedem que os cálculos rescisórios considerem apenas o período posterior a 01/02/2023, em razão do acordo extrajudicial onde a Recorrida recebeu R$3.000,00. Pois bem. A autoridade sentenciante compreendeu: "Note-se que a parte reclamada não trouxe aos autos os termos do acordo celebrado entre ela e a demandante, de modo a permitir ao juízo a análise de sua extensão e alcance, bem como de seus elementos essenciais intrínsecos e extrínsecos. Assim, considerando a irrenunciabilidade do direito ao tempo trabalhado e de suas decorrências, somente se pode entender que o valor confessadamente recebido servirá para abatimento em relação ao quanto devido". Ao reexame. Não prospera o inconformismo recursal. De plano friso que a r. sentença não merece nenhum reparo, uma vez que a quitação envolvendo relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível em "autocomposição judicial", em decisão homologatória de processo contencioso, consoante art. 515, II e III e § 2º do CPC. E o que pretende a recorrente é fazer dessa Justiça Especializada um órgão homologador de rescisão contratual. A Lei 13.467/17 introduziu na CLT os artigos 855-B a 855-E, verbis: (...) Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo (...) Com efeito, o procedimento estabelecido nos artigos 855-B e seguintes da CLT não retrata hipótese de autocomposição em processo contencioso, ainda, não autoriza a fixação de um negócio jurídico com outorga de quitação que exceda o limite dos pagamentos realizados. O Direito não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (CC, art. 320). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos. Considerando-se o princípio da irrenunciabilidade de direitos, no qual se pauta o Direito do Trabalho, o procedimento revela-se incabível para que o reclamante outorgue quitação geral de toda e qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho. Tem-se, portanto, que o controle da legalidade do acordo deve passar pelo crivo do Juiz do Trabalho, o qual deverá examinar se o ato jurídico foi ajustado por agentes capazes, se o objeto é lícito e se a forma é prescrita ou não defesa em lei. O pagamento de verbas rescisórias, por se tratar de direito indisponível do empregado e de valor devido independentemente de qualquer acordo, em razão da modalidade da rescisão contratual, não é objeto de livre disposição das partes, em razão do conteúdo cogente e da natureza imperativa das normas previstas nos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT. Acrescente-se que, como ressalvado pelo próprio art. 855-C da CLT, o acordo extrajudicial não prejudica, p. ex., o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 da CLT para pagamento das verbas rescisórias devidas. Desta feita, a transação possível pressupõe parcelas controversas (res dubia), que exige concessões mútuas, na forma do art. 840 do Código Civil, o que não se observa no caso vertente, mas sim o pagamento de verba rescisória incontroversa, não se podendo, portanto, conferir quitação ampla ao contrato de trabalho. E, como bem ponderou o Juízo a quo: "Note-se que a parte reclamada não trouxe aos autos os termos do acordo celebrado entre ela e a demandante, de modo a permitir ao juízo a análise de sua extensão e alcance, bem como de seus elementos essenciais intrínsecos e extrínsecos". Nesta linha, não há elementos que justifiquem a homologação do acordo pelo Juízo. Nego provimento ao recurso. Da Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Contestam a rescisão indireta, afirmando que os fatos já foram indenizados em acordo anterior e que a Recorrida não notificou o empregador, caracterizando abandono de emprego. Pois bem. O MM. Julgador a quo julgou: "uma vez evidenciada a inércia da parte ré no tocante ao recolhimento do FGTS e a improbabilidade de sua correção, é de rigor reconhecer o cometimento de falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato, nos moldes do art. 483, alínea d, da CLT". Ao reexame. Em relação ao FGTS, a defesa não conseguiu provar, documentalmente, a realização dos depósitos na conta vinculada dos valores respectivos aos meses da vigência do contrato laboral. A ausência do recolhimento dos depósitos de FGTS, como ocorrido na espécie, implica o reconhecimento da rescisão indireta do contrato em comento. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência do C. TST: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. ART. 483, "D", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Restou consignado no acórdão regional a irregularidade no recolhimento do FGTS. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, preceitua, dentre outras, o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Ao interpretar o referido dispositivo, esta Corte consolidou o entendimento de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS, configuram falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Julgados. Logo, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em plena consonância com a jurisprudência reiterada dessa Corte. Exsurgem, assim, em óbice à admissibilidade do recurso de revista que se visa a destrancar, o entendimento consagrado na Súmula 333/TST e o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...)" (RRAg-1000801-36.2021.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/12/2024). RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional afastou a configuração de justa causa patronal, fundamentando que as irregularidades no recolhimento do FGTS e os atrasos no pagamento das férias não apresentariam gravidade suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. No entanto, a jurisprudência pacífica do TST considera que a ausência ou irregularidade nos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1161-43.2019.5.12.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS configura ato faltoso do empregador, situação hábil a ensejar a rescisão indireta. Assim, o Tribunal Regional, ao afastar a prática de falta grave pelo reclamado, decorrente da ausência de recolhimento regular do FGTS, decidiu em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010580-41.2022.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 483, "d", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM ANDAMENTO EM QUE SE DISCUTE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que o descumprimento sistemático do pagamento dos haveres trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, horas extras, FGTS dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta, bem como a demonstração de que há um processo em andamento discutindo essas matérias, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR - 1000656-43.2020.5.02.0038 Orgão Judicante: 1ª TurmaRelator: Luiz Jose Dezena da Silva Julgamento: 08/05/2024Publicação: 13/05/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS Vislumbrada violação ao artigo 7º, III, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10804-15.2020.5.03.0035, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se à controvérsia para determinar se o descumprimento das obrigações contratuais, especialmente, àquela atinente ao não recolhimento dos valores do FGTS, fundamenta a rescisão indireta do contrato de trabalho. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso III, determina que sejam os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)III - fundo de garantia do tempo de serviço. A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe em seu art. 483, 'd', da CLT, que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato. O eg. TRT consignou que a ausência de depósitos de FGTS não possibilita a rescisão indireta, uma vez que não causa prejuízo ao empregado, não sendo considerada falta grave. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte do reclamado, referente ao não recolhimento dos valores a título de FGTS, de parte do período contratual, devido ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, 'd', da CLT, do TST e provido" (TST-RR-388-48.2022.5.08.0012, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 - destaques acrescidos). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.2 - Discute-se, nos autos, se o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como, o atraso no recolhimento dos depósitos de FGTS, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias.3 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, em que se enquadra a hipótese de atraso, como no caso dos autos, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta.4 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010383-71.2020.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000821-55.2021.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, robustamente comprovado que a empresa ré cometeu falta grave suficiente para ensejar a ruptura do pacto laboral por culpa do empregador. Mantenho a sentença de origem. Do intervalo intrajornada Alegam que a Recorrida sempre teve 1 hora de intervalo intrajornada, ao contrário do que foi alegado na inicial. Pugnam pela reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a pretensão de pagamento de intervalo não gozado. Examino. No que se refere ao intervalo intrajornada, a testemunha da reclamante afirmou: "que a reclamante almoçava no próprio box, trabalhando". Cada fato obreiro afirmado deve ser negado com precisão pelo réu, melhor dizendo, aos fatos têm o réu o ônus de refutá-los especificamente. A impugnação específica compele ao réu refutar especificamente as matérias tratadas. Não apresentou prova testemunhal com tais especificidades nos pontos em questão. Analisando, então, o depoimento da testemunha da reclamante verifico que a reclamante não usufruiu do intervalo mínimo legal para refeição e descanso, conforme previsto no caput do artigo 71 da CLT. Nego provimento. Do Aviso Prévio. Da gratificação natalina. Do recolhimento do FGTS + 40%. Da liberação das guias do seguro-desemprego. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Da retificação da CTPS. Os recorrentes alegam que não podem ser condenadas ao pagamento das verbas postuladas, considerando que restou devidamente esclarecido que no "acordo mencionado, a Recorrida recebeu da empresa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e deu plena e total quitação de todos os valores relativos ao contrato de trabalho do período trabalhado até a assinatura da carteira". Sem razão. Ora, é da reclamada o ônus processual de comprovar o pagamento dos direitos trabalhistas pretendidos pelo reclamante, na medida em que tal se refere a fato extintivo de direito, art. 373, II, do CPC. Com efeito, no que respeita às parcelas rescisórias, o princípio da continuidade da relação de emprego favorece o trabalhador de modo que se presume do empregador a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho, conforme a interpretação da Súmula 212 do C. TST. Não há prova de que foi do obreiro a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho. No mais, no que se refere ao pagamento das verbas salariais e rescisórias, vê-se que a defesa apresentou argumento genérico e inespecífico sobre as matérias ora tratadas, apenas ressaltando que tais direitos são indevidos ao autor, em face da alegada existência do "acordo mencionado, a Recorrida recebeu da empresa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e deu plena e total quitação de todos os valores relativos ao contrato de trabalho do período trabalhado até a assinatura da carteira". Nego provimento. Do Grupo Econômico. Inconformados, esclarecem os recorrentes que ELIZEU DIAS DE SANTANA, pessoa física, e a senhora MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS, também pessoa física, não possuem empresa, e a única relação que possuem com o senhor THIAGO DIAS DE SANTANA é o afeto e a relação biológica de pai e mãe com o seu filho. Em relação a demandada REBEKA ELLEN DIAS DE SANTANA as empresas não possuem o mesmo sócio. Pois bem. O Juízo a quo entendeu: "De tudo o que consta dos autos, é possível perceber que o verdadeiro dono do empreendimento é o Sr. Elizeu, que utiliza os nomes dos filhos e da esposa, além do seu próprio, para sua atuação, confessando ele ser o responsável financeiro pela empresa, já que realizava o pagamento da autora e coordenava tudo o mais, mormente considerando a situação de rua em que se encontra o empregador da demandante." Ao reexame. A existência de uma pessoa física ou jurídica, determinante para a comunhão dos interesses, que indica a possível constituição de um grupo econômico. A figura de um empresário (pessoa física), em razão de sua participação nos destinos de pessoas jurídicas, é que determina o possível reconhecimento do grupo econômico. No que se refere ao reconhecimento do grupo econômico, restou evidenciado que se tratava de empresa familiar, sendo evidente a existência de interesses e sócios em comum que, inclusive, "revezavam-se" de tempo em tempo no quadro societário da empresa. Confirmou o Sr. Elizeu a manobra formal por ele empreendida: "que no início o contrato do box era em nome de Maria José, mas perderam o contrato e como estava com muitas dívidas em nome dela, mudaram para o nome de Thiago" (fl. 108). E "o Sr. Thiago está em situação de rua" (fl. 107), entretanto, "a loja está no nome do filho do depoente, sr. Thiago" e "a loja onde trabalhou o depoente ainda funciona" (fl. 108). Logo, sendo o sr. Thiago, morador de rua, a administração do estabelecimento comercial deve ser realizada por outro integrante do grupo familiar. O Sr. Elizeu, durante seu depoimento pessoal, deixou claro quem é que administra o estabelecimento comercial, de fato, no box onde trabalhava a demandante: "que antes eram 4 funcionários, mas o depoente precisou demiti-los;" "que como era o depoente que coordenava, era quem realizava pix para pagamento da demandante" (fl. 108). Restou provado, diante das provas dos autos, a existência do interesse integrado e a efetiva comunhão de interesse. Com efeito, houve a demonstração da efetiva convergência de interesses e da existência de uma relação de integração e cooperação entre o grupo familiar, com compartilhamento de recursos para a exploração da atividade empresarial. Comprovada a existência do grupo econômico familiar entre os recorrentes. Note-se que são todos membros da mesma família (pai, mãe, filho, irmão, irmã). Mantenho a sentença. Nego Provimento. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do recurso. No mérito, nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA MANUELA COSTA DOS SANTOS

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Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação Casa-Sp x Washington Batista

ID: 315333851

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000786-89.2022.5.02.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP

Polo Passivo:

WASHINGTON BATISTA

ACORDAO

Advogados:

DR. RENATO FERREIRA SILVA

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DR. ALINE KARINA DA SILVA CALADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/fm/la AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO E PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/fm/la AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO E PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que os benefícios denominados quinquênios e sexta-parte, previstos pela Constituição do Estado de São Paulo, são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações estaduais. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabelece qualquer distinção quanto ao regime jurídico estatutário ou celetista, razão pela qual os servidores públicos estaduais regidos pela CLT também são destinatários do adicional por tempo de serviço previsto naquela norma. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com o entendimento atual desta Corte Superior. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo não provido. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 924/2002 DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o direito à incorporação da gratificação de função, previsto no art. 1º da Lei Complementar Estadual 924/2002 e no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, estende-se aos servidores públicos celetistas. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000786-89.2022.5.02.0029, em que é Agravante(s) FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP e é Agravado(s) WASHINGTON BATISTA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. A parte interpõe recurso de agravo. Houve manifestação da parte agravada. É o relatório. V O T O Conheço do agravo, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E PARCELA "SEXTA PARTE"). INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS Esta Relatora, por meio de decisão monocrática, denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, adotando os fundamentos expostos na decisão denegatória do recurso de revista. Inconformada, a parte interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Renova a insurgência no tocante à condenação ao pagamento de adicional por tempo de serviço, sexta-parte, bem como quanto à incorporação da gratificação de função. Analiso. Quanto aos temas objeto de insurgência recursal, assim decidiu o Tribunal Regional: Da sexta-parte e do adicional por tempo de serviço (quinquênio) Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pagamento da sexta-parte e do quinquênio. As parcelas da sexta-parte e do adicional por tempo de serviço, instituídas pelo art. 129 da Constituição Estadual, são extensivas aos empregados públicos contratados sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há, para os efeitos pretendidos pela reclamada, no texto constitucional estadual, distinção entre emprego público e cargo público, este inerente à contratação estatutária, aquele à contratação celetista. Ambos são relativos às espécies do gênero servidor público. A constitucionalidade do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo já foi confirmada pelo Pleno deste Regional, nos autos do processo nº 0001095-64.2015.5.02.0000. O tema, ademais, já não comporta digressão, pacificado que foi no âmbito do C. TST com a edição da OJ Transitória nº 75 da SDI-1, in verbis: 75. PARCELA "SEXTA PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) A parcela denominada "sexta parte", instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. O E. TRT da 2ª Região também firmou posicionamento neste sentido, consoante se extrai da sua Súmula n. 04: SÚMULA Nº 04 - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA nº 02/05 - DJE 25/10/05). Com efeito, o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito. Tendo a norma ápice estadual instituído a referida parcela a todos servidores públicos, resta afigurada discriminatória distinção entre empregados públicos estatutários e celetistas, somente para efeitos pecuniários, quando na verdade, não o fez o legislador constitucional. Ainda que haja dúvida a respeito da aplicabilidade do citado dispositivo constitucional aos trabalhadores da ré, ainda assim, milita a favor do empregado o princípio do in dubio pro operario, de modo que, ante a existência de diversas interpretações possíveis, deve ser acolhida aquela que mais beneficia o trabalhador. Outrossim, a vedação constitucional acerca da majoração de salários no serviço público encontra guarida em ato normativo e não jurisdicional, que reconhece direitos do trabalhador. Como consequência lógica, tendo o reclamante implementado as condições para aquisição dos benefícios, não importando o regime jurídico ao qual está submetido, faz jus às verbas em questão, não havendo falar em distinção entre estatutários e celetistas. Sob este contexto, dou provimento ao apelo do autor para condenar a reclamada ao pagamento do adicional por tempo de serviço, no percentual de 5%, para cada interregno de cinco anos e da parcela denominada sexta-parte, a partir do momento em que completou 20 anos de efetivo serviço, parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição. A sexta-parte deverá ser calculada sobre a remuneração total do autor, incluídas as gratificações e adicionais pagos habitualmente, com exceção do adicional sobre o tempo de serviço (quinquênio) que tem o mesmo fundamento que a sexta-parte. O § 1º, do artigo 457 da CLT dispõe que são parte do salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens e gratificações ajustadas e pagas pelo empregador, o que inclui todas as verbas de natureza salarial percebidas pelas reclamantes durante o contrato de trabalho, excetuando-se, contudo, o adicional por tempo de serviço, por se tratar de verba paga sob o mesmo fundamento. No tocante à base de cálculo do adicional por tempo de serviço, observe-se a OJ 60 Transitória da SBDI-1, do C. TST, isto é, o vencimento básico, in verbis: 60. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. (DJ. 14/03/2008 - Republicada por erro material DJe 11/04/2011) O adicional por tempo de serviço - quinquênio - previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 712, de 12.04.1993. Ante a expressa previsão normativa de que os valores deferidos "se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos", são devidos os reflexos, não havendo se falar em afronta ao art. 115, XVI, do mesmo diploma legal. Assim, deferem-se reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS. Após intimada (Súmula 410 do C. STJ), a reclamada deverá incluir em folha de pagamento, no prazo de 30 dias, sob pena de multa, ora arbitrada em R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, em benefício do autor, com fundamento no art. 497 do CPC. Da incorporação da gratificação de função Requer o reclamante a incorporação de 10/10 da gratificação de função, pois ocupou cargos em comissão, totalizando mais de 11 anos de prestação de serviços à reclamada. A parcela em discussão encontra-se prevista nos artigos 133 da Constituição do Estado de São Paulo e 1º da Lei Complementar Estadual nº 924/2002. Conquanto o artigo 133 tenha sido revogado pela EC 49, de 06/03/2020, a respectiva Emenda ressalvou o direito adquirido às incorporações. O artigo 133 da Constituição Estadual assegurou ao servidor público, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido cargo ou função que proporcione remuneração superior à do cargo que seja titular, a incorporação de um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez: "Artigo 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez." Destaque-se que o art. 1º, da Lei nº 924/2002, somente repete o texto constitucional. Note-se que, da leitura do texto Constitucional, infere-se que não há distinção entre servidores públicos, o que é tratado, portanto, como gênero, do qual se insere o celetista, não havendo que se falar, portanto, na restrição do alcance da aplicação do direito em questão, tal como tenta fazer crer a recorrente. Sobre o rema, em matéria analógica, este E. Regional tem posicionamento pacífico nas Súmulas nº 4 e 76 acima transcritas. Portanto, a vantagem em discussão, prevista no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, abrange todos os servidores e não apenas os estatutários. Como consequência lógica, tendo o reclamante implementado as condições para aquisição do benefício, não importa o regime jurídico ao qual está submetida, fazendo jus à verba em questão. Na presente hipótese, restou incontroverso nos autos que o reclamante ingressou na reclamada em 09/03/1983, tendo exercido função comissionada conforme elencado na inicial. Vale registrar que a reclamada não impugnou na contestação os períodos indicados, impugnando a pretensão do autor tão somente sob o fundamento de que o art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo não se aplica aos empregados da reclamada, pois direcionada aos funcionários públicos estatutários, não sendo caso do reclamante que é empregado público. Assim, o reclamante já contava com mais de cinco anos no cargo em comissão até a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, de modo que preencheu o requisito temporal para a percepção da incorporação da gratificação. No mais, não há que se falar na aplicação do artigo 468, § 2º, da CLT com redação atual dada pela Lei nº 13.467/2017, eis que se consolidou o presente contrato diante da vigência da Lei anterior, eis que foi celebrado em 09/03/1983. Destarte, dou provimento ao recurso para deferir o pagamento da incorporação de 10/10 da "Gratificação de Função", como pleiteado,em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição, com a inclusão em folha de pagamento e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, horas extraordinárias e FGTS. Após intimada (Súmula 410 do C. STJ), a reclamada deverá incluir em folha de pagamento, no prazo de 30 dias, sob pena de multa, ora arbitrada em R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, em benefício do autor, com fundamento no art. 497 do CPC. Pois bem. No que se refere ao adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte), a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabelece nenhuma distinção quanto ao regime jurídico estatutário ou celetista, razão pela qual os servidores públicos estaduais regidos pela CLT também são destinatários do adicional por tempo de serviço previsto naquela norma. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais, celetistas e estatutários, da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Súmula nº 333, do TST . Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. O agravo de instrumento merece ser provido, em razão de potencial afronta ao art. 190, da CLT. A gravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. A controvérsia relativa à percepção de adicional de insalubridade por agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, reclamada dos autos, foi objeto de julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, que ao julgar o IRR - 1086-51.2012.5.15.0031, em 22/8/2022, firmou tese jurídica no Tema Repetitivo nº 8, no seguinte sentido: "O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas não ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana". (g.n.). A decisão regional não observou tal entendimento, de modo que deve ser reformada. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000801-47.2018.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/04/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. SEXTA-PARTE. Esta Corte Superior entende que o adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais, celetistas e estatutários, da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Precedentes. No caso, a decisão do Tribunal Regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo os óbices do art. 896, § 7. º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido (Ag-AIRR-1001401-60.2020.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/09/2023). "AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CASA / SP) E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. RECURSOS DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. ANÁLISE CONJUNTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. Esta Corte Superior entende que o adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais, celetistas e estatutários, da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Precedentes. A decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravos de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1002281-72.2016.5.02.0614, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, a expressão "servidor público", constante do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alberga os servidores públicos submetidos aos regimes legal e contratual, razão pela qual os servidores públicos estaduais regidos pela CLT têm direito ao adicional por tempo de serviço. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000041-86.2020.5.02.0318, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PARCELA PREVISTA NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. A jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior é no sentido de que o direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, estabelecido pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. II. Inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000782-47.2019.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). (...) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI N.º 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMANTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. 1 - Esta Corte, no exame da parcela 'sexta-parte', adota o entendimento de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo se aplica tanto ao servidor público estatutário da Administração direta, autárquica e fundacional, quanto ao regido pela CLT, nos termos da OJ Transitória nº 75 da SBDI-1. 2 - Se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) é previsto no mesmo dispositivo da Constituição Estadual que a parcela 'sexta-parte', então também é devido aos servidores públicos estatutários e celetistas. 3 - Recurso de revista a que se conhece e a que se dá provimento" (RR-12463-95.2016.5.15.0025, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 14/03/2019). (sem grifos no original). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIOS - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores perceber o adicional por tempo de serviço. Incide, por analogia , a Orientação Jurisprudencial Transitória nº75 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 1002078-20.2014.5.02.0311, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma , DEJT 25/05/2018.) (sem grifos no original). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ( QUINQUÊNIO ). ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS . NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior já firmou entendimento de que o benefício denominado "adicional por tempo de serviço", previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, inclusive aos regidos pela CLT. Isso porque o referido dispositivo, quando utiliza a expressão servidor público, não estabelece nenhuma distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas . Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1. Precedentes. Na espécie, a agravante - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - detém a condição de fundação estadual, com personalidade jurídica de direito público, razão pela qual fazem jus, os seus servidores, à referida parcela. Dessa forma, estando o acórdão regional de acordo com a iterativa e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg - 188-83.2015.5.02.0002, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma , DEJT 19/12/2022). No tocante à incorporação da gratificação de função, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o direito à incorporação da gratificação de função, previsto no art. 1º da Lei Complementar Estadual 924/2002 e no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, estende-se aos servidores públicos celetistas. Nesse sentido: (...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VANTAGEM PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 924/2002 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCORPORAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a aplicabilidade da Lei Complementar nº 924/2002 do Estado de São Paulo aos servidores celetistas, assegurando-lhes o direito à incorporação da gratificação de função, sem distinção em relação aos servidores estatutários. Incide a Súmula 333 do TST como óbice ao processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-1000506-94.2022.5.02.0037, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2024) "(...) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é direito dos servidores públicos celetistas a incorporação da gratificação de função, prevista no artigo 133 da Constituição Estadual de São Paulo, porque a referida norma não distingue servidor público estatutário do celetista para tal finalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1000205-90.2020.5.02.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT. ARTIGOS 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃOPAULO E 1º DA LEI ESTADUAL Nº 924/2002. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao concluir que o reclamante faz jus à incorporação de gratificação, fundamentou que o legislador constituinte estadual não fez distinção entre servidores celetistas ou estatutários. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não se faz distinção entre funcionário e empregado público, para efeito de percepção da parcela gratificação de função, prevista nos arts. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e 1º da Lei Estadual nº 924/2002. Precedentes. (...)" (TST-RRAg-1001375-64.2020.5.02.0607, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 924/2002 DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O TRT concluiu que o reclamante cumpriu o requisito necessário à incorporação de 3/10 pelo exercício de cargo comissionado, premissa insuscetível de revisão, nos termos da Súmula 126/TST. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o direito à incorporação da gratificação de função, previsto no art. 1. º da Lei Complementar Estadual 924/2002 e no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, estende-se aos servidores públicos celetistas. Precedentes. Óbices do art. 896, § 7. º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. (...)" (TST-Ag-AIRR-10740-70.2021.5.15.0088, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024) "(...) INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - VANTAGEM PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 924 /2002 DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional manteve a condenação da Fundação ao pagamento da incorporação da gratificação pelo exercício de função comissionada pelo empregado público. Tal decisão está conforme à jurisprudência deste Tribunal Superior, cujo entendimento é o de que é direito dos servidores públicos celetistas a incorporação da gratificação de função, prevista na Lei Estadual nº 924/2002, porquanto a norma não fez distinção entre os regimes do servidor público, se estatutário ou celetista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 1. Ajuizada a presente ação em 5/10/2017, são inaplicáveis as alterações advindas da Lei nº 13.467/2017, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Subsistem, portanto, as diretrizes da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. 2. O Eg. Tribunal a quo , ao deferir a verba honorária com fundamento na miserabilidade jurídica e assistência sindical, julgou de acordo com a jurisprudência desta Eg. Corte. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CASA/SP) - QUINQUÊNIO - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60, da C. SBDI-1, o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 712, de 12/4/1993. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-2744-02.2014.5.02.0032, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). Destarte, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com o entendimento atual desta Corte Superior. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Quantity Servicos E Comercio De Produtos Para Saude S.A. e outros x Quantity Servicos E Comercio De Produtos Para Saude S.A. e outros

ID: 277013662

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001310-81.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. THAIS JACQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. THAIS JACQUES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

DIEGO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REJANE DA SILVA SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001310-81.2023.5.12.0032 RECORRENTE: THAIS JACQUES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001310-81.2023.5.12.0032 RECORRENTE: THAIS JACQUES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS JACQUES DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001310-81.2023.5.12.0032 RECORRENTE: THAIS JACQUES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS JACQUES DE SOUZA E OUTROS (1) ROT 0001310-81.2023.5.12.0032 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAIS JACQUES DE SOUZA DIEGO DA SILVEIRA (SC47865) Recorrente: Advogado(s): 2. QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. REJANE DA SILVA SANCHEZ (SC15469) Recorrido: Advogado(s): QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. REJANE DA SILVA SANCHEZ (SC15469) Recorrido: Advogado(s): THAIS JACQUES DE SOUZA DIEGO DA SILVEIRA (SC47865) RECURSO DE: THAIS JACQUES DE SOUZA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025; recurso apresentado em 14/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OPERADOR DE TELEMARKETING Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 178 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 227 da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente não se conforma com a decisão do Colegiado que indeferiu seu pleito de enquadramento no cargo de teleatendentimento. Consta do acórdão: Compulsando os autos, verifico a assinatura de sua CTPS para exercício da função de "521105 - VENDEDOR EM COMERCIO ATACADISTA" - fl. 29. Consta no contrato de trabalho firmado, cláusula terceira, que o vínculo tinha por escopo o mister de analista de vendas e demais atribuições correlatas ao cargo, com jornada de trabalho das 09h00m às 15h00m e intervalo de 15 minutos conforme cláusula quinta (fl. 343). Da prova oral colhida, verifica-se que os analistas de vendas realizavam múltiplas funções, não se limitando ao teleatendimento. Nesse sentido, cito o relato da testemunha H. C. D. D. S., ouvida pela autora, que destacou que esta era responsável pelo setor de estudantes, referindo que o número de ligações variava, de forma que em um dia recebiam muitas, em outros dias, poucas. A testemunha G. S., conforme relato colhido nos autos n. 0000394-47.2023.5.12.0032 e utilizado como prova emprestada, afirmou que as vendas no setor de estudantes são feitas mais de 90% por aplicativo de mensagem de texto. Assim, aplica-se o entendimento exarado por esta Câmara em relação à idêntica matéria e mesma reclamada: ROT n. 0000434-29.2023.5.12.0032, sessão do dia 22 de maio de 2024, de minha relatoria, e ROT n. 0000426-55.2023.5.12.0031, sessão de 06 de março de 2024, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Wanderley Godoy Júnior, sendo imperioso o indeferimento do pleito de enquadramento. Isso porque para que houvesse o enquadramento das atividades como trabalho de teleatendimento/telemarketing (art. 227 da CLT) era necessária a comprovação, de forma robusta, de que tais afazeres eram realizados com o uso contínuo e exclusivo do meio telefônico durante a jornada de trabalho, narrativa que, como visto, sucumbe à prova oral produzida. A autora não realizava atividade contínua por telefone, mas, sim, mediante alternância com outros meios e tarefas, tais como a pesquisa no sistema de preços dos produtos, elaboração de orçamentos, inclusão de listas no sistema, envio por e-mail de orçamento para clientes/consumidores, realização de treinamentos, bem como participação em reuniões. Destaco, por fim, julgado oriundo do Tribunal Superior do Trabalho em hipótese de exercício não preponderante das atividades de teleatendimento: (...) Desse modo, comprovado no processo que a autora não realizava atividade contínua por telefone, mas, sim, que havia a alternância com o atendimento ao consumidor por outros meios, não há como reconhecer o desempenho da função de atendente de telemarketing, conforme é pretendido nas razões recursais. Posto isto, mantenho a decisão de primeiro grau no que concerne ao indeferimento da jornada especial de teleatendimento. Nego provimento, no item. O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareço que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): violação do 5º, caput, I, II e XXXV, da Constituição Federal. - violação do art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . - violação do art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41 do TST. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: Ressalvado meu entendimento pessoal quanto ao tema, aplico, por política judiciária, o disposto na Tese Jurídica n. 6 desse Tribunal Regional do Trabalho, no seguinte sentido: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Isso posto, nego provimento ao recurso e reputo ilesos os dispositivos nele citados, dentre os quais os arts. 840, §1º, da CLT, 491, I e II, do CPC e IN n. 41 do TST. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 3ª Região (0010410-46.2020.5.03.0087), no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALORES MERAMENTE INDICATIVOS. INVIABILIDADE. Os valores apontados na inicial são meramente indicativos das pretensões nela deduzidas, sendo que sua real expressão pecuniária deverá ser apurada na fase própria de liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente à matéria DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, informo que o TST, na apreciação do Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), fixou a seguinte Tese Jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025; recurso apresentado em 15/05/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A decisão colegiada está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema 21 do Incidente de Recurso de Recurso Repetitivo, tornando inviável o seguimento do recurso (art. 896-C, § 11, I, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, I e II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer o afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de lanches. Consta do acórdão: Denoto pela redação da norma, que a obrigação do empregador não se limita à mera disponibilização do espaço, mas da própria refeição dos empregados quando estes se investirem em regime de jornada extraordinária. Portanto, descabe a limitação da condenação ao pagamento da multa convencional, sendo nesse sentido os precedentes desta Câmara: ROT n. 0000434-29.2023.5.12.0032 e ROT n. 0001031-98.2023.5.12.0031. In casu, a recorrente não controverte a informação extraída da prova oral de que, na hipótese de prestação de horas extras pelos empregados, não lhes era fornecida alimentação correspondente pelo labor suplementar, havendo o fornecimento de um café apenas quando do intervalo intrajornada. Por conseguinte, é devido ressarcimento material pelo descumprimento da norma coletiva, com amparo no art. 389 do CC. Observo que o quantum fixado em sentença, de quinze reais por dia, é compatível com a realidade econômica do local da prestação dos serviços. Nego provimento. Registro, inicialmente, que, tratando-se de decisão sucinta, é válida a sua transcrição integral, na medida em que permite o imediato confronto de teses em exame, conforme o entendimento firmado no âmbito da SBDI-1 do TST por ocasião do julgamento do recurso de embargos E-ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, cujo acórdão foi publicado no DEJT em 15/12/2017. Atendido, portanto, o requisito contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Isso posto, de sua parte, o aspecto insurgente possui matiz interpretativo, o que somente viabilizaria o recebimento do apelo mediante demonstração de dissensão pretoriana. Contudo, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DE AGRAVO DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO . PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 . ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . Constatada a admissão do Recurso de Revista patronal sem que fossem efetivamente cumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, a fim de que seja reexaminado o Recurso de Revista da reclamada. Agravo conhecido e provido, para reexaminar o Recurso de Revista da reclamada. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razões recursais, verifica-se que no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos dos dois capítulos recursais de forma conjunta e em apartado das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. De fato, verifica-se, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos, constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional devem ser vinculados aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOU AS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. VETORES DE ANÁLISE NO DIMENSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A ré sustenta que a indenização por danos extrapatrimoniais não se funda em caráter pedagógico, mas sim na extensão do dano, de sorte que, em seu entender, a indenização deveria apenas restituir a vítima à situação anterior. Defende, ainda, que a Corte Regional não teria se baseado na extensão do dano, critério legal aplicável segundo visão da parte recorrente. Diferentemente do alegado pela ré, a Corte Regional considerou sim a extensão do dano, dentre outros vetores, para fins de se dimensionar a indenização pecuniária, como se pode notar do seguinte trecho do acórdão regional: “(...) No caso em apreço, considerando a conduta do agente, a repercussão do dano moral, o caráter pedagógico e não punitivo da sanção, a capacidade financeira do ofensor, o não enriquecimento sem causa da vítima com a consequente banalização do instituto, voto pela manutenção da r. sentença de origem que condenou a reclamada na indenização por danos morais decorrentes do acidente do trabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”. Assim, a decisão regional não se funda exclusivamente no vetor “caráter pedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei não estabelece critérios objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, na análise do caso em concreto, atentar-se para a proporcionalidade e a razoabilidade, o que se nota assim procedeu a Corte Regional. Além disso, admitir que a indenização por dano extrapatrimonial sofrido por trabalhador é desprovida de qualquer caráter pedagógico subverte a ordem do sistema jurídico (uma vez que não haveria esfera de atuação estatal competente para reprimir o ilícito adequadamente e evitar o novo cometimento). Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil, mantém-se o fundamento erigido pela Corte Regional. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido, no particular, por ausência de transcendência. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESATRELADOS DE SEU RESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior consagra o atual entendimento no sentido de que a mera transcrição do trecho do acórdão recorrido, que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada de seu respectivo tema, não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei 13.015/14), na medida em que inviabiliza o necessário cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Na presente hipótese, constata-se que a ré transcreveu no início do recurso de revista trechos soltos do v. acórdão ora impugnado, totalmente desvinculados de seu respectivo tema, estando desatendidas, portanto, as exigências contidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei 13.015/14). Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido, no particular. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido, por ausência de transcendência" (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. LEI 13.015/2014. A agravante apresentou a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Assim, a transcrição de trecho representativo do acórdão fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c. TST. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. Prejudicada a análise da transcendência" (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - THAIS JACQUES DE SOUZA

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ID: 277013714

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001310-81.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. THAIS JACQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. THAIS JACQUES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

DIEGO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REJANE DA SILVA SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001310-81.2023.5.12.0032 RECORRENTE: THAIS JACQUES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001310-81.2023.5.12.0032 RECORRENTE: THAIS JACQUES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS JACQUES DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001310-81.2023.5.12.0032 RECORRENTE: THAIS JACQUES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS JACQUES DE SOUZA E OUTROS (1) ROT 0001310-81.2023.5.12.0032 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAIS JACQUES DE SOUZA DIEGO DA SILVEIRA (SC47865) Recorrente: Advogado(s): 2. QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. REJANE DA SILVA SANCHEZ (SC15469) Recorrido: Advogado(s): QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. REJANE DA SILVA SANCHEZ (SC15469) Recorrido: Advogado(s): THAIS JACQUES DE SOUZA DIEGO DA SILVEIRA (SC47865) RECURSO DE: THAIS JACQUES DE SOUZA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025; recurso apresentado em 14/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OPERADOR DE TELEMARKETING Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 178 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 227 da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente não se conforma com a decisão do Colegiado que indeferiu seu pleito de enquadramento no cargo de teleatendentimento. Consta do acórdão: Compulsando os autos, verifico a assinatura de sua CTPS para exercício da função de "521105 - VENDEDOR EM COMERCIO ATACADISTA" - fl. 29. Consta no contrato de trabalho firmado, cláusula terceira, que o vínculo tinha por escopo o mister de analista de vendas e demais atribuições correlatas ao cargo, com jornada de trabalho das 09h00m às 15h00m e intervalo de 15 minutos conforme cláusula quinta (fl. 343). Da prova oral colhida, verifica-se que os analistas de vendas realizavam múltiplas funções, não se limitando ao teleatendimento. Nesse sentido, cito o relato da testemunha H. C. D. D. S., ouvida pela autora, que destacou que esta era responsável pelo setor de estudantes, referindo que o número de ligações variava, de forma que em um dia recebiam muitas, em outros dias, poucas. A testemunha G. S., conforme relato colhido nos autos n. 0000394-47.2023.5.12.0032 e utilizado como prova emprestada, afirmou que as vendas no setor de estudantes são feitas mais de 90% por aplicativo de mensagem de texto. Assim, aplica-se o entendimento exarado por esta Câmara em relação à idêntica matéria e mesma reclamada: ROT n. 0000434-29.2023.5.12.0032, sessão do dia 22 de maio de 2024, de minha relatoria, e ROT n. 0000426-55.2023.5.12.0031, sessão de 06 de março de 2024, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Wanderley Godoy Júnior, sendo imperioso o indeferimento do pleito de enquadramento. Isso porque para que houvesse o enquadramento das atividades como trabalho de teleatendimento/telemarketing (art. 227 da CLT) era necessária a comprovação, de forma robusta, de que tais afazeres eram realizados com o uso contínuo e exclusivo do meio telefônico durante a jornada de trabalho, narrativa que, como visto, sucumbe à prova oral produzida. A autora não realizava atividade contínua por telefone, mas, sim, mediante alternância com outros meios e tarefas, tais como a pesquisa no sistema de preços dos produtos, elaboração de orçamentos, inclusão de listas no sistema, envio por e-mail de orçamento para clientes/consumidores, realização de treinamentos, bem como participação em reuniões. Destaco, por fim, julgado oriundo do Tribunal Superior do Trabalho em hipótese de exercício não preponderante das atividades de teleatendimento: (...) Desse modo, comprovado no processo que a autora não realizava atividade contínua por telefone, mas, sim, que havia a alternância com o atendimento ao consumidor por outros meios, não há como reconhecer o desempenho da função de atendente de telemarketing, conforme é pretendido nas razões recursais. Posto isto, mantenho a decisão de primeiro grau no que concerne ao indeferimento da jornada especial de teleatendimento. Nego provimento, no item. O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareço que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): violação do 5º, caput, I, II e XXXV, da Constituição Federal. - violação do art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . - violação do art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41 do TST. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: Ressalvado meu entendimento pessoal quanto ao tema, aplico, por política judiciária, o disposto na Tese Jurídica n. 6 desse Tribunal Regional do Trabalho, no seguinte sentido: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Isso posto, nego provimento ao recurso e reputo ilesos os dispositivos nele citados, dentre os quais os arts. 840, §1º, da CLT, 491, I e II, do CPC e IN n. 41 do TST. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 3ª Região (0010410-46.2020.5.03.0087), no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALORES MERAMENTE INDICATIVOS. INVIABILIDADE. Os valores apontados na inicial são meramente indicativos das pretensões nela deduzidas, sendo que sua real expressão pecuniária deverá ser apurada na fase própria de liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente à matéria DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, informo que o TST, na apreciação do Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), fixou a seguinte Tese Jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025; recurso apresentado em 15/05/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A decisão colegiada está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema 21 do Incidente de Recurso de Recurso Repetitivo, tornando inviável o seguimento do recurso (art. 896-C, § 11, I, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, I e II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer o afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de lanches. Consta do acórdão: Denoto pela redação da norma, que a obrigação do empregador não se limita à mera disponibilização do espaço, mas da própria refeição dos empregados quando estes se investirem em regime de jornada extraordinária. Portanto, descabe a limitação da condenação ao pagamento da multa convencional, sendo nesse sentido os precedentes desta Câmara: ROT n. 0000434-29.2023.5.12.0032 e ROT n. 0001031-98.2023.5.12.0031. In casu, a recorrente não controverte a informação extraída da prova oral de que, na hipótese de prestação de horas extras pelos empregados, não lhes era fornecida alimentação correspondente pelo labor suplementar, havendo o fornecimento de um café apenas quando do intervalo intrajornada. Por conseguinte, é devido ressarcimento material pelo descumprimento da norma coletiva, com amparo no art. 389 do CC. Observo que o quantum fixado em sentença, de quinze reais por dia, é compatível com a realidade econômica do local da prestação dos serviços. Nego provimento. Registro, inicialmente, que, tratando-se de decisão sucinta, é válida a sua transcrição integral, na medida em que permite o imediato confronto de teses em exame, conforme o entendimento firmado no âmbito da SBDI-1 do TST por ocasião do julgamento do recurso de embargos E-ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, cujo acórdão foi publicado no DEJT em 15/12/2017. Atendido, portanto, o requisito contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Isso posto, de sua parte, o aspecto insurgente possui matiz interpretativo, o que somente viabilizaria o recebimento do apelo mediante demonstração de dissensão pretoriana. Contudo, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DE AGRAVO DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO . PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 . ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . Constatada a admissão do Recurso de Revista patronal sem que fossem efetivamente cumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, a fim de que seja reexaminado o Recurso de Revista da reclamada. Agravo conhecido e provido, para reexaminar o Recurso de Revista da reclamada. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razões recursais, verifica-se que no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos dos dois capítulos recursais de forma conjunta e em apartado das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. De fato, verifica-se, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos, constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional devem ser vinculados aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOU AS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. VETORES DE ANÁLISE NO DIMENSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A ré sustenta que a indenização por danos extrapatrimoniais não se funda em caráter pedagógico, mas sim na extensão do dano, de sorte que, em seu entender, a indenização deveria apenas restituir a vítima à situação anterior. Defende, ainda, que a Corte Regional não teria se baseado na extensão do dano, critério legal aplicável segundo visão da parte recorrente. Diferentemente do alegado pela ré, a Corte Regional considerou sim a extensão do dano, dentre outros vetores, para fins de se dimensionar a indenização pecuniária, como se pode notar do seguinte trecho do acórdão regional: “(...) No caso em apreço, considerando a conduta do agente, a repercussão do dano moral, o caráter pedagógico e não punitivo da sanção, a capacidade financeira do ofensor, o não enriquecimento sem causa da vítima com a consequente banalização do instituto, voto pela manutenção da r. sentença de origem que condenou a reclamada na indenização por danos morais decorrentes do acidente do trabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”. Assim, a decisão regional não se funda exclusivamente no vetor “caráter pedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei não estabelece critérios objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, na análise do caso em concreto, atentar-se para a proporcionalidade e a razoabilidade, o que se nota assim procedeu a Corte Regional. Além disso, admitir que a indenização por dano extrapatrimonial sofrido por trabalhador é desprovida de qualquer caráter pedagógico subverte a ordem do sistema jurídico (uma vez que não haveria esfera de atuação estatal competente para reprimir o ilícito adequadamente e evitar o novo cometimento). Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil, mantém-se o fundamento erigido pela Corte Regional. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido, no particular, por ausência de transcendência. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESATRELADOS DE SEU RESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior consagra o atual entendimento no sentido de que a mera transcrição do trecho do acórdão recorrido, que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada de seu respectivo tema, não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei 13.015/14), na medida em que inviabiliza o necessário cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Na presente hipótese, constata-se que a ré transcreveu no início do recurso de revista trechos soltos do v. acórdão ora impugnado, totalmente desvinculados de seu respectivo tema, estando desatendidas, portanto, as exigências contidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei 13.015/14). Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido, no particular. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido, por ausência de transcendência" (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. LEI 13.015/2014. A agravante apresentou a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Assim, a transcrição de trecho representativo do acórdão fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c. TST. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. Prejudicada a análise da transcendência" (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A.

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Processo nº 0829018-89.2020.8.23.0010

ID: 341526126

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829018-89.2020.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DIONALDO GARCIA LAVOR

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível)

Advogados:

EMERSON CRYSTYAN RODRIGUES BRITO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CLAUDEIDE RODRIGUES BEVOLO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N. 0829018-89.2020.8.23.0010 AP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N. 0829018-89.2020.8.23.0010 APELANTE: DIONALDO GARCIA LAVOR ADVOGADO: OAB 768N-RR - EMERSON CRYSTYAN RODRIGUES BRITO APELADOS: PAULO KINJIRO EDA SADAKO E OUTROS ADVOGADO: PARTE SEM ADVOGADO RELATOR: DESEMBARGADOR MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na ação declaratória de propriedade ajuizada pelo apelante, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O apelante alega que “embora a regra geral estabeleça que os direitos reais sobre imóveis somente se constituem mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis (art. 530 do CC/1916 e art. 1.245 do CC/2002), tal regra admite exceções e demanda interpretação conforme o ordenamento jurídico vigente à época da celebração do negócio jurídico”. Afirma que “o caso em questão ocorreu em 1996, sob a égide do Código Civil de 1916”, de modo que a alegação de que Paulo Kinjiro Eda não possuía a titularidade registrada não invalida automaticamente a transação ocorrida naquela época, mormente porque “mesmo antes da formalização do inventário ou partilha, este conferia status de herdeiro, tendo a capacidade de dispor de bens do espólio, especialmente, visto, exercer a posse de forma mansa e pacífica”. Afirma que a revelia dos réus evidencia a anuência dos demais herdeiros com a venda, e que “os herdeiros poderiam, pelo fato da venda, buscar sua nulidade, o que passados 29 anos não ocorreu, e seu salutar silencio na presente ação deveriam possibilitar favorável a declaração necessária pelo autor que, de boa-fé, busca a transferência do imóvel”. Aduz que “não há substrato para o direito da parte autora, a condição de herdeiro de Paulo Kinjiro Eda, o qual era possuidor, a própria boa-fé do autor e o instituto de cessão hereditário que, de fato, era exercido a época, tratando-se de forma indireta por meio do art. 1.078 do CC/1916”. Requer o conhecimento e provimento do recurso e a reforma da sentença, para que seja declarada a propriedade do imóvel, possibilitando que o recorrente realize o seu registro. Sem contrarrazões (EP 272). É o necessário a relatar. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Boa Vista-RR, data constante do sistema. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 0829018-89.2020.8.23.0010 APELANTE: DIONALDO GARCIA LAVOR ADVOGADO: OAB 768N-RR - EMERSON CRYSTYAN RODRIGUES BRITO APELADOS: PAULO KINJIRO EDA SADAKO E OUTROS ADVOGADO: PARTE SEM ADVOGADO RELATOR: DESEMBARGADOR MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação onde o apelante busca a declaração de propriedade de imóvel adquirido em 1996. A sentença julgou improcedente o pedido nos seguintes termos: A parte autora move ação declaratória de propriedade. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código – art. 1.227 do CC. No caso dos autos, conforme exposto na petição inicial, a parte autora adquiriu o bem de quem não possuía a titularidade da propriedade registrada. Trata-se de venda a non domino. A venda a non domino de um bem imóvel significa uma venda por quem não é o proprietário e, por essa razão, jamais poderia dispor de um bem que não lhe pertence. A certidão de matrícula do imóvel juntada no EP 1.8 ostenta que a titularidade da propriedade pertence à HOGIRO EDA e SUMI EDA. Sucedeu que a parte autora adquiriu (13/09/1996) o lote apenas de quem ostentava a posse direta sem respaldo no direito de propriedade, conforme narrado na petição inicial e demonstrado no instrumento contratual juntado no EP 1.5, isto é, PAULO KINJIRO EDA. É relevante destacar que, após a morte dos proprietários, os bens imóveis passaram a integrar o espólio e, depois disso, PAULO KINJIRO EDA, no momento do negócio jurídico, não era nem administrador provisório nem inventariante do espólio para proceder com a alienação legítima dos imóveis. PAULO KINJIRO EDA não era e não é titular do direito real de propriedade para efetivar, de forma legítima, contrato de compra e venda sobre os lotes. Assim, não há qualquer substrato ou suporte fundamental que indique algum direito da parte autora em relação à propriedade do bem ou adjudicação compulsória. Não se admite o negócio jurídico como perfeito, acabado, válido e eficaz, quando padece de vício, consubstanciado na ocorrência de venda a non domino. A revelia não produz seu efeito mateiral porque apurou-se da tramitação processual que a parte autora adquiriu os imóveis de quem não era proprietário e sequer ocupava a posição de administrador provisório ou inventariante do espólio. O pedido é improcedente. DISPOSITIVO JULGO improcedentes os pedidos do autor - inc. I do art. 487 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa. Os documentos do EP 1.5 demonstram que o apelante adquiriu os imóveis objetos da demanda em setembro de 1996, exercendo sua posse desde então, mas de quem não era dono do bem. Conforme consta da sentença, Paulo Kinjiro Eda não era proprietário do imóvel. Os imóveis integravam o patrimônio dos pais do suposto vendedor, motivo pelo qual não poderia ter sido alienado singularmente antes da partilha, sob pena de ineficácia (art. 1.580 do CC/1916, atual art. 1.793, § 2º, do CC/2002). Ora, a transmissão do bem, mesmo após a abertura de inventário, dependeria da oitiva de eventuais interessados, além de autorização judicial, conforme dispunha o art. 992, II, do CPC/73 (art. 619 do novo CPC). Deste modo, ainda que demonstrado o pagamento do valor pelo apelante, bem como a sua posse desde então, tem-se que o negócio jurídico formalizado não ensejou a transmissão da propriedade do imóvel, e a consequência é ineficácia do ato jurídico, restando venda a non domino. O próprio Código Civil/16 prevê esta possibilidade, em seu art. 622, o qual estabelece que: “Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade (...)” O Código Civil vigente limitou-se a aperfeiçoar o conteúdo do artigo 622 do Código de 1916, determinando, em seu artigo 1.268, que: “Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono”. Portanto, a venda efetuada por quem não era proprietário do bem e sem autorização deste, ausente expedição de alvará judicial que autorizasse a venda dos imóveis pertencentes ao espólio de HOGIRO EDA, falecido à época da realização do negócio jurídico, configura venda a non domino, não tendo o condão de transferir o domínio para aquele que figura como adquirente. Em tais casos, inexiste, inclusive, a possibilidade de convalidação da alienação por se tratar de “aquisição a non domino” já que se trata de negócio jurídico nulo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nos termos do que dispõe o art. 481 do Código Civil, através do contrato de compra e venda “um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. A transferência do domínio sobre coisa imóvel, entretanto, não se aperfeiçoa mediante simples declaração de vontade, mas depende do registro do respectivo título no cartório de imóveis. É o que diz, textualmente, o art. 1.245 do CC: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Nesse contexto, não sendo o alienante o real titular do domínio sobre o imóvel objeto do contrato, além de não ter sido observada a formalidade exigida em lei, vez que inexistente a escritura pública, a invalidade do contrato também se revela pela total impossibilidade de transferência da coisa ao adquirente e, por conseguinte, a sua aquisição. Logo, se o negócio jurídico realizado for nulo de pleno direito, mostra-se impossível sua convalidação, conforme estabelece o artigo 169 do CC: Art. 169.O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, na venda a non domino, o negócio jurídico realizado por quem não é dono não produz efeito algum em relação ao proprietário, havendo nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Em amparo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VENDA DE IMÓVEL "A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA . CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 . Segundo jurisprudência desta Corte Superior, o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018) . 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, na venda a non domino, a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente.Precedentes. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1897620 RJ 2020/0251052-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DA CORRESPONDENTE MATRÍCULA. 1. PRETENSÃO DE REEXAMINAR, A PRETEXTO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, PARA SE RECONHECER QUE O ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ - REGRA RELATIVA À TÉCNICA DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - FOI DEIXADO, INDEVIDAMENTE, DE SER APLICADO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCERRA DIVERGÊNCIA DE DIREITO MATERIAL OU PROCESSUAL PASSÍVEL DE SER DIRIMIDO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, COM ESTEIO EM JULGADOS DO STJ, RECONHECE A VALIDADE DA VENDA DE IMÓVEL DE EMPRESA, OPERADA EM EXCESSO DE MANDATO DE SEU ADMINISTRADOR, QUE A REPRESENTAVA ADEQUADAMENTE (SOB O PRISMA FORMAL), EM ATO DE GESTÃO, COERENTE COM O OBJETO SOCIAL, O QUAL NÃO PODE SER OPOSTO AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, EM ATENÇÃO À TEORIA DA APARÊNCIA. 2.1 ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS DO STJ QUE RETRATAM A CHAMADA VENDA A NON DOMINO, NULA DE PLENO DIREITO, INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 2.2 CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ABSOLUTAMENTE DISTINTAS QUE AUTORIZAM TRATAMENTO JURÍDICO DIVERSO, A REDUNDAR NO DESCABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. 3. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.1. Os presentes embargos de divergência não se afiguram passíveis de conhecimento, seja porque não se prestam a reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência ou não do enunciado n. 7 da Súmula do STJ ao caso então em exame, seja pela constatação de inexistir, entre o aresto embargado e os acórdãos reputados paradigmas, a indispensável similitude fática entre os feitos, a autorizar, por conseguinte, tratamento jurídico distinto, sem encerrar qualquer divergência jurisprudencial entre os julgados.2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EREsp n. 837.411/MG, teceu relevante distinção entre a regra técnica de julgamento do recurso especial, sobre a qual, eventualmente, pode recair dissenso jurisprudencial passível de ser dirimida em embargos de divergência, e a irresignação, em si, quanto à aplicação da regra técnica de julgamento do recurso especial, caso em que não há se falar em divergência sobre questão de direito material ou processual, razão pela qual seu deslinde se exaure no âmbito da própria Turma julgadora (por exemplo, aferir se o caso, comportava ou não, a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ).2.1 In casu, no tocante à caracterização do réu como terceiro adquirente de boa-fé e a conclusão do acórdão quanto à efetivação do pagamento, os Embargos de Divergência são inadmissíveis, pois a questão ora aventada, a pretexto de dissenso, consiste tão somente em definir se o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ - regra relativa à técnica de julgamento do Recurso Especial - foi bem ou mal aplicada, a evidenciar a inexistência de divergência.Precedentes.3. O caso retratado no acórdão embargado cuida da venda de imóvel de empresa, operada em excesso de mandato de seu administrador, que a representava adequadamente (sob o prisma formal), em ato de gestão, coerente com o objeto social, o qual não pode ser oposta ao terceiro adquirente de boa-fé, que não sabia do excesso, em ato avalizado pelo Tabelião por ocasião da lavratura da Escritura Pública, na linha dos precedentes desta Corte de Justiça.3.1 Na hipótese dos autos, a procuração foi outorgada por empresa que adequada e legitimamente representava a pessoa jurídica, titular do imóvel. Como se tratava de ato de gestão, inerente ao seu objeto social, a empresa administradora poderia realizar a venda do imóvel diretamente ou por meio de procuração. Haveria, nesse último caso, contudo, de especificar os atos e as operações que poderiam ser praticadas pelo mandatário, o que não foi observado no ato então em exame. Assim, embora a procuração outorgada pela administradora ao mandatário não contivesse, em seu conteúdo, nenhuma falsidade ou finalidade proibida em lei, não teria o condão de produzir os efeitos pretendidos e delimitados na escritura pública de compra e venda. Reconheceu-se, nesse quadro, que o excesso de mandato a que incorreu a administradora, por ato de seu Diretor-Presidente, não poderia ser oposto ao terceiro adquirente de boa-fé, em atenção à Teoria da aparência. 4. Os julgados desta Corte de Justiça, indicados como paradigmas, que cuidam da figura "venda a non domino" - em que a transferência da propriedade dá-se por quem não é o seu titular (valendo-se, no mais das vezes, de meios fraudulentos e em manifesta violação à lei), sendo, por isso, inválida, independentemente da boa-fé do adquirente -, não encerram nenhuma divergência com o aresto embargado, que cuida de hipótese fática absolutamente diversa e que possui, de igual modo, respaldo em precedentes do STJ. 5. Inexiste, entre o aresto embargado e os acórdãos reputados paradigmas, a indispensável similitude fática entre os feitos, a autorizar o manejo do presente recurso. 6. Embargos de divergência não conhecidos. (STJ - EREsp: 1747956 SP 2018/0144705-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM A CIÊNCIA DE DETERMINADOS CO-PROPRIETÁRIOS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de venda a "non domino", a transferência da propriedade negociada não ocorre, pois o negócio não produz efeito algum, padecendo de nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Os negócios jurídicos absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco convalescem com o decurso do tempo. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1811800 RS 2019/0122064-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL" A NON DOMINO ". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1."Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais"( AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na venda" a non domino ", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à ocorrência da venda" a non domino ", à nulidade da quitação e à ausência de prova do pagamento, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. 5. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização da litigância de má-fé. A alteração das conclusões do julgado também demandaria o reexame da matéria fática. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1342222 DF 2018/0200058-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA A NON DOMINO. BOA-FÉ DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na venda a non domino, é irrelevante a boa-fé do adquirente, pois a propriedade transferida por quem não é dono não produz nenhum efeito. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.785.665/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2019, DJe de 14/8/2019.) AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte preconiza que, no caso de venda por quem não tem o título de propriedade do bem alienado, venda a non domino não tem mera anulabilidade por vício de consentimento, mas sim nulidade absoluta, impossível de ser convalidada. 2. "Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 178, § 9º, V, 'b', do Código Civil, se a hipótese cuidar, como no caso, de venda por quem não tinha o título de propriedade do bem alienado em garantia (venda a non domino), ou seja, venda nula, não se enquadrando, assim, nos casos de mera anulação do contrato por vício de consentimento" (REsp 185.605/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA). 3. O acolhimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo discrepante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, porque, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na AR: 5465 TO 2014/0250984-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/12/2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO NÃO VERIFICADA. OFENSA AO ART. 398 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULA 211/STJ. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR INVENTARIANTE DATIVO. VENDA A NON DOMINO. NÃO-OCORRÊNCIA . ATO JURÍDICO ANULÁVEL. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL RECONHECIDA (ART. 178, § 9º, V, B, DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO . 1. Se o acórdão foi omisso quanto à tese dos recorrentes, o recurso especial deveria aduzir, de forma fundamentada, violação do art. 535 do CPC, e não ofensa aos artigos dos quais os recorrentes pretendiam prequestionamento. 2 . Não se conhece de matéria não debatida no acórdão de apelação, malgrado tenham sido opostos embargos de declaração (Súmula n. 211/STJ). 3. A venda a non domino é aquela realizada por quem não tem poder de disposição sobre a coisa . Com efeito, o que emerge como vício na venda a non domino é a completa falta de legitimação do alienante, que consiste na inaptidão específica para o negócio jurídico. 4. A homologação do esboço, em realidade, não se trata de sentença de partilha. Nos termos do art . 1.026, da Lei Processual, a sentença de partilha ocorre em momento posterior, somente depois de pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada certidão negativa de dívida para com a Fazenda Pública. À luz do que consta dos autos, a alienação dos bens ocorreu quando o inventariante dativo estava em pleno exercício do munus a ele atribuído. Além disso, a alienação do imóvel ocorreu com a devida autorização judicial, malgrado tenha sido contra a vontade dos herdeiros, que não se insurgiram no âmbito do inventário . 5. No caso, a hipótese é de, no máximo, ausência de consentimento dos herdeiros no negócio jurídico, o que, definitivamente, não o torna nulo, mas anulável, sujeito, portanto, à prescrição de que trata o art. 178, § 9º, v, b, do código civil revogado. 6 . Recurso especial não conhecido (STJ - REsp: 982584 PE 2007/0215628-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/11/2008, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 20090323 --> DJe 23/03/2009) destaquei A jurisprudência pátria caminha no mesmo sentido: INVENTÁRIO - Pretensão do autor à declaração de nulidade de inventário extrajudicial sob o argumento de que seria o legítimo proprietário do bem imóvel Instrumento de contrato de compra e venda de imóvel Negócio celebrado por apenas um dos condôminos Venda non domino de parte ideal de 50% Negócio jurídico nulo que pode ser declarado pelo juiz e não convalesce com o tempo Improcedência mantida por outro fundamento. Apelo não provido, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1000801-22.2019.8.26.0554; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1a Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA RECURSAL – PREJUDICADA ANTE AO JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – MÉRITO - VENDA DE BEM MÓVEL POR QUEM NÃO ERA SEU PROPRIETÁRIO - VENDA 'A NON DOMINO' – CARACTERIZADA – BOA FÉ DO COMPRADOR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O pleito de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, resta prejudicado diante do julgamento do mérito do apelo. 2- Não configura cerceamento de defesa a não oportunização de produção de prova testemunhal quando a sua produção é desnecessária à formação do convencimento do magistrado. 3- A venda efetuada por quem não era proprietário do bem, configura venda 'a non domino', não tendo o condão de transferir o domínio para aquele que figura como adquirente. 4- Segundo entendimento ressente do STJ, na venda a non domino, é irrelevante a boa-fé do adquirente, pois a propriedade transferida por quem não é dono não produz nenhum efeito. (TJ-MS - AC: 08117981620178120002 MS 0811798-16.2017.8.12.0002, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 22/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2020) APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - VERIFICAÇÃO - NEGÓCIO INEFICAZ - QUANTIA PAGA PELO COMPRADOR - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A venda a non domino consiste na alienação empreendida por aquele que não é o proprietário da coisa, nos casos em que o adquirente tem a convicção de que negocia com o proprietário, uma vez que a conjuntura é aparentemente perfeita, instrumentalmente hábil a iludir qualquer pessoa. 2. A ausência de titularidade do domínio pelo promitente vendedor impõe a resolução do contrato e a condução das partes ao estado anterior e, não sendo possível o retorno ao status a quo ante, em indenização por perdas e danos. 3. Mostra-se inoportuna a impugnação, em sede recursal, de depoimento de testemunha não contraditada. Tal discussão encontra-se acobertada pelo manto da preclusão. 4. Demonstrada a intermediação por parte da imobiliária/corretor no negócio firmado entre as partes, imperiosa a sua responsabilização, de forma solidaria, com fulcro no disposto pelo art. 723, do Código Civil. 5. Verificado que a situação vivenciada excede o mero aborrecimento, cabível a condenação em danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0372.09.044984-7/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da sumula em 09/08/2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A venda realizada por quem não é proprietário do bem, sem a necessária autorização do titular do direito de propriedade, configura venda a non domino, por configurar-se negócio nulo. 2. O adquirente de bens por transferência a non domino, mesmo que com boa-fé, não tem direito de reclamar a proteção possessória do bem contra o real proprietário, por vício intrínseco da ineficácia em relação ao dono. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-AM 07173383820128040001 AM 0717338-38.2012.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 04/02/2018, Primeira Câmara Cível) Por fim, no que se refere à revelia dos apelados, como bem apontou o magistrado sentenciante: A revelia não produz seu efeito material porque apurou-se da tramitação processual que a parte autora adquiriu os imóveis de quem não era proprietário e sequer ocupava a posição de administrador provisório ou inventariante do espólio. Face ao exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários ante a inexistência de atuação de advogado no feito. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. BENS IMÓVEIS. VENDA A NON DOMINO. PODER PARA DISPOR DA COISA. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO COMPRADOR. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO. VÍCIO INTRÍNSECO DE INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar o RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi e Cristóvão Suter. Boa Vista/RR, 31 de julho de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

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