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Ezanete Batista Da Silva Mesa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 257827332

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004007-58.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EZANETE BATISTA DA SILVA MESA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004007-58.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EZANETE BATISTA DA SILVA MESA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004007-58.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EZANETE BATISTA DA SILVA MESA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL”, proposta por EZANETE BATISTA DA SILVA MESA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminarmente – Ilegitimidade Passiva: Preliminarmente, pugna a Reclamada pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para compor a presente relação processual, contudo, vale ressaltar que teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor(a) afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Neste sentido: “A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial”. (REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Neste caminho, sob a aplicação da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial. Motivos pelos quais, REJEITA-SE a presente preliminar. Preliminar – Falta de Interesse de Agir: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora da inscrição de seus dados no órgão de proteção ao crédito realizada pelo Reclamado no valor de R$ 902,53 (novecentos e dois reais e cinquenta e três centavos), com data de inclusão de 30/06/2024 referente ao contrato nº 00000000000083210. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois, muito embora a Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pelo Banco Réu, em defesa, o Reclamado comprovou que a contratação dos serviços de crédito se deu com contrato de adesão devidamente assinado (Ids 188077936 e 188077937) e documentos pessoais da Autora (Ids 188077939 e 188077940), extratos de crédito em benefício da Autora (Id 188079491), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débito, a negativação constitui exercício regular do direito da apelada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036000-95.2020.8.11.0002, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. FATURAS DE CONSUMO. DOCUMENTO PESSOAL. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Sendo nítida a intenção de protelação pelo Agravo Interno, deve ser aplicada a penalidade da multa prevista no artigo 1021, § 4º do CPC/2015. 4.Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-MT 10371472820218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 07/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2022). Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que a Autora estabeleceu relação jurídica com o Réu, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada à relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Miguel Müller Vincent x Igor Mussoly

ID: 291074523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066361-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MüLLER VINCENT

Polo Passivo:

IGOR MUSSOLY

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA GIOVANNETTI FERRARI MULLER

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ALLISON CARDOSO

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RENATA CRISTINA MULLER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066361-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066361-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Miguel Müller Vincent (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Igor Mussoly - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CONDOMÍNIO/VIZINHANÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE COM RECONVENÇÃO, TAMBÉM JULGADA IMPROCEDENTE APELO DO AUTOR (MENOR INCAPAZ REPRESENTADO POR SUA MÃE E TUTORA NATA, E TAMBÉM, SUA DEFENSORA). ATO PRATICADO EM CONTEXTO DE CONFLITO ENTRE VIZINHOS/CONDÔMINOS EM ÁREA COMUM, ESPECIFICAMENTE, NA PISCINA ALEGADA AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL DE ADULTO CONTRA MENOR INCAPAZ CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA CONTRARIAMENTE AO ALEGADO, O FEITO ESTAVA, COMO ESTÁ, APTO AO JULGAMENTO, FACE AO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, COMPOSTO DE DOCUMENTOS, ÁUDIOS E VÍDEOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES. O JUIZ, COMO JÁ ASSENTADO EM ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, NÃO ESTÁ OBRIGADO A PRODUZIR TODAS AS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES, CASO OS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS SEJAM SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, DO CPC. OUTROSSIM, NÃO PODE PASSAR SEM OBSERVAÇÃO, QUE DUAS DAS TESTEMUNHAS CUJA OITIVA O APELANTE ENTENDE NECESSÁRIA, SÃO, COMO DITO NA INICIAL, “AMIGOS” (SIC - FLS. 01), DO SUPLICANTE, QUE COM ELE BRINCAVAM DE “LUTINHA” (SIC). ORA, TAIS MENORES, NÃO SÓ ESTAVAM ENVOLVIDOS NA SITUAÇÃO QUE SUPOSTAMENTE CULMINOU NA ALEGADA AGRESSÃO, COMO TAMBÉM, SÃO AMIGOS DO AUTOR. DESTARTE, INDUVIDOSAMENTE, SEUS TESTEMUNHOS DEVEM SER VISTOS COM AS RESERVAS QUE A SITUAÇÃO IMPÕE. ADEMAIS, O PRÓPRIO AUTOR AFIRMA QUE OS MENORES ARROLADOS, SÃO “MENORES E INCAPAZES” E, O DISPOSITIVO CONTIDO NO ART. 447, DO CPC, VEDA O DEPOIMENTO DE INCAPAZES COMO TESTEMUNHAS, ASSIM COMO O DISPOSITIVO CONTIDO NO ART. 228, DO CC, RESSALTANDO-SE NESSE ASPECTO, QUE O AUTOR NÃO LOGROU DEMONSTRAR COMO LHE COMPETIA, FRISE-SE, QUE OS “MENORES E INCAPAZES” SÃO MAIORES DE 16 ANOS. EM SUMA, AS QUESTÕES POSTAS PELAS PARTES PERMITIAM (PERMITEM) DEFINIÇÃO, BASTANDO, POR CONSEGUINTE, A PROVA JÁ PRODUZIDA NOS AUTOS, PARA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, §1º, DO CPC E ART. 93, IX, DA CF) NÃO CONFIGURADA. COM EFEITO, O JUÍZO A QUO REJEITOU O PEDIDO DEDUZIDO PELO APELANTE, FUNDAMENTANDO-SE, EM SÍNTESE, NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, PELOS LITIGANTES, DENTRE AS QUAIS ESTÁ, EVIDENTEMENTE, A FILMAGEM (REPITA-SE CARREADA AOS AUTOS, POR AMBAS AS PARTES) DO INCIDENTE NOTICIADO E OBJETO DA CONTROVÉRSIA. O FATO DE UMA DAS PARTES SER MENOR E INCAPAZ NÃO ACARRETA, EM ABSOLUTO, EM CARÁTER AUTOMÁTICO, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MÁXIME QUANDO A CONVICÇÃO DO JUÍZO, FACE À PROVA COLIGIDA AOS AUTOS, INDICA QUE TERIA HAVIDO “ACUSAÇÕES MÚTUAS E UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS E GESTOS DESRESPEITOSOS DE PARTE A PARTE”, DE SORTE QUE “EVENTUAIS XINGAMENTOS FORAM PROFERIDOS NO CALOR DA DISCUSSÃO, E O FATO DE AS PARTES RETORQUIREM UMA À OUTRA AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL”. OUTROSSIM, ESTAR CORRETA OU NÃO A CONCLUSÃO LEVADA A EFEITO PELO JUÍZO A QUO, NA R. SENTENÇA RECORRIDA, É MATÉRIA DE MÉRITO E COM ELE DEVE SER ANALISADA. - MÉRITO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS DADOS COLIGIDOS AOS AUTOS, REVELAM QUE EMBORA TENHAM RESTADO INCONTROVERSOS O ENTREVEIRO E DESENTENDIMENTOS ENTRE AMBOS OS LITIGANTES, O MESMO NÃO SE PODE DIZER EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS QUE O AUTOR ALEGA TER SOFRIDO EM FUNÇÃO DESSE EPISÓDIO. COM EFEITO, OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, INDICAM QUE HOUVE DESENTENDIMENTOS RECÍPROCOS ENTRE AS PARTES, DEFLAGRADOS POR ATO ATRIBUÍDO INICIALMENTE AO PRÓPRIO APELANTE E A SEUS AMIGOS, QUE PASSARAM A AGIR INADEQUADAMENTE EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO (PISCINA). IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO REVELAM QUE O APELANTE ADENTROU À PISCINA E PASSOU A BRINCAR COM OUTROS AMIGOS, ENTRANDO EM EMBATES CORPORAIS E COM ESPAGUETES DE BORRACHA, SENDO QUE VÁRIOS DOS GOLPES COM ESPAGUETES FORAM DESFERIDOS POR ALGUNS DE SEUS PRÓPRIOS AMIGOS CONTRA O ROSTO DO APELANTE. LOGO, NÃO SE PODE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE QUE AS PROPALADAS LESÕES SOFRIDAS PELO APELANTE NÃO TENHAM PARTIDO EM RAZÃO DA INTERAÇÃO HAVIDA COM SEUS AMIGOS DENTRO DA PISCINA. OUTROSSIM, É POSSÍVEL NOTAR QUE O APELANTE SE APROXIMOU BASTANTE DO CANTO EM QUE ESTAVAM ISOLADOS O APELADO E SEU FILHO MENOR, DENTRO DA PISCINA, GERANDO CERTA CONFUSÃO ENTRE ELES. NESSE MOMENTO HÁ MOVIMENTOS DO BRAÇO DIREITO DO APELADO EM DIREÇÃO AO APELANTE. NÃO SE PODE CONCLUIR, CONTUDO, QUE TAIS MOVIMENTOS TENHAM, DE FATO, O ACERTADO EM SEU ROSTO E LHE CAUSADO AS LESÕES INFORMADAS NA INICIAL. REALMENTE, A ANÁLISE DETIDA DAS FILMAGENS REVELA QUE OS GOLPES FORAM VAZIOS E ATINGIRAM A PRÓPRIA ÁGUA. LOGO, FORÇOSO CONVIR QUE A VERSÃO TRAZIDA COM A INICIAL NÃO CORRESPONDE EXATAMENTE AO QUE DE FATO OCORREU NO INCIDENTE. REALMENTE, EXAMINADO O VÍDEO COLACIONADO PELO APELANTE NA INICIAL, FRISE-SE, (HTTPS://YOUTUBE.COM/SHORTS/MRNSOQHEOZ4?FEATURE=SHARE.) (FLS. 2), DEPREENDE-SE QUE APESAR DE ELE TER SIDO, REALMENTE, XINGADO PELO APELADO DE “SEU BOSTA” (SIC), TAL SE DEU, EM VERDADE, APÓS O INCIDENTE DENTRO DA PISCINA E DEPOIS DE REITERADAS PROVOCAÇÕES LEVADAS A EFEITO PELO PRÓPRIO APELANTE, QUE PASSOU A INCITÁ-LO, AGRESSIVAMENTE, DIZENDO REPETIDAS VEZES: “O QUE VOCÊ VAI FAZER?” “VAI FAZER O QUÊ?”, “O QUE VOCÊ VAI FAZER NO MEU CONDOMÍNIO?”, “VAI ME PEGAR LÁ FORA?” (SIC). PORTANTO, CONTRARIAMENTE AO ALEGADO PELO APELANTE, HOUVE, SIM, A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO NO QUE TANGE AOS SEUS DIREITOS COMO MENOR. POR FIM, O INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO, EM QUE FIGUROU O ORA RÉU/APELADO COMO “AVERIGUADO”, EM RAZÃO DOS FATOS AQUI NARRADOS, FOI ARQUIVADO, APÓS PARECER NESSE SENTIDO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO DOUTO JUÍZO DO DIPO 4 SEÇÃO 4.2.2., DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA. EM SUMA, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE DANO MORAL INDENIZÁVEL IN CASU. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Cristina Muller (OAB: 224311/SP) - Allison Cardoso (OAB: 286862/SP) - Maria Fernanda Giovannetti Ferrari Muller (OAB: 427947/SP) - 5º andar

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Lorena Almeida Santos De Souza 09178730686 x Imperial Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 260607806

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034140-74.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LORENA ALMEIDA SANTOS DE SOUZA 09178730686

Polo Passivo:

IMPERIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Intimação

Advogados:

JAKSON FONSECA DE SOUZA

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ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

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ELAINE PRATES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5034140-74.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5034140-74.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LORENA ALMEIDA SANTOS DE SOUZA 09178730686 CPF: 33.226.666/0001-11 RÉU: OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A CPF: 81.611.931/0001-28 e outros SENTENÇA 1- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2- FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada é preciso que se diga que o processo seguiu o seu rito normal e está em ordem. Não existem nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foi apontada qualquer irregularidade pelas partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não havendo preliminares suscitadas, podemos analisar o mérito. 2.2- Mérito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por LORENA ALMEIDA SANTOS DE SOUZA em face de OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A e IMPERIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA todos devidamente qualificados. A autora aduziu que é uma microempresa individual e trabalha com produtos de moda intima, entretanto, há aproximadamente 6 meses, encerrou suas atividades na loja física, permanecendo apenas na modalidade informal. Contudo, foi surpreendida com cobranças e com o CNPJ de sua empresa inscrito no cadastro de órgãos restritivos de crédito, por uma suposta compra com o grupo “ DELLY’S–FOOD SERVICE”. A parte autora desconhece tal grupo que está cobrando o débito e a compra em questão. Por isso, requereu: a) liminarmente, a retirada de seu nome dos órgãos de restrição de crédito; b) declaração de inexistência dos débitos; c) indenização por danos morais no imorte de R$15.000,00 (quinze mil reais). Do outro lado da demanda, alega as requeridas que, a autora realizou a aquisição dos produtos em questão, comprovando tal fato através de nota fiscal e canhoto devidamente assinado, não havendo nenhuma irregularidade na operação. Por isso, requereram a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. São aplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, por existir relação de consumo entre as partes, sendo a autora parte hipossuficiente na relação. Destaca-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, aplicam-se as inteirezas dos artigos 373, I, do CPC, e art. 6°, VIII, do CDC, possibilitando a inversão do ônus da prova em prol do consumidor. Como se pode perceber, o autor alega que desconhece qualquer aquisição realizada com as empresas requeridas, a qual, originou o débito que ocasionou na negativação de seu nome. Em contrapartida a ré alegou que o débito cobrado é legítimo, pois se trata de compras realizadas pela empresa da autora e que não adimpliu tais compras. Para comprovação de suas alegações em sede de defesa, a requerida juntou nos autos a nota fiscal dos produtos adquiridos, conforme ID 10412938154 e 10412940152, além dos comprovantes de entrega devidamente assinado, ID 10412937317 e 10412934609. Insta destacar que na impugnação, a parte autora alegou que desconhece o endereço a qual foi entregue as mercadorias. Todavia, o endereço constante na nota fiscal, se trata do mesmo endereço em que ficava a sede da empresa da requerente, conforme comparativo de documentos de ID 10412940152 e 10340774744. Relacionado a isso, vejamos: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Inscrição do nome do consumidor em plataforma de renegociação de conta atrasada – Autora que nega a existência do débito – Sentença de improcedência – Apelo do autor – Preliminar apresentada em contrarrazões requerendo a suspensão do feito em razão da afetação da matéria pelo REsp 2.092.190/SP (Tema 1.264, STJ) – Inaplicável ao presente caso – Dívida não prescrita – Mérito – Documentos apresentados pelo réu que demonstram a origem da dívida, cuja realização da compra e recebimento dos produtos não foram negados pela autora - Débito existente – Cobrança que decorre do exercício regular de direito do credor – Ausência de danos morais – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003699-36.2024.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Portanto, conclui-se que as requeridas apenas agiu em exercício regular de seu direito ao realizar a negativação do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito, cobrando o pagamento do débito da autora. Após tais constatações, passo a análise do dano moral. Tem-se que o dever de indenizar pressupõe a ocorrência de um ato ilícito por parte daquele que tem o dever de reparar, tal como prevê o art. 927 do Código Civil. Contudo, segundo se colhe do conjunto probatório até então produzido, este não tem condão de comprovar que a negativação foi decorrente de ato ilícito praticado pela requerida. Nesse sentido entende a melhor doutrina: O ato ilícito representa, historicamente, o conceito fundamental da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil consagra a noção de ato ilícito, ao dispor que ‘aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito’. Extraem-se do art. 186 os elementos que compõem o ato ilícito: a) culpa, b) nexo de causalidade e dano” (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro. Forense: 2019; p. 615). Em vista disso, o pedido de indenização por danos morais não merece ser acolhido, vez que, restou comprovado que a empresa ré não cometeu ato ilícito. Diante disso, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e extingo o processo, com resolução de mérito, fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55 da Lei n°9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se, com baixa no sistema. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares M

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F. F. Da C. x D. R. M.

ID: 330701481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025842-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. F. DA C.

Polo Passivo:

D. R. M.

Intimação

Advogados:

ROBSON MAIOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BURANELLO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAGGI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025842-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1042314-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - União Homoafetiva - F.F.C. - D.R.M. - Vistos. Rejeito os embargos declaratórios de fls.… Processo 0025842-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1042314-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - União Homoafetiva - F.F.C. - D.R.M. - Vistos. Rejeito os embargos declaratórios de fls. 273/275, uma vez que não se vislumbra o vício apontado. A decisão apenas garantiu o contraditório em relação aos documentos apresentados, antes de apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença, passando-se, desde logo, a sua análise. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer entre as partes em epígrafe, visando a entrega de metade dos bens móveis e alfaias que guarneciam o bem comum do ex-casal, exceto aqueles que integraram o imóvel, nos termos do Instrumento Particular de Venda e Compra. Impugna o executado o pedido, sustentando nulidade, por ausência de citação; extinção da execução sem julgamento do mérito, por falta de demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido; falsidade documental da listagem de supostos bens moveis que guarneciam a residência. Defende ter deixado na portaria do prédio da residência comum os itens a serem retirados pelo exequente, com a devida notificação em maio/2024, todavia sem retirada, configurando abandono. Alega que os utensílios de cozinha não compõem a partilha, por se tratarem de bens de trabalho, eis que labora como cozinheiro. Afirma ser indevido o arresto cautelar dos bens do executado, uma vez que não há bens remanescentes a serem partilhados. Em manifestação, o exequente aduz que o executado informou endereço desatualizado, eis que se refere à antiga residência do ex-casal, pugnando seja ele compelido a informar seu endereço atual, bem como fixação de multa por litigância de má-fé e ofício ao MP para apuração de eventual crime cometido, impugnando, ainda, o pedido de gratuidade. Alega inexistência de nulidade da citação, serem infundadas as teses para a extinção do processo sem julgamento do mérito, por se tratar de obrigação de entregar coisa; e improcedência da arguição de falsidade, uma vez que a ocorrência do vicio deve de dar no próprio documento apontado, mas não em sua classificação no sistema. Afirma que o executado prejudicou a meação, vez que alguns itens valiosos foram por ele dissipados ou com ele permaneceram, a exemplo de um quadro avaliado em R$ 10.000,00. Discorda que todos os itens de cozinha sejam considerados bens de trabalho, uma vez que a cozinha não foi equipada exclusivamente para esse fim. Sustenta que as quatro caixas deixadas para serem retiradas não correspondem a 50% dos bens, bem como que não está configurado o abandono apontado pelo executado, vez que aguarda pedido de diligência para constatação dos bens por Oficial de Justiça. Pugna pela rejeição da impugnação, a expedição de mandado de busca e apreensão de bens comuns, a constrição patrimonial, em razão do descumprimento da obrigação por parte do executado, a aplicação de multa cominatória por descumprimento. Às fls. 196/197 foi juntado o auto de constatação de bens deixados pelo executado, seguido de outras manifestações das partes. Inicialmente, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade, vez que não demonstrado que o executado possua renda incompatível com a benesse pleiteada, de maneira que, alinhado à decisão de fls. 294 dos principais, concedo ao executado os benefícios da gratuidade. Anote-se. Fica o executado intimado a informar nos autos seu endereço atualizado, com comprovação, no prazo de 5 dias. Todavia, não se vislumbra a má-fé alegada, não se cogitando, portanto, a aplicação da multa por litigância de má-fé, tampouco expedição de ofício ao MP. Ante o comparecimento do réu, prejudicada resta a alegação de nulidade da citação, máxime porque não houve a demonstração do prejuízo, ante a apresentação tempestiva da impugnação. Não reconheço a hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito, uma vez que o presente incidente visa o cumprimento da obrigação de fazer e não execução de quantia certa, tampouco a configuração de falsidade documental, porquanto o documento produzido está em conformidade com o acordo firmado entre as partes, que previu em seu item "18 e 20" o arrolamento e apresentação dos bens que serão objeto de partilha, pelo exequente. Igualmente, não se vislumbra o abandono dos bens por parte do exequente, uma vez que, em que pese a intimação estar datada de início do mês de maio/2024 (fls. 115), a remessa da notificação se deu apenas em 11/06/2024, conforme o comprovante de entrega de fls. 116/117, ou seja, em momento posterior à instauração do presente incidente, que se deu em 03/06/2024. Quanto aos utensílios de cozinha, o acordo não previu a exclusão deles, por se tratarem de bens de trabalho, máxime porque aparentemente adquiridos para equipar a residência comum, não havendo provas em sentido contrário, devendo, portanto, integrar a partilha. No que atine ao arresto de bens, o pleito já foi objeto de análise às fls. 215, prejudicado, portanto, referida questão. Quanto à questão de fundo, com efeito, verifica-se do acordo homologado que as partes concordaram que o exequente seria o responsável por arrolar os bens do ex-casal e que tais bens seriam igualmente partilhados, cf itens "18 e 20", de fls. 20. Depois, o executado não impugna a relação dos bens apresentado pelo exequente, ao menos quanto aos bens de valor considerável, vez que apenas impugnou em relação aos bens não duráveis como perfumes, plantas, sabonete, alimentos e afins e bens pessoais. Daí porque, salvo a exclusão dos bens não duráveis, mantém-se os bens arrolados às fls. 32/35, inclusive o quadro avaliado em R$ 10.000,00 e os utensílios de cozinha. Considerando-se que parte dos bens já estão em poder do exequente, conforme auto de constatação e avaliação de fls. 196/197, avaliados em R$ 13.095,00, como reconhecido pelo próprio exequente às fls. 201, necessária a partilha dos demais bens arrolados pelo exequente. Assim, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para reconhecer a entrega parcial dos bens, conforme auto de fls. 196/197, remanescendo a partilha quanto aos demais bens listados às fls. 32/35, exceto os bens não duráveis, os quais deverão ser apresentados pelo executado, no prazo de 10 dias. Em razão da sucumbência mínima do exequente, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% dos bens a serem partilhados, observando-se a gratuidade concedida. Intime-se. - ADV: JULIANA MAGGI LIMA (OAB 296816/SP), PATRICIA BURANELLO BRANDÃO (OAB 296879/SP), ROBSON MAIOCHI (OAB 39566/PR)

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Processo nº 1001541-48.2025.8.26.0431

ID: 329866932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001541-48.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001541-48.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilberto Dias - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) ident… Processo 1001541-48.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilberto Dias - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a existência de práticas processuais predatórias no âmbito do Poder Judiciário, notadamente em demandas declaratórias de inexigibilidade de débito, revisionais bancárias, declaratórias de prescrição e ações relacionadas a empréstimos consignados. Referidas práticas caracterizam-se pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, fragmentação de pedidos, requerimentos genéricos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, bem como indícios de captação irregular de clientela e propositura de ações sem a ciência dos supostos demandantes. Ademais, constatam-se tentativas de escolha artificial de foro, reutilização de procurações e a utilização do processo com a finalidade de obtenção de vantagens processuais indevidas, tais como a revisão contratual desmotivada e a fixação de indenizações por danos morais sem lastro probatório idôneo. Diante desse cenário, o NUMOPEDE recomenda a adoção de medidas preventivas por parte dos magistrados, tais como a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da regularidade das procurações e a confirmação do efetivo interesse da parte em litigar. Recomenda-se, ainda, a averiguação da competência territorial, a identificação de eventual litispendência ou conexão e a determinação de emendas à petição inicial para especificação detalhada dos fatos e apresentação dos documentos pertinentes. Destaca-se, por fim, a necessidade de exame minucioso dos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, a fim de evitar distorções no uso do aparato judicial. Tais medidas visam coibir a utilização predatória do Poder Judiciário, assegurando a correta distribuição da prestação jurisdicional e resguardando os interesses legítimos das partes envolvidas (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=151470). Tais medidas têm sido conscientemente reconhecidas e aplicadas pela jurisprudência desta Corte Paulista: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito, além de outras determinações com a finalidade de ratificar o conhecimento da demanda pela parte e os poderes constantes no mandato - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial não cumprida pelo autor - Não observância ao Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito que era de rigor - Cancelamento da distribuição - Descabimento - Recolhimento da taxa judiciária mantida, conforme enunciado do CNJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO).(TJSP; Apelação Cível 1120002-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. A medida é justificada conforme orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009231-46.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Apresentação de declaração escrita e assinada pela própria parte autora, datada, na qual confirme estar ciente da existência desta demanda, mencionando expressamente o número do processo, seu objeto e a efetiva contratação e reconhecimento do advogado constituído; b) Juntada de procuração atualizada, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório; c) Apresentação de comprovante de residência recente, emitido há no máximo três meses. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de declaração assinada pelo titular, atestando que a parte autora reside no endereço informado, com a devida identificação por meio de RG e CPF; d) Comprovação de requerimento administrativo prévio junto aos canais oficiais da parte demandada e aos órgãos de defesa do consumidor; Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) apresenta apenas mera declaração unilateral, que não traduz a exata dimensão da situação financeira; (b) contratação de advogado particular, quando poderia se valer do convênio OAB/Defensoria. Assim, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos, é legítima a atuação e controle judicial quanto à verossimilhança da declaração do estado de pobreza; Nesse sentido, confira precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA AGRAVO DESPROVIDO. A aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador da parte adversa o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei, quando vencido o beneficiário da gratuidade" (AI nº 2019098-83.2013.8.26.0000, Rel. Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2013). Entretanto, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício um dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração "ad judicia", sob pena de extinção, sem nova intimação. Apresentados quaisquer dos documentos mencionados, o processo passará a tramitar em segredo de justiça. Intime-se. - ADV: GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB 416336/SP)

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Banco Bradesco S/A x Steve Mbiandjeu Ngahane

ID: 332007891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219913-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

STEVE MBIANDJEU NGAHANE

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Steve Mbiandjeu Ngahane - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão que não considerou válida a intimação e abriu prazo para providências de regularização do processo Citação que, na fase de conhecimento, foi enviada ao endereço informado no contrato (Rua Glicério, 388 São Paulo/SP) e retornou assinada por terceiro - Mesmo endereço em que efetivadas intimações no cumprimento de sentença - Agravado que mudou de endereço e não informou a instituição financeira Intimação no cumprimento de sentença enviada ao referido local que é válida, mesmo se não recebida pessoalmente pelo executado - Inteligência dos arts. 513, §4º, e 274, § único, CPC Precedente desta C. Câmara - Ordem de regularização do processo desconstituída - Decisão modificada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 85 mantida a fls. 91, que, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo agravante em face do agravado, processo nº 0034863-36.2024.8.26.0100, relativo à ação monitória, processo nº 1014984-26.2024.8.26.0100, não considerou válida a intimação realizada no cumprimento de sentença e abriu prazo para providências de regularização do processo. Alega-se, em síntese, que a citação na fase de conhecimento foi feita no endereço informado pelo agravado, e não há notícia de alteração, de modo que a intimação realizada no cumprimento de sentença no mesmo local é válida a teor dos arts. 274, § único, e 513, §3º, ambos do CPC, e não há fundamento a novas pesquisas para tentativa de localização do executado. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 10-11) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. 1. O aviso de recebimento em fl. 62 nos autos principais foi assinado por terceiro e, na diligência realizada por Oficial de Justiça em fl. 68 nestes autos, já em fase de cumprimento, restou constatado que no endereço funciona um estabelecimento comercial sem qualquer relação aparente com o executado, pelo que inviável considerar válida a intimação. 2. Por conseguinte, deve o exequente providenciar o necessário ao regular prosseguimento do feito, em 15 dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo Declaratórios rejeitados com a fundamentação que segue (fls. 91 do cumprimento): Vistos. 1. Fls. 88/90: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente contradição na decisão de fl. 85. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Os autos da ação monitória revelam que, em 09/02/2024, foi realizada citação do executado no endereço informado no contrato firmado entre as partes, Rua Glicério, 388 São Paulo/SP. A citação retornou assinada por terceiro, conforme AR de fls. 62. Prolatada sentença de procedência (fls. 68-69 da monitória), deu-se início ao cumprimento de sentença em 22/07/2024, sendo que, neste, a intimação postal do executado em 09/2024 foi realizada no mesmo endereço (AR de fls. 45 do cumprimento), e também restara assinada por terceiro. Intentada intimação do executado via oficial de justiça no referido local, a certidão retornou negativa (fls. 68 do cumprimento): CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2025/012849-6 dirigi-me ao endereço: Rua do Glicério, 388, Liberdade, São Paulo/SP, em 26/02/2025, onde Não Intimei Steve Mbiandjeu Ngahane pois fui informada pelos funcionários do local, posto de gasolina BR, de que não trabalha lá e é desconhecido. Diante do exposto, devolvo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Não há comunicação em quaisquer dos autos relativa à eventual mudança de endereço do executado. Dispõe o art. 513, §s 1º e 4º, CPC: § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. E o art. 274, § único, do mesmo diploma legal: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse contexto, por aplicação dos dispositivos retromencionados, reputa-se válida a intimação realizada no endereço informado no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pela parte, pois certo que era sua incumbência informar eventual alteração de endereço à instituição financeira, inexistindo fundamento, portanto, à realização de novas pesquisas de endereços para tentativa de localização do executado. A respeito, precedente desta C. Câmara em caso similar: Agravo de instrumento. Contrato de correspondente bancário. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD. Admissibilidade. Executada revel na fase de conhecimento. Intimação do cumprimento de sentença enviada ao mesmo endereço cadastral e em que foi concretizada a citação. Aviso de recebimento AR que retornou negativo, com informação de "desconhecida". Validade do ato. Aplicação do art. 274, parágrafo único e art. 513, §3º, do CPC. Ônus da parte devedora de comunicar a mudança de endereço nos autos. Não ocorrência. Decurso do prazo de pagamento do débito e de oferecimento de impugnação. Pleito constritivo que deve ser deferido. Exegese do art. 523, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300512-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Assim, a decisão agravada segue modificada para reconhecer a validade da intimação efetivada nos autos do cumprimento de sentença, e desconstituída a ordem de regularização do processo. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Steve Mbiandjeu Ngahane

ID: 332014986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219913-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

STEVE MBIANDJEU NGAHANE

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Steve Mbiandjeu Ngahane - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão que não considerou válida a intimação e abriu prazo para providências de regularização do processo Citação que, na fase de conhecimento, foi enviada ao endereço informado no contrato (Rua Glicério, 388 São Paulo/SP) e retornou assinada por terceiro - Mesmo endereço em que efetivadas intimações no cumprimento de sentença - Agravado que mudou de endereço e não informou a instituição financeira Intimação no cumprimento de sentença enviada ao referido local que é válida, mesmo se não recebida pessoalmente pelo executado - Inteligência dos arts. 513, §4º, e 274, § único, CPC Precedente desta C. Câmara - Ordem de regularização do processo desconstituída - Decisão modificada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 85 mantida a fls. 91, que, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo agravante em face do agravado, processo nº 0034863-36.2024.8.26.0100, relativo à ação monitória, processo nº 1014984-26.2024.8.26.0100, não considerou válida a intimação realizada no cumprimento de sentença e abriu prazo para providências de regularização do processo. Alega-se, em síntese, que a citação na fase de conhecimento foi feita no endereço informado pelo agravado, e não há notícia de alteração, de modo que a intimação realizada no cumprimento de sentença no mesmo local é válida a teor dos arts. 274, § único, e 513, §3º, ambos do CPC, e não há fundamento a novas pesquisas para tentativa de localização do executado. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 10-11) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. 1. O aviso de recebimento em fl. 62 nos autos principais foi assinado por terceiro e, na diligência realizada por Oficial de Justiça em fl. 68 nestes autos, já em fase de cumprimento, restou constatado que no endereço funciona um estabelecimento comercial sem qualquer relação aparente com o executado, pelo que inviável considerar válida a intimação. 2. Por conseguinte, deve o exequente providenciar o necessário ao regular prosseguimento do feito, em 15 dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo Declaratórios rejeitados com a fundamentação que segue (fls. 91 do cumprimento): Vistos. 1. Fls. 88/90: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente contradição na decisão de fl. 85. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Os autos da ação monitória revelam que, em 09/02/2024, foi realizada citação do executado no endereço informado no contrato firmado entre as partes, Rua Glicério, 388 São Paulo/SP. A citação retornou assinada por terceiro, conforme AR de fls. 62. Prolatada sentença de procedência (fls. 68-69 da monitória), deu-se início ao cumprimento de sentença em 22/07/2024, sendo que, neste, a intimação postal do executado em 09/2024 foi realizada no mesmo endereço (AR de fls. 45 do cumprimento), e também restara assinada por terceiro. Intentada intimação do executado via oficial de justiça no referido local, a certidão retornou negativa (fls. 68 do cumprimento): CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2025/012849-6 dirigi-me ao endereço: Rua do Glicério, 388, Liberdade, São Paulo/SP, em 26/02/2025, onde Não Intimei Steve Mbiandjeu Ngahane pois fui informada pelos funcionários do local, posto de gasolina BR, de que não trabalha lá e é desconhecido. Diante do exposto, devolvo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Não há comunicação em quaisquer dos autos relativa à eventual mudança de endereço do executado. Dispõe o art. 513, §s 1º e 4º, CPC: § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. E o art. 274, § único, do mesmo diploma legal: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse contexto, por aplicação dos dispositivos retromencionados, reputa-se válida a intimação realizada no endereço informado no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pela parte, pois certo que era sua incumbência informar eventual alteração de endereço à instituição financeira, inexistindo fundamento, portanto, à realização de novas pesquisas de endereços para tentativa de localização do executado. A respeito, precedente desta C. Câmara em caso similar: Agravo de instrumento. Contrato de correspondente bancário. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD. Admissibilidade. Executada revel na fase de conhecimento. Intimação do cumprimento de sentença enviada ao mesmo endereço cadastral e em que foi concretizada a citação. Aviso de recebimento AR que retornou negativo, com informação de "desconhecida". Validade do ato. Aplicação do art. 274, parágrafo único e art. 513, §3º, do CPC. Ônus da parte devedora de comunicar a mudança de endereço nos autos. Não ocorrência. Decurso do prazo de pagamento do débito e de oferecimento de impugnação. Pleito constritivo que deve ser deferido. Exegese do art. 523, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300512-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Assim, a decisão agravada segue modificada para reconhecer a validade da intimação efetivada nos autos do cumprimento de sentença, e desconstituída a ordem de regularização do processo. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Steve Mbiandjeu Ngahane

ID: 332129099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219913-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

STEVE MBIANDJEU NGAHANE

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Steve Mbiandjeu Ngahane - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão que não considerou válida a intimação e abriu prazo para providências de regularização do processo Citação que, na fase de conhecimento, foi enviada ao endereço informado no contrato (Rua Glicério, 388 São Paulo/SP) e retornou assinada por terceiro - Mesmo endereço em que efetivadas intimações no cumprimento de sentença - Agravado que mudou de endereço e não informou a instituição financeira Intimação no cumprimento de sentença enviada ao referido local que é válida, mesmo se não recebida pessoalmente pelo executado - Inteligência dos arts. 513, §4º, e 274, § único, CPC Precedente desta C. Câmara - Ordem de regularização do processo desconstituída - Decisão modificada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 85 mantida a fls. 91, que, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo agravante em face do agravado, processo nº 0034863-36.2024.8.26.0100, relativo à ação monitória, processo nº 1014984-26.2024.8.26.0100, não considerou válida a intimação realizada no cumprimento de sentença e abriu prazo para providências de regularização do processo. Alega-se, em síntese, que a citação na fase de conhecimento foi feita no endereço informado pelo agravado, e não há notícia de alteração, de modo que a intimação realizada no cumprimento de sentença no mesmo local é válida a teor dos arts. 274, § único, e 513, §3º, ambos do CPC, e não há fundamento a novas pesquisas para tentativa de localização do executado. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 10-11) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. 1. O aviso de recebimento em fl. 62 nos autos principais foi assinado por terceiro e, na diligência realizada por Oficial de Justiça em fl. 68 nestes autos, já em fase de cumprimento, restou constatado que no endereço funciona um estabelecimento comercial sem qualquer relação aparente com o executado, pelo que inviável considerar válida a intimação. 2. Por conseguinte, deve o exequente providenciar o necessário ao regular prosseguimento do feito, em 15 dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo Declaratórios rejeitados com a fundamentação que segue (fls. 91 do cumprimento): Vistos. 1. Fls. 88/90: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente contradição na decisão de fl. 85. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Os autos da ação monitória revelam que, em 09/02/2024, foi realizada citação do executado no endereço informado no contrato firmado entre as partes, Rua Glicério, 388 São Paulo/SP. A citação retornou assinada por terceiro, conforme AR de fls. 62. Prolatada sentença de procedência (fls. 68-69 da monitória), deu-se início ao cumprimento de sentença em 22/07/2024, sendo que, neste, a intimação postal do executado em 09/2024 foi realizada no mesmo endereço (AR de fls. 45 do cumprimento), e também restara assinada por terceiro. Intentada intimação do executado via oficial de justiça no referido local, a certidão retornou negativa (fls. 68 do cumprimento): CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2025/012849-6 dirigi-me ao endereço: Rua do Glicério, 388, Liberdade, São Paulo/SP, em 26/02/2025, onde Não Intimei Steve Mbiandjeu Ngahane pois fui informada pelos funcionários do local, posto de gasolina BR, de que não trabalha lá e é desconhecido. Diante do exposto, devolvo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Não há comunicação em quaisquer dos autos relativa à eventual mudança de endereço do executado. Dispõe o art. 513, §s 1º e 4º, CPC: § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. E o art. 274, § único, do mesmo diploma legal: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse contexto, por aplicação dos dispositivos retromencionados, reputa-se válida a intimação realizada no endereço informado no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pela parte, pois certo que era sua incumbência informar eventual alteração de endereço à instituição financeira, inexistindo fundamento, portanto, à realização de novas pesquisas de endereços para tentativa de localização do executado. A respeito, precedente desta C. Câmara em caso similar: Agravo de instrumento. Contrato de correspondente bancário. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD. Admissibilidade. Executada revel na fase de conhecimento. Intimação do cumprimento de sentença enviada ao mesmo endereço cadastral e em que foi concretizada a citação. Aviso de recebimento AR que retornou negativo, com informação de "desconhecida". Validade do ato. Aplicação do art. 274, parágrafo único e art. 513, §3º, do CPC. Ônus da parte devedora de comunicar a mudança de endereço nos autos. Não ocorrência. Decurso do prazo de pagamento do débito e de oferecimento de impugnação. Pleito constritivo que deve ser deferido. Exegese do art. 523, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300512-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Assim, a decisão agravada segue modificada para reconhecer a validade da intimação efetivada nos autos do cumprimento de sentença, e desconstituída a ordem de regularização do processo. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Steve Mbiandjeu Ngahane

ID: 332047285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219913-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

STEVE MBIANDJEU NGAHANE

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Steve Mbiandjeu Ngahane - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão que não considerou válida a intimação e abriu prazo para providências de regularização do processo Citação que, na fase de conhecimento, foi enviada ao endereço informado no contrato (Rua Glicério, 388 São Paulo/SP) e retornou assinada por terceiro - Mesmo endereço em que efetivadas intimações no cumprimento de sentença - Agravado que mudou de endereço e não informou a instituição financeira Intimação no cumprimento de sentença enviada ao referido local que é válida, mesmo se não recebida pessoalmente pelo executado - Inteligência dos arts. 513, §4º, e 274, § único, CPC Precedente desta C. Câmara - Ordem de regularização do processo desconstituída - Decisão modificada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 85 mantida a fls. 91, que, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo agravante em face do agravado, processo nº 0034863-36.2024.8.26.0100, relativo à ação monitória, processo nº 1014984-26.2024.8.26.0100, não considerou válida a intimação realizada no cumprimento de sentença e abriu prazo para providências de regularização do processo. Alega-se, em síntese, que a citação na fase de conhecimento foi feita no endereço informado pelo agravado, e não há notícia de alteração, de modo que a intimação realizada no cumprimento de sentença no mesmo local é válida a teor dos arts. 274, § único, e 513, §3º, ambos do CPC, e não há fundamento a novas pesquisas para tentativa de localização do executado. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 10-11) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. 1. O aviso de recebimento em fl. 62 nos autos principais foi assinado por terceiro e, na diligência realizada por Oficial de Justiça em fl. 68 nestes autos, já em fase de cumprimento, restou constatado que no endereço funciona um estabelecimento comercial sem qualquer relação aparente com o executado, pelo que inviável considerar válida a intimação. 2. Por conseguinte, deve o exequente providenciar o necessário ao regular prosseguimento do feito, em 15 dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo Declaratórios rejeitados com a fundamentação que segue (fls. 91 do cumprimento): Vistos. 1. Fls. 88/90: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente contradição na decisão de fl. 85. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Os autos da ação monitória revelam que, em 09/02/2024, foi realizada citação do executado no endereço informado no contrato firmado entre as partes, Rua Glicério, 388 São Paulo/SP. A citação retornou assinada por terceiro, conforme AR de fls. 62. Prolatada sentença de procedência (fls. 68-69 da monitória), deu-se início ao cumprimento de sentença em 22/07/2024, sendo que, neste, a intimação postal do executado em 09/2024 foi realizada no mesmo endereço (AR de fls. 45 do cumprimento), e também restara assinada por terceiro. Intentada intimação do executado via oficial de justiça no referido local, a certidão retornou negativa (fls. 68 do cumprimento): CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2025/012849-6 dirigi-me ao endereço: Rua do Glicério, 388, Liberdade, São Paulo/SP, em 26/02/2025, onde Não Intimei Steve Mbiandjeu Ngahane pois fui informada pelos funcionários do local, posto de gasolina BR, de que não trabalha lá e é desconhecido. Diante do exposto, devolvo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Não há comunicação em quaisquer dos autos relativa à eventual mudança de endereço do executado. Dispõe o art. 513, §s 1º e 4º, CPC: § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. E o art. 274, § único, do mesmo diploma legal: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse contexto, por aplicação dos dispositivos retromencionados, reputa-se válida a intimação realizada no endereço informado no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pela parte, pois certo que era sua incumbência informar eventual alteração de endereço à instituição financeira, inexistindo fundamento, portanto, à realização de novas pesquisas de endereços para tentativa de localização do executado. A respeito, precedente desta C. Câmara em caso similar: Agravo de instrumento. Contrato de correspondente bancário. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD. Admissibilidade. Executada revel na fase de conhecimento. Intimação do cumprimento de sentença enviada ao mesmo endereço cadastral e em que foi concretizada a citação. Aviso de recebimento AR que retornou negativo, com informação de "desconhecida". Validade do ato. Aplicação do art. 274, parágrafo único e art. 513, §3º, do CPC. Ônus da parte devedora de comunicar a mudança de endereço nos autos. Não ocorrência. Decurso do prazo de pagamento do débito e de oferecimento de impugnação. Pleito constritivo que deve ser deferido. Exegese do art. 523, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300512-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Assim, a decisão agravada segue modificada para reconhecer a validade da intimação efetivada nos autos do cumprimento de sentença, e desconstituída a ordem de regularização do processo. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º andar

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Processo nº 5006063-74.2024.8.13.0034

ID: 335409288

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006063-74.2024.8.13.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIPCORE BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRUNO BARBOSA

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LEONARDO DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA

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MICHAEL MAGNO BARTH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5006063-74.2024.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: DIPCORE BRASIL S/A CPF: 43.669.502/0001-12 RÉU: SIGMA MINERACAO S.A. CPF: 16.482.121/0002-38 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DIPCORE BRASIL S.A. (CNPJ nº 43.669.502/0001-12), devidamente qualificada nos autos, em face de SIGMA MINERAÇÃO S.A. (CNPJ nº 16.482.121/0002-38), igualmente qualificada. Narra a parte autora, em síntese, que firmou Contrato de Prestação de Serviços com a executada em 31/05/2023, para medição de trajetória/perfilagem de furos de sondagem, no valor inicial de R$ 81.598,00. Houve, posteriormente, dois termos aditivos (02/10/2023 e 29/02/2024), que elevaram o valor total do contrato para R$ 776.936,08. O saldo devedor atualizado, objeto da presente execução, perfaz a monta de R$ 295.930,43, referente às Notas Fiscais nº 2024/20 e 2024/25. Alega que os serviços foram prestados e as notas fiscais emitidas, mas não houve o devido pagamento pela executada. Inicialmente, a ação foi distribuída perante a 43ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, e posteriormente redistribuída à 27ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca. O Juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, por meio de decisão (ID 10335489699), declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos a esta Comarca de Araçuaí/MG. O fundamento para o declínio foi a ausência de vinculação do domicílio ou da residência das partes, ou do local da obrigação, com o foro de São Paulo, considerando a empresa exequente sediada em Belo Horizonte/MG e a executada em Itinga/MG, conforme o art. 63, § 5º, do CPC. A decisão foi reiterada em 29/07/2024 e 13/08/2024, após pedido de reconsideração da parte autora. Após a distribuição nesta Comarca em 30/10/2024 , a parte exequente foi intimada para recolher as custas iniciais e a verba indenizatória do Oficial de Justiça (ID 10340277773). Diante do decurso de prazo sem a manifestação do autor (ID 10352207543), foi reiterada a intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (ID 10352218200 e 10365010330). Em 14/03/2025, a parte exequente apresentou manifestação (ID 10410881753), informando que o Juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, nos autos de origem (processo nº 1087216-36.2024.8.26.0100), teria reconsiderado a decisão anterior de declínio e reafirmado sua competência originária para processar a demanda. Diante disso, requereu o cancelamento da distribuição e a extinção do feito nesta Comarca de Araçuaí/MG. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução foi, de fato, distribuída nesta Comarca de Araçuaí/MG em razão de decisões proferidas por juízos da Comarca de São Paulo/SP. A parte exequente, em sua última manifestação (ID 10410881753), alega que o Juízo de São Paulo/SP teria reconsiderado a decisão de declínio de competência, reafirmando a sua competência para processar o feito originário e, por isso, requereu o cancelamento da distribuição e a extinção do processo nesta Comarca. Contudo, ao analisar detidamente os documentos processuais anexados aos autos, verifica-se que as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo confirmam o declínio da competência para esta Comarca de Araçuaí/MG. A decisão inicial do Juízo da 43ª Vara Cível de São Paulo/SP, em 10/06/2024 (ID 10335479560 - fls. 138), reconheceu a inexistência de conexão e determinou a redistribuição livre. Posteriormente, em 22/07/2024, a Juíza da 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP (ID 10335489699 - fls. 147) declinou da competência para Araçuaí/MG, fundamentando-se no art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, por ausência de vinculação da competência territorial com a Comarca de São Paulo, considerando que as partes (exequente em Belo Horizonte/MG e executada em Itinga/MG) e o local da obrigação não se situavam naquela localidade. Tal decisão foi mantida, inclusive, após pedido de reconsideração formulado pela própria parte exequente, conforme se verifica da decisão de 29/07/2024 (ID 10335499528 - fls. 153) e da reiteração em 13/08/2024 (ID 10335497094 - fls. 171). Portanto, a premissa fática da petição de ID 10410881753, no sentido de que o Juízo de São Paulo teria reconsiderado sua decisão e reassumido a competência, não encontra respaldo nos documentos acostados. Ao contrário, as decisões colacionadas aos autos confirmam o declínio da competência e a remessa dos autos a esta Comarca como sendo a competente para processar e julgar a execução, uma vez que a Executada, SIGMA MINERAÇÃO S.A., possui domicílio em Itinga/MG, município que pertence à Comarca de Araçuaí/MG. Diante disso, inexiste incompetência superveniente deste Juízo a ensejar o cancelamento da distribuição. Ao revés, o processo deve ter regular prosseguimento nesta Comarca, sendo imperativo o indeferimento do pedido de cancelamento da distribuição. Considerando a regularidade da distribuição e a competência deste Juízo, cabe ressaltar que o feito se encontra paralisado por falta de recolhimento das custas e da verba do Oficial de Justiça, conforme reiteradas intimações à parte exequente (ID 10340277773, 10352218200, 10365010330, 10403401174). A ausência de recolhimento das custas processuais e diligências, após devida intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e § 1º, do CPC. No entanto, antes de qualquer decisão terminativa, deve ser oportunizada à parte o saneamento da omissão. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de cancelamento da distribuição formulado pela parte exequente no ID 10410881753, uma vez que a competência deste Juízo da Comarca de Araçuaí/MG foi firmada e mantida pelas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IDs 10335489699 e 10335499528), as quais declinaram a competência para esta Comarca. Determino o regular prosseguimento da presente Execução de Título Extrajudicial nesta Comarca de Araçuaí/MG. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o recolhimento das custas iniciais e da verba indenizatória do Oficial de Justiça, conforme já determinado no ID 10340277773, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento da determinação supra, ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí

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