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Acqua Lounge Comercio De Cosméticos Ltda x Excelia Gestao E Negocios Ltda.

ID: 329907016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1148672-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACQUA LOUNGE COMERCIO DE COSMéTICOS LTDA

Polo Passivo:

EXCELIA GESTAO E NEGOCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALDERY MACHADO PORTELA

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ROGERIO PODKOLINSKI PASQUA

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RAMIRO ANTONIO DE FREITAS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALY BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GOMES VARGAS

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MAURO SCHEER LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCLEY MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DUARTE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BATISTA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCA GARCIA SUKADOLNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

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Processo 1148672-84.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acqua Lounge Comercio de Cosméticos Ltda e outros - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Vistos. 1 - Última decisão pr… Processo 1148672-84.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acqua Lounge Comercio de Cosméticos Ltda e outros - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 2054/2056. Inicialmente, anoto que pende de cumprimento o item 4 (publicação do edital previsto no artigo 7º, §2º, da LREF), bem como o item 9 da decisão de fls. 2054/2056. 2 - Fls. 2062/2063 (Valdery Machado Portela): O advogado das recuperandas noticia a rescisão do contrato de prestação de serviços de advocatícios, comprovando o envio de notificação ao seu cliente. Assim, nos termos do artigo 112, §1º, do Código de Processo Civil, a contar da presente data, o advogado continuará a representar o mandante pelo prazo de dez dias ou até a constituição de novo patrono, o que ocorrer primeiro. 3 - Fls. 2088/2090 (Ministério Público): Trata-se de parecer em que o órgão ministerial manifesta ciência acerca de todo o processado e opina pela intimação das recuperandas para que regularizem sua representação processual e comprovem o pagamento dos honorários da administradora judicial, sob pena de convolação em falência. Decido. Os documentos juntados às fls. 2064/2071 demonstram que o sócio-administrador das recuperandas foi pessoalmente intimado da renúncia ao mandato judicial. Por ora, nada a deliberar. 4 - Fls. 2091/2096 (Administradora Judicial): Trata-se de parecer em que a administradora judicial informa que tomou ciência da paralisação das atividades das recuperandas desde 01/07/2025, com demissão de todos os funcionários em 30/06/2025. Acrescenta que realizou visita na sede das empresas em 15/07/2025, tendo verificado que os portões de acesso estavam fechados, sem qualquer tipo de aviso na entrada e diversas correspondências acumuladas, conforme fotografias de fls. 2097/2099. Noticia, ainda, a existência de pagamentos de créditos sujeitos à recuperação judicial pelos próprios colaboradores, em violação à igualdade entre os credores. Argumenta que os fatos caracterizam inequívocos atos de falência e sugerem a insolvência das recuperandas, bem como potenciais crimes falimentares. Porém, afirma que eventual apuração da prática de atos de falência deveria ocorrer em ação própria falimentar. De todo modo, entende que os requisitos da recuperação judicial não estão mais presentes, não se justificando a continuidade deste processo de soerguimento, até porque seus honorários estão igualmente em atraso. Requer seja o único sócio-administrador (Luiz Gonzaga Franco Rodrigues) intimado para regularização da representação processual das recuperandas, a intimação do Ministério Público para que tome ciência do exposto e delibere sobre adoção de medidas para apuração da prática de crimes falimentares e a intimação dos credores e demais interessados do parecer apresentado. Decido. 4.1. - Ciência aos credores, demais interessados e ao Ministério Públicos dos fatos relatados pela administradora judicial. 4.2. - Os fatos narrados pela administradora judicial são extremamente graves e indicam a inviabilidade de prosseguimento desta recuperação judicial, além da existência de indícios da prática de atos de falência e crimes falimentares cuja apuração dependeria de ação própria. Assim, é imperioso que as recuperandas esclareçam imediatamente se pretendem retomar suas atividades e postos de trabalho, bem como se subsiste o interesse na manutenção desta recuperação judicial, além da quitação dos honorários da administradora judicial. Portanto, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o sócio-administrador das recuperandas Luiz Gonzaga Franco Rodrigues no endereço indicado às fls. 2096, para que proceda com a regularização da representação processual das recuperandas e preste esclarecimentos sobre os fatos narrados pela administradora judicial, incluindo sobre os pagamentos dos honorários em atraso. Prazo: 72 horas. Providencie a z. Serventia o necessário com urgência, servindo a presente decisão como mandado para todos os efeitos legais. 4.3. - Intime-se o Ministério Público para ciência dos fatos narrados e análise de eventuais medidas para apuração de potenciais crimes falimentares. 4.4. - Suspendo todo e qualquer levantamento de valores pelas recuperandas até ulterior deliberação deste Juízo. Intime-se. - ADV: VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), MARCLEY MARTINS SILVA (OAB 217049/SP), MAURO SCHEER LUIS (OAB 211264/SP), MARCIO DUARTE NOVAES (OAB 206495/SP), RAMIRO ANTONIO DE FREITAS (OAB 194474/SP), RAMIRO ANTONIO DE FREITAS (OAB 194474/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), ROGERIO PODKOLINSKI PASQUA (OAB 134411/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), EMANOEL FERNANDO DA SILVA (OAB 489071/SP), EMANOEL FERNANDO DA SILVA (OAB 489071/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), LUCCA GARCIA SUKADOLNIK (OAB 396050/SP), NATALIA GOMES VARGAS (OAB 345845/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), MARCELO BATISTA DE AGUIAR (OAB 285731/SP), MARCELO BATISTA DE AGUIAR (OAB 285731/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), NATALY BRAVO (OAB 275533/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP)

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Adeilton Antonio De Lima e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 331787956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0059362-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON ANTONIO DE LIMA RIBEIRO SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO GERAB

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IVO ALVES DA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0059362-84.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1105464-84.2023.8.26.0100) (processo principal 1105464-84.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar … Processo 0059362-84.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1105464-84.2023.8.26.0100) (processo principal 1105464-84.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Adeilton Antonio de Lima - - Ribeiro Soares e Gerab Advogados Associados Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fl. 49/50: Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Fl. 51: Diga o exequente acerca do depósito. Intime-se. - ADV: IVO ALVES DA SILVA (OAB 299902/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), IVO ALVES DA SILVA (OAB 299902/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Gabriel Turnowski x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 319771717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023349-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TURNOWSKI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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MÁRCIA MARTINS FADEL

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DANIEL TURNOWSKI

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Processo 0023349-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1194650-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Turnowski - Amil Assistência Médica Internacion… Processo 0023349-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1194650-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Turnowski - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Amil Assistência Médica Internacional S.A. Valor atualizado: R$ 13.743,36 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ), DANIEL TURNOWSKI (OAB 530109/SP), MÁRCIA MARTINS FADEL (OAB 88420/RJ)

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Acqua Lounge Comercio De Cosméticos Ltda x Excelia Gestao E Negocios Ltda.

ID: 322823455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1148672-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACQUA LOUNGE COMERCIO DE COSMéTICOS LTDA

Polo Passivo:

EXCELIA GESTAO E NEGOCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALDERY MACHADO PORTELA

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ROGERIO PODKOLINSKI PASQUA

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RAMIRO ANTONIO DE FREITAS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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NEI CALDERON

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NATALY BRAVO

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NATALIA GOMES VARGAS

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MAURO SCHEER LUIS

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MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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MARCLEY MARTINS SILVA

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MARCIO DUARTE NOVAES

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MARCELO BATISTA DE AGUIAR

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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LUCCA GARCIA SUKADOLNIK

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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EMANOEL FERNANDO DA SILVA

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DIEGO MARTIGNONI

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Processo 1148672-84.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acqua Lounge Comercio de Cosméticos Ltda e outros - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Vistos. 1. Última decisão às … Processo 1148672-84.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acqua Lounge Comercio de Cosméticos Ltda e outros - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Vistos. 1. Última decisão às fls. 1985/1986. 2. Ciência aos credores e demais interessados de que as informações sobre este processo podem ser obtidas pelo site: https://excelia-aj.com.br/recuperacao-judicial/acqua/ incluindo, mas não se limitando, ao envio de documentos, divergências e habilitações de crédito, relações de credores e consultas das principais peças do processo. 3. Fls. 1987/1992, reiterada às fls. 2041: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. Ante o decurso do prazo do stay period em 02/06/2025, requerem prorrogação até a homologação do plano de recuperação judicial, ou, pelo menos, pelo período adicional de 180 dias. Sobre o pedido, a Administradora Judicial se manifestou às fls. 2052/2053, informando a inocorrência de descumprimento de prazos pelas recuperandas. Nada obstante, rememorou a entrega da documentação deficitária, situação que vem sendo regularizada. Ao final, não se opôs ao pedido de prorrogação do stay period por mais 180 dias, findando-se em 29/11/2025. Decido. Tendo em vista que o encerramento do prazo do stay period ocorreu em 02/06/2025, sem que as recuperandas tenham concorrido para a demora do processo, uma vez que sequer iniciado o prazo do artigo 55 da Lei 11.101/2005, DEFIRO a prorrogação do stay period, mantendo-se a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra as recuperandas por credores sujeitos à recuperação judicial, bem como qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das devedoras, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação, por mais 180 dias a contar desta data, período suficiente para julgamento do feito. Eventual constrição realizada durante o período de suspensão ora prorrogado deverá ser imediatamente liberada em favor das devedoras. Havendo necessidade, servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas recuperandas com posterior comprovação nos autos. 4. Fls. 1993/1994: apresentação de relatório da análise administrativa dos créditos e pedido de publicação do respectivo edital. Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público. Às fls. 2049/2050, a auxiliar do juízo apresenta minuta do edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Publique-se com brevidade. 5. Fls. 1998/2011: cuida-se de ofício oriundo da 5ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, execução fiscal nº 5040117-98.2023.4.03.6182, para que seja exercido o controle e deliberação sobre a constrição realizada naqueles autos. Em que pese o dinheiro não seja considerado bem de capital essencial, sendo eventualmente cabível o prosseguimentos dos atos executivos para penhora de valores, permanece a competência do Juízo da recuperação para decidir sobre a manutenção ou não de atos de constrição sobre o patrimônio da devedora que possam impactar em suas atividades empresariais e processo de soerguimento. Destarte, considerando a prorrogação do stay period nesta decisão, digam as recuperandas sobre a o impacto dos valores bloqueados sobre sua atividade, comprovando adequadamente a indispensabilidade para seu soerguimento. Após, manifeste-se a Administradora Judicial, que deverá diligenciar em resposta ao juízo oficiante, para informar que a questão está sob análise e será oportunamente informada. 6. Fls. 2020/2021: manifestação do Ministério Público. 7. Fls. 2022/2035: a credora Fortunato Securtizadora S/A apresenta objeções ao plano de recuperação judicial juntado pelas recuperandas. Ciência às recuperandas e à Administradora Judicial. 8. Fls. 2036/2038: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. Informa que as recuperandas regularizaram a documentação apontada como faltante nos últimos RMAs. 8.1 A Administradora Judicial não se opõe ao pedido de levantamento dos depósitos judiciais pelas recuperandas. 8.2 A auxiliar do juízo informa que seus honorários permanecem em atraso, com pagamentos esporádicos. Estão pendentes as parcelas dos meses de abril e de maio de 2025. Intimem-se as recuperandas para que regularizem o pagamento, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 9. Fls. 2042/2043: sobre os esclarecimentos prestados pelo credor New Progress Factoring, em atenção ao item 12.1 da última decisão (ocorrência de eventuais pagamentos de créditos sujeitos após o pedido de Recuperação Judicial), diga a Administradora Judicial. 10. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), NATALY BRAVO (OAB 275533/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARCELO BATISTA DE AGUIAR (OAB 285731/SP), MARCELO BATISTA DE AGUIAR (OAB 285731/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), NATALIA GOMES VARGAS (OAB 345845/SP), LUCCA GARCIA SUKADOLNIK (OAB 396050/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), EMANOEL FERNANDO DA SILVA (OAB 489071/SP), EMANOEL FERNANDO DA SILVA (OAB 489071/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ROGERIO PODKOLINSKI PASQUA (OAB 134411/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), RAMIRO ANTONIO DE FREITAS (OAB 194474/SP), RAMIRO ANTONIO DE FREITAS (OAB 194474/SP), MARCIO DUARTE NOVAES (OAB 206495/SP), MAURO SCHEER LUIS (OAB 211264/SP), MARCLEY MARTINS SILVA (OAB 217049/SP)

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Rueda E Rueda Advogados x Reclan Construtora E Administradora De Bens Ltds

ID: 332647704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033876-63.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUEDA E RUEDA ADVOGADOS

Polo Passivo:

RECLAN CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDS

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO PINHEIRO BENJAMIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033876-63.2025.8.26.0100 (processo principal 1092703-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Rueda e Rueda Advogados - Reclan Construtora e Administradora de Bens Lt… Processo 0033876-63.2025.8.26.0100 (processo principal 1092703-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Rueda e Rueda Advogados - Reclan Construtora e Administradora de Bens Ltds - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: PEDRO PAULO PINHEIRO BENJAMIM (OAB 202870/RJ), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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Gabriel Turnowski x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 335138880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023349-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TURNOWSKI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA MARTINS FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL TURNOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023349-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1194650-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Turnowski - Amil Assistência Médica Internacion… Processo 0023349-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1194650-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Turnowski - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Amil Assistência Médica Internacional S.A. Valor atualizado: R$ 13.743,36 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ), DANIEL TURNOWSKI (OAB 530109/SP), MÁRCIA MARTINS FADEL (OAB 88420/RJ)

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Armando Estevez Ballesteros x Rosario Gutierrez Gutierrez

ID: 305693169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019010-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ESTEVEZ BALLESTEROS

Polo Passivo:

ROSARIO GUTIERREZ GUTIERREZ

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO GERACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORRÊA CAZARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AKEL FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA MARIA BOSSO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CÂNDIDO VENDRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANDA PALAZZIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019010-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1077719-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Administração - Armando Estevez Ballesteros - Rosario Gutierrez Gutierrez e ou… Processo 0019010-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1077719-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Administração - Armando Estevez Ballesteros - Rosario Gutierrez Gutierrez e outros - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ROSÁRIO GUTIERREZ GUTIERREZ, MÔNICA GUTIERREZ ESTEVEZ BRANCHER, EDUARDO GUTIERREZ ESTEVEZ, e ARBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando, em suma, que (i) os acórdãos mencionados na peça inicial se encontram pendentes de julgamento final, visto que impugnados por recursos que possuem efeito suspensivo; (ii) a sentença mencionada pelo Exequente é objeto de recurso de apelação, motivo pelo qual os seus efeitos se encontram suspensos; (iii) o presente cumprimento provisório de decisão estaria fundamentado na sentença proferida nos autos do processo nº 1066142-57.2023.8.26.0100 e, portanto, não haveria justificativa para a distribuição incidental aos autos do processo nº 1077719-32.2023.8.26.0100; (iv) é válida a reunião de sócios realizada em 24/11/2023; e (v) que Rosário é a administradora isolada da sociedade Arbal. A parte exequente apresentou manifestação à impugnação (fls. 481/506). É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, a alegação da Parte Executada de que o presente cumprimento provisório estaria fundamentado na sentença proferida nos autos do processo nº 1066142-57.2023.8.26.0100 não merece prosperar. Isto é, a peça inicial apresentada pelo exequente foi clara ao afirmar que o presente incidente processual foi instaurado com base no v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2169094-09.2023.8.26.0000, que deu provimento ao recurso interposto pelo Exequente para determinar a sua manutenção no quadro societário da sociedade executada Arbal, podendo, inclusive, atuar isoladamente, sem a anuência da coadministradora: Assim, correta a distribuição incidental aos autos do processo nº 1077719-32.2023.8.26.0100, que originaram o agravo de instrumento no qual foi proferido o acórdão exequendo. Ademais, também não merece guarida a alegação de que os acórdãos mencionados na peça inicial se encontram pendentes de julgamento final, visto que impugnados por recursos que possuem efeito suspensivo. Isso porque, em primeiro lugar, o presente cumprimento provisório é fundado em acórdão que produz seus regulares efeitos, tendo sido impugnado pela parte executada via embargos de declaração, recurso este que possui efeitos meramente devolutivo e interruptivo dos prazos recursais, sendo certo que, conforme o caput do art. 1026, do CPC, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Nesse sentido, em que pese o §1º do dispositivo supramencionado autorizar a concessão excepcional de efeito suspensivo aos embargos de declaração, é certo também que isso não ocorreu no caso concreto, de modo que não há que se falar em qualquer suspensão da eficácia do acórdão exequendo. Em segundo lugar, conforme noticiado pelo Exequente, ambos os embargos de declaração opostos pela parte executada já foram julgados e rejeitados pelo E. TJSP. Pois bem. Não havendo mais preliminares a dirimir, passo à análise do mérito. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece guarida. No mérito, alegou a parte impugnante que é válida a reunião de sócios realizada em 24/11/2023, de modo que a executada Rosário seria, atualmente, a administradora isolada da sociedade Arbal. Entretanto, vislumbro que, na ocasião em que foi proferido o acórdão exequendo, o E. TJSP manifestou-se expressamente sobre a reunião de sócios realizada em 24/11/2023, decidindo que enquanto não se dirimir fundamental controvérsia a respeito de haver, ou não, lícitos motivos para a destituição do agravante da administração, não há como se aceitar medidas unilateralmente tomadas pelos agravados para obterem resultado prático equivalente. Nesse sentido, restou consignado que os efeitos da referida reunião de sócios não seriam considerados ou admitidos até a decisão acerca da questão principal da demanda, qual seja, a destituição do Exequente da administração da sociedade Arbal. Ressalto que, face ao acórdão exequendo, foram opostos embargos de declaração pela parte executada, os quais foram rejeitados pelo E. TJSP. Assim, a questão suscitada pela parte impugnante já foi examinada pelo acórdão exequendo, de modo que a executada pretende rediscutir na via executória questões de mérito já analisadas na fase de conhecimento, o que é vedado. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. Descabimento. A agravante pretende rediscutir na via executória questões de mérito já analisadas pela sentença. A agravante foi condenada por sentença de primeiro grau a cobrir tratamento em estabelecimento e com equipe multidisciplinar localizados próximo à residência do agravado. Descabe rediscussão do mérito no cumprimento de sentença. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256059-58.2021.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. Decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. Insurgência do plano de saúde. Desacolhimento. Título executivo judicial que reconheceu a abusividade dos reajustes aplicados e determinou a aplicação dos valores da agência reguladora. Impossibilidade de rediscussão do mérito da demanda na fase de cumprimento de sentença. Ausência de óbice ao cumprimento da obrigação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2343094-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Incabível arbitramento de honorários de sucumbência, conforme Súmula 519 do E. STJ. Manifeste-se a Parte Exequente, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução. Intimem-se. - ADV: MARCO AURELIO GERACE (OAB 122584/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), ANANDA PALAZZIN DE ALMEIDA (OAB 343488/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), ANANDA PALAZZIN DE ALMEIDA (OAB 343488/SP), ANANDA PALAZZIN DE ALMEIDA (OAB 343488/SP), ANANDA PALAZZIN DE ALMEIDA (OAB 343488/SP), LUCAS AKEL FILGUEIRAS (OAB 345281/SP), LUCAS CORRÊA CAZARIM (OAB 375502/SP), LUCAS CORRÊA CAZARIM (OAB 375502/SP), LUCAS CORRÊA CAZARIM (OAB 375502/SP), LUCAS CORRÊA CAZARIM (OAB 375502/SP), GABRIEL CÂNDIDO VENDRASCO (OAB 470298/SP), GIOVANA MARIA BOSSO SOARES (OAB 490624/SP)

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Cléa Maria Gontijo Corrêa x Banco Original S/A e outros

ID: 294700891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176608-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLéA MARIA GONTIJO CORRêA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA PICPAY SERVIçOS S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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VANESSA GUAZZELLI CHEIN

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PAULO ROBERTO VIGNA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA

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Processo 1176608-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cléa Maria Gontijo Corrêa - Banco Original S/A - - Picpay Serviços S.a. - - Mastercard Brasil Soluções de Paga… Processo 1176608-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cléa Maria Gontijo Corrêa - Banco Original S/A - - Picpay Serviços S.a. - - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA - Vistos (art. 357 do CPC). CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em face de BANCO ORIGINAL SA e OUTROS, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possui conta bancária junto ao requerido BANCO ORIGINAL, a qual, a partir de julho de 2023 migrou para o requerido PICPAY; que começou a sofrer cobranças indevidas decorrentes do cartão de crédito vinculado à referida conta; que desconhece tais operações; que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito; que sofreu danos materiais e morais. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de inexistência do débito, além da condenação das requeridas pelos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/35 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido a fls. 142/143. Citada, a requerida MASTERCARD ofertou resposta na forma de contestação, fls. 155/174, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, que não tem acesso à cobrança objeto da lide; inexistência de danos; pela improcedência. Citados, BANCO ORIGINAL e PICPAY se defenderem de forma conjunta, fls. 260/299, com documentos, afirmando, de maneira sintética, preliminarmente, correção do polo passivo; inépcia da inicial; ilegitimidade passiva do BANCO ORIGINAL; no mérito, regularidade da cobrança; ausência de responsabilidade ou de danos indenizáveis; pela improcedência. Réplicas a fls. 578/587 e 588/616. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, defiro a correção do polo passivo passando a constar PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA. Anote-se, inclusive junto ao Distribuidor. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos (MASTERCARD e BANCO ORIGINAL) pois há solidariedade entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Alegação da autora-recorrida de que os recursos interpostos pelas requeridas não teriam observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Requeridas que se insurgiram contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestaram sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no art. 1.010, do CPC - PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE - Insurgência da corré Mastercard pleiteando o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Empresa que desenvolve atividade econômica explorando o mercado econômico em conjunto com o Banco corréu - Obtenção de lucros com a mesma cadeia de consumo - Responsabilidade solidária que decorre de lei - Inteligência dos artigos 3º; 7º, parágrafo único e 18, do Código de Defesa do Consumidor - Ilícito atribuído a requerida - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade da corré que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de criminosos - Compras realizadas por terceiros - Operações nitidamente suspeitas - Responsabilidade objetiva das requeridas - Falha na prestação de serviço evidenciada - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira que é responsável pela segurança das operações realizadas - Devolução dos valores transferidos indevidamente - Manutenção - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1139974-89.2024.8.26.0100; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Não há que se falar em inépcia da inicial, pois, da narrativa dos fatos (cobrança por dívida, em tese, inexistência) decorre logicamente o pedido (declaração da sua inexistência c/c indenização pelos supostos danos causados). Qualquer outra questão é matéria afeta ao mérito da causa. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: (i) a regularidade da cobrança, fls. 447/453 e (ii) os danos causados e sua quantificação. Em razão de impugnação à autenticidade de documento, no caso a veracidade da assinatura digital, o ônus pela produção de prova pericial cabe a quem apresentou o referido documento, ou seja, a instituição financeira, nos termos do artigo 429, II, do CPC e Tema n.º 1061, do C. STJ (REsp n.º 1.846.649/MA). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÔNUS PROBATÓRIO AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO E NÃO DE QUEM O IMPUGNOU DECISÃO QUE CARREOU AS DESPESAS AO RÉU- INCONFORMISMO REJEIÇÃO A decisão segundo a qual cabe a quem produziu a prova documental, cuja assinatura foi impugnada, o ônus probatório e de custeio da prova pericial não implica redistribuição do ônus probatório, mas atendimento a preceito legal Inteligência do art. 429, inciso II, do CPC - Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083973-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza eletrônica. Nomeio perito judicial o Dr. Marcos Augusto Boro. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA (OAB 194695/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), VANESSA GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP)

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Banco Abc Brasil S.A. x Haut Incorporadora E Design Ltda

ID: 275908663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1112369-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HAUT INCORPORADORA E DESIGN LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS BURIL DE MACEDO

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FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

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EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ARTHUR LIMA AMARAL

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ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Eduardo Arrais de Queiroz (OAB 400248/SP), Arthur Lima Amaral (OAB 33945/PE), Lucas Buril de Macedo (OAB 30980/PE), Fabio da Costa e Silva de Matos… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Eduardo Arrais de Queiroz (OAB 400248/SP), Arthur Lima Amaral (OAB 33945/PE), Lucas Buril de Macedo (OAB 30980/PE), Fabio da Costa e Silva de Matos Paiva (OAB 32176/PE), Alexandre da Costa Lima Paes Barreto (OAB 24808/PE) Processo 1112369-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco ABC Brasil S.A. - Exectdo: Haut Incorporadora e Design Ltda - Vistos. Os imóveis penhorados à fl. 183 (objeto das matrículas nº 44.392, nº 44.391, nº 120.917 e nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE, todos de propriedade da executada Haut Incorporadora & Design Ltda.) foram alienados para as sociedades Latife Holding Ltda. e Filizola & Friedheim Gestão Patrimonial Ltda. O exequente alegou que a alienação dos imóveis objeto das matrículas nº 120.917 e nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE foi feita em fraude à execução. Diante disso, determinou-se a intimação dos terceiros adquirentes para se manifestarem sobre a alegação e, querendo, interporem embargos de terceiro (fls. 569/570). Os terceiros adquirentes apresentaram embargos de terceiro, que foram distribuídos sob o nº 1135480-84.2024.8.26.0100. Neles, as embargantes informaram que também adquiriram os imóveis objeto das matrículas nº 44.392 e nº 44.391 do 1º CRI de Recife/PE. Em razão de irregularidade na representação processual das embargantes (que não foi corrigida), o processo foi extinto. Além disso, o recurso de apelação interposto contra essa sentença não foi conhecido. Conquanto as embargantes tenham interposto recurso especial contra o v. acórdão que não conheceu da apelação (recurso este pendente de julgamento), inexiste efeito suspensivo que impeça a apreciação da arguição de fraude à execução. Assim, às fls. 971/972 foi determinada a apresentação de certidão atualizada dos imóveis objeto das matrículas nº 21.219, nº 120.197, nº 44.391 e nº 44.392 do 1º CRI de Recife/PE. O exequente deu cumprimento à determinação, acostando aos autos as referidas certidões (fls. 975/984, 985/987, 98/996 e 997/1.002). Por conseguinte, passo a analisar as alegações e os pedidos formulados pelo exequente. Decido. Imóveis objeto das matrículas nº 44.391 e 44.392 do 1º CRI de Recife/PE Na matrícula nº 44.391 do 1º CRI de Recife/PE consta averbação da distribuição desta ação, datada de 19.10.2023, sob o número de prenotação 573.260 (AV-18 - fl. 993). Além disso, consta a averbação da penhora deferida à fl. 183, datada de 06.12.2023, sob o número de prenotação 575.628, referente a termo de penhora datado de 25.10.2023 (AV-20 - fl. 994). Contudo, a cessão dos direitos de ocupação (terreno de marinha) para Lafite Holding Ltda. foi realizada por escritura pública lavrada em 01.06.2023 (AV-22 - fl. 994). Na matrícula nº 44.392 do 1º CRI de Recife/PE consta averbação da distribuição desta ação, datada de 19.10.2023, sob o número de prenotação 573.260 (AV-7 - fl. 999). Além disso, consta a averbação da penhora deferida à fl. 183, datada de 06.12.2023, sob o número de prenotação 575.628, referente a termo de penhora datado de 25.10.2023 (R-9 - fl. 1.000). Contudo, a cessão dos direitos de ocupação (faixa de terreno de marinha) para Lafite Holding Ltda. foi realizada por escritura pública lavrada em 01.06.2023 (R-11 - fl. 1.000). Em ambos os casos, a lavratura da escritura de cessão de direitos foi formalizada antes da averbação da distribuição desta ação e da penhora deferida neste processo. Ademais, o registro tardio da compra e venda do imóvel (que ocorreu depois da distribuição da execução) não é causa suficiente, por si só, para o reconhecimento de fraude à execução, mormente considerando que não restou comprovada a má-fé dos adquirentes. Não restando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 795 do Código de Processo Civil, rejeito a arguição de fraude à execução em relação aos imóveis objeto das matrículas nº 44.391 e 44.392 do 1º CRI de Recife/PE. Imóvel objeto da matrícula nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE Na matrícula nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE, consta averbação de distribuição desta ação de execução, realizada em 31.08.2023, sob o número de prenotação 570.818 (AV-18 - fls. 982/983). De outro lado, a compra e venda do imóvel para Lafite Holding Ltda. e Filizola & Friedheim Gestão Patrimonial Ltda., feita por escritura pública lavrada em 25.10.2023, foi averbada em 01.12.2023 sob o número de prenotação 575.498 (AV-19 - fl. 983). O inciso II do art. 782 do Código de Processo Civil prevê: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;" No caso em análise, ao tempo da lavratura da escritura de compra e venda do imóvel, a pendência deste processo já havia sido averbada na matrícula. Logo, é forçoso reconhecer que a alienação ocorreu em fraude à execução. Por conseguinte, a alienação do imóvel matrícula nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE é ineficaz em relação ao exequente (art. 792, § 1º, do CPC). Com o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão sem notícia da atribuição de efeito suspensivo, expeça-se ofício ao 1º CRI de Recife/PE determinando a anotação da ineficácia da alienação do imóvel objeto da matrícula nº 21.219 em relação ao exequente. Imóvel objeto da matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE Revendo os autos, notadamente a decisão de fl. 183, verifica-se que, na realidade, a penhora recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE (fls. 75/77), e não sobre o imóvel objeto da matrícula nº 120.197 do 1º CRI de Recife/PE, apesar de este também pertencer ao executado. Assim, para apreciação da arguição de fraude à execução em relação ao referido imóvel (penhorado à fl. 183), determino ao exequente que apresente certidão atualizada da matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.

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Processo nº 1038092-84.2024.8.26.0100

ID: 327221098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038092-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1038092-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco C6 S.A. - Vistos. 1) A(o/s) requerida(o/s)/executada(o/s) não foi(ram) localizada(o/s) nos endere… Processo 1038092-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco C6 S.A. - Vistos. 1) A(o/s) requerida(o/s)/executada(o/s) não foi(ram) localizada(o/s) nos endereços diligenciados e não foram empreendidas todas as medidas necessárias para sua localização. 2) É perfeitamente cabível a adoção de medidas de ARRESTO CAUTELAR quando a parte executada não foi localizada no endereço diligenciado. Assegura-se, assim, a efetividade da execução, garantindo que o devedor não se desfaça de seus bens antes da penhora. Tal medida preventiva não tem o condão de suspender a busca por novos endereços da parte devedora, posto que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, sendo indispensável sua efetivação. Observe-se, por oportuno, que o aperfeiçoamento da citação interrompe o PRAZO DE PRESCRIÇÃO.Sem essa citação, a prescrição continua a correr, e após cinco anos, o direito de o exequente perseguir a dívida é extinto: (...) ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício.(TJMG-Apelação Cível 1.0000.21.213721-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgamento: 17/02/2022, publicação: 18/02/2022). Portanto, sem prejuízo da adoção de medidas de arresto cautelar, deverá o exequente promover os atos necessários para a EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO da(o/s) executada(o/s) cujo(s) ato(s) citatório(s) não tenha(m) se efetivado. 3) Isto posto, DETERMINO à(o) autor(a)/exequente informar novo endereço para tentativa de citação da(o/s) requerida(o/s)/executada(o/s) cujo ato citatório não tenha se aperfeiçoado, ou impulsionar o processo neste sentido. Além dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça (Comgasjud, Infojud, Renajud, Serasajud, Sisbajud, Siel), também é possível oficiar às Concessionárias de Energia Elétrica e Abastecimento de Água, empresas de Telefonia, Operadoras de TV por Assinatura, Plataformas de Aplicativos e Startups. Se a(s) requerida(s)/executada(s) for(em) pessoa(s) jurídica(s), a parte autora deverá verificar na Junta Comercial do estado em que a empresa estiver sediada quem é(são) seu(s) sócio(s)-administrador(res), aquele(s) que, assinando pela empresa, é(são) legitimado(s) a receber citação em seu nome. Também é possível, extrajudicialmente, consultar o QSA - Quadro de Sócios e Administradores, disponibilizado pela Receita Federal no endereço eletrônico http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.Asp?cnpj= opção "Consultar QSA". Conhecendo a(o/s) sócio(s)-administrador(res), deverão ser utilizados os Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça acima indicados, bem como expedidos Ofícios às empresas supra mencionadas. 4) Providencie a(o/s) autor(a/s)/exequente(s) o recolhimento das custas necessárias para pesquisas de endereços pelos Sistemas Conveniados supra mencionados que ainda não tenham sido utilizados, conforme a tabela abaixo. No caso de pessoa jurídica, o recolhimento das custas deverá incluir pesquisas em nome do(s) sócios-administrado(es). TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. Na hipótese de solicitar a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS às empresas supra mencionadas, o encaminhamento das decisões-ofícios ficará a cargo da parte. Na eventualidade de todas as medidas supra determinadas restarem infrutíferas (Sistemas Conveniados e Expedição de Ofícios), a citação da(o/s) executada(o/s) deverá ser efetuada por meio de EDITAL. 5) Efetuado o recolhimento das custas supra determinadas, ou no silêncio, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. 6) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): CINTHIA VANESSA CAVALCANTI DA SILVA, CPF 00176963138. Restrição: [X] Transferência [ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) Providencie a z. Serventia a juntada dos EXTRATOS DETALHADOS, contendo: - Dados do Veículo; - Dados do Proprietário; - Restrições Renajud. b) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. c) FICA O EXECUTADO INTIMADO, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do C.P.C. 7) DEFIRO a quebra de sigilo fiscal da(o/s) executada(o/s) abaixo indicada(o/s). Providencie a z. Serventia, através do sistema Infojud, a consulta aos tipos de declarações assinalados com 'X' na tabela que segue. Executada(o/s): CINTHIA VANESSA CAVALCANTI DA SILVA, CPF 00176963138. Tipo Declaração PF/PJ Período Disponível Período a ser consultado [X] DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 2023/2025 [ ] DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) [ ] ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) [ ] DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de dd/aaaa a dd/aaaa) [ ] DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) [ ] Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) [ ] Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) [ ] e-Financeira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) Liberação nos Autos: Código 73 - Declaração de Imposto de Renda. As declarações deverão ser liberadas nos autos digitais com atribuição de sigilo, acessível apenas aos patronos das partes. Ficam os procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 8) Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas. Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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