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"1036152-84.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

Fernando Claro Iglesias e outros x Fernanda Baccin e outros

ID: 331059512

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000573-92.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS KLEANE DA SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

FERNANDA BACCIN NEUSCI TEREZINHA BACCIN

Notificação

Advogados:

JORGE CAVALCANTI BOUCINHAS FILHO

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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JOAO PAULO MORTARI NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000573-92.2025.5.02.0089 REQUERENTE: KLEANE DA SILVA DA CONCEICAO REQU…

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Fernando Claro Iglesias e outros x Fernanda Baccin e outros

ID: 331059524

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000573-92.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS KLEANE DA SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

FERNANDA BACCIN NEUSCI TEREZINHA BACCIN

Notificação

Advogados:

JORGE CAVALCANTI BOUCINHAS FILHO

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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JOAO PAULO MORTARI NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000573-92.2025.5.02.0089 REQUERENTE: KLEANE DA SILVA DA CONCEICAO REQU…

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Fabio Gianvechio Pereira De Souza e outros x Acqua Lounge Comercio De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 331832686

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000253-26.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA RENATA DE ALMEIDA FREITAS CRUZ

Polo Passivo:

ACQUA LOUNGE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA CLASSIC AMENITIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VALDERY MACHADO PORTELA

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ANA LUIZA ROSSI MARINELLI

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DEUZA APARECIDA DE SOUZA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000253-26.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: RENATA DE ALMEIDA FREITAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000253-26.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: RENATA DE ALMEIDA FREITAS CRUZ RECLAMADO: ACQUA LOUNGE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24fd9da proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 21 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Análise preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância da IN RFB nº 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, devidamente intimado sob o Id nº 29186dc (em 26/05/2025), não se manifestou sobre os cálculos apresentados no laudo pericial de Id nº 2e1a12a (em 23/05/2025). 1.3. A 1ª reclamada solidária (ACQUA), por seu turno, sob o Id nº edaeab3 (em 05/06/2025), manifesta-se sua discordância apenas em relação ao valor dos honorários periciais. Sem manifestação da 2ª executada solidária (CLASSIC). 1.4. A 1ª reclamada solidária (ACQUA) juntou sob o Id nº ebb0a0c (em 05/12/2024) a Decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, deferindo o pedido de Recuperação Judicial nos autos do processo nº 1148672-84.2024.8.26.0100 em 04/12/2024. 1.5. Nomeado ao encargo de Administradora Judicial EXCELIA CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA - CNPJ nº 05.946.871/0001-16, representada por: Maria Isabel Fontana - OAB/SP 285.743, Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, 8º andar, sala 879, Torre I, Edifício Jacarandá, Tamboré, CEP 06460-040, Barueri/SP., e-mail: contato@excelia.com.br / isabel.fontana@excelia.com.br 1.6 Sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, a r. Sentença de mérito de Id nº aa39f13 (em 12/12/2023) concedeu a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.7. Desta feita, fixo o valor dos honorários sucumbenciais a cargo do autor no importe de 5%, apurados em seus cálculos, sobre o proveito econômico auferido pelas partes reclamadas sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de total de R$ 400,00 (R$ 8.000,00 x 5%), a ser devidamente corrigido a partir de 25/02/2024. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor nesta justiça especializada. 1.8. Tendo em vista o pequeno valor do imposto de renda R$ 1,99 apurado em 04/12/2024 e que a partir de maio/2025 houve alteração na tabela do imposto de renda na faixa de isenção, considero, desta forma, isento do recolhimento. 1.9. O percentual de 5% dos honorários sucumbenciais incidem sobre o valor bruto da condenação e não sobre o valor líquido, como apurado no laudo pericial. Corrijo. 2. Crédito principal (empregadora) Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados no laudo pericial de Id nº 2e1a12a (em 23/05/2025), com as alterações determinadas acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo total em R$ 38.182,40, atualizado até 04/12/2024 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 25/02/2024 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 04/12/2024, atingiam, à razão de 9,2201%, o montante de R$ 3.557,10. 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 31ef7e0 (em 27/07/2024) condenou as reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no importe de 5% sobre o valor de liquidação que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 2.086,98, sendo R$ 1.909,12 a título de principal e R$ 177,86 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 398,13 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 1.140,56 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 6. Honorários periciais Pelo trabalho apresentado arbitro os honorários periciais do perito Fábio Gianvechio Pereira de Souza em R$ 1.800,00, sujeitos à atualização a partir desta data, a cargo das reclamadas, sucumbentes na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da atual CLT. 7. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 400,00 (em 27/07/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Intime-se as executadas solidárias em recuperação judicial na pessoa de seu patrono devidamente constituído da r. Sentença de liquidação para que se perfaçam os efeitos legais. Decorrido o prazo legal em relação às Recuperandas, observando os termos dos artigos de 112 a 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19/12/2019, que revogou o Provimento CGJT nº 01/2012, serão expedidas certidões ao exequente para habilitação de seu crédito ao patrono do autor para habilitação dos honorários sucumbenciais e ao perito judicial para habilitação de seus honorários periciais junto ao Administrador Judicial, com os dados que se façam necessários (Lei 11.101/2005, Art. 9º) e, após os autos serão mantidos em arquivo provisório até o encerramento da quebra ou da recuperação judicial. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATA DE ALMEIDA FREITAS CRUZ

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Fabio Gianvechio Pereira De Souza e outros x Acqua Lounge Comercio De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 331832692

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000253-26.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA RENATA DE ALMEIDA FREITAS CRUZ

Polo Passivo:

ACQUA LOUNGE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA CLASSIC AMENITIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

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VALDERY MACHADO PORTELA

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ANA LUIZA ROSSI MARINELLI

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DEUZA APARECIDA DE SOUZA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000253-26.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: RENATA DE ALMEIDA FREITAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000253-26.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: RENATA DE ALMEIDA FREITAS CRUZ RECLAMADO: ACQUA LOUNGE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24fd9da proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 21 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Análise preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância da IN RFB nº 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, devidamente intimado sob o Id nº 29186dc (em 26/05/2025), não se manifestou sobre os cálculos apresentados no laudo pericial de Id nº 2e1a12a (em 23/05/2025). 1.3. A 1ª reclamada solidária (ACQUA), por seu turno, sob o Id nº edaeab3 (em 05/06/2025), manifesta-se sua discordância apenas em relação ao valor dos honorários periciais. Sem manifestação da 2ª executada solidária (CLASSIC). 1.4. A 1ª reclamada solidária (ACQUA) juntou sob o Id nº ebb0a0c (em 05/12/2024) a Decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, deferindo o pedido de Recuperação Judicial nos autos do processo nº 1148672-84.2024.8.26.0100 em 04/12/2024. 1.5. Nomeado ao encargo de Administradora Judicial EXCELIA CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA - CNPJ nº 05.946.871/0001-16, representada por: Maria Isabel Fontana - OAB/SP 285.743, Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, 8º andar, sala 879, Torre I, Edifício Jacarandá, Tamboré, CEP 06460-040, Barueri/SP., e-mail: contato@excelia.com.br / isabel.fontana@excelia.com.br 1.6 Sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, a r. Sentença de mérito de Id nº aa39f13 (em 12/12/2023) concedeu a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.7. Desta feita, fixo o valor dos honorários sucumbenciais a cargo do autor no importe de 5%, apurados em seus cálculos, sobre o proveito econômico auferido pelas partes reclamadas sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de total de R$ 400,00 (R$ 8.000,00 x 5%), a ser devidamente corrigido a partir de 25/02/2024. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor nesta justiça especializada. 1.8. Tendo em vista o pequeno valor do imposto de renda R$ 1,99 apurado em 04/12/2024 e que a partir de maio/2025 houve alteração na tabela do imposto de renda na faixa de isenção, considero, desta forma, isento do recolhimento. 1.9. O percentual de 5% dos honorários sucumbenciais incidem sobre o valor bruto da condenação e não sobre o valor líquido, como apurado no laudo pericial. Corrijo. 2. Crédito principal (empregadora) Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados no laudo pericial de Id nº 2e1a12a (em 23/05/2025), com as alterações determinadas acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo total em R$ 38.182,40, atualizado até 04/12/2024 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 25/02/2024 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 04/12/2024, atingiam, à razão de 9,2201%, o montante de R$ 3.557,10. 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 31ef7e0 (em 27/07/2024) condenou as reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no importe de 5% sobre o valor de liquidação que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 2.086,98, sendo R$ 1.909,12 a título de principal e R$ 177,86 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 398,13 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 1.140,56 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 6. Honorários periciais Pelo trabalho apresentado arbitro os honorários periciais do perito Fábio Gianvechio Pereira de Souza em R$ 1.800,00, sujeitos à atualização a partir desta data, a cargo das reclamadas, sucumbentes na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da atual CLT. 7. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 400,00 (em 27/07/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Intime-se as executadas solidárias em recuperação judicial na pessoa de seu patrono devidamente constituído da r. Sentença de liquidação para que se perfaçam os efeitos legais. Decorrido o prazo legal em relação às Recuperandas, observando os termos dos artigos de 112 a 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19/12/2019, que revogou o Provimento CGJT nº 01/2012, serão expedidas certidões ao exequente para habilitação de seu crédito ao patrono do autor para habilitação dos honorários sucumbenciais e ao perito judicial para habilitação de seus honorários periciais junto ao Administrador Judicial, com os dados que se façam necessários (Lei 11.101/2005, Art. 9º) e, após os autos serão mantidos em arquivo provisório até o encerramento da quebra ou da recuperação judicial. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLASSIC AMENITIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - ACQUA LOUNGE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

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