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Rachel Brand x Omint Serviços De Saúde Ltda

ID: 306476375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124583-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL BRAND

Polo Passivo:

OMINT SERVIçOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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CLAUDIO WEINSCHENKER

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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Processo 1124583-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rachel Brand - Omint Serviços de Saúde Ltda - Vistos. Rachel Brand propôs ação de obrigação de fazer com… Processo 1124583-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rachel Brand - Omint Serviços de Saúde Ltda - Vistos. Rachel Brand propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Omint Serviços de Saúde Ltda, aduzindo, em síntese, que é Portadora de Hipernatremia, Insuficiência Circulatória Cerebral, Derrame Pleural, Diabetes Mellitus Descompensado, Neoplasia Benigna do Estômago, Pneumonia Bacteriana não especificada, Insuficiência Respiratória, Cardiopata Isquêmica, Agitação Psico-motora, Sarcopenia/desnutrição e Disfagia. Assim, informa que, no período de 06/07/2024 a 31/07/2024, deu entrada no Hospital Albert Einstein, apresentando quadro de redução do nível de consciência - queda da saturação de O2. Ainda, informa que teve quadro de TCE com necessidade de sutura e presença de hematoma subgaleal em região parietal direita há aproximadamente 10 dias. Alega que no presente momento possui pequena capacidade de interação, falando frases sem sentido e sem agitação psicomotora significativa que a mantêm permanentemente no leito, ainda apresentando incapacidade de alimentação, períodos de baixa oxigenação sanguínea e dificuldade na fala. Diante disso, é necessário dar continuidade ao seu tratamento médico hospitalar em sua residência, diante de recomendação médica para tal através da Internação Domiciliar (Home Care), conforme Receituário, datado em 01/08/2024, que solicita a instalação dos seguintes equipamentos, procedimentos: técnica de enfermagem dia e noite, fisioterapeuta fonoaudióloga, nutricionista, cama hospitalar e cadeira de rodas. No entanto, após a requisição do Home Care à requerida, esta negou o pedido, tendo sido enviado um auxiliar de enfermagem por apenas 3 dias e nada mais. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida forneça, além da medicação prescrita, Home Care, fisioterapeuta, fonoaudiologia, nutricionista, cadeira de rodas e cama hospitalar. Pugna pela procedência da ação para confirmar a tutela de urgência, bem como, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, foram juntados documentos às fls. 12/27. Em decisão de fls. 28/30, o juízo determinou a emenda da petição inicial e deferiu parcialmente a tutela provisória, determinando que a ré, em cinco dias, fornecesse serviços de fonoaudiologia e nutrição (duas vezes por semana), bem como fisioterapia respiratória e motora (diariamente), todos por meio de prestadores de sua rede credenciada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. A autora comunicou a interposição de agravo de instrumento e juntou documentos (fls. 33/45). Em decisão de fl. 46, o juízo manteve a decisão agravada. Após emendar a inicial (fls. 51/59), determinou-se a citação da ré (fl. 61), a qual apresentou contestação tempestiva (fls. 68/74), acompanhada de documentos (fls. 75/183). Na contestação, a ré sustenta que já vem prestando atendimento domiciliar desde 2020, por meio de plano de atendimento domiciliar (PAD), incluindo visitas de enfermeiro semanal, técnico de enfermagem para treinamento de cuidador, fisioterapia diária e acompanhamento nutricional, conforme aceitação dos familiares. Argumenta que os demais serviços e itens pleiteados (enfermagem 24h, medicamentos, equipamentos, fonoaudiologia) não constam como obrigatórios no contrato firmado nem na legislação vigente, tratando-se de plano hospitalar sem cobertura para atendimento domiciliar integral. Alega ainda que a autora não atende aos critérios técnicos da Tabela NEAD para caracterização de internação domiciliar, sendo considerada apenas elegível para atendimento multiprofissional, o que já está sendo oferecido. Requereu, a produção de prova pericial médica para aferição da real necessidade dos serviços pleiteados, impugnou o pedido de danos morais e requereu a improcedência total da demanda. A parte autora apresentou réplica (fls. 187/195). Em decisão saneadora (fls. 196/199), foi determinado o prosseguimento do feito com a produção de prova pericial médica, a fim de esclarecer se os cuidados requeridos seriam privativos de profissionais da saúde e quais os serviços indispensáveis à substituição da internação hospitalar. O laudo pericial foi juntado (fls. 253/264). Considerando os elementos constantes no laudo pericial (fl. 256) e o estado de saúde da autora, o juízo estendeu os efeitos da tutela provisória (fl. 273), determinando que a ré forneça, no prazo de dez dias, visitas médicas mensais e de enfermagem semanais, em regime domiciliar. As partes apresentaram manifestações sobre o laudo: a autora às fls. 280/285 e a ré às fls. 276/279. É o relatório. Fundamento e decido. No caso, não existe controvérsia sobre a obrigação de cobertura pela ré de serviços domiciliares à autora, já que assim vem fazendo desde o ano de 2020. Em 2024, a autora foi internada e, ao receber alta, as partes discordaram sobre os serviços que deferiam ser prestados em regime domiciliar. A ré já havia disponibilizado enfermeiro semanal, técnico de enfermagem para treinamento de 3 dias de cuidador em relação aos cuidados com a jejunostomia, fisioterapia diariamente e nutricionista, antes mesmo da distribuição desta ação (fls. 174/183). A autora insiste nos termos da prescrição médica, acrescentando à ela a disponibilização de cadeira de rodas e cama hospitalar (fls. 25/26). Dada a natureza técnica da questão, foi realizada perícia médica que concluiu pela ausência de requisitos a caracterizar a situação da autora como de internação hospitalar, afirmando que seu estado exige apenas a prestação de serviços multidisciplinares em regime domiciliar. Ao verificar a extensão dos serviços a serem prestados, assim os quantificou o Ilmo. Perito (fls. 260): A periodicidade atual da assistência multiprofissional adequada para atender as necessidades atuais do Requerente: Assistência Fisioterápica Domiciliar 7X POR SEMANA. Assistência Nutricionista 1X AO MÊS Visita Médica 1X AO MÊS Enfermagem 1X SEMANA Fonoaudiólogo 2X POR SEMANA Considerando os serviços já disponibilizados anteriormente pela ré, apenas o pleito referente à visita médica mensal e fonoaudiólogo duas vezes por semana devem ser objeto de acolhimento, com a manutenção, portanto, do que já era oferecido. Não reconheço, no entanto, ilícito praticado pela requerida a responsabiliza-la por eventuais danos morais sofridos pela parte, em função da negativa de fornecimento de de fonoaudiólogo e visita médica mensal. A ré fundou sua conduta em parecer técnico de empresa contratada para analisar as necessidades da autora, no que se refere ao atendimento domiciliar. Não houve a negativa pura e simples da prestação de serviços em regime domiciliar, apenas a discussão daqueles que seriam necessários ou não, já tendo iniciado, antes mesmo da distribuição da ação, à prestação de grande parte daqueles prescritos à autora. Assim, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. a fornecer à autora, em caráter contínuo e em regime de atendimento domiciliar multiprofissional, além daqueles serviços que já vinha prestando (fisioterapia diária, enfermagem semanal e nutricionista mensal) os seguintes serviços: visita médica mensal e fonoaudiólogo duas vezes por semana, por meio de profissionais de sua rede credenciada, confirmando, assim, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como, honorários da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 6.000,00 para ambas, diante da ausência de liquidez do proveito econômico obtido pela parte com o acolhimento parcial de sua pretensão. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO WEINSCHENKER (OAB 151684/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP)

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José Félix Paz Cirqueira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 294123689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0017134-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FéLIX PAZ CIRQUEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0017134-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1048076-92.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - José Félix Paz Cirqueira - Central Nacional Unimed - Coope… Processo 0017134-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1048076-92.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - José Félix Paz Cirqueira - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1- Fls. 64/73, 82/85 e 86/93: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença movido por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Alega, em síntese, que não houve descumprimento da liminar, uma vez que a exclusão do exequente ocorreu por inadimplência. Sustenta a inexistência de sentença transitada em julgado que justifique a execução das astreintes. Aduz excesso na execução, afirmando que o valor fixado a título de multa supera o valor da causa, devendo ser reduzido. A impugnação não comporta acolhimento. A decisão que concedeu a tutela de urgência foi proferida em 02 de abril de 2024, com expressa determinação de manutenção do autor no plano de saúde, mediante o pagamento integral das mensalidades. A exclusão, conforme documentos juntados, estava programada para o dia 06 de abril de 2024. Ainda assim, a reinclusão do autor somente foi efetivada em 10 de outubro de 2024, conforme comprovado pela própria parte impugnante. A alegação de que constariam em aberto mensalidades dos meses de maio e setembro de 2024 não elide o descumprimento da ordem judicial, tampouco justifica a exclusão. É evidente que, entre abril e outubro de 2024, o autor esteve fora da cobertura assistencial, sendo vedada a cobrança de contraprestação por período em que o serviço não foi efetivamente prestado. Trata-se de vedação expressa no ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil, configurando-se enriquecimento sem causa da prestadora do serviço. E não houve reativação do plano de saúde durante o mês de julho, que justifique a cobrança de mensalidade em setembro de 2024. Ora, no presente incidente, o segurado vinha noticiando a desativação de seu plano desde meados de abril, com diversas reiterações. A operadora de saúde foi intimada, na pessoa de seu patrono, a se manifestar sobre a alegação de descumprimento da ordem judicial e, depois, foi intimada sobre a majoração da multa, mas se quedou inerte. Somente quando intimada para cumprimento sob pena de restrição de comercialização de novos planos (fls. 50/51) é que a Unimed informou que reativou e desativou o plano no mês de julho. Não houve, contudo, qualquer notícia dessa alegada reativação nos autos. Não comprovado, portanto, que cumpriu a tutela de urgência, a multa é devida. Assim, restando caracterizado o descumprimento das ordens judiciais, tanto pelo cancelamento do plano de saúde e pela posterior demora na sua reativação, ficam mantidas as multas de R$ 10.000,00 e R$ 60.000,00, respectivamente. Nem se diga que os valores das multas são excessivos e que deveriam ter como limite o valor da causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o valor total da multa por descumprimento de ordem judicial não se vincula necessariamente ao valor da causa ou da obrigação principal, devendo-se analisar, para fins de eventual revisão, a razoabilidade do valor diário fixado, bem como a conduta da parte no cumprimento da ordem. Conforme entendimento consolidado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES . ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE . 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1 .000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia . 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1 .284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2 .000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 1967587 PE 2021/0326110-3, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) No presente caso, o segurado noticiou, por diversas vezes, o descumprimento da decisão judicial pela parte ré, sendo tal fato reconhecido inclusive em sentença. A reiteração do descumprimento evidencia a recalcitrância da parte devedora, a justificar a manutenção do valor executado, sem que haja qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade a ensejar sua limitação. A execução da multa, ainda, independe do trânsito em julgado, ficando apenas o seu levantamento condicionado ao trânsito, conforme disposto no art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.Sem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto na súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Fls. 95/97: A impugnação do exequente sobre a apólice de seguro garantia não pode ser acolhida, pois a substituição do depósito judicial pelo seguro é admitida pelo ordenamento jurídico. Nos termos do art. 835, §2º, do Código de Processo Civil, para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30%. Assim, não há impedimento legal à apresentação de apólice de seguro garantia, desde que observados os requisitos legais (valor atualizado do débito + 30%, idoneidade da seguradora e validade da apólice). Ademais, o Tema 769 do STJ consolidou o entendimento de que: É cabível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, independentemente da concordância do exequente, desde que oferecida nos moldes legais. 3- Fl. 94: Manifeste-se o exequente sobre a alegação de que os valores cobrados de maio a julho (R$ 96,20, R$ 55,38 e R$ 96,20) referem-se a coparticipação. De fato, tais valores são bem inferiores ao valor da mensalidade e indicam que se trata de coparticipação pelo uso do plano de saúde nos meses anteriores. Caso haja concordância, providencie o exequente o pagamento desses valores, devidamente atualizados, em quinze dias. Reitero que, até agora, a falta de pagamento desses valores não caracterizou inadimplemento contratual, já que o plano estava desativado e, portanto, o segurado não tinha meios para pagamento. Já a mensalidade em aberto relativa ao mês de julho é indevida, pois, como já decidido acima, a operadora não demonstrou ter reativado o contrato durante esse mês. 4- Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP)

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Processo nº 1198206-94.2024.8.26.0100

ID: 279965857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1198206-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CLAUDETE AMARAL LIVRAMENTO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR

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ADV: Carlos Alexandre Santana Junior (OAB 260470/SP) Processo 1198206-94.2024.8.26.0100 - Inventário - Invtante: Antonia Claudete Amaral Livramento Prado - Vistos. 1. Fls. 58/61: Recebo como emenda à… ADV: Carlos Alexandre Santana Junior (OAB 260470/SP) Processo 1198206-94.2024.8.26.0100 - Inventário - Invtante: Antonia Claudete Amaral Livramento Prado - Vistos. 1. Fls. 58/61: Recebo como emenda à inicial. 2. Trata-se de demanda de inventário com herdeira única. Anote-se, portanto, que o feito prosseguirá pelo rito do Arrolamento Sumário (art.659 §1º do CPC). 3. Nomeio Inventariante do Espólio de Walquiria Silva (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), a Sra. Antonia Claudete Amaral Livramento Prado (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), independentemente de compromisso. Cópia desta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, a Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que a inventariada mantinha relacionamento. 4. Em 20 (vinte) dias deverá, a Inventariante, apresentar as Declarações Preliminares e o Plano de Partilha (que deverá se fazer acompanhar dos documentos de propriedade atualizados dos bens da herança), com integral observância dos arts.620, 653 e 660, todos do CPC (bem como das disposições testamentárias, se houver) e, se o caso, emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais, caso não deferida a gratuidade judiciária ao espólio, é necessário ao julgamento do feito (art.4º, §7º da lei estadual nº11608/03). 5. Tendo em vista o julgamento em definitivo, pelo STJ, dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486, saliento ser dispensável a comprovação do recolhimento do ITCMD neste feito para que seja ele julgado, bastando aos interessados acostar aos autos, para tal fim, a certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) as certidões negativas estaduais e as certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. Vide, a respeito, a ementa que sintetiza o julgado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários e, por conseguinte, do crédito tributário , considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bense rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido." (assim no original). 6. Junte-se certidão do Colégio Notarial em nome da falecida, a certidão com cópia digitada do eventual testamento apontado naquela e a certidão testamentária extraída da ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e cujo apensamento aos presentes, para fins de controle, deverá ser providenciado pela Serventia. 7. Juntem-se a certidão de óbito do genitor da inventariada e a certidão de nascimento atualizada dela com o óbito devidamente averbado. 8. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 9. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se.

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Denise Pena De Moraes x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 279948962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141558-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE PENA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO CREFISA S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Maria Jose Giannella Cataldi (OAB 66808/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Diego Monteiro Baptista … ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Maria Jose Giannella Cataldi (OAB 66808/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS) Processo 1141558-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Pena de Moraes - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Banco Crefisa S/A, Nubank S/A (Nu Pagamentos), BANCO SAFRA S/A, BANCO BRADESCO S/A - Vistos Denise Pena de Moraes ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Banco Daycoval S.A, Banco Crefisa S/A, NU Pagamentos S.A, Banco Bradesco S.A, Banco Santander (Brasil) S.A - Olé Consignado e Banco Safra S.A. A autora afirma ser beneficiária da aposentadoria por tempo de contribuição NB, tendo o benefício sido requerido em 31 de dezembro de 2022 no valor de R$6.260,10 (seis mil e duzentos e sessenta reais e dez centavos), recebidos via conta bancária junto ao requerido Banco Crefisa S/A. Aponta que, desde a concessão da aposentadoria, vem recebendo ligações e mensagens de empresas oferecendo créditos consignados relacionados ao benefício previdenciário, além de tentativas de contato dos demais réus oferecendo outras modalidades de crédito consignado para aposentados do INSS. Esclarece que, em junho de 2023, uma oferta em específico lhe foi apresentada em um momento de vulnerabilidade, no qual a autora descobriu uma metástase no fígado e, na dúvida se conseguiria arcar com o tratamento de saúde, aceitou o empréstimo de R$20.000,00 (vinte mil reais) ofertado pelo requerido Banco Daycoval S.A, que a informou sobre a possibilidade de cancelamento sem qualquer ônus em até 60 (sessenta) dias. Informa que, uma semana após a contratação, arrependida, buscou os canais de atendimento oficiais do réu à fim de cancelar o negócio, tempo em que descobriu que não existia o mencionado prazo de arrependimento, além de identificar descontos feitos em sua aposentadoria referentes a contratação de um cartão de crédito, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que nunca foi solicitado nem recebido. Em dezembro de 2023, a autora alega ter sido contactada por Carlos, que se apresentou como gerente do primeiro requerido e, tendo todos os dados pessoais e reclamações da autora em mãos, afirmou que a ajudaria a pôr fim ao empréstimo sem ônus, enviando a ela um termo de cancelamento do empréstimo e um termo de cancelamento do cartão RCM em nome da empresa, e informando que ela teria que fazer pagamentos via PIX em nome de Jonathas de Oliveira de Barros e Gabriel de Souza Filho para que recebesse a devolução dos valores, o que gerou um prejuízo de R$156.322,51 (cento e cinquenta e seis mil e trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos) em um intervalo de 13 (treze) dias. Alega também que os golpistas efetuaram empréstimos ilegítimos em seu nome nos réus Banco Santander (Brasil) S.A e Banco Safra S.A. Requer, então, sejam declarados nulos os contratos consignados da autora; seja declarada nula a contratação do cartão de crédito; a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais no valor de R$177.032,23 (cento e setenta e sete mil e trinta e dois reais e vinte e três centavos), bem como ao pagamento de danos morais no valor mínimo de R$15.000,00 (quinze mil reais). Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. (fls. 260) Citado, o réu NU Pagamentos S.A apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu ilegitimidade passiva, incompetência do Juizado Especial Cível e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou que não se atribui qualquer responsabilidade à empresa, haja vista que todas as transações foram realizadas de forma legítima, via senha pessoal da autora e de forma deliberada, além de informar que a plataforma se empenha em instruir seus consumidores sobre as ferramentas de segurança. Alegou litigância de má-fé da parte autora, do não cabimento dos danos materiais e da inexistência do dano moral pretendido. (fls. 118/140) Citado, o réu Banco Crefisa S/A apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu carência de ação. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade do banco, haja vista que a autora afirma ter transferido valores por vontade própria, utilizando-se de sua senha pessoal e sem qualquer invasão de conta. Defendeu, ainda, que, mesmo após abertura de chamado para devolução dos valores movimentados, a autora persistiu nas transações para terceiros. Por fim, alegou que a empresa não praticou qualquer ato ilícito que gerasse danos à parte autora. (fls. 433/443) Citado, o réu Banco Santander Brasil S/A apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que a fraude cometida por terceiros para com a parte autora não é de responsabilidade da empresa, já que o contrato foi celebrado de forma consciente e voluntária, haja vista que não foi comprovada a fraude na contratação do empréstimo consignado. Por fim, alegou a ausência do dano moral por falta de irregularidade na conduta da empresa e situação que enseje dano de cunho moral vivenciada pela autora. (fls. 485/492) Citado, o réu Banco Safra S.A apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu ausência de tentativa de solução administrativa, ausência de documentos essenciais e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou que a contratação virtual realizada pela autora foi válida, regular e eficaz, haja vista que foi feita via assinatura digital validada e com uso do envio de fotos de documentos e retratos pessoais, e apontou litigância de má-fé por parte da requerente. Alegou também a ausência de responsabilidade da empresa por fraudes praticados por terceiros e de inexigibilidade de danos morais por falta de conduta ilícita por parte da requerida. (fls. 522/541) Citado, o réu Banco Bradesco S/A apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito por parte da empresa, uma vez que a autora não comprovou a veracidade do golpe alegado e afirmou ter realizado as transações voluntariamente e através de suas credenciais pessoais. Sustentou, também, que a empresa não se responsabiliza pela abertura e uso de conta por terceiro, não cabendo à ela controlar a movimentação financeira dos consumidores, alegando, então, inexistir qualquer falha na prestação de serviços. Por fim, apontou a demora da parte autora para comunicar os fatos à empresa, não comprovando nos autos o protocolo do Boletim de Ocorrência feito na agência, e a inexistência de dever de indenizar e restituir. (fls. 617/648) Citado, o réu Banco Daycoval S/A apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, informou que os fatos alegados pela parte autora não são verídicos, haja vista que existem 2 (dois) contratos assinados virtualmente com reconhecimento facial e apresentação de documentos pessoais por ela, contratando o empréstimo consignado e o cartão de credito consignado. Apontou que durante o processo de contratação do serviço, o consumidor deve ler e aceitar as condições do contrato, o que foi feito pela requerente. Sustentou, também, que as transferências realizadas por ela como devolução dos valores contratados, não foram em favor da empresa, mas de terceiros. Por fim, defendeu a ausência de comprovação dos fatos relatados e a inexistência do dano moral. (fls. 656/707). O processo foi extinto por acordo em relação ao réu Banco Safra S/A por acordo entre as partes (fls. 845/848) Houve réplica. (fls. 827/841) Proferindo decisão para especificação de provas (fls. 842), requerendo o réu Banco Bradesco S/A a produção de prova documental e oral, e o réu Banco Daycoval S/A a produção de perícia tecnológica. É o relatório. Fundamento e decido. A autora imputa aos requeridos responsabilidade por uma série de transações que diz serem fraudulentas. Quantifique a autora a responsabilidade de cada uma das rés ou informe se há solidariedade, considerando, neste aspecto, o acordo com o Banco Safra. Outrossim, esclareça a ré Banco Daycoval S/A a produção de perícia tecnológica, tendo em conta que, ao que parece, a ré não nega o financiamento, mas alega que não houve obediência ao prazo de desistência prometido. Int.

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Movida Locação De Veículos Ltda. x Adail De Souza Serpa

ID: 279813862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039417-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

ADAIL DE SOUZA SERPA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SARAIVA PRUDENTE

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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AMOS DA SILVA BENTO

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ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Rafael Saraiva Prudente (OAB 124091/RJ), Amos da Silva Bento (OAB 200786/RJ) Processo 1039417-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Movida L… ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Rafael Saraiva Prudente (OAB 124091/RJ), Amos da Silva Bento (OAB 200786/RJ) Processo 1039417-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Movida Locação de Veículos Ltda. - Reqdo: Adail de Souza Serpa - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Movida Locação de Veículos S/A em face de Adail de Souza Serpa. De acordo com o Boletim de Ocorrência acostado a fls. 15/18, o acidente relatado na inicial ocorreu no Município de São Pedro da Aldeia/RJ, tendo a autora optado por distribuir a ação no foro de seu domicílio, com fundamento no art. 53, V, do CPC. Em preliminar de contestação (fls. 115), a parte ré alega incompetência do juízo, sustentando que a autora, na condição de locadora de veículos, não pode se beneficiar da possibilidade de mover a causa no foro de seu domicílio, não sendo lhe aplicável a prerrogativa de escolha de foro. Em réplica, a autora rechaça a arguição e defende a possibilidade de ajuizamento da ação no foro de sua sede (fls. 152/153). É o breve relatório. Fundamento e decido. A arguição de incompetência do juízo deve ser acolhida. O artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a exceção prevista naquele dispositivo não se aplica às empresas locadoras de frotas de veículos, de modo que prevalece a regra geral de competência do foro do domicílio do réu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. ESCOLHA QUE NÃO COMPETE À LOCADORA DE VEÍCULOS. 1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato. 2. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha do foro. Assim, não incide a regra do art. 100, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 - nem a do art. 53, V, do atual CPC - no caso de ação judicial movida pela locadora para reparação dos danos sofridos em acidente de trânsito no qual envolvido o locatário, ainda que o veículo seja de propriedade da locadora. 3. A escolha dada ao autor de ajuizar a ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículos é exceção à regra geral de competência, definida pelo foro do domicílio do réu. Não se pode dar à exceção interpretação tão extensiva a ponto de subverter o escopo da regra legal, mormente quando importar em privilégio à pessoa jurídica cujo negócio é alugar veículos em todo território nacional em detrimento da defesa do réu pessoa física. 4. Hipótese em que ambos os envolvidos no acidente, possíveis vítimas - o locatário do veículo e o réu - têm domicílio no local onde ocorreu o acidente, comarca de Porto Alegre, não atendendo à finalidade da lei a tramitação da causa em Minas Gerais, sede da autora, empresa proprietária e locadora do veículo. 5. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.366.967/MG, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 26/5/2017.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PROMOVIDA POR LOCADORA DE AUTOMÓVEIS. COMPETÊNCIA. ART. 53, V, DO CPC/2015 NÃO APLICÁVEL AO CASO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra geral da competência do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC/2015) dá lugar à exceção do art. 53, V, do CPC/2015 quando se tratar de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, hipótese em que a competência concorrente será do foro de domicílio do autor ou do local do fato. 2. A finalidade principal da aludida exceção é a de privilegiar a pessoa que suportou o dano decorrente do acidente ou do ilícito, pois já enfrenta diversas dificuldades, de modo que, para facilitar o acesso à Justiça, a lei lhe faculta a escolha do foro que lhe seria mais favorável. 3. Essa abstração não se justifica quando a ação é movida por locadora de veículos para reparação de danos suportados em acidente de trânsito no qual se envolveu o locatário, sobretudo quando o local do dano é o mesmo do domicílio do réu e em cidade que a locadora também realiza suas operações, sob pena de se desvirtuar a função principal da norma.4. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.869.053/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022.) No caso dos autos, o local do dano é o mesmo do domicílio do réu, inexistindo justo motivo para tramitação do feito nesta Comarca, pelo o que deve prevalecer a regra geral de competência do foro do domicílio do réu. Sobre o tema, também já decidiu o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - Decisão agravada acolheu a arguição de incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Divinópolis/MG - Inaplicável a exceção à regra geral de competência (prevista no artigo 53, artigo V, do Código de Processo Civil) às empresas locadoras de frotas de veículos - Competente o foro do domicílio dos Requeridos para o processamento da ação - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2077156-59.2025.8.26.0000; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão do magistrado de primeiro grau que declinou, de ofício, da competência em ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito. A autora, empresa locadora de veículos, ajuizou a ação em seu domicílio, Mogi das Cruzes/SP, mas a decisão determinou a remessa dos autos para o local do acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, como locadora de veículos, pode escolher o foro de seu domicílio para ajuizar ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, ou se deve respeitar a regra de competência do local do acidente ou do domicílio do réu. III. Razões de Decidir 3. A regra do artigo 53, V, do CPC, que permite ao autor escolher o foro de seu domicílio ou do local do acidente, não se aplica a empresas locadoras de veículos, conforme jurisprudência consolidada. 4. A escolha do foro visa beneficiar a vítima do acidente, não se estendendo a empresas que atuam no ramo de locação de veículos, para evitar distorções na aplicação da norma. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082385-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Assim, ante o acima delineado, tem-se que o acolhimento da alegação de incompetência suscitada pelo réu é a medida correta, devendo os autos serem remetidos para o foro do domicílio do réu. Isto posto ACOLHO A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos a uma das varas da Comarca de São Pedro de Aldeia/RJ. Com as anotações e registros pertinentes, remetam-se os autos. Intime-se.

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Ivan Estefano Schroll x Hostdime Internet Ltda Me

ID: 321219070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000911-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ESTEFANO SCHROLL

Polo Passivo:

HOSTDIME INTERNET LTDA ME

Intimação

Advogados:

ISRAEL EFIGENIO COSTA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Processo 1000911-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Estefano Schroll - Hostdime Internet Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Mess… Processo 1000911-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Estefano Schroll - Hostdime Internet Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Reparação de Danos, em que a parte autora, aduz, em breves linhas, que se surpreendeu com indiciamento em inquérito policial, a respeito de suposto crime de extorsão. Afirma que seus dados foram vazados pela requerida, empresa de data center, quando se utilizava de seus serviços e empregado por terceiros. Pede a exclusão de todos os seus dados do sistema da ré, a aplicação de multa de 2% sobre o faturamento da requerida, além de reparação por dano moral. A tutela provisória de urgência foi deferida (fls. 61/62). Regularmente citada, a ré ofereceu contestação, alegando, em breves linhas, a inexistência de ato ilícito, pois não houve vazamento de dados, mas tão somente erro em fornecer os dados do autor para a polícia civil. Por fim, impugna os pedidos. Houve Réplica (fls. 270/276). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). O pedido é parcialmente procedente. Afirma a parte autora que teve seus dados vazados pela empresa requerida, tomando conhecimento do fato após ser indicado em inquérito policial pelo crime de extorsão. Por outro lado, a requerida sustenta que, por erro, forneceu os dados do autor para a polícia civil. Nesse diapasão, não se pode ignorar o descuido da requerida em fornecer, erroneamente, os dados do autor, para fins de inquérito policial. Ademais, considerando que o autor encerrou os serviços contratados ainda em 2018, não parece razoável a requerida continuar utilizando os seus dados. Nesse sentido: Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Plataforma virtual de vendas. Vazamento de dados. Falha na prestação de serviço. Verificação. Dano moral. Configuração. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização por dano moral, pela qual foi julgado procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se está comprovada a falha na prestação de serviço; e (ii) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante seus arts. 2º e 3º. 4. Ficou demonstrada a falha na prestação de serviço. Após publicação de anúncio na plataforma da apelante (Mercado Livre), o apelado foi alvo de diversas tentativas de golpe, recebendo e-mails aparentemente enviados pela plataforma nos quais se mencionava explicitamente o anúncio publicado, o que indica, com toda probabilidade, que houve vazamento dos dados do apelado em decorrência do próprio anúncio. 5. Diante da verossimilhança das alegações do apelado, necessária a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC, e art. 42, § 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD). 6. A apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o vazamento não decorreu de falha sua, não apresentando elementos capazes de afastar as conclusões supra de que o vazamento esteve relacionado à própria publicação do anúncio. 7. Há dano moral. Não há que falar em mero aborrecimento: embora, no caso, o apelado tenha conseguido esquivar-se das tentativas de golpe, é certo que foi alvo de diversas delas, o que enseja o reconhecimento de que houve dissabor com significativos impactos emocionais. Em uma das tentativas, ademais, foi diretamente ameaçado pelo golpista, sentindo-se levado a lavrar boletim de ocorrência. 8. Montante indenizatório arbitrado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). 9. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: "1. As plataformas que realizam tratamento de dados devem adotar medidas adequadas de segurança, sendo responsáveis por danos causados por eventuais vazamentos. 2. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, VIII, 14, § 1º; LGPD, arts. 42, caput e § 2º, 44, parágrafo único, e 46; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1065704-94.2024.8.26.0100, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1014905-24.2024.8.26.0625, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1021881-41.2022.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Destaquei. Contudo, no que diz respeito ao pleito de pagamento de multa de 2% do faturamento anual da requerida, não merece acolhimento, na medida em que o referido art. 52 da LGPD, se trata de sanção administrativa. Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. Por certo que a conduta desidiosa da ré causou danos de natureza extrapatrimonial ao autor. O fornecimento indevido dos dados pessoais do autor, por parte da empresa de tecnologia, a um inquérito policial no qual ele sequer era investigado ou suspeito, configura grave violação à sua privacidade. Tal conduta expôs indevidamente informações sensíveis, sem respaldo legal, ferindo direitos fundamentais e gerando constrangimentos injustificáveis ao autor, que não possuía qualquer envolvimento com a apuração criminal em questão. Na sistemática da Pedagogia do Bolso somente um valor elevado de indenização, para além da precificação de perdas, implicará em mudança de postura empresarial. Por isso, o valor da indenização deve ser estabelecido considerando essa situação peculiar, no que o arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela provisória de urgência, obrigar a ré a excluir todos os dados pessoais do autor em seu sistema interno, além de o pagamento, à título de indenização por dano moral, do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizada monetariamente e com juros a partir da data da sentença. A parte requerida sucumbente em maior parte, arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor do dano moral. - ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 388253/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/PB)

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Ivan Estefano Schroll x Hostdime Internet Ltda Me

ID: 321297854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000911-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ESTEFANO SCHROLL

Polo Passivo:

HOSTDIME INTERNET LTDA ME

Intimação

Advogados:

ISRAEL EFIGENIO COSTA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Processo 1000911-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Estefano Schroll - Hostdime Internet Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Mess… Processo 1000911-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Estefano Schroll - Hostdime Internet Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Reparação de Danos, em que a parte autora, aduz, em breves linhas, que se surpreendeu com indiciamento em inquérito policial, a respeito de suposto crime de extorsão. Afirma que seus dados foram vazados pela requerida, empresa de data center, quando se utilizava de seus serviços e empregado por terceiros. Pede a exclusão de todos os seus dados do sistema da ré, a aplicação de multa de 2% sobre o faturamento da requerida, além de reparação por dano moral. A tutela provisória de urgência foi deferida (fls. 61/62). Regularmente citada, a ré ofereceu contestação, alegando, em breves linhas, a inexistência de ato ilícito, pois não houve vazamento de dados, mas tão somente erro em fornecer os dados do autor para a polícia civil. Por fim, impugna os pedidos. Houve Réplica (fls. 270/276). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). O pedido é parcialmente procedente. Afirma a parte autora que teve seus dados vazados pela empresa requerida, tomando conhecimento do fato após ser indicado em inquérito policial pelo crime de extorsão. Por outro lado, a requerida sustenta que, por erro, forneceu os dados do autor para a polícia civil. Nesse diapasão, não se pode ignorar o descuido da requerida em fornecer, erroneamente, os dados do autor, para fins de inquérito policial. Ademais, considerando que o autor encerrou os serviços contratados ainda em 2018, não parece razoável a requerida continuar utilizando os seus dados. Nesse sentido: Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Plataforma virtual de vendas. Vazamento de dados. Falha na prestação de serviço. Verificação. Dano moral. Configuração. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização por dano moral, pela qual foi julgado procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se está comprovada a falha na prestação de serviço; e (ii) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante seus arts. 2º e 3º. 4. Ficou demonstrada a falha na prestação de serviço. Após publicação de anúncio na plataforma da apelante (Mercado Livre), o apelado foi alvo de diversas tentativas de golpe, recebendo e-mails aparentemente enviados pela plataforma nos quais se mencionava explicitamente o anúncio publicado, o que indica, com toda probabilidade, que houve vazamento dos dados do apelado em decorrência do próprio anúncio. 5. Diante da verossimilhança das alegações do apelado, necessária a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC, e art. 42, § 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD). 6. A apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o vazamento não decorreu de falha sua, não apresentando elementos capazes de afastar as conclusões supra de que o vazamento esteve relacionado à própria publicação do anúncio. 7. Há dano moral. Não há que falar em mero aborrecimento: embora, no caso, o apelado tenha conseguido esquivar-se das tentativas de golpe, é certo que foi alvo de diversas delas, o que enseja o reconhecimento de que houve dissabor com significativos impactos emocionais. Em uma das tentativas, ademais, foi diretamente ameaçado pelo golpista, sentindo-se levado a lavrar boletim de ocorrência. 8. Montante indenizatório arbitrado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). 9. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: "1. As plataformas que realizam tratamento de dados devem adotar medidas adequadas de segurança, sendo responsáveis por danos causados por eventuais vazamentos. 2. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, VIII, 14, § 1º; LGPD, arts. 42, caput e § 2º, 44, parágrafo único, e 46; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1065704-94.2024.8.26.0100, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1014905-24.2024.8.26.0625, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1021881-41.2022.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Destaquei. Contudo, no que diz respeito ao pleito de pagamento de multa de 2% do faturamento anual da requerida, não merece acolhimento, na medida em que o referido art. 52 da LGPD, se trata de sanção administrativa. Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. Por certo que a conduta desidiosa da ré causou danos de natureza extrapatrimonial ao autor. O fornecimento indevido dos dados pessoais do autor, por parte da empresa de tecnologia, a um inquérito policial no qual ele sequer era investigado ou suspeito, configura grave violação à sua privacidade. Tal conduta expôs indevidamente informações sensíveis, sem respaldo legal, ferindo direitos fundamentais e gerando constrangimentos injustificáveis ao autor, que não possuía qualquer envolvimento com a apuração criminal em questão. Na sistemática da Pedagogia do Bolso somente um valor elevado de indenização, para além da precificação de perdas, implicará em mudança de postura empresarial. Por isso, o valor da indenização deve ser estabelecido considerando essa situação peculiar, no que o arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela provisória de urgência, obrigar a ré a excluir todos os dados pessoais do autor em seu sistema interno, além de o pagamento, à título de indenização por dano moral, do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizada monetariamente e com juros a partir da data da sentença. A parte requerida sucumbente em maior parte, arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor do dano moral. - ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 388253/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/PB)

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Ivan Estefano Schroll x Hostdime Internet Ltda Me

ID: 321252698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000911-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ESTEFANO SCHROLL

Polo Passivo:

HOSTDIME INTERNET LTDA ME

Intimação

Advogados:

ISRAEL EFIGENIO COSTA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Processo 1000911-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Estefano Schroll - Hostdime Internet Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Mess… Processo 1000911-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Estefano Schroll - Hostdime Internet Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Reparação de Danos, em que a parte autora, aduz, em breves linhas, que se surpreendeu com indiciamento em inquérito policial, a respeito de suposto crime de extorsão. Afirma que seus dados foram vazados pela requerida, empresa de data center, quando se utilizava de seus serviços e empregado por terceiros. Pede a exclusão de todos os seus dados do sistema da ré, a aplicação de multa de 2% sobre o faturamento da requerida, além de reparação por dano moral. A tutela provisória de urgência foi deferida (fls. 61/62). Regularmente citada, a ré ofereceu contestação, alegando, em breves linhas, a inexistência de ato ilícito, pois não houve vazamento de dados, mas tão somente erro em fornecer os dados do autor para a polícia civil. Por fim, impugna os pedidos. Houve Réplica (fls. 270/276). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). O pedido é parcialmente procedente. Afirma a parte autora que teve seus dados vazados pela empresa requerida, tomando conhecimento do fato após ser indicado em inquérito policial pelo crime de extorsão. Por outro lado, a requerida sustenta que, por erro, forneceu os dados do autor para a polícia civil. Nesse diapasão, não se pode ignorar o descuido da requerida em fornecer, erroneamente, os dados do autor, para fins de inquérito policial. Ademais, considerando que o autor encerrou os serviços contratados ainda em 2018, não parece razoável a requerida continuar utilizando os seus dados. Nesse sentido: Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Plataforma virtual de vendas. Vazamento de dados. Falha na prestação de serviço. Verificação. Dano moral. Configuração. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização por dano moral, pela qual foi julgado procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se está comprovada a falha na prestação de serviço; e (ii) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante seus arts. 2º e 3º. 4. Ficou demonstrada a falha na prestação de serviço. Após publicação de anúncio na plataforma da apelante (Mercado Livre), o apelado foi alvo de diversas tentativas de golpe, recebendo e-mails aparentemente enviados pela plataforma nos quais se mencionava explicitamente o anúncio publicado, o que indica, com toda probabilidade, que houve vazamento dos dados do apelado em decorrência do próprio anúncio. 5. Diante da verossimilhança das alegações do apelado, necessária a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC, e art. 42, § 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD). 6. A apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o vazamento não decorreu de falha sua, não apresentando elementos capazes de afastar as conclusões supra de que o vazamento esteve relacionado à própria publicação do anúncio. 7. Há dano moral. Não há que falar em mero aborrecimento: embora, no caso, o apelado tenha conseguido esquivar-se das tentativas de golpe, é certo que foi alvo de diversas delas, o que enseja o reconhecimento de que houve dissabor com significativos impactos emocionais. Em uma das tentativas, ademais, foi diretamente ameaçado pelo golpista, sentindo-se levado a lavrar boletim de ocorrência. 8. Montante indenizatório arbitrado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). 9. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: "1. As plataformas que realizam tratamento de dados devem adotar medidas adequadas de segurança, sendo responsáveis por danos causados por eventuais vazamentos. 2. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, VIII, 14, § 1º; LGPD, arts. 42, caput e § 2º, 44, parágrafo único, e 46; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1065704-94.2024.8.26.0100, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1014905-24.2024.8.26.0625, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1021881-41.2022.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Destaquei. Contudo, no que diz respeito ao pleito de pagamento de multa de 2% do faturamento anual da requerida, não merece acolhimento, na medida em que o referido art. 52 da LGPD, se trata de sanção administrativa. Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. Por certo que a conduta desidiosa da ré causou danos de natureza extrapatrimonial ao autor. O fornecimento indevido dos dados pessoais do autor, por parte da empresa de tecnologia, a um inquérito policial no qual ele sequer era investigado ou suspeito, configura grave violação à sua privacidade. Tal conduta expôs indevidamente informações sensíveis, sem respaldo legal, ferindo direitos fundamentais e gerando constrangimentos injustificáveis ao autor, que não possuía qualquer envolvimento com a apuração criminal em questão. Na sistemática da Pedagogia do Bolso somente um valor elevado de indenização, para além da precificação de perdas, implicará em mudança de postura empresarial. Por isso, o valor da indenização deve ser estabelecido considerando essa situação peculiar, no que o arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela provisória de urgência, obrigar a ré a excluir todos os dados pessoais do autor em seu sistema interno, além de o pagamento, à título de indenização por dano moral, do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizada monetariamente e com juros a partir da data da sentença. A parte requerida sucumbente em maior parte, arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor do dano moral. - ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 388253/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/PB)

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Ivan Estefano Schroll x Hostdime Internet Ltda Me

ID: 321424363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000911-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ESTEFANO SCHROLL

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Processo 1000911-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Estefano Schroll - Hostdime Internet Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Mess… Processo 1000911-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Estefano Schroll - Hostdime Internet Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Reparação de Danos, em que a parte autora, aduz, em breves linhas, que se surpreendeu com indiciamento em inquérito policial, a respeito de suposto crime de extorsão. Afirma que seus dados foram vazados pela requerida, empresa de data center, quando se utilizava de seus serviços e empregado por terceiros. Pede a exclusão de todos os seus dados do sistema da ré, a aplicação de multa de 2% sobre o faturamento da requerida, além de reparação por dano moral. A tutela provisória de urgência foi deferida (fls. 61/62). Regularmente citada, a ré ofereceu contestação, alegando, em breves linhas, a inexistência de ato ilícito, pois não houve vazamento de dados, mas tão somente erro em fornecer os dados do autor para a polícia civil. Por fim, impugna os pedidos. Houve Réplica (fls. 270/276). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). O pedido é parcialmente procedente. Afirma a parte autora que teve seus dados vazados pela empresa requerida, tomando conhecimento do fato após ser indicado em inquérito policial pelo crime de extorsão. Por outro lado, a requerida sustenta que, por erro, forneceu os dados do autor para a polícia civil. Nesse diapasão, não se pode ignorar o descuido da requerida em fornecer, erroneamente, os dados do autor, para fins de inquérito policial. Ademais, considerando que o autor encerrou os serviços contratados ainda em 2018, não parece razoável a requerida continuar utilizando os seus dados. Nesse sentido: Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Plataforma virtual de vendas. Vazamento de dados. Falha na prestação de serviço. Verificação. Dano moral. Configuração. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização por dano moral, pela qual foi julgado procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se está comprovada a falha na prestação de serviço; e (ii) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante seus arts. 2º e 3º. 4. Ficou demonstrada a falha na prestação de serviço. Após publicação de anúncio na plataforma da apelante (Mercado Livre), o apelado foi alvo de diversas tentativas de golpe, recebendo e-mails aparentemente enviados pela plataforma nos quais se mencionava explicitamente o anúncio publicado, o que indica, com toda probabilidade, que houve vazamento dos dados do apelado em decorrência do próprio anúncio. 5. Diante da verossimilhança das alegações do apelado, necessária a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC, e art. 42, § 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD). 6. A apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o vazamento não decorreu de falha sua, não apresentando elementos capazes de afastar as conclusões supra de que o vazamento esteve relacionado à própria publicação do anúncio. 7. Há dano moral. Não há que falar em mero aborrecimento: embora, no caso, o apelado tenha conseguido esquivar-se das tentativas de golpe, é certo que foi alvo de diversas delas, o que enseja o reconhecimento de que houve dissabor com significativos impactos emocionais. Em uma das tentativas, ademais, foi diretamente ameaçado pelo golpista, sentindo-se levado a lavrar boletim de ocorrência. 8. Montante indenizatório arbitrado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). 9. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: "1. As plataformas que realizam tratamento de dados devem adotar medidas adequadas de segurança, sendo responsáveis por danos causados por eventuais vazamentos. 2. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, VIII, 14, § 1º; LGPD, arts. 42, caput e § 2º, 44, parágrafo único, e 46; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1065704-94.2024.8.26.0100, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1014905-24.2024.8.26.0625, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1021881-41.2022.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Destaquei. Contudo, no que diz respeito ao pleito de pagamento de multa de 2% do faturamento anual da requerida, não merece acolhimento, na medida em que o referido art. 52 da LGPD, se trata de sanção administrativa. Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. Por certo que a conduta desidiosa da ré causou danos de natureza extrapatrimonial ao autor. O fornecimento indevido dos dados pessoais do autor, por parte da empresa de tecnologia, a um inquérito policial no qual ele sequer era investigado ou suspeito, configura grave violação à sua privacidade. Tal conduta expôs indevidamente informações sensíveis, sem respaldo legal, ferindo direitos fundamentais e gerando constrangimentos injustificáveis ao autor, que não possuía qualquer envolvimento com a apuração criminal em questão. Na sistemática da Pedagogia do Bolso somente um valor elevado de indenização, para além da precificação de perdas, implicará em mudança de postura empresarial. Por isso, o valor da indenização deve ser estabelecido considerando essa situação peculiar, no que o arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela provisória de urgência, obrigar a ré a excluir todos os dados pessoais do autor em seu sistema interno, além de o pagamento, à título de indenização por dano moral, do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizada monetariamente e com juros a partir da data da sentença. A parte requerida sucumbente em maior parte, arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor do dano moral. - ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 388253/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/PB)

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Banco Do Brasil S/A x Brenda Cristina De Andrade Fogaca

ID: 308925165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056489-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BRENDA CRISTINA DE ANDRADE FOGACA

Intimação

Advogados:

JANINE SCHEIDT DO VALLE SIRINEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1056489-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Brenda Cristina de Andrade Fogaca - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Títul… Processo 1056489-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Brenda Cristina de Andrade Fogaca - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de BRENDA CRISTINA DE ANDRADE FOGAÇA, buscando o recebimento de débito originado de Cédula de Crédito Bancário - CDC Financiamento, no valor inicial de R$ 116.666,79, atualizado para R$ 167.461,33. A executada foi devidamente citada e o prazo para embargos à execução transcorreu in albis. Deferida a requisição de indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD (modalidade TEIMOSINHA), pesquisa patrimonial dos três últimos exercícios via INFOJUD e restrição de transferência de veículos automotores via RENAJUD. As pesquisas revelaram que o SISBAJUD resultou em ordem "encerrada" sem bloqueio significativo, o INFOJUD apresentou declarações de renda para 2023 e 2024 (informações confidenciais), e o RENAJUD identificou um veículo (FIAT/STRADA VOLCANO 13CD, placa FCJ5H33) com restrição de transferência. A exequente solicitou a penhora do veículo e de cotas sociais da executada na empresa BRENDA CRISTINA DE ANDRADE FOGAÇA (CNPJ/CPF: 41.558.535/0001-60), apresentando a ficha cadastral da empresa. A penhora das cotas sociais foi deferida. A executada apresentou Impugnação à Penhora do veículo, alegando impenhorabilidade por se tratar de instrumento de trabalho (Art. 833, V, do CPC), inobservância da ordem legal de penhora (Art. 835 do CPC) e requerendo a aplicação do princípio da menor onerosidade (Art. 805 do CPC). Informou que estava em tratativas para acordo e havia ofertado o veículo para quitação da dívida. A Impugnação à Penhora foi rejeitada, sob o fundamento de que a impenhorabilidade não se aplica a bens dados em garantia real, conforme previsto na Lei nº 10.931/2004. A executada opôs Exceção de Pré-Executividade, argumentando a nulidade do título executivo extrajudicial por falta de certeza, liquidez e exigibilidade, especificamente pela ausência de assinatura de duas testemunhas, além de alegar excesso de execução e requerer efeito suspensivo. Reiterou a proposta de devolução amigável do veículo para quitação da dívida. A exequente manifestou-se, impugnando a Exceção de Pré-Executividade. Defendeu a executividade da Cédula de Crédito Bancário, afirmando que a assinatura de testemunhas não é requisito essencial. Argumentou que a alegação de excesso de execução não é cabível em Exceção de Pré-Executividade e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé. Ato contínuo, o mandado de penhora e avaliação do veículo resultou negativo, uma vez que a executada não foi localizada no endereço informado, e o veículo não foi encontrado. Houve, ainda, pedido do exequente havia para que fosse desconsiderado o pedido de penhora das cotas sociais, sob a alegação de que a executada não seria mais sócia da empresa BRENDA CRISTINA DE ANDRADE FOGAÇA, solicitando, pois, a realização de pesquisa via sistema SNIPER. Por fim, o exequente tomou ciência do resultado negativo da diligência do oficial de justiça para penhora do veículo e requereu a expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). É o relatório. DECIDO. A alegação de nulidade da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, bem como pela suposta necessidade de assinatura de duas testemunhas, não prospera. A Cédula de Crédito Bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial, nos termos do Art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Tal norma especial afasta a exigência de assinatura de testemunhas prevista no Art. 784, III, do Código de Processo Civil, conferindo à Cédula autonomia e presunção de exequibilidade. Este entendimento é pacífico e consolidado na jurisprudência, inclusive pela Súmula nº 14 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A executada, ao assinar a cédula, concordou com seus termos, e a documentação apresentada pelo exequente (memória de cálculo e histórico da dívida) é suficiente para demonstrar a inadimplência e a regularidade da cobrança. A discussão sobre eventual excesso de execução, encargos abusivos ou incorreção na planilha de cálculo não é matéria passível de ser arguida em Exceção de Pré-Executividade. Este instrumento de defesa é restrito a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. O questionamento da evolução do débito ou dos critérios de cálculo exige, para sua comprovação, uma análise técnica aprofundada, via perícia contábil, e deve ser veiculado por meio de Embargos à Execução, acompanhados de planilha discriminada do valor que o devedor entende correto, conforme expressamente previsto no Art. 917, §3º, do CPC. A alegação genérica da executada, desprovida de demonstração concreta do suposto excesso, é, portanto, inadequada para esta via. Desta feita, ante a rejeição das alegações de nulidade e inexigibilidade do título, bem como da inadequação da via eleita para discutir o excesso de execução, não há se falar em efeito suspensivo, conforme requerido pela executada. No tocante à tese da executada de que o veículo seria impenhorável por ser instrumento de trabalho (Art. 833, V, do CPC), já houve apreciação e rejeição. Conforme fundamentado, o veículo em questão foi dado em garantia real do contrato de Cédula de Crédito Bancário. Nos termos do Art. 31 da Lei nº 10.931/2004, a garantia deve ser disponível e alienável. Permitir que um bem dado em garantia seja declarado impenhorável por ser supostamente essencial ao trabalho implicaria em má-fé da devedora e frustraria a própria finalidade da garantia. Vale destacar que a ordem de penhora estabelecida no Art. 835 do CPC é preferencial, mas não absoluta, devendo ser relativizada para assegurar a efetividade da execução. No caso concreto, o veículo foi dado em garantia real, o que, por força do Art. 835, §3º, do CPC, o coloca em posição prioritária para a penhora. Ademais, o princípio da menor onerosidade ao devedor (Art. 805 do CPC) não pode ser invocado para obstar a execução ou inviabilizar a satisfação do crédito do exequente, devendo ser ponderado com o princípio da efetividade da execução. Entretanto, não obstante a rejeição da impugnação, o mandado de penhora e avaliação do veículo resultou negativo, pois a executada não foi localizada no endereço e o bem não foi encontrado. Tal fato impõe a continuidade da busca por outros meios de constrição patrimonial. De outro lado, com relação à penhora das cotas sociais, a própria exequente informou que a executada não mais figura como sócia da empresa BRENDA CRISTINA DE ANDRADE FOGAÇA (CNPJ/CPF: 41.558.535/0001-60), razão pela qual solicitou a desconsideração do pedido. Assim, torna-se inviável o prosseguimento da constrição sobre as referidas cotas sociais. Destarte, diante da rejeição das defesas da executada e da infrutuosidade das tentativas de penhora anteriores (SISBAJUD e tentativa de penhora do veículo), bem como da inviabilidade da penhora de cotas sociais, impõe-se o prosseguimento da execução pela busca de outros bens passíveis de constrição. A expedição de ofício à CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é medida apropriada para a identificação de bens imóveis e direitos sobre imóveis em nome da devedora em âmbito nacional, conforme previsto no Provimento nº 39/2014 do CNJ. Esta ferramenta visa salvaguardar bens para garantir o crédito, especialmente diante do risco de dilapidação patrimonial. A utilização do sistema SNIPER, um avanço tecnológico na busca patrimonial, é medida que se alinha com o poder geral de cautela do juiz (Art. 139, IV do CPC) e o princípio da efetividade da execução, mostrando-se pertinente após o esgotamento das vias ordinárias de busca de bens. A jurisprudência, inclusive do STJ, tem prestigiado o uso desses sistemas informatizados para agilizar a localização de bens. Por fim, embora a conduta processual da executada em opor defesas já superadas ou inadequadas possa gerar entraves ao processo, não se verificou, no presente momento, a intenção manifesta e inequívoca de alterar a verdade dos fatos ou de atuar com deslealdade processual que justifique a aplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no Art. 81 do CPC. Por todo o exposto, e em face das razões apresentadas, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela executada BRENDA CRISTINA DE ANDRADE FOGAÇA e DETERMINO o prosseguimento da execução. No mais, REVOGO a penhora das cotas sociais deferidas às fls. 155/156. DEFIRO a expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em nome da executada BRENDA CRISTINA DE ANDRADE FOGAÇA (CPF nº 455.583.168-37). DEFIRO a realização de pesquisa de bens via sistema SNIPER em nome da executada BRENDA CRISTINA DE ANDRADE FOGAÇA (CPF nº 455.583.168-37). Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas necessárias para as diligências deferidas (CNIB e SNIPER). Após a realização das pesquisas e juntada dos respectivos resultados e comprovantes nos autos, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: JANINE SCHEIDT DO VALLE SIRINEU (OAB 354361/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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