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"0001036-04.2022.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 191 de 230

Houzeman Dos Santos Rocha Gomes x Eqs Engenharia Ltda

ID: 277447645

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001036-11.2024.5.17.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOUZEMAN DOS SANTOS ROCHA GOMES

Polo Passivo:

EQS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0001036-11.2024.5.17.0011 RECORRENTE: HOUZEMAN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0001036-11.2024.5.17.0011 RECORRENTE: HOUZEMAN DOS SANTOS ROCHA GOMES RECORRIDO: EQS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e161c1 proferida nos autos. ROT 0001036-11.2024.5.17.0011 - 2ª TurmaRecorrente(s): HOUZEMAN DOS SANTOS ROCHA GOMES Recorrido(a)(s): EQS ENGENHARIA LTDA RECURSO DE: HOUZEMAN DOS SANTOS ROCHA GOMES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/04/2025 - Id e8f81ec; petição recursal apresentada em 24/04/2025 - Id d9cfaf2). Regular a representação processual (Id 3aef515 ). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No caso, a controvérsia central reside na existência de diferenças de horas extras não pagas ou compensadas, pois o autor alega que a empregadora não lhe pagou o valor correto nem havia compensação dessas horas. Ademais, disse que era impedido de anotar a jornada real no controle de ponto. Para se resolver a controvérsia foi produzida prova oral. Vejamos. A primeira testemunha, Sr. Paulo, corroborou a tese do reclamante quanto ao elastecimento da jornada de trabalho, durante o período de embarque, para se solucionar demandas inerentes ao setor que atuava - telecomunicações. Todavia, quanto ao registro da jornada, divergiu da alegação do reclamante, pois disse que havia determinação de anotar a jornada contratual (das 7h às 19h), mas poderia registrar o trabalho extraordinário em outro documento desde que autorizado pela supervisão. E, quando indagado pelo juízo se alguma vez foi recusado anotar a hora extra, disse "não". A segunda testemunha, Sra. Angélica, disse que a escala do técnico era das 7h às 19h, com uma hora de almoço. Explicou que era possível o trabalhador ser demandado após a jornada contratual, sendo esse tempo extraordinário registrado pelo obreiro em sistema chamado ARENA. Afirmou que não havia impedimento de lançar referida jornada extra e concluiu "A orientação era lançar, que a gente aprovava, no caso eu aprovava a hora extra e era pago". Como se vê, o depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Paulo, confirma que anotava o elastecimento da jornada em registro de ponto por exceção, tornando-se, portanto, irrelevante o indeferimento da contradita da testemunha Sra Angélica. Nessa linha, os registros de ponto colacionados pela reclamada, ao contrário do que alega o reclamante, refletem a realidade laboral do obreiro. Em referidos documentos constam, ao longo da contratualidade, diversas horas extras realizadas e devidamente pagas, situação fática confirmada pela prova documental - id 43c5f59. Ademais, consta declaração do reclamante de compensação de 39 horas e 18 minutos registradas no banco de horas - recibo id. 479Ef82. Vale dizer que referido documento não foi impugnado pelo autor. Diante dos fatos, tendo em vista que o reclamante não comprovou que realizou horas extras além daquelas registradas nos cartões de ponto e quitadas nos contracheques nem cotejou os referidos documentos para apontar eventual diferenças de horas extras que faz jus, irretocável a sentença de origem. Por todo exposto, nego provimento. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o reclamante não comprovou que realizou horas extras além daquelas registradas nos cartões de ponto e quitadas nos contracheques nem cotejou os referidos documentos para apontar eventual diferenças de horas extras que faz jus, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação. Primeiramente, o aresto transcrito sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado não atende o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-03 VITORIA/ES, 22 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - HOUZEMAN DOS SANTOS ROCHA GOMES

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Houzeman Dos Santos Rocha Gomes x Eqs Engenharia Ltda

ID: 277447666

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001036-11.2024.5.17.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOUZEMAN DOS SANTOS ROCHA GOMES

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Advogados:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

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RAFAEL ALVES GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0001036-11.2024.5.17.0011 RECORRENTE: HOUZEMAN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0001036-11.2024.5.17.0011 RECORRENTE: HOUZEMAN DOS SANTOS ROCHA GOMES RECORRIDO: EQS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e161c1 proferida nos autos. ROT 0001036-11.2024.5.17.0011 - 2ª TurmaRecorrente(s): HOUZEMAN DOS SANTOS ROCHA GOMES Recorrido(a)(s): EQS ENGENHARIA LTDA RECURSO DE: HOUZEMAN DOS SANTOS ROCHA GOMES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/04/2025 - Id e8f81ec; petição recursal apresentada em 24/04/2025 - Id d9cfaf2). Regular a representação processual (Id 3aef515 ). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante ao indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No caso, a controvérsia central reside na existência de diferenças de horas extras não pagas ou compensadas, pois o autor alega que a empregadora não lhe pagou o valor correto nem havia compensação dessas horas. Ademais, disse que era impedido de anotar a jornada real no controle de ponto. Para se resolver a controvérsia foi produzida prova oral. Vejamos. A primeira testemunha, Sr. Paulo, corroborou a tese do reclamante quanto ao elastecimento da jornada de trabalho, durante o período de embarque, para se solucionar demandas inerentes ao setor que atuava - telecomunicações. Todavia, quanto ao registro da jornada, divergiu da alegação do reclamante, pois disse que havia determinação de anotar a jornada contratual (das 7h às 19h), mas poderia registrar o trabalho extraordinário em outro documento desde que autorizado pela supervisão. E, quando indagado pelo juízo se alguma vez foi recusado anotar a hora extra, disse "não". A segunda testemunha, Sra. Angélica, disse que a escala do técnico era das 7h às 19h, com uma hora de almoço. Explicou que era possível o trabalhador ser demandado após a jornada contratual, sendo esse tempo extraordinário registrado pelo obreiro em sistema chamado ARENA. Afirmou que não havia impedimento de lançar referida jornada extra e concluiu "A orientação era lançar, que a gente aprovava, no caso eu aprovava a hora extra e era pago". Como se vê, o depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Paulo, confirma que anotava o elastecimento da jornada em registro de ponto por exceção, tornando-se, portanto, irrelevante o indeferimento da contradita da testemunha Sra Angélica. Nessa linha, os registros de ponto colacionados pela reclamada, ao contrário do que alega o reclamante, refletem a realidade laboral do obreiro. Em referidos documentos constam, ao longo da contratualidade, diversas horas extras realizadas e devidamente pagas, situação fática confirmada pela prova documental - id 43c5f59. Ademais, consta declaração do reclamante de compensação de 39 horas e 18 minutos registradas no banco de horas - recibo id. 479Ef82. Vale dizer que referido documento não foi impugnado pelo autor. Diante dos fatos, tendo em vista que o reclamante não comprovou que realizou horas extras além daquelas registradas nos cartões de ponto e quitadas nos contracheques nem cotejou os referidos documentos para apontar eventual diferenças de horas extras que faz jus, irretocável a sentença de origem. Por todo exposto, nego provimento. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o reclamante não comprovou que realizou horas extras além daquelas registradas nos cartões de ponto e quitadas nos contracheques nem cotejou os referidos documentos para apontar eventual diferenças de horas extras que faz jus, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação. Primeiramente, o aresto transcrito sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado não atende o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-03 VITORIA/ES, 22 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EQS ENGENHARIA LTDA

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Comercial Sul Paraná S/A - Agropecuária x Cassiano Ricardo Custodio De Almeida e outros

ID: 324120704

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Reserva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001036-69.2010.8.16.0143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL SUL PARANá S/A - AGROPECUáRIA

Polo Passivo:

CASSIANO RICARDO CUSTODIO DE ALMEIDA CRCA & COMéRCIO DE CEREAIS ITALIA LTDA. ME FABIANA BUENO

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA SCREMIN HEY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS OSAKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001036-69.2010.8.16.0143 Processo: 0001036-69.2010.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.849,16 Exequente(s): Comercial Sul Paraná S/A - Agropecuária Executado(s): CRCA & COMÉRCIO DE CEREAIS ITALIA LTDA. ME Espólio de Cassiano Ricardo Custodio de Almeida representado(a) por FABIANA BUENO FABIANA BUENO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente pleiteou seja realizada a penhora de bens do executado, via sistema RENAJUD (seq. 278.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. RENAJUD: 2.1. DEFIRO a consulta e bloqueio de veículos em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. 2.2. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 2.3. Após o cumprimento da determinação supra, deverá a Secretaria providenciar a juntada nos autos do extrato completo da pesquisa realizada. 2.3.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.4. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.5. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); e c) indicar o endereço no qual se encontra o veículo. 2.6. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquela pertença, na forma do art. 12, §§1° e 3°, da Lei n° 6.830/80 e para os fins do art. 16, III, da Lei n° 6.830/80 c/c art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 30 dias). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 2.7. Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora, seja do veículo em si como a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato da alienação fiduciária. O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Já a penhora sobre eventuais direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária tem se mostrado inútil para garantir as execuções. Além de não ser um direito que apresente viabilidade de ser leiloado, em geral não resulta em valores que garantam, efetivamente, o crédito executado. Lembro ainda que o indeferimento da penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária não traz qualquer prejuízo ao exequente, pois a intimação da instituição financeira para não proceder a devolução de eventual saldo residual decorrente de alienação realizada após a retomada do bem pelo credor fiduciário é suficiente para garantir a possibilidade de destinação de eventual saldo para garantia do presente débito. 2.8. Existindo anotação de alienação fiduciária deverá o exequente inicialmente diligenciar diretamente junto ao órgão de trânsito e instituição financeira correspondentes, trazendo aos autos informações sobre o contrato, no tocante ao adimplemento. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à exequente para que diligencie diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. Pretendendo a dilação do prazo para diligências junto aos órgãos de trânsito ou instituições financeiras fica, desde já, deferido o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. 2.9. Comprovando o exequente a quitação do contrato PROCEDA-SE o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD e a penhora sobre o bem. 2.10. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, OFICIE-SE ao credor fiduciário, intimando-o para que não devolva ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo, bem como para que se abstenha de informar ao órgão de trânsito a quitação do contrato sem antes comunicar este Juízo, a fim de que seja possível eventual anotação de restrição junto ao Renajud, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial, para que: I) - NÃO promova a baixa do gravame (anotação, no campo de observações do certificado de registro de veículos – CRV, de garantia real do veículo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor) no DETRAN, antes da efetivação do bloqueio do veículo via Renajud; e II) - NEM restitua ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem, sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo para garantia da presente execução. 2.11. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, PROMOVA-SE o desbloqueio do bem. 3. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0001036-45.2024.8.17.5480

ID: 261528320

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001036-45.2024.8.17.5480

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJEVAN SOARES DO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO JOSE DO MONTE OLIVEIRA

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DJEVAN SOARES DO NASCIMENTO

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VILZIMAR DOS SANTOS GOMES

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim O: R JOÃO TORRES GALINDO, S/N, Forum Des. João Paes, TANCREDO NEVES, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 Te… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim O: R JOÃO TORRES GALINDO, S/N, Forum Des. João Paes, TANCREDO NEVES, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 Telefone': (81) 37268903 - E-mail*: vcrim.belojardim@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001036-45.2024.8.17.5480 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE BELO JARDIM - INVESTIGADO(A): FILIPE AURELIO DOS SANTOS - Advogados do(a) INVESTIGADO(A): ANTONIO JOSE DO MONTE OLIVEIRA - PE42151, DJEVAN SOARES DO NASCIMENTO - PE13179E, VILZIMAR DOS SANTOS GOMES - PE40398 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "DECISÃO Trata-se de Ação Penal instaurada contra FILIPE AURÉLIO DOS SANTOS para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, II c/c 157, §2º-A, I, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, fato ocorrido no dia 19 de setembro de 2024, neste Município. Em sede de audiência de custódia, houve a homologação do auto de prisão em flagrante com a conversão em prisão preventiva (id 182872536). Mandado de prisão expedido sob o n. 0001036-46.2024.8.17.5480.01.0001-07 (id 183042718). A denúncia foi oferecida em 01 de outubro de 2024 (id 183902804). Recebimento da denúncia em 09 de outubro de 2024 (id 184603429). Citação pessoal do réu (id. 187584021). Resposta à acusação apresentada (id. 185409676). Eis o breve relatório. Decido. 1. 1. Da reanálise da prisão preventiva do denunciado. A Lei n. 13.964/2019 acrescentou o parágrafo único ao art. 316 do Código de Processo Penal, prevendo a reanálise periódica das prisões cautelares decretadas, com a seguinte redação: “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Inicialmente, registro que a privação cautelar da liberdade individual se reveste de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. Não tem por objetivo infligir punição antecipada ao indiciado ou ao réu, mas tão somente coibir o periculum libertatis, quando comprovada a materialidade do fato e existentes indícios suficientes de autoria (art. 312 do CPP). Com efeito, exatamente pela sua natureza ad cautelam, a prisão preventiva deve ser reavaliada durante toda a marcha processual, pois sua excepcionalidade determina que se afira perenemente a persistência ou não dos motivos ensejadores de sua decretação. Assim, se não subsistirem as razões que originariamente a justificaram, a sua revogação é medida que se impõe (art. 316 da Lei Adjetiva Penal). No caso vertente, a decisão que decretou a clausura do acusado se fundou na necessidade de se acautelar a ordem pública, a qual se revela vulnerada diante da conduta do denunciado, o qual, inclusive, possui uma vasta lista criminal, conforme se verifica na certidão de id 183213839. No mais, não verifico mudança no cenário fático vigorante ao momento da decretação da prisão preventiva do postulante, a não ser pelo fato de que, no presente momento, a instrução criminal se encontra em pleno vigor, aguardando apenas a realização de audiência de instrução e julgamento. Ademais, de acordo com os elementos probatórios colhidos até o momento, encontram-se patentemente configurados a materialidade e os indícios suficientes de autoria. Em tempo, ressalte-se que ante os fatos e circunstâncias aqui explanados, não seria o caso de aplicar em substituição à prisão preventiva quaisquer das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual, em plena sintonia com o que dispõe o art. 282 do mesmo diploma legal, entendo que a segregação cautelar do acusado se apresenta, neste momento processual, como medida mais adequada à situação em exame, sendo necessária para fins de resguardo da garantia da ordem pública. Por fim, anote-se que eventuais alegações acerca das condições pessoais favoráveis do acusado, não têm o condão de, por si sós, desaconselharem a custódia cautelar, se esta encontra respaldo em outros elementos dos autos, como restou demonstrado à saciedade em decisão anterior. Sendo assim, com fulcro nos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva de FELIPE AURÉLIO DOS SANTOS, devendo este aguardar a instrução e julgamento do feito sob custódia. Intime-se o acusado, através do seu advogado, acerca desta decisão. 2. Da designação de audiência de instrução e julgamento. Pois bem. À luz dos fatos investigados, entendo que a peça acusatória está lastreada em razoável suporte probatório, bem como não verificada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397, do CPP, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia. Desta feita, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada na data de 02 de junho de 2025, às 08:30, devendo ser intimadas as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa escrita, o acusado, a defesa técnica e o Ministério Público, para o ato que se realizará no Fórum local, na data e hora acima indicados. Faculta-se às vítimas/testemunhas e demais envolvidos na audiência a utilização da modalidade tele presencial, devendo constar na certidão do zeloso oficial de justiça a modalidade pretendida, bem como que seja informado ao intimando acerca do link seguinte para o devido acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ax5tsCden7SNKY1M5GVsjr30ymsxHfu9Cz4iUdFZbQ0M1%40thread.tacv2/1734031958791?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22927f934c-bcfa-45ba-ac71-40a07fca0aa0%22%7d Indefiro o pedido de transferência apresentado pela defesa do acusado pelas mesmas razões apresentadas na decisão de id 184603429. Tendo em vista que incumbe à defesa técnica apresentar, junto a resposta à acusação, o rol de testemunhas que pretende ouvir em audiência, verifica-se, na hipótese de não indicação da testemunha neste momento procedimental, a preclusão desta faculdade processual (caput dos art. 396-A do CP). O acusado se encontra preso e foi devidamente requisitado para o ato via Sistema Integrado de Administração Prisional - SIAP (protocolo n. 0081908/2025), conforme comprovante em apenso. Expedientes necessários. Demais diligências, cumpra-se. Belo Jardim/PE, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Costa de Brito Juiz de Direito" - ID 196232676. JASON DE TARSO VIEIRA RUFINO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001036-76.2014.8.26.0458

ID: 314186971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001036-76.2014.8.26.0458

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. F. J. M. E. F. F. R. DE S. O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE MATTOS

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CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO

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ANDREIA CRISTINA FABRI DOS RIOS

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Processo 0001036-76.2014.8.26.0458 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Elena Fortunato Fabri - Guilherme Fabri Junior - - R.S.O.F. e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Visto… Processo 0001036-76.2014.8.26.0458 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Elena Fortunato Fabri - Guilherme Fabri Junior - - R.S.O.F. e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Cuida-se de inventário dos bens deixados por óbito de GUILHERME FABRI, onde nomeou-se inventariante Maria Helena Fortunato Fabri. A inventariante apresentou as primeiras declarações, juntando ainda aos autos a documentação pertinente (fls.210/212 e 213/240 dos autos digitais). A Procuradoria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo se manifestou nos autos (fls.485, 537, 557 e 558/565). Os interessados apresentaram e aditaram os termos da partilha amigável dos bens deixados pelo autor da herança, pleiteando a homologação judicial (fls.453/463, 464/472 e 516/519). Com a juntada do expediente de apuração de ITCMD, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo expediu eletronicamente certidão de homologação dos lançamentos efetuados e constantes da declaração apresentada pelos interessados (fls.507/512 e 557). Diante da superveniente maioridade civil atingida pelos interessados outrora incapazes, o órgão do Ministério Público Estadual deixou de intervir no feito (fl.570). É o relatório. Decido. É caso de julgamento da partilha apresentada nos autos. Pelo exposto, julgo por sentença, para a produção de seus jurídicos efeitos, a partilha de fls.453/463 e aditamento de fls.516/519 (dos autos digitais), atribuindo aos contemplados seus respectivos quinhões hereditários, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, principalmente em relação às Fazendas Públicas. De conseguinte, JULGO EXTINTA esta ação, e o faço nos termos do artigo 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Considerando que os interessados são beneficiários da gratuidade da justiça, estão isentos do pagamento de custas processuais (fls.435/437, 445/449 e 499 dos autos digitais). Após o trânsito em julgado, providencie a parte requerente/interessada a indicação das peças necessárias à expedição do(a) Formal de Partilha/Carta de Adjudicação (artigo 655 do Código de Processo Civil), devendo-se, ainda, manifestar se pretende a remessa do(a) formal de partilha/carta de adjudicação ao competente Serviço Registral de forma eletrônica, nos termos do art. 1.273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Em seguida, expeça-se o(a) formal de partilha/carta de adjudicação e o(a) encaminhe ao Serviço Registral, se o caso, expedindo-se ainda alvará(s) para autorização do saque de quantias não recebidas em vida pelo de cujus. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), ANDREIA CRISTINA FABRI DOS RIOS (OAB 199309/SP), ANDREIA CRISTINA FABRI DOS RIOS (OAB 199309/SP), ANDREIA CRISTINA FABRI DOS RIOS (OAB 199309/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), REGINALDO DE MATTOS (OAB 93172/SP), ANDREIA CRISTINA FABRI DOS RIOS (OAB 199309/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP)

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Hesil Vital Dos Santos x Municipio De Rio Largo

ID: 314856735

Tribunal: TRT19 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001036-42.2019.5.19.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HESIL VITAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO LARGO

Notificação

Advogados:

ROSANGELA MELO ACCIOLY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001036-42.2019.5.19.0007 AUTOR: HESIL VITAL DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001036-42.2019.5.19.0007 AUTOR: HESIL VITAL DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE RIO LARGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 852a384 proferido nos autos. DESPACHO Ante a certidão #Id 20c445a: Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o Ofício Precatório #id:7dc7e67.A despeito da Lei Municipal nº 1.900, de 13/05/2021, estabelecer novo teto para as obrigações de pequeno valor, verifica-se que a data do trânsito em julgado da sentença de conhecimento foi anterior à sua publicação, de maneira que prevalece a disciplina da lei anterior, no caso, da Lei Municipal 1.339 de 20/12/2002, que fixava o valor do teto em 10 salários mínimos, conforme entendimento previsto no art. 47, §3º, da Resolução 303 do CNJ com redação dada pela Resolução nº 438 do CNJ de 28.10.2021 c/c o art. 38, §1º, da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).Desse modo, a entidade executada deve pagar o débito exequendo, na forma estabelecida no art. 100, §§ 3º e 4º, da CF, e na Recomendação nº 03/2002 da Corregedoria Regional, servindo o presente despacho como meio próprio para seu cumprimento, nos termos abaixo transcritos. Sr. Prefeito, Por meio do presente, atendendo à Recomendação n. 03/2012 da Corregedoria Regional e em cumprimento às disposições legais que regem a matéria, especialmente o art. 100 da Carta de 1988, com redação dada pela EMENDA CONSTITUCIONAL DE N.º 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002, determino a Vossa Senhoria que coloque à disposição deste Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, o valor de R$ 17.288,12 (sendo R$ 15.716,47 crédito do reclamante e R$ 1.571,65 referente a honorários advocatícios de sucumbência), atualizado até 02/07/2025, mediante guia própria, na agência do Banco do Brasil S/A, agência 3557-2, ou Caixa Econômica Federal, agência 4060, referente à sentença condenatória transitada em julgado nos autos do Processo abaixo indicado. O presente despacho tem força de ofício, de maneira que, uma vez intimado do mesmo, o Município tem o prazo de 60 (sessenta dias) corridos para cumpri-lo. Em caso de descumprimento, informo a V. Exa. que será procedido sequestro do numerário suficiente para o cumprimento da obrigação. Caso o ente executado encontre-se cadastrado no sistema PJe para recebimento de citações, intimações e notificações, nos termos previstos nos arts. 5º e 9º da Lei n. 11.419/2006, na Instrução Normativa 30 do TST e na Resolução 136/2014 do CSJT, a ciência do presente despacho será pelo sistema, oportunidade em que começará a contar o prazo para pagamento. MACEIO/AL, 02 de julho de 2025. LUCIANA ESPIRITO SANTO SILVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HESIL VITAL DOS SANTOS

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Edilza Cristina Gomes Da Silva x Abilio Tavares Pessoa e outros

ID: 281154711

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Aliança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001036-52.2022.8.17.2170

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDILZA CRISTINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ABILIO TAVARES PESSOA ALINE MARIA DE MELO EDIVALDO PEREIRA DOS SANTOS FUNDO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA DE ALIANÇA-PE (ALIANÇAPREV) KELLY PEREIRA DA SILVA LUANA DA SILVA CORREIA MUNICIPIO DA ALIANCA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS WILSON FIGUEIREDO DE VASCONCELOS MOURA

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JOAO GOMES DA SILVA

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ABILIO TAVARES PESSOA

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LUANA DA SILVA CORREIA

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EDIVALDO PEREIRA DOS SANTOS

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ALINE MARIA DE MELO

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KELLY PEREIRA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0001036-52.2022.8.17.2170 AUTOR(A): EDILZA CRISTINA GOMES DA SILVA R… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0001036-52.2022.8.17.2170 AUTOR(A): EDILZA CRISTINA GOMES DA SILVA RÉU: FUNDO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA DE ALIANÇA-PE (ALIANÇAPREV), MUNICIPIO DA ALIANCA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 204557442, conforme transcrito abaixo: " [...]III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela parte autora para sanar a omissão apontada e, em consequência, REFORMO PARCIALMENTE a sentença de ID 192895055, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) RECONHECER o direito da autora, EDILZA CRISTINA GOMES DA SILVA, à Gratificação de Avaliação de Desempenho de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos/proventos. b) CONDENAR os réus, MUNICÍPIO DA ALIANÇA e FUNDO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA DE ALIANÇA-PE (ALIANÇAPREV), solidariamente, ao pagamento dos valores retroativos referentes à Gratificação de Avaliação de Desempenho de 5%, devidos desde setembro de 2017 até a data da efetiva implantação da referida gratificação nos proventos de aposentadoria da autora. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora conforme o índice de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009) a partir da citação. c) DETERMINAR aos réus, MUNICÍPIO DA ALIANÇA e FUNDO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA DE ALIANÇA-PE (ALIANÇAPREV), que procedam à imediata incorporação da Gratificação de Avaliação de Desempenho de 5% aos proventos de aposentadoria da autora. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os réus ao pagamento de custas processuais, em face da isenção legal conferida à Fazenda Pública. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Via digitalmente assinada desta sentença servirá de expediente para comunicação processual." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Via digitalmente assinada desta sentença servirá de expediente para comunicação processual. Aliança, datado e assinado eletronicamente. FELIPE REIS DA SILVA Juiz de Direito " ALIANÇA, 26 de maio de 2025. THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Gizele Castro De Jesus x Utb Uniao Transporte Brasilia Ltda

ID: 319446777

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001036-95.2022.5.10.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIZELE CASTRO DE JESUS

Polo Passivo:

UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO LOPES DE SOUZA

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ERALDO NOBRE CAVALCANTE

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LUAN SOUSA CAVALCANTE

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SUELLEN LUNGUINHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001036-95.2022.5.10.0101 RECLAMANTE: GIZELE CASTRO DE JESUS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001036-95.2022.5.10.0101 RECLAMANTE: GIZELE CASTRO DE JESUS RECLAMADO: UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc637e1 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) CLELIA NEVES DE SOUZA, em 04 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. As irmãs da reclamante, MICHELE CASTRO DE JESUS - CPF N.º 038.800.051-17 e GRAZIELE CASTRO DE JESUS - CPF N.º 018.539.641-07, apresentam-se como únicas herdeiras da reclamante, GIZELE CASTRO DE JESUS, informando que na fase de execução de sentença ocorreu o falecimento da sua irmã, conforme certidão de óbito em anexo, identidade, bem como as certidões de óbitos dos pais da falecida, sendo substituída na relação processual ativa, por seu espólio. Ressalta que embora as requerentes não estejam habilitadas perante o INSS, a transmissão da herança se dá no momento da morte do de cujus, nos termos do Art. 1784 do Código Civil. Requer a substituição processual da reclamante por habilitação, para figurarem no polo ativo e a habilitação do Dr. ERALDO NOBRE CAVALCANTE, OAB/DF 30.391, como Advogado das requerentes. Determino à Secretaria que cadastre as Sras. MICHELE CASTRO DE JESUS - CPF N.º 038.800.051-17 e GRAZIELE CASTRO DE JESUS - CPF N.º 018.539.641-07, no PJe. Percebo que somente consta no processo os valores depositados no Banco do Brasil, porém os valores depositados na Caixa Econômica Federal, foram levantados (ID. 0685d2a). Intime-se o Advogado da exequente para informar os dados das contas bancárias das Sras. MICHELE CASTRO DE JESUS - CPF N.º 038.800.051-17 e GRAZIELE CASTRO DE JESUS - CPF N.º 018.539.641-07, no prazo de cinco dias, a fim de possibilitar a transferência dos valores remanescentes. Em análise minuciosa dos autos, constata-se que o ilustre advogado, Dr. ERALDO NOBRE CAVALCANTE, levantou indevidamente valores pertencente à falecida GIZELE CASTRO DE JESUS, quando não mais detinha poderes para levantar importâncias e dar quitação, considerando a extinção do mandato pelo evento óbito. Tal levantamento, presume-se, apenas ocorreu por parte do ilustre advogado, militante nesta Justiça Especializada, em razão do desconhecimento do falecimento da de cujus GIZELE CASTRO DE JESUS. Não obstante, considerando que o advogado que representava a de cujus e que levantou valores nos autos, Dr. ERALDO NOBRE CAVALCANTE, é o mesmo que defende os interesses das atuais herdeiras e sucessoras da falecida, determino que o insigne causídico, no prazo de cinco dias, junte o comprovante de repasse e de quitação, ofertada pelas herdeiras, do crédito trabalhista por ele levantado por meio do alvará de id. 0685d2a, sob pena de ser compelido a restituir a importância levantada de forma irregular, em face da perda superveniente do mandato em razão do óbito da reclamante outorgante. Intime-se. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA

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Gizele Castro De Jesus x Utb Uniao Transporte Brasilia Ltda

ID: 319446801

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001036-95.2022.5.10.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIZELE CASTRO DE JESUS

Polo Passivo:

UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO LOPES DE SOUZA

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ERALDO NOBRE CAVALCANTE

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LUAN SOUSA CAVALCANTE

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SUELLEN LUNGUINHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001036-95.2022.5.10.0101 RECLAMANTE: GIZELE CASTRO DE JESUS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001036-95.2022.5.10.0101 RECLAMANTE: GIZELE CASTRO DE JESUS RECLAMADO: UTB UNIAO TRANSPORTE BRASILIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc637e1 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) CLELIA NEVES DE SOUZA, em 04 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. As irmãs da reclamante, MICHELE CASTRO DE JESUS - CPF N.º 038.800.051-17 e GRAZIELE CASTRO DE JESUS - CPF N.º 018.539.641-07, apresentam-se como únicas herdeiras da reclamante, GIZELE CASTRO DE JESUS, informando que na fase de execução de sentença ocorreu o falecimento da sua irmã, conforme certidão de óbito em anexo, identidade, bem como as certidões de óbitos dos pais da falecida, sendo substituída na relação processual ativa, por seu espólio. Ressalta que embora as requerentes não estejam habilitadas perante o INSS, a transmissão da herança se dá no momento da morte do de cujus, nos termos do Art. 1784 do Código Civil. Requer a substituição processual da reclamante por habilitação, para figurarem no polo ativo e a habilitação do Dr. ERALDO NOBRE CAVALCANTE, OAB/DF 30.391, como Advogado das requerentes. Determino à Secretaria que cadastre as Sras. MICHELE CASTRO DE JESUS - CPF N.º 038.800.051-17 e GRAZIELE CASTRO DE JESUS - CPF N.º 018.539.641-07, no PJe. Percebo que somente consta no processo os valores depositados no Banco do Brasil, porém os valores depositados na Caixa Econômica Federal, foram levantados (ID. 0685d2a). Intime-se o Advogado da exequente para informar os dados das contas bancárias das Sras. MICHELE CASTRO DE JESUS - CPF N.º 038.800.051-17 e GRAZIELE CASTRO DE JESUS - CPF N.º 018.539.641-07, no prazo de cinco dias, a fim de possibilitar a transferência dos valores remanescentes. Em análise minuciosa dos autos, constata-se que o ilustre advogado, Dr. ERALDO NOBRE CAVALCANTE, levantou indevidamente valores pertencente à falecida GIZELE CASTRO DE JESUS, quando não mais detinha poderes para levantar importâncias e dar quitação, considerando a extinção do mandato pelo evento óbito. Tal levantamento, presume-se, apenas ocorreu por parte do ilustre advogado, militante nesta Justiça Especializada, em razão do desconhecimento do falecimento da de cujus GIZELE CASTRO DE JESUS. Não obstante, considerando que o advogado que representava a de cujus e que levantou valores nos autos, Dr. ERALDO NOBRE CAVALCANTE, é o mesmo que defende os interesses das atuais herdeiras e sucessoras da falecida, determino que o insigne causídico, no prazo de cinco dias, junte o comprovante de repasse e de quitação, ofertada pelas herdeiras, do crédito trabalhista por ele levantado por meio do alvará de id. 0685d2a, sob pena de ser compelido a restituir a importância levantada de forma irregular, em face da perda superveniente do mandato em razão do óbito da reclamante outorgante. Intime-se. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIZELE CASTRO DE JESUS

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Edina Aparecida Ferreira e outros x Município De Siqueira Campos/Pr

ID: 275205271

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001036-23.2021.8.16.0163

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDINA APARECIDA FERREIRA FABIANE MOTA JULIANA BENTO LOPES JULIANA DOMINGUES KRATKY LUIARA ELIS DA SILVA SENE SILVEIRA RODRIGO FERREIRA DA SILVA GARANHANI ROSANA OPTZ DOS SANTOS SIMONE DO NASCIMENTO DE NICOLELLI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SIQUEIRA CAMPOS/PR

Conclusão

Advogados:

TIAGO REINALDO BAGATIM NASSAR

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ROMEU GONÇALVES NETO

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ENAILE BATISTA DA SILVA KIKUTA

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KATHYA DE AZEVEDO LEMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: sc-juizados@tjpr.jus.br Processo: 0001036-23.2021.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$22.303,17 Polo Ativo(s): EDINA APARECIDA FERREIRA Fabiane Mota JULIANA BENTO LOPES JULIANA DOMINGUES KRATKY Luiara Elis da Silva Sene Silveira RODRIGO FERREIRA DA SILVA GARANHANI ROSANA OPTZ DOS SANTOS SIMONE DO NASCIMENTO DE NICOLELLI Polo Passivo(s): Município de Siqueira Campos/PR Decisão 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebe-se o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 1.1. Se ainda não feito, certifique-se o trânsito em julgado e altere-se a classe processual para “12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. 1.2. Havendo honorários de sucumbência no pedido de cumprimento de sentença, a parte beneficiária da verba honorária deve figurar no polo ativo (como parte exequente). Ou seja: a) Cumulação de crédito principal e honorários: inclua-se o(a) advogado(a) ou sociedade no polo ativo, mantendo-se a parte que ajuizou a ação contra o ente público; b) Tratando-se unicamente de execução de honorários: inclua-se o(a) advogado(a) ou sociedade no polo ativo, baixando-se a parte que ajuizou a ação, comunicando-se o Ofício Distribuidor. 2. Intime-se a Fazenda Pública executada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, apresentar impugnação (art. 535 do CPC). 2.1. Deverá, ainda, se for o caso, no referido prazo, indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e aos honorários de sucumbência (artigo 3º do Decreto nº 382/2020). 2.2. Indicados os valores das retenções, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 3. Não impugnado o cumprimento de sentença, ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se RPV em favor da parte exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal. 3.1. Antes da assinatura do magistrado e transmissão, intimem-se as partes para manifestarem eventual discordância quanto aos termos da minuta, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 4. O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 5. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, CPC). 6. Impugnado o cumprimento de sentença, vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 15 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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