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"0001036-04.2022.8.26.0650" - Resultados da Busca

Banco Bradesco S/A x Valdir Da Conceição Sousa

ID: 276247131

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800054-62.2024.8.23.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDES DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Alto Alegre (EP 43.1), que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação ordinária declaratória da inexistência de negócio jurídico C/C repetição de indébito C/C danos morais com pedido de tutela provisória de urgência” n.º 0800054-62.2024.8.23.0005, com o seguinte dispositivo: (…) III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: A – DECLARAR a nulidade do contrato da tarifa de cesta de serviços – “pacote de serviços padronizados prioritários"; B – CONDENAR o banco réu a pagar indenização ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigidos a partir desta data, a teor do que prescreve a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e com incidência de juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do C.C.), com aplicação dos índices oficiais do TJRR; C – CONDENAR o banco réu a pagar ao autoro valor de R$ 1.006,50 (mil e seis reais e cinquenta centavos) a título de dano material. Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária, com aplicação dos índices oficiais do TJRR, a partir do efetivo prejuízo (artigo 389 do CC) e juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do CC); E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. (…) Nas razões recursais o apelante alega (EP 63.1), em síntese, […] que não assiste razão a sentença ao condenar a parte Apelante; que não há que se falar em devolução em dobro dos valores descontados referente a tarifa “pacote de serviços padronizados prioritários", ante a ausência de comprovação de má-fé da parte Apelante; que a autora teve a escolha de aderir ou não a uma cesta de serviços no momento da abertura de sua conta, e optou por contratar a PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I; que o termo de adesão à cesta de serviços foi firmado por meio de assinatura eletrônica com uso de biometria que possui presunção de veracidade, tornando o contrato regular e lícito; que não há que se falar em devolução de valores referente a tarifa bancária pois, ao contrário do que afirma a parte Apelada, sua conta corrente é utiliza em diversos serviços além do recebimento de seu benefício previdenciário; que há uma grande movimentação de saques, transferências e pagamentos que fogem do padrão permitido para isenção de tarifas; que não há o que se falar em ilícito cometido pelo banco, muito menos existência de dano moral a ser indenizado; que a mera cobrança, ainda que indevida, não enseja responsabilização por danos morais, salvo cobrança abusiva que constrinja o devedor e/ou negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. […] Dessa forma, requer “seja reformada a r. sentença e sucessivamente, na eventualidade de condenação, em atenção ao disposto no artigo 944 do Código Civil, que o quantum indenizatório seja reduzido de forma justa e equitativa, coibindo-se o enriquecimento injustificado do autor e a indústria de indenizações que assoberba o Poder Judiciário”. Contrarrazões apresentadas (EP 68.1), onde apelada pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e, no mérito, pelo não provimento. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais, e o recolhimento adequado do preparo (EP 9.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 05 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, de apelação cível, interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Alto Alegre (EP 43.1), que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação ordinária declaratória da inexistência de negócio jurídico C/C repetição de indébito C/C danos morais com pedido de tutela provisória de urgência” n.º 0800054-62.2024.8.23.0005, com o seguinte dispositivo: (…) III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: A – DECLARAR a nulidade do contrato da tarifa de cesta de serviços – “pacote de serviços padronizados prioritários"; B – CONDENAR o banco réu a pagar indenização ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigidos a partir desta data, a teor do que prescreve a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e com incidência de juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do C.C.), com aplicação dos índices oficiais do TJRR; C – CONDENAR o banco réu a pagar ao autoro valor de R$ 1.006,50 (mil e seis reais e cinquenta centavos) a título de dano material. Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária, com aplicação dos índices oficiais do TJRR, a partir do efetivo prejuízo (artigo 389 do CC) e juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do CC); E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. (…) Em suma, o apelante alega que, […] não assiste razão a sentença ao condenar a parte Apelante; que não há que se falar em devolução em dobro dos valores descontados referente a tarifa “pacote de serviços padronizados prioritários", ante a ausência de comprovação de má-fé da parte Apelante; que a autora teve a escolha de aderir ou não a uma cesta de serviços no momento da abertura de sua conta, e optou por contratar a PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I; que o termo de adesão à cesta de serviços foi firmado por meio de assinatura eletrônica com uso de biometria que possui presunção de veracidade, tornando o contrato regular e lícito; que não há que se falar em devolução de valores referente a tarifa bancária pois, ao contrário do que afirma a parte Apelada, sua conta corrente é utiliza em diversos serviços além do recebimento de seu benefício previdenciário; que há uma grande movimentação de saques, transferências e pagamentos que fogem do padrão permitido para isenção de tarifas; que não há o que se falar em ilícito cometido pelo banco, muito menos existência de dano moral a ser indenizado; que a mera cobrança, ainda que indevida, não enseja responsabilização por danos morais, salvo cobrança abusiva que constrinja o devedor e/ou negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. […] Assim, requer “seja reformada a r. sentença e sucessivamente, na eventualidade de condenação, em atenção ao disposto no artigo 944 do Código Civil, que o quantum indenizatório seja reduzido de forma justa e equitativa”. A parte apelada, por sua vez, defende nas contrarrazões que o recurso não merece conhecimento por ausência de dialeticidade e, no mérito, defende a manutenção integral da sentença. Pois bem. Antes do mais, calha relembrar que não compete ao segindo grau, em regra, julgar a causa novamente, justamente por se tratar de instância revisora, mas, reanalisar a sentença nos termos da irresignação do apelo. Por conseguinte, afasto a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pela parte apelada, visto que as razões recursais impugnam satisfatoriamente os pontos da sentença que são contrários aos interesses do Banco apelante. Contudo, após analisar detidamente dos elementos contidos nos autos, e compará-los com os argumentos apresentados pelo recorrente, descortina-se que o seu apelo não merece provimento. Isto porque, tratando-se de relação de consumo, a sua responsabilidade como fornecedor, por eventuais danos ocorridos aos consumidores, é objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza que os riscos criados pela colocação de seus serviços no mercado de consumo implica na responsabilização de reparar os danos eventualmente ocorridos, e essa responsabilidade somente será afastada quando houver comprovação de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Ademais, para o Direito Consumerista, caso o consumidor alegue a não contratação de determinado serviço, cabe ao fornecedor demonstrar sua existência regular, sob pena de configurar a chamada “prova diabólica”. No caso em exame, ficou comprovado que a apelada “não anuiu com os descontos efetuados pela instituição bancária em sua conta corrente, seja em contrato autônomo, seja em cláusula inserida no contrato de abertura da conta bancária, o que evidencia a abusividade das operações realizadas e demonstra a ocorrência de ato ilícito”, além de violar a boa-fé contratual. Logo, infere-se que o juízo a quo julgou solucionou adequadamente à controvérsia ao declarar a ilicitude dos descontos efetuados, na modalidade “invest Fácil Bradesco”, na conta corrente da recorrida, visto que o Banco apelante não se desincumbiu do seu ônus da prova, conforme estabelece o art. 373, II, CPC/2015, tampouco foi capaz de demonstrar a regularidade dos referidos descontos discutidos nos autos. Para corroborar essa assertiva, confira-se a jurisprudência pátria em casos análogos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I” . AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO . “QUANTUM” MANTIDO R$2.000,00. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0001036-78.2022.8.16 .0101 Jandaia do Sul, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 04/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA BANCÁRIA SOB A RUBRICA DE “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DESTA DATA . DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. ABORRECIMENTOS OU INCÔMODOS NO PISO DAS INCONVENIÊNCIAS TOLERÁVEIS PELO SER HUMANO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME . (Apelação Cível Nº 202300807040 Nº único: 0000245-05.2021.8.25 .0066 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00002450520218250066, Relator.: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA BANCÁRIA SOB A RUBRICA DE “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DESTA DATA . DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. ABORRECIMENTOS OU INCÔMODOS NO PISO DAS INCONVENIÊNCIAS TOLERÁVEIS PELO SER HUMANO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME . (Apelação Cível Nº 202300807040 Nº único: 0000245-05.2021.8.25 .0066 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00002450520218250066, Relator.: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR . DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DANO MORAL . EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS . JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PEDIDO IMPLÍCITO. REFORMA EX OFFICIO DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Inexistindo nos autos qualquer prova da relação jurídica travada entre as partes, no tocante à contratação de cesta de serviços bancários sob a rubrica "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO I", de rigor o reconhecimento da nulidade contratual, revelando-se, portanto, indevidos os descontos efetivados na conta da parte autora, onde percebe seu benefício previdenciário. 2- Demonstrada a irregularidade dos descontos, correta se mostra a restituição em dobro dos valores pela instituição requerida, uma vez que a ausência de apresentação do contrato torna evidente sua má-fé quanto aos descontos declarados pela parte autora como indevidos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC . 3- A privação do uso de parte do parco benefício previdenciário percebido pela autora, em virtude da realização de descontos indevidos, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e, portanto, configura dano moral. 4- Dano puro ou "in re ipsa" configurado, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. 5- O valor da condenação por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a assegurar a justa reparação do prejuízo, sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica fática do réu. 6- O ideal é que a compensação pecuniária por ato ilícito seja estabelecida dentro de critérios que não privilegiem quaisquer das partes, mas que, na realidade, seja condizente com a dor experimentada . 7- Se revela moderado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral decorrente de falha na prestação de serviços, não havendo que se falar em redução, inclusive, por estar abaixo dos parâmetros desta Corte, em acasos análogos, porém, deve ser mantido por não haver questionamento da parte autora, sob pena de reformatio in pejus em face da parte ré, única a questionar o quantum. 8- Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como na hipótese, sobre os valores referentes à reparação moral deverão incidir juros de mora, a partir do evento danoso, conforme o enunciado da Súmula nº 54 do STJ. 9- Reforma ex officio da sentença quanto ao momento de incidência dos juros de mora sobre o valor da repetição de indébito, uma vez que estes, por se tratar de responsabilidade extracontratual e sob os auspícios da Súmula 54 do STJ, devem incidir a partir do evento danoso . 10- Apelação conhecida e não provida. Por força da sucumbência recursal da parte ré, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. (TJTO , Apelação Cível, 0018777-70.2022 .8.27.2706, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 22/03/2023, DJe 04/04/2023 12:21:36) (TJ-TO - AC: 00187777020228272706, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 22/03/2023, TURMAS DAS CÂMARAS CÍVEIS) CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA . AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE TRATE DA REFERIDA TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS . RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANTIDO EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ''NON REFORMATIO IN PEJUS'' . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801158-60.2022 .8.18.0050, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL . REFORMA DO JULGADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO REFERENTE A COBRANÇA DA TARIFA “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS II”. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-RN - AC: 08016222620228205160, Relator.: MARIA ZENEIDE BEZERRA, Data de Julgamento: 28/07/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) Diante do exposto, conheço, mas nego provimento ao recurso. Em atendimento ao que preconiza o art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença. É como voto. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DENOMINADA “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se à hipótese o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao banco o dever de reparar danos independentemente de culpa, salvo prova de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu nos autos. 2. Em demandas consumeristas, a ausência de comprovação da contratação do serviço por parte do fornecedor transfere-lhe o ônus da prova, conforme art. 373, II, do CPC, especialmente quando o consumidor nega a contratação e apresenta extratos com os lançamentos indevidos. 3. O banco não logrou êxito em demonstrar a anuência do consumidor em relação à contratação da cesta de serviços “Pacote de Serviços Padronizados Prioritários”, seja por meio de contrato autônomo, seja por cláusula específica no contrato de abertura de conta, tornando ilícitos os descontos realizados. 4. A cobrança indevida de valores sem a devida autorização do consumidor, ainda que sem negativação, caracteriza falha na prestação de serviços e enseja indenização por danos morais, por ultrapassar o mero aborrecimento e atingir verba alimentar do autor. 5. A fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a capacidade econômica do réu. 6. Preliminar de dialeticidade afastada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer, mas negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Banco Bradesco S/A x Valdir Da Conceição Sousa

ID: 276235617

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800054-62.2024.8.23.0005

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ROBERTO FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Alto Alegre (EP 43.1), que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação ordinária declaratória da inexistência de negócio jurídico C/C repetição de indébito C/C danos morais com pedido de tutela provisória de urgência” n.º 0800054-62.2024.8.23.0005, com o seguinte dispositivo: (…) III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: A – DECLARAR a nulidade do contrato da tarifa de cesta de serviços – “pacote de serviços padronizados prioritários"; B – CONDENAR o banco réu a pagar indenização ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigidos a partir desta data, a teor do que prescreve a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e com incidência de juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do C.C.), com aplicação dos índices oficiais do TJRR; C – CONDENAR o banco réu a pagar ao autoro valor de R$ 1.006,50 (mil e seis reais e cinquenta centavos) a título de dano material. Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária, com aplicação dos índices oficiais do TJRR, a partir do efetivo prejuízo (artigo 389 do CC) e juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do CC); E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. (…) Nas razões recursais o apelante alega (EP 63.1), em síntese, […] que não assiste razão a sentença ao condenar a parte Apelante; que não há que se falar em devolução em dobro dos valores descontados referente a tarifa “pacote de serviços padronizados prioritários", ante a ausência de comprovação de má-fé da parte Apelante; que a autora teve a escolha de aderir ou não a uma cesta de serviços no momento da abertura de sua conta, e optou por contratar a PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I; que o termo de adesão à cesta de serviços foi firmado por meio de assinatura eletrônica com uso de biometria que possui presunção de veracidade, tornando o contrato regular e lícito; que não há que se falar em devolução de valores referente a tarifa bancária pois, ao contrário do que afirma a parte Apelada, sua conta corrente é utiliza em diversos serviços além do recebimento de seu benefício previdenciário; que há uma grande movimentação de saques, transferências e pagamentos que fogem do padrão permitido para isenção de tarifas; que não há o que se falar em ilícito cometido pelo banco, muito menos existência de dano moral a ser indenizado; que a mera cobrança, ainda que indevida, não enseja responsabilização por danos morais, salvo cobrança abusiva que constrinja o devedor e/ou negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. […] Dessa forma, requer “seja reformada a r. sentença e sucessivamente, na eventualidade de condenação, em atenção ao disposto no artigo 944 do Código Civil, que o quantum indenizatório seja reduzido de forma justa e equitativa, coibindo-se o enriquecimento injustificado do autor e a indústria de indenizações que assoberba o Poder Judiciário”. Contrarrazões apresentadas (EP 68.1), onde apelada pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e, no mérito, pelo não provimento. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais, e o recolhimento adequado do preparo (EP 9.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 05 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, de apelação cível, interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Alto Alegre (EP 43.1), que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação ordinária declaratória da inexistência de negócio jurídico C/C repetição de indébito C/C danos morais com pedido de tutela provisória de urgência” n.º 0800054-62.2024.8.23.0005, com o seguinte dispositivo: (…) III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: A – DECLARAR a nulidade do contrato da tarifa de cesta de serviços – “pacote de serviços padronizados prioritários"; B – CONDENAR o banco réu a pagar indenização ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigidos a partir desta data, a teor do que prescreve a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e com incidência de juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do C.C.), com aplicação dos índices oficiais do TJRR; C – CONDENAR o banco réu a pagar ao autoro valor de R$ 1.006,50 (mil e seis reais e cinquenta centavos) a título de dano material. Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária, com aplicação dos índices oficiais do TJRR, a partir do efetivo prejuízo (artigo 389 do CC) e juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do CC); E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. (…) Em suma, o apelante alega que, […] não assiste razão a sentença ao condenar a parte Apelante; que não há que se falar em devolução em dobro dos valores descontados referente a tarifa “pacote de serviços padronizados prioritários", ante a ausência de comprovação de má-fé da parte Apelante; que a autora teve a escolha de aderir ou não a uma cesta de serviços no momento da abertura de sua conta, e optou por contratar a PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I; que o termo de adesão à cesta de serviços foi firmado por meio de assinatura eletrônica com uso de biometria que possui presunção de veracidade, tornando o contrato regular e lícito; que não há que se falar em devolução de valores referente a tarifa bancária pois, ao contrário do que afirma a parte Apelada, sua conta corrente é utiliza em diversos serviços além do recebimento de seu benefício previdenciário; que há uma grande movimentação de saques, transferências e pagamentos que fogem do padrão permitido para isenção de tarifas; que não há o que se falar em ilícito cometido pelo banco, muito menos existência de dano moral a ser indenizado; que a mera cobrança, ainda que indevida, não enseja responsabilização por danos morais, salvo cobrança abusiva que constrinja o devedor e/ou negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. […] Assim, requer “seja reformada a r. sentença e sucessivamente, na eventualidade de condenação, em atenção ao disposto no artigo 944 do Código Civil, que o quantum indenizatório seja reduzido de forma justa e equitativa”. A parte apelada, por sua vez, defende nas contrarrazões que o recurso não merece conhecimento por ausência de dialeticidade e, no mérito, defende a manutenção integral da sentença. Pois bem. Antes do mais, calha relembrar que não compete ao segindo grau, em regra, julgar a causa novamente, justamente por se tratar de instância revisora, mas, reanalisar a sentença nos termos da irresignação do apelo. Por conseguinte, afasto a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pela parte apelada, visto que as razões recursais impugnam satisfatoriamente os pontos da sentença que são contrários aos interesses do Banco apelante. Contudo, após analisar detidamente dos elementos contidos nos autos, e compará-los com os argumentos apresentados pelo recorrente, descortina-se que o seu apelo não merece provimento. Isto porque, tratando-se de relação de consumo, a sua responsabilidade como fornecedor, por eventuais danos ocorridos aos consumidores, é objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza que os riscos criados pela colocação de seus serviços no mercado de consumo implica na responsabilização de reparar os danos eventualmente ocorridos, e essa responsabilidade somente será afastada quando houver comprovação de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Ademais, para o Direito Consumerista, caso o consumidor alegue a não contratação de determinado serviço, cabe ao fornecedor demonstrar sua existência regular, sob pena de configurar a chamada “prova diabólica”. No caso em exame, ficou comprovado que a apelada “não anuiu com os descontos efetuados pela instituição bancária em sua conta corrente, seja em contrato autônomo, seja em cláusula inserida no contrato de abertura da conta bancária, o que evidencia a abusividade das operações realizadas e demonstra a ocorrência de ato ilícito”, além de violar a boa-fé contratual. Logo, infere-se que o juízo a quo julgou solucionou adequadamente à controvérsia ao declarar a ilicitude dos descontos efetuados, na modalidade “invest Fácil Bradesco”, na conta corrente da recorrida, visto que o Banco apelante não se desincumbiu do seu ônus da prova, conforme estabelece o art. 373, II, CPC/2015, tampouco foi capaz de demonstrar a regularidade dos referidos descontos discutidos nos autos. Para corroborar essa assertiva, confira-se a jurisprudência pátria em casos análogos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I” . AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO . “QUANTUM” MANTIDO R$2.000,00. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0001036-78.2022.8.16 .0101 Jandaia do Sul, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 04/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA BANCÁRIA SOB A RUBRICA DE “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DESTA DATA . DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. ABORRECIMENTOS OU INCÔMODOS NO PISO DAS INCONVENIÊNCIAS TOLERÁVEIS PELO SER HUMANO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME . (Apelação Cível Nº 202300807040 Nº único: 0000245-05.2021.8.25 .0066 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00002450520218250066, Relator.: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA BANCÁRIA SOB A RUBRICA DE “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DESTA DATA . DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. ABORRECIMENTOS OU INCÔMODOS NO PISO DAS INCONVENIÊNCIAS TOLERÁVEIS PELO SER HUMANO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME . (Apelação Cível Nº 202300807040 Nº único: 0000245-05.2021.8.25 .0066 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00002450520218250066, Relator.: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR . DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DANO MORAL . EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS . JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PEDIDO IMPLÍCITO. REFORMA EX OFFICIO DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Inexistindo nos autos qualquer prova da relação jurídica travada entre as partes, no tocante à contratação de cesta de serviços bancários sob a rubrica "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO I", de rigor o reconhecimento da nulidade contratual, revelando-se, portanto, indevidos os descontos efetivados na conta da parte autora, onde percebe seu benefício previdenciário. 2- Demonstrada a irregularidade dos descontos, correta se mostra a restituição em dobro dos valores pela instituição requerida, uma vez que a ausência de apresentação do contrato torna evidente sua má-fé quanto aos descontos declarados pela parte autora como indevidos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC . 3- A privação do uso de parte do parco benefício previdenciário percebido pela autora, em virtude da realização de descontos indevidos, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e, portanto, configura dano moral. 4- Dano puro ou "in re ipsa" configurado, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. 5- O valor da condenação por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a assegurar a justa reparação do prejuízo, sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica fática do réu. 6- O ideal é que a compensação pecuniária por ato ilícito seja estabelecida dentro de critérios que não privilegiem quaisquer das partes, mas que, na realidade, seja condizente com a dor experimentada . 7- Se revela moderado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral decorrente de falha na prestação de serviços, não havendo que se falar em redução, inclusive, por estar abaixo dos parâmetros desta Corte, em acasos análogos, porém, deve ser mantido por não haver questionamento da parte autora, sob pena de reformatio in pejus em face da parte ré, única a questionar o quantum. 8- Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como na hipótese, sobre os valores referentes à reparação moral deverão incidir juros de mora, a partir do evento danoso, conforme o enunciado da Súmula nº 54 do STJ. 9- Reforma ex officio da sentença quanto ao momento de incidência dos juros de mora sobre o valor da repetição de indébito, uma vez que estes, por se tratar de responsabilidade extracontratual e sob os auspícios da Súmula 54 do STJ, devem incidir a partir do evento danoso . 10- Apelação conhecida e não provida. Por força da sucumbência recursal da parte ré, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. (TJTO , Apelação Cível, 0018777-70.2022 .8.27.2706, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 22/03/2023, DJe 04/04/2023 12:21:36) (TJ-TO - AC: 00187777020228272706, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 22/03/2023, TURMAS DAS CÂMARAS CÍVEIS) CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA . AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE TRATE DA REFERIDA TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS . RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANTIDO EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ''NON REFORMATIO IN PEJUS'' . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801158-60.2022 .8.18.0050, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL . REFORMA DO JULGADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO REFERENTE A COBRANÇA DA TARIFA “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS II”. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-RN - AC: 08016222620228205160, Relator.: MARIA ZENEIDE BEZERRA, Data de Julgamento: 28/07/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) Diante do exposto, conheço, mas nego provimento ao recurso. Em atendimento ao que preconiza o art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença. É como voto. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DENOMINADA “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se à hipótese o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao banco o dever de reparar danos independentemente de culpa, salvo prova de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu nos autos. 2. Em demandas consumeristas, a ausência de comprovação da contratação do serviço por parte do fornecedor transfere-lhe o ônus da prova, conforme art. 373, II, do CPC, especialmente quando o consumidor nega a contratação e apresenta extratos com os lançamentos indevidos. 3. O banco não logrou êxito em demonstrar a anuência do consumidor em relação à contratação da cesta de serviços “Pacote de Serviços Padronizados Prioritários”, seja por meio de contrato autônomo, seja por cláusula específica no contrato de abertura de conta, tornando ilícitos os descontos realizados. 4. A cobrança indevida de valores sem a devida autorização do consumidor, ainda que sem negativação, caracteriza falha na prestação de serviços e enseja indenização por danos morais, por ultrapassar o mero aborrecimento e atingir verba alimentar do autor. 5. A fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a capacidade econômica do réu. 6. Preliminar de dialeticidade afastada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer, mas negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Banco Bradesco S/A x Valdir Da Conceição Sousa

ID: 276235623

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800054-62.2024.8.23.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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ROBERTO FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível, interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Alto Alegre (EP 43.1), que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação ordinária declaratória da inexistência de negócio jurídico C/C repetição de indébito C/C danos morais com pedido de tutela provisória de urgência” n.º 0800054-62.2024.8.23.0005, com o seguinte dispositivo: (…) III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: A – DECLARAR a nulidade do contrato da tarifa de cesta de serviços – “pacote de serviços padronizados prioritários"; B – CONDENAR o banco réu a pagar indenização ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigidos a partir desta data, a teor do que prescreve a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e com incidência de juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do C.C.), com aplicação dos índices oficiais do TJRR; C – CONDENAR o banco réu a pagar ao autoro valor de R$ 1.006,50 (mil e seis reais e cinquenta centavos) a título de dano material. Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária, com aplicação dos índices oficiais do TJRR, a partir do efetivo prejuízo (artigo 389 do CC) e juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do CC); E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. (…) Nas razões recursais o apelante alega (EP 63.1), em síntese, […] que não assiste razão a sentença ao condenar a parte Apelante; que não há que se falar em devolução em dobro dos valores descontados referente a tarifa “pacote de serviços padronizados prioritários", ante a ausência de comprovação de má-fé da parte Apelante; que a autora teve a escolha de aderir ou não a uma cesta de serviços no momento da abertura de sua conta, e optou por contratar a PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I; que o termo de adesão à cesta de serviços foi firmado por meio de assinatura eletrônica com uso de biometria que possui presunção de veracidade, tornando o contrato regular e lícito; que não há que se falar em devolução de valores referente a tarifa bancária pois, ao contrário do que afirma a parte Apelada, sua conta corrente é utiliza em diversos serviços além do recebimento de seu benefício previdenciário; que há uma grande movimentação de saques, transferências e pagamentos que fogem do padrão permitido para isenção de tarifas; que não há o que se falar em ilícito cometido pelo banco, muito menos existência de dano moral a ser indenizado; que a mera cobrança, ainda que indevida, não enseja responsabilização por danos morais, salvo cobrança abusiva que constrinja o devedor e/ou negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. […] Dessa forma, requer “seja reformada a r. sentença e sucessivamente, na eventualidade de condenação, em atenção ao disposto no artigo 944 do Código Civil, que o quantum indenizatório seja reduzido de forma justa e equitativa, coibindo-se o enriquecimento injustificado do autor e a indústria de indenizações que assoberba o Poder Judiciário”. Contrarrazões apresentadas (EP 68.1), onde apelada pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e, no mérito, pelo não provimento. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais, e o recolhimento adequado do preparo (EP 9.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 05 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, de apelação cível, interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível Única da comarca de Alto Alegre (EP 43.1), que julgou procedentes os pedidos formulados na peça inaugural da “ação ordinária declaratória da inexistência de negócio jurídico C/C repetição de indébito C/C danos morais com pedido de tutela provisória de urgência” n.º 0800054-62.2024.8.23.0005, com o seguinte dispositivo: (…) III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: A – DECLARAR a nulidade do contrato da tarifa de cesta de serviços – “pacote de serviços padronizados prioritários"; B – CONDENAR o banco réu a pagar indenização ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigidos a partir desta data, a teor do que prescreve a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e com incidência de juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do C.C.), com aplicação dos índices oficiais do TJRR; C – CONDENAR o banco réu a pagar ao autoro valor de R$ 1.006,50 (mil e seis reais e cinquenta centavos) a título de dano material. Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária, com aplicação dos índices oficiais do TJRR, a partir do efetivo prejuízo (artigo 389 do CC) e juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do CC); E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. (…) Em suma, o apelante alega que, […] não assiste razão a sentença ao condenar a parte Apelante; que não há que se falar em devolução em dobro dos valores descontados referente a tarifa “pacote de serviços padronizados prioritários", ante a ausência de comprovação de má-fé da parte Apelante; que a autora teve a escolha de aderir ou não a uma cesta de serviços no momento da abertura de sua conta, e optou por contratar a PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I; que o termo de adesão à cesta de serviços foi firmado por meio de assinatura eletrônica com uso de biometria que possui presunção de veracidade, tornando o contrato regular e lícito; que não há que se falar em devolução de valores referente a tarifa bancária pois, ao contrário do que afirma a parte Apelada, sua conta corrente é utiliza em diversos serviços além do recebimento de seu benefício previdenciário; que há uma grande movimentação de saques, transferências e pagamentos que fogem do padrão permitido para isenção de tarifas; que não há o que se falar em ilícito cometido pelo banco, muito menos existência de dano moral a ser indenizado; que a mera cobrança, ainda que indevida, não enseja responsabilização por danos morais, salvo cobrança abusiva que constrinja o devedor e/ou negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. […] Assim, requer “seja reformada a r. sentença e sucessivamente, na eventualidade de condenação, em atenção ao disposto no artigo 944 do Código Civil, que o quantum indenizatório seja reduzido de forma justa e equitativa”. A parte apelada, por sua vez, defende nas contrarrazões que o recurso não merece conhecimento por ausência de dialeticidade e, no mérito, defende a manutenção integral da sentença. Pois bem. Antes do mais, calha relembrar que não compete ao segindo grau, em regra, julgar a causa novamente, justamente por se tratar de instância revisora, mas, reanalisar a sentença nos termos da irresignação do apelo. Por conseguinte, afasto a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pela parte apelada, visto que as razões recursais impugnam satisfatoriamente os pontos da sentença que são contrários aos interesses do Banco apelante. Contudo, após analisar detidamente dos elementos contidos nos autos, e compará-los com os argumentos apresentados pelo recorrente, descortina-se que o seu apelo não merece provimento. Isto porque, tratando-se de relação de consumo, a sua responsabilidade como fornecedor, por eventuais danos ocorridos aos consumidores, é objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza que os riscos criados pela colocação de seus serviços no mercado de consumo implica na responsabilização de reparar os danos eventualmente ocorridos, e essa responsabilidade somente será afastada quando houver comprovação de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Ademais, para o Direito Consumerista, caso o consumidor alegue a não contratação de determinado serviço, cabe ao fornecedor demonstrar sua existência regular, sob pena de configurar a chamada “prova diabólica”. No caso em exame, ficou comprovado que a apelada “não anuiu com os descontos efetuados pela instituição bancária em sua conta corrente, seja em contrato autônomo, seja em cláusula inserida no contrato de abertura da conta bancária, o que evidencia a abusividade das operações realizadas e demonstra a ocorrência de ato ilícito”, além de violar a boa-fé contratual. Logo, infere-se que o juízo a quo julgou solucionou adequadamente à controvérsia ao declarar a ilicitude dos descontos efetuados, na modalidade “invest Fácil Bradesco”, na conta corrente da recorrida, visto que o Banco apelante não se desincumbiu do seu ônus da prova, conforme estabelece o art. 373, II, CPC/2015, tampouco foi capaz de demonstrar a regularidade dos referidos descontos discutidos nos autos. Para corroborar essa assertiva, confira-se a jurisprudência pátria em casos análogos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I” . AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO . “QUANTUM” MANTIDO R$2.000,00. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0001036-78.2022.8.16 .0101 Jandaia do Sul, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 04/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA BANCÁRIA SOB A RUBRICA DE “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DESTA DATA . DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. ABORRECIMENTOS OU INCÔMODOS NO PISO DAS INCONVENIÊNCIAS TOLERÁVEIS PELO SER HUMANO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME . (Apelação Cível Nº 202300807040 Nº único: 0000245-05.2021.8.25 .0066 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00002450520218250066, Relator.: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇAS INDEVIDAS. TARIFA BANCÁRIA SOB A RUBRICA DE “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DESTA DATA . DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. ABORRECIMENTOS OU INCÔMODOS NO PISO DAS INCONVENIÊNCIAS TOLERÁVEIS PELO SER HUMANO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME . (Apelação Cível Nº 202300807040 Nº único: 0000245-05.2021.8.25 .0066 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 07/05/2023) (TJ-SE - AC: 00002450520218250066, Relator.: Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos), Data de Julgamento: 07/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR . DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DANO MORAL . EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS . JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PEDIDO IMPLÍCITO. REFORMA EX OFFICIO DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Inexistindo nos autos qualquer prova da relação jurídica travada entre as partes, no tocante à contratação de cesta de serviços bancários sob a rubrica "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO I", de rigor o reconhecimento da nulidade contratual, revelando-se, portanto, indevidos os descontos efetivados na conta da parte autora, onde percebe seu benefício previdenciário. 2- Demonstrada a irregularidade dos descontos, correta se mostra a restituição em dobro dos valores pela instituição requerida, uma vez que a ausência de apresentação do contrato torna evidente sua má-fé quanto aos descontos declarados pela parte autora como indevidos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC . 3- A privação do uso de parte do parco benefício previdenciário percebido pela autora, em virtude da realização de descontos indevidos, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e, portanto, configura dano moral. 4- Dano puro ou "in re ipsa" configurado, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais nem da prova dos incômodos sofridos. 5- O valor da condenação por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a assegurar a justa reparação do prejuízo, sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica fática do réu. 6- O ideal é que a compensação pecuniária por ato ilícito seja estabelecida dentro de critérios que não privilegiem quaisquer das partes, mas que, na realidade, seja condizente com a dor experimentada . 7- Se revela moderado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral decorrente de falha na prestação de serviços, não havendo que se falar em redução, inclusive, por estar abaixo dos parâmetros desta Corte, em acasos análogos, porém, deve ser mantido por não haver questionamento da parte autora, sob pena de reformatio in pejus em face da parte ré, única a questionar o quantum. 8- Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como na hipótese, sobre os valores referentes à reparação moral deverão incidir juros de mora, a partir do evento danoso, conforme o enunciado da Súmula nº 54 do STJ. 9- Reforma ex officio da sentença quanto ao momento de incidência dos juros de mora sobre o valor da repetição de indébito, uma vez que estes, por se tratar de responsabilidade extracontratual e sob os auspícios da Súmula 54 do STJ, devem incidir a partir do evento danoso . 10- Apelação conhecida e não provida. Por força da sucumbência recursal da parte ré, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. (TJTO , Apelação Cível, 0018777-70.2022 .8.27.2706, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 22/03/2023, DJe 04/04/2023 12:21:36) (TJ-TO - AC: 00187777020228272706, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 22/03/2023, TURMAS DAS CÂMARAS CÍVEIS) CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA . AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE TRATE DA REFERIDA TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS . RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANTIDO EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ''NON REFORMATIO IN PEJUS'' . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801158-60.2022 .8.18.0050, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL . REFORMA DO JULGADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO REFERENTE A COBRANÇA DA TARIFA “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS II”. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-RN - AC: 08016222620228205160, Relator.: MARIA ZENEIDE BEZERRA, Data de Julgamento: 28/07/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2023) Diante do exposto, conheço, mas nego provimento ao recurso. Em atendimento ao que preconiza o art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença. É como voto. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800054-62.2024.8.23.0005 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: VALDIR DA CONCEIÇÃO SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DENOMINADA “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se à hipótese o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao banco o dever de reparar danos independentemente de culpa, salvo prova de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu nos autos. 2. Em demandas consumeristas, a ausência de comprovação da contratação do serviço por parte do fornecedor transfere-lhe o ônus da prova, conforme art. 373, II, do CPC, especialmente quando o consumidor nega a contratação e apresenta extratos com os lançamentos indevidos. 3. O banco não logrou êxito em demonstrar a anuência do consumidor em relação à contratação da cesta de serviços “Pacote de Serviços Padronizados Prioritários”, seja por meio de contrato autônomo, seja por cláusula específica no contrato de abertura de conta, tornando ilícitos os descontos realizados. 4. A cobrança indevida de valores sem a devida autorização do consumidor, ainda que sem negativação, caracteriza falha na prestação de serviços e enseja indenização por danos morais, por ultrapassar o mero aborrecimento e atingir verba alimentar do autor. 5. A fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a capacidade econômica do réu. 6. Preliminar de dialeticidade afastada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer, mas negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "0001036-04.2022.8.26.0650"

Banco Bradesco S/A x Valdir Da Conceição Sousa

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