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"0001159-06.2024.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 191 de 204

Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 261137535

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001159-20.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FENAG JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES MARCOS D AVILA MELO FERNANDES MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDILTON MENEZES SARMENTO FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FENAG JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES MARCOS D AVILA MELO FERNANDES THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

Acórdão

Advogados:

MAXIMIANO SOUZA ARAÚJO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001159-20.2023.5.10.0017 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (5) : ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001159-20.2023.5.10.0017 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (5) : EDILTON MENEZES SARMENTO E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001159-20.2023.5.10.0017 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBARGANTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE GESTORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FENAG EMBARGANTE: JOSÉ SIMPLICIANO FERNANDES EMBARGANTE: THIAGO D'ÁVILA MELO FERNANDES EMBARGANTE: MARCOS D'ÁVILA MELO FERNANDES EMBARGANTE: JOSÉ MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES EMBARGADO : V. ACÓRDÃO EMBARGADO : OS MESMOS GDBSR/05 EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FENAG E PATRONOS. ADOÇÃO DE TESE EXPLÍCITA. VÍCIOS INEXISTENTES. Embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e estão destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Releve-se que, ainda que busque prequestionar matéria, a mera irresignação da parte com o resultado que lhe foi desfavorável não autoriza a oposição de aclaratórios. No caso, não se verifica a existência dos vícios alegados, mas dá-se parcial provimento aos embargos para prestar esclarecimentos. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. No caso, verificada a existência de omissão no julgado, dá-se parcial provimento ao recurso para sanar o vício, emprestando efeito modificativo ao julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO A Caixa Econômica Federal e a Federação Nacional das Associações de Gestores da Caixa Econômica Federal opõem embargos de declaração a fls. 936/938 e a fls. 952/956, respectivamente, em face do v. acórdão proferido a fls. 773/790. Contrarrazões do exequente a fls. 966/970. Contrarrazões da Caixa Econômica Federal a fls. 966/970 pelo exequente e a fls. 971 pela executada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO 2.1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FENAG E PATRONOS As partes opõem embargos de declaração ao argumento de que o v. acórdão padece de omissão quanto aos honorários advocatícios assistenciais. Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e somente se autoriza seu manejo quando for necessário sanar na decisão omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, não se verifica a existência dos vícios apontados no v. acórdão embargado, pois há fundamentação explícita para o não provimento do apelo quanto ao pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários assistenciais nesta ação, que foram deferidos na ação coletiva, os quais não se confundem com os sucumbenciais. Evidencia-se que os argumentos vertidos pela parte, em verdade, indicam o descontentamento com o decidido. De fato, a intenção dos embargante é empreender novo debate sobre o que já foi julgado por este egr. Colegiado, a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Todavia, a oposição de embargos de declaração não constitui a medida processual adequada para atender tal objetivo. Releva-se que, se o v. acórdão embargado laborou em error in judicando, a parte deve manejar medida processual adequada, pois é certo que a modificação do d. decisum desafia recurso próprio. Remate-se que se diz "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" (item I da Súmula nº 297 do col. TST), sendo oportuno, nessa toada, invocar-se o teor da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1 do col. TST: "Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula". De mais a mais, nos termos da OJ 118/SDI-1/TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Dou parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos. 2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A executada opõe embargos de declaração ao argumento de que há omissões no v. acórdão. Com razão. No julgamento ocorrido na sessão de 18/12/2024, após divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos e reformulação do voto deste Relator, foi dado provimento parcial ao apelo da executada para reconhecer a coisa julgada parcial, contudo, além da preliminar, a executada apresentou irresignação quanto à correção dos cálculos, matérias que não foram apreciadas. Logo, passo a sanar as omissões. 2.2.1. VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A executada sustenta incorreção dos cálculos de liquidação ao argumento que o exequente não observa os valores do auxílio-alimentação previstos nos instrumentos coletivos. O título executivo decorrente dos autos da ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017 declarou a natureza salarial do auxílio-alimentação até 1º/8/1987 e, após esse período, natureza indenizatória, nos termos dos instrumentos coletivos juntados e devidos os reflexos da parcela, conforme os itens "b" e "c" da inicial, os quais foram assim apresentados (a fls. 14/15): b) deferido o pleito da alínea "a", requer o Sindicato-autor o pagamento dos reflexos em FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, intervalos intra e interjornada supressos, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, PLR, gratificações pagas em contracheque, gratificação semestral, abono pecuniários pagos à razão de percentagem (ACT's em anexo), licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo o sábado e feriados, nos termos dos ACT's em anexo), adicional de sobreaviso, adicional de transferência, nos termos do item IV da fundamentação; c) procedentes os pedidos anteriores, que seja a reclamada condenada ao recolhimento das incidências e reflexos do FGTS (Súmula 63 do C. TST) bem como da multa de 40% incidente para os substituídos porventura dispensados imotivadamente, inclusive no curso da demanda; Na planilha de cálculos, a fls. 108 e ss., constata-se que há valores que destoam dos previstos nas normas coletivas, sem que o exequente tenha explicado, em resposta à impugnação e aos embargos à execução, os motivos que embasam a base de cálculo em montante distinto. Assim, a conta merece reparo a fim de que a base de cálculo observe os valores constantes das normas coletivas. Dou provimento. 2.2.2. BASE DE CÁLCULO DOS REFLEXOS EM 13º SALÁRIOS E FÉRIAS Sustenta a executada que o título executivo não deferiu reflexos sobre reflexos. Aduz que não foi adotada a quantidade exata de dias de férias. Repisa os argumentos de incorreção da conta quanto aos reflexos em férias+1/3. Esclarece que "O reflexo em férias +1/3 foi apurado somando-se o valor principal das férias com o terço constitucional (multiplicador 1,33), contudo, está incorreto esse procedimento, pois o valor principal das férias já está sendo apurado mensalmente, de forma que só resta por apurar o valor correspondente ao terço constitucional de férias (multiplicador 0,33), sob pena de bis in idem das férias". Aponta incorreção quanto aos reflexos de 13º salário e férias. A sentença deferiu reflexos do auxílio-alimentação em 13º salários e férias. Contudo, o exequente ao apurar os valores, inseriu diversas parcelas na base de cálculo que não constam do título "AUXILIO ALIMENTAÇÃO RECEBIDO A INTEGRALIZAR + 1. - INTEGRAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM ATS + 2. - INTEGRAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM RSR + 3. - INTEGRAÇÃO AUX. ALIMENTAÇÃO EM HORAS EXTRAS + 4. - INTEGRAÇÃO AUX ALIMENTAÇÃO EM GRAT. DE FUNÇÃO + 5. - INTEGRAÇÃO AUX. ALIMENTAÇÃO EM GRAT. SEMANAL + 6. - INTEGRAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM PLR + 7. - INTEGRAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM LIC.PRÊMIO)", como se observa a fls. 138. Em relação aos valores convertidos em pecúnia a matéria é afeta à fase de conhecimento, assim como os reflexos somente no terço constitucional. É cediço que a fase de cumprimento/execução deve observar exatamente o que foi definido no título exequendo, em respeito à coisa julgada, devendo ser ressaltado, ademais, que "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" (art. 879, §1º, da CLT). Quanto ao multiplicador deve ser observado o percentual de 0,33. Por fim, deve ser respeitado o título no que se refere à gratificação natalina, nos termos determinados no v. acórdão "No que tange aos reflexos sobre o décimo terceiro salário, todavia, da leitura dos autos verifica-se que a partir de novembro/1977, a Diretoria da CEF resolveu conceder aos seus empregados beneficiados pelo auxílio-alimentação, '1 (hum) talão extra para aquisição de gêneros alimentícios, no mês de dezembro do ano em curso, correndo a respectiva despesa pela verba orçamentária específica', conforme documento à fl. 71. Dessa forma, no período em que efetivamente a CEF pagou um talão extra do auxílio-alimentação no mês de dezembro (artigo 95 do CDC), não são devidos os reflexos postulados sobre a gratificação natalina, sob pena de bis in idem". Assim, deve a conta ser retificada a fim de que os cálculos reflitam exatamente o determinado na sentença. Dou provimento. 2.2.3. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS A executada alega incorreção da conta quanto aos reflexos das horas extras sob o argumento de que o cálculo foi realizado sem observar as horas extras efetivamente pagas. À análise dos contracheques juntados aos autos, conclui-se que não há pagamento de horas extras, embora os cálculos contemple a apuração dos reflexos na referida rubrica. A conta merece reparo a fim de excluir dos cálculos os reflexos das horas extras não constantes dos contracheques. Dou provimento. 2.2.4. REFLEXOS EM PLR Impugna a executada os valores apurados de reflexos em PLR. A impugnação da executada neste ponto é genérica e não discrimina de forma específica a incorreção da conta, porquanto o título defere os reflexos em PLR. Nego provimento. 2.2.5. REFLEXOS EM LICENÇA-PRÊMIO A executada alega que o cálculo não leva em consideração os dias de licença-prêmio convertidos em pecúnia. No título executivo não há a limitação requerida pela executada, pois a determinação é de reflexos em licença-prêmio, sem ressalvas. Nego provimento. 2.2.6. REFLEXOS EM FGTS Repisa a executada que no cálculo consta apuração de reflexos sobre reflexos sobre o FGTS. O título deferiu os reflexos auxílio-alimentação, conforme os itens "b" e "c" da inicial, os quais foram assim apresentados (a fls. 14/15): b) deferido o pleito da alínea "a", requer o Sindicato-autor o pagamento dos reflexos em FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, intervalos intra e interjornada supressos, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, PLR, gratificações pagas em contracheque, gratificação semestral, abono pecuniários pagos à razão de percentagem (ACT's em anexo), licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo o sábado e feriados, nos termos dos ACT's em anexo), adicional de sobreaviso, adicional de transferência, nos termos do item IV da fundamentação; c) procedentes os pedidos anteriores, que seja a reclamada condenada ao recolhimento das incidências e reflexos do FGTS (Súmula 63 do C. TST) bem como da multa de 40% incidente para os substituídos porventura dispensados imotivadamente, inclusive no curso da demanda Observa-se que a alínea "c" pleiteia exatamente a apuração do FGTS sobre os reflexos. Assim, neste aspecto, não há incorreção. Todavia, a base de cálculo está incorreta, pois não há determinação de inserção dos valores devidos a título de auxílio-alimentação, mas o reconhecimento de sua natureza salarial e os reflexos. Logo, a conta merece reparos a fim de que a base de cálculo do FGTS respeite exatamente o definido no título. Dou parcial provimento. 2.2.7. INCIDÊNCIA DE FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Aponta a executada que o cálculo apresenta incidência de FGTS e contribuições previdenciárias sobre licença-prêmio e PLR, os quais possuem natureza indenizatória. Na r. sentença a fls. o juízo determinou a incidência de contribuições previdenciárias apenas sobre saldo de salários e salários trezenos. Ainda, no julgamento do recurso ordinário foi estabelecido que "Com vistas a entregar a prestação jurisdicional com maior amplitude, esclarece-se à recorrente que as contribuições previdenciárias serão promovidas com base na Lei nº 8.212/1991, 8.541/1992 e Provimento da CGJT nº 01/1996". Assim, a incidência de contribuições previdenciárias de forma indiscriminada, como consta da planilha de cálculos, ofende a coisa julgada. Em relação à incidência de FGTS, o título executivo deferiu os pedidos, nos termos requeridos na inicial, que contempla licença-prêmio e PLR. Logo, neste aspecto, a conta se coaduna com o determinado na coisa julgada. A discussão acerca da natureza da parcela e a não incidência do FGTS deveria ter sido arguida no momento processual adequado. Dou provimento parcial. 2.2.8. ALÍQUOTA DO SAT Impugna a executada a alíquota do SAT - Seguro de Acidente de Trabalho atualmente denominado de Riscos Ambientais do Trabalho - RAT. Diz que a conta apurou o percentual de 3% quando deveria ser 2%. A partir de 01/01/2010 a alíquota do SAT (atual RAT) da Caixa Econômica Federal é de 2%, conforme se constata no Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. Por outro lado, a conta apresentada pelo exequente apura a contribuição no percentual de 3% por todo o período. Assim, a conta deve ser retificada. 2.2.9. RESERVA MATEMÁTICA A executa sustenta que o exequente inseriu nos cálculos um valo aleatório a título de reserva matemática. Quanto ao título executivo, objeto de execução nestes autos (0001742-20.2014.5.10.0017), nos embargos de declaração opostos em face da sentença o juízo sentenciante esclareceu que "Em relação aos recolhimentos devidos à FUNCEF não há na inicial de fls. 8/9 pedido específico neste sentido" -a fls. 126. Contudo, em nova decisão determinou "Esclarece-se que deverá ser recolhido o valor à FUNCEF, quanto à parcela auxílio alimentação, respondendo empregado e empregador, cada um, por sua respectiva cota" - a fls. 128. Lado outro, em sede de embargos de declaração, acerca da reserva matemática o Colegiado definiu que "a recomposição da reserva matemática é responsabilidade da CEF, conforme o item III do Verbete nº 43 deste Tribunal Regional" - a fls. 187. Diante da oposição de novos embargos de declaração, a questão foi assim analisada e decidida (a fls. 190/191): 2.2 - RESERVA MATEMÁTICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (análise conjunta dos embargos de declaração) A CEF alega contradição na decisão embargada ao fixar a sua responsabilidade na recomposição da reserva matemática, nos termos do item III do Verbete nº 43 deste Tribunal, mormente porque o caso dos autos não abrange a matéria de CTVA no saldamento do REG/REPLAN. Requer esclarecimentos do julgado para definir "a que se refere" e "a quem atinge" a reserva matemática, caso persista essa obrigação. A FENAG, por sua vez, aponta omissão acerca da fixação de responsabilidade pelo pagamento dos juros e correção monetária "incidentes sobre as cotas históricas devidas pelas partes à entidade de previdência privada", e pede esclarecimentos. Vejamos. Em relação à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, é importante esclarecer que tal obrigação refere-se à contribuição previdenciária devida pela CEF à entidade privada, incidente sobre a parcela de natureza salarial do auxílio-alimentação, reconhecida nestes autos, e atinge os filiados até a data da propositura da ação, nos termos do regulamento de benefícios, a ser apurada em liquidação de sentença. Nesse contexto, esclareço que a decisão embargada não aplicou os itens I e II do verbete nº 43 deste Tribunal Regional por não abranger, na hipótese, matéria de CTVA no saldamento do REG/REPLAN. Ressalto, todavia, que o referido verbete leva em consideração a natureza salarial do CTVA. Em decorrência disso, e por analogia, e aplicou-se somente o item III do verbete ao caso em apreço para delimitação da responsabilidade da patrocinadora CEF pelo "aporte destinado à recomposição da reserva matemática", haja vista a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de natureza salarial reconhecida nestes autos. Quanto à omissão apontada pela embargante FENAG, com vistas a entregar a prestação jurisdicional com maior amplitude, saliento que igualmente a patrocinadora CEF é responsável pelos juros de mora e correção monetária, conforme estabelecido no item III do verbete nº 43 deste Tribunal Regional. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos. Ou seja, há determinação de aporte destinado à recomposição da reserva matemática, delimitada esta aos valores de responsabilidade da executada. Todavia, o exequente não demonstra como alcançou o valor de R$ 727.151,00. Considerando que o exequente se aposentou em 21/08/2017, devem ser apurados os valores a título de reserva matemática até referida data, conforme regulamentos, observando-se o determinado no título executivo judicial (delimitação da responsabilidade da patrocinadora CEF pelo "aporte destinado à recomposição da reserva matemática"). Ressalte-se que, considerando que o exequente se aposentou, não há razão para direcionar os valores à entidade privada. Logo, o montante é devido a título de indenização em favor da parte autora. Dou provimento parcial. 2.2.10. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF A parte indica que o exequente "incluiu na base de cálculo das contribuições a serem recolhidas à FUNCEF os reflexos do auxílio alimentação, o que extrapola a coisa julgada". Nos embargos de declaração opostos pelo autor, nos autos da ação coletiva, o juízo esclareceu que "deverá ser recolhido o valor à FUNCEF, quanto à parcela auxílio alimentação, respondendo empregado e empregador, cada um, por sua respectiva cota". O exequente inseriu um valor sem indicar o fundamento ou como alcançou o referido montante. Logo, a conta deve ser corrigida para atender ao comando judicial, sendo certo que a determinação na sentença de embargos de declaração é no sentido de que as contribuições incidem sobre a parcela principal, sem menção aos reflexos. Dou provimento parcial. 2.2.11. MULTA DO ART. 1021, DO CPC. AÇÃO COLETIVA A executada postula exclusão da multa do art. 1.021, do CPC, incluída aos cálculos, ao argumento de que a penalidade se restringe aos autos da ação coletiva. Nos autos da ação coletiva à executada foi aplicada multa prevista no art. 1.021, do CPC pelo col. TST "Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 35.000,00), o que perfaz o montante de R$ 1.750,00, a ser revertido em favor da Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei". A referida penalidade não transcende para as execuções individuais, sendo devida apenas a parte autora da ação coletiva, ou seja, à Federação Nacional dos Gestores da Caixa Econômica Federal. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração das partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. Ao da FENAG e patronos para prestar esclarecimentos e, ao da executada para, emprestando-lhes efeitos modificativos, determinar as seguintes retificações nos cálculos: a) a base de cálculo dos reflexos deve respeitar os valores dos instrumentos coletivos; b) a base de cálculo dos reflexos em férias e gratificação natalina deve ser o valor do auxílio-alimentação previsto nas normas coletivas, sem incremento de outras parcelas; c) o cálculo em férias deve observar o multiplicador de 0,33; d) no período em que efetivamente a CEF pagou um talão extra do auxílio-alimentação no mês de dezembro (artigo 95 do CDC), não são devidos os reflexos postulados sobre a gratificação natalina, sob pena de bis in idem; e) exclusão dos valores de reflexos em horas extras, salvo se constantes dos contracheques; f) a base de cálculo dos reflexos em FGTS deve respeitar o título executivo judicial; g) exclusão de incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas apuradas, exceto salários trezenos e àquelas previstas na Lei nº 8.212/1991, Lei nº 8.541/1992 e Provimento da CGJT nº 01/1996; h) a alíquota do SAT (atual RAT) é de 2% a partir de 01/01/2010; i) o valor de recomposição da reserva matemática deve ser apurado, conforme regulamentos, limitado à data de aposentadoria do exequente; j) as contribuições à FUNCEF deve incidir apenas sobre os valores do auxílio-alimentação, sem incrementos, cuja parcela será indenizatória diante da aposentadoria do exequente; k) excluir dos cálculos a multa do art. 1.021 do CPC. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração das partes e no mérito, dar-lhes parcial provimento. Ao da FENAG e patronos para prestar esclarecimentos e, ao da executada para, emprestando-lhes efeitos modificativos, determinar as seguintes retificações nos cálculos: a) a base de cálculo dos reflexos deve respeitar os valores dos instrumentos coletivos; b) a base de cálculo dos reflexos das férias e gratificação natalina deve ser o valor do auxílio-alimentação previsto nas normas coletivas, sem incremento de outras parcelas; c) as férias deve observar o multiplicador de 0,33; d) no período em que efetivamente a CEF pagou um talão extra do auxílio-alimentação no mês de dezembro (artigo 95 do CDC), não são devidos os reflexos postulados sobre a gratificação natalina, sob pena de bis in idem; e) exclusão dos valores de reflexos de horas extras, salvo se constantes dos contracheques; f) a base de cálculo dos reflexos de FGTS deve respeitar o título executivo judicial; g) exclusão de incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas apuradas, exceto salários trezenos e àquelas previstas na Lei nº 8.212/1991, Lei nº 8.541/1992 e Provimento da CGJT nº 01/1996; h) a alíquota do SAT (atual RAT) é de 2% a partir de 01/01/2010; i) o valor de recomposição da reserva matemática deve ser apurado, conforme regulamentos, limitado à data de aposentadoria do exequente; j) as contribuições à FUNCEF deve incidir apenas sobre os valores do auxílio-alimentação, sem incrementos, cuja parcela será indenizatória diante da aposentadoria do exequente; k) excluir a multa do art. 1.021 do CPC. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FENAG

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ID: 261137563

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001159-20.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FENAG JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES MARCOS D AVILA MELO FERNANDES MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDILTON MENEZES SARMENTO FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FENAG JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES MARCOS D AVILA MELO FERNANDES THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

Acórdão

Advogados:

MAXIMIANO SOUZA ARAÚJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001159-20.2023.5.10.0017 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (5) : ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001159-20.2023.5.10.0017 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (5) : EDILTON MENEZES SARMENTO E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001159-20.2023.5.10.0017 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBARGANTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE GESTORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FENAG EMBARGANTE: JOSÉ SIMPLICIANO FERNANDES EMBARGANTE: THIAGO D'ÁVILA MELO FERNANDES EMBARGANTE: MARCOS D'ÁVILA MELO FERNANDES EMBARGANTE: JOSÉ MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES EMBARGADO : V. ACÓRDÃO EMBARGADO : OS MESMOS GDBSR/05 EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FENAG E PATRONOS. ADOÇÃO DE TESE EXPLÍCITA. VÍCIOS INEXISTENTES. Embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e estão destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Releve-se que, ainda que busque prequestionar matéria, a mera irresignação da parte com o resultado que lhe foi desfavorável não autoriza a oposição de aclaratórios. No caso, não se verifica a existência dos vícios alegados, mas dá-se parcial provimento aos embargos para prestar esclarecimentos. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. No caso, verificada a existência de omissão no julgado, dá-se parcial provimento ao recurso para sanar o vício, emprestando efeito modificativo ao julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO A Caixa Econômica Federal e a Federação Nacional das Associações de Gestores da Caixa Econômica Federal opõem embargos de declaração a fls. 936/938 e a fls. 952/956, respectivamente, em face do v. acórdão proferido a fls. 773/790. Contrarrazões do exequente a fls. 966/970. Contrarrazões da Caixa Econômica Federal a fls. 966/970 pelo exequente e a fls. 971 pela executada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO 2.1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FENAG E PATRONOS As partes opõem embargos de declaração ao argumento de que o v. acórdão padece de omissão quanto aos honorários advocatícios assistenciais. Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e somente se autoriza seu manejo quando for necessário sanar na decisão omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, não se verifica a existência dos vícios apontados no v. acórdão embargado, pois há fundamentação explícita para o não provimento do apelo quanto ao pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários assistenciais nesta ação, que foram deferidos na ação coletiva, os quais não se confundem com os sucumbenciais. Evidencia-se que os argumentos vertidos pela parte, em verdade, indicam o descontentamento com o decidido. De fato, a intenção dos embargante é empreender novo debate sobre o que já foi julgado por este egr. Colegiado, a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Todavia, a oposição de embargos de declaração não constitui a medida processual adequada para atender tal objetivo. Releva-se que, se o v. acórdão embargado laborou em error in judicando, a parte deve manejar medida processual adequada, pois é certo que a modificação do d. decisum desafia recurso próprio. Remate-se que se diz "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" (item I da Súmula nº 297 do col. TST), sendo oportuno, nessa toada, invocar-se o teor da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1 do col. TST: "Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula". De mais a mais, nos termos da OJ 118/SDI-1/TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Dou parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos. 2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A executada opõe embargos de declaração ao argumento de que há omissões no v. acórdão. Com razão. No julgamento ocorrido na sessão de 18/12/2024, após divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos e reformulação do voto deste Relator, foi dado provimento parcial ao apelo da executada para reconhecer a coisa julgada parcial, contudo, além da preliminar, a executada apresentou irresignação quanto à correção dos cálculos, matérias que não foram apreciadas. Logo, passo a sanar as omissões. 2.2.1. VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A executada sustenta incorreção dos cálculos de liquidação ao argumento que o exequente não observa os valores do auxílio-alimentação previstos nos instrumentos coletivos. O título executivo decorrente dos autos da ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017 declarou a natureza salarial do auxílio-alimentação até 1º/8/1987 e, após esse período, natureza indenizatória, nos termos dos instrumentos coletivos juntados e devidos os reflexos da parcela, conforme os itens "b" e "c" da inicial, os quais foram assim apresentados (a fls. 14/15): b) deferido o pleito da alínea "a", requer o Sindicato-autor o pagamento dos reflexos em FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, intervalos intra e interjornada supressos, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, PLR, gratificações pagas em contracheque, gratificação semestral, abono pecuniários pagos à razão de percentagem (ACT's em anexo), licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo o sábado e feriados, nos termos dos ACT's em anexo), adicional de sobreaviso, adicional de transferência, nos termos do item IV da fundamentação; c) procedentes os pedidos anteriores, que seja a reclamada condenada ao recolhimento das incidências e reflexos do FGTS (Súmula 63 do C. TST) bem como da multa de 40% incidente para os substituídos porventura dispensados imotivadamente, inclusive no curso da demanda; Na planilha de cálculos, a fls. 108 e ss., constata-se que há valores que destoam dos previstos nas normas coletivas, sem que o exequente tenha explicado, em resposta à impugnação e aos embargos à execução, os motivos que embasam a base de cálculo em montante distinto. Assim, a conta merece reparo a fim de que a base de cálculo observe os valores constantes das normas coletivas. Dou provimento. 2.2.2. BASE DE CÁLCULO DOS REFLEXOS EM 13º SALÁRIOS E FÉRIAS Sustenta a executada que o título executivo não deferiu reflexos sobre reflexos. Aduz que não foi adotada a quantidade exata de dias de férias. Repisa os argumentos de incorreção da conta quanto aos reflexos em férias+1/3. Esclarece que "O reflexo em férias +1/3 foi apurado somando-se o valor principal das férias com o terço constitucional (multiplicador 1,33), contudo, está incorreto esse procedimento, pois o valor principal das férias já está sendo apurado mensalmente, de forma que só resta por apurar o valor correspondente ao terço constitucional de férias (multiplicador 0,33), sob pena de bis in idem das férias". Aponta incorreção quanto aos reflexos de 13º salário e férias. A sentença deferiu reflexos do auxílio-alimentação em 13º salários e férias. Contudo, o exequente ao apurar os valores, inseriu diversas parcelas na base de cálculo que não constam do título "AUXILIO ALIMENTAÇÃO RECEBIDO A INTEGRALIZAR + 1. - INTEGRAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM ATS + 2. - INTEGRAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM RSR + 3. - INTEGRAÇÃO AUX. ALIMENTAÇÃO EM HORAS EXTRAS + 4. - INTEGRAÇÃO AUX ALIMENTAÇÃO EM GRAT. DE FUNÇÃO + 5. - INTEGRAÇÃO AUX. ALIMENTAÇÃO EM GRAT. SEMANAL + 6. - INTEGRAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM PLR + 7. - INTEGRAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM LIC.PRÊMIO)", como se observa a fls. 138. Em relação aos valores convertidos em pecúnia a matéria é afeta à fase de conhecimento, assim como os reflexos somente no terço constitucional. É cediço que a fase de cumprimento/execução deve observar exatamente o que foi definido no título exequendo, em respeito à coisa julgada, devendo ser ressaltado, ademais, que "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" (art. 879, §1º, da CLT). Quanto ao multiplicador deve ser observado o percentual de 0,33. Por fim, deve ser respeitado o título no que se refere à gratificação natalina, nos termos determinados no v. acórdão "No que tange aos reflexos sobre o décimo terceiro salário, todavia, da leitura dos autos verifica-se que a partir de novembro/1977, a Diretoria da CEF resolveu conceder aos seus empregados beneficiados pelo auxílio-alimentação, '1 (hum) talão extra para aquisição de gêneros alimentícios, no mês de dezembro do ano em curso, correndo a respectiva despesa pela verba orçamentária específica', conforme documento à fl. 71. Dessa forma, no período em que efetivamente a CEF pagou um talão extra do auxílio-alimentação no mês de dezembro (artigo 95 do CDC), não são devidos os reflexos postulados sobre a gratificação natalina, sob pena de bis in idem". Assim, deve a conta ser retificada a fim de que os cálculos reflitam exatamente o determinado na sentença. Dou provimento. 2.2.3. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS A executada alega incorreção da conta quanto aos reflexos das horas extras sob o argumento de que o cálculo foi realizado sem observar as horas extras efetivamente pagas. À análise dos contracheques juntados aos autos, conclui-se que não há pagamento de horas extras, embora os cálculos contemple a apuração dos reflexos na referida rubrica. A conta merece reparo a fim de excluir dos cálculos os reflexos das horas extras não constantes dos contracheques. Dou provimento. 2.2.4. REFLEXOS EM PLR Impugna a executada os valores apurados de reflexos em PLR. A impugnação da executada neste ponto é genérica e não discrimina de forma específica a incorreção da conta, porquanto o título defere os reflexos em PLR. Nego provimento. 2.2.5. REFLEXOS EM LICENÇA-PRÊMIO A executada alega que o cálculo não leva em consideração os dias de licença-prêmio convertidos em pecúnia. No título executivo não há a limitação requerida pela executada, pois a determinação é de reflexos em licença-prêmio, sem ressalvas. Nego provimento. 2.2.6. REFLEXOS EM FGTS Repisa a executada que no cálculo consta apuração de reflexos sobre reflexos sobre o FGTS. O título deferiu os reflexos auxílio-alimentação, conforme os itens "b" e "c" da inicial, os quais foram assim apresentados (a fls. 14/15): b) deferido o pleito da alínea "a", requer o Sindicato-autor o pagamento dos reflexos em FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, intervalos intra e interjornada supressos, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, PLR, gratificações pagas em contracheque, gratificação semestral, abono pecuniários pagos à razão de percentagem (ACT's em anexo), licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo o sábado e feriados, nos termos dos ACT's em anexo), adicional de sobreaviso, adicional de transferência, nos termos do item IV da fundamentação; c) procedentes os pedidos anteriores, que seja a reclamada condenada ao recolhimento das incidências e reflexos do FGTS (Súmula 63 do C. TST) bem como da multa de 40% incidente para os substituídos porventura dispensados imotivadamente, inclusive no curso da demanda Observa-se que a alínea "c" pleiteia exatamente a apuração do FGTS sobre os reflexos. Assim, neste aspecto, não há incorreção. Todavia, a base de cálculo está incorreta, pois não há determinação de inserção dos valores devidos a título de auxílio-alimentação, mas o reconhecimento de sua natureza salarial e os reflexos. Logo, a conta merece reparos a fim de que a base de cálculo do FGTS respeite exatamente o definido no título. Dou parcial provimento. 2.2.7. INCIDÊNCIA DE FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Aponta a executada que o cálculo apresenta incidência de FGTS e contribuições previdenciárias sobre licença-prêmio e PLR, os quais possuem natureza indenizatória. Na r. sentença a fls. o juízo determinou a incidência de contribuições previdenciárias apenas sobre saldo de salários e salários trezenos. Ainda, no julgamento do recurso ordinário foi estabelecido que "Com vistas a entregar a prestação jurisdicional com maior amplitude, esclarece-se à recorrente que as contribuições previdenciárias serão promovidas com base na Lei nº 8.212/1991, 8.541/1992 e Provimento da CGJT nº 01/1996". Assim, a incidência de contribuições previdenciárias de forma indiscriminada, como consta da planilha de cálculos, ofende a coisa julgada. Em relação à incidência de FGTS, o título executivo deferiu os pedidos, nos termos requeridos na inicial, que contempla licença-prêmio e PLR. Logo, neste aspecto, a conta se coaduna com o determinado na coisa julgada. A discussão acerca da natureza da parcela e a não incidência do FGTS deveria ter sido arguida no momento processual adequado. Dou provimento parcial. 2.2.8. ALÍQUOTA DO SAT Impugna a executada a alíquota do SAT - Seguro de Acidente de Trabalho atualmente denominado de Riscos Ambientais do Trabalho - RAT. Diz que a conta apurou o percentual de 3% quando deveria ser 2%. A partir de 01/01/2010 a alíquota do SAT (atual RAT) da Caixa Econômica Federal é de 2%, conforme se constata no Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. Por outro lado, a conta apresentada pelo exequente apura a contribuição no percentual de 3% por todo o período. Assim, a conta deve ser retificada. 2.2.9. RESERVA MATEMÁTICA A executa sustenta que o exequente inseriu nos cálculos um valo aleatório a título de reserva matemática. Quanto ao título executivo, objeto de execução nestes autos (0001742-20.2014.5.10.0017), nos embargos de declaração opostos em face da sentença o juízo sentenciante esclareceu que "Em relação aos recolhimentos devidos à FUNCEF não há na inicial de fls. 8/9 pedido específico neste sentido" -a fls. 126. Contudo, em nova decisão determinou "Esclarece-se que deverá ser recolhido o valor à FUNCEF, quanto à parcela auxílio alimentação, respondendo empregado e empregador, cada um, por sua respectiva cota" - a fls. 128. Lado outro, em sede de embargos de declaração, acerca da reserva matemática o Colegiado definiu que "a recomposição da reserva matemática é responsabilidade da CEF, conforme o item III do Verbete nº 43 deste Tribunal Regional" - a fls. 187. Diante da oposição de novos embargos de declaração, a questão foi assim analisada e decidida (a fls. 190/191): 2.2 - RESERVA MATEMÁTICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (análise conjunta dos embargos de declaração) A CEF alega contradição na decisão embargada ao fixar a sua responsabilidade na recomposição da reserva matemática, nos termos do item III do Verbete nº 43 deste Tribunal, mormente porque o caso dos autos não abrange a matéria de CTVA no saldamento do REG/REPLAN. Requer esclarecimentos do julgado para definir "a que se refere" e "a quem atinge" a reserva matemática, caso persista essa obrigação. A FENAG, por sua vez, aponta omissão acerca da fixação de responsabilidade pelo pagamento dos juros e correção monetária "incidentes sobre as cotas históricas devidas pelas partes à entidade de previdência privada", e pede esclarecimentos. Vejamos. Em relação à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, é importante esclarecer que tal obrigação refere-se à contribuição previdenciária devida pela CEF à entidade privada, incidente sobre a parcela de natureza salarial do auxílio-alimentação, reconhecida nestes autos, e atinge os filiados até a data da propositura da ação, nos termos do regulamento de benefícios, a ser apurada em liquidação de sentença. Nesse contexto, esclareço que a decisão embargada não aplicou os itens I e II do verbete nº 43 deste Tribunal Regional por não abranger, na hipótese, matéria de CTVA no saldamento do REG/REPLAN. Ressalto, todavia, que o referido verbete leva em consideração a natureza salarial do CTVA. Em decorrência disso, e por analogia, e aplicou-se somente o item III do verbete ao caso em apreço para delimitação da responsabilidade da patrocinadora CEF pelo "aporte destinado à recomposição da reserva matemática", haja vista a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de natureza salarial reconhecida nestes autos. Quanto à omissão apontada pela embargante FENAG, com vistas a entregar a prestação jurisdicional com maior amplitude, saliento que igualmente a patrocinadora CEF é responsável pelos juros de mora e correção monetária, conforme estabelecido no item III do verbete nº 43 deste Tribunal Regional. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos. Ou seja, há determinação de aporte destinado à recomposição da reserva matemática, delimitada esta aos valores de responsabilidade da executada. Todavia, o exequente não demonstra como alcançou o valor de R$ 727.151,00. Considerando que o exequente se aposentou em 21/08/2017, devem ser apurados os valores a título de reserva matemática até referida data, conforme regulamentos, observando-se o determinado no título executivo judicial (delimitação da responsabilidade da patrocinadora CEF pelo "aporte destinado à recomposição da reserva matemática"). Ressalte-se que, considerando que o exequente se aposentou, não há razão para direcionar os valores à entidade privada. Logo, o montante é devido a título de indenização em favor da parte autora. Dou provimento parcial. 2.2.10. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF A parte indica que o exequente "incluiu na base de cálculo das contribuições a serem recolhidas à FUNCEF os reflexos do auxílio alimentação, o que extrapola a coisa julgada". Nos embargos de declaração opostos pelo autor, nos autos da ação coletiva, o juízo esclareceu que "deverá ser recolhido o valor à FUNCEF, quanto à parcela auxílio alimentação, respondendo empregado e empregador, cada um, por sua respectiva cota". O exequente inseriu um valor sem indicar o fundamento ou como alcançou o referido montante. Logo, a conta deve ser corrigida para atender ao comando judicial, sendo certo que a determinação na sentença de embargos de declaração é no sentido de que as contribuições incidem sobre a parcela principal, sem menção aos reflexos. Dou provimento parcial. 2.2.11. MULTA DO ART. 1021, DO CPC. AÇÃO COLETIVA A executada postula exclusão da multa do art. 1.021, do CPC, incluída aos cálculos, ao argumento de que a penalidade se restringe aos autos da ação coletiva. Nos autos da ação coletiva à executada foi aplicada multa prevista no art. 1.021, do CPC pelo col. TST "Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 35.000,00), o que perfaz o montante de R$ 1.750,00, a ser revertido em favor da Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei". A referida penalidade não transcende para as execuções individuais, sendo devida apenas a parte autora da ação coletiva, ou seja, à Federação Nacional dos Gestores da Caixa Econômica Federal. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração das partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. Ao da FENAG e patronos para prestar esclarecimentos e, ao da executada para, emprestando-lhes efeitos modificativos, determinar as seguintes retificações nos cálculos: a) a base de cálculo dos reflexos deve respeitar os valores dos instrumentos coletivos; b) a base de cálculo dos reflexos em férias e gratificação natalina deve ser o valor do auxílio-alimentação previsto nas normas coletivas, sem incremento de outras parcelas; c) o cálculo em férias deve observar o multiplicador de 0,33; d) no período em que efetivamente a CEF pagou um talão extra do auxílio-alimentação no mês de dezembro (artigo 95 do CDC), não são devidos os reflexos postulados sobre a gratificação natalina, sob pena de bis in idem; e) exclusão dos valores de reflexos em horas extras, salvo se constantes dos contracheques; f) a base de cálculo dos reflexos em FGTS deve respeitar o título executivo judicial; g) exclusão de incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas apuradas, exceto salários trezenos e àquelas previstas na Lei nº 8.212/1991, Lei nº 8.541/1992 e Provimento da CGJT nº 01/1996; h) a alíquota do SAT (atual RAT) é de 2% a partir de 01/01/2010; i) o valor de recomposição da reserva matemática deve ser apurado, conforme regulamentos, limitado à data de aposentadoria do exequente; j) as contribuições à FUNCEF deve incidir apenas sobre os valores do auxílio-alimentação, sem incrementos, cuja parcela será indenizatória diante da aposentadoria do exequente; k) excluir dos cálculos a multa do art. 1.021 do CPC. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração das partes e no mérito, dar-lhes parcial provimento. Ao da FENAG e patronos para prestar esclarecimentos e, ao da executada para, emprestando-lhes efeitos modificativos, determinar as seguintes retificações nos cálculos: a) a base de cálculo dos reflexos deve respeitar os valores dos instrumentos coletivos; b) a base de cálculo dos reflexos das férias e gratificação natalina deve ser o valor do auxílio-alimentação previsto nas normas coletivas, sem incremento de outras parcelas; c) as férias deve observar o multiplicador de 0,33; d) no período em que efetivamente a CEF pagou um talão extra do auxílio-alimentação no mês de dezembro (artigo 95 do CDC), não são devidos os reflexos postulados sobre a gratificação natalina, sob pena de bis in idem; e) exclusão dos valores de reflexos de horas extras, salvo se constantes dos contracheques; f) a base de cálculo dos reflexos de FGTS deve respeitar o título executivo judicial; g) exclusão de incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas apuradas, exceto salários trezenos e àquelas previstas na Lei nº 8.212/1991, Lei nº 8.541/1992 e Provimento da CGJT nº 01/1996; h) a alíquota do SAT (atual RAT) é de 2% a partir de 01/01/2010; i) o valor de recomposição da reserva matemática deve ser apurado, conforme regulamentos, limitado à data de aposentadoria do exequente; j) as contribuições à FUNCEF deve incidir apenas sobre os valores do auxílio-alimentação, sem incrementos, cuja parcela será indenizatória diante da aposentadoria do exequente; k) excluir a multa do art. 1.021 do CPC. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES

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ID: 261137586

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001159-20.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FENAG JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES MARCOS D AVILA MELO FERNANDES MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDILTON MENEZES SARMENTO FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FENAG JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES MARCOS D AVILA MELO FERNANDES THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

Acórdão

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001159-20.2023.5.10.0017 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (5) : ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001159-20.2023.5.10.0017 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (5) : EDILTON MENEZES SARMENTO E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001159-20.2023.5.10.0017 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBARGANTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE GESTORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FENAG EMBARGANTE: JOSÉ SIMPLICIANO FERNANDES EMBARGANTE: THIAGO D'ÁVILA MELO FERNANDES EMBARGANTE: MARCOS D'ÁVILA MELO FERNANDES EMBARGANTE: JOSÉ MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES EMBARGADO : V. ACÓRDÃO EMBARGADO : OS MESMOS GDBSR/05 EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FENAG E PATRONOS. ADOÇÃO DE TESE EXPLÍCITA. VÍCIOS INEXISTENTES. Embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e estão destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Releve-se que, ainda que busque prequestionar matéria, a mera irresignação da parte com o resultado que lhe foi desfavorável não autoriza a oposição de aclaratórios. No caso, não se verifica a existência dos vícios alegados, mas dá-se parcial provimento aos embargos para prestar esclarecimentos. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. No caso, verificada a existência de omissão no julgado, dá-se parcial provimento ao recurso para sanar o vício, emprestando efeito modificativo ao julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO A Caixa Econômica Federal e a Federação Nacional das Associações de Gestores da Caixa Econômica Federal opõem embargos de declaração a fls. 936/938 e a fls. 952/956, respectivamente, em face do v. acórdão proferido a fls. 773/790. Contrarrazões do exequente a fls. 966/970. Contrarrazões da Caixa Econômica Federal a fls. 966/970 pelo exequente e a fls. 971 pela executada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO 2.1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FENAG E PATRONOS As partes opõem embargos de declaração ao argumento de que o v. acórdão padece de omissão quanto aos honorários advocatícios assistenciais. Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e somente se autoriza seu manejo quando for necessário sanar na decisão omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, não se verifica a existência dos vícios apontados no v. acórdão embargado, pois há fundamentação explícita para o não provimento do apelo quanto ao pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários assistenciais nesta ação, que foram deferidos na ação coletiva, os quais não se confundem com os sucumbenciais. Evidencia-se que os argumentos vertidos pela parte, em verdade, indicam o descontentamento com o decidido. De fato, a intenção dos embargante é empreender novo debate sobre o que já foi julgado por este egr. Colegiado, a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Todavia, a oposição de embargos de declaração não constitui a medida processual adequada para atender tal objetivo. Releva-se que, se o v. acórdão embargado laborou em error in judicando, a parte deve manejar medida processual adequada, pois é certo que a modificação do d. decisum desafia recurso próprio. Remate-se que se diz "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" (item I da Súmula nº 297 do col. TST), sendo oportuno, nessa toada, invocar-se o teor da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1 do col. TST: "Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula". De mais a mais, nos termos da OJ 118/SDI-1/TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Dou parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos. 2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A executada opõe embargos de declaração ao argumento de que há omissões no v. acórdão. Com razão. No julgamento ocorrido na sessão de 18/12/2024, após divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos e reformulação do voto deste Relator, foi dado provimento parcial ao apelo da executada para reconhecer a coisa julgada parcial, contudo, além da preliminar, a executada apresentou irresignação quanto à correção dos cálculos, matérias que não foram apreciadas. Logo, passo a sanar as omissões. 2.2.1. VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A executada sustenta incorreção dos cálculos de liquidação ao argumento que o exequente não observa os valores do auxílio-alimentação previstos nos instrumentos coletivos. O título executivo decorrente dos autos da ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017 declarou a natureza salarial do auxílio-alimentação até 1º/8/1987 e, após esse período, natureza indenizatória, nos termos dos instrumentos coletivos juntados e devidos os reflexos da parcela, conforme os itens "b" e "c" da inicial, os quais foram assim apresentados (a fls. 14/15): b) deferido o pleito da alínea "a", requer o Sindicato-autor o pagamento dos reflexos em FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, intervalos intra e interjornada supressos, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, PLR, gratificações pagas em contracheque, gratificação semestral, abono pecuniários pagos à razão de percentagem (ACT's em anexo), licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo o sábado e feriados, nos termos dos ACT's em anexo), adicional de sobreaviso, adicional de transferência, nos termos do item IV da fundamentação; c) procedentes os pedidos anteriores, que seja a reclamada condenada ao recolhimento das incidências e reflexos do FGTS (Súmula 63 do C. TST) bem como da multa de 40% incidente para os substituídos porventura dispensados imotivadamente, inclusive no curso da demanda; Na planilha de cálculos, a fls. 108 e ss., constata-se que há valores que destoam dos previstos nas normas coletivas, sem que o exequente tenha explicado, em resposta à impugnação e aos embargos à execução, os motivos que embasam a base de cálculo em montante distinto. Assim, a conta merece reparo a fim de que a base de cálculo observe os valores constantes das normas coletivas. Dou provimento. 2.2.2. BASE DE CÁLCULO DOS REFLEXOS EM 13º SALÁRIOS E FÉRIAS Sustenta a executada que o título executivo não deferiu reflexos sobre reflexos. Aduz que não foi adotada a quantidade exata de dias de férias. Repisa os argumentos de incorreção da conta quanto aos reflexos em férias+1/3. Esclarece que "O reflexo em férias +1/3 foi apurado somando-se o valor principal das férias com o terço constitucional (multiplicador 1,33), contudo, está incorreto esse procedimento, pois o valor principal das férias já está sendo apurado mensalmente, de forma que só resta por apurar o valor correspondente ao terço constitucional de férias (multiplicador 0,33), sob pena de bis in idem das férias". Aponta incorreção quanto aos reflexos de 13º salário e férias. A sentença deferiu reflexos do auxílio-alimentação em 13º salários e férias. Contudo, o exequente ao apurar os valores, inseriu diversas parcelas na base de cálculo que não constam do título "AUXILIO ALIMENTAÇÃO RECEBIDO A INTEGRALIZAR + 1. - INTEGRAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM ATS + 2. - INTEGRAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM RSR + 3. - INTEGRAÇÃO AUX. ALIMENTAÇÃO EM HORAS EXTRAS + 4. - INTEGRAÇÃO AUX ALIMENTAÇÃO EM GRAT. DE FUNÇÃO + 5. - INTEGRAÇÃO AUX. ALIMENTAÇÃO EM GRAT. SEMANAL + 6. - INTEGRAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM PLR + 7. - INTEGRAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM LIC.PRÊMIO)", como se observa a fls. 138. Em relação aos valores convertidos em pecúnia a matéria é afeta à fase de conhecimento, assim como os reflexos somente no terço constitucional. É cediço que a fase de cumprimento/execução deve observar exatamente o que foi definido no título exequendo, em respeito à coisa julgada, devendo ser ressaltado, ademais, que "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" (art. 879, §1º, da CLT). Quanto ao multiplicador deve ser observado o percentual de 0,33. Por fim, deve ser respeitado o título no que se refere à gratificação natalina, nos termos determinados no v. acórdão "No que tange aos reflexos sobre o décimo terceiro salário, todavia, da leitura dos autos verifica-se que a partir de novembro/1977, a Diretoria da CEF resolveu conceder aos seus empregados beneficiados pelo auxílio-alimentação, '1 (hum) talão extra para aquisição de gêneros alimentícios, no mês de dezembro do ano em curso, correndo a respectiva despesa pela verba orçamentária específica', conforme documento à fl. 71. Dessa forma, no período em que efetivamente a CEF pagou um talão extra do auxílio-alimentação no mês de dezembro (artigo 95 do CDC), não são devidos os reflexos postulados sobre a gratificação natalina, sob pena de bis in idem". Assim, deve a conta ser retificada a fim de que os cálculos reflitam exatamente o determinado na sentença. Dou provimento. 2.2.3. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS A executada alega incorreção da conta quanto aos reflexos das horas extras sob o argumento de que o cálculo foi realizado sem observar as horas extras efetivamente pagas. À análise dos contracheques juntados aos autos, conclui-se que não há pagamento de horas extras, embora os cálculos contemple a apuração dos reflexos na referida rubrica. A conta merece reparo a fim de excluir dos cálculos os reflexos das horas extras não constantes dos contracheques. Dou provimento. 2.2.4. REFLEXOS EM PLR Impugna a executada os valores apurados de reflexos em PLR. A impugnação da executada neste ponto é genérica e não discrimina de forma específica a incorreção da conta, porquanto o título defere os reflexos em PLR. Nego provimento. 2.2.5. REFLEXOS EM LICENÇA-PRÊMIO A executada alega que o cálculo não leva em consideração os dias de licença-prêmio convertidos em pecúnia. No título executivo não há a limitação requerida pela executada, pois a determinação é de reflexos em licença-prêmio, sem ressalvas. Nego provimento. 2.2.6. REFLEXOS EM FGTS Repisa a executada que no cálculo consta apuração de reflexos sobre reflexos sobre o FGTS. O título deferiu os reflexos auxílio-alimentação, conforme os itens "b" e "c" da inicial, os quais foram assim apresentados (a fls. 14/15): b) deferido o pleito da alínea "a", requer o Sindicato-autor o pagamento dos reflexos em FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, intervalos intra e interjornada supressos, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, PLR, gratificações pagas em contracheque, gratificação semestral, abono pecuniários pagos à razão de percentagem (ACT's em anexo), licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo o sábado e feriados, nos termos dos ACT's em anexo), adicional de sobreaviso, adicional de transferência, nos termos do item IV da fundamentação; c) procedentes os pedidos anteriores, que seja a reclamada condenada ao recolhimento das incidências e reflexos do FGTS (Súmula 63 do C. TST) bem como da multa de 40% incidente para os substituídos porventura dispensados imotivadamente, inclusive no curso da demanda Observa-se que a alínea "c" pleiteia exatamente a apuração do FGTS sobre os reflexos. Assim, neste aspecto, não há incorreção. Todavia, a base de cálculo está incorreta, pois não há determinação de inserção dos valores devidos a título de auxílio-alimentação, mas o reconhecimento de sua natureza salarial e os reflexos. Logo, a conta merece reparos a fim de que a base de cálculo do FGTS respeite exatamente o definido no título. Dou parcial provimento. 2.2.7. INCIDÊNCIA DE FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Aponta a executada que o cálculo apresenta incidência de FGTS e contribuições previdenciárias sobre licença-prêmio e PLR, os quais possuem natureza indenizatória. Na r. sentença a fls. o juízo determinou a incidência de contribuições previdenciárias apenas sobre saldo de salários e salários trezenos. Ainda, no julgamento do recurso ordinário foi estabelecido que "Com vistas a entregar a prestação jurisdicional com maior amplitude, esclarece-se à recorrente que as contribuições previdenciárias serão promovidas com base na Lei nº 8.212/1991, 8.541/1992 e Provimento da CGJT nº 01/1996". Assim, a incidência de contribuições previdenciárias de forma indiscriminada, como consta da planilha de cálculos, ofende a coisa julgada. Em relação à incidência de FGTS, o título executivo deferiu os pedidos, nos termos requeridos na inicial, que contempla licença-prêmio e PLR. Logo, neste aspecto, a conta se coaduna com o determinado na coisa julgada. A discussão acerca da natureza da parcela e a não incidência do FGTS deveria ter sido arguida no momento processual adequado. Dou provimento parcial. 2.2.8. ALÍQUOTA DO SAT Impugna a executada a alíquota do SAT - Seguro de Acidente de Trabalho atualmente denominado de Riscos Ambientais do Trabalho - RAT. Diz que a conta apurou o percentual de 3% quando deveria ser 2%. A partir de 01/01/2010 a alíquota do SAT (atual RAT) da Caixa Econômica Federal é de 2%, conforme se constata no Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. Por outro lado, a conta apresentada pelo exequente apura a contribuição no percentual de 3% por todo o período. Assim, a conta deve ser retificada. 2.2.9. RESERVA MATEMÁTICA A executa sustenta que o exequente inseriu nos cálculos um valo aleatório a título de reserva matemática. Quanto ao título executivo, objeto de execução nestes autos (0001742-20.2014.5.10.0017), nos embargos de declaração opostos em face da sentença o juízo sentenciante esclareceu que "Em relação aos recolhimentos devidos à FUNCEF não há na inicial de fls. 8/9 pedido específico neste sentido" -a fls. 126. Contudo, em nova decisão determinou "Esclarece-se que deverá ser recolhido o valor à FUNCEF, quanto à parcela auxílio alimentação, respondendo empregado e empregador, cada um, por sua respectiva cota" - a fls. 128. Lado outro, em sede de embargos de declaração, acerca da reserva matemática o Colegiado definiu que "a recomposição da reserva matemática é responsabilidade da CEF, conforme o item III do Verbete nº 43 deste Tribunal Regional" - a fls. 187. Diante da oposição de novos embargos de declaração, a questão foi assim analisada e decidida (a fls. 190/191): 2.2 - RESERVA MATEMÁTICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (análise conjunta dos embargos de declaração) A CEF alega contradição na decisão embargada ao fixar a sua responsabilidade na recomposição da reserva matemática, nos termos do item III do Verbete nº 43 deste Tribunal, mormente porque o caso dos autos não abrange a matéria de CTVA no saldamento do REG/REPLAN. Requer esclarecimentos do julgado para definir "a que se refere" e "a quem atinge" a reserva matemática, caso persista essa obrigação. A FENAG, por sua vez, aponta omissão acerca da fixação de responsabilidade pelo pagamento dos juros e correção monetária "incidentes sobre as cotas históricas devidas pelas partes à entidade de previdência privada", e pede esclarecimentos. Vejamos. Em relação à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, é importante esclarecer que tal obrigação refere-se à contribuição previdenciária devida pela CEF à entidade privada, incidente sobre a parcela de natureza salarial do auxílio-alimentação, reconhecida nestes autos, e atinge os filiados até a data da propositura da ação, nos termos do regulamento de benefícios, a ser apurada em liquidação de sentença. Nesse contexto, esclareço que a decisão embargada não aplicou os itens I e II do verbete nº 43 deste Tribunal Regional por não abranger, na hipótese, matéria de CTVA no saldamento do REG/REPLAN. Ressalto, todavia, que o referido verbete leva em consideração a natureza salarial do CTVA. Em decorrência disso, e por analogia, e aplicou-se somente o item III do verbete ao caso em apreço para delimitação da responsabilidade da patrocinadora CEF pelo "aporte destinado à recomposição da reserva matemática", haja vista a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de natureza salarial reconhecida nestes autos. Quanto à omissão apontada pela embargante FENAG, com vistas a entregar a prestação jurisdicional com maior amplitude, saliento que igualmente a patrocinadora CEF é responsável pelos juros de mora e correção monetária, conforme estabelecido no item III do verbete nº 43 deste Tribunal Regional. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos. Ou seja, há determinação de aporte destinado à recomposição da reserva matemática, delimitada esta aos valores de responsabilidade da executada. Todavia, o exequente não demonstra como alcançou o valor de R$ 727.151,00. Considerando que o exequente se aposentou em 21/08/2017, devem ser apurados os valores a título de reserva matemática até referida data, conforme regulamentos, observando-se o determinado no título executivo judicial (delimitação da responsabilidade da patrocinadora CEF pelo "aporte destinado à recomposição da reserva matemática"). Ressalte-se que, considerando que o exequente se aposentou, não há razão para direcionar os valores à entidade privada. Logo, o montante é devido a título de indenização em favor da parte autora. Dou provimento parcial. 2.2.10. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF A parte indica que o exequente "incluiu na base de cálculo das contribuições a serem recolhidas à FUNCEF os reflexos do auxílio alimentação, o que extrapola a coisa julgada". Nos embargos de declaração opostos pelo autor, nos autos da ação coletiva, o juízo esclareceu que "deverá ser recolhido o valor à FUNCEF, quanto à parcela auxílio alimentação, respondendo empregado e empregador, cada um, por sua respectiva cota". O exequente inseriu um valor sem indicar o fundamento ou como alcançou o referido montante. Logo, a conta deve ser corrigida para atender ao comando judicial, sendo certo que a determinação na sentença de embargos de declaração é no sentido de que as contribuições incidem sobre a parcela principal, sem menção aos reflexos. Dou provimento parcial. 2.2.11. MULTA DO ART. 1021, DO CPC. AÇÃO COLETIVA A executada postula exclusão da multa do art. 1.021, do CPC, incluída aos cálculos, ao argumento de que a penalidade se restringe aos autos da ação coletiva. Nos autos da ação coletiva à executada foi aplicada multa prevista no art. 1.021, do CPC pelo col. TST "Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 35.000,00), o que perfaz o montante de R$ 1.750,00, a ser revertido em favor da Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei". A referida penalidade não transcende para as execuções individuais, sendo devida apenas a parte autora da ação coletiva, ou seja, à Federação Nacional dos Gestores da Caixa Econômica Federal. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração das partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. Ao da FENAG e patronos para prestar esclarecimentos e, ao da executada para, emprestando-lhes efeitos modificativos, determinar as seguintes retificações nos cálculos: a) a base de cálculo dos reflexos deve respeitar os valores dos instrumentos coletivos; b) a base de cálculo dos reflexos em férias e gratificação natalina deve ser o valor do auxílio-alimentação previsto nas normas coletivas, sem incremento de outras parcelas; c) o cálculo em férias deve observar o multiplicador de 0,33; d) no período em que efetivamente a CEF pagou um talão extra do auxílio-alimentação no mês de dezembro (artigo 95 do CDC), não são devidos os reflexos postulados sobre a gratificação natalina, sob pena de bis in idem; e) exclusão dos valores de reflexos em horas extras, salvo se constantes dos contracheques; f) a base de cálculo dos reflexos em FGTS deve respeitar o título executivo judicial; g) exclusão de incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas apuradas, exceto salários trezenos e àquelas previstas na Lei nº 8.212/1991, Lei nº 8.541/1992 e Provimento da CGJT nº 01/1996; h) a alíquota do SAT (atual RAT) é de 2% a partir de 01/01/2010; i) o valor de recomposição da reserva matemática deve ser apurado, conforme regulamentos, limitado à data de aposentadoria do exequente; j) as contribuições à FUNCEF deve incidir apenas sobre os valores do auxílio-alimentação, sem incrementos, cuja parcela será indenizatória diante da aposentadoria do exequente; k) excluir dos cálculos a multa do art. 1.021 do CPC. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração das partes e no mérito, dar-lhes parcial provimento. Ao da FENAG e patronos para prestar esclarecimentos e, ao da executada para, emprestando-lhes efeitos modificativos, determinar as seguintes retificações nos cálculos: a) a base de cálculo dos reflexos deve respeitar os valores dos instrumentos coletivos; b) a base de cálculo dos reflexos das férias e gratificação natalina deve ser o valor do auxílio-alimentação previsto nas normas coletivas, sem incremento de outras parcelas; c) as férias deve observar o multiplicador de 0,33; d) no período em que efetivamente a CEF pagou um talão extra do auxílio-alimentação no mês de dezembro (artigo 95 do CDC), não são devidos os reflexos postulados sobre a gratificação natalina, sob pena de bis in idem; e) exclusão dos valores de reflexos de horas extras, salvo se constantes dos contracheques; f) a base de cálculo dos reflexos de FGTS deve respeitar o título executivo judicial; g) exclusão de incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas apuradas, exceto salários trezenos e àquelas previstas na Lei nº 8.212/1991, Lei nº 8.541/1992 e Provimento da CGJT nº 01/1996; h) a alíquota do SAT (atual RAT) é de 2% a partir de 01/01/2010; i) o valor de recomposição da reserva matemática deve ser apurado, conforme regulamentos, limitado à data de aposentadoria do exequente; j) as contribuições à FUNCEF deve incidir apenas sobre os valores do auxílio-alimentação, sem incrementos, cuja parcela será indenizatória diante da aposentadoria do exequente; k) excluir a multa do art. 1.021 do CPC. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 261137616

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001159-20.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FENAG JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES MARCOS D AVILA MELO FERNANDES MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDILTON MENEZES SARMENTO FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FENAG JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES MARCOS D AVILA MELO FERNANDES THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

Acórdão

Advogados:

MAXIMIANO SOUZA ARAÚJO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001159-20.2023.5.10.0017 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (5) : ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001159-20.2023.5.10.0017 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (5) : EDILTON MENEZES SARMENTO E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001159-20.2023.5.10.0017 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBARGANTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE GESTORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FENAG EMBARGANTE: JOSÉ SIMPLICIANO FERNANDES EMBARGANTE: THIAGO D'ÁVILA MELO FERNANDES EMBARGANTE: MARCOS D'ÁVILA MELO FERNANDES EMBARGANTE: JOSÉ MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES EMBARGADO : V. ACÓRDÃO EMBARGADO : OS MESMOS GDBSR/05 EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FENAG E PATRONOS. ADOÇÃO DE TESE EXPLÍCITA. VÍCIOS INEXISTENTES. Embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e estão destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Releve-se que, ainda que busque prequestionar matéria, a mera irresignação da parte com o resultado que lhe foi desfavorável não autoriza a oposição de aclaratórios. No caso, não se verifica a existência dos vícios alegados, mas dá-se parcial provimento aos embargos para prestar esclarecimentos. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. No caso, verificada a existência de omissão no julgado, dá-se parcial provimento ao recurso para sanar o vício, emprestando efeito modificativo ao julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO A Caixa Econômica Federal e a Federação Nacional das Associações de Gestores da Caixa Econômica Federal opõem embargos de declaração a fls. 936/938 e a fls. 952/956, respectivamente, em face do v. acórdão proferido a fls. 773/790. Contrarrazões do exequente a fls. 966/970. Contrarrazões da Caixa Econômica Federal a fls. 966/970 pelo exequente e a fls. 971 pela executada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO 2.1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FENAG E PATRONOS As partes opõem embargos de declaração ao argumento de que o v. acórdão padece de omissão quanto aos honorários advocatícios assistenciais. Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e somente se autoriza seu manejo quando for necessário sanar na decisão omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, não se verifica a existência dos vícios apontados no v. acórdão embargado, pois há fundamentação explícita para o não provimento do apelo quanto ao pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários assistenciais nesta ação, que foram deferidos na ação coletiva, os quais não se confundem com os sucumbenciais. Evidencia-se que os argumentos vertidos pela parte, em verdade, indicam o descontentamento com o decidido. De fato, a intenção dos embargante é empreender novo debate sobre o que já foi julgado por este egr. Colegiado, a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Todavia, a oposição de embargos de declaração não constitui a medida processual adequada para atender tal objetivo. Releva-se que, se o v. acórdão embargado laborou em error in judicando, a parte deve manejar medida processual adequada, pois é certo que a modificação do d. decisum desafia recurso próprio. Remate-se que se diz "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" (item I da Súmula nº 297 do col. TST), sendo oportuno, nessa toada, invocar-se o teor da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1 do col. TST: "Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula". De mais a mais, nos termos da OJ 118/SDI-1/TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Dou parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos. 2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A executada opõe embargos de declaração ao argumento de que há omissões no v. acórdão. Com razão. No julgamento ocorrido na sessão de 18/12/2024, após divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos e reformulação do voto deste Relator, foi dado provimento parcial ao apelo da executada para reconhecer a coisa julgada parcial, contudo, além da preliminar, a executada apresentou irresignação quanto à correção dos cálculos, matérias que não foram apreciadas. Logo, passo a sanar as omissões. 2.2.1. VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A executada sustenta incorreção dos cálculos de liquidação ao argumento que o exequente não observa os valores do auxílio-alimentação previstos nos instrumentos coletivos. O título executivo decorrente dos autos da ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017 declarou a natureza salarial do auxílio-alimentação até 1º/8/1987 e, após esse período, natureza indenizatória, nos termos dos instrumentos coletivos juntados e devidos os reflexos da parcela, conforme os itens "b" e "c" da inicial, os quais foram assim apresentados (a fls. 14/15): b) deferido o pleito da alínea "a", requer o Sindicato-autor o pagamento dos reflexos em FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, intervalos intra e interjornada supressos, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, PLR, gratificações pagas em contracheque, gratificação semestral, abono pecuniários pagos à razão de percentagem (ACT's em anexo), licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo o sábado e feriados, nos termos dos ACT's em anexo), adicional de sobreaviso, adicional de transferência, nos termos do item IV da fundamentação; c) procedentes os pedidos anteriores, que seja a reclamada condenada ao recolhimento das incidências e reflexos do FGTS (Súmula 63 do C. TST) bem como da multa de 40% incidente para os substituídos porventura dispensados imotivadamente, inclusive no curso da demanda; Na planilha de cálculos, a fls. 108 e ss., constata-se que há valores que destoam dos previstos nas normas coletivas, sem que o exequente tenha explicado, em resposta à impugnação e aos embargos à execução, os motivos que embasam a base de cálculo em montante distinto. Assim, a conta merece reparo a fim de que a base de cálculo observe os valores constantes das normas coletivas. Dou provimento. 2.2.2. BASE DE CÁLCULO DOS REFLEXOS EM 13º SALÁRIOS E FÉRIAS Sustenta a executada que o título executivo não deferiu reflexos sobre reflexos. Aduz que não foi adotada a quantidade exata de dias de férias. Repisa os argumentos de incorreção da conta quanto aos reflexos em férias+1/3. Esclarece que "O reflexo em férias +1/3 foi apurado somando-se o valor principal das férias com o terço constitucional (multiplicador 1,33), contudo, está incorreto esse procedimento, pois o valor principal das férias já está sendo apurado mensalmente, de forma que só resta por apurar o valor correspondente ao terço constitucional de férias (multiplicador 0,33), sob pena de bis in idem das férias". Aponta incorreção quanto aos reflexos de 13º salário e férias. A sentença deferiu reflexos do auxílio-alimentação em 13º salários e férias. Contudo, o exequente ao apurar os valores, inseriu diversas parcelas na base de cálculo que não constam do título "AUXILIO ALIMENTAÇÃO RECEBIDO A INTEGRALIZAR + 1. - INTEGRAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM ATS + 2. - INTEGRAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM RSR + 3. - INTEGRAÇÃO AUX. ALIMENTAÇÃO EM HORAS EXTRAS + 4. - INTEGRAÇÃO AUX ALIMENTAÇÃO EM GRAT. DE FUNÇÃO + 5. - INTEGRAÇÃO AUX. ALIMENTAÇÃO EM GRAT. SEMANAL + 6. - INTEGRAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM PLR + 7. - INTEGRAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM LIC.PRÊMIO)", como se observa a fls. 138. Em relação aos valores convertidos em pecúnia a matéria é afeta à fase de conhecimento, assim como os reflexos somente no terço constitucional. É cediço que a fase de cumprimento/execução deve observar exatamente o que foi definido no título exequendo, em respeito à coisa julgada, devendo ser ressaltado, ademais, que "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" (art. 879, §1º, da CLT). Quanto ao multiplicador deve ser observado o percentual de 0,33. Por fim, deve ser respeitado o título no que se refere à gratificação natalina, nos termos determinados no v. acórdão "No que tange aos reflexos sobre o décimo terceiro salário, todavia, da leitura dos autos verifica-se que a partir de novembro/1977, a Diretoria da CEF resolveu conceder aos seus empregados beneficiados pelo auxílio-alimentação, '1 (hum) talão extra para aquisição de gêneros alimentícios, no mês de dezembro do ano em curso, correndo a respectiva despesa pela verba orçamentária específica', conforme documento à fl. 71. Dessa forma, no período em que efetivamente a CEF pagou um talão extra do auxílio-alimentação no mês de dezembro (artigo 95 do CDC), não são devidos os reflexos postulados sobre a gratificação natalina, sob pena de bis in idem". Assim, deve a conta ser retificada a fim de que os cálculos reflitam exatamente o determinado na sentença. Dou provimento. 2.2.3. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS A executada alega incorreção da conta quanto aos reflexos das horas extras sob o argumento de que o cálculo foi realizado sem observar as horas extras efetivamente pagas. À análise dos contracheques juntados aos autos, conclui-se que não há pagamento de horas extras, embora os cálculos contemple a apuração dos reflexos na referida rubrica. A conta merece reparo a fim de excluir dos cálculos os reflexos das horas extras não constantes dos contracheques. Dou provimento. 2.2.4. REFLEXOS EM PLR Impugna a executada os valores apurados de reflexos em PLR. A impugnação da executada neste ponto é genérica e não discrimina de forma específica a incorreção da conta, porquanto o título defere os reflexos em PLR. Nego provimento. 2.2.5. REFLEXOS EM LICENÇA-PRÊMIO A executada alega que o cálculo não leva em consideração os dias de licença-prêmio convertidos em pecúnia. No título executivo não há a limitação requerida pela executada, pois a determinação é de reflexos em licença-prêmio, sem ressalvas. Nego provimento. 2.2.6. REFLEXOS EM FGTS Repisa a executada que no cálculo consta apuração de reflexos sobre reflexos sobre o FGTS. O título deferiu os reflexos auxílio-alimentação, conforme os itens "b" e "c" da inicial, os quais foram assim apresentados (a fls. 14/15): b) deferido o pleito da alínea "a", requer o Sindicato-autor o pagamento dos reflexos em FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, intervalos intra e interjornada supressos, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, PLR, gratificações pagas em contracheque, gratificação semestral, abono pecuniários pagos à razão de percentagem (ACT's em anexo), licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo o sábado e feriados, nos termos dos ACT's em anexo), adicional de sobreaviso, adicional de transferência, nos termos do item IV da fundamentação; c) procedentes os pedidos anteriores, que seja a reclamada condenada ao recolhimento das incidências e reflexos do FGTS (Súmula 63 do C. TST) bem como da multa de 40% incidente para os substituídos porventura dispensados imotivadamente, inclusive no curso da demanda Observa-se que a alínea "c" pleiteia exatamente a apuração do FGTS sobre os reflexos. Assim, neste aspecto, não há incorreção. Todavia, a base de cálculo está incorreta, pois não há determinação de inserção dos valores devidos a título de auxílio-alimentação, mas o reconhecimento de sua natureza salarial e os reflexos. Logo, a conta merece reparos a fim de que a base de cálculo do FGTS respeite exatamente o definido no título. Dou parcial provimento. 2.2.7. INCIDÊNCIA DE FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Aponta a executada que o cálculo apresenta incidência de FGTS e contribuições previdenciárias sobre licença-prêmio e PLR, os quais possuem natureza indenizatória. Na r. sentença a fls. o juízo determinou a incidência de contribuições previdenciárias apenas sobre saldo de salários e salários trezenos. Ainda, no julgamento do recurso ordinário foi estabelecido que "Com vistas a entregar a prestação jurisdicional com maior amplitude, esclarece-se à recorrente que as contribuições previdenciárias serão promovidas com base na Lei nº 8.212/1991, 8.541/1992 e Provimento da CGJT nº 01/1996". Assim, a incidência de contribuições previdenciárias de forma indiscriminada, como consta da planilha de cálculos, ofende a coisa julgada. Em relação à incidência de FGTS, o título executivo deferiu os pedidos, nos termos requeridos na inicial, que contempla licença-prêmio e PLR. Logo, neste aspecto, a conta se coaduna com o determinado na coisa julgada. A discussão acerca da natureza da parcela e a não incidência do FGTS deveria ter sido arguida no momento processual adequado. Dou provimento parcial. 2.2.8. ALÍQUOTA DO SAT Impugna a executada a alíquota do SAT - Seguro de Acidente de Trabalho atualmente denominado de Riscos Ambientais do Trabalho - RAT. Diz que a conta apurou o percentual de 3% quando deveria ser 2%. A partir de 01/01/2010 a alíquota do SAT (atual RAT) da Caixa Econômica Federal é de 2%, conforme se constata no Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. Por outro lado, a conta apresentada pelo exequente apura a contribuição no percentual de 3% por todo o período. Assim, a conta deve ser retificada. 2.2.9. RESERVA MATEMÁTICA A executa sustenta que o exequente inseriu nos cálculos um valo aleatório a título de reserva matemática. Quanto ao título executivo, objeto de execução nestes autos (0001742-20.2014.5.10.0017), nos embargos de declaração opostos em face da sentença o juízo sentenciante esclareceu que "Em relação aos recolhimentos devidos à FUNCEF não há na inicial de fls. 8/9 pedido específico neste sentido" -a fls. 126. Contudo, em nova decisão determinou "Esclarece-se que deverá ser recolhido o valor à FUNCEF, quanto à parcela auxílio alimentação, respondendo empregado e empregador, cada um, por sua respectiva cota" - a fls. 128. Lado outro, em sede de embargos de declaração, acerca da reserva matemática o Colegiado definiu que "a recomposição da reserva matemática é responsabilidade da CEF, conforme o item III do Verbete nº 43 deste Tribunal Regional" - a fls. 187. Diante da oposição de novos embargos de declaração, a questão foi assim analisada e decidida (a fls. 190/191): 2.2 - RESERVA MATEMÁTICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (análise conjunta dos embargos de declaração) A CEF alega contradição na decisão embargada ao fixar a sua responsabilidade na recomposição da reserva matemática, nos termos do item III do Verbete nº 43 deste Tribunal, mormente porque o caso dos autos não abrange a matéria de CTVA no saldamento do REG/REPLAN. Requer esclarecimentos do julgado para definir "a que se refere" e "a quem atinge" a reserva matemática, caso persista essa obrigação. A FENAG, por sua vez, aponta omissão acerca da fixação de responsabilidade pelo pagamento dos juros e correção monetária "incidentes sobre as cotas históricas devidas pelas partes à entidade de previdência privada", e pede esclarecimentos. Vejamos. Em relação à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, é importante esclarecer que tal obrigação refere-se à contribuição previdenciária devida pela CEF à entidade privada, incidente sobre a parcela de natureza salarial do auxílio-alimentação, reconhecida nestes autos, e atinge os filiados até a data da propositura da ação, nos termos do regulamento de benefícios, a ser apurada em liquidação de sentença. Nesse contexto, esclareço que a decisão embargada não aplicou os itens I e II do verbete nº 43 deste Tribunal Regional por não abranger, na hipótese, matéria de CTVA no saldamento do REG/REPLAN. Ressalto, todavia, que o referido verbete leva em consideração a natureza salarial do CTVA. Em decorrência disso, e por analogia, e aplicou-se somente o item III do verbete ao caso em apreço para delimitação da responsabilidade da patrocinadora CEF pelo "aporte destinado à recomposição da reserva matemática", haja vista a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de natureza salarial reconhecida nestes autos. Quanto à omissão apontada pela embargante FENAG, com vistas a entregar a prestação jurisdicional com maior amplitude, saliento que igualmente a patrocinadora CEF é responsável pelos juros de mora e correção monetária, conforme estabelecido no item III do verbete nº 43 deste Tribunal Regional. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos. Ou seja, há determinação de aporte destinado à recomposição da reserva matemática, delimitada esta aos valores de responsabilidade da executada. Todavia, o exequente não demonstra como alcançou o valor de R$ 727.151,00. Considerando que o exequente se aposentou em 21/08/2017, devem ser apurados os valores a título de reserva matemática até referida data, conforme regulamentos, observando-se o determinado no título executivo judicial (delimitação da responsabilidade da patrocinadora CEF pelo "aporte destinado à recomposição da reserva matemática"). Ressalte-se que, considerando que o exequente se aposentou, não há razão para direcionar os valores à entidade privada. Logo, o montante é devido a título de indenização em favor da parte autora. Dou provimento parcial. 2.2.10. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF A parte indica que o exequente "incluiu na base de cálculo das contribuições a serem recolhidas à FUNCEF os reflexos do auxílio alimentação, o que extrapola a coisa julgada". Nos embargos de declaração opostos pelo autor, nos autos da ação coletiva, o juízo esclareceu que "deverá ser recolhido o valor à FUNCEF, quanto à parcela auxílio alimentação, respondendo empregado e empregador, cada um, por sua respectiva cota". O exequente inseriu um valor sem indicar o fundamento ou como alcançou o referido montante. Logo, a conta deve ser corrigida para atender ao comando judicial, sendo certo que a determinação na sentença de embargos de declaração é no sentido de que as contribuições incidem sobre a parcela principal, sem menção aos reflexos. Dou provimento parcial. 2.2.11. MULTA DO ART. 1021, DO CPC. AÇÃO COLETIVA A executada postula exclusão da multa do art. 1.021, do CPC, incluída aos cálculos, ao argumento de que a penalidade se restringe aos autos da ação coletiva. Nos autos da ação coletiva à executada foi aplicada multa prevista no art. 1.021, do CPC pelo col. TST "Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 35.000,00), o que perfaz o montante de R$ 1.750,00, a ser revertido em favor da Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei". A referida penalidade não transcende para as execuções individuais, sendo devida apenas a parte autora da ação coletiva, ou seja, à Federação Nacional dos Gestores da Caixa Econômica Federal. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração das partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. Ao da FENAG e patronos para prestar esclarecimentos e, ao da executada para, emprestando-lhes efeitos modificativos, determinar as seguintes retificações nos cálculos: a) a base de cálculo dos reflexos deve respeitar os valores dos instrumentos coletivos; b) a base de cálculo dos reflexos em férias e gratificação natalina deve ser o valor do auxílio-alimentação previsto nas normas coletivas, sem incremento de outras parcelas; c) o cálculo em férias deve observar o multiplicador de 0,33; d) no período em que efetivamente a CEF pagou um talão extra do auxílio-alimentação no mês de dezembro (artigo 95 do CDC), não são devidos os reflexos postulados sobre a gratificação natalina, sob pena de bis in idem; e) exclusão dos valores de reflexos em horas extras, salvo se constantes dos contracheques; f) a base de cálculo dos reflexos em FGTS deve respeitar o título executivo judicial; g) exclusão de incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas apuradas, exceto salários trezenos e àquelas previstas na Lei nº 8.212/1991, Lei nº 8.541/1992 e Provimento da CGJT nº 01/1996; h) a alíquota do SAT (atual RAT) é de 2% a partir de 01/01/2010; i) o valor de recomposição da reserva matemática deve ser apurado, conforme regulamentos, limitado à data de aposentadoria do exequente; j) as contribuições à FUNCEF deve incidir apenas sobre os valores do auxílio-alimentação, sem incrementos, cuja parcela será indenizatória diante da aposentadoria do exequente; k) excluir dos cálculos a multa do art. 1.021 do CPC. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração das partes e no mérito, dar-lhes parcial provimento. Ao da FENAG e patronos para prestar esclarecimentos e, ao da executada para, emprestando-lhes efeitos modificativos, determinar as seguintes retificações nos cálculos: a) a base de cálculo dos reflexos deve respeitar os valores dos instrumentos coletivos; b) a base de cálculo dos reflexos das férias e gratificação natalina deve ser o valor do auxílio-alimentação previsto nas normas coletivas, sem incremento de outras parcelas; c) as férias deve observar o multiplicador de 0,33; d) no período em que efetivamente a CEF pagou um talão extra do auxílio-alimentação no mês de dezembro (artigo 95 do CDC), não são devidos os reflexos postulados sobre a gratificação natalina, sob pena de bis in idem; e) exclusão dos valores de reflexos de horas extras, salvo se constantes dos contracheques; f) a base de cálculo dos reflexos de FGTS deve respeitar o título executivo judicial; g) exclusão de incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas apuradas, exceto salários trezenos e àquelas previstas na Lei nº 8.212/1991, Lei nº 8.541/1992 e Provimento da CGJT nº 01/1996; h) a alíquota do SAT (atual RAT) é de 2% a partir de 01/01/2010; i) o valor de recomposição da reserva matemática deve ser apurado, conforme regulamentos, limitado à data de aposentadoria do exequente; j) as contribuições à FUNCEF deve incidir apenas sobre os valores do auxílio-alimentação, sem incrementos, cuja parcela será indenizatória diante da aposentadoria do exequente; k) excluir a multa do art. 1.021 do CPC. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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ID: 261137644

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001159-20.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FENAG JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES MARCOS D AVILA MELO FERNANDES MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDILTON MENEZES SARMENTO FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FENAG JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES MARCOS D AVILA MELO FERNANDES THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

Acórdão

Advogados:

MAXIMIANO SOUZA ARAÚJO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001159-20.2023.5.10.0017 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (5) : ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001159-20.2023.5.10.0017 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (5) : EDILTON MENEZES SARMENTO E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001159-20.2023.5.10.0017 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBARGANTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE GESTORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FENAG EMBARGANTE: JOSÉ SIMPLICIANO FERNANDES EMBARGANTE: THIAGO D'ÁVILA MELO FERNANDES EMBARGANTE: MARCOS D'ÁVILA MELO FERNANDES EMBARGANTE: JOSÉ MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES EMBARGADO : V. ACÓRDÃO EMBARGADO : OS MESMOS GDBSR/05 EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FENAG E PATRONOS. ADOÇÃO DE TESE EXPLÍCITA. VÍCIOS INEXISTENTES. Embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e estão destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Releve-se que, ainda que busque prequestionar matéria, a mera irresignação da parte com o resultado que lhe foi desfavorável não autoriza a oposição de aclaratórios. No caso, não se verifica a existência dos vícios alegados, mas dá-se parcial provimento aos embargos para prestar esclarecimentos. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. No caso, verificada a existência de omissão no julgado, dá-se parcial provimento ao recurso para sanar o vício, emprestando efeito modificativo ao julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO A Caixa Econômica Federal e a Federação Nacional das Associações de Gestores da Caixa Econômica Federal opõem embargos de declaração a fls. 936/938 e a fls. 952/956, respectivamente, em face do v. acórdão proferido a fls. 773/790. Contrarrazões do exequente a fls. 966/970. Contrarrazões da Caixa Econômica Federal a fls. 966/970 pelo exequente e a fls. 971 pela executada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO 2.1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FENAG E PATRONOS As partes opõem embargos de declaração ao argumento de que o v. acórdão padece de omissão quanto aos honorários advocatícios assistenciais. Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e somente se autoriza seu manejo quando for necessário sanar na decisão omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, não se verifica a existência dos vícios apontados no v. acórdão embargado, pois há fundamentação explícita para o não provimento do apelo quanto ao pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários assistenciais nesta ação, que foram deferidos na ação coletiva, os quais não se confundem com os sucumbenciais. Evidencia-se que os argumentos vertidos pela parte, em verdade, indicam o descontentamento com o decidido. De fato, a intenção dos embargante é empreender novo debate sobre o que já foi julgado por este egr. Colegiado, a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Todavia, a oposição de embargos de declaração não constitui a medida processual adequada para atender tal objetivo. Releva-se que, se o v. acórdão embargado laborou em error in judicando, a parte deve manejar medida processual adequada, pois é certo que a modificação do d. decisum desafia recurso próprio. Remate-se que se diz "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" (item I da Súmula nº 297 do col. TST), sendo oportuno, nessa toada, invocar-se o teor da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1 do col. TST: "Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula". De mais a mais, nos termos da OJ 118/SDI-1/TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Dou parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos. 2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A executada opõe embargos de declaração ao argumento de que há omissões no v. acórdão. Com razão. No julgamento ocorrido na sessão de 18/12/2024, após divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos e reformulação do voto deste Relator, foi dado provimento parcial ao apelo da executada para reconhecer a coisa julgada parcial, contudo, além da preliminar, a executada apresentou irresignação quanto à correção dos cálculos, matérias que não foram apreciadas. Logo, passo a sanar as omissões. 2.2.1. VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A executada sustenta incorreção dos cálculos de liquidação ao argumento que o exequente não observa os valores do auxílio-alimentação previstos nos instrumentos coletivos. O título executivo decorrente dos autos da ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017 declarou a natureza salarial do auxílio-alimentação até 1º/8/1987 e, após esse período, natureza indenizatória, nos termos dos instrumentos coletivos juntados e devidos os reflexos da parcela, conforme os itens "b" e "c" da inicial, os quais foram assim apresentados (a fls. 14/15): b) deferido o pleito da alínea "a", requer o Sindicato-autor o pagamento dos reflexos em FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, intervalos intra e interjornada supressos, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, PLR, gratificações pagas em contracheque, gratificação semestral, abono pecuniários pagos à razão de percentagem (ACT's em anexo), licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo o sábado e feriados, nos termos dos ACT's em anexo), adicional de sobreaviso, adicional de transferência, nos termos do item IV da fundamentação; c) procedentes os pedidos anteriores, que seja a reclamada condenada ao recolhimento das incidências e reflexos do FGTS (Súmula 63 do C. TST) bem como da multa de 40% incidente para os substituídos porventura dispensados imotivadamente, inclusive no curso da demanda; Na planilha de cálculos, a fls. 108 e ss., constata-se que há valores que destoam dos previstos nas normas coletivas, sem que o exequente tenha explicado, em resposta à impugnação e aos embargos à execução, os motivos que embasam a base de cálculo em montante distinto. Assim, a conta merece reparo a fim de que a base de cálculo observe os valores constantes das normas coletivas. Dou provimento. 2.2.2. BASE DE CÁLCULO DOS REFLEXOS EM 13º SALÁRIOS E FÉRIAS Sustenta a executada que o título executivo não deferiu reflexos sobre reflexos. Aduz que não foi adotada a quantidade exata de dias de férias. Repisa os argumentos de incorreção da conta quanto aos reflexos em férias+1/3. Esclarece que "O reflexo em férias +1/3 foi apurado somando-se o valor principal das férias com o terço constitucional (multiplicador 1,33), contudo, está incorreto esse procedimento, pois o valor principal das férias já está sendo apurado mensalmente, de forma que só resta por apurar o valor correspondente ao terço constitucional de férias (multiplicador 0,33), sob pena de bis in idem das férias". Aponta incorreção quanto aos reflexos de 13º salário e férias. A sentença deferiu reflexos do auxílio-alimentação em 13º salários e férias. Contudo, o exequente ao apurar os valores, inseriu diversas parcelas na base de cálculo que não constam do título "AUXILIO ALIMENTAÇÃO RECEBIDO A INTEGRALIZAR + 1. - INTEGRAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM ATS + 2. - INTEGRAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM RSR + 3. - INTEGRAÇÃO AUX. ALIMENTAÇÃO EM HORAS EXTRAS + 4. - INTEGRAÇÃO AUX ALIMENTAÇÃO EM GRAT. DE FUNÇÃO + 5. - INTEGRAÇÃO AUX. ALIMENTAÇÃO EM GRAT. SEMANAL + 6. - INTEGRAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM PLR + 7. - INTEGRAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM LIC.PRÊMIO)", como se observa a fls. 138. Em relação aos valores convertidos em pecúnia a matéria é afeta à fase de conhecimento, assim como os reflexos somente no terço constitucional. É cediço que a fase de cumprimento/execução deve observar exatamente o que foi definido no título exequendo, em respeito à coisa julgada, devendo ser ressaltado, ademais, que "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" (art. 879, §1º, da CLT). Quanto ao multiplicador deve ser observado o percentual de 0,33. Por fim, deve ser respeitado o título no que se refere à gratificação natalina, nos termos determinados no v. acórdão "No que tange aos reflexos sobre o décimo terceiro salário, todavia, da leitura dos autos verifica-se que a partir de novembro/1977, a Diretoria da CEF resolveu conceder aos seus empregados beneficiados pelo auxílio-alimentação, '1 (hum) talão extra para aquisição de gêneros alimentícios, no mês de dezembro do ano em curso, correndo a respectiva despesa pela verba orçamentária específica', conforme documento à fl. 71. Dessa forma, no período em que efetivamente a CEF pagou um talão extra do auxílio-alimentação no mês de dezembro (artigo 95 do CDC), não são devidos os reflexos postulados sobre a gratificação natalina, sob pena de bis in idem". Assim, deve a conta ser retificada a fim de que os cálculos reflitam exatamente o determinado na sentença. Dou provimento. 2.2.3. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS A executada alega incorreção da conta quanto aos reflexos das horas extras sob o argumento de que o cálculo foi realizado sem observar as horas extras efetivamente pagas. À análise dos contracheques juntados aos autos, conclui-se que não há pagamento de horas extras, embora os cálculos contemple a apuração dos reflexos na referida rubrica. A conta merece reparo a fim de excluir dos cálculos os reflexos das horas extras não constantes dos contracheques. Dou provimento. 2.2.4. REFLEXOS EM PLR Impugna a executada os valores apurados de reflexos em PLR. A impugnação da executada neste ponto é genérica e não discrimina de forma específica a incorreção da conta, porquanto o título defere os reflexos em PLR. Nego provimento. 2.2.5. REFLEXOS EM LICENÇA-PRÊMIO A executada alega que o cálculo não leva em consideração os dias de licença-prêmio convertidos em pecúnia. No título executivo não há a limitação requerida pela executada, pois a determinação é de reflexos em licença-prêmio, sem ressalvas. Nego provimento. 2.2.6. REFLEXOS EM FGTS Repisa a executada que no cálculo consta apuração de reflexos sobre reflexos sobre o FGTS. O título deferiu os reflexos auxílio-alimentação, conforme os itens "b" e "c" da inicial, os quais foram assim apresentados (a fls. 14/15): b) deferido o pleito da alínea "a", requer o Sindicato-autor o pagamento dos reflexos em FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, intervalos intra e interjornada supressos, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, PLR, gratificações pagas em contracheque, gratificação semestral, abono pecuniários pagos à razão de percentagem (ACT's em anexo), licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo o sábado e feriados, nos termos dos ACT's em anexo), adicional de sobreaviso, adicional de transferência, nos termos do item IV da fundamentação; c) procedentes os pedidos anteriores, que seja a reclamada condenada ao recolhimento das incidências e reflexos do FGTS (Súmula 63 do C. TST) bem como da multa de 40% incidente para os substituídos porventura dispensados imotivadamente, inclusive no curso da demanda Observa-se que a alínea "c" pleiteia exatamente a apuração do FGTS sobre os reflexos. Assim, neste aspecto, não há incorreção. Todavia, a base de cálculo está incorreta, pois não há determinação de inserção dos valores devidos a título de auxílio-alimentação, mas o reconhecimento de sua natureza salarial e os reflexos. Logo, a conta merece reparos a fim de que a base de cálculo do FGTS respeite exatamente o definido no título. Dou parcial provimento. 2.2.7. INCIDÊNCIA DE FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Aponta a executada que o cálculo apresenta incidência de FGTS e contribuições previdenciárias sobre licença-prêmio e PLR, os quais possuem natureza indenizatória. Na r. sentença a fls. o juízo determinou a incidência de contribuições previdenciárias apenas sobre saldo de salários e salários trezenos. Ainda, no julgamento do recurso ordinário foi estabelecido que "Com vistas a entregar a prestação jurisdicional com maior amplitude, esclarece-se à recorrente que as contribuições previdenciárias serão promovidas com base na Lei nº 8.212/1991, 8.541/1992 e Provimento da CGJT nº 01/1996". Assim, a incidência de contribuições previdenciárias de forma indiscriminada, como consta da planilha de cálculos, ofende a coisa julgada. Em relação à incidência de FGTS, o título executivo deferiu os pedidos, nos termos requeridos na inicial, que contempla licença-prêmio e PLR. Logo, neste aspecto, a conta se coaduna com o determinado na coisa julgada. A discussão acerca da natureza da parcela e a não incidência do FGTS deveria ter sido arguida no momento processual adequado. Dou provimento parcial. 2.2.8. ALÍQUOTA DO SAT Impugna a executada a alíquota do SAT - Seguro de Acidente de Trabalho atualmente denominado de Riscos Ambientais do Trabalho - RAT. Diz que a conta apurou o percentual de 3% quando deveria ser 2%. A partir de 01/01/2010 a alíquota do SAT (atual RAT) da Caixa Econômica Federal é de 2%, conforme se constata no Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. Por outro lado, a conta apresentada pelo exequente apura a contribuição no percentual de 3% por todo o período. Assim, a conta deve ser retificada. 2.2.9. RESERVA MATEMÁTICA A executa sustenta que o exequente inseriu nos cálculos um valo aleatório a título de reserva matemática. Quanto ao título executivo, objeto de execução nestes autos (0001742-20.2014.5.10.0017), nos embargos de declaração opostos em face da sentença o juízo sentenciante esclareceu que "Em relação aos recolhimentos devidos à FUNCEF não há na inicial de fls. 8/9 pedido específico neste sentido" -a fls. 126. Contudo, em nova decisão determinou "Esclarece-se que deverá ser recolhido o valor à FUNCEF, quanto à parcela auxílio alimentação, respondendo empregado e empregador, cada um, por sua respectiva cota" - a fls. 128. Lado outro, em sede de embargos de declaração, acerca da reserva matemática o Colegiado definiu que "a recomposição da reserva matemática é responsabilidade da CEF, conforme o item III do Verbete nº 43 deste Tribunal Regional" - a fls. 187. Diante da oposição de novos embargos de declaração, a questão foi assim analisada e decidida (a fls. 190/191): 2.2 - RESERVA MATEMÁTICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (análise conjunta dos embargos de declaração) A CEF alega contradição na decisão embargada ao fixar a sua responsabilidade na recomposição da reserva matemática, nos termos do item III do Verbete nº 43 deste Tribunal, mormente porque o caso dos autos não abrange a matéria de CTVA no saldamento do REG/REPLAN. Requer esclarecimentos do julgado para definir "a que se refere" e "a quem atinge" a reserva matemática, caso persista essa obrigação. A FENAG, por sua vez, aponta omissão acerca da fixação de responsabilidade pelo pagamento dos juros e correção monetária "incidentes sobre as cotas históricas devidas pelas partes à entidade de previdência privada", e pede esclarecimentos. Vejamos. Em relação à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, é importante esclarecer que tal obrigação refere-se à contribuição previdenciária devida pela CEF à entidade privada, incidente sobre a parcela de natureza salarial do auxílio-alimentação, reconhecida nestes autos, e atinge os filiados até a data da propositura da ação, nos termos do regulamento de benefícios, a ser apurada em liquidação de sentença. Nesse contexto, esclareço que a decisão embargada não aplicou os itens I e II do verbete nº 43 deste Tribunal Regional por não abranger, na hipótese, matéria de CTVA no saldamento do REG/REPLAN. Ressalto, todavia, que o referido verbete leva em consideração a natureza salarial do CTVA. Em decorrência disso, e por analogia, e aplicou-se somente o item III do verbete ao caso em apreço para delimitação da responsabilidade da patrocinadora CEF pelo "aporte destinado à recomposição da reserva matemática", haja vista a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de natureza salarial reconhecida nestes autos. Quanto à omissão apontada pela embargante FENAG, com vistas a entregar a prestação jurisdicional com maior amplitude, saliento que igualmente a patrocinadora CEF é responsável pelos juros de mora e correção monetária, conforme estabelecido no item III do verbete nº 43 deste Tribunal Regional. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos. Ou seja, há determinação de aporte destinado à recomposição da reserva matemática, delimitada esta aos valores de responsabilidade da executada. Todavia, o exequente não demonstra como alcançou o valor de R$ 727.151,00. Considerando que o exequente se aposentou em 21/08/2017, devem ser apurados os valores a título de reserva matemática até referida data, conforme regulamentos, observando-se o determinado no título executivo judicial (delimitação da responsabilidade da patrocinadora CEF pelo "aporte destinado à recomposição da reserva matemática"). Ressalte-se que, considerando que o exequente se aposentou, não há razão para direcionar os valores à entidade privada. Logo, o montante é devido a título de indenização em favor da parte autora. Dou provimento parcial. 2.2.10. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF A parte indica que o exequente "incluiu na base de cálculo das contribuições a serem recolhidas à FUNCEF os reflexos do auxílio alimentação, o que extrapola a coisa julgada". Nos embargos de declaração opostos pelo autor, nos autos da ação coletiva, o juízo esclareceu que "deverá ser recolhido o valor à FUNCEF, quanto à parcela auxílio alimentação, respondendo empregado e empregador, cada um, por sua respectiva cota". O exequente inseriu um valor sem indicar o fundamento ou como alcançou o referido montante. Logo, a conta deve ser corrigida para atender ao comando judicial, sendo certo que a determinação na sentença de embargos de declaração é no sentido de que as contribuições incidem sobre a parcela principal, sem menção aos reflexos. Dou provimento parcial. 2.2.11. MULTA DO ART. 1021, DO CPC. AÇÃO COLETIVA A executada postula exclusão da multa do art. 1.021, do CPC, incluída aos cálculos, ao argumento de que a penalidade se restringe aos autos da ação coletiva. Nos autos da ação coletiva à executada foi aplicada multa prevista no art. 1.021, do CPC pelo col. TST "Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 35.000,00), o que perfaz o montante de R$ 1.750,00, a ser revertido em favor da Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei". A referida penalidade não transcende para as execuções individuais, sendo devida apenas a parte autora da ação coletiva, ou seja, à Federação Nacional dos Gestores da Caixa Econômica Federal. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração das partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. Ao da FENAG e patronos para prestar esclarecimentos e, ao da executada para, emprestando-lhes efeitos modificativos, determinar as seguintes retificações nos cálculos: a) a base de cálculo dos reflexos deve respeitar os valores dos instrumentos coletivos; b) a base de cálculo dos reflexos em férias e gratificação natalina deve ser o valor do auxílio-alimentação previsto nas normas coletivas, sem incremento de outras parcelas; c) o cálculo em férias deve observar o multiplicador de 0,33; d) no período em que efetivamente a CEF pagou um talão extra do auxílio-alimentação no mês de dezembro (artigo 95 do CDC), não são devidos os reflexos postulados sobre a gratificação natalina, sob pena de bis in idem; e) exclusão dos valores de reflexos em horas extras, salvo se constantes dos contracheques; f) a base de cálculo dos reflexos em FGTS deve respeitar o título executivo judicial; g) exclusão de incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas apuradas, exceto salários trezenos e àquelas previstas na Lei nº 8.212/1991, Lei nº 8.541/1992 e Provimento da CGJT nº 01/1996; h) a alíquota do SAT (atual RAT) é de 2% a partir de 01/01/2010; i) o valor de recomposição da reserva matemática deve ser apurado, conforme regulamentos, limitado à data de aposentadoria do exequente; j) as contribuições à FUNCEF deve incidir apenas sobre os valores do auxílio-alimentação, sem incrementos, cuja parcela será indenizatória diante da aposentadoria do exequente; k) excluir dos cálculos a multa do art. 1.021 do CPC. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração das partes e no mérito, dar-lhes parcial provimento. Ao da FENAG e patronos para prestar esclarecimentos e, ao da executada para, emprestando-lhes efeitos modificativos, determinar as seguintes retificações nos cálculos: a) a base de cálculo dos reflexos deve respeitar os valores dos instrumentos coletivos; b) a base de cálculo dos reflexos das férias e gratificação natalina deve ser o valor do auxílio-alimentação previsto nas normas coletivas, sem incremento de outras parcelas; c) as férias deve observar o multiplicador de 0,33; d) no período em que efetivamente a CEF pagou um talão extra do auxílio-alimentação no mês de dezembro (artigo 95 do CDC), não são devidos os reflexos postulados sobre a gratificação natalina, sob pena de bis in idem; e) exclusão dos valores de reflexos de horas extras, salvo se constantes dos contracheques; f) a base de cálculo dos reflexos de FGTS deve respeitar o título executivo judicial; g) exclusão de incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas apuradas, exceto salários trezenos e àquelas previstas na Lei nº 8.212/1991, Lei nº 8.541/1992 e Provimento da CGJT nº 01/1996; h) a alíquota do SAT (atual RAT) é de 2% a partir de 01/01/2010; i) o valor de recomposição da reserva matemática deve ser apurado, conforme regulamentos, limitado à data de aposentadoria do exequente; j) as contribuições à FUNCEF deve incidir apenas sobre os valores do auxílio-alimentação, sem incrementos, cuja parcela será indenizatória diante da aposentadoria do exequente; k) excluir a multa do art. 1.021 do CPC. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 261137667

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001159-20.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FENAG JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES MARCOS D AVILA MELO FERNANDES MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDILTON MENEZES SARMENTO FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FENAG JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES MARCOS D AVILA MELO FERNANDES THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

Acórdão

Advogados:

MAXIMIANO SOUZA ARAÚJO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001159-20.2023.5.10.0017 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (5) : ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0001159-20.2023.5.10.0017 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (5) : EDILTON MENEZES SARMENTO E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001159-20.2023.5.10.0017 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBARGANTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE GESTORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FENAG EMBARGANTE: JOSÉ SIMPLICIANO FERNANDES EMBARGANTE: THIAGO D'ÁVILA MELO FERNANDES EMBARGANTE: MARCOS D'ÁVILA MELO FERNANDES EMBARGANTE: JOSÉ MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES EMBARGADO : V. ACÓRDÃO EMBARGADO : OS MESMOS GDBSR/05 EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FENAG E PATRONOS. ADOÇÃO DE TESE EXPLÍCITA. VÍCIOS INEXISTENTES. Embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e estão destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Releve-se que, ainda que busque prequestionar matéria, a mera irresignação da parte com o resultado que lhe foi desfavorável não autoriza a oposição de aclaratórios. No caso, não se verifica a existência dos vícios alegados, mas dá-se parcial provimento aos embargos para prestar esclarecimentos. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. No caso, verificada a existência de omissão no julgado, dá-se parcial provimento ao recurso para sanar o vício, emprestando efeito modificativo ao julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO A Caixa Econômica Federal e a Federação Nacional das Associações de Gestores da Caixa Econômica Federal opõem embargos de declaração a fls. 936/938 e a fls. 952/956, respectivamente, em face do v. acórdão proferido a fls. 773/790. Contrarrazões do exequente a fls. 966/970. Contrarrazões da Caixa Econômica Federal a fls. 966/970 pelo exequente e a fls. 971 pela executada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO 2.1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FENAG E PATRONOS As partes opõem embargos de declaração ao argumento de que o v. acórdão padece de omissão quanto aos honorários advocatícios assistenciais. Como é cediço, embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, e somente se autoriza seu manejo quando for necessário sanar na decisão omissão, obscuridade ou contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou, ainda, na hipótese de erro material, de acordo com o disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, não se verifica a existência dos vícios apontados no v. acórdão embargado, pois há fundamentação explícita para o não provimento do apelo quanto ao pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários assistenciais nesta ação, que foram deferidos na ação coletiva, os quais não se confundem com os sucumbenciais. Evidencia-se que os argumentos vertidos pela parte, em verdade, indicam o descontentamento com o decidido. De fato, a intenção dos embargante é empreender novo debate sobre o que já foi julgado por este egr. Colegiado, a fim de obter decisão sob o enfoque que lhe é mais benéfico. Todavia, a oposição de embargos de declaração não constitui a medida processual adequada para atender tal objetivo. Releva-se que, se o v. acórdão embargado laborou em error in judicando, a parte deve manejar medida processual adequada, pois é certo que a modificação do d. decisum desafia recurso próprio. Remate-se que se diz "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" (item I da Súmula nº 297 do col. TST), sendo oportuno, nessa toada, invocar-se o teor da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1 do col. TST: "Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula". De mais a mais, nos termos da OJ 118/SDI-1/TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Dou parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos. 2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A executada opõe embargos de declaração ao argumento de que há omissões no v. acórdão. Com razão. No julgamento ocorrido na sessão de 18/12/2024, após divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos e reformulação do voto deste Relator, foi dado provimento parcial ao apelo da executada para reconhecer a coisa julgada parcial, contudo, além da preliminar, a executada apresentou irresignação quanto à correção dos cálculos, matérias que não foram apreciadas. Logo, passo a sanar as omissões. 2.2.1. VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A executada sustenta incorreção dos cálculos de liquidação ao argumento que o exequente não observa os valores do auxílio-alimentação previstos nos instrumentos coletivos. O título executivo decorrente dos autos da ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017 declarou a natureza salarial do auxílio-alimentação até 1º/8/1987 e, após esse período, natureza indenizatória, nos termos dos instrumentos coletivos juntados e devidos os reflexos da parcela, conforme os itens "b" e "c" da inicial, os quais foram assim apresentados (a fls. 14/15): b) deferido o pleito da alínea "a", requer o Sindicato-autor o pagamento dos reflexos em FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, intervalos intra e interjornada supressos, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, PLR, gratificações pagas em contracheque, gratificação semestral, abono pecuniários pagos à razão de percentagem (ACT's em anexo), licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo o sábado e feriados, nos termos dos ACT's em anexo), adicional de sobreaviso, adicional de transferência, nos termos do item IV da fundamentação; c) procedentes os pedidos anteriores, que seja a reclamada condenada ao recolhimento das incidências e reflexos do FGTS (Súmula 63 do C. TST) bem como da multa de 40% incidente para os substituídos porventura dispensados imotivadamente, inclusive no curso da demanda; Na planilha de cálculos, a fls. 108 e ss., constata-se que há valores que destoam dos previstos nas normas coletivas, sem que o exequente tenha explicado, em resposta à impugnação e aos embargos à execução, os motivos que embasam a base de cálculo em montante distinto. Assim, a conta merece reparo a fim de que a base de cálculo observe os valores constantes das normas coletivas. Dou provimento. 2.2.2. BASE DE CÁLCULO DOS REFLEXOS EM 13º SALÁRIOS E FÉRIAS Sustenta a executada que o título executivo não deferiu reflexos sobre reflexos. Aduz que não foi adotada a quantidade exata de dias de férias. Repisa os argumentos de incorreção da conta quanto aos reflexos em férias+1/3. Esclarece que "O reflexo em férias +1/3 foi apurado somando-se o valor principal das férias com o terço constitucional (multiplicador 1,33), contudo, está incorreto esse procedimento, pois o valor principal das férias já está sendo apurado mensalmente, de forma que só resta por apurar o valor correspondente ao terço constitucional de férias (multiplicador 0,33), sob pena de bis in idem das férias". Aponta incorreção quanto aos reflexos de 13º salário e férias. A sentença deferiu reflexos do auxílio-alimentação em 13º salários e férias. Contudo, o exequente ao apurar os valores, inseriu diversas parcelas na base de cálculo que não constam do título "AUXILIO ALIMENTAÇÃO RECEBIDO A INTEGRALIZAR + 1. - INTEGRAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM ATS + 2. - INTEGRAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM RSR + 3. - INTEGRAÇÃO AUX. ALIMENTAÇÃO EM HORAS EXTRAS + 4. - INTEGRAÇÃO AUX ALIMENTAÇÃO EM GRAT. DE FUNÇÃO + 5. - INTEGRAÇÃO AUX. ALIMENTAÇÃO EM GRAT. SEMANAL + 6. - INTEGRAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM PLR + 7. - INTEGRAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM LIC.PRÊMIO)", como se observa a fls. 138. Em relação aos valores convertidos em pecúnia a matéria é afeta à fase de conhecimento, assim como os reflexos somente no terço constitucional. É cediço que a fase de cumprimento/execução deve observar exatamente o que foi definido no título exequendo, em respeito à coisa julgada, devendo ser ressaltado, ademais, que "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" (art. 879, §1º, da CLT). Quanto ao multiplicador deve ser observado o percentual de 0,33. Por fim, deve ser respeitado o título no que se refere à gratificação natalina, nos termos determinados no v. acórdão "No que tange aos reflexos sobre o décimo terceiro salário, todavia, da leitura dos autos verifica-se que a partir de novembro/1977, a Diretoria da CEF resolveu conceder aos seus empregados beneficiados pelo auxílio-alimentação, '1 (hum) talão extra para aquisição de gêneros alimentícios, no mês de dezembro do ano em curso, correndo a respectiva despesa pela verba orçamentária específica', conforme documento à fl. 71. Dessa forma, no período em que efetivamente a CEF pagou um talão extra do auxílio-alimentação no mês de dezembro (artigo 95 do CDC), não são devidos os reflexos postulados sobre a gratificação natalina, sob pena de bis in idem". Assim, deve a conta ser retificada a fim de que os cálculos reflitam exatamente o determinado na sentença. Dou provimento. 2.2.3. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS A executada alega incorreção da conta quanto aos reflexos das horas extras sob o argumento de que o cálculo foi realizado sem observar as horas extras efetivamente pagas. À análise dos contracheques juntados aos autos, conclui-se que não há pagamento de horas extras, embora os cálculos contemple a apuração dos reflexos na referida rubrica. A conta merece reparo a fim de excluir dos cálculos os reflexos das horas extras não constantes dos contracheques. Dou provimento. 2.2.4. REFLEXOS EM PLR Impugna a executada os valores apurados de reflexos em PLR. A impugnação da executada neste ponto é genérica e não discrimina de forma específica a incorreção da conta, porquanto o título defere os reflexos em PLR. Nego provimento. 2.2.5. REFLEXOS EM LICENÇA-PRÊMIO A executada alega que o cálculo não leva em consideração os dias de licença-prêmio convertidos em pecúnia. No título executivo não há a limitação requerida pela executada, pois a determinação é de reflexos em licença-prêmio, sem ressalvas. Nego provimento. 2.2.6. REFLEXOS EM FGTS Repisa a executada que no cálculo consta apuração de reflexos sobre reflexos sobre o FGTS. O título deferiu os reflexos auxílio-alimentação, conforme os itens "b" e "c" da inicial, os quais foram assim apresentados (a fls. 14/15): b) deferido o pleito da alínea "a", requer o Sindicato-autor o pagamento dos reflexos em FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, intervalos intra e interjornada supressos, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, PLR, gratificações pagas em contracheque, gratificação semestral, abono pecuniários pagos à razão de percentagem (ACT's em anexo), licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo o sábado e feriados, nos termos dos ACT's em anexo), adicional de sobreaviso, adicional de transferência, nos termos do item IV da fundamentação; c) procedentes os pedidos anteriores, que seja a reclamada condenada ao recolhimento das incidências e reflexos do FGTS (Súmula 63 do C. TST) bem como da multa de 40% incidente para os substituídos porventura dispensados imotivadamente, inclusive no curso da demanda Observa-se que a alínea "c" pleiteia exatamente a apuração do FGTS sobre os reflexos. Assim, neste aspecto, não há incorreção. Todavia, a base de cálculo está incorreta, pois não há determinação de inserção dos valores devidos a título de auxílio-alimentação, mas o reconhecimento de sua natureza salarial e os reflexos. Logo, a conta merece reparos a fim de que a base de cálculo do FGTS respeite exatamente o definido no título. Dou parcial provimento. 2.2.7. INCIDÊNCIA DE FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Aponta a executada que o cálculo apresenta incidência de FGTS e contribuições previdenciárias sobre licença-prêmio e PLR, os quais possuem natureza indenizatória. Na r. sentença a fls. o juízo determinou a incidência de contribuições previdenciárias apenas sobre saldo de salários e salários trezenos. Ainda, no julgamento do recurso ordinário foi estabelecido que "Com vistas a entregar a prestação jurisdicional com maior amplitude, esclarece-se à recorrente que as contribuições previdenciárias serão promovidas com base na Lei nº 8.212/1991, 8.541/1992 e Provimento da CGJT nº 01/1996". Assim, a incidência de contribuições previdenciárias de forma indiscriminada, como consta da planilha de cálculos, ofende a coisa julgada. Em relação à incidência de FGTS, o título executivo deferiu os pedidos, nos termos requeridos na inicial, que contempla licença-prêmio e PLR. Logo, neste aspecto, a conta se coaduna com o determinado na coisa julgada. A discussão acerca da natureza da parcela e a não incidência do FGTS deveria ter sido arguida no momento processual adequado. Dou provimento parcial. 2.2.8. ALÍQUOTA DO SAT Impugna a executada a alíquota do SAT - Seguro de Acidente de Trabalho atualmente denominado de Riscos Ambientais do Trabalho - RAT. Diz que a conta apurou o percentual de 3% quando deveria ser 2%. A partir de 01/01/2010 a alíquota do SAT (atual RAT) da Caixa Econômica Federal é de 2%, conforme se constata no Anexo V do Decreto nº 3.048/1999. Por outro lado, a conta apresentada pelo exequente apura a contribuição no percentual de 3% por todo o período. Assim, a conta deve ser retificada. 2.2.9. RESERVA MATEMÁTICA A executa sustenta que o exequente inseriu nos cálculos um valo aleatório a título de reserva matemática. Quanto ao título executivo, objeto de execução nestes autos (0001742-20.2014.5.10.0017), nos embargos de declaração opostos em face da sentença o juízo sentenciante esclareceu que "Em relação aos recolhimentos devidos à FUNCEF não há na inicial de fls. 8/9 pedido específico neste sentido" -a fls. 126. Contudo, em nova decisão determinou "Esclarece-se que deverá ser recolhido o valor à FUNCEF, quanto à parcela auxílio alimentação, respondendo empregado e empregador, cada um, por sua respectiva cota" - a fls. 128. Lado outro, em sede de embargos de declaração, acerca da reserva matemática o Colegiado definiu que "a recomposição da reserva matemática é responsabilidade da CEF, conforme o item III do Verbete nº 43 deste Tribunal Regional" - a fls. 187. Diante da oposição de novos embargos de declaração, a questão foi assim analisada e decidida (a fls. 190/191): 2.2 - RESERVA MATEMÁTICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (análise conjunta dos embargos de declaração) A CEF alega contradição na decisão embargada ao fixar a sua responsabilidade na recomposição da reserva matemática, nos termos do item III do Verbete nº 43 deste Tribunal, mormente porque o caso dos autos não abrange a matéria de CTVA no saldamento do REG/REPLAN. Requer esclarecimentos do julgado para definir "a que se refere" e "a quem atinge" a reserva matemática, caso persista essa obrigação. A FENAG, por sua vez, aponta omissão acerca da fixação de responsabilidade pelo pagamento dos juros e correção monetária "incidentes sobre as cotas históricas devidas pelas partes à entidade de previdência privada", e pede esclarecimentos. Vejamos. Em relação à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, é importante esclarecer que tal obrigação refere-se à contribuição previdenciária devida pela CEF à entidade privada, incidente sobre a parcela de natureza salarial do auxílio-alimentação, reconhecida nestes autos, e atinge os filiados até a data da propositura da ação, nos termos do regulamento de benefícios, a ser apurada em liquidação de sentença. Nesse contexto, esclareço que a decisão embargada não aplicou os itens I e II do verbete nº 43 deste Tribunal Regional por não abranger, na hipótese, matéria de CTVA no saldamento do REG/REPLAN. Ressalto, todavia, que o referido verbete leva em consideração a natureza salarial do CTVA. Em decorrência disso, e por analogia, e aplicou-se somente o item III do verbete ao caso em apreço para delimitação da responsabilidade da patrocinadora CEF pelo "aporte destinado à recomposição da reserva matemática", haja vista a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de natureza salarial reconhecida nestes autos. Quanto à omissão apontada pela embargante FENAG, com vistas a entregar a prestação jurisdicional com maior amplitude, saliento que igualmente a patrocinadora CEF é responsável pelos juros de mora e correção monetária, conforme estabelecido no item III do verbete nº 43 deste Tribunal Regional. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos. Ou seja, há determinação de aporte destinado à recomposição da reserva matemática, delimitada esta aos valores de responsabilidade da executada. Todavia, o exequente não demonstra como alcançou o valor de R$ 727.151,00. Considerando que o exequente se aposentou em 21/08/2017, devem ser apurados os valores a título de reserva matemática até referida data, conforme regulamentos, observando-se o determinado no título executivo judicial (delimitação da responsabilidade da patrocinadora CEF pelo "aporte destinado à recomposição da reserva matemática"). Ressalte-se que, considerando que o exequente se aposentou, não há razão para direcionar os valores à entidade privada. Logo, o montante é devido a título de indenização em favor da parte autora. Dou provimento parcial. 2.2.10. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF A parte indica que o exequente "incluiu na base de cálculo das contribuições a serem recolhidas à FUNCEF os reflexos do auxílio alimentação, o que extrapola a coisa julgada". Nos embargos de declaração opostos pelo autor, nos autos da ação coletiva, o juízo esclareceu que "deverá ser recolhido o valor à FUNCEF, quanto à parcela auxílio alimentação, respondendo empregado e empregador, cada um, por sua respectiva cota". O exequente inseriu um valor sem indicar o fundamento ou como alcançou o referido montante. Logo, a conta deve ser corrigida para atender ao comando judicial, sendo certo que a determinação na sentença de embargos de declaração é no sentido de que as contribuições incidem sobre a parcela principal, sem menção aos reflexos. Dou provimento parcial. 2.2.11. MULTA DO ART. 1021, DO CPC. AÇÃO COLETIVA A executada postula exclusão da multa do art. 1.021, do CPC, incluída aos cálculos, ao argumento de que a penalidade se restringe aos autos da ação coletiva. Nos autos da ação coletiva à executada foi aplicada multa prevista no art. 1.021, do CPC pelo col. TST "Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 35.000,00), o que perfaz o montante de R$ 1.750,00, a ser revertido em favor da Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei". A referida penalidade não transcende para as execuções individuais, sendo devida apenas a parte autora da ação coletiva, ou seja, à Federação Nacional dos Gestores da Caixa Econômica Federal. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração das partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. Ao da FENAG e patronos para prestar esclarecimentos e, ao da executada para, emprestando-lhes efeitos modificativos, determinar as seguintes retificações nos cálculos: a) a base de cálculo dos reflexos deve respeitar os valores dos instrumentos coletivos; b) a base de cálculo dos reflexos em férias e gratificação natalina deve ser o valor do auxílio-alimentação previsto nas normas coletivas, sem incremento de outras parcelas; c) o cálculo em férias deve observar o multiplicador de 0,33; d) no período em que efetivamente a CEF pagou um talão extra do auxílio-alimentação no mês de dezembro (artigo 95 do CDC), não são devidos os reflexos postulados sobre a gratificação natalina, sob pena de bis in idem; e) exclusão dos valores de reflexos em horas extras, salvo se constantes dos contracheques; f) a base de cálculo dos reflexos em FGTS deve respeitar o título executivo judicial; g) exclusão de incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas apuradas, exceto salários trezenos e àquelas previstas na Lei nº 8.212/1991, Lei nº 8.541/1992 e Provimento da CGJT nº 01/1996; h) a alíquota do SAT (atual RAT) é de 2% a partir de 01/01/2010; i) o valor de recomposição da reserva matemática deve ser apurado, conforme regulamentos, limitado à data de aposentadoria do exequente; j) as contribuições à FUNCEF deve incidir apenas sobre os valores do auxílio-alimentação, sem incrementos, cuja parcela será indenizatória diante da aposentadoria do exequente; k) excluir dos cálculos a multa do art. 1.021 do CPC. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração das partes e no mérito, dar-lhes parcial provimento. Ao da FENAG e patronos para prestar esclarecimentos e, ao da executada para, emprestando-lhes efeitos modificativos, determinar as seguintes retificações nos cálculos: a) a base de cálculo dos reflexos deve respeitar os valores dos instrumentos coletivos; b) a base de cálculo dos reflexos das férias e gratificação natalina deve ser o valor do auxílio-alimentação previsto nas normas coletivas, sem incremento de outras parcelas; c) as férias deve observar o multiplicador de 0,33; d) no período em que efetivamente a CEF pagou um talão extra do auxílio-alimentação no mês de dezembro (artigo 95 do CDC), não são devidos os reflexos postulados sobre a gratificação natalina, sob pena de bis in idem; e) exclusão dos valores de reflexos de horas extras, salvo se constantes dos contracheques; f) a base de cálculo dos reflexos de FGTS deve respeitar o título executivo judicial; g) exclusão de incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas apuradas, exceto salários trezenos e àquelas previstas na Lei nº 8.212/1991, Lei nº 8.541/1992 e Provimento da CGJT nº 01/1996; h) a alíquota do SAT (atual RAT) é de 2% a partir de 01/01/2010; i) o valor de recomposição da reserva matemática deve ser apurado, conforme regulamentos, limitado à data de aposentadoria do exequente; j) as contribuições à FUNCEF deve incidir apenas sobre os valores do auxílio-alimentação, sem incrementos, cuja parcela será indenizatória diante da aposentadoria do exequente; k) excluir a multa do art. 1.021 do CPC. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILTON MENEZES SARMENTO

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Laila Vitoria Pereira Rodrigues Cruz x Atitude Terceirizcao De Mao De Obra Eireli

ID: 336403518

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001159-70.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAILA VITORIA PEREIRA RODRIGUES CRUZ

Polo Passivo:

ATITUDE TERCEIRIZCAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROBERTO DE MATOS RODRIGUES

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MARCOS ROBERIO BEZERRA E SILVA

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FRANCISCO JARDEL AMORIM GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0001159-70.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: LAILA VITORIA PEREIRA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0001159-70.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: LAILA VITORIA PEREIRA RODRIGUES CRUZ RECLAMADO: ATITUDE TERCEIRIZCAO DE MAO DE OBRA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b93703 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 3a VARA DO TRABALHO DO CARIRI/CE Processo n. 0001159-70.2025.5.07.0037 Autora: LAILA VITORIA PEREIRA RODRIGUES CRUZ Reclamado: ATITUDE TERCEIRIZCAO DE MAO DE OBRA EIRELI Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LAILA VITORIA PEREIRA RODRIGUES CRUZ contra ATITUDE TERCEIRIZCAO DE MAO DE OBRA EIRELI, requerendo, em suma, o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimento contratual, por ausência de cumprimento contratual. o pagamento das seguintes verbas: danos morais, verbas rescisórias listadas às fls. 09 do PDF dos autos, além do recolhimento do FGTS e de multa de 40%, além do deferimento de gratuidade judicial e condenação em honorários advocatícios, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Por se tratar de procedimento sumaríssimo, o relatório fica dispensado. Conciliação prejudicada pela ausência da ré. Citação por todos os meios, deixando de comparecer à audiência mas apresentou a defesa, facultando-se ao advogado do autor para que se manifeste. Vieram-me os autos conclusos. Questões procedimentais. Intimem-se as partes sobre o teor decisório. Questões preliminares. Não constam. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO Acerca do pedido de pagamento das verbas rescisórias, bem como da revelia da ré, reconhecimento da ruptura contratual como rescisão indireta e danos morais nos moldes da inicial e, ainda, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Revelia ocorre quando o réu não contesta a ação e nem comparece à audiência, mesmo devidamente citado, em endereço conferido no sistema INFOJUD, por cautela do juízo, após a audiência. E, ainda, procedeu com a citação da empresa responsável pela gestão da massa falimentar da ré. Houve citação por todos os meios, inclusive, A RÉ APRESENTOU PEÇA DEFENSIVA COM DOCUMENTOS, mas deixou de comparecer à audiência designada, conforme consta na última ata de audiência. Por isso, o réu atraiu para si a consequência do art. 844 da CLT, à medida que este optou (sua faculdade processual) de apresentar defesa e impugnar especificadamente os fatos narrados na inicial. Neste sentido, destaco a posição de Carlos Henrique Bezerra Leita in Curso de Direito Processual do Trabalho, 13a edição, 2015, p. 625: “ Na verdade, a revelia é uma faculdade do réu, que, citado, opta por não se defender. É a chamada teoria da autodeterminação, preconizada por Rispoli, atualmente conhecida por teoria da inatividade, aperfeiçoada por Chiovenda. Essa nova teoria absorve a ideia de que a atitude negativa do réu é, a rigor, uma inatividade lícita que não prejudica o processo, pelo contrário, abrevia-o”. Com base nisso, a revelia do reclamado não implica automaticamente na procedência dos pedidos da inicial, devendo este juízo ter a cautela na análise e colheita das provas, inclusive, o depoimento pessoal da parte autora. Porém, sobre a ótica da dinâmica das provas e ônus probatório, vê-se que o maior reflexo da revelia ocorre quando se trata desta temática. Ora, se o réu contesta a ação e apresentou documentos que serão valorados pelo juízo. Os referidos documentos não foram impugnados pelo advogado do autor apesar da concessão de oportunidade, conforme consta na ata de audiência. As provas documentais estão colacionadas a partir das fls. 96 do PDF dos autos em que consta: extrato do FGTS da autora com saldo de R$1.209,12; o registro de empregado com a assinatura das partes; contrato de experiência; recibos de pagamento sem assinatura da autora; comprovantes de pagamentos (fls. 100 em diante) nas datas de setembro de 2024, outubro de 2024, novembro de 2024, dezembro de 2024, janeiro de 2025, fevereiro de 2025, março de 2025, abril de 2025, maio de 2025, julho de 2025. Anexou os cartões de ponto da obreira a partir das fls. 119, em que às fls. 119 consta registro eletrônico do ponto em junho de 2025 não correspondente à forma britânica, observando-se que a autora não compareceu ao trabalho e nem justificou a sua falta a partir de 16 de junho de 2025; às fls. 120, há o cartão de ponto do mês de julho da autora em que faltou injustificadamente. Muito embora a tese da ré seja de abandono, não juntou documentação relacionada convocando a autora ao retorno do trabalho. E, além disso, os recolhimentos de FGTS acostados aos autos às fls. 96 não correspondem à integralidade de todos os valores. Ainda assim, a ré não fez a devida consignação em pagamento e nem emitiu TRCT convocando a obreira para assinar o documento e pagar o que considerava devido. Logo, a tese de justa causa não prospera. Com isso, mantenho a tese da dispensa sem justa causa da obreira, observando-se que o contrato de trabalho ocorreu no período de 01 de julho de 2024 até a data de 15 de junho de 2025. Não há demonstração nos autos de pagamento das verbas rescisórias, mas tão só de salários no pacto laboral e ficou em aberto o pagamento das outras verbas, além da complementação do FGTS e da multa dos 40%. Pela revelia e ausência de demais documentos da ré, serão considerados verdadeiros, em tese, os fatos afirmados pelo reclamante, dispensando-se a produção de provas mais extensas quanto à matéria de fato, sendo devidas as férias com um terço nos moldes pretendidos, 13o salário, diferenças do FGTS acostado às fls. 96, com a multa de 40%. Esta confissão ficta se encontra prevista na súmula 74 do TST. Destaca-se que estamos diante de uma presunção relativa. Óbvio que tratamento distinto ocorre quando se trata de matéria de direito que, por sua vez, devem ser apreciadas livremente pelo juízo. Analisando os documentos do reclamante, verifico que possui razão em quase todos os seus pedidos quanto à rescisão. Pela principiologia que norteia o direito do trabalho, entendo perfeitamente que incide o princípio da proteção, da primazia da realidade sobre a forma e da continuidade da relação de emprego. Sobre os requisitos da relação de emprego, destaca-se o estudo de HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 19-20): Pessoa física. Não se admite que uma pessoa jurídica celebre um contrato de emprego com outra pessoa jurídica. Se ficar demonstrado que a abertura de uma pessoa jurídica foi feita apenas para camuflar uma relação de emprego e para celebrar um contrato civil ou comercial de prestação de serviços, o emprego poderá alcançar os mesmos direitos trabalhistas, mediante autuação de auditor-fiscal do trabalho ou mediante decisão da Justiça do Trabalho, provocada pelo próprio interessado, pela entidade sindical ou pelo fiscal da ordem jurídica, que é o Ministério Público do Trabalho. (…) Habitualidade. Está diretamente relacionado com a repetição do fato e com a assiduidade do trabalho. O ponto central é a expectativa da repetição, e não a quantidade de horas e de dias. Assim, preenche o requisito da habitualidade o professor de matemática que leciona apenas uma aula por semana, toda segunda-feira pela manhã, pois a repetição é razoavelmente esperada e existe a constância necessária para que o serviço seja dito “não eventual”. Desnecessário que o serviço preencha a carga de trabalho integral da semana ou que se exijam cinco ou seis dias de comparecimento semanal. (…) Subordinação. (…) A subordinação seria, por assim dizer, apenas uma cláusula contratual, tácita ou expressa, pela qual uma pessoa se submete ao comando da outra no âmbito de um contrato de prestação de serviços e mediante contraprestação salarial. Onerosidade. Não existe contrato de trabalho a título gratuito. Contrato de trabalho não é voluntariado e pressupõe pagamento de remuneração, sendo que salário é apenas uma das formas de remuneração. Ainda melhor do que dizer que o contrato de trabalho pressupõe remuneração, é dizer que o contrato é marcado pela alteridade (…) Pessoalidade. O quinto requisito é a exigência que o trabalho seja prestado por uma pessoa determinada e escolhida, não se podendo falar em empregado e serviço prestado aleatoriamente por qualquer pessoa substituída todos os dias (…) HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 35) aborda a noção do PRINCÍPIO PROTETOR: É a subordinação do empregado perante o empregador que embasa a existência do princípio protetor. O contrato de trabalho é caracterizado pela assimetria de posições entre empregado e empregador e, como isso, necessita da busca de um esforço de equilíbrio. (…) A parte subordinada não deve receber o mesmo nível de exigências e de incumbências que a parte subordinante. O princípio protetor possui três acepções igualmente válidas e sincrônicas, sem hierarquia ou prioridade: norma mais favorável (….), condição mais benéfica (…) e in dubio pro operario, que substitui a antiga locução in dubio pro misero (havendo dupla possibilidade de interpretação de um único dispositivo, ambas válidas e em consonância com as regras de hermenêutica, deve-se privilegiar aquela que mais aprimora o desenvolvimento do Direito do Trabalho). HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 36) aborda a noção do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE: É verdade que a prevalência da intenção das partes sobre o sentido literal das frases corresponde a uma máxima de interpretação dos contratos em que haja declaração de vontade. Porém, esses elementos não chegam ao patamar de um princípio rígido capaz de nortear toda a disciplina jurídica, como ocorre no Direito do Trabalho com relação à primazia da realidade. Pela primazia da realidade se admite o contrato de trabalho tácito, prescindindo-se simultaneamente da forma escrita e da forma verbal da celebração de contrato, algo bem distinto das relações civis, mas bastante coerente. Tratando-se de ausência de motivos de dispensa a pedido ou por justa causa, presume-se que a dispensa ocorreu sem justa causa, aplicando-se o princípio da continuidade da relação de trabalho e o teor da súmula 212 do TST. Por sua vez, condeno ao pagamento das verbas pleiteadas na inicial como rescisão indireta/sem justa causa. A ausência de pagamentos das verbas rescisórias, atrai-se a multa do art. 477 da CLT. Em relação à multa do art. 467 da CLT, indefiro, pois a matéria se tornou controvertida com a apresentação da defesa. Retifique-se a CTPS da obreira nos moldes pretendidos, com a data da baixa nos termos da exordial com a projeção do aviso prévio. No que se refere ao pedido de danos morais, defiro, na medida em que as conversas de Whatsapp demonstram que a obreira foi orientada a pedir demissão ou a formular acordo, fazendo a empresa impor sua vontade em relação ao fim do pacto. Nota-se que houve um abuso do poder diretivo demonstrado nos autos e, dessa feita, o empregador não poderia coagir o trabalhador a aceitar um acordo, mesmo com a previsão legal, pois tal só pode ocorrer como uma vontade livre e manifesta. Dessa feita, arbitro o valor da condenação em dois mil reais. Procede em parte. SOBRE A GRATUIDADE JUDICIAL EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA PESSOA FÍSICA Deferida a gratuidade judicial à parte autora por preencher os requisitos da Lei 1060/50 e, ainda, por não existir nos autos qualquer impugnação em relação à sua condição de hipossuficiente e, ainda, considerando-se que assumiu o compromisso legal de ser pobre ao assinar a declaração de pobreza juntada aos autos. Dispõe o art. 98 do vigente CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O seu pedido também está em consonância com o art. 98 do vigente CPC. E, ainda, nos termos do art. 99, § 3o, existe presunção de veracidade na alegação de que não existem recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Além disso, pelo teor do art. 99, §4 do atual CPC, a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Neste sentido, destaco Elisson Miessa in O novo código de processo civil e seus reflexos no processo do trabalho, 2a edição, 2016, p. 273: “ O novo diploma processual deixa claro que o fato de a parte ter advogado particular ano significa que ela tenha condições financeiras de arcar com as demais despesas processuais, afinal o advogado pode não estar cobrando em juízo para defendê-la”. Deferida a gratuidade, com a observância do art. 98, §3 do CPC vigente, no qual AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, PODENDO SER EXECUTADA SE NOS CINCO ANOS SUBSEQUENTES o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos, podendo ocorrer nestes mesmos autos. Caso em cinco anos não seja demonstrada a situação financeira da parte autora, as despesas não poderão ser mais exigidas. A incumbência da diligência é do reclamado, mas nada impede que, eventualmente, este juízo tenha acesso às melhorias de condições financeiras do reclamante. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST, No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO/IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora(1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é a TR. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). Acerca dos pedidos de honorários advocatícios O feito foi ajuizado após a égide da Reforma Trabalhista. Para os empregadores que não pagam as verbas rescisórias de forma satisfatória e tempestiva, a Reforma é prejudicial, porque, além de terem que pagá-las, passam a ter que pagar também os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do empregado. E, ao mesmo tempo, os autores quando perdem devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo quando estejam sob a égide da gratuidade judicial. Segundo o caput do art. 791-A da CLT, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, o percentual de 5 (cinco) a 15% (quinze por cento), incide sobre o valor da sentença liquidada: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017) Isto é, há um dever de pagamento dos honorários sucumbenciais, com a chancela legal, devendo o juiz verificar no caso concreto a complexidade da causa, qual seja, quantas audiências houve, tempo de demora da inicial à sentença e quantidade de atos processuais, razão pela qual, no caso em liça, confiro, ainda, na condenação, honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida. Procede em parte. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por LAILA VITORIA PEREIRA RODRIGUES CRUZ contra ATITUDE TERCEIRIZCAO DE MAO DE OBRA EIRELI JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, extinguindo o feito com resolução do mérito. Declaro o vínculo entre as partes, nos termos da inicial. Declaro a dispensa por rescisão indireta. ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR COM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO: A Secretaria da 3a Vara do Trabalho do Cariri CE deve proceder com a baixa na CTPS da autora, com a projeção do aviso prévio de 30 dias, nos termos da exordial, após o trânsito em julgado na data acostada na inicial. Condeno o réu ao pagamento de: FGTS de todo o período reconhecido, descontando-se o que foi depositado no extrato presente nos autos; MULTA DE 40% DO FGTS; FÉRIAS PROPORCIONAIS mais um terço e férias integrais; 13 SALÁRIO; AVISO PREVIO indenizado; Multa do Art. 477, § 8º da CLT; honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação líquida; danos morais no importe de R$2.000,00. Os demais pedidos são improcedentes. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Juros de 1% ao mês simples, pro rata die, e correção monetária pela TR, a partir da data da interposição da demanda. Os demais pedidos são improcedentes. SECRETARIA DA 3A VT DO CARIRI: Com o trânsito em julgado, a Secretaria da 3a VT do Cariri deverá expedir alvará para a autora fazer o saque do seu FGTS, bem como o ofício para o recebimento do seguro-desemprego. Caso a autora não possa receber o seguro-desemprego, e comprovado nos autos e o valor deve ser incluído na condenação. Condenação arbitrada, provisoriamente, em R$10.000,00, com custas de 2% do valor da condenação pela ré. Intimem-se as partes, sendo que a ré deve ser intimada nos moldes da citação. Fortaleza – CE a Juazeiro do Norte – CE, 26 de julho de 2025 (sábado) MARIA RAFAELA DE CASTRO JUÍZA DO TRABALHO MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATITUDE TERCEIRIZCAO DE MAO DE OBRA EIRELI

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Laila Vitoria Pereira Rodrigues Cruz x Atitude Terceirizcao De Mao De Obra Eireli

ID: 336403534

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001159-70.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAILA VITORIA PEREIRA RODRIGUES CRUZ

Polo Passivo:

ATITUDE TERCEIRIZCAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROBERTO DE MATOS RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERIO BEZERRA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JARDEL AMORIM GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0001159-70.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: LAILA VITORIA PEREIRA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATSum 0001159-70.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: LAILA VITORIA PEREIRA RODRIGUES CRUZ RECLAMADO: ATITUDE TERCEIRIZCAO DE MAO DE OBRA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b93703 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 3a VARA DO TRABALHO DO CARIRI/CE Processo n. 0001159-70.2025.5.07.0037 Autora: LAILA VITORIA PEREIRA RODRIGUES CRUZ Reclamado: ATITUDE TERCEIRIZCAO DE MAO DE OBRA EIRELI Juíza: Maria Rafaela de Castro Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LAILA VITORIA PEREIRA RODRIGUES CRUZ contra ATITUDE TERCEIRIZCAO DE MAO DE OBRA EIRELI, requerendo, em suma, o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimento contratual, por ausência de cumprimento contratual. o pagamento das seguintes verbas: danos morais, verbas rescisórias listadas às fls. 09 do PDF dos autos, além do recolhimento do FGTS e de multa de 40%, além do deferimento de gratuidade judicial e condenação em honorários advocatícios, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Por se tratar de procedimento sumaríssimo, o relatório fica dispensado. Conciliação prejudicada pela ausência da ré. Citação por todos os meios, deixando de comparecer à audiência mas apresentou a defesa, facultando-se ao advogado do autor para que se manifeste. Vieram-me os autos conclusos. Questões procedimentais. Intimem-se as partes sobre o teor decisório. Questões preliminares. Não constam. Questão de ordem. Aplicam-se os termos da Reforma Trabalhista. NO MÉRITO Acerca do pedido de pagamento das verbas rescisórias, bem como da revelia da ré, reconhecimento da ruptura contratual como rescisão indireta e danos morais nos moldes da inicial e, ainda, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Revelia ocorre quando o réu não contesta a ação e nem comparece à audiência, mesmo devidamente citado, em endereço conferido no sistema INFOJUD, por cautela do juízo, após a audiência. E, ainda, procedeu com a citação da empresa responsável pela gestão da massa falimentar da ré. Houve citação por todos os meios, inclusive, A RÉ APRESENTOU PEÇA DEFENSIVA COM DOCUMENTOS, mas deixou de comparecer à audiência designada, conforme consta na última ata de audiência. Por isso, o réu atraiu para si a consequência do art. 844 da CLT, à medida que este optou (sua faculdade processual) de apresentar defesa e impugnar especificadamente os fatos narrados na inicial. Neste sentido, destaco a posição de Carlos Henrique Bezerra Leita in Curso de Direito Processual do Trabalho, 13a edição, 2015, p. 625: “ Na verdade, a revelia é uma faculdade do réu, que, citado, opta por não se defender. É a chamada teoria da autodeterminação, preconizada por Rispoli, atualmente conhecida por teoria da inatividade, aperfeiçoada por Chiovenda. Essa nova teoria absorve a ideia de que a atitude negativa do réu é, a rigor, uma inatividade lícita que não prejudica o processo, pelo contrário, abrevia-o”. Com base nisso, a revelia do reclamado não implica automaticamente na procedência dos pedidos da inicial, devendo este juízo ter a cautela na análise e colheita das provas, inclusive, o depoimento pessoal da parte autora. Porém, sobre a ótica da dinâmica das provas e ônus probatório, vê-se que o maior reflexo da revelia ocorre quando se trata desta temática. Ora, se o réu contesta a ação e apresentou documentos que serão valorados pelo juízo. Os referidos documentos não foram impugnados pelo advogado do autor apesar da concessão de oportunidade, conforme consta na ata de audiência. As provas documentais estão colacionadas a partir das fls. 96 do PDF dos autos em que consta: extrato do FGTS da autora com saldo de R$1.209,12; o registro de empregado com a assinatura das partes; contrato de experiência; recibos de pagamento sem assinatura da autora; comprovantes de pagamentos (fls. 100 em diante) nas datas de setembro de 2024, outubro de 2024, novembro de 2024, dezembro de 2024, janeiro de 2025, fevereiro de 2025, março de 2025, abril de 2025, maio de 2025, julho de 2025. Anexou os cartões de ponto da obreira a partir das fls. 119, em que às fls. 119 consta registro eletrônico do ponto em junho de 2025 não correspondente à forma britânica, observando-se que a autora não compareceu ao trabalho e nem justificou a sua falta a partir de 16 de junho de 2025; às fls. 120, há o cartão de ponto do mês de julho da autora em que faltou injustificadamente. Muito embora a tese da ré seja de abandono, não juntou documentação relacionada convocando a autora ao retorno do trabalho. E, além disso, os recolhimentos de FGTS acostados aos autos às fls. 96 não correspondem à integralidade de todos os valores. Ainda assim, a ré não fez a devida consignação em pagamento e nem emitiu TRCT convocando a obreira para assinar o documento e pagar o que considerava devido. Logo, a tese de justa causa não prospera. Com isso, mantenho a tese da dispensa sem justa causa da obreira, observando-se que o contrato de trabalho ocorreu no período de 01 de julho de 2024 até a data de 15 de junho de 2025. Não há demonstração nos autos de pagamento das verbas rescisórias, mas tão só de salários no pacto laboral e ficou em aberto o pagamento das outras verbas, além da complementação do FGTS e da multa dos 40%. Pela revelia e ausência de demais documentos da ré, serão considerados verdadeiros, em tese, os fatos afirmados pelo reclamante, dispensando-se a produção de provas mais extensas quanto à matéria de fato, sendo devidas as férias com um terço nos moldes pretendidos, 13o salário, diferenças do FGTS acostado às fls. 96, com a multa de 40%. Esta confissão ficta se encontra prevista na súmula 74 do TST. Destaca-se que estamos diante de uma presunção relativa. Óbvio que tratamento distinto ocorre quando se trata de matéria de direito que, por sua vez, devem ser apreciadas livremente pelo juízo. Analisando os documentos do reclamante, verifico que possui razão em quase todos os seus pedidos quanto à rescisão. Pela principiologia que norteia o direito do trabalho, entendo perfeitamente que incide o princípio da proteção, da primazia da realidade sobre a forma e da continuidade da relação de emprego. Sobre os requisitos da relação de emprego, destaca-se o estudo de HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 19-20): Pessoa física. Não se admite que uma pessoa jurídica celebre um contrato de emprego com outra pessoa jurídica. Se ficar demonstrado que a abertura de uma pessoa jurídica foi feita apenas para camuflar uma relação de emprego e para celebrar um contrato civil ou comercial de prestação de serviços, o emprego poderá alcançar os mesmos direitos trabalhistas, mediante autuação de auditor-fiscal do trabalho ou mediante decisão da Justiça do Trabalho, provocada pelo próprio interessado, pela entidade sindical ou pelo fiscal da ordem jurídica, que é o Ministério Público do Trabalho. (…) Habitualidade. Está diretamente relacionado com a repetição do fato e com a assiduidade do trabalho. O ponto central é a expectativa da repetição, e não a quantidade de horas e de dias. Assim, preenche o requisito da habitualidade o professor de matemática que leciona apenas uma aula por semana, toda segunda-feira pela manhã, pois a repetição é razoavelmente esperada e existe a constância necessária para que o serviço seja dito “não eventual”. Desnecessário que o serviço preencha a carga de trabalho integral da semana ou que se exijam cinco ou seis dias de comparecimento semanal. (…) Subordinação. (…) A subordinação seria, por assim dizer, apenas uma cláusula contratual, tácita ou expressa, pela qual uma pessoa se submete ao comando da outra no âmbito de um contrato de prestação de serviços e mediante contraprestação salarial. Onerosidade. Não existe contrato de trabalho a título gratuito. Contrato de trabalho não é voluntariado e pressupõe pagamento de remuneração, sendo que salário é apenas uma das formas de remuneração. Ainda melhor do que dizer que o contrato de trabalho pressupõe remuneração, é dizer que o contrato é marcado pela alteridade (…) Pessoalidade. O quinto requisito é a exigência que o trabalho seja prestado por uma pessoa determinada e escolhida, não se podendo falar em empregado e serviço prestado aleatoriamente por qualquer pessoa substituída todos os dias (…) HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 35) aborda a noção do PRINCÍPIO PROTETOR: É a subordinação do empregado perante o empregador que embasa a existência do princípio protetor. O contrato de trabalho é caracterizado pela assimetria de posições entre empregado e empregador e, como isso, necessita da busca de um esforço de equilíbrio. (…) A parte subordinada não deve receber o mesmo nível de exigências e de incumbências que a parte subordinante. O princípio protetor possui três acepções igualmente válidas e sincrônicas, sem hierarquia ou prioridade: norma mais favorável (….), condição mais benéfica (…) e in dubio pro operario, que substitui a antiga locução in dubio pro misero (havendo dupla possibilidade de interpretação de um único dispositivo, ambas válidas e em consonância com as regras de hermenêutica, deve-se privilegiar aquela que mais aprimora o desenvolvimento do Direito do Trabalho). HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 36) aborda a noção do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE: É verdade que a prevalência da intenção das partes sobre o sentido literal das frases corresponde a uma máxima de interpretação dos contratos em que haja declaração de vontade. Porém, esses elementos não chegam ao patamar de um princípio rígido capaz de nortear toda a disciplina jurídica, como ocorre no Direito do Trabalho com relação à primazia da realidade. Pela primazia da realidade se admite o contrato de trabalho tácito, prescindindo-se simultaneamente da forma escrita e da forma verbal da celebração de contrato, algo bem distinto das relações civis, mas bastante coerente. Tratando-se de ausência de motivos de dispensa a pedido ou por justa causa, presume-se que a dispensa ocorreu sem justa causa, aplicando-se o princípio da continuidade da relação de trabalho e o teor da súmula 212 do TST. Por sua vez, condeno ao pagamento das verbas pleiteadas na inicial como rescisão indireta/sem justa causa. A ausência de pagamentos das verbas rescisórias, atrai-se a multa do art. 477 da CLT. Em relação à multa do art. 467 da CLT, indefiro, pois a matéria se tornou controvertida com a apresentação da defesa. Retifique-se a CTPS da obreira nos moldes pretendidos, com a data da baixa nos termos da exordial com a projeção do aviso prévio. No que se refere ao pedido de danos morais, defiro, na medida em que as conversas de Whatsapp demonstram que a obreira foi orientada a pedir demissão ou a formular acordo, fazendo a empresa impor sua vontade em relação ao fim do pacto. Nota-se que houve um abuso do poder diretivo demonstrado nos autos e, dessa feita, o empregador não poderia coagir o trabalhador a aceitar um acordo, mesmo com a previsão legal, pois tal só pode ocorrer como uma vontade livre e manifesta. Dessa feita, arbitro o valor da condenação em dois mil reais. Procede em parte. SOBRE A GRATUIDADE JUDICIAL EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA PESSOA FÍSICA Deferida a gratuidade judicial à parte autora por preencher os requisitos da Lei 1060/50 e, ainda, por não existir nos autos qualquer impugnação em relação à sua condição de hipossuficiente e, ainda, considerando-se que assumiu o compromisso legal de ser pobre ao assinar a declaração de pobreza juntada aos autos. Dispõe o art. 98 do vigente CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O seu pedido também está em consonância com o art. 98 do vigente CPC. E, ainda, nos termos do art. 99, § 3o, existe presunção de veracidade na alegação de que não existem recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Além disso, pelo teor do art. 99, §4 do atual CPC, a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Neste sentido, destaco Elisson Miessa in O novo código de processo civil e seus reflexos no processo do trabalho, 2a edição, 2016, p. 273: “ O novo diploma processual deixa claro que o fato de a parte ter advogado particular ano significa que ela tenha condições financeiras de arcar com as demais despesas processuais, afinal o advogado pode não estar cobrando em juízo para defendê-la”. Deferida a gratuidade, com a observância do art. 98, §3 do CPC vigente, no qual AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, PODENDO SER EXECUTADA SE NOS CINCO ANOS SUBSEQUENTES o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos, podendo ocorrer nestes mesmos autos. Caso em cinco anos não seja demonstrada a situação financeira da parte autora, as despesas não poderão ser mais exigidas. A incumbência da diligência é do reclamado, mas nada impede que, eventualmente, este juízo tenha acesso às melhorias de condições financeiras do reclamante. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST, No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO/IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Juros de mora(1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. 5º, XXXXVI da CF e o art. 6º da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019, incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP 905/2019, vez que os juros, a partir de então, já nasceram na vigência da aludida MP, independentemente da data do ajuizamento da ação, incidindo a aplicação imediata do novo regramento, por considerar que os juros incidem mensalmente, o que evidencia que seu fato gerador renova-se mês a mês. Quanto a correção monetária, o legislador em boa hora, por meio da MP 905/2019, promoveu alteração §7º no art. 879 para adoção do IPCA-E como índice a ser adotado para atualização de créditos decorrentes da condenação judicial na Justiça do Trabalho. A redação do dispositivo gerou controvérsias na Doutrina sobre a possibilidade de utilização do IPCA-E para correção monetária do período anterior à condenação, tendo surgido corrente doutrinária a defender a utilização do índice "TR". O índice de correção monetária, por força da decisão atual do STF, é a TR. Observar-se-ão as Súmulas nº 200 e 381 do TST e, tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a observância da S. 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). Acerca dos pedidos de honorários advocatícios O feito foi ajuizado após a égide da Reforma Trabalhista. Para os empregadores que não pagam as verbas rescisórias de forma satisfatória e tempestiva, a Reforma é prejudicial, porque, além de terem que pagá-las, passam a ter que pagar também os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do empregado. E, ao mesmo tempo, os autores quando perdem devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo quando estejam sob a égide da gratuidade judicial. Segundo o caput do art. 791-A da CLT, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, o percentual de 5 (cinco) a 15% (quinze por cento), incide sobre o valor da sentença liquidada: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017) Isto é, há um dever de pagamento dos honorários sucumbenciais, com a chancela legal, devendo o juiz verificar no caso concreto a complexidade da causa, qual seja, quantas audiências houve, tempo de demora da inicial à sentença e quantidade de atos processuais, razão pela qual, no caso em liça, confiro, ainda, na condenação, honorários advocatícios em 10% do valor da condenação líquida. Procede em parte. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489,§1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por LAILA VITORIA PEREIRA RODRIGUES CRUZ contra ATITUDE TERCEIRIZCAO DE MAO DE OBRA EIRELI JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, extinguindo o feito com resolução do mérito. Declaro o vínculo entre as partes, nos termos da inicial. Declaro a dispensa por rescisão indireta. ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR COM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO: A Secretaria da 3a Vara do Trabalho do Cariri CE deve proceder com a baixa na CTPS da autora, com a projeção do aviso prévio de 30 dias, nos termos da exordial, após o trânsito em julgado na data acostada na inicial. Condeno o réu ao pagamento de: FGTS de todo o período reconhecido, descontando-se o que foi depositado no extrato presente nos autos; MULTA DE 40% DO FGTS; FÉRIAS PROPORCIONAIS mais um terço e férias integrais; 13 SALÁRIO; AVISO PREVIO indenizado; Multa do Art. 477, § 8º da CLT; honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação líquida; danos morais no importe de R$2.000,00. Os demais pedidos são improcedentes. LIQUIDAÇÃO E PARÂMETROS: Juros e atualização monetária atualizada do próprio mês da prestação do serviço, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré processual e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral, conforme decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Juros de 1% ao mês simples, pro rata die, e correção monetária pela TR, a partir da data da interposição da demanda. Os demais pedidos são improcedentes. SECRETARIA DA 3A VT DO CARIRI: Com o trânsito em julgado, a Secretaria da 3a VT do Cariri deverá expedir alvará para a autora fazer o saque do seu FGTS, bem como o ofício para o recebimento do seguro-desemprego. Caso a autora não possa receber o seguro-desemprego, e comprovado nos autos e o valor deve ser incluído na condenação. Condenação arbitrada, provisoriamente, em R$10.000,00, com custas de 2% do valor da condenação pela ré. Intimem-se as partes, sendo que a ré deve ser intimada nos moldes da citação. Fortaleza – CE a Juazeiro do Norte – CE, 26 de julho de 2025 (sábado) MARIA RAFAELA DE CASTRO JUÍZA DO TRABALHO MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAILA VITORIA PEREIRA RODRIGUES CRUZ

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Rozi Pauloscki Carlos x Moises Do Amaral e outros

ID: 291323532

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028304-97.2014.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROZI PAULOSCKI CARLOS

Polo Passivo:

MOISES DO AMARAL ROSELI BISCAIA MOINHOS DO AMARAL

Conclusão

Advogados:

JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI

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JOAO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO NUNES ZANELLA

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JONAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0028304-97.2014.8.16.0001 Processo: 0028304-97.2014.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$143.959,11 Exequente(s): ROZI PAULOSCKI CARLOS Executado(s): MOISES DO AMARAL ROSELI BISCAIA MOINHOS DO AMARAL 1. Trata-se cumprimento de sentença arbitral ajuizado por ROZI PAULOSCKI CARLOS em face de MOISÉS DO AMARAL e ROSELI BISCAIA MOINHOS DO AMARAL. A decisão inicial de seq. 16.1 determinou a citação da parte executada para pagamento. Os devedores foram citados por hora certa às seqs. 34.1 e 35.1 e compareceram ao feito logo em seguido apresentado os denominados embargos à execução de sentença arbitral (seq. 43.1). O despacho de seq. 47.1 esclareceu que o correto seria a apresentação de impugnação ao invés de embargos à execução, ponderando ainda que sequer houve penhora nos autos, de modo que desnecessária a apresentação da impugnação. A credora juntou planilha atualizada do débito e requereu a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 30.116 do 3º Registro de Imóveis de Curitiba (seq. 51.1). O pedido foi indeferido por não observar a ordem de penhora (seq. 54.1). A exequente requereu à seq. 58.1 a penhora via Bacenjud (antiga denominação do Sisbajud), cujo comprovante de bloqueio foi juntado à seq. 67.2. A exequente reiterou o pedido de penhora do imóvel (seq. 73.1). A executada ROSELI impugnou a penhora de ativos financeiros (seq. 74.1), cujo desbloqueio foi deferido à seq. 77.1. Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença à seq. 111.3, suscitando a nulidade da sentença arbitral. A decisão de seq. 133.1 julgou improcedente o incidente. À seq. 179.1 foi expedido alvará em favor da executada ROSELI, para levantamento do valor penhorado via Bacenjud. A decisão de seq. 199.1 reconheceu a incompetência do juízo da 21ª Vara Cível, determinando a redistribuição para este juízo, eis que se trata de conflito decorrente de arbitragem. A exequente reiterou o pedido de penhora do imóvel (seq. 73.1). A decisão de seq. 88.1 deferiu a penhora do imóvel. O competente termo de penhora foi confeccionado à seq. 101.1. A fim dar seguimento à penhora do imóvel, os autos foram remetidos ao avaliador judicial, que juntou avaliação à seq. 187.1. Diante da impugnação dos executados ao laudo de avaliação, os autos foram remetidos ao avaliador para complementação, que foi juntada à seq. 239.1/239.2. A decisão de seq. 249.1 designou leiloeiro e deliberou quanto aos atos da expropriação do imóvel por meio de leilão. O leiloeiro marcou as datas dos leilões (seq. 269.1). A União informou não haver débitos pendentes (seq. 332.1), assim como o Município (seq. 337.1). À seq. 340.1 compareceu o terceiro GIVANILDO ENEAS PEREIRA, informando ser credor do réu MOISÉS, em decorrência da Reclamação Trabalhista nº 0147900-41.2009.5.09.0019, da 2ª Vara do Trabalho de Londrina, no valor de R$ 609.704,36 (seiscentos e nove mil, setecentos e quatro reais e trinta e seis centavos), e que houve a expedição de carta precatória visando a penhora no rosto destes autos. Requereu, ao final, a reserva dos créditos oriundos dos leilões designados, com a transferência do numerário ao juízo trabalhista. A exequente apresentou manifestação (seq. 341.1) arguindo que a meação da executada ROSELI sobre o imóvel penhorado não responde pelo pagamento da dívida trabalhista. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade à seq. 343.4, requerendo a suspensão do leilão, que acabou por rejeitada pela decisão de seq. 350.1. À seq. 360.1 a parte executada requerendo, novamente, a suspensão do leilão e o deferimento do parcelamento judicial do débito, comprovando o pagamento de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), referente a 30% (trinta por cento) do débito. Os pedidos foram indeferidos em decisão de seq. 366.1. Da decisão os executados interpuseram agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (seq. 586.2). A exequente (seqs. 367.1 e 383.1) e o credor trabalhista (seq. 380.1 e 384.1) requereram o levantamento da quantia depositada em juízo. A decisão de seq. 397.1 esclareceu que os pedidos de levantamento e transferência de valores seriam analisados apenas após manifestação do executado e elaboração do cálculo pelo contador judicial. Os cálculos da contadoria foram juntados à seq. 412.1. Houve impugnação pelas partes (seqs. 425.1 e 427.1). A contadoria apresentou novo cálculo à seq. 466.2. A decisão de seq. 468.1 afastou a alegação de nulidade das propostas de pagamento em prestações e considerou correto o procedimento adotado pelo leiloeiro, determinando a intimação do arrematante para depósito do valor da entrada da arrematação. Diante da ausência de depósito pelo arrematante, a decisão de seq. 560.1 fixou multa de 10% (dez por cento) em seu desfavor, em favor da parte exequente. Ainda, a decisão deferiu a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento), facultando ao exequente a resolução da arrematação. A credora se manifestou pela resolução da arrematação (seq. 577.1). A decisão de seq. 597.1 passou a analisar os pedidos do terceiro GIVANILDO, credor trabalhista do executado MOISES, formulados à seq. 380.1, entendendo que: a) credito trabalhista se equipara ao crédito honorário; b) que não houve penhora no rosto dos autos, mas apenas o comparecimento do terceiro credor após a penhora do imóvel; c) eventuais valores decorrentes da expropriação do bem penhorado devem ser remetidos ao juízo trabalhista, reservados os honorários advocatícios ora executados e respeita a meação da executada ROSELI, que não é devedora do crédito trabalhista; d) que os valores espontaneamente depositados pelo executado, de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e R$ 115.931,90 (cento e quinze mil, novecentos e trinta e um reais e noventa centavos), passaram para a esfera de direitos do credor, não podendo estão disponíveis em favor do credor trabalhista. Foram opostos embargos de declaração pelo terceiro GIVANILDO (seq. 616.1), que foram rejeitados em decisão de seq. 655.1. À seq. 632.1 foi juntado o termo da penhora no rosto dos autos oriunda da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba. O terceiro GIVANILDO informou a interposição de agravo de instrumento à seq. 674.1. O despacho de seq. 676.1 esclareceu que o recurso deveria ser dirigido e protocolado diretamente no Tribunal. Novos embargos de declaração pelo terceiro GIVANILDO (seq. 695.1), rejeitados pela decisão de seq. 707.1. À seq. 728.1 o terceiro GIVANILDO informou a interposição de agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento (seq. 741.1). Ainda, houve interposição de recurso de apelação pelo terceiro GIVANILDO (seq. 728.1), ao qual também foi negado seguimento (seq. 744.1). O terceiro GIVANILDO alegou nulidade à seq. 754.1, requerendo a suspensão do levantamento dos valores. A decisão de seq. 780.1 indeferiu o pedido de suspensão. O terceiro GIVANILDO informou fato novo à seq. 800.1, requerendo a suspensão do processo. O Estado do Paraná se manifestou à seq. 792.1 requerendo a desabilitação do feito, por não haver débito estadual em nome dos devedores. À seq. 823.1 foi proferida sentença, no bojo da qual: a) determinou-se a baixa do INSS e do Município de Curitiba como terceiros interessados, haja vista a suspensão do leilão; b) indeferiu-se o pedido de suspensão do feito; c) extinguiu-se o cumprimento de sentença, diante da satisfação integral do débito; d) determinou-se a expedição de alvará em favor da parte exequente; e) determinou-se fosse dada ciência ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Londrina. Foram opostos embargos de declaração pela exequente (seq. 843.1), os quais foram rejeitados (seq. 859.1). Da decisão de rejeição dos embargos foram interpostos recurso de apelação pelo terceiro GIVANILDO (seq. 869.1) e pela credora ROZI (seq. 879.1). O acórdão negou provimento ao recurso de GIVANILDO e proveu o recurso adesivo de ROZI, somente para autorizar o imediato levantamento dos valores depositados pelo executado (seq. 966.3). Do acórdão, o terceiro GIVANILDO interpôs recurso especial, que foi inadmitido (seq. 966.6). Paralelamente a isso, houve deferimento do efeito suspensivo pugnado no recurso de tutela provisória em recurso especial, interposto pelo terceiro GIVANILDO (seq. 905.1). Na sequência, o terceiro GIVANILDO interpôs agravo em recurso especial, e os autos subiram ao C. STJ, que acabou por dar provimento ao recurso a fim de reconhecer a preferência do crédito trabalhista (seq. 966.7 – págs. 10/13). Foram interpostos outros recursos pela credora ROZI visando reverter a decisão, todos rejeitados (seq. 966.7). A decisão de seq. 962.2 deu ciência acerca do trânsito em julgado do AREsp nº 2159331/PR, bem como da preferência do crédito trabalhista, determinando a expedição de ordem eletrônica para uma conta vinculada aos autos nº 0147900- 41.2009.5.09.0019, da 2ª Vara do Trabalho de Londrina. Este juízo rejeitou os embargos opostos em mov. 262 e determinou o cumprimento do item 2 da decisão de mov. 962 (mov. 981). Expedido ofício a CEF para que proceda a transferência de valores da conta judicial para o processo da 2ª Vara do Trabalho de Londrina (mov. 1.014). Juntado ofício resposta (mov. 1.019). Os Réus alegaram na seq. 1009 que o feito foi extinto pela r. decisão deste Juízo que reconheceu o pagamento à Exequente pelo depósito judicial realizado pelos Executados, motivo pelo qual o processo deve ser arquivado. A Exequente apresentou impugnação (mov. 1.017). Este juízo fundamentou que (i) a decisão de mov. 981.1 nada mais fez do que prosseguir com a execução de uma obrigação notoriamente inadimplida pelos devedores; (ii) da decisão exarada no mov. 823.1, a satisfação da obrigação restou reconhecida em cotejo aos valores depositados para a época nos autos. No entanto, diante do recurso interposto pelo terceiro Givanildo Eneas Pereira (mov. 869.1) e pela exequente (mov. 879.1), a expedição do alvará determinada para pagamento restou prejudicada, como bem sabem os executados, uma vez que reconhecida a preferência do crédito trabalhista então discutido nestes autos, ensejando remessa dos valores ao Juízo Trabalhista (mov. 962.1); (iii) e condenou o Executado MOISES DO AMARAL a litigância de má-fé, a pagar multa, que deverá ser superior a cinco por cento do valor corrigido da causa (mov. 1.023). A Exequente acostou matrícula atualizada do imóvel (mov. 1.024) e informou que (i) o débito atual é de R$419.117,49; (ii) seja determinada a avaliação do imóvel objeto da matrícula nº. 30.116, da 03ª CRI de Curitiba/PR, sem a necessidade de vistoria do bem, em atendimento aos arts. 6º e 8º do CPC/15 (mov. 1.036 e 1.038). Os Executados pugnaram pela suspensão do feito em razão do julgamento dos embargos de terceiros de n. 0001159-07.2024.5.09.0019 (mov. 1.039). Com impugnação pela Exequente, que aduziu ter sido julgado improcedente a demanda (mov. 1.043). Os Executados aduziram que pende de julgamento recursal a demanda (mov. 1.054), com nova rejeição pela Exequente (mov. 1.058). É o relatório. Decido. DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DE N. 30.116 DO 3º CRI DE CURITIBA/PR 2. Rejeito o pedido de suspensão da demanda, conforme requerido pelos Executados em mov. 1.043, visto que a pendência recursal dos autos de n. 00011159-07.2024.5.09.0019 / 0147900-41.2009.5.09.0019 não obstam a continuidade dos atos expropriatórios do imóvel já penhorado. 3. Em continuidade, determino a realização de nova avaliação do imóvel, com fulcro no art. 873, inciso II, do CPC. Nomeio JOÃO LUIZ LEILÕES para que, no prazo de 15 dias, proceda a avaliação do imóvel. 4. Com a juntada do laudo supra, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias. 5. Após, voltem conclusos para análise, homologação e continuidade dos atos expropriatórios. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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Processo nº 0812204-55.2021.8.10.0001

ID: 318982591

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812204-55.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

WALLACE SABERNEY LAGO SERRA

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RICARDO ANDRE LEITAO MENDONCA

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 24 de junho de 2025 a 1º de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812204-55.2021.8.10.0001 – PJE. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: GENESIO … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 24 de junho de 2025 a 1º de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812204-55.2021.8.10.0001 – PJE. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.883-A) E JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.771-A) APELADO: DOMINGOS TRINDADE SILVA ADVOGADO: RICARDO ANDRE LEITAO MENDONCA (OAB/MA 11584) PROC. DE JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA PASEP C/C DANOS MORAIS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1150/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Banco do Brasil S.A., na qualidade de administrador das contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na prestação dos serviços relacionados à gestão dessas contas, conforme entendimento consolidado no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), com termo inicial fixado na data em que o titular tomou ciência do desfalque, nos termos da teoria da actio nata. 3. Comprovada por perícia contábil a existência de saldo remanescente não creditado corretamente na conta vinculada ao PASEP, impõe-se a condenação ao pagamento do valor apurado, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. 4. Ausente comprovação de abalo moral específico, descabe a reparação por danos morais, uma vez que o mero dissabor decorrente de falha contratual não gera, por si só, o dever de indenizar. 5. Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 07 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, na Ação Revisional do PASEP cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Domingos Trindade Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 52.458,80 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos). Em suas razões recursais, o Banco do Brasil sustenta, em síntese, que não praticou qualquer ato ilícito na administração da conta PASEP do autor, alegando que a atualização monetária e demais diretrizes do fundo são de competência da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme previsto em legislação específica. Defende sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que atua apenas como agente executor, e não gestor autônomo. No mais, aduz ausência de prova de dano material e inexistência de dano moral. Contrarrazões apresentadas em ID 43909995. A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo desprovimento da apelação. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação e passo à sua análise. A controvérsia centra-se na responsabilidade do Banco do Brasil S/A, ora apelante, pela administração dos valores vinculados ao PASEP. Em que pese o argumento da instituição financeira de que apenas cumpre ordens do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, consolidou o entendimento de que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Assim, compete ao Banco do Brasil S/A a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, restando afastada qualquer alegação de ilegitimidade passiva ad causam nos termos do Tema Repetitivo 1150, STJ. No tocante ao argumento recursal de prescrição, não assiste razão ao apelante. Aplica-se ao caso o art. 205 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 10 anos para pretensões de natureza pessoal. Tal prazo deve ser contado a partir do momento em que o titular da conta tomou ciência do desfalque, o que, no caso concreto, ocorreu apenas com o fornecimento dos extratos e microfilmagens em 2020 e 2021 (ID’s 43909899 e 43909900). Superada a preliminar e prejudicial, passemos a análise do mérito. A presente ação foi ajuizada pleiteando a parte autora o pagamento de valores desfalcados da sua conta PASEP além dos danos morais. Pois bem, in casu, a perícia judicial produzida apurou a existência de diferença relevante a favor do autor pra apelado, no montante de R$ 52.458,80 (cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais), decorrente da ausência de atualização integral dos valores depositados. Com efeito, está correta a posição adotada na sentença ao reconhecer a responsabilidade objetiva do banco com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que o prestador de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por falha na prestação. No caso, restou incontroverso que a gestão inadequada dos valores depositados pelo autor, sob a custódia do Banco do Brasil, resultou em prejuízo econômico concreto, traduzido no valor apurado pericialmente. Logo, a sentença recorrida não merece ser modificada no capítulo em que reconheceu a existência de saldo devedor em favor da autora/apelada, porquanto baseada em laudo pericial, confeccionado com observância do contraditório. Por esses fundamentos, mantenho a condenação em indenização por danos materiais, no valor de R$ 52.458,80 (cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os fatos narrados, ainda que revelem descaso e má gestão, não ultrapassam os limites do mero dissabor. Não há prova de que o autor tenha sofrido abalo psicológico grave ou violação à sua dignidade. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a reparação por danos morais exige comprovação de lesão efetiva à esfera íntima ou social do indivíduo, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido, segue julgados desta E. Corte: EMENTA: APELO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP – TEMA 1150 DO STJ – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – PRESCRIÇÃO DECENAL – TEORIA DA ACTIO NATA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – PROVIMENTO PARCIAL. O Banco do Brasil S.A., como administrador das contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), possui legitimidade passiva para responder por má gestão, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1150. O prazo prescricional aplicável é de dez anos (art. 205 do Código Civil), tendo como termo inicial a data em que o titular toma ciência da irregularidade, em consonância com a teoria da actio nata. Comprovada a falha na prestação do serviço, o réu deve recompor o saldo devedor, corrigido monetariamente e com incidência de juros legais, sendo vedada a retenção ou a omissão de rendimentos. Não há dano moral configurado quando os fatos narrados se limitam ao mero dissabor ou à frustração sem repercussão grave na esfera psíquica ou social do autor. Recurso parcialmente provido para condenar o réu à recomposição do saldo da conta vinculada ao PASEP do autor, nos termos acima delineados. (ApCiv 0823252-45.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. VERBAS CELETISTAS. AUSÊNCIA DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos formulados em reclamação trabalhista contra o Município de Pinheiro, alegando ausência de pagamento de parcelas trabalhistas de natureza alimentar (salários, férias, 13º, PIS/PASEP) e requerendo reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a condição de servidora estatutária da autora permite o recebimento de verbas próprias do regime celetista, incluindo FGTS, multa de 40% sobre o saldo, aviso prévio, e anotação em CTPS; e (ii) avaliar se há provas suficientes que justifiquem a procedência do pedido de pagamento de verbas remuneratórias relativas ao período de 1988 a 2010. III. Razões de decidir 3. A condição estatutária da servidora afasta o direito ao FGTS e verbas celetistas, conforme o art. 39, §3º, da CF e a Lei nº 8.036/90, que excluem esses direitos dos servidores sujeitos a regime jurídico próprio. 4. Não foram apresentados indícios mínimos pela autora, como contracheques ou extratos bancários, para corroborar a alegação de não recebimento das verbas alimentares ao longo dos anos de serviço. 5. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não se configurou prejuízo personalíssimo capaz de justificar a condenação, pois não houve prova de afetação que extrapole o mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: 1. Servidores estatutários não possuem direito ao FGTS nem a verbas celetistas, conforme art. 39, §3º, da CF e art. 15, §2º da Lei nº 8.036/90. 2. A ausência de comprovação mínima de não recebimento de verbas remuneratórias pelo servidor inviabiliza a concessão do pedido. (ApCiv 0001159-75.2014.8.10.0052, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 09/12/2024) Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora referentes ao dano moral e material devem incidir a partir da data da citação, com base na taxa Selic deduzido o IPCA, conforme o art. 406, § 1º, da Lei 14.905/2024. Já a correção monetária, na indenização por danos morais, incide desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e, na indenização por danos materiais, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ambos pelo índice IPCA/IBGE, conforme o art. 389, parágrafo único, da referida lei. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, nego provimento à Apelação, mantendo incólume a r. sentença de origem. Majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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