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"0001159-06.2024.8.26.0238" - Resultados da Busca

Processo nº 0001159-91.2003.8.14.0006

ID: 332984658

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001159-91.2003.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DHELIO GUILHON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO MARQUES GUILHON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 3201…

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Processo nº 0001159-91.2003.8.14.0006

ID: 333155898

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001159-91.2003.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DHELIO GUILHON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO MARQUES GUILHON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 3201…

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Processo nº 0001159-11.2015.8.14.0123

ID: 333234560

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001159-11.2015.8.14.0123

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVO REPARTIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEOVAM NATAL LIMA RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _____________________________________________________________________________ Processo nº 0001159-11.…

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Processo nº 0001159-88.2005.8.14.0049

ID: 330473735

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001159-88.2005.8.14.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINS SIMAO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0001159-88.2005.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO…

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Jose Aparecido Pires De Oliveira x Departamento De Transito Do Estado Do Para

ID: 313388821

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001159-64.2010.8.14.0065

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Decisão

Advogados:

LAYLLA SILVA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0001159-64.2010.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Mate… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0001159-64.2010.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] Nome: JOSE APARECIDO PIRES DE OLIVEIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por JOSÉ APARECIDO PIRES DE OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ (DETRAN/PA), buscando a execução do valor referente à condenação por danos materiais e honorários de sucumbência. Conforme o acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o pedido de indenização por danos morais foi reformado e julgado improcedente, enquanto foi mantida a condenação aos danos materiais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do evento danoso (10/04/2010) e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados com base na remuneração da caderneta de poupança, a partir da data da citação (10/12/2012). A sentença também estabeleceu a condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Durante a fase de cumprimento de sentença, o exequente apresentou inicialmente um cálculo no valor de R$ 15.928,58 (quinze mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), o qual foi impugnado pelo executado por alegado excesso de execução. O DETRAN/PA sustentou que o exequente utilizou juros de 1% ao mês e o índice INPC para correção monetária, quando o correto para a Fazenda Pública seria juros de 0,5% ao mês (caderneta de poupança) e correção pelo IPCA-E/IBGE, resultando em um valor de R$ 13.537,60. O exequente, apresentou novos cálculos, ajustando os parâmetros de juros para 0,5% e o termo inicial dos juros para a data da citação (10/12/2012), enquanto a correção monetária (IPCA-E) seria a partir da data do evento danoso (10/04/2010). Em sua última manifestação (08/04/2025), o DETRAN/PA informou que concorda com o cálculo atualizado apresentado pelo exequente (ID 136747337), no valor total de R$ 10.447,20 (dez mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), sendo R$ 9.084,52 (nove mil e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) de principal e R$ 1.362,68 (mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos) de honorários advocatícios. O DETRAN/PA, contudo, reiterou o pedido de condenação do exequente em honorários pelo alegado excesso de execução, referente ao valor inicialmente cobrado (R$ 15.928,58). É o breve relatório. Decido. Considerando que o cálculo atualizado de R$ 10.447,20 apresentado pelo exequente está em estrita conformidade com os parâmetros fixados na sentença e no acórdão, e tendo havido expressa concordância do executado, HOMOLOGO o referido cálculo de atualização do débito. Assim, o valor total devido é de R$ 10.447,20 (dez mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), discriminado da seguinte forma: a) R$ 9.084,52 (nove mil e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) referentes ao principal devido a JOSÉ APARECIDO PIRES DE OLIVEIRA; b) R$ 1.362,68 (mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos) referentes aos honorários advocatícios. Considerando que o valor exequendo se enquadra nos parâmetros de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a expedição das RPVs correspondentes. Quanto a condenação em honorários, o executado requereu a condenação do exequente ao pagamento de honorários pelo excesso de execução. A diferença entre o valor inicialmente cobrado pelo exequente (R$ 15.928,58) e o valor final homologado (R$ 10.447,20) é de R$ 5.481,38 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos). Considerando a necessidade de remunerar o trabalho do procurador do executado pela impugnação que reduziu significativamente o valor da execução, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do DETRAN/PA, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução, ou seja, sobre R$ 5.481,38, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, o exequente, JOSÉ APARECIDO PIRES DE OLIVEIRA, é beneficiário da justiça gratuita, conforme deferido anteriormente nos autos. Nos termos da legislação aplicável à gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, devendo ser observados os requisitos legais para sua cobrança futura. Dessa forma, a exigibilidade da condenação imposta ao exequente nesta decisão a título de honorários de sucumbência pelo excesso de execução fica suspensa, nos termos da legislação aplicável à gratuidade da justiça. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) nos termos da legislação aplicável, observando-se os valores individualizados e as informações bancárias fornecidas para os honorários: a) R$ 9.084,52 (nove mil e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) em favor de JOSÉ APARECIDO PIRES DE OLIVEIRA. b) R$ 1.362,68 (mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos) em favor de LAYLLA SILVA MAIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 34.093.688/0001-13, a serem depositados no Banco Bradesco, agência 905, conta corrente 37151-3, referentes aos honorários advocatícios. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Doc. 01 - Petição inicial e documentos Petição Inicial 19110509392100000000013171594 Doc. 02 - Despacho inicial, mandado Documento de Migração 19110509392100000000013171595 Doc. 03 - Exceção de incompetência Documento de Migração 19110509392200000000013171596 Doc. 04 - Contestação e documentos Documento de Migração 19110509392300000000013171597 Doc. 05 - Petição (habilitação) Documento de Migração 19110509392300000000013171598 Doc. 06 - Réplica Documento de Migração 19110509392300000000013171599 Doc. 07 - Decisão interlocutória Documento de Migração 19110509392300000000013171600 Doc. 08 - Petição Documento de Migração 19110509392300000000013171601 Doc. 09 - Audiência Documento de Migração 19110509392300000000013171602 Doc. 10 - Sentença Documento de Migração 19110509392300000000013171603 Doc. 11 - Petições Documento de Migração 19110509392300000000013171604 Doc. 12 - Execução da sentença Documento de Migração 19110509392300000000013171605 Doc. 13 - Carta Precatória Documento de Migração 19110509392300000000013171606 Doc. 14 - Apelação Documento de Migração 19110509392300000000013171607 Doc. 15 - Contrarrazões à Apelação Documento de Migração 19110509392300000000013171608 Doc. 16 - Certidão de digitalização Documento de Migração 19110509392300000000013171609 Certidão Certidão 19110510101890900000013173080 Decisão Decisão 19111313383400000000023681290 Decisão Decisão 19112718350100000000023681291 Intimação Intimação 19112810471600000000023681292 Intimação Intimação 19112810471600000000023681293 AP Nº 0001159-22.2010.8.14.0065- AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS- SEM INTERVENÇÃO Parecer 19121609175800000000023681295 Parecer Parecer 19121609175800000000023681294 Despacho Despacho 20112313584600000000023681296 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 20113009531200000000023681297 Petição Petição 20120814301100000000023681298 Acórdão Acórdão 20121910445000000000023681299 Ementa Ementa 20121910445000000000023681300 Relatório Relatório 20121910445000000000023681301 Voto do Magistrado Voto 20121910445000000000023681302 Ementa Ementa 21010712142400000000023681303 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 21040711201600000000023681304 Portaria nº 2.184/2021-GP Certidão 21070423005364300000027179918 Intimação Intimação 21090117384820700000031444428 Intimação Intimação 21090117384843600000031446429 Petição Petição 21091317210636200000032330108 CUMPRIMENTO SENTENCA José Aparecido X DETRAN Petição 21091317210641600000032330113 Calculo cumprimento de sentenca, Jose x Detran Documento de Comprovação 21091317210653000000032330112 Certidão Certidão 22032412012470700000052521345 Petição Petição 22052311505677400000059390824 Manifestação Petição 22052311505694500000059392879 Demonstrativo de debito Documento de Comprovação 22052311505715800000059392881 Decisão Decisão 22101310384685400000075462001 Petição Petição 22121214142570500000079374070 citação Documento de Comprovação 22121214142617400000079374071 correcao2 Documento de Comprovação 22121214142650200000079374072 Petição Petição 23021512182667900000082132971 Manifestação de correção dos cálculos Petição 23021512182680300000082386816 Cálculo corrigido Documento de Comprovação 23021512182707500000082386818 Decisão Decisão 24051815462455900000108557186 Petição Petição 24061215205035700000110072170 Planilha de cálculo 1 - IPCA e juros de poupança Documento de Comprovação 24061215205069700000110072172 Planilha de cálculo final - SELIC e honorários Documento de Comprovação 24061215205099100000110072173 termo de posse Documento de Identificação 24061215205126300000110072174 Decisão Decisão 25012018255129100000126026792 Embargos de Declaração Réplica 25012216493300000000126215798 Certidão Certidão 25012312321725600000126267990 Petição Petição 25021114313753200000127473481 Apresentando atualização do débito - José Aparecido x DETRAN Petição 25021114313770400000127473490 Cálculo Atualizado nos termos da sentença - José Aparecido x DETRAN Documento de Comprovação 25021114313801200000127473491 Decisão Decisão 25040311500654000000130746416 Peticoes_diversas.pdf Petição 25040816160700000000131111295 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Raimundo Dhelio Guilhon x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 303274458

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001159-91.2003.8.14.0006

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DHELIO GUILHON

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

JIMMY SOUZA DO CARMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARQUES GUILHON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0001159-91.2003.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDO DHELIO G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0001159-91.2003.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDO DHELIO GUILHON REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AÇÃO PRINCIPAL: 0001159-91.2003.8.14.0006. CAUTELAR INONIMADA: 0000605-59.2003.8.14.0006. SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por Raimundo Dhelio Guilhon em face de CELPA – Centrais Elétricas do Pará S/A, atualmente Equatorial Energia Pará S/A, na qual a Parte Autora alega que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso de forma indevida, o que lhe causou prejuízos de ordem material, pela perda de alimentos, e moral, pelos transtornos ocasionados. Pleiteia a condenação da Parte Ré ao pagamento de R$ 180,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais. A petição inicial está acompanhada de documentos comprobatórios, como faturas quitadas, registros de atendimento e comprovantes diversos (IDs 31644809 e 31644810). A Parte Ré apresentou contestação (IDs 31644813, 31644814 e 31644815), arguindo preliminarmente pedido de revogação da decisão liminar e, no mérito, sustentando que a suspensão do serviço decorreu da inadimplência da Parte Autora. Alegou regularidade do corte nos termos da legislação aplicável e ausência de responsabilidade por danos. Apresentou, ainda, reconvenção (ID 31644828), pleiteando a condenação da Parte Autora ao pagamento de valores referentes a suposto débito oriundo do fornecimento de energia. A Parte Autora apresentou réplica à contestação e à reconvenção (IDs 31644823 e 31644824), reiterando a ausência de inadimplemento e impugnando os pedidos reconvencionais. O juízo anunciou a possibilidade de julgamento antecipado do processo, contudo, em homenagem aos princípios do devido processo legal, contraditório e cooperação, oportunizou prazo para que as partes apontassem as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, consoante despacho de ID 94020567. Em petição de ID 94943022 a Parte Autora reforça a ausência de documentos por parte da Ré que comprovem a alegada inadimplência e reitera o pedido de julgamento antecipado da lide, com base nas provas documentais já constantes dos autos. A Parte Ré não se manifestou sobre a apresentação de provas, conforme certidão de ID 111442580. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação II.1. Da habilitação do espólio e transição processual Tendo em vista que a habilitação do Espólio de Raimundo Dhelio Guilhon foi regularmente admitida nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 0000605-59.2003.8.14.0006, e considerando o princípio da economia processual e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), admito expressamente a extensão e aproveitamento da habilitação anteriormente realizada para o presente feito principal, sem necessidade de novo incidente, de modo a garantir a continuidade válida da demanda. A presente ação foi inicialmente regida pelo CPC/1973, e teve seu curso adequadamente convertido à sistemática do CPC/2015. Em observância ao art. 14 do novo Código, todas as normas processuais posteriores à vigência do novo diploma foram aplicadas ao processo, mantendo-se íntegros os atos válidos anteriormente praticados. II.2 – Do julgamento antecipado Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, como ensina Cândido Rangel Dinamarco: A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o C. STF: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as questões controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde, merecendo rejeição sua produção, com fulcro no artigo 370, “caput” e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Não havendo preliminares a serem examinadas e tampouco irregularidades a serem saneadas ou questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito da demanda. II. 3 - Da interrupção do fornecimento de energia elétrica A Parte Autora alegou que o corte de energia em sua residência foi realizado de forma indevida, não havendo qualquer débito exigível. A Parte Ré, por sua vez, alegou que o corte se deu por inadimplemento. No entanto, compulsando os autos, não consta qualquer documento apresentado pela Parte Ré que comprove a existência de débito ou que tenha sido enviada notificação prévia da suspensão do serviço (IDs 31644813 a 31644815). Como se sabe, a distribuidora somente pode suspender o fornecimento por inadimplemento após notificação com antecedência mínima de 15 dias, por meio eficaz de comunicação (art. 360, §1º, II, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2001). A ausência de comprovação do envio da notificação, aliada à ausência de prova do débito, configura falha na prestação do serviço público essencial, em violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, art. 22 do CDC e art. 175, parágrafo único, IV, da Constituição Federal. Como cediço, a interrupção sem observância das formalidades legais é abusiva, mesmo que houvesse débito. Nesse sentido: “IRREGULAR A CONDUTA PRATICADA PELA RÉ, NÃO TENDO HAVIDO O ATENDIMENTO DOS ARTIGOS 357, INCISO I E 360 DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL [...]. DANO MORAL EVIDENCIADO.” (TJ-SP, Apelação Cível: 10051649020248260032, julgado em 19/09/2024). II. 4 - Do dano material A Parte Autora afirma que, em razão da interrupção do serviço, perdeu alimentos perecíveis no valor de R$ 180,00. Ainda que não tenha sido apresentada nota fiscal ou orçamento, é razoável admitir, com base no princípio da verossimilhança e nas regras da experiência comum, que a interrupção de energia cause esse tipo de prejuízo direto e imediato. A alegação encontra suporte na realidade dos fatos narrados e não foi impugnada de forma específica pela Parte Ré, tampouco houve requerimento de produção de prova pericial ou outra diligência para refutar a veracidade do alegado. Assim, reconheço a verossimilhança do prejuízo material, que fixo no valor postulado de R$ 180,00, corrigido monetariamente desde a data do evento danoso e com juros de mora a partir da citação. II. 5 - Do dano moral O corte indevido de serviço essencial ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo esfera jurídica da dignidade humana. A interrupção da energia elétrica, em unidade residencial, sem prova de inadimplemento e sem prévia notificação, configura violação aos direitos da personalidade, ensejando reparação por danos morais. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o dano moral in re ipsa nessa hipótese: “DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI.” (TJ-RJ, Apelação Cível: 0800082-48.2023.8.19.0014, julgado em 26/02/2024) Diante das circunstâncias do caso concreto, da extensão do dano e da conduta da Parte Ré, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 944 do Código Civil. II. 6 – Da reconvenção A Parte Ré formulou reconvenção visando à condenação da Parte Autora ao pagamento de valores que afirma serem devidos em razão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora. Em síntese, a reconvinte sustenta que a interrupção do serviço se deu em virtude de inadimplemento da Parte Autora, o que justificaria a exigibilidade de débitos não quitados e sua cobrança judicial. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a Parte Ré não instruiu a peça reconvencional com qualquer elemento probatório mínimo capaz de demonstrar a existência e a exigibilidade do suposto débito. Não foram apresentadas faturas vencidas, planilhas de consumo, contratos, histórico de cobrança, notificação de inadimplemento nem documento equivalente que confira substrato à sua pretensão reconvencional. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao réu – neste caso, reconvinte – o ônus de provar os fatos constitutivos de seu pedido. Ainda que se trate de fornecedora de serviço público essencial, não há prerrogativa processual que a dispense de demonstrar minimamente o direito alegado, especialmente quando busca impor ao consumidor obrigação de pagar. Ademais, conforme o princípio da congruência (art. 141 do CPC), o juiz deve decidir a lide nos limites das alegações e das provas produzidas. O pedido reconvencional carece de qualquer respaldo fático ou documental. A ausência de prova da existência, liquidez ou exigibilidade da dívida inviabiliza o acolhimento da reconvenção, sob pena de afronta ao devido processo legal substancial (art. 5º, LIV, da Constituição Federal). Ressalta-se que a reconvenção não pode ser utilizada como instrumento para inversão tácita do ônus da prova, impondo ao consumidor a obrigação de provar que nada deve, especialmente quando se trata de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a vulnerabilidade do consumidor como princípio estruturante (art. 4º, I, do CDC). A imposição de condenação sem instrução probatória mínima comprometeria a isonomia processual e o contraditório. Dessa forma, à míngua de qualquer documento que comprove o suposto débito ou mesmo demonstre sua origem, natureza ou valor, a reconvenção não merece prosperar e deve ser julgada totalmente improcedente. III – Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO E ACOLHO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da petição inicial proposta pelo Espólio de Raimundo Dhelio Guilhon, para: a) CONDENAR a Parte Ré ao pagamento de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o evento danoso e com juros de mora (1% ao mês) desde a citação; b) CONDENAR a Parte Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a contar da interrupção indevida do serviço; c) REJEITAR a reconvenção apresentada pela Parte Ré. Admito a habilitação do espólio já realizada na Ação Cautelar nº 0000605-59.2003.8.14.0006 como válida para o presente feito principal, em nome da celeridade, economia processual e duração razoável do processo. DECLARO EXTINTA a Ação Cautelar Inominada nº 0000605-59.2003.8.14.0006, por perda superveniente de objeto (art. 485, VI, do CPC), e determino a juntada de cópia desta sentença àqueles autos, para fins de registro e baixa. Condeno a Parte Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação total (arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC). Atente-se para cobrança das custas processuais na forma do PAC (Lei Estadual nº 9.217/2021), que conferiu nova redação ao caput do art. 46 da Lei nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015 – Lei de Custas do Estado do Pará, por meio da Resolução nº 20/2021-TJPA. Expeça-se o necessário. As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. Em caso de assistência pela Defensoria Pública ou participação do Ministério Público, intime-se pessoalmente (Art. 186, §1º, c/c 178 e 179, todos do CPC). FICAM AS PARTES ADVERTIDAS, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, observadas as orientações da Corregedoria do e. TJPA e CNJ e demais formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como Carta/Mandado Citação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB). Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Raimundo Dhelio Guilhon x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 320104457

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000605-59.2003.8.14.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DHELIO GUILHON

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARQUES GUILHON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA CAUTELAR INONIMADA: 0000605-59.2003.8.14.0006. PROCESSO PRINCIPAL: 0001159-91.2003.8.14.0006 P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA CAUTELAR INONIMADA: 0000605-59.2003.8.14.0006. PROCESSO PRINCIPAL: 0001159-91.2003.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDO DHELIO GUILHON REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AÇÃO PRINCIPAL: 0001159-91.2003.8.14.0006. CAUTELAR INONIMADA: 0000605-59.2003.8.14.0006. SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por Raimundo Dhelio Guilhon em face de CELPA – Centrais Elétricas do Pará S/A, atualmente Equatorial Energia Pará S/A, na qual a Parte Autora alega que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso de forma indevida, o que lhe causou prejuízos de ordem material, pela perda de alimentos, e moral, pelos transtornos ocasionados. Pleiteia a condenação da Parte Ré ao pagamento de R$ 180,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais. A petição inicial está acompanhada de documentos comprobatórios, como faturas quitadas, registros de atendimento e comprovantes diversos (IDs 31644809 e 31644810). A Parte Ré apresentou contestação (IDs 31644813, 31644814 e 31644815), arguindo preliminarmente pedido de revogação da decisão liminar e, no mérito, sustentando que a suspensão do serviço decorreu da inadimplência da Parte Autora. Alegou regularidade do corte nos termos da legislação aplicável e ausência de responsabilidade por danos. Apresentou, ainda, reconvenção (ID 31644828), pleiteando a condenação da Parte Autora ao pagamento de valores referentes a suposto débito oriundo do fornecimento de energia. A Parte Autora apresentou réplica à contestação e à reconvenção (IDs 31644823 e 31644824), reiterando a ausência de inadimplemento e impugnando os pedidos reconvencionais. O juízo anunciou a possibilidade de julgamento antecipado do processo, contudo, em homenagem aos princípios do devido processo legal, contraditório e cooperação, oportunizou prazo para que as partes apontassem as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, consoante despacho de ID 94020567. Em petição de ID 94943022 a Parte Autora reforça a ausência de documentos por parte da Ré que comprovem a alegada inadimplência e reitera o pedido de julgamento antecipado da lide, com base nas provas documentais já constantes dos autos. A Parte Ré não se manifestou sobre a apresentação de provas, conforme certidão de ID 111442580. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação II.1. Da habilitação do espólio e transição processual Tendo em vista que a habilitação do Espólio de Raimundo Dhelio Guilhon foi regularmente admitida nos autos da Ação Cautel ar Inominada nº 0000605-59.2003.8.14.0006, e considerando o princípio da economia processual e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), admito expressamente a extensão e aproveitamento da habilitação anteriormente realizada para o presente feito principal, sem necessidade de novo incidente, de modo a garantir a continuidade válida da demanda. A presente ação foi inicialmente regida pelo CPC/1973, e teve seu curso adequadamente convertido à sistemática do CPC/2015. Em observância ao art. 14 do novo Código, todas as normas processuais posteriores à vigência do novo diploma foram aplicadas ao processo, mantendo-se íntegros os atos válidos anteriormente praticados. II.2 – Do julgamento antecipado Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, como ensina Cândido Rangel Dinamarco: A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o C. STF: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as questões controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde, merecendo rejeição sua produção, com fulcro no artigo 370, “caput” e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Não havendo preliminares a serem examinadas e tampouco irregularidades a serem saneadas ou questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito da demanda. II. 3 - Da interrupção do fornecimento de energia elétrica A Parte Autora alegou que o corte de energia em sua residência foi realizado de forma indevida, não havendo qualquer débito exigível. A Parte Ré, por sua vez, alegou que o corte se deu por inadimplemento. No entanto, compulsando os autos, não consta qualquer documento apresentado pela Parte Ré que comprove a existência de débito ou que tenha sido enviada notificação prévia da suspensão do serviço (IDs 31644813 a 31644815). Como se sabe, a distribuidora somente pode suspender o fornecimento por inadimplemento após notificação com antecedência mínima de 15 dias, por meio eficaz de comunicação (art. 360, §1º, II, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2001). A ausência de comprovação do envio da notificação, aliada à ausência de prova do débito, configura falha na prestação do serviço público essencial, em violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, art. 22 do CDC e art. 175, parágrafo único, IV, da Constituição Federal. Como cediço, a interrupção sem observância das formalidades legais é abusiva, mesmo que houvesse débito. Nesse sentido: “IRREGULAR A CONDUTA PRATICADA PELA RÉ, NÃO TENDO HAVIDO O ATENDIMENTO DOS ARTIGOS 357, INCISO I E 360 DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL [...]. DANO MORAL EVIDENCIADO.” (TJ-SP, Apelação Cível: 10051649020248260032, julgado em 19/09/2024). II. 4 - Do dano material A Parte Autora afirma que, em razão da interrupção do serviço, perdeu alimentos perecíveis no valor de R$ 180,00. Ainda que não tenha sido apresentada nota fiscal ou orçamento, é razoável admitir, com base no princípio da verossimilhança e nas regras da experiência comum, que a interrupção de energia cause esse tipo de prejuízo direto e imediato. A alegação encontra suporte na realidade dos fatos narrados e não foi impugnada de forma específica pela Parte Ré, tampouco houve requerimento de produção de prova pericial ou outra diligência para refutar a veracidade do alegado. Assim, reconheço a verossimilhança do prejuízo material, que fixo no valor postulado de R$ 180,00, corrigido monetariamente desde a data do evento danoso e com juros de mora a partir da citação. II. 5 - Do dano moral O corte indevido de serviço essencial ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo esfera jurídica da dignidade humana. A interrupção da energia elétrica, em unidade residencial, sem prova de inadimplemento e sem prévia notificação, configura violação aos direitos da personalidade, ensejando reparação por danos morais. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o dano moral in re ipsa nessa hipótese: “DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI.” (TJ-RJ, Apelação Cível: 0800082-48.2023.8.19.0014, julgado em 26/02/2024) Diante das circunstâncias do caso concreto, da extensão do dano e da conduta da Parte Ré, arbitro a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do art. 944 do Código Civil. II. 6 – Da reconvenção A Parte Ré formulou reconvenção visando à condenação da Parte Autora ao pagamento de valores que afirma serem devidos em razão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora. Em síntese, a reconvinte sustenta que a interrupção do serviço se deu em virtude de inadimplemento da Parte Autora, o que justificaria a exigibilidade de débitos não quitados e sua cobrança judicial. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a Parte Ré não instruiu a peça reconvencional com qualquer elemento probatório mínimo capaz de demonstrar a existência e a exigibilidade do suposto débito. Não foram apresentadas faturas vencidas, planilhas de consumo, contratos, histórico de cobrança, notificação de inadimplemento nem documento equivalente que confira substrato à sua pretensão reconvencional. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao réu – neste caso, reconvinte – o ônus de provar os fatos constitutivos de seu pedido. Ainda que se trate de fornecedora de serviço público essencial, não há prerrogativa processual que a dispense de demonstrar minimamente o direito alegado, especialmente quando busca impor ao consumidor obrigação de pagar. Ademais, conforme o princípio da congruência (art. 141 do CPC), o juiz deve decidir a lide nos limites das alegações e das provas produzidas. O pedido reconvencional carece de qualquer respaldo fático ou documental. A ausência de prova da existência, liquidez ou exigibilidade da dívida inviabiliza o acolhimento da reconvenção, sob pena de afronta ao devido processo legal substancial (art. 5º, LIV, da Constituição Federal). Ressalta-se que a reconvenção não pode ser utilizada como instrumento para inversão tácita do ônus da prova, impondo ao consumidor a obrigação de provar que nada deve, especialmente quando se trata de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a vulnerabilidade do consumidor como princípio estruturante (art. 4º, I, do CDC). A imposição de condenação sem instrução probatória mínima comprometeria a isonomia processual e o contraditório. Dessa forma, à míngua de qualquer documento que comprove o suposto débito ou mesmo demonstre sua origem, natureza ou valor, a reconvenção não merece prosperar e deve ser julgada totalmente improcedente. III – Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO E ACOLHO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da petição inicial proposta pelo Espólio de Raimundo Dhelio Guilhon, para: a) CONDENAR a Parte Ré ao pagamento de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o evento danoso e com juros de mora (1% ao mês) desde a citação; b) CONDENAR a Parte Ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a contar da interrupção indevida do serviço; c) REJEITAR a reconvenção apresentada pela Parte Ré. Admito a habilitação do espólio já realizada na Ação Cautelar nº 0000605-59.2003.8.14.0006 como válida para o presente feito principal, em nome da celeridade, economia processual e duração razoável do processo. DECLARO EXTINTA a Ação Cautelar Inominada nº 0000605-59.2003.8.14.0006, por perda superveniente de objeto (art. 485, VI, do CPC), e determino a juntada de cópia desta sentença àqueles autos, para fins de registro e baixa. Condeno a Parte Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação total (arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC). Atente-se para cobrança das custas processuais na forma do PAC (Lei Estadual nº 9.217/2021), que conferiu nova redação ao caput do art. 46 da Lei nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015 – Lei de Custas do Estado do Pará, por meio da Resolução nº 20/2021-TJPA. Expeça-se o necessário. As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. Em caso de assistência pela Defensoria Pública ou participação do Ministério Público, intime-se pessoalmente (Art. 186, §1º, c/c 178 e 179, todos do CPC). FICAM AS PARTES ADVERTIDAS, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, observadas as orientações da Corregedoria do e. TJPA e CNJ e demais formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como Carta/Mandado Citação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB). Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Maria Claudionora Da Penha Da Conceicao x Josue Damiao Da Conceicao e outros

ID: 334583658

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802650-77.2018.8.14.0070

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIONORA DA PENHA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

JOSUE DAMIAO DA CONCEICAO PAMELA DAMIÃO DA CONCEIÇÃO RAQUEL DAMIAO DA CONCEICAO REBECA DAMIÃO DA CONCEIÇÃO

Sentença

Advogados:

ALDENI CORDEIRO DA COSTA

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WELLINGTON FARIAS MACHADO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 PROCESSO Nº: 0802650-77.2018.8.14.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO REQUERENTE: MARIA CLAUDIONORA DA PENHA DA CONCEIÇÃO REQUERIDOS: RAQUEL DAMIAO DA CONCEIÇÃO, JOSUE DAMIAO DA CONCEIÇÃO, PAMELA DAMIÃO DA CONCEIÇÃO E REBECA DAMIÃO DA CONCEIÇÃO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ajuizada por MARIA CLAUDIONORA DA PENHA DA CONCEIÇÃO em face de RAQUEL DAMIÃO DA CONCEIÇÃO, JOSUÉ DAMIÃO DA CONCEIÇÃO, PAMELA DAMIÃO DA CONCEIÇÃO e REBECA DAMIÃO DA CONCEIÇÃO, todos qualificados nos autos. A autora alega que manteve união estável com o falecido MOISÉS BAIA DA CONCEIÇÃO por cerca de 10 anos (desde 25/04/2009 até o óbito em 01/06/2018). Afirma que a relação era pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituir família. Segundo a autora, quando começou a se relacionar com o falecido, este lhe informou que era separado de fato de Raquel, embora o divórcio formal não tivesse ocorrido. Para comprovar suas alegações, a autora juntou documentos como comprovantes de endereço, prontuários médicos e fotografias. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (ID 8704773), onde alegam que o falecido MOISÉS BAIA DA CONCEIÇÃO era casado com a requerida RAQUEL DAMIÃO DA CONCEIÇÃO e nunca se separou dela. Sustentam que, no máximo, o falecido poderia ter tido um relacionamento casual com a autora, mas nunca com o intuito de constituir família. Afirmam que os filhos nunca ouviram falar da autora e que, durante todo o período em que o falecido morou em São Luís/MA e depois em Abaetetuba/PA por motivos profissionais, ele sempre manteve vínculo com a família, visitando-os frequentemente. Os requeridos juntaram documentos como certidão de casamento, certidão de óbito, prontuário médico completo do falecido, documentos bancários, requerimento de pensão por morte junto ao INSS, registro empresarial do falecido onde consta estado civil "casado" e fotografias do falecido com sua família. A autora apresentou réplica (ID 9085011), ratificando os termos da inicial e requerendo a inclusão de pedido de partilha de bens. Os requeridos se manifestaram pela não anuência ao aditamento (ID 12613065). Na decisão de saneamento (ID 15008090), foram fixados como pontos controvertidos: 1) a existência da convivência more uxório da autora com o de cujus até a data do óbito; 2) se o de cujus estava separado de fato da primeira requerida quando manteve a convivência com a requerente; 3) o período da união estável, se existente. Na mesma oportunidade, foi indeferida a ampliação objetiva da lide pretendida pela autora. Realizada audiência de instrução em 05/04/2023 (ID 90403251), foram ouvidas a requerida RAQUEL DAMIÃO DA CONCEIÇÃO e as testemunhas PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA, LUANA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS e SEBASTIANA PROGÊNIO DE SOUZA (esta última como informante). As partes apresentaram alegações finais escritas. A autora reafirmou a existência da união estável (ID 90595419) e os requeridos reiteraram a inexistência de união estável entre a autora e o falecido (ID 91716403). O Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da união estável (ID 103904035). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O objeto da ação é o reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, com o pedido principal de declaração da existência de união estável entre a autora e o falecido MOISÉS BAIA DA CONCEIÇÃO. A união estável é reconhecida pela Constituição Federal como entidade familiar (art. 226, §3º) e está disciplinada no Código Civil, em seu art. 1.723, que dispõe: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Da leitura do dispositivo legal, extraem-se os requisitos para a caracterização da união estável: Convivência pública; Contínua e duradoura; Estabelecida com objetivo de constituição de família. Cumpre ressaltar que a existência de casamento anterior não é óbice ao reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato, conforme dispõe o §1º do mesmo artigo: "A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente." Feitas essas considerações, passo à análise das provas produzidas. Na contestação, os requeridos alegam que o falecido MOISÉS era casado com a requerida RAQUEL, não havendo separação de fato entre eles. Afirmam que o falecido apenas morou em outras cidades por motivos profissionais, mas sempre manteve o vínculo com a família. Analisando os depoimentos colhidos na audiência de instrução, verifico que as versões apresentadas são divergentes, porém, há elementos substanciais que apontam para a existência de uma união estável entre a autora e o falecido. A requerida RAQUEL DAMIÃO declarou que viveu com o de cujus por 26 anos, de 1992 até 2018. Contudo, admitiu que o falecido morou durante 5 ou 6 anos em São Luís e, posteriormente, por igual período em Abaetetuba, a partir de 2012, retornando para visitar a família apenas a cada 6 a 8 meses. Esse longo período de distanciamento físico, com visitas esporádicas, evidencia uma separação de fato, ainda que não formalizada. A testemunha PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA, indicada pela autora, trouxe elementos cruciais para a comprovação da união estável. Declarou que conheceu a autora e o falecido por volta do final de 2013, quando estes alugaram um de seus kit nets. Afirmou categoricamente que a autora e o falecido moraram juntos por cerca de 2 anos em sua propriedade, acompanhados de uma criança que seria filho do falecido. Este depoimento demonstra claramente a coabitação e a constituição de um núcleo familiar. Declarou ainda que, após deixarem o kit net, o falecido montou uma oficina na José Gonçalves Chaves e passou a morar atrás do estabelecimento com a autora, o que evidencia a continuidade da relação. Corroborando esses fatos, a testemunha LUANA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS confirmou que conheceu a autora em 2013, quando esta chegou em Abaetetuba, e que a viu morando com o falecido em um kit net por aproximadamente 2 anos e, posteriormente, em uma oficina no bairro do Cristo. Destacou um elemento crucial: afirmou que, inicialmente, eram apenas os dois, mas depois um filho do falecido e, posteriormente, duas filhas passaram a morar com o casal. Esta integração dos filhos do falecido à convivência com a autora é um forte indicativo do animus de constituição de família. A informante SEBASTIANA, embora tenha afirmado que o falecido visitava a residência da requerida RAQUEL nos finais de semana enquanto trabalhava no Maranhão, não soube informar sobre a vida do falecido em Abaetetuba. Seu depoimento, além de ter valor probatório reduzido por não ter sido prestado sob compromisso, não afasta a evidência contundente da convivência do falecido com a autora em Abaetetuba. O art. 1.723, §1º, do Código Civil prevê expressamente a possibilidade de reconhecimento de união estável quando há separação de fato, mesmo sem divórcio formal. No caso em análise, os depoimentos comprovam que o falecido estava, de fato, separado da requerida RAQUEL, tendo constituído novo núcleo familiar com a autora. É importante destacar que a jurisprudência atual reconhece que a separação de fato não exige o rompimento absoluto de todos os vínculos entre os ex-cônjuges, especialmente quando há filhos em comum. A manutenção de uma relação cordial e eventuais visitas, por si só, não descaracterizam a separação de fato, nem impedem o reconhecimento de nova união estável. Nesse sentido, reproduzo abaixo alguns julgados: "DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE PENSÃO POR MORTE PELO TCU. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE FATO. 1. É possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja separada judicialmente ou de fato ( CC, art. 1 .723, § 1º). 2. O reconhecimento da referida união estável pode se dar administrativamente, não se exigindo necessariamente decisão judicial para configurar a situação de separação de fato. 3 . No caso concreto, embora comprovada administrativamente a separação de fato e a união estável, houve negativa de registro de pensão por morte, fundada unicamente na necessidade de separação judicial. 4. Segurança concedida. (STF - MS: 33008 DF - DISTRITO FEDERAL 9959889-21 .2014.1.00.0000, Relator.: Min . ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/05/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-196 14-09-2016) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA . AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. COMPANHEIRO CASADO E SEPARADO DE FATO . POSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Em sede de audiência de instrução foram ouvidas 3 (três testemunhas de cada parte - demandante e demandado) nos termos do que preceitua o Código de Processo Civil, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. O reconhecimento da união estável com pessoa casada somente é possível se demonstrada a separação de fato entre os cônjuges, conforme interpretação dos artigos 1.521, VI, 1 .723, § 1º, e 1.727, todos do Código Civil. 3. A partir das provas carreadas aos autos, houve a presença dos elementos configuradores da união estável . 4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade do voto do Desembargador Relator, que passa a integrar este julgado . Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001159-10.2012.8 .17.0001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2023, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) No caso concreto, os elementos probatórios apontam claramente para a existência de união estável entre a autora e o falecido. A convivência pública, contínua e duradoura está comprovada pelos depoimentos das testemunhas que confirmaram a coabitação por período significativo. O animus de constituir família é evidenciado pela integração dos filhos do falecido à convivência com a autora, pela estabilidade do relacionamento e pelo estabelecimento de um lar comum. A própria requerida RAQUEL confirmou que o falecido passou a maior parte dos últimos anos de sua vida morando em São Luís e Abaetetuba, visitando-a apenas esporadicamente. Embora conste como casado em documentos oficiais e a requerida RAQUEL tenha sido declarante no atestado de óbito, esses elementos formais não afastam a realidade fática da separação e da constituição de nova entidade familiar com a autora. Ademais, o parecer do Ministério Público foi favorável ao reconhecimento da união estável, reforçando a conclusão de que os requisitos legais foram preenchidos. Diante do conjunto probatório, entendo que restou comprovada a existência de união estável entre a autora e o falecido MOISÉS BAIA DA CONCEIÇÃO, no período compreendido entre 2013 (quando as testemunhas confirmaram o início da convivência em Abaetetuba) até a data do óbito em 01/06/2018. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a existência de união estável entre MARIA CLAUDIONORA DA PENHA DA CONCEIÇÃO e MOISÉS BAIA DA CONCEIÇÃO, no período compreendido entre 2013 até 01/06/2018, data do falecimento deste. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade processual. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. TJPA. para análise e processamento do recurso. Do contrário, decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE. Abaetetuba-PA, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito

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Processo nº 0001921-15.2012.8.14.0064

ID: 310453922

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001921-15.2012.8.14.0064

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO DO MUNICPIO DE VISEU SISP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO EDYR SOUSA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001921-15.2012.8.14.0064 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO DO MUNICPIO DE VISEU SISP, MUNICIPIO DE VISEUPA APELADO: MUNICIPIO DE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001921-15.2012.8.14.0064 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO DO MUNICPIO DE VISEU SISP, MUNICIPIO DE VISEUPA APELADO: MUNICIPIO DE VISEUPA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO DO MUNICPIO DE VISEU SISP RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Viseu (SISPUMV) contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença que determinou a suspensão do repasse da contribuição sindical ao sindicato, com depósito dos valores em conta judicial até a comprovação de registro no Ministério do Trabalho e Emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à análise da exigência do registro sindical como condição para intervenção das contribuições e eventual indevida do Poder Judiciário na autonomia sindical. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a necessidade de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsto no art. 8º, I, da Constituição Federal e na Súmula 677 do STF, afastando qualquer ilegalidade na suspensão do repasse das contribuições. 5. Não há omissão, contradição ou obscuridade não julgada, pois a decisão embargada foi devidamente as teses apresentadas, fundamentando-se na distinção entre sindicato e associação profissional e na necessidade de registro para a legitimidade da entidade sindical. 6. O pedido de pré-questionamento é atendido pelo reconhecimento da inclusão dos dispositivos indicados nos termos do art. 1.025 do CPC, sem que isso implique modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidas e rejeitados. "Tese de julgamento: 1. A ausência de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego impede a entidade de receber contribuições sindicais, conforme art. 8º, I, da Constituição Federal e Súmula 677 do STF. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC." ________________________________________ "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, I; CPC, arts. 1.022 e 1.025." "Jurisprudência relevante relevante: STF, Súmula 677." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITANDO-OS, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso de EMBARGO DE DECLARAÇÃO oposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VISEU (SISPUMV) contra o Acordão que negou provimento a APELAÇÃO CÍVEL que atacou a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Viseu, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VISEU em face do recorrente. Em síntese da exordial, o Município provocou o poder judiciário para apontar a irregularidade do sindicato do SISPUMV no Ministério do Trabalho como prevê o art. 8, I da Constituição Federal, visto que o registro no órgão competente é documento hábil que comprova a legitimidade para propor a cobrança, o recebimento, a validação como pessoa jurídica e para legitimar a representação diante de seus afiliados. Por conta disso, requereu por meio do ajuizamento da ação que os valores devidos a título de repasse em decorrência da cobrança fossem depositados em juízo até a comprovação em definitivo da regularidade do SISPUMV, por meio do registro no Ministério do Trabalho. O Juízo a quo apreciou os pedidos julgou pela procedência do feito com a suspensão do repasse da contribuição sindical para o sindicato determinando que o desconto do valor da contribuição sindical continuará ocorrendo e será depositado em conta judicial até que o réu comprove o devido registro no Ministério do Trabalho e fixou honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Inconformado, o SISPUMV interpôs o recurso de apelação cível e em suas razões recursais pugna pela não ocorrência da suspensão dos repasses das contribuições sindical. Insatisfeito, o Ente Municipal também interpôs recurso e sustentou a reforma da sentença para que seja declarado que o Sindicato não faria jus ao recebimento dos valores devidos de nenhuma forma, visto que não teria o registro no órgão competente. Dessa forma, deveria ser determinada a desoneração do Município em realizar os descontos e do depósito em juízo dos respectivos valores. Em Acordão, a Turma conheceu dos recursos e negou provimento a ambos. Irresignado, o SISPUMV opôs Embargos de Declaração para argumentar que Município direcionou a discussão para o plano constitucional, enfatizando a liberdade de associação profissional ou sindical, conforme o art. 8º da Constituição Federal. Aduz que o acórdão recorrido, ao tratar da ausência de registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), incorreu em obscuridade, pois parece analisar uma ação efetiva do Município contra o sindicato, como se fossem partes com interesses contrários. O embargante argumenta que a decisão judicial de suspender o repasse das mensalidades descontadas dos servidores associados representa uma intervenção indevida do Poder Judiciário na gestão da entidade, o que contraria o princípio da não intervenção estatal nas organizações sindicais, previsto no art. 8º, I, da Constituição Federal. O sindicato alega que há contradição entre o acórdão recorrido, que não teria se manifestado sobre os termos do dispositivo da sentença, e a própria sentença, que determinou a suspensão do repasse da contribuição sindical. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a proferir a decisão sob os seguintes fundamentos. Para fins de prequestionamentos e exaurimento de instância, nos moldes solicitados em manifestação, pontuo que os Embargos de Declaração estão previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ressalto que os embargos declaratórios constituem recurso oposto perante o próprio Juízo que realizou o julgamento do litígio, com objetivo de afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição porventura existente, contra qualquer decisão definitiva ou interlocutória. Mesmo quando possuem efeito modificativo, não se prestam ao reexame da matéria decidida. Sobre o assunto, colaciono a Ementa do Julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETIVO DE FAZER O PAGAMENTO EM JUÍZO DOS VALORES DEVIDOS, COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO SINDICATO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E COMPROVAR A FILIAÇÃO DOS ASSOCIADOS. SENTENÇA PROCEDENTE. IMPUGNAÇÃO A COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 677 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 141, 492 E 1.014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A UNANIMIDADE. 1. Em síntese da exordial, o Município provocou o poder judiciário para apontar a irregularidade do sindicato do SISPUMV no Ministério do Trabalho como prevê o art. 8, I da Constituição Federal, visto que o registro no órgão competente é documento hábil que comprova a legitimidade para propor a cobrança, o recebimento, a validação como pessoa jurídica e para legitimar a representação diante de seus afiliados. 2. O Juízo a quo julgou procedente e determinou a suspensão do repasse da contribuição sindical para o sindicato, o desconto do valor da contribuição sindical continuará ocorrendo e será depositado em conta judicial até que o réu comprove o devido registro no Ministério do Trabalho e fixou honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. O Município interpôs Apelação Cível para declarar que o Sindicato não faria jus ao recebimento dos valores devidos de nenhuma forma, visto que não teria o registro no órgão competente. Dessa forma, deveria ser determinada a desoneração do Município em realizar os descontos e do depósito em juízo dos respectivos valores. 4. O Recurso manejado tem o intuito de reformar a sentença sobre pedidos que não foram feitos, logo configurando inovação recursal, nos termos do art. 141, 492 e 1.014 do Código de Processo Civil. 5. O Sindicato interpôs o recurso de apelação cível e em suas razões recursais para que não ocorresse a suspensão dos repasses mensais. 6. Contudo, as suas razões não merecem prosperar , pois conforme constatado pelo Juízo de 1ª grau, o sindicado não comprova o seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nos termos da súmula 677 do Supremo Tribunal Federal (STF). 7. Recursos conhecidos e improvidos. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001921-15.2012.8.14.0064 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 23/09/2024) A respeito da situação narrada nos autos trata de Procedimento de Consignação em Pagamento, o qual fora acolhido pelo Código de Processo Civil de 2015 a partir do art. 539, caput e 541. In verbis: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. (...) Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento. Ressalto que há equívocos nas alegações feitas pelo suposto Sindicado sobre a proibição ou suspensão dos descontos promovidos pelo Ente Municipal, decorrentes da atuação do Poder Judiciário. Para dirimir a controvérsia, transcrevo a sentença (ID 15554056 - Pág. 5): DISPOSITIVO Ante o exposto, com suporte no art. 8º, I da Constituição Federal, ausente a personalidade jurídica sindical, julgo procedente o pedido para determinar: a) a suspensão do repasse da contribuição sindical para o réu; b) o desconto do valor da contribuição sindical continuará ocorrendo e será depositado em conta judicial; c) quando o réu comprovar o registro sindical no Ministério do Trabalho, o valor será liberado e os repasses serão retomados; d) fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, considerando o valor da causa e condeno o réu nas custas e despesas processuais. Caso a falta de registro persista por mais de ano, a medida poderá ser revista Neste sentido, destaca-se que as contribuições ainda serão feitas através do desconto pelo Ente Publico e depositadas em Juízo, porém, o levantamento dos valores será condicionado pela comprovação de regularidade pelo SISPUMV. Assim, resta evidente a observância do art. 547 e 548 do CPC, senão vejamos: Art. 547. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito. Art. 548. No caso do art. 547 : I - não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas; II - comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano; III - comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum. Dessa forma, nada mais do que justo o Município de Viseu procurar respaldo perante o Poder Judiciário para verificar a regularidade do Ente Sindical que está recebendo os valores. No que diz respeito a representatividade do Sindicato, observa-se a demanda fora instruída com cópias dos autos da ação nº 0001159-96.2012.8.14.0064 sob a competência do mesmo Julgador que determinou a procedência dos pedidos do Ente Representativo. Compulsando os autos, destaco que foi juntado a Ata de Posse dos Diretores do Sindicato (ID 15554021 - Pág. 7) e o Estatuto do Sindicato (ID 15554021, 15554022 e 15554023), mas ausente o comprovante de inscrição de Situação Cadastral do Sindicato no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o registro definitivo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sendo este último o documento emitido pelo órgão responsável para realizar o registro das organizações sindicais, nos termos da Súmula 677 do Colendo STF, in verbis: Súmula 677. Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Tem-se que de acordo com a orientação da Suprema Corte e o enunciado da citada Súmula 677, o registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância do postulado da unicidade sindical, bem como, ressalta-se que o postulado da unicidade sindical estabelece limitações constitucionais à liberdade sindical, consoante o disposto no art. 8º, I e II, da Constituição Federal. Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; Nesse contexto, resta inegável que a Constituição Federal impõe a necessidade do registro do ente sindical no órgão competente, qual seja, o MTE. Em que pese o sindicato ser uma associação profissional, existem peculiaridades contidas no art. 513, da CLT que o diferencia das associações regidas pelo arts. 53 a 61 Código Civil (CC). A associação, classificação na qual se insere o recorrente, ao contrário do sindicato, não representa uma categoria profissional, apenas seus associados, de modo que não se pode ter a imposição de contribuição sindical. Desta feita, firmada a premissa de que sindicato e associação profissional não se confundem, e que a natureza jurídica da recorrente corresponde a esta última, não vislumbro motivos para liberar os depósitos feitos em Juízo. Mais do que comprovado que o embargante possui natureza jurídica de associação, e não de sindicato, ante a ausência de registro no Ministério do Trabalho. Nesse contexto, correto o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, uma vez que, segundo a Jurisprudência Dominante, o registro no Ministério do Trabalho e Emprego objetiva preservar o princípio da unicidade sindical, que não será observado se as entidades sindicais não cumprem com todos os requisitos impostos pelos órgão competente. Desse modo, enquanto o embargante não for registrado, ainda que provisoriamente, no Ministério do Trabalho, não faz jus ao recebimento das contribuições facultativas descontadas de seus filiados, já que não se sabe se é o único Sindicato a representar a categoria na base sindical em que atua. Portanto, inexiste impugnação específica e efetiva à decisão recorrida, mas trouxe o recorrente as razões totalmente dissociadas da sentença, de modo que houve, na hipótese, desatendimento ao pressuposto da admissibilidade à regularidade formal do recurso, a saber, a motivação ou fundamentação. Neste sentido, resta evidente a ausência de apoio legislativo nas alegações do recorrente sobre a possibilidade de modificação no decisum atacado. Logo, entendo não haver qualquer vício a ser sanado no julgado guerreado, pois, analisando o acórdão vergastado, observa-se que não há contrariedade ao artigo 1.022 do CPC, porquanto a decisão impugnada cumpriu o seu ofício, sobretudo porque o aresto embargado solucionou a controvérsia com o direito que entendeu ser melhor aplicável ao caso. Assim sendo, tendo em vista que o embargante postula com o embargo à rediscussão do mérito da causa, o que é inviável em sede de embargos de declaração e não vislumbrando quaisquer vícios relativos à contradição, omissão ou obscuridade, tampouco erro material no julgado embargado, impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios. Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria, com vistas à interposição de recursos junto aos tribunais superiores, tem-se que o julgador não é obrigado, refutar especificamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes, sendo suficiente que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. De qualquer forma, o novo CPC houve por bem admitir o denominado prequestionamento ficto, ao considerar prequestionados os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios, in verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração seja inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessarte, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos apontados pelos embargantes. Dito isso, tenho que as argumentações expostas pelo embargante não possuem o condão de alterar a decisão combatida, que deve subsistir por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITANDO-OS para manter o acórdão inalterado, com base na fundamentação lançada ao norte. É como voto. Servirá como cópia digitalizada de mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém - PA, data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora Belém, 26/06/2025

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0001159-06.2024.8.26.0238"

Processo nº 0001159-91.2003.8.14.0006

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Processo nº 0001921-15.2012.8.14.0064