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Larissa De Oliveira Dos Santos x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 256714477

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000140-83.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MERCADANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000140-83.2025.5.02.0026 : LARISSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS : CREDIT CASH ASSES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000140-83.2025.5.02.0026 : LARISSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d3b018 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: LARISSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Reclamadas: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (Massa Falida de) e LOJAS RIACHUELO SA Vistos, etc. Relatório dispensado conforme artigo 852, inciso I, da CLT. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa refere-se à somatória aproximada dos pedidos declinados na exordial, havendo adequação no caso presente. Rejeito. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Indefiro a inversão do ônus da prova, considerando que cabe à parte autora a comprovação dos fatos por ela alegados, na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Afirma a obreira que foi dispensada em 28.07.2023 sem nada receber a título de verbas rescisórias, o que pleiteia. A reclamada admite que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias da obreira por estar, à época, em recuperação judicial. Junta TRCT da obreira com as verbas que entende devidas (fls. 113). Assim, condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas, nos limites do pedido: - aviso prévio proporcional; - saldo de salário de 28 dias; - férias vencidas de 2022/2023 acrescidas do terço constitucional; - férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - multa de 40% sobre FGTS. Indevido o pagamento de multas dos Arts. 467 e 477 da CLT tendo em vista que a ré já se encontrava em recuperação judicial quando da dispensa da obreira. A CTPS da obreira já se encontra baixada, tendo a ré entregado as guias à obreira. DO FGTS Alega a reclamante que os depósitos fundiários não foram realizados corretamente, estando ausentes valores em diversos meses. Junta aos autos extrato de sua conta vinculada, onde se verifica a ausência de recolhimento nos meses de fevereiro até a rescisão contratual. A reclamada não comprovou o pagamento de qualquer valor a tal título, bem como a integralidade do cumprimento da obrigação durante o pacto laboral. Assim, são devidos os valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos, que deverão ser depositados na conta vinculada da obreira. DO DANO MORAL Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DAS HORAS EXTRAS Foi homologada a renúncia ao pedido de pagamento de horas extras (fls. 130). Nada a deferir. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante, na exordial, sustentou que foi contratado pela 1ª reclamada para laborar como operadora de telemarketing, sendo que a prestação dos serviços se dava, efetivamente, em favor da 2ª reclamada, pois esta era a empresa que contratava os serviços da 1ª reclamada. A 2ª ré nega a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré bem como a prestação de serviços pela obreira. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações da autora. Improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pela reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. No caso de improcedência de pedido relacionado à responsabilidade subsidiária, deverá a reclamante pagar à 2ª reclamada o importe de R$ 500,00 a título de honorários sucumbenciais. Referido arbitramento justifica-se uma vez que a responsabilidade de cada reclamada não abrangeu todo o contrato, e, portanto, não poderia ser embasada no valor total atribuído à causa, em analogia ao artigo 85 parágrafo 8º do CPC. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA A concessão do benefício da assistência judiciária às pessoas jurídicas pressupõe comprovação inequívoca da atual situação econômico-financeira das mesmas. O simples fato de a instituição encontrar-se falida, por si só, não significa que esta não tenha condições de arcar com as despesas judiciais. Indefiro. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por LARISSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS em face de CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (Massa Falida de) e LOJAS RIACHUELO SA, DECIDO: Rejeitar as preliminares alegadas. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª ré. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a 1ª reclamada às seguintes obrigações: - pagamento de aviso prévio proporcional; - pagamento de saldo de salário de 28 dias; - pagamento de férias vencidas de 2022/2023 acrescidas do terço constitucional; - pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio; - pagamento de 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - pagamento de multa de 40% sobre FGTS; - recolhimento na conta vinculada da obreira dos valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos. Defiro o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 8.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Larissa De Oliveira Dos Santos x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 256714485

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000140-83.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PATRICIA MERCADANTE

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000140-83.2025.5.02.0026 : LARISSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS : CREDIT CASH ASSES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000140-83.2025.5.02.0026 : LARISSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d3b018 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: LARISSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Reclamadas: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (Massa Falida de) e LOJAS RIACHUELO SA Vistos, etc. Relatório dispensado conforme artigo 852, inciso I, da CLT. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa refere-se à somatória aproximada dos pedidos declinados na exordial, havendo adequação no caso presente. Rejeito. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Indefiro a inversão do ônus da prova, considerando que cabe à parte autora a comprovação dos fatos por ela alegados, na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Afirma a obreira que foi dispensada em 28.07.2023 sem nada receber a título de verbas rescisórias, o que pleiteia. A reclamada admite que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias da obreira por estar, à época, em recuperação judicial. Junta TRCT da obreira com as verbas que entende devidas (fls. 113). Assim, condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas, nos limites do pedido: - aviso prévio proporcional; - saldo de salário de 28 dias; - férias vencidas de 2022/2023 acrescidas do terço constitucional; - férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - multa de 40% sobre FGTS. Indevido o pagamento de multas dos Arts. 467 e 477 da CLT tendo em vista que a ré já se encontrava em recuperação judicial quando da dispensa da obreira. A CTPS da obreira já se encontra baixada, tendo a ré entregado as guias à obreira. DO FGTS Alega a reclamante que os depósitos fundiários não foram realizados corretamente, estando ausentes valores em diversos meses. Junta aos autos extrato de sua conta vinculada, onde se verifica a ausência de recolhimento nos meses de fevereiro até a rescisão contratual. A reclamada não comprovou o pagamento de qualquer valor a tal título, bem como a integralidade do cumprimento da obrigação durante o pacto laboral. Assim, são devidos os valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos, que deverão ser depositados na conta vinculada da obreira. DO DANO MORAL Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DAS HORAS EXTRAS Foi homologada a renúncia ao pedido de pagamento de horas extras (fls. 130). Nada a deferir. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante, na exordial, sustentou que foi contratado pela 1ª reclamada para laborar como operadora de telemarketing, sendo que a prestação dos serviços se dava, efetivamente, em favor da 2ª reclamada, pois esta era a empresa que contratava os serviços da 1ª reclamada. A 2ª ré nega a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré bem como a prestação de serviços pela obreira. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações da autora. Improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pela reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. No caso de improcedência de pedido relacionado à responsabilidade subsidiária, deverá a reclamante pagar à 2ª reclamada o importe de R$ 500,00 a título de honorários sucumbenciais. Referido arbitramento justifica-se uma vez que a responsabilidade de cada reclamada não abrangeu todo o contrato, e, portanto, não poderia ser embasada no valor total atribuído à causa, em analogia ao artigo 85 parágrafo 8º do CPC. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA A concessão do benefício da assistência judiciária às pessoas jurídicas pressupõe comprovação inequívoca da atual situação econômico-financeira das mesmas. O simples fato de a instituição encontrar-se falida, por si só, não significa que esta não tenha condições de arcar com as despesas judiciais. Indefiro. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por LARISSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS em face de CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (Massa Falida de) e LOJAS RIACHUELO SA, DECIDO: Rejeitar as preliminares alegadas. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 2ª ré. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a 1ª reclamada às seguintes obrigações: - pagamento de aviso prévio proporcional; - pagamento de saldo de salário de 28 dias; - pagamento de férias vencidas de 2022/2023 acrescidas do terço constitucional; - pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio; - pagamento de 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - pagamento de multa de 40% sobre FGTS; - recolhimento na conta vinculada da obreira dos valores relativos ao FGTS de todo o período laboral, acrescido da multa de 40%, abatidos eventuais valores comprovadamente quitados e constantes dos autos. Defiro o benefício da justiça gratuita à obreira, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 8.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Edilson Francisco Da Silva x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 322124567

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000140-24.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Notificação

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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MARIANA SANTOS FERREIRA

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ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

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EDUARDO CHALFIN

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ALEXANDRA STAVALE

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000140-24.2024.5.02.0445 RECORRENTE: EDILSON FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000140-24.2024.5.02.0445 RECORRENTE: EDILSON FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000140-24.2024.5.02.0445 RECORRENTE: EDILSON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES ADVOGADA: Dra. MARIANA SANTOS FERREIRA ADVOGADA: Dra. ALEXANDRA STAVALE RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO: Dr. WILSON ROBERTO DE AZEVEDO ADVOGADO: Dr. JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER GMARPJ/gcb D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SABESP. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da inépcia da inicial Sem razão. A petição inicial atende aos ditames do artigo 840, § 1º, da CLT, tendo a ré, ademais, contestado o pleito sem qualquer prejuízo. Rejeito. Da prescrição (matéria comum) Diante da identidade da matéria, analiso, conjuntamente, o apelo do reclamante. Inexiste interesse recursal do autor no particular, eis que o juízo de origem afastou a prescrição total, reconhecendo prescritos os créditos anteriores aos cinco anos contados retroativamente à propositura da ação, observada a suspensão dos prazos prevista na Lei nº 14.010/2020. No que se refere à alegação da reclamada, não lhe assiste razão. A pretensão autoral é de recebimento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional prevista em plano de cargos e salários, dando ensejo, pois, ao pronunciamento da prescrição parcial - e não da total -, a qual não atinge o direito em si, mas somente limita os seus efeitos jurídicos ao quinquênio imprescrito, haja vista que a suposta lesão é reiterada, sucessiva e se renova mês a mês. Este, aliás, é o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 452, do C. TST, in verbis: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Rejeito. Das progressões funcionais por antiguidade - Plano de Cargos e Salários O reclamante alegou, na petição inicial, que "a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015). Em todos eles há um ponto em comum: nenhum prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade. Ocorre que os PCC´s ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT". Em razão disso, postulou "a condenação da reclamada a proceder o correto reenquadramento da reclamante (promoção por antiguidade) nos Planos de Cargos (91 a 2015) a cada dois anos de trabalho desde quando o autor completou 5 anos de trabalho, devendo a reclamada pagar a reclamante as diferenças salariais, com reflexos em todas as verbas de natureza salarial, o que inclui os depósitos para o FGTS, 13º salário, férias, DSRs e feriados remunerados, horas extraordinárias eventualmente prestadas, bem como os reflexos das diferenças salariais no ATS (Adicional por Tempo de Serviço) e de ambos (diferenças e reflexo no ATS) nos 13º salários, férias acrescidas da gratificação, horas extras, DSR, PLR e FGTS, Aviso Prévio, Férias e terço constitucional, desde a data em que contrato de trabalho completou 5 anos de vigência, devendo a partir de então ter garantida sua progressão por antiguidade a cada dois anos de trabalho, até o nível máximo da carreira, pagando-lhe as diferenças salariais vencidas e vincendas decorrentes dos novos reenquadramentos. OU, sucessivamente, que a condenação da reclamada a proceder o correto reenquadramento da reclamante (promoção por antiguidade) nos Planos de Cargos (91 a 2015) a cada quatro anos de trabalho desde quando o autor completou 5 anos de trabalho; devendo a reclamada pagar a reclamante as diferenças salariais, com reflexos em todas as verbas de natureza salarial, o que inclui os depósitos para o FGTS, 13º salário, férias, DSRs e feriados remunerados, horas extraordinárias eventualmente prestadas, bem como os reflexos das diferenças salariais no ATS (Adicional por Tempo de Serviço) e de ambos (diferenças e reflexo no ATS) nos 13º salários, férias acrescidas da gratificação, horas extras, DSR, PLR e FGTS, Aviso Prévio, Férias e terço constitucional, desde a data em que contrato de trabalho completou 5 anos de vigência, devendo a partir de então ter garantida sua progressão por antiguidade a cada quatro anos, até o nível máximo da carreira, pagando-lhe as diferenças salariais vencidas e vincendas decorrentes dos novos reenquadramentos". O juízo a quo, julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenou a reclamada a computar as promoções por antiguidade, a partir da data em que o autor completou 5 anos de trabalho até 10/11/2017, bem como ao pagamento, no período imprescrito, de diferenças salariais e reflexos decorrentes da inobservância da evolução na carreira por antiguidade (ID. cbbb4ee). Data venia, a decisão merece reforma. Verifica-se que não há na reclamada, pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta, quadro de carreira, tampouco promoções alternadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, na forma prevista pelos parágrafos 2º e 3º, do artigo 461, da CLT, para as hipóteses em que se examina equiparação salarial. Há, em verdade - e é fato incontroverso -, instituição de diversos Planos de Cargos e Salários a partir de 1991, tratando-se, portanto, de normas internas da reclamada, com natureza de regulamento de empresa, aptas a gerar direitos como qualquer declaração de vontade do empregador. Conforme se observa nos documentos acostados aos autos, o Sistema de Maturidade Profissional de 1991 estabelecia critérios para avaliação dos empregados, incluindo experiência específica e outras experiências dentro e fora da SABESP, os quais, se preenchidos, permitiriam a movimentação na carreira, a depender, ainda, de outras variáveis (disponibilidade de vaga, recursos financeiros, dentre outros). O Plano de Cargos e Salários de 2002, intitulado Remuneração de Competências, previa a possibilidade de movimentações horizontal e vertical, baseadas em critérios cumulativos, tais como: tempo mínimo de um ano na função, desempenho de acordo com as metas e objetivos estabelecidos. De forma semelhante, o PCS de 2010, apesar de ter instituído diversas novas formas de movimentação interna, incluindo promoção de degrau e promoção de nível, também estabeleceu critérios de elegibilidade aos empregados, quais sejam: estar ativo na empresa, tempo mínimo de um ano no degrau/nível atual, evolução das competências e de performance satisfatórias, atendimento dos requisitos básicos do nível proposto. Por sua vez, o PCS 2012 criou, para as movimentações na carreira, a exigência de avaliações de competências e desempenho. E, por fim, o Plano de Cargos e Salários de 2015 assim dispôs: "10. Para ser elegível à promoção, o empregado deve: - Estar, no mínimo, há 1 (um) ano na referência salarial atual; - Apresentar resultado da última avaliação das competências e desempenho com médias iguais ou superiores a 3,0; - Atender aos pré-requisitos de escolaridade, experiência e cursos de especialização para o desempenho das funções (Anexo I); - Ter o Plano Individual de Desenvolvimento - PID atualizado pelo Gerente/Avaliador; - Atender disponibilidade de recursos orçamentários. 11. Os avanços na carreira poderão ser de 1 (uma), 2 (duas) ou 3 (três) referências salariais por ciclo de promoção, o que representa um aumento salarial de 5, 10 ou 15%, respectivamente. 12. O orçamento anual para a movimentação dos empregados do Quadro Permanente da Companhia nas respectivas tabelas salariais está limitado a 1% (um por cento) da Folha de Salários ou, se mais favorável, o montante equivalente à economia anual efetivamente gerada pela não reposição, integral ou parcial, do contingente desligado da empresa no período, limitada, exclusivamente para estes fins, a 2% da Folha Base de Pagamento da empresa (...). [...] 18. O Sistema de Avaliação contempla 04 modalidades: - Competências; - Desempenho; - Avaliação do gerente; - Percepção do clima. [...]" (ID. df87bd5). Como se vê, em todos os Planos de Cargos e Salários, não há nenhuma hipótese de progressão na carreira baseada exclusivamente em critérios temporais. Nessa moldura, não se há cogitar em evolução salarial por antiguidade, porquanto não compete ao Judiciário implantar requisitos no regramento interno da empresa, in casu, Plano de Cargos e Salários, que não se confunde, frise-se, com Quadro de Carreira homologado pelo Ministério do Trabalho. Não se vislumbra, nesse tom, afronta à Portaria n. 02, de 25/05/2006, do Ministério do Trabalho e Emprego, revogada pela Portaria SEPRT nº 1417/2019, que condicionava a homologação do "quadro de carreira previsto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho" ao cumprimento, dentre outros, dos "critérios de promoção alternadamente por merecimento e antiguidade" (artigo 3º, inciso II), haja vista que não cabe ao reclamante impor à reclamada a implantação de Quadro de Carreira, inserindo-se dentro do poder diretivo do empregador a opção pela instituição de Plano de Cargos e Salários, como na espécie. A existência dos Planos de Cargos e Salários em debate, nesse contexto, não imporia óbice ao pedido de diferenças salariais por desrespeito às próprias regras do PCCS para movimentação do trabalhador na carreira, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada na OJ 297 da SDI-1 do C. TST, hipótese, contudo, não aventada pelo reclamante no libelo. Como corolário, merece reforma a r. sentença, para excluir as condenações da reclamada referentes ao cômputo de promoções por antiguidade e ao pagamento de diferenças salariais e reflexos delas decorrentes. Dou provimento. Opostos Embargos de Declaração, a Corte Regional consignou que: Opõe o reclamante embargos de declaração, ao argumento de que o v. Acórdão Regional sob ID. 7d9a843 comportaria omissão, requerendo que "este Tribunal se manifeste sobre a contrariedade da Embargada ao disposto no § 2º do art. 461 da CLT que exige, para o empregador que tiver pessoal organizado em quadro de carreira, como é o caso dos autos, a presença dos dois critérios, merecimento e antiguidade" (ID. 566e56e). É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há omissão a sanar. Estão bem claros no v. Acórdão embargado os fundamentos pelos quais esta E. Turma, por unanimidade de votos, reformou a r. sentença de Origem, para julgar improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista acerca das progressões funcionais por antiguidade, in verbis: O reclamante alegou, na petição inicial, que "a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015). Em todos eles há um ponto em comum: nenhum prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade. Ocorre que os PCC´s ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT". Em razão disso, postulou "a condenação da reclamada a proceder o correto reenquadramento da reclamante (promoção por antiguidade) nos Planos de Cargos (91 a 2015) a cada dois anos de trabalho desde quando o autor completou 5 anos de trabalho, devendo a reclamada pagar a reclamante as diferenças salariais, com reflexos em todas as verbas de natureza salarial, o que inclui os depósitos para o FGTS, 13º salário, férias, DSRs e feriados remunerados, horas extraordinárias eventualmente prestadas, bem como os reflexos das diferenças salariais no ATS (Adicional por Tempo de Serviço) e de ambos (diferenças e reflexo no ATS) nos 13º salários, férias acrescidas da gratificação, horas extras, DSR, PLR e FGTS, Aviso Prévio, Férias e terço constitucional, desde a data em que contrato de trabalho completou 5 anos de vigência, devendo a partir de então ter garantida sua progressão por antiguidade a cada dois anos de trabalho, até o nível máximo da carreira, pagando-lhe as diferenças salariais vencidas e vincendas decorrentes dos novos reenquadramentos. OU, sucessivamente, que a condenação da reclamada a proceder o correto reenquadramento da reclamante (promoção por antiguidade) nos Planos de Cargos (91 a 2015) a cada quatro anos de trabalho desde quando o autor completou 5 anos de trabalho; devendo a reclamada pagar a reclamante as diferenças salariais, com reflexos em todas as verbas de natureza salarial, o que inclui os depósitos para o FGTS, 13º salário, férias, DSRs e feriados remunerados, horas extraordinárias eventualmente prestadas, bem como os reflexos das diferenças salariais no ATS (Adicional por Tempo de Serviço) e de ambos (diferenças e reflexo no ATS) nos 13º salários, férias acrescidas da gratificação, horas extras, DSR, PLR e FGTS, Aviso Prévio, Férias e terço constitucional, desde a data em que contrato de trabalho completou 5 anos de vigência, devendo a partir de então ter garantida sua progressão por antiguidade a cada quatro anos, até o nível máximo da carreira, pagando-lhe as diferenças salariais vencidas e vincendas decorrentes dos novos reenquadramentos". O juízo a quo, julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenou a reclamada a computar as promoções por antiguidade, a partir da data em que o autor completou 5 anos de trabalho até 10/11/2017, bem como ao pagamento, no período imprescrito, de diferenças salariais e reflexos decorrentes da inobservância da evolução na carreira por antiguidade (ID. cbbb4ee). Data venia, a decisão merece reforma. Verifica-se que não há na reclamada, pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta, quadro de carreira, tampouco promoções alternadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, na forma prevista pelos parágrafos 2º e 3º, do artigo 461, da CLT, para as hipóteses em que se examina equiparação salarial. Há, em verdade - e é fato incontroverso -, instituição de diversos Planos de Cargos e Salários a partir de 1991, tratando-se, portanto, de normas internas da reclamada, com natureza de regulamento de empresa, aptas a gerar direitos como qualquer declaração de vontade do empregador. Conforme se observa nos documentos acostados aos autos, o Sistema de Maturidade Profissional de 1991 estabelecia critérios para avaliação dos empregados, incluindo experiência específica e outras experiências dentro e fora da SABESP, os quais, se preenchidos, permitiriam a movimentação na carreira, a depender, ainda, de outras variáveis (disponibilidade de vaga, recursos financeiros, dentre outros). O Plano de Cargos e Salários de 2002, intitulado Remuneração de Competências, previa a possibilidade de movimentações horizontal e vertical, baseadas em critérios cumulativos, tais como: tempo mínimo de um ano na função, desempenho de acordo com as metas e objetivos estabelecidos. De forma semelhante, o PCS de 2010, apesar de ter instituído diversas novas formas de movimentação interna, incluindo promoção de degrau e promoção de nível, também estabeleceu critérios de elegibilidade aos empregados, quais sejam: estar ativo na empresa, tempo mínimo de um ano no degrau/nível atual, evolução das competências e de performance satisfatórias, atendimento dos requisitos básicos do nível proposto. Por sua vez, o PCS 2012 criou, para as movimentações na carreira, a exigência de avaliações de competências e desempenho. E, por fim, o Plano de Cargos e Salários de 2015 assim dispôs: "10. Para ser elegível à promoção, o empregado deve: - Estar, no mínimo, há 1 (um) ano na referência salarial atual; - Apresentar resultado da última avaliação das competências e desempenho com médias iguais ou superiores a 3,0; - Atender aos pré-requisitos de escolaridade, experiência e cursos de especialização para o desempenho das funções (Anexo I); - Ter o Plano Individual de Desenvolvimento - PID atualizado pelo Gerente/Avaliador; - Atender disponibilidade de recursos orçamentários. 11. Os avanços na carreira poderão ser de 1 (uma), 2 (duas) ou 3 (três) referências salariais por ciclo de promoção, o que representa um aumento salarial de 5, 10 ou 15%, respectivamente. 12. O orçamento anual para a movimentação dos empregados do Quadro Permanente da Companhia nas respectivas tabelas salariais está limitado a 1% (um por cento) da Folha de Salários ou, se mais favorável, o montante equivalente à economia anual efetivamente gerada pela não reposição, integral ou parcial, do contingente desligado da empresa no período, limitada, exclusivamente para estes fins, a 2% da Folha Base de Pagamento da empresa (...). [...] 18. O Sistema de Avaliação contempla 04 modalidades: - Competências; - Desempenho; - Avaliação do gerente; - Percepção do clima. [...]" (ID. df87bd5). Como se vê, em todos os Planos de Cargos e Salários, não há nenhuma hipótese de progressão na carreira baseada exclusivamente em critérios temporais. Nessa moldura, não se há cogitar em evolução salarial por antiguidade, porquanto não compete ao Judiciário implantar requisitos no regramento interno da empresa, in casu, Plano de Cargos e Salários, que não se confunde, frise-se, com Quadro de Carreira homologado pelo Ministério do Trabalho. Não se vislumbra, nesse tom, afronta à Portaria n. 02, de 25/05/2006, do Ministério do Trabalho e Emprego, revogada pela Portaria SEPRT nº 1417/2019, que condicionava a homologação do "quadro de carreira previsto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho" ao cumprimento, dentre outros, dos "critérios de promoção alternadamente por merecimento e antiguidade" (artigo 3º, inciso II), haja vista que não cabe ao reclamante impor à reclamada a implantação de Quadro de Carreira, inserindo-se dentro do poder diretivo do empregador a opção pela instituição de Plano de Cargos e Salários, como na espécie. A existência dos Planos de Cargos e Salários em debate, nesse contexto, não imporia óbice ao pedido de diferenças salariais por desrespeito às próprias regras do PCCS para movimentação do trabalhador na carreira, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada na OJ 297 da SDI-1 do C. TST, hipótese, contudo, não aventada pelo reclamante no libelo. Como corolário, merece reforma a r. sentença, para excluir as condenações da reclamada referentes ao cômputo de promoções por antiguidade e ao pagamento de diferenças salariais e reflexos delas decorrentes. Dou provimento. Como se nota, houve manifestação expressa no v. julgado acerca do art. 461, §2º, da CLT, sendo consignado que a reclamada não possui quadro de carreira, na forma mencionada no referido dispositivo legal, o qual, de todo modo, é aplicável à hipótese de equiparação salarial, que não é o caso dos autos. Assim, verifica-se que foi devidamente enfrentada a questão discutida pelo embargante, não importando em omissão o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por terem sido contrários aos seus interesses. Nego provimento. O recorrente sustenta, em síntese, que “os diversos planos adotados pela Recorrida, não respeitaram/cumpriram o disposto no artigo 461, §3º, da CLT, não confere condição evolução salarial pelo critério da antiguidade, sendo este um critério objetivo e que deveria ter sido aplicado alternadamente ao de merecimento.”. Aponta violação do artigo 461, § 1º, 2º e 3º, da CLT. Colaciona arestos para o cotejo de teses. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que: “Como se vê, em todos os Planos de Cargos e Salários, não há nenhuma hipótese de progressão na carreira baseada exclusivamente em critérios temporais. Nessa moldura, não se há cogitar em evolução salarial por antiguidade, porquanto não compete ao Judiciário implantar requisitos no regramento interno da empresa, in casu, Plano de Cargos e Salários, que não se confunde, frise-se, com Quadro de Carreira homologado pelo Ministério do Trabalho.(...) A existência dos Planos de Cargos e Salários em debate, nesse contexto, não imporia óbice ao pedido de diferenças salariais por desrespeito às próprias regras do PCCS para movimentação do trabalhador na carreira, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada na OJ 297 da SDI-1 do C. TST, hipótese, contudo, não aventada pelo reclamante no libelo.”. Todavia, esta Corte Superior, em casos análogos, firmou a jurisprudência no sentido de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. Nesse sentido, destacam-se precedentes específicos relativos ao Plano de Cargos e Salários da SABESP: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do TST, não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, ao requisito de alternância dos critérios previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1380-70.2013.5.15.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2018). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, restabelecendo a sentença de origem". De fato, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Ag-RR-1001695-39.2022.5.02.0383, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (RR-1000508-44.2023.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Esta colenda Corte Superior assentou sua jurisprudência no sentido de que o não atendimento da alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento, em Planos de Cargos e Salários estabelecidos por normas internas, não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, caracterizada a violação desses preceitos legais. Precedentes. 3. No caso em análise, restou consignado nos autos que a ré possui vários Plano de Cargos e Salários (PCS), firmados em 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, os quais preveem tão somente progressão por gestão de competências e mérito profissional. Nesse sentido, por se tratar de situação fática iniciada em momento anterior à Lei nº 13.467/2017, o empregado faz jus às diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não observadas pela reclamada, haja vista que estas estão adstritas ao cumprimento do critério objetivo do decurso do tempo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR-1000689-82.2023.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Logo, o acórdão recorrido, ao julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da não previsão de promoções por antiguidade, divergiu do entendimento desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 461, § 3º, da CLT. MÉRITO Conhecido do recurso de revista por violação do art. art. 461, § 3º, da CLT, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que deferiu diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais por antiguidade, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observada a periodicidade prevista no Plano de Cargos e Salários e a alternância estabelecida na legislação de regência, limitada à vigência da Lei 13.467/2017. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 461, § 3º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que deferiu diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais por antiguidade, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observada a periodicidade prevista no Plano de Cargos e Salários e a alternância estabelecida na legislação de regência, limitada à vigência da Lei 13.467/2017. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON FRANCISCO DA SILVA

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Edilson Francisco Da Silva x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 322124584

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000140-24.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Notificação

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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MARIANA SANTOS FERREIRA

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ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

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EDUARDO CHALFIN

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ALEXANDRA STAVALE

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000140-24.2024.5.02.0445 RECORRENTE: EDILSON FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000140-24.2024.5.02.0445 RECORRENTE: EDILSON FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000140-24.2024.5.02.0445 RECORRENTE: EDILSON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES ADVOGADA: Dra. MARIANA SANTOS FERREIRA ADVOGADA: Dra. ALEXANDRA STAVALE RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO: Dr. WILSON ROBERTO DE AZEVEDO ADVOGADO: Dr. JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER GMARPJ/gcb D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SABESP. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da inépcia da inicial Sem razão. A petição inicial atende aos ditames do artigo 840, § 1º, da CLT, tendo a ré, ademais, contestado o pleito sem qualquer prejuízo. Rejeito. Da prescrição (matéria comum) Diante da identidade da matéria, analiso, conjuntamente, o apelo do reclamante. Inexiste interesse recursal do autor no particular, eis que o juízo de origem afastou a prescrição total, reconhecendo prescritos os créditos anteriores aos cinco anos contados retroativamente à propositura da ação, observada a suspensão dos prazos prevista na Lei nº 14.010/2020. No que se refere à alegação da reclamada, não lhe assiste razão. A pretensão autoral é de recebimento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional prevista em plano de cargos e salários, dando ensejo, pois, ao pronunciamento da prescrição parcial - e não da total -, a qual não atinge o direito em si, mas somente limita os seus efeitos jurídicos ao quinquênio imprescrito, haja vista que a suposta lesão é reiterada, sucessiva e se renova mês a mês. Este, aliás, é o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 452, do C. TST, in verbis: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Rejeito. Das progressões funcionais por antiguidade - Plano de Cargos e Salários O reclamante alegou, na petição inicial, que "a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015). Em todos eles há um ponto em comum: nenhum prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade. Ocorre que os PCC´s ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT". Em razão disso, postulou "a condenação da reclamada a proceder o correto reenquadramento da reclamante (promoção por antiguidade) nos Planos de Cargos (91 a 2015) a cada dois anos de trabalho desde quando o autor completou 5 anos de trabalho, devendo a reclamada pagar a reclamante as diferenças salariais, com reflexos em todas as verbas de natureza salarial, o que inclui os depósitos para o FGTS, 13º salário, férias, DSRs e feriados remunerados, horas extraordinárias eventualmente prestadas, bem como os reflexos das diferenças salariais no ATS (Adicional por Tempo de Serviço) e de ambos (diferenças e reflexo no ATS) nos 13º salários, férias acrescidas da gratificação, horas extras, DSR, PLR e FGTS, Aviso Prévio, Férias e terço constitucional, desde a data em que contrato de trabalho completou 5 anos de vigência, devendo a partir de então ter garantida sua progressão por antiguidade a cada dois anos de trabalho, até o nível máximo da carreira, pagando-lhe as diferenças salariais vencidas e vincendas decorrentes dos novos reenquadramentos. OU, sucessivamente, que a condenação da reclamada a proceder o correto reenquadramento da reclamante (promoção por antiguidade) nos Planos de Cargos (91 a 2015) a cada quatro anos de trabalho desde quando o autor completou 5 anos de trabalho; devendo a reclamada pagar a reclamante as diferenças salariais, com reflexos em todas as verbas de natureza salarial, o que inclui os depósitos para o FGTS, 13º salário, férias, DSRs e feriados remunerados, horas extraordinárias eventualmente prestadas, bem como os reflexos das diferenças salariais no ATS (Adicional por Tempo de Serviço) e de ambos (diferenças e reflexo no ATS) nos 13º salários, férias acrescidas da gratificação, horas extras, DSR, PLR e FGTS, Aviso Prévio, Férias e terço constitucional, desde a data em que contrato de trabalho completou 5 anos de vigência, devendo a partir de então ter garantida sua progressão por antiguidade a cada quatro anos, até o nível máximo da carreira, pagando-lhe as diferenças salariais vencidas e vincendas decorrentes dos novos reenquadramentos". O juízo a quo, julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenou a reclamada a computar as promoções por antiguidade, a partir da data em que o autor completou 5 anos de trabalho até 10/11/2017, bem como ao pagamento, no período imprescrito, de diferenças salariais e reflexos decorrentes da inobservância da evolução na carreira por antiguidade (ID. cbbb4ee). Data venia, a decisão merece reforma. Verifica-se que não há na reclamada, pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta, quadro de carreira, tampouco promoções alternadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, na forma prevista pelos parágrafos 2º e 3º, do artigo 461, da CLT, para as hipóteses em que se examina equiparação salarial. Há, em verdade - e é fato incontroverso -, instituição de diversos Planos de Cargos e Salários a partir de 1991, tratando-se, portanto, de normas internas da reclamada, com natureza de regulamento de empresa, aptas a gerar direitos como qualquer declaração de vontade do empregador. Conforme se observa nos documentos acostados aos autos, o Sistema de Maturidade Profissional de 1991 estabelecia critérios para avaliação dos empregados, incluindo experiência específica e outras experiências dentro e fora da SABESP, os quais, se preenchidos, permitiriam a movimentação na carreira, a depender, ainda, de outras variáveis (disponibilidade de vaga, recursos financeiros, dentre outros). O Plano de Cargos e Salários de 2002, intitulado Remuneração de Competências, previa a possibilidade de movimentações horizontal e vertical, baseadas em critérios cumulativos, tais como: tempo mínimo de um ano na função, desempenho de acordo com as metas e objetivos estabelecidos. De forma semelhante, o PCS de 2010, apesar de ter instituído diversas novas formas de movimentação interna, incluindo promoção de degrau e promoção de nível, também estabeleceu critérios de elegibilidade aos empregados, quais sejam: estar ativo na empresa, tempo mínimo de um ano no degrau/nível atual, evolução das competências e de performance satisfatórias, atendimento dos requisitos básicos do nível proposto. Por sua vez, o PCS 2012 criou, para as movimentações na carreira, a exigência de avaliações de competências e desempenho. E, por fim, o Plano de Cargos e Salários de 2015 assim dispôs: "10. Para ser elegível à promoção, o empregado deve: - Estar, no mínimo, há 1 (um) ano na referência salarial atual; - Apresentar resultado da última avaliação das competências e desempenho com médias iguais ou superiores a 3,0; - Atender aos pré-requisitos de escolaridade, experiência e cursos de especialização para o desempenho das funções (Anexo I); - Ter o Plano Individual de Desenvolvimento - PID atualizado pelo Gerente/Avaliador; - Atender disponibilidade de recursos orçamentários. 11. Os avanços na carreira poderão ser de 1 (uma), 2 (duas) ou 3 (três) referências salariais por ciclo de promoção, o que representa um aumento salarial de 5, 10 ou 15%, respectivamente. 12. O orçamento anual para a movimentação dos empregados do Quadro Permanente da Companhia nas respectivas tabelas salariais está limitado a 1% (um por cento) da Folha de Salários ou, se mais favorável, o montante equivalente à economia anual efetivamente gerada pela não reposição, integral ou parcial, do contingente desligado da empresa no período, limitada, exclusivamente para estes fins, a 2% da Folha Base de Pagamento da empresa (...). [...] 18. O Sistema de Avaliação contempla 04 modalidades: - Competências; - Desempenho; - Avaliação do gerente; - Percepção do clima. [...]" (ID. df87bd5). Como se vê, em todos os Planos de Cargos e Salários, não há nenhuma hipótese de progressão na carreira baseada exclusivamente em critérios temporais. Nessa moldura, não se há cogitar em evolução salarial por antiguidade, porquanto não compete ao Judiciário implantar requisitos no regramento interno da empresa, in casu, Plano de Cargos e Salários, que não se confunde, frise-se, com Quadro de Carreira homologado pelo Ministério do Trabalho. Não se vislumbra, nesse tom, afronta à Portaria n. 02, de 25/05/2006, do Ministério do Trabalho e Emprego, revogada pela Portaria SEPRT nº 1417/2019, que condicionava a homologação do "quadro de carreira previsto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho" ao cumprimento, dentre outros, dos "critérios de promoção alternadamente por merecimento e antiguidade" (artigo 3º, inciso II), haja vista que não cabe ao reclamante impor à reclamada a implantação de Quadro de Carreira, inserindo-se dentro do poder diretivo do empregador a opção pela instituição de Plano de Cargos e Salários, como na espécie. A existência dos Planos de Cargos e Salários em debate, nesse contexto, não imporia óbice ao pedido de diferenças salariais por desrespeito às próprias regras do PCCS para movimentação do trabalhador na carreira, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada na OJ 297 da SDI-1 do C. TST, hipótese, contudo, não aventada pelo reclamante no libelo. Como corolário, merece reforma a r. sentença, para excluir as condenações da reclamada referentes ao cômputo de promoções por antiguidade e ao pagamento de diferenças salariais e reflexos delas decorrentes. Dou provimento. Opostos Embargos de Declaração, a Corte Regional consignou que: Opõe o reclamante embargos de declaração, ao argumento de que o v. Acórdão Regional sob ID. 7d9a843 comportaria omissão, requerendo que "este Tribunal se manifeste sobre a contrariedade da Embargada ao disposto no § 2º do art. 461 da CLT que exige, para o empregador que tiver pessoal organizado em quadro de carreira, como é o caso dos autos, a presença dos dois critérios, merecimento e antiguidade" (ID. 566e56e). É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há omissão a sanar. Estão bem claros no v. Acórdão embargado os fundamentos pelos quais esta E. Turma, por unanimidade de votos, reformou a r. sentença de Origem, para julgar improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista acerca das progressões funcionais por antiguidade, in verbis: O reclamante alegou, na petição inicial, que "a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015). Em todos eles há um ponto em comum: nenhum prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade. Ocorre que os PCC´s ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT". Em razão disso, postulou "a condenação da reclamada a proceder o correto reenquadramento da reclamante (promoção por antiguidade) nos Planos de Cargos (91 a 2015) a cada dois anos de trabalho desde quando o autor completou 5 anos de trabalho, devendo a reclamada pagar a reclamante as diferenças salariais, com reflexos em todas as verbas de natureza salarial, o que inclui os depósitos para o FGTS, 13º salário, férias, DSRs e feriados remunerados, horas extraordinárias eventualmente prestadas, bem como os reflexos das diferenças salariais no ATS (Adicional por Tempo de Serviço) e de ambos (diferenças e reflexo no ATS) nos 13º salários, férias acrescidas da gratificação, horas extras, DSR, PLR e FGTS, Aviso Prévio, Férias e terço constitucional, desde a data em que contrato de trabalho completou 5 anos de vigência, devendo a partir de então ter garantida sua progressão por antiguidade a cada dois anos de trabalho, até o nível máximo da carreira, pagando-lhe as diferenças salariais vencidas e vincendas decorrentes dos novos reenquadramentos. OU, sucessivamente, que a condenação da reclamada a proceder o correto reenquadramento da reclamante (promoção por antiguidade) nos Planos de Cargos (91 a 2015) a cada quatro anos de trabalho desde quando o autor completou 5 anos de trabalho; devendo a reclamada pagar a reclamante as diferenças salariais, com reflexos em todas as verbas de natureza salarial, o que inclui os depósitos para o FGTS, 13º salário, férias, DSRs e feriados remunerados, horas extraordinárias eventualmente prestadas, bem como os reflexos das diferenças salariais no ATS (Adicional por Tempo de Serviço) e de ambos (diferenças e reflexo no ATS) nos 13º salários, férias acrescidas da gratificação, horas extras, DSR, PLR e FGTS, Aviso Prévio, Férias e terço constitucional, desde a data em que contrato de trabalho completou 5 anos de vigência, devendo a partir de então ter garantida sua progressão por antiguidade a cada quatro anos, até o nível máximo da carreira, pagando-lhe as diferenças salariais vencidas e vincendas decorrentes dos novos reenquadramentos". O juízo a quo, julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenou a reclamada a computar as promoções por antiguidade, a partir da data em que o autor completou 5 anos de trabalho até 10/11/2017, bem como ao pagamento, no período imprescrito, de diferenças salariais e reflexos decorrentes da inobservância da evolução na carreira por antiguidade (ID. cbbb4ee). Data venia, a decisão merece reforma. Verifica-se que não há na reclamada, pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta, quadro de carreira, tampouco promoções alternadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, na forma prevista pelos parágrafos 2º e 3º, do artigo 461, da CLT, para as hipóteses em que se examina equiparação salarial. Há, em verdade - e é fato incontroverso -, instituição de diversos Planos de Cargos e Salários a partir de 1991, tratando-se, portanto, de normas internas da reclamada, com natureza de regulamento de empresa, aptas a gerar direitos como qualquer declaração de vontade do empregador. Conforme se observa nos documentos acostados aos autos, o Sistema de Maturidade Profissional de 1991 estabelecia critérios para avaliação dos empregados, incluindo experiência específica e outras experiências dentro e fora da SABESP, os quais, se preenchidos, permitiriam a movimentação na carreira, a depender, ainda, de outras variáveis (disponibilidade de vaga, recursos financeiros, dentre outros). O Plano de Cargos e Salários de 2002, intitulado Remuneração de Competências, previa a possibilidade de movimentações horizontal e vertical, baseadas em critérios cumulativos, tais como: tempo mínimo de um ano na função, desempenho de acordo com as metas e objetivos estabelecidos. De forma semelhante, o PCS de 2010, apesar de ter instituído diversas novas formas de movimentação interna, incluindo promoção de degrau e promoção de nível, também estabeleceu critérios de elegibilidade aos empregados, quais sejam: estar ativo na empresa, tempo mínimo de um ano no degrau/nível atual, evolução das competências e de performance satisfatórias, atendimento dos requisitos básicos do nível proposto. Por sua vez, o PCS 2012 criou, para as movimentações na carreira, a exigência de avaliações de competências e desempenho. E, por fim, o Plano de Cargos e Salários de 2015 assim dispôs: "10. Para ser elegível à promoção, o empregado deve: - Estar, no mínimo, há 1 (um) ano na referência salarial atual; - Apresentar resultado da última avaliação das competências e desempenho com médias iguais ou superiores a 3,0; - Atender aos pré-requisitos de escolaridade, experiência e cursos de especialização para o desempenho das funções (Anexo I); - Ter o Plano Individual de Desenvolvimento - PID atualizado pelo Gerente/Avaliador; - Atender disponibilidade de recursos orçamentários. 11. Os avanços na carreira poderão ser de 1 (uma), 2 (duas) ou 3 (três) referências salariais por ciclo de promoção, o que representa um aumento salarial de 5, 10 ou 15%, respectivamente. 12. O orçamento anual para a movimentação dos empregados do Quadro Permanente da Companhia nas respectivas tabelas salariais está limitado a 1% (um por cento) da Folha de Salários ou, se mais favorável, o montante equivalente à economia anual efetivamente gerada pela não reposição, integral ou parcial, do contingente desligado da empresa no período, limitada, exclusivamente para estes fins, a 2% da Folha Base de Pagamento da empresa (...). [...] 18. O Sistema de Avaliação contempla 04 modalidades: - Competências; - Desempenho; - Avaliação do gerente; - Percepção do clima. [...]" (ID. df87bd5). Como se vê, em todos os Planos de Cargos e Salários, não há nenhuma hipótese de progressão na carreira baseada exclusivamente em critérios temporais. Nessa moldura, não se há cogitar em evolução salarial por antiguidade, porquanto não compete ao Judiciário implantar requisitos no regramento interno da empresa, in casu, Plano de Cargos e Salários, que não se confunde, frise-se, com Quadro de Carreira homologado pelo Ministério do Trabalho. Não se vislumbra, nesse tom, afronta à Portaria n. 02, de 25/05/2006, do Ministério do Trabalho e Emprego, revogada pela Portaria SEPRT nº 1417/2019, que condicionava a homologação do "quadro de carreira previsto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho" ao cumprimento, dentre outros, dos "critérios de promoção alternadamente por merecimento e antiguidade" (artigo 3º, inciso II), haja vista que não cabe ao reclamante impor à reclamada a implantação de Quadro de Carreira, inserindo-se dentro do poder diretivo do empregador a opção pela instituição de Plano de Cargos e Salários, como na espécie. A existência dos Planos de Cargos e Salários em debate, nesse contexto, não imporia óbice ao pedido de diferenças salariais por desrespeito às próprias regras do PCCS para movimentação do trabalhador na carreira, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada na OJ 297 da SDI-1 do C. TST, hipótese, contudo, não aventada pelo reclamante no libelo. Como corolário, merece reforma a r. sentença, para excluir as condenações da reclamada referentes ao cômputo de promoções por antiguidade e ao pagamento de diferenças salariais e reflexos delas decorrentes. Dou provimento. Como se nota, houve manifestação expressa no v. julgado acerca do art. 461, §2º, da CLT, sendo consignado que a reclamada não possui quadro de carreira, na forma mencionada no referido dispositivo legal, o qual, de todo modo, é aplicável à hipótese de equiparação salarial, que não é o caso dos autos. Assim, verifica-se que foi devidamente enfrentada a questão discutida pelo embargante, não importando em omissão o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por terem sido contrários aos seus interesses. Nego provimento. O recorrente sustenta, em síntese, que “os diversos planos adotados pela Recorrida, não respeitaram/cumpriram o disposto no artigo 461, §3º, da CLT, não confere condição evolução salarial pelo critério da antiguidade, sendo este um critério objetivo e que deveria ter sido aplicado alternadamente ao de merecimento.”. Aponta violação do artigo 461, § 1º, 2º e 3º, da CLT. Colaciona arestos para o cotejo de teses. O recurso alcança conhecimento. Foram observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que: “Como se vê, em todos os Planos de Cargos e Salários, não há nenhuma hipótese de progressão na carreira baseada exclusivamente em critérios temporais. Nessa moldura, não se há cogitar em evolução salarial por antiguidade, porquanto não compete ao Judiciário implantar requisitos no regramento interno da empresa, in casu, Plano de Cargos e Salários, que não se confunde, frise-se, com Quadro de Carreira homologado pelo Ministério do Trabalho.(...) A existência dos Planos de Cargos e Salários em debate, nesse contexto, não imporia óbice ao pedido de diferenças salariais por desrespeito às próprias regras do PCCS para movimentação do trabalhador na carreira, consoante inteligência jurisprudencial sedimentada na OJ 297 da SDI-1 do C. TST, hipótese, contudo, não aventada pelo reclamante no libelo.”. Todavia, esta Corte Superior, em casos análogos, firmou a jurisprudência no sentido de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. Nesse sentido, destacam-se precedentes específicos relativos ao Plano de Cargos e Salários da SABESP: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do TST, não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, ao requisito de alternância dos critérios previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1380-70.2013.5.15.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2018). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, restabelecendo a sentença de origem". De fato, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Ag-RR-1001695-39.2022.5.02.0383, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (RR-1000508-44.2023.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Esta colenda Corte Superior assentou sua jurisprudência no sentido de que o não atendimento da alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento, em Planos de Cargos e Salários estabelecidos por normas internas, não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, caracterizada a violação desses preceitos legais. Precedentes. 3. No caso em análise, restou consignado nos autos que a ré possui vários Plano de Cargos e Salários (PCS), firmados em 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, os quais preveem tão somente progressão por gestão de competências e mérito profissional. Nesse sentido, por se tratar de situação fática iniciada em momento anterior à Lei nº 13.467/2017, o empregado faz jus às diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não observadas pela reclamada, haja vista que estas estão adstritas ao cumprimento do critério objetivo do decurso do tempo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR-1000689-82.2023.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Logo, o acórdão recorrido, ao julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da não previsão de promoções por antiguidade, divergiu do entendimento desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 461, § 3º, da CLT. MÉRITO Conhecido do recurso de revista por violação do art. art. 461, § 3º, da CLT, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que deferiu diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais por antiguidade, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observada a periodicidade prevista no Plano de Cargos e Salários e a alternância estabelecida na legislação de regência, limitada à vigência da Lei 13.467/2017. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 461, § 3º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que deferiu diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais por antiguidade, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observada a periodicidade prevista no Plano de Cargos e Salários e a alternância estabelecida na legislação de regência, limitada à vigência da Lei 13.467/2017. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

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Lot Nutrition Nutraceuticos Ltda x 42.052.127 Gian Oliveira Martins "Prime Gráfica"

ID: 308639062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000140-63.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOT NUTRITION NUTRACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

42.052.127 GIAN OLIVEIRA MARTINS "PRIME GRáFICA"

Intimação

Advogados:

VICTOR RONCON DE MELO

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RODRIGO BALAZINA

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LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO

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IGOR ANTONIO SOBRINHO CORRÊA

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Processo 1000140-63.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lot Nutrition Nutraceuticos Ltda - 42.052.127 Gian Oliveira Martins "prim… Processo 1000140-63.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lot Nutrition Nutraceuticos Ltda - 42.052.127 Gian Oliveira Martins "prime Gráfica" - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LOT NUTRITION NUTRACEUTICOS LTDA em face de GIAN OLIVEIRA MARTINS PRIME GRÁFICA. Em síntese, a empresa autora alega que trabalha com a produção e embalagem de suplementos e teria contratado o requerido, no final do ano de 2023, para fabricar os rótulos de seus produtos. Afirma que, na primeira compra, a autora verificou que referidos rótulos foram entregues com qualidade inferior ao contratado e com fundo prata, ao passo que o rótulo contratado seria com o fundo branco. Relata que, quanto à segunda compra, esta sim objeto da demanda, a requerente solicitou o cancelamento do pedido antes que fosse finalizado, e mesmo diante do cancelamento, os rótulos foram entregues fora do prazo, apenas no dia 17/01/2024, enquanto o prazo para entrega seria 10/01/2024. Aduz que os itens foram devolvidos em sua totalidade para a requerida, mas foram recusados por ela, ocasião em que a requerida emitiu um boleto no valor de R$ 2.428,92 (dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos), com vencimento para o dia 15/02/2024, acompanhado de nota fiscal, sob pena de protesto do título em caso de inadimplência contratual da autora. Por tais razões, a autora ajuizou a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, que a requerida se abstenha de levar o boleto à protesto. Ao final, requereu que o título que ensejou a presente demanda seja declarado inexigível, bem como pleiteou a fixação de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de protesto. Com a inicial (fls. 01/11) juntou documentos (fls. 12/36). Decisão concedendo a tutela de urgência consistente na suspensão da inexigibilidade do boleto e a abstenção da realização do protesto, além de determinar a citação do requerido e designar data para realização da sessão de mediação (fls. 37/39). Citação do requerido (fl. 51). Termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (fl. 59). Contestação apresentada pelo requerido (fls. 67/86), na qual alega, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, afirma que informou ao Sr. Paulo, preposto da requerente, que não alterava a arte encaminhada pelo cliente, bem como o comunicou acerca dos riscos ao imprimir os adesivos no material bopp metalizado, ocasião em que funcionário da requerente autorizou o serviço. Afirma que os adesivos não foram entregues no período, visto que a requerida teve que refazê-los por causa do problema na arte do cliente da requerente. Sustenta que houve o inadimplemento contratual por parte da requerente, bem como seriam incabíveis a fixação de danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Ainda, apresentou pedido contraposto, a fim de que a requerente lhe pague o valor de R$ 2.428,92 (dois mil quatrocentos e vinte oito reais e noventa e dois centavos), acrescidos de juros e correção monetária, bem como seja condenada pela litigância de má fé. Juntou documentos (fls. 87/155). A parte autora apresentou réplica, na qual refutou as preliminares aventares, bem como apresentou contestação ao pedido contraposto. Despacho intimando as partes para que apresentassem as provas que pretendiam produzir (fl. 167). A requerida pleiteou o depoimento pessoal do representante legal da requerente e do requerido, além de ter indicado testemunha (fls. 170/171). A requerente pleiteou a oitiva da testemunha Paulo Vitor, seu funcionário que realizou toda a negociação (fls. 172/173). Despacho designando audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 174/175). Juntada de documentos pela parte requerente (fls. 185/189). Termo de audiência (fls. 190/191). Alegações finais apresentadas pelo requerido (fls. 193/204) e pela requerente (fls. 205/207). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Passo à análise da preliminar suscitada pelo requerido. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, entendo que deve ser rejeitada, já que dos fatos narrados na inicial decorrem os pedidos e as causas de pedir, sendo que estes foram devidamente individualizados sem qualquer contradição ou incompatibilidade. Restam, assim, preenchidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil para o acolhimento e o processamento da petição inicial. Presente as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido autoral é parcialmente procedente, ao passo que o pedido contraposto é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c fixação de danos morais e pedido de tutela de urgência, na qual a empresa autora pretende que seja declarado inexigível o boleto emitido pela requerida, no valor de R$ 2.428,92 (dois mil, quatrocentos e vinte oito reais e noventa e dois centavos) e, caso este título seja levado à protesto, que seja a requerida condenada a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. Compulsando os autos, verifico que a relação jurídica entre a empresa autora e a empresa requerida está devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos, bem como não há qualquer impugnação da requerida quanto a este ponto. Da análise das provas juntadas aos autos e produzidas em audiência de instrução, entendo que a empresa requerente contratou a empresa requerida para que produzisse os rótulos de seus produtos, que consistem em suplementos, para posterior entrega aos seus clientes. A contratação foi acordada entre o Sr. Paulo, funcionário da requerente, e o Sr. José Eduardo, sócio da empresa requerida, através de mensagens trocadas pelo aplicativo whatsapp. Verifico que houve, em 03/01/2024, a contratação da empresa requerida para envio de duas remessas de rótulos, ambas com prazo de entrega para o dia 10/01/2024. Quanto à primeira remessa, os rótulos foram entregues em 10/01/2024, porém chegaram de forma diferente do contratado, eis que o pedido realizado consistia na produção dos rótulos com o papel de fundo branco, ao passo que a requerida teria produzido os rótulos em papel de fundo prata. Quanto à segunda remessa, noto que o prazo de entrega não foi respeitado, eis que inicialmente acordado para o dia 10/01/2024. Diante de tal fato e considerando que houve erro na execução da primeira remessa, a parte requerente solicitou o cancelamento da segunda remessa no dia 10/01/2024. Fato é que, mesmo diante do pedido de cancelamento e da reclamação da autora de que a primeira remessa foi entregue em papel metalizado, ao passo que o papel correto seria o perolado, a segunda remessa foi entregue à autora no dia 17/01/2024, com os mesmos equívocos quanto ao papel utilizado, razão pela qual a autora procedeu com a devolução do pedido, conforme comprovado pelos documentos juntados às fls. 32/35. Desta feita, mesmo diante da requisição do cancelamento da segunda remessa, somado à entrega dos rótulos solicitados uma semana após o prazo acordado e da posterior devolução das mercadorias, a empresa requerida emitiu o boleto no valor de R$ 2.428,92 (dois mil, quatrocentos e vinte oito reais e noventa e dois centavos) (fl. 29), acompanhado da nota fiscal (fl. 30), ambos emitidos apenas em 19/01/2024, o que comprova o atraso no envio da segunda remessa, cujo prazo de entrega havido sido acordado entre as partes para o dia 10/01/2024, conforme mensagens trocadas entre as partes e colacionadas aos autos. Sendo assim, ante a notícia do atraso no prazo de entrega da segunda remessa, fato que não foi contestado pelo requerido, bem como o comprovado cancelamento do pedido realizado pela autora, eis que foi necessário realizar a contratação de outra gráfica para produzir os rótulos a fim de que a empresa autora cumprisse os seus prazos perante os seus clientes, além do envio dos rótulos em papel diferente do contratado, com a consequente comprovação da devolução das mercadorias, entendo que o boleto e a nota fiscal emitidos pela parte requerida devem ser declarados inexigíveis. Nesse sentido: CONTRATUAL INADIMPLEMENTO EQUIPAMENTO DE PILATES - ENTREGA APÓS DATA COMBINADA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO EQUIPAMENTO EM ATIVIDADE AO PÚBLICO (WORKSHOP) DANOS À IMAGEM DO ESTABELECIMENTO JUNTO A SEU PÚBLICO PROVA DANO MORAL EVIDENCIADO VALOR BEM FIXADO RECURSO NÃO ACOLHIDO NESTE PONTO. INEXIGIBILIDADE DE CAMBIAL EMISSÃO DE NOTA DE VENDA DE PRODUTOS EM PARTE NÃO ENTREGUES DESISTÊNCIA POSTERIOR DO NEGÓCIO ANTE AO ATRASO NA ENTREGA AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO DUPLICATAS EMITIDAS INEXIGÍVEIS CANCELAMENTO DOS TÍTULOS E DE APONTAMENTO A PROTESTO RECURSO NÃO ACOLHIDO NESTE PONTO. PEDIDO CONTRAPOSTO ENTREGA PARCIAL DE MERCADORIAS PAGAMENTO PARCIAL PROVA DOCUMENTAL E CONFISSÃO DE ENTREGA EM PARTE VALORES EXIGÍVEIS INEFICÁCIA DA NOTA FISCAL UNILATERAL PARA A FIXAÇÃO DO PREÇO CORRESPONDÊNCIA COM VALOR EM TABELA MENOR QUE O LANÇADO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR DAS MERCADORIAS RECEBIDAS PELO VALOR ACORDADO RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER A OBRIGAÇÃO DA PAGAMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 2010208-39.2015.8.26.0016; Relator (a):Paulo Rogério Bonini; Órgão Julgador: Nona Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -Juizado Especial Cível Anexo PUC; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 16/12/2015) Quanto ao pedido de fixação de danos morais, entendo que não restaram configurados, eis que não há notícias nos autos acerca de eventual protesto do título, inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes ou qualquer outra violação aos direitos da personalidade aptos a configurar o dano indenizável. No caso em comento, ficou demonstrado o descumprimento, por parte da ré, da obrigação contratual assumida. Entretanto, por mais transtornos que o inadimplemento do acordado por uma das partes possa trazer, dele não decorre necessariamente um abalo emocional capaz de configurar um dano moral, pois os fatos afirmados não excedem o dissabor havido face ao evento. Em conclusão, o dano moral apto a ensejar a reparação buscada pressupõe ofensa anormal à personalidade e, na hipótese dos autos, não implicou situação de dor, sofrimento ou lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos da autora, já que não há informações de que ela tenha sido colocada em condição vexatória e humilhante. Nesse sentido é a recentíssima jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DANO MORAL. Não comprovada a cobrança vexatória de dívida inexistente, tampouco anotação em cadastro negativo ou outras circunstâncias que demonstrem violação a direitos da personalidade, não se caracteriza dano indenizável. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002575-11.2022.8.26.0319; Relator (a):JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Lençóis Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Por sua vez, verifico que a parte requerida formulou pedido contraposto, a fim de que a requerente seja condenada a efetuar o pagamento no valor de R$ 2.428,92 (dois mil, quatrocentos e vinte oito reais e noventa e dois centavos), referentes aos serviços de impressão de rótulos contratados. Ocorre que, como já explanado, a mercadoria foi entregue fora do prazo de entrega acordado entre as partes, o que deu causa ao pedido de cancelamento da remessa. Mesmo assim, a parte requerida enviou a mercadoria, que chegou com uma semana de atraso e em qualidade diferente da contratada, configurando evidente falha na prestação dos serviços contratados. Restou comprovado, ainda, que a mercadoria foi devidamente devolvida pela requerente, não havendo o que se falar, portanto, em condenação da requerente ao pagamento da referida importância, razão pela qual a improcedência do pedido contraposto é de rigor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LOT NUTRITION NUTRACEUTICOS LTDA em face de GIAN OLIVEIRA MARTINS PRIME GRÁFICA e o faço, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 2.428,92 (dois mil, quatrocentos e vinte oito reais e noventa e dois centavos), representado pelo boleto emitido pela requerida às fls. 29. Fica confirmada, portanto, a tutela provisória concedida na decisão de fls. 37/39. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: IGOR ANTONIO SOBRINHO CORRÊA (OAB 440088/SP), VICTOR RONCON DE MELO (OAB 270918/SP), RODRIGO BALAZINA (OAB 300703/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP)

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Maria Sardine Julio x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 283635517

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000536-77.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SARDINE JULIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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KENIA SILVA DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000536-77.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA SARDINE JULIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. De plano, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A, porquanto incontroversa sua participação na cadeia de consumo, possibilitando os descontos em conta, sem autorização prévia do correntista (art. 7º, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor). Ademais, cabia ao banco réu se assegurar da existência de contrato válido entre as partes, assim, não o fazendo, assumiu o risco inerente à própria atividade, sendo a hipótese de fortuito interno. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Afasto a preliminar falta de interesse de agir da parte requerente. Ora, a parte busca fazer valer seu direito de livre uso e gozo, assim, os relatos da inicial permitem concluir pela necessidade e utilidade do ingresso da ação. Além disso, o direito de ação é assegurado constitucionalmente, sendo inafastável o exercício da jurisdição nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. A presente demanda comporta julgamento, pois os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Na hipótese, é perfeitamente aplicável o Estatuto Consumerista, a teor de seus artigos 2º e 3º. Não de outro modo, o enunciado nº 297 da súmula do STJ é explícito ao corroborar o Estatuto, prescrevendo que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A responsabilidade do Banco réu, como prestador de serviços, é objetiva somente elidida nas hipóteses de culpa exclusiva da autora (art. 14, caput e § 3º, do CDC), ficando, entretanto, a cargo do requerido a produção de provas nesse sentido, pela regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Adentrando ao mérito da demanda, a parte autora propôs esta demanda em face de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade LTDA e do Banco Bradesco S/A, alegando que a instituição financeira passou a realizar descontos em sua conta bancaria de produtos e serviços que não contratou. Em razão disso, pretende a devolução dos valores das parcelas já descontadas em dobro, declarando nulidade das cobranças e, a condenação por danos morais diante do constrangimento enfrentado. Em defesa, o requerido Banco Bradesco SA afirmou que atua realizando o intermédio do meio de pagamento diante de um contrato firmado entre as partes – neste caso, entre a parte Autora e a empresa Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade LTDA. A requerida Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade LTDA, citada, preferiu a inércia, gerando a confissão quanto à matéria fática em questão, posto tratar-se de direito disponível e sendo verossímeis as alegações postas na reclamação de ingresso. A dicção é aquela do art. 20, da Lei 9099/95: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Na lição de FREDIE DIDIER JR: “O simples fato da revelia não torna verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é um fato com dons mágicos” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Ed. Podivm, 2007, pg. 464). É de se ressaltar que a presunção da veracidade dos fatos não induz necessariamente à procedência do pedido inaugural, uma vez que se faz necessária a constatação da existência do direito alegado. Verifica-se que, o requerido Banco Bradesco SA, não trouxe aos autos mínima comprovação apta a atestar que a parte autora foi cientificada e anuiu com os descontos em sua conta bancaria. Pois bem. A primeira requerida sustenta ausência de ato ilícito, notadamente por figurar como mera intermediadora do pagamento, isto é, aduz que não possui o dever de perquirir a idoneidade do contrato celebrado pela autora com terceiros, visto que não é responsável pela comercialização. No entanto, não há nos autos mínima comprovação apta a atestar que a autora foi cientificada e anuiu com os descontos em sua conta, pois não consta nos autos qualquer documento apresentado pelas requeridas em que a parte autora tenha dado autorização, conforme alegado na contestação pelo requerido Banco Bradesco SA. Nesse sentido, considerando que a autora instruiu a inicial com extratos da conta, fazendo prova mínima de que existem descontos indevidos automáticos denominados como “Binclub Serviços de Administração” e, diante da ausência de elementos aptos a corroborar a alegação das requeridas de regularidade contratual, deverá o requerido Bradesco cessar os descontos e todas responderão solidariamente pelos descontos indevidos. Cumpre salientar em princípio que o ônus da comprovação da regularidade do contrato cabe aos requeridos. Isso porque tendo a parte autora afirmado a inexistência do contrato, a ela jamais poderia ser atribuído o dever de comprovação de fato negativo, e a parte ré, por seu turno, não logrou êxito em comprovar a existência do contrato. Com efeito, considerando o acesso às informações e à técnica necessária para a produção da prova que os requeridos possuem, a eles não seria difícil a prova, bastando que trouxessem aos autos o contrato informado ou instrumento equivalente que indicasse a contratação. Logo, as circunstâncias apresentadas evidenciam a falha na prestação do serviço tanto da instituição financeira, como também da requerida Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade LTDA, ao atrelarem à autora desconto não autorizado, com registro de que está no rol de atribuição bancária a verificação de autenticidade de quais contratos foram vinculados para débito em conta, sobretudo quando em condições grotescas, como a do presente caso. Assim, não havendo nos autos documento ou elementos hábeis a provar a avença entre as partes, a única conclusão possível é a declaração de nulidade do negócio jurídico, que dependia de solicitação da parte autora para sua contratação. Quanto à repetição em dobro, a autora fará jus à restituição dos valores descontados na forma como suplicado. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “a repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta arbitrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No entanto, houve a modulação dos efeitos desse entendimento, tendo a Corte Superior decidido que, como se trata de modificação de posicionamento antes dominante, a nova tese deve ser aplicada apenas aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão. Nesse passo, em adstrição ao pedido e ao quanto se provou, impõe-se a devolução de R$2.796,38 (dois mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), quantia já em dobro. É que o extrato do id. 49964611 prova o efetivo desconto. De outra, no que pertine ao dano imaterial, a jurisprudência pátria caminha no sentido de que este tem-se havido por presunção, in re ipsa, pois resta configurada a privação de parte do benefício previdenciário do requerente, de natureza alimentar, em decorrência dos descontos indevidos realizados pela instituição financeira demandada. Sobre o tema, cito: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor. Procedência. Ré responsável pela efetivação dos descontos indevidos. Pertinência subjetiva para a demanda caracterizada. Preliminar afastada. Restituição de forma simples. Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 42, do CDC. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000140-94.2019.8.26.0246; Ac. 13449270; Ilha Solteira; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 01/04/2020; DJESP 17/04/2020; Pág. 1812) Nessa ordem de intelecção, resta apenas a definição do montante do valor da indenização pelos danos morais. No particular, não há na legislação critérios objetivos para o cálculo da reparação pecuniária do dano moral, que deverá ser fixada por arbitramento, segundo as peculiaridades de cada caso, tendo-se em vista que a quantia deverá representar uma satisfação para a vítima e ao mesmo tempo, causar no ofensor um impacto que o obrigue a mudar sua conduta. A conduta das partes, condições econômicas do ofendido e do ofensor e a gravidade do dano são de suma importância dentre os fatores hauridos da experiência comum. O valor da indenização deve ser arbitrado considerando, ainda, que deve servir como fator de reparação à lesão sofrida pela autora e também, deve ter caráter pedagógico de forma a desestimular comportamento semelhante ao praticado pelo réu. Relativo ao montante compensatório, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior: “Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999. p. 43) A extensão do dano moral, em relação ao requerente, alcança sua verba alimentar mensal. Os requeridos, por outro lado, é empresa com capacidade financeira, de modo que a indenização não pode ser fixada em patamar diminuto, sob pena de não cumprir sua função pedagógica. É certo que os sentimentos de dor, vexame ou humilhação não são suscetíveis de serem avaliados em termos pecuniários, em sua exata extensão. Eventual dor ou sofrimento experimentado pela vítima será consequência do dano (e com ele não pode ser confundido). Ocorre que, nas situações como a dos autos, a fixação do dano moral passa pelo confronto entre o desconto indevido na conta bancaria e quanto a parte autora foi atingida com a descapitalização. É que, a despeito de supostamente sobreviver da percepção do benefício previdenciário, não vejo como o desconto mensal das parcelas indicadas (ainda que indevido) possa importar em prejuízo grave que pudesse impedir a aquisição dos itens de subsistência, pelo que tenho que a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) esteja adequada à lide, sem representar ganho injustificado ou penalidade excessiva. Sobre este montante deverá incidir correção a partir da presente data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto efetivado, nos termos, respectivamente, das Súmulas 362 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica com os requeridos; b) condenar as requeridas, solidariamente, a indenizarem à parte autora a título de dano moral, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser corrigido da data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (data do primeiro desconto efetuado); c) condenar as requeridas, solidariamente, a ressarcirem à parte autora a título de repetição do indébito, o montante de R$2.796,38 (dois mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), a ser corrigido da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (data do primeiro desconto efetuado); Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada. P.R.I.C. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Messias Boone Brunow x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 276773930

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000508-12.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MESSIAS BOONE BRUNOW

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação - Diário

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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POLIANNA DE OLIVEIRA AVILA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000508-12.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MESSIAS BOONE BRUNOW REQUERIDO: CHRONOS CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) REQUERENTE: POLIANNA DE OLIVEIRA AVILA - ES28183 Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. De plano, quanto a preliminar de não concessão da gratuidade de justiça, deve-se recordar que é inapropriado requerer ou mesmo impugnar os benefícios da justiça gratuita já na petição inicial ou na contestação do processo da Lei n.º 9099/95, pois o acesso ao Juizado Especial independerá em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54). Desse modo, descabe a preliminar sustentada. Afasto a preliminar de indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, em razão do comprovante de residência em nome terceiro, por não haver exigência legal para a apresentação de comprovante de residência em nome da parte autora. Há, em verdade, a necessidade de mera indicação do endereço do postulante, nos termos do artigo 319, inciso II do CPC. Afasto, também, a preliminar falta de interesse de agir da parte requerente. Ora, a parte busca fazer valer seu direito de livre uso e gozo, assim, os relatos da inicial permitem concluir pela necessidade e utilidade do ingresso da ação. Além disso, o direito de ação é assegurado constitucionalmente, sendo inafastável o exercício da jurisdição nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. No que se refere a preliminar de inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, destaco que a relação entre as partes é típica de consumo e deve ser analisada a luz do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a legislação consumerista é aplicada mesmo que a requerida tenha natureza associativa, pois a mesma se enquadra no conceito de fornecedora de serviços. Portanto, preliminar rejeitada. Quanto a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, não merece prosperar, na hipótese, é perfeitamente aplicável o Estatuto Consumerista. Portanto, na forma do art. 6º, VII, do CDC, inverto o ônus da prova, por ser a parte Requerente hipossuficiente para fins probatórios em relação à Requerida, já que a hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações jurídicas não é meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para a produção da prova. Preliminar rejeitada. A presente demanda comporta julgamento, pois os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido, tem-se que o ordenamento processual brasileiro adotou a teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz no tocante a análise das provas; cumprindo, outrossim, nos termos do artigo 370 e 371 do CPC em vigor, conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis a solução da lide. Adentrando ao mérito da demanda, a parte autora alega que a requerida passou a realizar descontos em seu beneficio de produtos e serviços que não contratou. Em razão disso, pretende a devolução dos valores das parcelas já descontadas em dobro, declarando inexistência da relação jurídica e condenação por danos morais. Em contestação, o requerido, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Em que pesem as alegações da empresa concitada, compulsando os autos, verifico que o termo em voga foi assinado digitalmente através da certificadora Fastsign e, não há elementos nos autos a indicar que a autora contratou e/ou anuiu com os descontos de valores. Isso porque os documentos apresentados não comprovam a assinatura do documento, eis que o contrato veio desacompanhado de biometria facial, documento de identificação pessoal, sendo que o campo onde consta "assinatura desenhada no dispositivo" sequer guarda semelhança com a assinatura da requerente. Cumpre salientar em princípio que o ônus da comprovação da regularidade da filiação cabe à requerida. Isso porque tendo a autora afirmado a inexistência de filiação, a ela jamais poderia ser atribuído o dever de comprovação de fato negativo, e a parte ré, por seu turno, não logrou êxito em comprovar a existência de filiação, pois o documento acompanhou a peça de defesa é insuficiente para tanto. O suposto termo em discussão foi juntado no ID 52141174, e observando detidamente a assinatura aposta no instrumento contratual com aquela constante da procuração, declaração de pobreza e carteira Nacional de habilitação, pode-se afirmar que se trata, de uma falsificação evidente, o que não justifica a realização de prova pericial, porquanto aferível ictu oculi. A propósito do tema: Incompetência do Juizado Especial Cível - Não ocorrência - Falsificação grosseira que não justifica a realização de prova pericial - Declaratória de inexistência de débito c.c repetição do indébito c.c. danos morais - Cobrança indevida - Ré não comprovou correção de sua conduta - Inexigibilidade das cobranças - Repetição do indébito - Devolução em dobro em vista da ausência de engano justificável - Dano moral reconhecido - Indenização bem arbitrada - RI requerida - Negado provimento ao recurso." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002467-36.2019.8.26.0664; Relator (a): Renato dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/10/2019; Data de Registro: 03/10/2019). Seguindo essa linha de intelecção, é oportuno ter em mente que as assinaturas devem ser analisadas a partir de três conjuntos de características: "as genéricas" (aspectos típicos do processo de escrever), "as genéticas" (direção e a distância da escrita em relação à pauta ou à base de apoio) e "os elementos da própria grafia". Na hipótese concreta, curiosamente temos a diferença do nome e sobrenome, que na carteira Nacional de habilitação é apresentada de forma nada caprichosa e na assinatura lançada na ficha, aparece "bem desenhado" e conciso, dando uma impressão de “cuidado”. Tanto não bastasse, nos documentos da parte autora não se preserva a linha tracejada; enquanto no contrato há firme correspondência da assinatura com a linha de subscrição. Portanto, ao que se tem, o termo foi lavrado sem o cuidado mínimo exigido para que haja alguma segurança quanto à identidade do consumidor. Neste passo, caberia à requerida, nos termos do artigo 14, § 3º, I e II, do CDC, comprovar “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Desse modo, diante dos fatos narrados, impõe-se concluir pela existência de nexo de causalidade, em razão da falha na prestação do serviço, uma vez que a requerida não adotou as providências necessárias para evitar a fraude ou o sistema de segurança utilizado é falho, devendo, assim, arcar com os riscos de sua atividade empresarial. Nesse cenário, a única conclusão possível é a declaração de nulidade do negócio jurídico, que dependia de solicitação da parte autora para sua contratação. Quanto à repetição em dobro, a parte autora fará jus à restituição dos valores descontados na forma como suplicado. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “a repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta arbitrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No entanto, houve a modulação dos efeitos desse entendimento, tendo a Corte Superior decidido que, como se trata de modificação de posicionamento antes dominante, a nova tese deve ser aplicada apenas aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão. Nesse passo, em adstrição ao pedido e ao quanto se provou, impõe-se a devolução de R$141,20(cento e quarenta e um reais e vinte centavos), quantia já em dobro. É que o extrato do id. 49131527 prova o efetivo desconto. De outra, no que pertine ao dano imaterial, a jurisprudência pátria caminha no sentido de que este tem-se havido por presunção, in re ipsa, pois resta configurada a privação de parte do benefício previdenciário da parte requerente, de natureza alimentar, em decorrência dos descontos indevidos realizados pela instituição demandada. Sobre o tema, cito: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor. Procedência. Ré responsável pela efetivação dos descontos indevidos. Pertinência subjetiva para a demanda caracterizada. Preliminar afastada. Restituição de forma simples. Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 42, do CDC. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000140-94.2019.8.26.0246; Ac. 13449270; Ilha Solteira; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 01/04/2020; DJESP 17/04/2020; Pág. 1812) Nessa ordem de intelecção, resta apenas a definição do montante do valor da indenização pelos danos morais. No particular, não há na legislação critérios objetivos para o cálculo da reparação pecuniária do dano moral, que deverá ser fixada por arbitramento, segundo as peculiaridades de cada caso, tendo-se em vista que a quantia deverá representar uma satisfação para a vítima e ao mesmo tempo, causar no ofensor um impacto que o obrigue a mudar sua conduta. A conduta das partes, condições econômicas do ofendido e do ofensor e a gravidade do dano são de suma importância dentre os fatores hauridos da experiência comum. O valor da indenização deve ser arbitrado considerando, ainda, que deve servir como fator de reparação à lesão sofrida pela autora e também, deve ter caráter pedagógico de forma a desestimular comportamento semelhante ao praticado pelo réu. Relativo ao montante compensatório, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior: “Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999. p. 43) A extensão do dano moral, em relação ao requerente, alcança sua verba alimentar mensal. O requerido, por outro lado, é empresa com capacidade financeira, de modo que a indenização não pode ser fixada em patamar diminuto, sob pena de não cumprir sua função pedagógica. É certo que os sentimentos de dor, vexame ou humilhação não são suscetíveis de serem avaliados em termos pecuniários, em sua exata extensão. Eventual dor ou sofrimento experimentado pela vítima será consequência do dano (e com ele não pode ser confundido). Ocorre que, nas situações como a dos autos, a fixação do dano moral passa pelo confronto entre o desconto indevido na conta bancaria e quanto a parte autora foi atingida com a descapitalização. É que, a despeito de supostamente sobreviver da percepção do benefício previdenciário, não vejo como o desconto mensal das parcelas indicadas (ainda que indevido) possa importar em prejuízo grave que pudesse impedir a aquisição dos itens de subsistência, pelo que tenho que a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) esteja adequada à lide, sem representar ganho injustificado ou penalidade excessiva. Sobre este montante deverá incidir correção a partir da presente data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto efetivado, nos termos, respectivamente, das Súmulas 362 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica com a requerida; b) condenar o requerido a indenizar à parte autora a título de dano moral, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser corrigido da data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (data do primeiro desconto efetuado); c) condenar o requerido a ressarcir à parte autora a título de repetição do indébito, o montante de R$141,20(cento e quarenta e um reais e vinte centavos), a ser corrigido da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (data do primeiro desconto efetuado). Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada. P.R.I.C. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000140-62.2024.8.11.0044

ID: 323918892

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000140-62.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDES HENRIQUE BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000140-62.2024.8.11.0044 AUTOR(A): EVANILDES HENRIQUE BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000140-62.2024.8.11.0044 AUTOR(A): EVANILDES HENRIQUE BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (LOAS), proposta por EVANILDES HENRIQUE BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência e em situação de vulnerabilidade social, para fins de recebimento do benefício previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A parte autora alega que protocolou requerimento administrativo de concessão do amparo social em 04/03/2023, indeferido pelo INSS, não obstante apresentar patologias de natureza incapacitante e situação econômica que a impede de prover a própria subsistência, conforme documentação médica e socioeconômica anexada (ID 137846399, ID 137846405, ID 157967810). Requereu, desde a inicial (ID 137846398), a realização de perícias médica e social, as quais foram regularmente processadas. O laudo da avaliação social foi juntado sob ID 195251767, enquanto os exames e documentos médicos complementares constam no ID 157967810. O INSS apresentou contestação (ID 198729006), sustentando a ausência de incapacidade nos moldes legais e ausência de vulnerabilidade econômica suficiente à concessão do benefício. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO E FUNDAMENTO Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Passamos a análise meritória. O benefício de prestação assistencial continuada está previsto no art. 203, V da Constituição Federal, que dispõe in verbis: Art. 203 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V a garantia de um salário de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O dispositivo constitucional em comento restou regulado pela edição da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS), que dispõe, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020. Da leitura do referido diploma legal, se extraem os requisitos para concessão do benefício: (I) ser pessoa portadora de DEFICIÊNCIA ou IDOSA, circunstância a qual se extrai a incapacidade de prover sua própria manutenção e para o trabalho; (II) ser a RENDA PER CAPITA, inferior a ¼ do salário mínimo, caracterizando a impossibilidade de prover a própria substância ou de tê-la provida pela família. Vale ressaltar, no entanto, que o segundo critério não é absoluto. O Plenário do STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (sem pronúncia de nulidade) por considerar que o referido critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Assim, se a parte receber menos de 1/4 do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta (IRDR n. 12, TRF4). Se a parte auferir mais de 1/4 do salário mínimo, o Juízo pode se valer de outros meios de prova para concluir pela miserabilidade ou não. Assim, forçoso reconhecer que as despesas necessárias ao cuidado da parte autora como decorrentes de compra de medicamentos, alimentação especial, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante. INCAPACIDADE O ponto controvertido inicial está relacionado à incapacidade da parte autora. Foi determinada a realização de perícia médica judicial, a qual foi realizada pelo Dr. Gênesis Cabral de Araújo Menezes (CRM-MT 13693), sendo juntado o respectivo laudo (Id. 164993201). Consta do laudo que a parte autora, atualmente com 59 anos, é do lar, não alfabetizada, residente em Paranatinga/MT, portadora de diversas patologias, destacando-se: obesidade, hipertensão arterial sistêmica e radiculopatia de coluna cervical, torácica e lombossacra. Durante a avaliação, a autora apresentou marcha alterada, dores crônicas na coluna, limitação de movimentos e dificuldades para permanecer em posição ortostática por longos períodos. Segundo o perito, há incapacidade total e temporária para o exercício das atividades laborais habituais, estando a autora impossibilitada de exercer atividades que exijam esforços físicos ou movimentos repetitivos. A análise jurídica do caso requer a aplicação do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, que estabelece o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoas com impedimentos de longo prazo que não possam prover sua subsistência. Neste caso, as limitações funcionais da autora, somadas às barreiras socioeconômica enfrentadas, configuram uma situação de vulnerabilidade que é agravada pela imprevisibilidade da realização do procedimento cirúrgico e pela ausência de garantia de reversão de sua incapacidade. O Tema 173 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) é claro ao afirmar que o conceito de deficiência abrange impedimentos de longo prazo, com duração mínima de dois anos, e que a incapacidade parcial ou temporária não pode ser considerada, por si só, impeditiva da concessão do benefício. Dessa forma, entende-se que a autora preenche os requisitos de incapacidade para a concessão do BPC/LOAS, conforme previsão do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93 e a jurisprudência consolidada. A condição de saúde debilitada, aliada à exclusão do mercado de trabalho, demonstra a necessidade do benefício assistencial como meio indispensável para a garantia de sua dignidade e subsistência. DA RENDA PER CAPITA Foi deferida a realização de estudo social, com elaboração de laudo técnico por assistente social designada. Em cumprimento à determinação judicial, foi juntada aos autos, sob o ID n.º 197323992, manifestação subscrita pela patrona da parte autora, por meio da qual se reitera o estado de vulnerabilidade social da requerente, em consonância com o laudo socioeconômico elaborado. Segundo apurado pela profissional designada, a parte autora reside sozinha em imóvel próprio, de alvenaria, com cinco cômodos, não possui renda própria, não exerce atividade laboral, e mantém sua subsistência com auxílio de terceiros, comunidade e programas sociais — ainda que tenha relatado a suspensão recente do benefício Bolsa Família, cujo motivo não soube informar. A assistente social consignou que, embora não se trate de situação de miserabilidade extrema, a autora se encontra em condição de vulnerabilidade social, o que, conforme sustenta a manifestação de ID supracitado, é suficiente para a caracterização do requisito econômico para concessão do benefício requerido. A Corte Suprema firmou tese de repercussão geral que determina que o limite deve ser considerado apenas como parâmetro inicial, passível de flexibilização diante de outros elementos que comprovem a condição de miserabilidade do requerente. "O critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo deve ser considerado um índice objetivo inicial, mas pode ser relativizado diante de outras provas que evidenciem o estado de miserabilidade." Neste diapasão, vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PERIGO DE DANO E VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, estabeleceu que o critério legal de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742, não constitui a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família (Tema nº 27). 2. Ainda que o valor de renda per capita seja superior a um quarto do salário mínimo, quando se mostrar que se trata de quantia não expressiva e que consiste no único valor destinado à manutenção da família em que um dos membros tem necessidades especiais e o outro não tem qualquer tipo de remuneração, recomenda-se a manutenção do benefício assistencial, sob pena de comprometer a própria finalidade da prestação. (TRF-4 - AI: 50280832020224040000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, QUINTA TURMA). O STF, ao flexibilizar o critério de renda per capita no RE 567.985, reconheceu que a análise da miserabilidade deve considerar um conjunto de fatores, incluindo despesas extraordinárias e a realidade socioeconômica do beneficiário. Nesse sentido: E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. LAUDO SÓCIO ECONÔMICO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL. SITUAÇÃO LIMITROFE. PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao idoso. 2. No caso em análise, apesar da renda per capita ser superior a ½ salário mínimo, o estudo socioeconômico demonstra a vulnerabilidade e o risco social do grupo familiar. 3. Recurso do INSS que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 50022742920214036325, Relator: LEONARDO HENRIQUE SOARES, Data de Julgamento: 24/03/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 30/03/2023). A Tese 34 reconhece que, para fins de concessão do BPC, deve-se considerar o conjunto de fatores que impactam a vida financeira da pessoa, como os elevados gastos com saúde, medicamentos e o custo da manutenção da casa. Da mesma forma, a Súmula 48 da TNU determina que a renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo não impede, por si só, o reconhecimento da condição de miserabilidade, devendo ser analisadas todas as provas que demonstrem a situação socioeconômica do beneficiário. No presente caso, o estudo socioeconômico demonstrou que a autora depende de ajuda de terceiros para custear medicamentos e não tem condições de prover sua própria subsistência. Isso corrobora a situação de extrema vulnerabilidade social, reforçando que, mesmo com renda per capita acima do limite, a condição de miserabilidade está presente. Portanto, com base na Lei nº 13.982/2020, na Portaria nº 1.282/2021, e na aplicação da Tese 34 e da Súmula 48 da TNU, conclui-se que a autora preenche o requisito de renda per capita e a condição de miserabilidade. Dessa forma, verifica-se que a autora preenche o requisito de renda per capita flexibilizada, conforme jurisprudência e legislação aplicáveis. Assim, estando cumulativamente presentes os requisitos legais, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a CONCEDER à parte autora o BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS, com renda mensal inicial de 01 (um) salário-mínimo por mês, conforme prescrevem o art. 203, V, da Constituição da República, e o art. 20 da Lei nº 8.742/93, cujo termo inicial será a DER (Data de Entrada do Requerimento). Em consequência, EXTINGO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os critérios estabelecidos no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000425-93.2024.8.08.0068

ID: 307237470

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000425-93.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimação - Diário

Advogados:

JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000425-93.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO SERGIO DA SILVA REQUERIDO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO SERGIO DA SILVA - ES34556 Advogado do(a) REQUERIDO: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES14663 SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A presente demanda comporta julgamento, pois os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Na hipótese, é perfeitamente aplicável o Estatuto Consumerista, a teor de seus artigos 2º e 3º. Não de outro modo, o enunciado nº 297 da súmula do STJ é explícito ao corroborar o Estatuto, prescrevendo que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A responsabilidade do Banco réu, como prestador de serviços, é objetiva somente elidida nas hipóteses de culpa exclusiva da autora (art. 14, caput e § 3º, do CDC), ficando, entretanto, a cargo do requerido a produção de provas nesse sentido, pela regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Adentrando ao mérito da demanda, a parte autora alega que a fatura com o vencimento em 05/07 com valor R$5.209,05 (cinco mil duzentos e nove reais e cinco centavos) não foi paga dentro do prazo. E, que em 15/07/2024 o requerido descontou em sua conta bancaria o valor de R$ 1.432,75 (mil quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), lançando um débito de R$ 1.366,84 (mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), deixando sua conta negativa. Inserindo quatro parcelas no cartão, com valor de R$ 1.164,35 (mil cento e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), com vencimento em agosto, setembro, outubro e novembro, respectivamente. Por fim, alega que o débito inicial de R$ 5.209,05 (cinco mil duzentos e nove reais e cinco centavos), tornou-se R$ 7.456,99 (sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), pelo parcelamento que ocorreu sem a sua concordância. Em razão disso, pretende a declaração de inexistente o débito de R$2.247,94 (dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), correspondente à diferença entre o débito cobrado e o débito inicial e, indenização por dano moral. Em defesa, a instituição financeira manifestou pela improcedência dos pedidos autorais, argumentando que o parcelamento rotativo foi realizado em conformidade com as cláusulas contratuais e a Resolução nº 4.549 do Banco Central, devido ao pagamento em atraso da fatura. Sustenta, ainda, inexistência de ato ilícito e ausência de responsabilidade civil. Pois bem. A questão central reside na análise da legalidade do parcelamento rotativo efetuado pelo banco requerido e na existência de danos passíveis de indenização. A relação jurídica desse caso é regida pela Resolução n. 4.539/17 do Banco Central do Brasil (BACEN). Essa norma é clara sobre a possibilidade de parcelamento do débito, a fim de que os consumidores não se envolvam em dívidas ainda maiores quando do crédito rotativo, com destaque para o parágrafo único do art. 1º. In verbis: “Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente.” (g.n.). Salienta-se que a resolução visa contribuir para uma melhor qualidade das relações que envolvam operações financeiras, fixando diretrizes e procedimentos que devem ser observados quando da oferta e contratação do crédito, minimizando-se, assim, a resultância do superendividamento dos consumidores, vez que as medidas visam diminuir o pagamento de juros do crédito rotativo. Dito isto, apesar de a instituição financeira alegar que a Resolução n.º: 4.549/2017 do Banco Central autoriza o parcelamento automático, na realidade ela prevê que o Banco deve conceder condições de pagamentos que sejam favoráveis e apresentado melhores financeiramente ao consumidor, conforme artigo citado acima. Nesse passo, convém ressaltar o dever da informação da instituição bancária, sendo consectário lógico a obrigação de informar o consumidor de forma clara e adequada sobre todas as condições de crédito, incluindo taxas de juros, encargos e formas de pagamento. Em ações como tais, é notório que as instituições financeiras se municiam de todo aparato probatório possível, como comprovantes de e-mail, SMS, capturas de sistemas, faturas, dentre outros meios. Em situação análoga, é o entendimento jurisprudencial recente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PAGA INTEGRALMENTE - RESOLUÇÃO Nº 4.549 BACEN - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - O parcelamento automático do débito de fatura de cartão de crédito não paga integralmente só pode ser considerado válido quando a instituição financeira comprova que o consumidor tenha sido cientificado dessa ocorrência caso não opte por outro plano de parcelamento. - O parcelamento automático do débito de fatura de cartão de crédito não paga integralmente deve ser invalidada quando não houver ciência do consumidor, pois infringe o dever de informação ao consumidor, tornando o débito demasiadamente oneroso e desvirtuando a finalidade da resolução do BACEN nº 4.549. - Uma vez anulado o parcelamento automático, a dívida originária, objeto do parcelamento, deve ser restaurada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.500969-9/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2020, publicação da súmula em 24/09/2020) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM ATRASO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO N°. 4.4549/2017 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS MORATÓRIOS DE i% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, alegando o autor que a instituição financeira efetuou parcelamento automático em sua fatura sem proceder ao dever de informação sobre suas condições. 2. A Resolução n° 4.549/2017 estabeleceu novas regras para o rotativo do cartão de crédito, estabelecendo que o saldo devedor pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente. 3. A Resolução n.° 4.549/2017 do BACEN não autoriza a imposição unilateral do financiamento do saldo da fatura sem detalhamento das condições ofertadas, pois ofende não só a livre manifestação da vontade do consumidor, mas também vulnera o dever de informação disposto no art. 6°, inciso III, do CDC. 4. Danos morais arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O quantum indenizatório deve ser corrigido monetariamente desde a data da sentença ( Súmula 362 do STJ) e aplicados juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). 6. Parcial provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00013046820218190042, Relator: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 22/03/2022, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) (Grifou-se) Oportuno ressaltar que, vislumbro a ocorrência de ato ilícito por parte do requerido, pois os documentos apresentados junto com a contestação não consta assinatura da parte autora, não podendo afirmar que ele tinha conhecimento das cláusulas contratuais sobre o parcelamento rotativo. Portanto, não há nos autos mínima comprovação apta a atestar que a autora foi cientificada e anuiu com o parcelamento rotativo, pois não consta nos autos qualquer documento apresentado pelo requerido em que a parte autora tenha dado autorização, conforme alegado na contestação. Nesse sentido, considerando que a parte autora instruiu a inicial com extratos da conta (id. 46776304), fazendo prova mínima de que foi realizado parcelamento automático referente a fatura e, diante da ausência de elementos aptos a corroborar a alegação da requerida de regularidade contratual, deverá o requerido cessar o débito automático e cancelar o parcelamento. Cumpre salientar em princípio que o ônus da comprovação da regularidade do contrato cabe ao requerido. Isso porque tendo a parte autora afirmado a inexistência de anuência, a ela jamais poderia ser atribuído o dever de comprovação de fato negativo, e a parte ré, por seu turno, não logrou êxito em comprovar a existência de contrato/declaração de anuência assinado pela parte autora em que autorizava o parcelamento rotativo. Com efeito, considerando o acesso às informações e à técnica necessária para a produção da prova que o requerido possuí, a ele não seria difícil a prova, bastando que trouxesse aos autos o contrato informado ou instrumento equivalente que indicasse a contratação. Assim, não havendo nos autos documento ou elementos hábeis a provar, a única conclusão possível é a declaração de inexistente o débito de R$2.247,94 (dois mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), que dependia, também, de contratação. De outra, no que pertine ao dano imaterial, a jurisprudência pátria caminha no sentido de que este tem-se havido por presunção, in re ipsa, em decorrência do parcelamento indevido realizado pela instituição financeira demandada. Sobre o tema, cito: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor. Procedência. Ré responsável pela efetivação dos descontos indevidos. Pertinência subjetiva para a demanda caracterizada. Preliminar afastada. Restituição de forma simples. Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 42, do CDC. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1000140-94.2019.8.26.0246; Ac. 13449270; Ilha Solteira; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; Julg. 01/04/2020; DJESP 17/04/2020; Pág. 1812) Nessa ordem de intelecção, resta apenas a definição do montante do valor da indenização pelos danos morais. No particular, não há na legislação critérios objetivos para o cálculo da reparação pecuniária do dano moral, que deverá ser fixada por arbitramento, segundo as peculiaridades de cada caso, tendo-se em vista que a quantia deverá representar uma satisfação para a vítima e ao mesmo tempo, causar no ofensor um impacto que o obrigue a mudar sua conduta. A conduta das partes, condições econômicas do ofendido e do ofensor e a gravidade do dano são de suma importância dentre os fatores hauridos da experiência comum. O valor da indenização deve ser arbitrado considerando, ainda, que deve servir como fator de reparação à lesão sofrida pela autora e também, deve ter caráter pedagógico de forma a desestimular comportamento semelhante ao praticado pelo réu. Relativo ao montante compensatório, é do magistério de Humberto Theodoro Júnior: “Impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições, sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (Dano Moral, Editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999. p. 43) A extensão do dano moral, em relação ao requerente, alcança sua verba alimentar mensal. Os requeridos, por outro lado, é empresa com capacidade financeira, de modo que a indenização não pode ser fixada em patamar diminuto, sob pena de não cumprir sua função pedagógica. É certo que os sentimentos de dor, vexame ou humilhação não são suscetíveis de serem avaliados em termos pecuniários, em sua exata extensão. Eventual dor ou sofrimento experimentado pela vítima será consequência do dano (e com ele não pode ser confundido). Ocorre que, nas situações como a dos autos, a fixação do dano moral passa pelo confronto entre o desconto indevido na conta bancaria e quanto a parte autora foi atingida com a descapitalização. É que, a despeito de supostamente sobreviver da percepção do benefício previdenciário, não vejo como o desconto mensal das parcelas indicadas (ainda que indevido) possa importar em prejuízo grave que pudesse impedir a aquisição dos itens de subsistência, pelo que tenho que a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) esteja adequada à lide, sem representar ganho injustificado ou penalidade excessiva. Sobre este montante deverá incidir correção a partir da presente data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto efetivado, nos termos, respectivamente, das Súmulas 362 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência o débito de R$2.247,94 (dois mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos); b) condenar o requerido a indenizar à parte autora a título de dano moral, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido da data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês de acordo com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (data do primeiro desconto efetuado). Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada. P.R.I.C. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802188-48.2024.8.20.5113

ID: 310895774

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802188-48.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802188-48.2024.8.20.5113 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802188-48.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIX ANTONIO DA SILVA REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Conforme facultado no artigo 38 da Lei no 9.099/1995, dispensado o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se a revelia do réu, motivo pelo qual a parte autora requereu o julgamento antecipado. Assim, com fundamento no referido dispositivo legal, passo ao julgamento antecipado da lide, considerando que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a apreciação do mérito. Inicialmente, constato tratar-se de uma relação de consumo, pois a autora e a ré se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A entidade prestou serviços remunerados a uma pessoa não filiada, desviando-se de sua função meramente representativa e assumindo a postura típica de fornecedora de serviços. Nos termos do art. 3º do CDC, como destacado alhures, considera-se fornecedor toda pessoa jurídica que, de forma habitual, oferece serviços ou produtos, independentemente de sua atividade principal. Assim, ao fornecer serviços remunerados a terceiros, principalmente àqueles alheios a atividade relacionada ao eixo de autuação da confederação, esta se enquadra como fornecedora e deve submeter-se às disposições do CDC. Entidades privadas que exercem atividades econômicas além de suas finalidades essenciais podem ser enquadradas como fornecedoras. A existência ou inexistência de vínculo associativo entre a associação e a autora não impede a aplicação do CDC, desde que esta se configure como destinatária final dos serviços. No presente caso, houve descontos indevidos do benefício da autora, a título de taxa de contribuição por serviços supostamente prestados. Essa cobrança caracteriza a autora como consumidora e a associação como fornecedora, atraindo a aplicação integral das normas do CDC à presente relação jurídica. Não havendo preliminares, passo à análise de mérito. II.1 – DO MÉRITO: Em sede de petição inicial, a parte autora narra ter identificado a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Ao consultar o extrato fornecido pelo INSS, constatou-se a realização de múltiplos descontos sob a rubrica “279 CONTRIB. ABAPEN - 0800 000 3657”, incidentes entre os meses de março e setembro de 2024, no valor mensal de R$ 77,86. A autora sustenta desconhecer a origem dessas cobranças e afirma que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço que justificasse os referidos descontos. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica com a ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO - ABAPEN em relação aos valores questionados, a imediata cessação dos descontos, a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a devolução em dobro dos montantes indevidamente cobrados, a título de repetição do indébito. Do exame dos autos, verifica-se que os descontos foram efetivamente realizados, conforme demonstrado no histórico de crédito fornecido pela autarquia federal (INSS) e acostado sob o ID 132872490. A autora reitera que não autorizou nenhuma consignação em favor da ABAPEN, utilizando sua conta bancária exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário. Nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, em casos dessa natureza, incumbe à instituição beneficiária do desconto comprovar, de forma inequívoca, a existência de autorização expressa ou contratação válida, mediante instrumento formal e assinado pelo titular, em conformidade com as normas regulatórias pertinentes. No caso concreto, a parte ré, regularmente citada, permaneceu inerte, não apresentando defesa, o que implica em revelia. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme o art. 373, inciso II, do CPC, deixando de apresentar provas idôneas que comprovassem a legitimidade dos descontos impugnados. Outrossim, a ausência de autorização expressa ou de contratação válida configura cobrança indevida, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não foi demonstrada boa-fé por parte da ré, motivo pelo qual é devida a devolução em dobro dos valores descontados. Contudo, entendo que o dano material não é presumido, devendo ser cabalmente comprovado nos autos. Analisando os documentos acostados, verifico que a parte autora comprovou, por meio do extrato constante no ID nº 132872490, os descontos no montante de R$ 77,86 mensais, incidentes nos meses de março a setembro de 2024, havendo estes de serem restituídos em dobro com incidência de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto indevido. Além disso, os descontos arbitrários realizados sobre um benefício de natureza alimentar causaram angústia e abalo moral à autora, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefícios previdenciários violam a dignidade e comprometem a subsistência do titular, o que legitima a compensação por danos morais, conforme se demonstra a seguir: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA . FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por Antônio Amadeu da Costa contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade das cobranças indevidas, condenar o réu à devolução em dobro do valor cobrado e determinar a cessação dos descontos, mas não acolheu a pretensão de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de afronta à dignidade do autor e caracterização de lide predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido realizado sobre verba alimentar é suficiente para configurar dano moral in re ipsa; e (ii) fixar o valor adequado da indenização, considerando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido sobre verba alimentar, mesmo de pequeno valor, configura dano moral in re ipsa, dado o impacto sobre a subsistência do consumidor e a violação de sua dignidade, independentemente de prova de prejuízo adicional. 4 . O autor é idoso e depende exclusivamente de sua aposentadoria, o que agrava os efeitos do desconto indevido e caracteriza lesão à sua dignidade, ultrapassando o mero aborrecimento. 5. A condenação por danos morais deve ter caráter preventivo e punitivo, mas sem ensejar enriquecimento ilícito. 6 . O dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo compatível com os valores usualmente praticados em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido sobre verba alimentar configura dano moral in re ipsa, dada a relevância desse valor para a subsistência do consumidor. 2 . A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às especificações do caso concreto. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08015977620238205160, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 20/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/01/2025) APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO – AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) Portanto, considerando o contexto dos autos, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “279 CONTRIB. ABAPEN - 0800 000 3657”; b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos valores incidentes nos meses de março a setembro de 2024, no valor de R$ 77,86, sem prejuízo de eventuais descontos realizados posteriormente, a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença; b.1) Determinar a devolução em dobro dos valores (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que deverá requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, caso contrário, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, intime-se a parte credora para informar conta para depósito dos valores, no prazo de 05 dias. Informada a conta pela parte credora, expeça-se alvará pelo SISCONDJ, com o consequente arquivamento. Havendo pedido de cumprimento de sentença, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, faça os autos conclusos para análise. Esta sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517 do CPC Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em 10 dias. Apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos a Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, como dito acima, arquive-se os autos, sem prejuízo de reativação dos autos em caso de pedido de cumprimento de sentença. Intimações de praxe. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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