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"1000140-08.2024.5.02.0612" - Resultados da Busca

Processo nº 0803353-41.2024.8.10.0027

ID: 278911908

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803353-41.2024.8.10.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INACIA SELMA DE ALENCAR MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0803353-41.2024.8.10.0027 Requerente: INACIA SELMA DE ALENCAR MENDES Requerido: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO - ABAPEN SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, conforme previsto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a suficiência probatória dos documentos já acostados nos autos. DAS PRELIMINARES Da Impugnação à Gratuidade de Justiça Alega o réu que a parte autora não demonstrou sua hipossuficiência financeira. Contudo, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão do benefício, salvo prova em contrário, não apresentada pelo réu. Assim, indefiro a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Incompetência Territorial A parte ré alega incompetência do juízo em razão de sua sede estar localizada em Recife/PE. No entanto, nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC, a ação pode ser proposta no domicílio do consumidor, sendo a autora residente em Barra do Corda/MA. Portanto, rejeito a preliminar. Da Falta de Interesse de Agir A parte ré sustenta a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que não houve tentativa prévia de resolução administrativa do litígio. No entanto, em ações que envolvem descontos indevidos em benefícios previdenciários, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a parte lesada não precisa esgotar vias extrajudiciais para buscar tutela jurisdicional, sendo o dano imediato e direto. Assim, rejeito a preliminar. Da Ausência de Documentos Essenciais O réu argumenta que a autora não apresentou documentos comprobatórios suficientes para embasar sua pretensão. Entretanto, os extratos bancários anexados aos autos demonstram claramente os descontos realizados, sendo documentos hábeis para comprovar a lesão sofrida. Dessa forma, afasto a preliminar. MÉRITO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais na qual a autora alega a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização. A autora demonstrou, por meio de documentos anexados aos autos, a existência de descontos em seu benefício previdenciário sem sua autorização, sob a rubrica "CONTRIB. ABAPEN 0800 000 3657". O réu, por sua vez, não apresentou documentos que comprovem a anuência expressa da autora para tais descontos, violando o artigo 618-B da Instrução Normativa INSS/PRES nº 110/2020. Assim, nada mais resta senão a declaração de inexistência de relação jurídica entre aspartes. O autor faz jus à devolução dos valores indevidamente descontados. Quanto aos descontos no benefício previdenciário da autora, O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS submetidos aorito dos recursos especiais repetitivos (Tema 929), fixou a seguinte tese: “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA,OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021). Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e a falta de comprovação da autorização da parte autora para os descontos caracteriza falha na prestação de serviço, ensejando a devolução dos valores indevidamente cobrados e a indenização por danos morais. A prática abusiva perpetrada pelo réu demonstra grave afronta aos direitos do consumidor, uma vez que a imposição de descontos sem consentimento expresso implica violação direta ao princípio da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Ademais, o benefício previdenciário possui caráter alimentar e essencial à subsistência da autora, o que agrava a ilicitude da conduta da parte ré. O dano moral, nesse contexto, decorre in re ipsa, dispensando comprovação específica do abalo sofrido, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais e morais Desconto indevido contribuição sindical no beneficio previdenciário do autor Procedência responsável pela efetivação dos descontos indevidos Pertinência subjetiva para a demanda caracterizada Preliminar afastada - Restituição de forma simples Inaplicabilidade do paragrafo único do art. 42, do CDC - Dano moral in re ipsa Quantum desautorizatório que deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000140-94.2019.8.26.0246; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5a Ca mara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2a Vara; Data do Julgamento: 01/04/2020; Data de Registro: 01/04/2020) A retenção indevida de valores que comprometem a subsistência da autora impõe a fixação de indenização condizente com a extensão do dano e com o caráter punitivo e pedagógico da medida. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o período de descontos indevidos e a necessidade de desestimular condutas semelhantes, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; DETERMINAR a cessação imediata dos descontos realizados pela ré no benefício da autora; CONDENAR parte ré a devolver, de forma simples, os valores indevidamente descontado, com juros legais de mora à base de 1% (um por cento) ao mês (art. 405, caput, CC/02), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43 do STJ), tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Barra do Corda /MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/Ma

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Processo nº 0800751-44.2025.8.10.0059

ID: 307777417

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800751-44.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800751-44.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800751-44.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:ISMAEL MARIANO REIS REQUERIDO :CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais aforada por ISMAEL MARIANO REIS em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA na qual alega o autor que, em julho de 2023, teve um desconto no seu benefício previdenciário de uma contribuição desconhecida com nomenclatura de "CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728" de valores entre R$ 33,00 (trinta e três reais) e R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). Declarou, ainda, que já foram descontadas 16 parcelas que totalizam R$ 697,50 (seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) e que nunca se filou a qualquer sindicato ou autorizou esse desconto no seu benefício. Razão pela qual requereu a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Deferida a tutela antecipada pleiteada. A parte requerida ofertou contestação arguindo preliminarmente incompetência do juízo e necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. No mérito, pugnou que inexiste ato ilícito e dever de indenizar, pelo que a demanda deve ser julgada improcedente. Juntou documentos. Audiência conciliatória infrutífera, tendo as partes declinado a produção de provas. É o relatório. DAS PRELIMINARES Antes de apreciar o mérito, devo analisar as preliminares levantadas pela requerida nos seguintes termos: Quanto a ausência de interesse processual, vez que não há requerimentos administrativos anteriores, não merece prosperar, segundo reza o princípio de acesso à justiça, estabelecido no art. 5º, XXXV da CF: Art. 5º (...) (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Quanto a incompetência do juízo, não há nenhuma matéria de alta complexidade nos autos capaz de tornar este juízo incompetente como determina o art. 3º, I a IV da Lei nº 9099/95, vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. E, por fim, quanto a legitimidade passiva, desnecessária a inclusão do INSS no polo passivo, posto que compete a associação/confederação ora reclamada, o ônus de comprovar adesão/afiliação do autor. Ademais, o mero intermediador do pagamento, ao que se entende ser a função exercida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, não pode ser responsabilizado pelo pelos prejuízos decorrentes pelo desacordo entre as partes. Dessa maneira, não há que se falar em tal legitimidade para integrar o polo passivo da presente lide. Tampouco, afastar a relação de natureza consumerista concebida entre as partes. Nesse contexto corrobora a jurisprudência de tribunais pátrios, se não vejamos: RECURSO INOMINADO CÍVEL – Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência em face do prestador de serviço contratado, e de improcedência em face do banco réu, como administrador do cartão de crédito utilizado para pagamento. Insurgência do autor. Inexecução dos serviços de reforma e pintura de residência, pagos com cartão de crédito, de modo parcelado, antes do início dos trabalhos. Ausência de responsabilidade do banco requerido, o qual, na condição de administrador do cartão de crédito, atuou como mero intermediador do pagamento, não podendo ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes do desacordo entre as partes contratantes quanto aos serviços efetivamente prestados e à sua qualidade. Circunstâncias dos autos que não extrapolam o mero inadimplemento contratual. Indenização por dano moral indevida. Recurso desprovido. (TJ-SP 1015589-03.2023.8.26 .0004 São Paulo, Relator.: Rosana Moreno Santiso - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/02/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/02/2024) (grifo nosso) Desta feita, rejeito as preliminares arguidas e passo a apreciação do mérito. MÉRITO Cinge-se a questão em saber se os descontos realizados confederação requerida são devidos ou indevidos, de modo a dar ou não a procedência aos pedidos de restituição em dobro e condenação por danos morais, pleiteados na petição inicial. Nesse compasso, narra o autor que teve descontado da sua aposentadoria valores entre R$ 33,00 (trinta e três reais) e R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) por 16 vezes, o que importou em R$ 697,50 (seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) e por não ter autorizado tal desconto, buscou a tutela jurisdicional a fim de ser restituído em dobro pelo valor já descontado e indenizado por danos morais. Verificando os autos, constato que assiste razão ao demandante. Explico. Das provas acostadas no processo, averíguo que, de fato, houve os descontos questionados no benefício recebido pelo requerente, à vista do histórico de crédito do benefício acostado aos autos. Tal documento comprova, de modo cabal, o desconto indevido que o requerente sofreu desde julho de 2023. Em que pese as alegações da confederação requerida, esta não anexou nenhuma prova para impedir, modificar ou extinguir o direito da requerente, pois sua defesa fora construída apenas em alegações genéricas e gerais, sem apresentação de quaisquer documentos. Nesse sentido, não pode o requerido se furtar do seu dever probatório mínimo, conforme dispõe o inciso II do art. 373 do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Grifei). Assim, vislumbro ato ilícito cometido pela requerida, pois a falta de comprovação deste quanto à aderência da requerente a um contrato ou outro instrumento que permitisse os descontos, demonstram, além da sua insuficiência probatória, a não permissão da autora quanto a esses descontos. Assevero, pois, que diante da ausência de comprovação da autorização da requerente aos descontos realizados pelo requerido no benefício previdenciário daquela, pratica este ato ilícito, configurando o antecedente (descontos indevidos) ensejador da responsabilidade civil extracontratual. Logo, faz jus a parte autora a restituição dos valores em dobro, nos termos do art.42 do CDC; bem como a indenização por danos morais. No mesmo sentido, ressoa a jurisprudência pátria, in verbis: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) (Grifei). O Código Civil em seu art.944 preceitua que “A indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, cabe ao magistrado perquirir no caso concreto, com base nesse parâmetro, o caminhos que adéquam o quantum indenizatório proporcional e razoável condizente com o caso em apreço, a fim de que tal instituto cumpra tanto seu caráter pedagógico quanto seu caráter repressivo. Desse modo, a confederação requerida deve reparar os danos praticados contra a requerente. Contudo, tal indenização não pode propiciar o enriquecimento sem causa da vítima, conduta igualmente vedada pelo direito, razão pela qual fixo a indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita do requerido, o grau de afetação vivenciado pela requerente e a capacidade econômica do litigante demandado. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados, entendo que também faz jus o requerente a devolução nessa modalidade, pois além de ter sido cobrada por valores que sequer contratou, efetivamente pagou por estes, consoante o documento de Id.n.º114554688, nos moldes do paragrafo único do art.42do CDC. Isto posto, com base na fundamentação exarada, julgo extinto o processo com resolução de mérito, consoante ao art.487, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência pleiteada, ACOLHO o pedido inicial e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) Condenar a requerida a restituir o valor de R$ 1395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), já em dobro, com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e corrigido monetariamente pelo índice INPC-IBGE, a contar do primeiro desconto realizado; e b) Condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente ao dano moral sofrido pelo autor, com correção monetária pelo INPC-IBGE a partir desta data, conforme a súmula 362 do STJ, e juros moratório de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso, de acordo com a súmula 54 do STJ. Conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95 e artigo 5º, II, da Constituição Federal, declaro prejudicado o pedido de assistência judiciária. Sem custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Terça-feira, 24 de Junho de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553-2024).

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Processo nº 0800751-44.2025.8.10.0059

ID: 307777422

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800751-44.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL MARIANO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANE MESQUITA MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALVES MAFRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800751-44.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800751-44.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:ISMAEL MARIANO REIS REQUERIDO :CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais aforada por ISMAEL MARIANO REIS em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA na qual alega o autor que, em julho de 2023, teve um desconto no seu benefício previdenciário de uma contribuição desconhecida com nomenclatura de "CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728" de valores entre R$ 33,00 (trinta e três reais) e R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). Declarou, ainda, que já foram descontadas 16 parcelas que totalizam R$ 697,50 (seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) e que nunca se filou a qualquer sindicato ou autorizou esse desconto no seu benefício. Razão pela qual requereu a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Deferida a tutela antecipada pleiteada. A parte requerida ofertou contestação arguindo preliminarmente incompetência do juízo e necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. No mérito, pugnou que inexiste ato ilícito e dever de indenizar, pelo que a demanda deve ser julgada improcedente. Juntou documentos. Audiência conciliatória infrutífera, tendo as partes declinado a produção de provas. É o relatório. DAS PRELIMINARES Antes de apreciar o mérito, devo analisar as preliminares levantadas pela requerida nos seguintes termos: Quanto a ausência de interesse processual, vez que não há requerimentos administrativos anteriores, não merece prosperar, segundo reza o princípio de acesso à justiça, estabelecido no art. 5º, XXXV da CF: Art. 5º (...) (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Quanto a incompetência do juízo, não há nenhuma matéria de alta complexidade nos autos capaz de tornar este juízo incompetente como determina o art. 3º, I a IV da Lei nº 9099/95, vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. E, por fim, quanto a legitimidade passiva, desnecessária a inclusão do INSS no polo passivo, posto que compete a associação/confederação ora reclamada, o ônus de comprovar adesão/afiliação do autor. Ademais, o mero intermediador do pagamento, ao que se entende ser a função exercida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, não pode ser responsabilizado pelo pelos prejuízos decorrentes pelo desacordo entre as partes. Dessa maneira, não há que se falar em tal legitimidade para integrar o polo passivo da presente lide. Tampouco, afastar a relação de natureza consumerista concebida entre as partes. Nesse contexto corrobora a jurisprudência de tribunais pátrios, se não vejamos: RECURSO INOMINADO CÍVEL – Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência em face do prestador de serviço contratado, e de improcedência em face do banco réu, como administrador do cartão de crédito utilizado para pagamento. Insurgência do autor. Inexecução dos serviços de reforma e pintura de residência, pagos com cartão de crédito, de modo parcelado, antes do início dos trabalhos. Ausência de responsabilidade do banco requerido, o qual, na condição de administrador do cartão de crédito, atuou como mero intermediador do pagamento, não podendo ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes do desacordo entre as partes contratantes quanto aos serviços efetivamente prestados e à sua qualidade. Circunstâncias dos autos que não extrapolam o mero inadimplemento contratual. Indenização por dano moral indevida. Recurso desprovido. (TJ-SP 1015589-03.2023.8.26 .0004 São Paulo, Relator.: Rosana Moreno Santiso - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/02/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/02/2024) (grifo nosso) Desta feita, rejeito as preliminares arguidas e passo a apreciação do mérito. MÉRITO Cinge-se a questão em saber se os descontos realizados confederação requerida são devidos ou indevidos, de modo a dar ou não a procedência aos pedidos de restituição em dobro e condenação por danos morais, pleiteados na petição inicial. Nesse compasso, narra o autor que teve descontado da sua aposentadoria valores entre R$ 33,00 (trinta e três reais) e R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) por 16 vezes, o que importou em R$ 697,50 (seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) e por não ter autorizado tal desconto, buscou a tutela jurisdicional a fim de ser restituído em dobro pelo valor já descontado e indenizado por danos morais. Verificando os autos, constato que assiste razão ao demandante. Explico. Das provas acostadas no processo, averíguo que, de fato, houve os descontos questionados no benefício recebido pelo requerente, à vista do histórico de crédito do benefício acostado aos autos. Tal documento comprova, de modo cabal, o desconto indevido que o requerente sofreu desde julho de 2023. Em que pese as alegações da confederação requerida, esta não anexou nenhuma prova para impedir, modificar ou extinguir o direito da requerente, pois sua defesa fora construída apenas em alegações genéricas e gerais, sem apresentação de quaisquer documentos. Nesse sentido, não pode o requerido se furtar do seu dever probatório mínimo, conforme dispõe o inciso II do art. 373 do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Grifei). Assim, vislumbro ato ilícito cometido pela requerida, pois a falta de comprovação deste quanto à aderência da requerente a um contrato ou outro instrumento que permitisse os descontos, demonstram, além da sua insuficiência probatória, a não permissão da autora quanto a esses descontos. Assevero, pois, que diante da ausência de comprovação da autorização da requerente aos descontos realizados pelo requerido no benefício previdenciário daquela, pratica este ato ilícito, configurando o antecedente (descontos indevidos) ensejador da responsabilidade civil extracontratual. Logo, faz jus a parte autora a restituição dos valores em dobro, nos termos do art.42 do CDC; bem como a indenização por danos morais. No mesmo sentido, ressoa a jurisprudência pátria, in verbis: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) (Grifei). O Código Civil em seu art.944 preceitua que “A indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, cabe ao magistrado perquirir no caso concreto, com base nesse parâmetro, o caminhos que adéquam o quantum indenizatório proporcional e razoável condizente com o caso em apreço, a fim de que tal instituto cumpra tanto seu caráter pedagógico quanto seu caráter repressivo. Desse modo, a confederação requerida deve reparar os danos praticados contra a requerente. Contudo, tal indenização não pode propiciar o enriquecimento sem causa da vítima, conduta igualmente vedada pelo direito, razão pela qual fixo a indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita do requerido, o grau de afetação vivenciado pela requerente e a capacidade econômica do litigante demandado. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados, entendo que também faz jus o requerente a devolução nessa modalidade, pois além de ter sido cobrada por valores que sequer contratou, efetivamente pagou por estes, consoante o documento de Id.n.º114554688, nos moldes do paragrafo único do art.42do CDC. Isto posto, com base na fundamentação exarada, julgo extinto o processo com resolução de mérito, consoante ao art.487, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência pleiteada, ACOLHO o pedido inicial e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) Condenar a requerida a restituir o valor de R$ 1395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), já em dobro, com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e corrigido monetariamente pelo índice INPC-IBGE, a contar do primeiro desconto realizado; e b) Condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente ao dano moral sofrido pelo autor, com correção monetária pelo INPC-IBGE a partir desta data, conforme a súmula 362 do STJ, e juros moratório de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso, de acordo com a súmula 54 do STJ. Conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95 e artigo 5º, II, da Constituição Federal, declaro prejudicado o pedido de assistência judiciária. Sem custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Terça-feira, 24 de Junho de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553-2024).

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000140-08.2024.5.02.0612"

Processo nº 0803353-41.2024.8.10.0027

Processo nº 0800751-44.2025.8.10.0059

Processo nº 0800751-44.2025.8.10.0059