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Processo nº 1000276-64.2025.8.26.0187

ID: 324124743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000276-64.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE PROENçA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000276-64.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Vera Lucia de Proença Matos - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Ano… Processo 1000276-64.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Vera Lucia de Proença Matos - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por VERA LÚCIA DE PROENÇA MATOS em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Alegou a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a ré e que pretende sua revisão em virtude de valor excessivo, oriundo de taxas de cadastro, registro e avaliação de bens, além do sistema de amortização. Em sede de tutela de urgência, requereu a consignação do valor incontroverso do débito, além da manutenção da posse e retirada de eventual restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 01/28). Juntou documentos (fls. 29/78). É o relatório. Decido. 3. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Vislumbra-se que os requisitos não estão demonstrados em juízo de cognição sumária. Não há provas robustas nos autos que conduzam este Juízo a uma decisão segura no que tange ao pedido da tutela de urgência pretendida. Verifica-se que as partes celebraram contrato e, ao que consta, a autora aparentemente está sendo cobrada do montante que se comprometeu contratualmente a pagar ao réu. Assim, não vislumbro, a princípio, a probabilidade do direito pleiteado. Ademais, a matéria alegada necessita do crivo do contraditório, não possuindo o condão de, por si só, autorizar este Juízo a conceder a tutela de urgência ora pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se, pelo Portal, o Banco Votorantim S.A. para contestar o feito no prazo legal. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Severina De Sousa Silva Bezerra x Cleiton Henrique Da Silva e outros

ID: 322306387

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000419-26.2014.5.02.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA DE SOUSA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

CLEITON HENRIQUE DA SILVA EXCELL DO BRASIL SERVICOS DE ALIMENTACAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO ALVES BARBOSA

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DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0000419-26.2014.5.02.0203 RECLAMANTE: SEVERINA DE SOUSA SILVA BEZERRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0000419-26.2014.5.02.0203 RECLAMANTE: SEVERINA DE SOUSA SILVA BEZERRA RECLAMADO: EXCELL DO BRASIL SERVICOS DE ALIMENTACAO - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94a1189 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO LOUREIRO TRAVAIN DECISÃO Vistos e examinados os autos. (#id:0e39d57): IDPJ - SÓCIO RETIRANTE Reclamação trabalhista distribuída em 07/02/2014 e o registro da averbação de retirada do sócio ocorreu no dia 10/11/2016. Considerando que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8 do TRT da 2ª Região, instaurado para uniformização da interpretação acerca do termo inicial e final do biênio previsto nos arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil, foi extinto sem resolução do mérito, conforme consta nos autos de nº 1000276-32.2023.5.02.0000, afasto eventual óbice à apreciação da matéria no presente caso concreto. Dessa forma, superada a suspensão fundada na tramitação do referido IRDR, passo à análise da viabilidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC E art. 855-A da CLT. Observa-se que a execução permanece frustrada, não havendo, até o momento, bens suficientes vinculados à pessoa jurídica executada para a garantia do juízo. Primeiro, considerando-se o quanto narrado pela parte autora, bem como documentos acostados, determino a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC. Segundo, incluam-se no polo passivo do feito: REGIANE DA CRUZ, CPF: 201.059.108-99 (Id e349d27) Terceiro, expeça-se notificação postal registrada (REG) e o competente EDITAL, para intimação do sócio e/ou pessoa jurídica a fim de que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. CONCOMITANTEMENTE, expeça-se EDITAL com mesmo prazo. Após o prazo supra, apresentada defesa ou manifestação dos executados, poderá o(a) exequente se manifestar no prazo de 10 dias, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXCELL DO BRASIL SERVICOS DE ALIMENTACAO - EIRELI

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Severina De Sousa Silva Bezerra x Cleiton Henrique Da Silva e outros

ID: 322306390

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000419-26.2014.5.02.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA DE SOUSA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

CLEITON HENRIQUE DA SILVA EXCELL DO BRASIL SERVICOS DE ALIMENTACAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO ALVES BARBOSA

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DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0000419-26.2014.5.02.0203 RECLAMANTE: SEVERINA DE SOUSA SILVA BEZERRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0000419-26.2014.5.02.0203 RECLAMANTE: SEVERINA DE SOUSA SILVA BEZERRA RECLAMADO: EXCELL DO BRASIL SERVICOS DE ALIMENTACAO - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94a1189 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO LOUREIRO TRAVAIN DECISÃO Vistos e examinados os autos. (#id:0e39d57): IDPJ - SÓCIO RETIRANTE Reclamação trabalhista distribuída em 07/02/2014 e o registro da averbação de retirada do sócio ocorreu no dia 10/11/2016. Considerando que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8 do TRT da 2ª Região, instaurado para uniformização da interpretação acerca do termo inicial e final do biênio previsto nos arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil, foi extinto sem resolução do mérito, conforme consta nos autos de nº 1000276-32.2023.5.02.0000, afasto eventual óbice à apreciação da matéria no presente caso concreto. Dessa forma, superada a suspensão fundada na tramitação do referido IRDR, passo à análise da viabilidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC E art. 855-A da CLT. Observa-se que a execução permanece frustrada, não havendo, até o momento, bens suficientes vinculados à pessoa jurídica executada para a garantia do juízo. Primeiro, considerando-se o quanto narrado pela parte autora, bem como documentos acostados, determino a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC. Segundo, incluam-se no polo passivo do feito: REGIANE DA CRUZ, CPF: 201.059.108-99 (Id e349d27) Terceiro, expeça-se notificação postal registrada (REG) e o competente EDITAL, para intimação do sócio e/ou pessoa jurídica a fim de que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. CONCOMITANTEMENTE, expeça-se EDITAL com mesmo prazo. Após o prazo supra, apresentada defesa ou manifestação dos executados, poderá o(a) exequente se manifestar no prazo de 10 dias, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINA DE SOUSA SILVA BEZERRA

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Agnaldo Yoshilkazu Ito e outros x Ceppe Equipamentos Industriais E Comercio Ltda e outros

ID: 324146247

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001009-44.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO YOSHILKAZU ITO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CEPPE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS FRAGA MIRANDA CRESO DUERDIECK DOURADO CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS FRAGA PROENCA DX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA MARCOS PROENCA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001009-44.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: AGNALDO YOSHILKAZU ITO RECLAMADO: CEPP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001009-44.2018.5.02.0203 RECLAMANTE: AGNALDO YOSHILKAZU ITO RECLAMADO: CEPPE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83a6905 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. LUIZ ANTONIO LOUREIRO TRAVAIN DECISÃO IDPJ – SÓCIO RETIRANTE (# id) Considerando que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8 do TRT da 2ª Região, instaurado para uniformização da interpretação acerca do termo inicial e final do biênio previsto nos arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil, foi extinto sem resolução do mérito, conforme consta nos autos de nº 1000276-32.2023.5.02.0000, afasto eventual óbice à apreciação da matéria no presente caso concreto. Dessa forma, superada a suspensão fundada na tramitação do referido IRDR, passo à análise da viabilidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC E art. 855-A da CLT. Observa-se que a execução permanece frustrada, não havendo, até o momento, bens suficientes vinculados à pessoa jurídica executada para a garantia do juízo. Primeiro, considerando-se o quanto narrado pela parte autora, bem como documentos acostados, determino a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC. Segundo, incluam-se no polo passivo do feito: CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS FRAGA MIRANDA, CPF:127.634.308-64 (retirou-se em 23/06/2017) CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS FRAGA PROENCA, CPF: 116.872.128-80 (retirou-se em 13/04/2018) MARCOS PROENCA, CPF:065.468.308-50 (retirou-se em 13/04/2018) Terceiro, expeça-se notificação postal registrada (REG) e o competente EDITAL, para intimação do sócio e/ou pessoa jurídica a fim de que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. CONCOMITANTEMENTE, expeça-se EDITAL com mesmo prazo. Após o prazo supra, apresentada defesa ou manifestação dos executados, poderá o(a) exequente se manifestar no prazo de 10 dias, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. BARUERI/SP, 11 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PROENCA - CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS FRAGA MIRANDA - CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS FRAGA PROENCA

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Maicon Dos Santos e outros x Compare Madeiras Ltda - Epp e outros

ID: 263058272

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001389-46.2021.5.02.0467

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAICON DOS SANTOS TALES OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

COMPARE MADEIRAS LTDA - EPP FELIPE BONOMI

Notificação

Advogados:

INDAYA CAMILA STOPPA DE SOUZA

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KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001389-46.2021.5.02.0467 : TALES OLIVEIRA BRITO : COMPARE MADEIRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001389-46.2021.5.02.0467 : TALES OLIVEIRA BRITO : COMPARE MADEIRAS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c04ca2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO DECISÃO Trata-se de requerimento da executada, para o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 125.927, perante o 1º CRI de São Bernardo do Campo, sob as alegações de excesso de penhora e bem de família. Intimada, a parte autora não contesta a alegação formulada na petição de Id. 26ef5fc, pela executada COMPARE MADEIRAS LTDA - EPP. Desta forma, com a concordância do autor, acolho as alegações trazidas e reconheço o imóvel de matrícula n°125.297, do 1° Cartório Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP, situado à Rua Princesa Francisca Carolina, 300, Apto 112, Bloco B, Nova Petrópolis, como sendo bem de família, nos termos da Lei n° 8.009/90 e, portanto, impenhorável. Por consequência, determino o levantamento da penhora ocorrida sobre o respectivo imóvel. Em relação ao pleito de Id:2ccf329, considerando que o Tribunal Pleno do TRT da 2ª região admitiu, em 21/08/2023, o Tema 8 de IRDR (1000276-32.2023.5.02.0000), que trata da questão sobre os termos inicial e final da contagem do biênio legal do sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil), bem como que, na mesma ocasião, determinou a suspensão de todos processos pendentes, individuais ou coletivos, no âmbito do TRT-2, que envolvam o Tema 8 de IRDR, por ora, indefiro o pedido de instauração de IDPJ em face da empresa e sócia indicadas até que seja proferido julgamento final sobre o tema e determinação ulterior do E. TRT 2ª Região. Saliente-se, desde já, que não há nos autos elementos suficientes, para a instauração do incidente, sob a alegação de fraude à execução, uma vez que não há documentos suficientes juntados ao feito, comprovando os alegados desvios, confusão e má-fé. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TALES OLIVEIRA BRITO

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Maicon Dos Santos e outros x Compare Madeiras Ltda - Epp e outros

ID: 263058279

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001389-46.2021.5.02.0467

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAICON DOS SANTOS TALES OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

COMPARE MADEIRAS LTDA - EPP FELIPE BONOMI

Notificação

Advogados:

INDAYA CAMILA STOPPA DE SOUZA

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KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001389-46.2021.5.02.0467 : TALES OLIVEIRA BRITO : COMPARE MADEIRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001389-46.2021.5.02.0467 : TALES OLIVEIRA BRITO : COMPARE MADEIRAS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c04ca2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO DECISÃO Trata-se de requerimento da executada, para o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 125.927, perante o 1º CRI de São Bernardo do Campo, sob as alegações de excesso de penhora e bem de família. Intimada, a parte autora não contesta a alegação formulada na petição de Id. 26ef5fc, pela executada COMPARE MADEIRAS LTDA - EPP. Desta forma, com a concordância do autor, acolho as alegações trazidas e reconheço o imóvel de matrícula n°125.297, do 1° Cartório Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP, situado à Rua Princesa Francisca Carolina, 300, Apto 112, Bloco B, Nova Petrópolis, como sendo bem de família, nos termos da Lei n° 8.009/90 e, portanto, impenhorável. Por consequência, determino o levantamento da penhora ocorrida sobre o respectivo imóvel. Em relação ao pleito de Id:2ccf329, considerando que o Tribunal Pleno do TRT da 2ª região admitiu, em 21/08/2023, o Tema 8 de IRDR (1000276-32.2023.5.02.0000), que trata da questão sobre os termos inicial e final da contagem do biênio legal do sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil), bem como que, na mesma ocasião, determinou a suspensão de todos processos pendentes, individuais ou coletivos, no âmbito do TRT-2, que envolvam o Tema 8 de IRDR, por ora, indefiro o pedido de instauração de IDPJ em face da empresa e sócia indicadas até que seja proferido julgamento final sobre o tema e determinação ulterior do E. TRT 2ª Região. Saliente-se, desde já, que não há nos autos elementos suficientes, para a instauração do incidente, sob a alegação de fraude à execução, uma vez que não há documentos suficientes juntados ao feito, comprovando os alegados desvios, confusão e má-fé. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE BONOMI - COMPARE MADEIRAS LTDA - EPP

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Erica Conovalow Da Silva x Nucleo De Educacao Infantil Espaco Colorido S/S Ltda

ID: 260296643

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000276-04.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERICA CONOVALOW DA SILVA

Polo Passivo:

NUCLEO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO COLORIDO S/S LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS DA SILVA GOMES

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FLAVIA VIEIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000276-04.2025.5.02.0601 : ERICA CONOVALOW DA SILVA : NUCLEO DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000276-04.2025.5.02.0601 : ERICA CONOVALOW DA SILVA : NUCLEO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO COLORIDO S/S LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfe9545 proferida nos autos. Vistos. Diante do requerimento de parcelamento formulado, uma vez preenchidos os pressupostos para sua concessão, com a comprovação do pagamento de 30% do débito, e ante o previsto nos artigos 805 e 916 do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 e artigo 3º, incisos XIV e XXI, da Resolução nº 203/2016 do C.TST, defiro o pagamento do restante da execução em 06 parcelas mensais, até todo dia 07 (ou primeiro dia útil subsequente), iniciando-se em 07.05.2025, atentando-se a executada de que o inadimplemento importará aplicação de multa de 10% sobre o saldo em aberto e prosseguimento da execução como de praxe. As 5 primeiras guias podem ser pagas em valores fixos das parcelas e a última com atualização monetária e juros, conforme apuração a ser realizada pelo Juízo, referente a todo o período. O pagamento deve ser efetivado via depósito judicial, com a devida comprovação do pagamento nos autos mensalmente pela executada, independente de intimação. O não pagamento do valor total devido na quantidade máxima de 6 parcelas implicará inadimplemento e aplicação da multa acima citada. Libere-se à reclamante integralmente o depósito de # Id. e8c1a97 (R$ 4.261,34). Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela executada ao patrono do autor serão liberados na parcela seguinte à quitação do crédito do exequente. Custas pagas (Id. 2141b93). Deverá o patrono indicar os dados bancários para efetivação da transferência eletrônica dos créditos nos autos (nome do titular da conta, CPF ou CNPJ, número do banco, conta corrente ou poupança e agência), em 8 dias. Decorrido o prazo sem informação, será realizada à emissão de alvará eletrônico para levantamento dos valores de forma presencial na agência do Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal. No mesmo prazo deverá a reclamada proceder a retificação da CTPS da reclamante, constando como função a de “Coordenadora Pedagógica” na data de 21/01/2019, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, nos moldes da sentença transladada (Id. 11cce3c), vez que, trata-se de execução definitiva. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NUCLEO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO COLORIDO S/S LTDA

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Erica Conovalow Da Silva x Nucleo De Educacao Infantil Espaco Colorido S/S Ltda

ID: 260296650

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000276-04.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERICA CONOVALOW DA SILVA

Polo Passivo:

NUCLEO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO COLORIDO S/S LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS DA SILVA GOMES

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FLAVIA VIEIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000276-04.2025.5.02.0601 : ERICA CONOVALOW DA SILVA : NUCLEO DE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000276-04.2025.5.02.0601 : ERICA CONOVALOW DA SILVA : NUCLEO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO COLORIDO S/S LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfe9545 proferida nos autos. Vistos. Diante do requerimento de parcelamento formulado, uma vez preenchidos os pressupostos para sua concessão, com a comprovação do pagamento de 30% do débito, e ante o previsto nos artigos 805 e 916 do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 e artigo 3º, incisos XIV e XXI, da Resolução nº 203/2016 do C.TST, defiro o pagamento do restante da execução em 06 parcelas mensais, até todo dia 07 (ou primeiro dia útil subsequente), iniciando-se em 07.05.2025, atentando-se a executada de que o inadimplemento importará aplicação de multa de 10% sobre o saldo em aberto e prosseguimento da execução como de praxe. As 5 primeiras guias podem ser pagas em valores fixos das parcelas e a última com atualização monetária e juros, conforme apuração a ser realizada pelo Juízo, referente a todo o período. O pagamento deve ser efetivado via depósito judicial, com a devida comprovação do pagamento nos autos mensalmente pela executada, independente de intimação. O não pagamento do valor total devido na quantidade máxima de 6 parcelas implicará inadimplemento e aplicação da multa acima citada. Libere-se à reclamante integralmente o depósito de # Id. e8c1a97 (R$ 4.261,34). Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela executada ao patrono do autor serão liberados na parcela seguinte à quitação do crédito do exequente. Custas pagas (Id. 2141b93). Deverá o patrono indicar os dados bancários para efetivação da transferência eletrônica dos créditos nos autos (nome do titular da conta, CPF ou CNPJ, número do banco, conta corrente ou poupança e agência), em 8 dias. Decorrido o prazo sem informação, será realizada à emissão de alvará eletrônico para levantamento dos valores de forma presencial na agência do Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal. No mesmo prazo deverá a reclamada proceder a retificação da CTPS da reclamante, constando como função a de “Coordenadora Pedagógica” na data de 21/01/2019, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, nos moldes da sentença transladada (Id. 11cce3c), vez que, trata-se de execução definitiva. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICA CONOVALOW DA SILVA

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Pablo Andeandro Nunes Da Silva x Anderson Pereira Dos Santos e outros

ID: 261480621

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002359-91.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PABLO ANDEANDRO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS RS DISTRIBUICAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA SIMONE RAMOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002359-91.2023.5.02.0203 : PABLO ANDEANDRO NUNES DA SILVA : RS DISTRIBUICAO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002359-91.2023.5.02.0203 : PABLO ANDEANDRO NUNES DA SILVA : RS DISTRIBUICAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae5cf88 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA AZEVEDO NOGUEIRA DECISÃO Vistos e examinados os autos. (#id:b9df7fc): Haja vista a execução frustrada em face do executado ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS (CPF 299.413.258-39) , determino a imediata inclusão do réu no BNDT. Primeiro, considerando-se o quanto narrado pela parte autora, bem como documentos acostados, determino a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC. Segundo, incluam-se no polo passivo do feito: SIMONE RAMOS DOS SANTOS, CPF: 325.157.398-57. Saliente-se que a referida sócia, conforme consta na Ficha Cadastral da JUCESP de #id:36710af, se retirou do quadro societário em 26/10/2023 (NUM.DOC: 395.624/23-0 SESSÃO: 26/10/202). A ação foi distribuída em 12/12/2023 e o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) foi realizado em 15/04/2025. Portanto, observa-se que a sócia se retirou menos de dois meses antes da distribuição da ação e, ainda, que não decorreram 02 (dois) anos entre a data da sua saída e a data do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, no caso dos autos, não se aplica a suspensão em razão do quanto restou decidido pelo Tribunal Pleno deste E. Regional, no PROCESSO TRT/SP - TRIBUNAL PLENO - nº 1000276-32.2023.5.02.0000 (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 8). Terceiro, expeça-se notificação postal registrada (REG) e o competente EDITAL, para intimação do sócio e/ou pessoa jurídica a fim de que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. CONCOMITANTEMENTE, expeça-se EDITAL com mesmo prazo. Após o prazo supra, apresentada defesa ou manifestação dos executados, poderá o(a) exequente se manifestar no prazo de 10 dias, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PABLO ANDEANDRO NUNES DA SILVA

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Alexandre Pereira e outros x Joaquim Goncalves Centro Automotivo Ltda. e outros

ID: 259181212

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0039700-45.2009.5.02.0047

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA ANDREA KRETTLIS GONCALVES LUCIANA KRETTLIS GONCALVES REYNALDO NAVARRO DA SILVA ROBERTO DE MOURA

Polo Passivo:

JOAQUIM GONCALVES CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. JOAQUIM GONCALVES CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON SOUZA ALENCAR

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CAROLINE NAVARRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0039700-45.2009.5.02.0047 : REYNALDO NAVARRO DA SILVA : JOAQUIM GONCALVES CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0039700-45.2009.5.02.0047 : REYNALDO NAVARRO DA SILVA : JOAQUIM GONCALVES CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e79a658 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA ANDRADE CRUZ SILVA DESPACHO Vistos., Tendo em vista a determinação de suspensão em 21/08/2023 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1000276-32.2023.5.02.0000 no que se refere a controvérsia jurídica envolvendo "a contagem do termo inicial e final do biênio legal a que alude o art. 10-A, caput, da CLT, combinado com os arts. 1.003 e 1.032, do Código Civil, ou seja, se o prazo de dois anos, a partir da averbação da retirada do sócio, encontra limite no período que antecede à data do ajuizamento da reclamatória, ou do redirecionamento da execução em face do sócio retirante" , deixo de apreciar, neste momento, o pedido de inclusão dos sócios retirantes LUCIANA KRETTLIS GONCALVES e ROBERTO DE MOURA. Ressalvo que ambos já foram citados (#id:087386f e #id:28b99f6), tendo o sócio retirante Roberto de Moura apresentado defesa #id:bd42a6a. A sócia suscitada ANDREA KRETTLIS GONCALVES foi citada (#id:fcaf9a2) não tendo apresentado defesa. Já o suscitado ALEXANDRE PEREIRA não foi citado (#id:556c3f4, #id:4697a0c, #id:d59a3ae, #id:bcf5366 e #id:9e18ab3. Contudo, verifica-se que apesar de determinada a inclusão da empresa JOAQUIM GONCALVES CIA LTDA pertencente ao grupo econômico (#id:2b65968) esta não foi citada (#id:2d083f9), bem como, não foi realizado qualquer pesquisa patrimonial em face desta se mostrando o IDPJ precipitado. Ressalvo que em sendo negativa a execução em face da empresa executada devem ser aproveitado os atos processuais e realizada a citação por edital do suscitado Alexandre Pereira para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC retornando os autos para julgamento do IDPJ. No mais, determino que seja expedido mandado de citação para pagamento da executada JOAQUIM GONCALVES CIA LTDA na pessoa da sócia ANDREA KRETTLIS GONCALVES (#id:29a5bfd) direcionado ao endereço constante do mandado #id:c6efece. Negativo, deve executada JOAQUIM GONCALVES CIA LTDA ser citada para pagamento por edital. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REYNALDO NAVARRO DA SILVA

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