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Processo nº 1000276-31.2025.8.13.0024

ID: 282282534

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000276-31.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000276-31.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB MG139419) DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos da Ex…

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Processo nº 5058280-90.2025.8.13.0024

ID: 322093199

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058280-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PRESSATO XIMENES CARNEIRO CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO WASHINGTON HENRIQUE DOS REIS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5058280-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: WASHINGTON HENRIQUE DOS REIS GONCALVES CPF: 075.151.856-51 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc... Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de “AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”, na qual os autores alegam falha na prestação de serviços da ré, ao argumento de que adquiriram junto a esta passagem pela classe premium business. Dizem que ao adentrarem na aeronave do primeiro trecho perceberam a inexistência de cabine executiva, que os assentos não eram reclináveis e que não havia telas de entretenimento. Pugnam pelo valor da diferença entre a passagem econômica e a business no importe de R$10.419,27; indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 para cada autor. Em sua defesa a ré BRITISH alega que transportou os autores em sua cabine executiva nos moldes contratados, não tendo responsabilidade sobre o voo operado pela ré LATAM. Diante do exposto, requer que a ação seja julgada improcedente. Preliminarmente a ré LATAM suscita sua ilegitimidade passiva. Requer a aplicação da Convenção de Montreal. Em sua defesa alega que não pode ser responsabilizada, pois não operou o voo Cairo–Londres, sendo este de responsabilidade exclusiva da British Airways. Sustenta que prestou corretamente os serviços nos demais trechos da viagem, sem qualquer falha. Afirma que não houve comprovação de danos materiais ou morais e que a simples frustração de expectativa não justifica indenização. Pugna pela improcedência da ação. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Inicialmente, friso que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 636331/RJ, a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência sobre o CDC apenas quando se tratar de indenização por dano material relacionado a extravio de bagagens, portanto não se aplica ao caso em apreço. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto que a ré LATAM participou da cadeia de fornecimento do serviço em questão, devendo serem responsabilizada por eventuais danos causados aos autores, nos termos do artigo 14 do CDC. Ressalte-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Inverto o ônus da prova, posto que a parte autora mostra-se hipossuficiente em fazer prova do alegado. Restou incontroverso nos autos que os autores adquiriram assentos na classe executiva premium business junto às rés. Nota-se pelo documento juntado em id. 10407814823 que para o assento premium business as rés garantiam assentos ergonômicos e reclináveis a 180º graus, bem como telas de 18 polegadas com sistema touch screen, fones de ouvido com redução de ruído e controles individuais. Observa-se pelas imagens e vídeos juntados pelos autores que os assentos oferecidos não condiziam com a oferta. De certo que a oferta de classe executiva com assentos reclináveis e tela de entretenimento individual é capaz de gerar grande expectativa no consumidor, sobretudo por serem comercializados em valores mais altos no mercado. Nos termos do artigo 14 do CDC, as rés devem serem responsabilizadas por eventuais danos causados aos autores em razão de falha na prestação de seus serviços. Era ônus das rés terem comprovado que tenham fornecido os serviços nos termos contratados pelos autores, do qual não logrou êxito em se desincumbir. Para demonstrar que tenha cumprido o contrato conforme se obrigou, poderia ter juntado aos autos imagens das poltronas oferecidas aos autores, bem como produzir prova testemunhal, a fim de comprovar fato diverso do alegado e comprovado por eles. Em contrapartida, nota-se que restou bem comprovado a existência de downgrade da classe adquirida pelos autores, devendo as rés serem responsabilidades pela falha evidenciada. A propósito ressalte-se as seguintes jurisprudências: “TRANSPORTE AÉREO. Viagem internacional. Acomodação da autora em classe diferente da contratada – Prática de "Downgrade". Ônus da prova da ré em demonstrar a prestação do serviço combinado (art . 6º, VI, do CDC), o que não ocorreu. Indenização por danos materiais, consistente na restituição da diferença do valor da passagem na classe executiva em relação à econômica, mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10914471420218260100 SP 1091447-14 .2021.8.26.0100, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 24/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022)” (negrito nosso) “APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Voo internacional. Decisão de parcial procedência. Downgrade de classe . Antecipação do dia de retorno. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Cabimento de indenização. Valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 10 .000,00) que atende os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. Ausência de comprovação de extravio de bagagem da autora. Recurso parcial provimento. (TJ-SP - AC: 10803615120188260100 SP 1080361-51 .2018.8.26.0100, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 11/04/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2019)” (negrito nosso) “TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. FALHA NOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO . MAJORAÇÃO NO CASO CONCRETO. A falha nos serviços – overbooking – impôs o downgrade da classe contratada pelos autores no último trecho do voo, extrapolando do mero dissabor para neles instalar sentimentos negativos já antes do início da viagem programada com antecedência. Os danos morais são incontroversos. O valor das reparações arbitrados na r . sentença – R$2.000,00 por autor – revela-se apequenado no caso. Majoração para R$10.000,00 para cada um dos autores, conforme decisões desta Colenda 12ª Câmara de Direito Privado em situações análogas . Honorários advocatícios de sucumbência mantidos em 10% sobre o valor da condenação na ausência de justo motivo para elevação. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10002762020198260011 SP 1000276-20.2019 .8.26.0011, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 18/03/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2020)” (negrito nosso) O fato da ré realizar downgrade da classe adquirida pelos autores de forma injustificada, evidencia falha na prestação de serviços que deve ser passível de indenização. Dessa forma, é sabido que o dano moral não é propriamente indenizável e sim compensável, ante a falta de condições de restabelecer o status quo alterado em face da conduta ilícita perpetrada pelo agente. Frise-se a seguinte jurisprudência: Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ 4ª T. Resp 97/281) (STOCO, Rui,Responsabilidade civil, 4.ed, 1999, p. 759). Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva, a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor. No tocante ao pedido de devolução da diferença do valor pago pela passagem, tenho por não acolher, posto que os autores não lograram êxito em comprovar o valor exato da diferença paga no momento em que realizaram a compra dos bilhetes, sendo que tais valores não são estáveis podendo oscilar durante o tempo, não sendo possível precisar o valor exato da diferença que alegam. Para demonstrar o valor pago a mais os autores poderiam terem juntado fotos e vídeos, ou prova testemunhal do momento da compra, a fim de demonstrar a realidade da diferença da classe adquirida. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para, condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) referente a danos morais, para cada autor, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto às rés que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5058280-90.2025.8.13.0024

ID: 322094037

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058280-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PLC TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MOYSES JUNIOR

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ELIANA ASTRAUSKAS

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5058280-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: WASHINGTON HENRIQUE DOS REIS GONCALVES CPF: 075.151.856-51 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc... Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de “AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”, na qual os autores alegam falha na prestação de serviços da ré, ao argumento de que adquiriram junto a esta passagem pela classe premium business. Dizem que ao adentrarem na aeronave do primeiro trecho perceberam a inexistência de cabine executiva, que os assentos não eram reclináveis e que não havia telas de entretenimento. Pugnam pelo valor da diferença entre a passagem econômica e a business no importe de R$10.419,27; indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 para cada autor. Em sua defesa a ré BRITISH alega que transportou os autores em sua cabine executiva nos moldes contratados, não tendo responsabilidade sobre o voo operado pela ré LATAM. Diante do exposto, requer que a ação seja julgada improcedente. Preliminarmente a ré LATAM suscita sua ilegitimidade passiva. Requer a aplicação da Convenção de Montreal. Em sua defesa alega que não pode ser responsabilizada, pois não operou o voo Cairo–Londres, sendo este de responsabilidade exclusiva da British Airways. Sustenta que prestou corretamente os serviços nos demais trechos da viagem, sem qualquer falha. Afirma que não houve comprovação de danos materiais ou morais e que a simples frustração de expectativa não justifica indenização. Pugna pela improcedência da ação. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Inicialmente, friso que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 636331/RJ, a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência sobre o CDC apenas quando se tratar de indenização por dano material relacionado a extravio de bagagens, portanto não se aplica ao caso em apreço. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto que a ré LATAM participou da cadeia de fornecimento do serviço em questão, devendo serem responsabilizada por eventuais danos causados aos autores, nos termos do artigo 14 do CDC. Ressalte-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Inverto o ônus da prova, posto que a parte autora mostra-se hipossuficiente em fazer prova do alegado. Restou incontroverso nos autos que os autores adquiriram assentos na classe executiva premium business junto às rés. Nota-se pelo documento juntado em id. 10407814823 que para o assento premium business as rés garantiam assentos ergonômicos e reclináveis a 180º graus, bem como telas de 18 polegadas com sistema touch screen, fones de ouvido com redução de ruído e controles individuais. Observa-se pelas imagens e vídeos juntados pelos autores que os assentos oferecidos não condiziam com a oferta. De certo que a oferta de classe executiva com assentos reclináveis e tela de entretenimento individual é capaz de gerar grande expectativa no consumidor, sobretudo por serem comercializados em valores mais altos no mercado. Nos termos do artigo 14 do CDC, as rés devem serem responsabilizadas por eventuais danos causados aos autores em razão de falha na prestação de seus serviços. Era ônus das rés terem comprovado que tenham fornecido os serviços nos termos contratados pelos autores, do qual não logrou êxito em se desincumbir. Para demonstrar que tenha cumprido o contrato conforme se obrigou, poderia ter juntado aos autos imagens das poltronas oferecidas aos autores, bem como produzir prova testemunhal, a fim de comprovar fato diverso do alegado e comprovado por eles. Em contrapartida, nota-se que restou bem comprovado a existência de downgrade da classe adquirida pelos autores, devendo as rés serem responsabilidades pela falha evidenciada. A propósito ressalte-se as seguintes jurisprudências: “TRANSPORTE AÉREO. Viagem internacional. Acomodação da autora em classe diferente da contratada – Prática de "Downgrade". Ônus da prova da ré em demonstrar a prestação do serviço combinado (art . 6º, VI, do CDC), o que não ocorreu. Indenização por danos materiais, consistente na restituição da diferença do valor da passagem na classe executiva em relação à econômica, mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10914471420218260100 SP 1091447-14 .2021.8.26.0100, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 24/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022)” (negrito nosso) “APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Voo internacional. Decisão de parcial procedência. Downgrade de classe . Antecipação do dia de retorno. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Cabimento de indenização. Valor indenizatório fixado a título de danos morais (R$ 10 .000,00) que atende os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. Ausência de comprovação de extravio de bagagem da autora. Recurso parcial provimento. (TJ-SP - AC: 10803615120188260100 SP 1080361-51 .2018.8.26.0100, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 11/04/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2019)” (negrito nosso) “TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. FALHA NOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO . MAJORAÇÃO NO CASO CONCRETO. A falha nos serviços – overbooking – impôs o downgrade da classe contratada pelos autores no último trecho do voo, extrapolando do mero dissabor para neles instalar sentimentos negativos já antes do início da viagem programada com antecedência. Os danos morais são incontroversos. O valor das reparações arbitrados na r . sentença – R$2.000,00 por autor – revela-se apequenado no caso. Majoração para R$10.000,00 para cada um dos autores, conforme decisões desta Colenda 12ª Câmara de Direito Privado em situações análogas . Honorários advocatícios de sucumbência mantidos em 10% sobre o valor da condenação na ausência de justo motivo para elevação. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10002762020198260011 SP 1000276-20.2019 .8.26.0011, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 18/03/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2020)” (negrito nosso) O fato da ré realizar downgrade da classe adquirida pelos autores de forma injustificada, evidencia falha na prestação de serviços que deve ser passível de indenização. Dessa forma, é sabido que o dano moral não é propriamente indenizável e sim compensável, ante a falta de condições de restabelecer o status quo alterado em face da conduta ilícita perpetrada pelo agente. Frise-se a seguinte jurisprudência: Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ 4ª T. Resp 97/281) (STOCO, Rui,Responsabilidade civil, 4.ed, 1999, p. 759). Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva, a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor. No tocante ao pedido de devolução da diferença do valor pago pela passagem, tenho por não acolher, posto que os autores não lograram êxito em comprovar o valor exato da diferença paga no momento em que realizaram a compra dos bilhetes, sendo que tais valores não são estáveis podendo oscilar durante o tempo, não sendo possível precisar o valor exato da diferença que alegam. Para demonstrar o valor pago a mais os autores poderiam terem juntado fotos e vídeos, ou prova testemunhal do momento da compra, a fim de demonstrar a realidade da diferença da classe adquirida. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para, condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) referente a danos morais, para cada autor, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto às rés que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5255376-84.2023.8.13.0024

ID: 277395211

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5255376-84.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RCC INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARILDO CARNEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5255376-84.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Repetição de indébito] AUTOR: RCC INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA CPF: 12.715.446/0001-81 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: não informado SENTENÇA I- RELATÓRIO: RCC INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL em desfavor do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. A autora adquiriu o imóvel localizado na Rua Alexandre Escravo nº 105, apartamento 1.101, do Bairro Liberdade, nesta capital, registrado sob a matrícula nº 127.412 do 5º Ofício de Registro de Imóveis, nesta capital, no valor de R$ 300.000,00. No entanto, o imóvel foi apurado pela municipalidade pelo valor de R$468.154,00, o que gerou ITBI no valor de R$14.044,62, conforme lançamento nº 13001230191815, o qual foi quitado em 19/05/2023. No entanto, sustentou que, no julgamento do REsp 1.937.821, o C. STJ definiu que a base de cálculo do tributo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e que o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com base em valor de referência estabelecido de forma unilateral, gozando o valor declarado pelo contribuinte de presunção de veracidade, fixando-se a tese do TEMA 1.113. Defendeu que a base de cálculo do ITBI utilizado deveria ser o valor da transação, no montante de R$300.000,00, perfazendo o valor de R$9.000,00, de modo que houve o pagamento a maior de R$5.044,62. Requereu, no mérito, a condenação da municipalidade à repetição de indébito fiscal da quantia paga a maior. Juntou documentos, pagou custas (ID 10090489914 a ID 10091774089). Devidamente citado, a municipalidade apresentou sua contestação (ID 10187311806), pleiteou a suspensão da ação em razão do julgamento do REsp 1.937.821 (TEMA 1.113), informou que não houve o trânsito em julgado do referido recurso. Alegou que se limita às hipóteses de arrematações de imóveis em hastas públicas judiciais. Assinalou que a ainda que fosse apicado tal tese, cabe à Administração Fazendária a prerrogativa de realizar a revisão da base de cálculo declarada pelo contribuinte. Sustentou que o valor venal do imóvel deve ser apurado pelo Fisco e não se confunde com o preço ajustado no negócio jurídico declarado pelo contribuinte. Argumentou que o contribuinte foi notificado para apresentar reclamação, caso discordasse do valor apurado pelo Fisco e que apurou o valor por meio de regular procedimento administrativo. Defendeu que a atualização de valores que supostamente possam ser pagos devem ser realizados pela Taxa SELIC. Em réplica(ID 10252774767), a autora não se opôs à suspensão do feito, que a tese do TEMA 1.113 não é restrita aos imóveis adquiridos em arrematações públicas judiciais, que a municipalidade não comprova que realizou o procedimento administrativo a fim de afastar a presunção de valor mercado que o possui o preço entabulado pelas partes. Instadas a especificarem, justificadamente, as provas que pretendiam produzir (ID 10332594402), a autora e o Município pediram julgamento antecipado da lide (ID 10342784069 e ID 10339363614). É o breve relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO: II.1 – INTRODUÇÃO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito em que a autora visa reaver os valores pagos a título de ITBI por conta de suposta ilegalidade no cálculo do valor venal realizado pela municipalidade em detrimento da utilização do preço ajustado entre as partes negociantes e declarado pela autora a fim de proceder o lançamento do imposto. II.2. SUSPENSÃO DO FEITO – DESNECESSIDADE – AFASTADA PRESUNÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL – APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE DO TEMA 1113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA No tocante à necessária suspensão do feito em razão da ausência do trânsito em julgado do REsp 1937821/SP, o qual deu origem à tese do TEMA 1113 dos repetitivos, ela não merece prosperar. O C. STJ tem jurisprudência reiterada de que decisões vinculantes em sede de julgamento pelos ritos dos repetitivos e de repercussão geral tem aplicação imediata, independe, pois, do trânsito em julgado e da existência de embargos declaratórios, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO AO ÍNDICE DE 3,17%, RELATIVO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 28 DA LEI N. 8.880/1994. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. RESP REPETITIVO N. 1.492.221/PR. ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRECEDENTE VINCULATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo estabelecido no REsp n. 1.492.221/PR, julgado sob o rito repetitivo na Primeira Seção, na condenação da UNIÃO ao pagamento de valores devidos a servidores públicos devem ser adotados os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001 # juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); e correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) de agosto/2001 a junho/2009 # juros de mora: 0,5% ao mês; e correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009 # juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; e correção monetária: IPCA-E. 2. As teses fixadas nos julgamentos vinculativos deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal podem ser aplicadas imediatamente nos feitos respectivos, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado dos precedentes de observância obrigatória e mesmo na pendência de eventuais aclaratórios. Precedentes do STJ e do STF. 3. Nessa linha de compreensão, os embargos declaratórios opostos no REsp Repetitivo n. 1.492.221/PR foram rejeitados integralmente e por unanimidade na Primeira Seção, no julgamento realizado em 13/06/2018. Ademais, eventual modulação de efeitos no futuro exame dos embargos declaratórios opostos no RE n. 870.947/SE, perante a Suprema Corte, não terá reflexos neste feito, onde não houve ainda pagamento ou expedição de precatório. 4. Agravo interno improvido.(AgInt nos EmbExeMS n. 6.318/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 3/9/2018.) No presente caso, o recurso especial que fixou a tese do TEMA 1.113 foi interposto no bojo do IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000, que tramita no Eg. TJSP. No caso do incidente, não houve a apresentação do Recurso Extraordinário contra a decisão de mérito do IRDR, como se pode ver do andamento naquele tribunali, mas, sim, em desfavor do acórdão proferido no C. STJ. Assim, em que pese a previsão contida no art. 987, §1º, do CPC, o qual autorizaria a suspensão automática do feito, de fato, há uma distinção relevante que afasta a aplicação de tal dispositivo. De outro giro, o recurso extraordinário não possui efeito suspensivo decorrente de lei, mas pode ser requerido pela parte, dependendo, pois, de decisão judicial. Por sua vez, no julgamento de recursos extraordinários e especiais em que a demanda seja repetitiva a suspensão do trâmite dos processos podem ocorrer no momento em que haja afetação do recurso como representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC: “Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.” A determinação da suspensão, entretanto, deve ser expressa, a fim de delimitar em quais tribunais, instâncias, regiões, os processos não poderão tramitar e se há relevância do tema. A afetação dos recursos não implicam automaticamente a suspensão do feito, como o entendeu o C. STJ, no voto do MM. Mauro Campbell Marques na ProfAfR no REsp 1.696.396/MT: “Em reforço aos argumentos apresentados na divergência, chamo a atenção para o fato de que, apesar de a dicção literal do parágrafo primeiro do art. 1037, II, do CPC/2015 permitir a interpretação de que a afetação de recurso especial como repetitivo implica a suspensão automática de todos os processos em trâmite no território nacional, o Supremo Tribunal Federal, em Questão de Ordem nos autos do Recurso Extraordinário/RG 966177 - afetado já na vigência no novo CPC - exarou entendimento de que a suspensão dos feitos correlatos não será automática, sendo, portanto, possível modulá-la de acordo com a conveniência do tema, o que retira do dispositivo a conotação de regra cogente.ii Tal entendimento é válido para afetação tanto de recursos especiais quanto de recursos extraordinários. Assim, cabe explicitar o voto do Vice-Presidente da Corte Superior, MM. Og Fernandes, no AgInt no RE no Edcl no REsp 1.937.821/SPiii: “O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral. Assim, diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do recurso ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fulcro no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, com determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.” Nota-se que apenas houve a afetação do recurso extraordinário RE 1412419 e a sua respectiva remessa ao C. STF, assim diferentemente do que constou no campo de informações complementares da NUGEPNAC não há determinação de suspensão. Ademais, ainda que fosse possível a aplicação da suspensão automática prevista no art. 987, §1º, do CPC, ela decorre da presunção da existência de repercussão geral, que, no entanto, já foi rechaçada no voto da MM. Relatora Carmem Lúcia que indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, conforme decisão monocrática a seguir: “2. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. LIV do art. 5º e o inc. III do art. 105 da Constituição da República. Sustenta que, “no presente caso, o acórdão recorrido não observou o devido processo legal, pois não realizou o julgamento conjunto das causas que foram submetidas ao rito de uniformização jurisprudencial, contrariando o disposto no artigo 976 do CPC. Como cediço, somente cabe IRDR enquanto pendente causa de competência do tribunal. Se já encerrado o julgamento, não cabe mais o IRDR” (fl. 8, doc. 109). Afirma que o Superior Tribunal de Justiça “extrapolou os limites fixados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e nas razões do recurso especial interposto pelo Município, em afronta ao artigo 105, III, da CF, afastando o valor venal do imóvel para fins do IPTU como piso mínimo de tributação, com transgressão ao postulado que veda a ‘reformatio in pejus’. Embora não textual, a proibição da ‘reformatio in pejus’ decorre da adstrição à devolutividade do recurso, sendo vedado ao juízo ad quem inovar e conferir ao único recorrente decisão mais desfavorável do que a obtida no juízo a quo” (fl. 9, doc. 109). Ressalta que “o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal estabelece que ‘ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.’ No presente caso, o v. acórdão recorrido não realizou o julgamento conjunto das causas que foram submetidas ao rito de uniformização jurisprudencial (v. petição inicial – São Paulo/SP 1008270-75.2016.8.26.0053, Itú/SP 1001456-27.2016.8.26.0286 e Bertioga/SP 1000276-27.2016.8.26.0075), cujas decisões finais, contraditoriamente, transitaram em julgado anteriormente e em desacordo com a própria tese fixada posteriormente pelo C. Superior Tribunal de Justiça” (fl. 10, doc. 109). Assevera que pelo “acórdão [teria sido] decidido além do que foi julgado pelo E. Tribunal ‘a quo’, não observ[ando] o necessário requisito do prequestionamento, violando o disposto no artigo 105, III, da Constituição Federal. Ademais, ao afastar a utilização do valor venal para fins de IPTU como piso mínimo de tributação, trouxe evidente prejuízo ao erário público, em notória reformatio in pejus, a qual, conforme ensinamento doutrinário acima citado e jurisprudência absolutamente pacífica, não é admissível, conforme expressa dicção do Enunciado de Súmula do STJ nº 45” (fl. 14, doc. 109). Pede seja provido o presente recurso “para o fim de anular o acórdão recorrido e julgar extinto o IRDR, sem exame de mérito, por ausência de pressuposto processual, ou então, para afastar a violação aos princípios do devido processo legal e da proibição da ‘reformatio in pejus’, a fim de manter o valor venal para fins do IPTU como piso mínimo de tributação, tendo em vista que o acórdão extrapolou os limites fixados pela Corte de origem e tratados no recurso especial, em afronta ao artigo 105, III, da Constituição Federal. Outrossim, caso não extinto o processo sem julgamento de mérito por falta de pressuposto processual, o Município requer a modulação dos efeitos da tese jurídica firmada, a fim de preservar a soberania da coisa julgada e a segurança jurídica, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 24/02/2022 (data da publicação da ata de julgamento do mérito” (fl. 16, doc. 109). 3. Em 22.8.2022, o Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso extraordinário com base nos Temas 181 e 660 da repercussão geral (doc. 117). Interposto o agravo interno pelo Município de São Paulo, o Vice-Presidente do Tribunal de origem reconsiderou “a decisão agravada e, com fulcro no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admit[iu] o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, com determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal” (fl. 3, doc. 128). Pelas Petições/STF ns. 38.508/2023 e 92.104/2023, o Município do Rio De Janeiro e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF requerem sua admissão neste recurso como amici curiae (docs. 134 e136). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao recorrente. 5. O inc. III do art. 105 da Constituição da República suscitado no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão prévios no Superior Tribunal de Justiça, tampouco os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual adequado, o prequestionamento do dispositivo constitucional. Incidem na espécie as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (...) 6. Em relação à alegada contrariedade ao inc. LIV do art. 5º da Constituição da República, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou: “(...) verifica-se que base de cálculo do ITBI é o valor venal em condições normais de mercado e, como esse valor não é absoluto, mas relativo, pode sofrer oscilações diante das peculiaridades de cada imóvel, do momento em que realizada a transação e da motivação dos negociantes. Em consequência, presume-se que o valor de mercado daquele específico imóvel corresponde ao valor da transação informado na declaração do contribuinte, com base no princípio da boa-fé, sendo que, reitera-se, essa presunção pode vir a ser afastada pelo fisco em regular processo administrativo, desde que observado o procedimento disposto no art. 148 do CTN” (fl. 23, doc. 82). No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, (Tema 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário exame da legislação infraconstitucional: (...) 7. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e julgo prejudicado os requerimentos de amicus curiae. Ressalte-se que eventual recurso manifestamente inadmissível contra esta decisão demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa processual do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2024. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora" Assim, no presente caso não há suspensão do feito e, portanto, a aplicação da tese do TEMA 1.113 é imediata. No tocante à limitação da tese especificamente às hipóteses de arrematações de imóveis em hastas públicas, cabe as seguintes digressões. O recurso especial que foi afetado para a fixação da tese foi interposto contra acórdão proferido pelo TJSP em julgamento de IRDR e não no julgamento do caso concreto, uma vez que, examinando minuciosamente o acórdão, houve uma cisão do julgamento no Tribunal paulista. O acórdão da demanda repetitiva a ser decidida pelo tribunal paulista assim se pronunciouiv: “POR MAIORIA DE VOTOS, FIXARAM A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO SER CALCULADO SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO E, SE ADQUIRIDO EM HASTAS PÚBLICAS, SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO OU SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU, AQUELE QUE FOR MAIOR,AFASTANDO O VALOR DE REFERÊNCIA. VENCIDOS OS DES. ERBETTA FILHO, SILVA RUSSO E EUTÁLIO PORTO - QUE DECLARA." Primeiramente, já se verifica que o IRDR abrangeu o exame da apuração da base de cálculo para efeitos de ITBI em todo e qualquer tipo de transferência imobiliária. Inexiste limitação para os casos de arrematação, como assim disse a municipalidade. A demanda repetitiva era justamente como deve se definir o valor venal a ser atribuído ao imóvel sobre o qual incidirá o ITBI. Inclusive, no voto do acórdão do REsp nº 1.937.821/SP, fica consignado justamente qual era o objeto do IRDR: “O caso sub judice visa discutir e determinar a correta base de cálculo a ser utilizada pelos Municípios do Estado de São Paulo, quando do lançamento tributário do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Em relação à base de cálculo do ITBI, cumpre observar que é ilegal a instituição de um valor venal distinto daquele utilizado para o IPTU, uma vez que implica em afronta ao princípio da segurança jurídica. (…) Isso porque as questões jurídicas que serão equacionadas pelo Superior Tribunal de Justiça referem-se à possibilidade de a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI corresponder ao valor venal do imóvel utilizado para a aferição do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU e à inviabilidade de adoção de valor de referência fixado previamente pela Fazenda municipal como parâmetro para o cálculo do ITBI. ” O Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a cisão de julgamentos da demanda repetitiva e do caso concreto não interferiria no caso, uma vez que o julgamento de mérito do IRDR pode ocorrer mesmo nos casos de desistência ou abandono do processo originário, com fulcro no art. 976,§1º, do CPC. A cisão acabou por proporcionar no caso o julgamento do Recurso Especial a análise abstrata do direito das demandas repetitivas e não uma apreciação do direito no caso concreto. Tal situação ficou consignado ao final do voto do paradigma: “Conforme já exposto quando do exame da admissibilidade do presente recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem não observou o contido no parágrafo único do art. 978, CPC/2015, julgando o recurso relacionado ao IRDR em processo distinto, de modo que, em caráter excepcional, não há como reanalisar, nestes autos, o caso concreto.” Dessarte, não há razão em limitar a aplicação da tese do TEMA 1.113 apenas nos casos de arrematações, sendo válida sua incidência nos negócios jurídicos que visem a transferência imobiliária. II.3. ITBI – LEGITIMIDADE DOS VALORES APURADOS PELO FISCO – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Adentrando ao mérito, importa evidenciar que, nos termos do art.144 do CTN, a norma de regência para fins de lançamento é a vigente na data do fato gerador. Verifica-se que o fato gerador do ITBI incidente na transmissão do imóvel em questão se deu em 29/06/2023, conforme R-9-127.412 (ID 10090498922 - Pág. 5). Com a redação imposta pelo art. 1º da Lei 11.530, de 28/06/2023, o valor declarado pelo contribuinte apenas goza de presunção de ser o valor do mercado e que somente pode ser afastado por mediante regular instauração de processo administrativo próprio. Veja-se: Art. 5º - A base de cálculo do imposto de que trata esta lei é o valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos ou cedidos em condições normais de mercado.(Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.530, de 28 de junho de 2023) § 1º - O valor da transação declarada pelo contribuinte no instrumento de aquisição dos bens ou dos direitos transmitidos ou cedidos goza da presunção de ser o valor de mercado, que somente pode ser afastado, nos termos do regulamento, mediante regular instauração de processo administrativo próprio.(§ 1º com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.530, de 28 de junho de 2023) § 2º - O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares. § 3º - Para a apuração do valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos ou cedidos, por meio de processo administrativo próprio, nos termos do § 1º deste artigo e na forma prevista em regulamento, serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos quanto ao imóvel:(§ 3º com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.530, de 28 de junho de 2023) I - Zoneamento urbano. II - Características da região. III - Características do terreno. IV - Características da construção. V - Valores aferidos no mercado imobiliário. VI - Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. § 4° - Nos casos a seguir especificados a base de cálculo será: (Incluído pela Lei 5.641/1989) I - Na transmissão do domínio útil, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel; II - Na transmissão do domínio direto, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel; III - Na instituição ou venda do direito real de usufruto, uso ou habitação, inclusive a transferência onerosa ao nu- proprietário, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel; IV - Na transmissão da nua propriedade, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel; V - Nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou da parte ideal consistente em imóveis. § 5º - O lançamento será efetuado e revisto de ofício, com base nos elementos disponíveis, nos seguintes casos: (Incluído pela Lei 8.147/2000) I - o contribuinte ou o responsável não apresentar a declaração a que se refere o § 2º; II - a declaração apresentada contiver inexatidão, erro, omissão ou falsidade quanto a quaisquer elementos nela consignados; III - o valor da base de cálculo consignado na declaração for inferior àquele determinado pela administração tributária, nos termos do § 1º; IV - o contribuinte ou o responsável deixar de prestar informação ou de atender a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa quanto à declaração apresentada. A nova redação do referido dispositivo encontra respaldo no julgamento proferido pelo C. STJ, no REsp 1937821/SP, em sede de repetitivos, que fixou as seguintes teses do TEMA 1113 relativas ao cálculo do imposto nas operações de compra e venda: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação; 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, art. 148 do CTN - Código Tributário Nacional); e 3. O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral Logo, embora a autora alegue que a municipalidade tenha desqualificado o valor do negócio declarado pelo contribuinte e atribuído valor venal sem promover procedimento administrativo próprio, com a atualização legislativa pela Lei Municipal 11.530/2023, o município passou, como regra, a realizar procedimento administrativo para verificação do valor do imóvel. Nota-se pela guia DRAM para recolhimento de ITBI (ID 10090490319), no campo “Informações Adicionais”, que houve o protocolo da Declaração de Transmissão de Imóveis Inter-vivos (DTIIV), nº 70.040148.23-96, o qual inicia o procedimento administrativo próprio para apuração do ITBI. Ademais, foi oportunizado ao contribuinte o prazo de 30 dias para reclamar a sua discordância em relação ao valor apurado, o que configura o contraditório. Assim, para afastar o valor venal estabelecido pela municipalidade, haveria a necessidade de instrução probatória, precipuamente, produção de prova pericial. Todavia, a autora dispensou a produção de prova, ônus que lhe atingia por ser fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos patamares, mínimos e escalonados, sobre o valor da causa devidamente atualizado, conforme art. 85, §2º a 5º, do CPC/2015. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Publicar, registrar e intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte iDisponível em https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do?conversationId=&paginaConsulta=0&cbPesquisa=NUMPROC&numeroDigitoAnoUnificado=2243516-62.2017&foroNumeroUnificado=0000&dePesquisaNuUnificado=2243516-62.2017.8.26.0000&dePesquisaNuUnificado=UNIFICADO&dePesquisa=&tipoNuProcesso=UNIFICADO Acesso em 02/09/2024 ii Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=201702262874 Acesso em 02/09/2024 iii Disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202000120791 Acesso em 02/09/2024 ivDisponível em https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do?conversationId=&paginaConsulta=0&cbPesquisa=NUMPROC&numeroDigitoAnoUnificado=2243516-62.2017&foroNumeroUnificado=0000&dePesquisaNuUnificado=2243516-62.2017.8.26.0000&dePesquisaNuUnificado=UNIFICADO&dePesquisa=&tipoNuProcesso=UNIFICADO#?cdDocumento=100 Acesso em 21.02.2025

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