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Estefany Marcolino Mamede x Resolv Hospitalar Ltda

ID: 329862113

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001496-64.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANY MARCOLINO MAMEDE

Polo Passivo:

RESOLV HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE FERREIRA PEREIRA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES RORSum 1001496-64.2024.5.02.0086 RECORRENTE: ESTEFANY MARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES RORSum 1001496-64.2024.5.02.0086 RECORRENTE: ESTEFANY MARCOLINO MAMEDE RECORRIDO: RESOLV HOSPITALAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71cdd2a proferida nos autos. RORSum 1001496-64.2024.5.02.0086 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RESOLV HOSPITALAR LTDA FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (SP165403) Recorrido: Advogado(s): ESTEFANY MARCOLINO MAMEDE HENRIQUE FERREIRA PEREIRA (SP473165) RECURSO DE: RESOLV HOSPITALAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id baa2019; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 2189710). Regular a representação processual (Id 8f8b90c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9ca7422; Custas processuais pagas no RR: id0a2f05a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do v. acórdão: "Primeiramente, há que se esclarecer que, de fato, restou comprovado nos autos que a reclamante ficou grávida no curso do contrato de experiência firmado com a reclamada (Id c64fa2f), sendo irrelevante o fato de ter tido ciência, ou não, de tal circunstância somente após a sua demissão" [...] "Por fim, ao contrário do que entendeu o D. Juízo "a quo" afigura-se irrelevante o fato da reclamante ter encontrado nova colocação no mercado de trabalho logo após a sua dispensa pela reclamada. Tal posicionamento coaduna-se com a jurisprudência emanada do C. TST, a qual é firme no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT independe do fato da empregada gestante ter obtido novo emprego logo após a ruptura do vínculo empregatício." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a obtenção de novo emprego pela empregada gestante não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. Nesse sentido: RR-10379-2.2023.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; ARR-1002454-18.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 2/6/2023; RR-10664-02.2016.5.09.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; RR-1002775-97.2016.5.02.0205, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; RR-735-24.2018.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/01/2022; RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024; RR-20221-98.2020.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022; RR-1000848-25.2019.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/05/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANY MARCOLINO MAMEDE

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Caixa Econômica Federal - Cef x Delma Nazare Rosa

ID: 333253038

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000691-35.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DELMA NAZARE ROSA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

CLAUDIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA MELO

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TULIO MORAIS SIQUEIRA

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BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1000691-35.2022.4.06.3811/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1000691-85.2024.8.26.0606

ID: 332124196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000691-85.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA DOREA PURGATTO THAIS DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DA SILVA MARTINS

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Processo 1000691-85.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Isabella Dorea Purgatto - - Thais da Silva Martins - Vistos. Defiro a realização de pesquisas nos sistemas INFOJ… Processo 1000691-85.2024.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Isabella Dorea Purgatto - - Thais da Silva Martins - Vistos. Defiro a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD para tentativa de localização de bens em nome do executado. Indefiro a pesquisa pelo sistema SREI, pois o pedido formulado pela parte exequente não se coaduna com os princípios que informam o procedimento em sede de Juizado Especial, estampados no art. 2º, da Lei nº 9.099/95. Compete à parte indicar bens pertencentes ao executado e que sejam passíveis de penhora. As informações pretendidas pela parte exequente, por meio do sistema SREI estão disponíveis ao público e não demandam intervenção judicial. O serviço judiciário não pode ser onerado com pesquisas que a própria parte pode realizar. Sobre o tema, segue entendimento do E. Colégio Recursal do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PESQUISAS NOS SISTEMAS CRCJUD, CENCEC e INFOSEG. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu buscas patrimoniais pelos sistemas CRCJUD, CENCEC e INFOSEG, buscando o deferimento dessas medidas. A questão consiste em determinar se é necessária a intervenção judicial para a realização de buscas patrimoniais pelos sistemas acima referidos. As buscas almejadas estão ao alcance da parte e não demandam intervenção judicial, sendo corretamente indeferidas com amparo nos princípios da celeridade e informalidade dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º Lei nº 9.099/95). Compete ao juízo apenas a realização de buscas patrimoniais típicas, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros correlatos e, em tese, eficazes. Agravo de Instrumento DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 0103097-22.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Diadema -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à plataforma da ARISP ou SREI - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - Sistema de Registro Eletrônicos de Imóveis, no escopo de buscar informações de bens imóveis penhoráveis de propriedade do executado. A r. decisão considerou que deve a própria parte interessada proceder à pesquisa. Incidente de cumprimento de sentença com resultado infrutífero de busca on line de bens e ativos financeiros pelo sistema sisbajud, renajud e infojud. Medida que visa buscar informações à satisfação do crédito exequendo. Insurgência desacolhida. Ainda que esgotados os meios ordinatórios para encontrar bens do devedor, não há impedimento para que o próprio credor acesse o sistema da respectiva associação e registro eletrônico para a solicitação de pesquisas de bens, pois a plataforma é de acesso amplo e livre, bastando o respectivo cadastro, o que independe de ordem judicial para tanto. Decisão mantida pelo que se nega provimento ao recurso. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0112231-10.2024.8.26.9061; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Santo André -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024). Int. - ADV: THAIS DA SILVA MARTINS (OAB 488976/SP), THAIS DA SILVA MARTINS (OAB 488976/SP)

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Andreia Aparecida De Oliveira De Nadai x Banco Bmg S/A

ID: 319351490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010340-21.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA DE NADAI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL

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Processo 1010340-21.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andreia Aparecida de Oliveira de Nadai - Banco BMG S/A - Vistos, Considerando a alegação do requerido (páginas 105/106), … Processo 1010340-21.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andreia Aparecida de Oliveira de Nadai - Banco BMG S/A - Vistos, Considerando a alegação do requerido (páginas 105/106), observa-se dos elementos existentes nos autos indícios de eventual litigância predatória, notadamente em face da assinatura lançada no instrumento de mandato e declaração que instruíram a inicial, bem como diante da constituição de Advogado militante em Comarca distante e patrocinador de inúmeras ações da mesma natureza. Note-se que referidos documentos foram assinados digitalmente por meio da plataforma ZapSign que, por sua vez, não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (TJSP; Apelação Cível nº 1006283-19.2022.8.26.0077; 21ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; julgado em 10/04/2023). Assim, não há de ser conferida validade às assinaturas exaradas em tais documentos. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de nulidade de dívida c.c. declaratória de prescrição e indenização por dano moral. Inscrição do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome e cobrança de dívidas alegadamente prescritas - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 [artigos 1º e 10, § 1º]. Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção. Exegese dos artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a' e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006. Indeferimento da inicial mantido Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1002684-47.2023.8.26.0462; Rel. Des. Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 28/06/2024). APELAÇÃO. 'Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida Prescrita C.C. Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada'. Parte que não atendeu à determinação de regularização acerca do vício de representação. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas 'Clicksign', 'Autentique', 'Zapsign', 'D4Sign', dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras [ICP-Brasil]. Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública e cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. Sentença mantida. Ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJSP; Apelação Cível nº 1038133-04.2023.8.26.0224; Rel. Des. Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 19/06/2024). Dessa forma, em atenção às diretrizes recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pautado nos Enunciados aprovados conforme Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte autora junte aos autos procuração específica, inclusive com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (Art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Ademais, em razão das circunstâncias alinhavadas e, ainda, a fim de se reavaliar a hipossuficiência financeira da parte autora, concedo-lhe o prazo de 15 dias para que seja juntado aos autos relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Ressalta-se que, em não havendo o estrito cumprimento do disposto no parágrafo acima, fica revogado o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte autora, devendo esta comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, na forma do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023, ou seja, 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias já fixado para juntada do relatório do REGISTRATO, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Ao Cartório para que torne sem efeito a petição de páginas 411/419, conforme pedido formulado na petição de página 423. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL (OAB 91567/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1000691-75.2023.8.11.0012

ID: 263119334

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000691-75.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIO PEREIRA GOMES

Decisão

Advogados:

ADRIANA MARIA LUIZA BARBOSA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000691-75.2023.8.11.0012 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LUZIO PEREIRA GOMES Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Nova Xavantina, que nos autos da Ação Previdenciária nº 1000691-75.2023.8.11.0012 ajuizada por Luzio Pereira Gomes, julgou procedente o pedido, condenando a Autarquia à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde o requerimento administrativo (5/2/2009). Em suas razões recursais, o Apelante alega que a data de início do benefício (DIB) do auxílio-acidente deveria ter sido fixada na data da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário anteriormente recebido, em 9/6/2009. Assevera-se que a sentença recorrida deixou de reconhecer a incidência da prescrição quinquenal, matéria de ordem pública. Ao final, requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, bem como a fixação da data de início do benefício (DIB) na data da cessação do auxílio-doença acidentário, qual seja, 9/6/2009. Contrarrazões apresentadas em Id. 279747897. O recurso foi remetido à Justiça Federal, que declinou a competência para a Justiça Estadual, em virtude da matéria de caráter acidentário (Id. 279747907 – Pág. 40-43). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer entendeu pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (Id. 282126852). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. A insurgência recursal restringe-se à definição do termo inicial do benefício de auxílio-acidente e à omissão quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal. O recurso deve ser provido. Compulsando os autos, verifica-se que o apelado sofreu, em 19 de janeiro de 2009, acidente de trabalho no exercício da função de retalhador de carne, que ocasionou na amputação traumática de dois ou mais dedos completa ou parcial (CID S68-2). Em decorrência, foi afastado de suas atividades e passou a receber auxílio-doença por acidente do trabalho nº 534.181.783-0 (espécie B91) pelo período de 4/2/2009 a 9/6/2009 (CNIS em Id. 279747858). Diante da cessação do benefício, o apelado ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a concessão do auxílio-acidente, tendo o pedido sido julgado procedente pelo juízo singular, com fixação da data de início do benefício (DIB) em 5/2/2009, data do requerimento administrativo. Contudo, o apelante sustenta que a data de início do benefício (DIB) do auxílio-acidente deve ser fixada a partir do dia subsequente à cessação do auxílio-doença anteriormente percebido. Com efeito, o termo inicial do benefício de auxílio- acidente está previsto no art. 86, §2º da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” (destaquei) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.729.555/SP em 9 de junho de 2021, com acórdão publicado em 1º de julho de 2021, firmou o Tema n.º 862, estabelecendo a seguinte tese: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2o, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” Assim, conforme narrado alhures, o INSS já havia concedido ao apelado o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, que foi cessado em 9/6/2009, logo, a data de início (DIB) do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação, qual seja, 10/6/2009, conforme dispositivos supracitados. Isto posto, nos termos do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91 e da tese firmada no Tema n.º 862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impõe-se a reforma da sentença que fixou o termo inicial do benefício de auxílio-acidente na data do requerimento administrativo. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – INCAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE QUE, HABITUALMENTE, EXERCIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – REQUISITOS PREENCHIDOS – TERMO INICIAL – DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – TEMA 862, DO STJ – RECURSO PROVIDO. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2o, da Lei 8.213/1991, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. (Tema 862/STJ). (TJ-MT - AC: 10316369420198110041, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/03/2023) (g.n) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. MULTA. 1. Não se conhece de recurso especial quando a parte insurgente deixar de apontar o dispositivo de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de sua fundamentação. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.729.555/SP e n. 1.786.736/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ" ( REsp 1.729.555/SP, relatora a Ministra Assusete Magalhães, julgado em 09/06/2021, DJe de 1º/07/2021). 3. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no REsp: 1999361 SP 2022/0123256-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2022) (g.n) Ressalta-se, ainda, a necessidade de reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC e na Súmula n.º 568 do STJ, que autorizam o julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e determinar que o termo inicial do benefício de auxílio-acidente seja fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário anteriormente percebido (10/6/2009 — NB 534.181.783-0), observando-se a prescrição quinquenal prevista na Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1024324-77.2025.8.11.0002

ID: 308871068

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024324-77.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE VARZEA GRANDE - MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN CARVALHO PEREIRA

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Vistos. Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, emendar a inicial (CPC, artigo 321), a fi… Vistos. Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, emendar a inicial (CPC, artigo 321), a fim de: a) Apresentar procuração ad judicia em favor do advogado Willian Carvalho Pereira (OAB/MT 35.394), devidamente assinada pelo(a) representante legal da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Várzea Grande (CPC, artigo 104); b) Apresentar os atos constitutivos da pessoa jurídica requerente, inclusive, a ata de eleição do(a) presidente da entidade associativa; c) Indicar expressamente a opção pela adoção, ou não, do procedimento especial do “Juízo 100% Digital” (Resolução n. TJMT/OE n. 11/2021, artigo 3°, caput); d) Efetuar o recolhimento das custas de distribuição do processo ou comprovar a alegada hipossuficiência econômica (CPC, artigos 99, § 2º e 290). Anote-se que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita somente quando demonstrar sua impossibilidade de arcar com encargos processuais (STJ, Súmula 481). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por empresa com fins lucrativos contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob alegação de ausência de comprovação suficiente da incapacidade econômica. A agravante pleiteou a reforma da decisão, sustentando ter juntado elementos contábeis e fiscais que indicariam sua momentânea dificuldade financeira, e argumentando ter havido cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para complementar a documentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica poderia ter sido decidida sem prévia intimação para complementação da prova da hipossuficiência, conforme exige o art. 99, § 2º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica com fins lucrativos pode ser beneficiária da gratuidade de justiça, desde que comprove a insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 481/STJ. 5. A decisão agravada deixou de oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais antes de indeferir o pedido, em afronta ao art. 99, § 2º, do CPC/2015, e ao princípio do devido processo legal. 6. O indeferimento direto do pedido, sem a devida intimação, compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo cabível a concessão de prazo para a parte complementar a documentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Agravo Interno provido. Tese de julgamento: “1. A empresa com fins lucrativos faz jus à gratuidade de justiça quando comprova insuficiência de recursos. 2. Antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, o juízo deve intimar a parte para comprovar os pressupostos legais, sob pena de nulidade da decisão.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481; TJMT, Apelação Cível n. 1000691-53.2024.8.11.0008, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 18.06.2024. (TJMT - N.U 1001218-40.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Na sequência, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar decisão inicial”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Fernanda Galves Rodrigues Koubik e outros x Rentcars Ltda e outros

ID: 294702954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000691-02.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GALVES RODRIGUES KOUBIK RAFAEL PEIXOTO KOUBIK

Polo Passivo:

RENTCARS LTDA SMILES S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GILSON GOULART JUNIOR

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CAROLINA SVIZZERO ALVES

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Processo 1000691-02.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernanda Galves Rodrigues Koubik - - Rafael Peixoto Koubik - Rentcars Ltda - - SMILES S.A. - Isto posto,… Processo 1000691-02.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernanda Galves Rodrigues Koubik - - Rafael Peixoto Koubik - Rentcars Ltda - - SMILES S.A. - Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas ao pagamento de indenização material no valor de R$ 1.118,07, atualizados pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros moratórios contados da citação, calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Rejeitadas as demais pretensões. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: CAROLINA SVIZZERO ALVES (OAB 209472/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), CAROLINA SVIZZERO ALVES (OAB 209472/SP), GILSON GOULART JUNIOR (OAB 36950/PR), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 5002218-80.2025.8.24.0167

ID: 314389597

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002218-80.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M A MUSSI & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO BORGES

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Procedimento Comum Cível Nº 5002218-80.2025.8.24.0167/SC AUTOR : M A MUSSI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MURILO BORGES (OAB RS128593) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato bancário, a … Procedimento Comum Cível Nº 5002218-80.2025.8.24.0167/SC AUTOR : M A MUSSI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MURILO BORGES (OAB RS128593) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato bancário, a qual envolve contrato firmado por instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central ou equiparada. Assim, em se tratando de ação com causa de pedir tipicamente bancária, de rigor o reconhecimento da incompetência deste juízo e remessa dos autos ao juízo especializado competente. Como já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA UNIDADE BANCÁRIA DA COMARCA DE JOINVILLE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DEFENDIDA A REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. AÇÃO MANEJADA POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. EXEQUENTE QUE ATUA NO MERCADO FINANCEIRO AUTORIZADA E FISCALIZADA PELA COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM), QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NA QUALIDADE DE ENTIDADE SUPERVISORA TAL QUAL O BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRELADA À EQUIPARAÇÃO DA ENTIDADE CESSIONÁRIA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DETERMINA O PROCESSAMENTO DO FEITO JUNTO À VARA COM COMPETÊNCIA PARA JULGAR MATÉRIAS DE DIREITO BANCÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038692-08.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEL E BANCÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO DECORRENTES DA ATIVIDADE-FIM DE INSTITUIÇÕES SUBORDINADAS AO BANCO CENTRAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE BANCÁRIO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de competência n. 1000691-95.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 02-08-2017). Assim, levando-se em conta que a presente ação versa sobre matéria de natureza bancária, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Vara Estadual de Direito Bancário. Redistribua-se , com as anotações de praxe (CPC, art. 64, §3º). Cumpra-se com prioridade.

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Processo nº 1000691-76.2025.8.26.0145

ID: 315447166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000691-76.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VISTA FOODS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REALSI ROBERTO CITADELLA

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Processo 1000691-76.2025.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vista Foods Ltda - Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advoc… Processo 1000691-76.2025.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vista Foods Ltda - Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP)

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Processo nº 5001795-05.2025.8.24.0076

ID: 317244823

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001795-05.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CASTELLER MOVEIS SOB MEDIDA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLEF BATISTA OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001795-05.2025.8.24.0076/SC AUTOR : CASTELLER MOVEIS SOB MEDIDA LTDA ADVOGADO(A) : ALLEF BATISTA OLIVEIRA (OAB MG207541) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de … Procedimento Comum Cível Nº 5001795-05.2025.8.24.0076/SC AUTOR : CASTELLER MOVEIS SOB MEDIDA LTDA ADVOGADO(A) : ALLEF BATISTA OLIVEIRA (OAB MG207541) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato bancário, a qual envolve contrato firmado por instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central ou equiparada. Assim, em se tratando de ação com causa de pedir tipicamente bancária, de rigor o reconhecimento da incompetência deste juízo e remessa dos autos ao juízo especializado competente. Como já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA UNIDADE BANCÁRIA DA COMARCA DE JOINVILLE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DEFENDIDA A REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. AÇÃO MANEJADA POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. EXEQUENTE QUE ATUA NO MERCADO FINANCEIRO AUTORIZADA E FISCALIZADA PELA COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM), QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NA QUALIDADE DE ENTIDADE SUPERVISORA TAL QUAL O BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRELADA À EQUIPARAÇÃO DA ENTIDADE CESSIONÁRIA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DETERMINA O PROCESSAMENTO DO FEITO JUNTO À VARA COM COMPETÊNCIA PARA JULGAR MATÉRIAS DE DIREITO BANCÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038692-08.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEL E BANCÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO DECORRENTES DA ATIVIDADE-FIM DE INSTITUIÇÕES SUBORDINADAS AO BANCO CENTRAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE BANCÁRIO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de competência n. 1000691-95.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 02-08-2017). Assim, levando-se em conta que a presente ação versa sobre matéria de natureza bancária, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Vara Estadual de Direito Bancário. Redistribua-se , com as anotações de praxe (CPC, art. 64, §3º). Cumpra-se com prioridade.

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