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Processo nº 1000691-48.2024.8.13.0024

ID: 278885399

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000691-48.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RIVALCI ANTONIO CAIRES DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000691-48.2024.8.13.0024/MG (originário: processo nº 51451591320198130024/MG) RELATOR : SIMONE LEMOS BOTONI EMBARGANTE : RIVALCI ANTONIO CAIRES DE BRITO ADVOGADO(A) : W…

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Processo nº 1000691-14.2025.8.13.0024

ID: 304057376

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000691-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAGNA SERVICOS DE MANUTENCAO EM INFORMATICA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000691-14.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MAGNA SERVICOS DE MANUTENCAO EM INFORMATICA LTDA. ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESPACHO Vistos etc. Intime…

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Processo nº 1000691-14.2025.8.13.0024

ID: 325708318

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000691-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA SERVICOS DE MANUTENCAO EM INFORMATICA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000691-14.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MAGNA SERVICOS DE MANUTENCAO EM INFORMATICA LTDA. ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DECISÃO Vistos, etc. Inicia… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000691-14.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MAGNA SERVICOS DE MANUTENCAO EM INFORMATICA LTDA. ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, defiro o requerimento constante do evento 21, determinando à Secretaria que proceda ao desentranhamento dos documentos e petições indicados, nos termos postulados pelo Impetrante, por se tratarem de peças estranhas aos presentes autos. Passo à análise do pedido liminar. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por MAGNA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA LTDA., contra ato coator imputado ao Delegado da Delegacia Fiscal de Primeiro Nível da Fazenda do Estado de Minas Gerais. Em suas razões, a impetrante alega, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado que tinha como atividade econômica principal a reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos, sendo contribuinte do ICMS. Em 24 de agosto de 2022, realizou alteração do código CNAE no CNPJ, modificando sua atividade principal para aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios, deixando de ser contribuinte do ICMS. Durante o período em que era contribuinte, estava obrigada ao pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) nas operações interestaduais. Sustenta que a cobrança do ICMS-Difal pelo Estado de Minas Gerais é inconstitucional, pois foi instituída por meio do Decreto Estadual n.º 43.080/2002, posteriormente substituído pelo Decreto n.º 48.589/2023, antes da publicação da Lei Complementar n.º 190/2022, que estabeleceu as normas gerais para esse tributo. Argumenta que o STF, no Tema 1.093/RG (RE 1.287.019), definiu que a cobrança do ICMS-Difal pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais, e que não há constitucionalização superveniente no ordenamento jurídico brasileiro. Afirma, ainda, que após a alteração do CNAE, quando deixou de ser contribuinte, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-Difal passou a ser do remetente, conforme art. 155, §2º, VIII, "b" da Constituição Federal. Postula a concessão da medida liminar para assegurar o direito de não se submeter ao recolhimento do ICMS-Difal quando da aquisição de bens destinados ao seu uso e consumo ou à composição do seu ativo imobilizado, até a edição, pelo Estado de Minas Gerais, de Lei Estadual regulamentando a cobrança do referido tributo. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da validade da exigência do ICMS-Difal somente após a publicação do Decreto n.º 48.589/2023, respeitando-se a anterioridade nonagesimal e de exercício. Pleiteia, por fim, o direito à repetição dos valores relativos ao ICMS-Difal eventualmente recolhidos indevidamente. Decido. Passo à análise dos requisitos dispostos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, a justificar ou não o deferimento da liminar requerida. Como é cediço, para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, imprescindível a demonstração do fumus boni juris , materializado na plausibilidade do direito invocado, e do periculum in mora , consubstanciado no risco de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final do processo. No presente caso, a impetrante sustenta a impossibilidade de exigência do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidor final contribuinte, nos casos de compra de ativo permanente, uso e consumo, sob o argumento de que a cobrança era indevida anteriormente à LC 190/2022, e que, após a publicação da citada lei, devem ser observados os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Pois bem. No que se refere à alegada inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL nas aquisições interestaduais de bens para uso, consumo e ativo imobilizado por consumidor final contribuinte, cumpre destacar que a tese fixada no Tema 1.093 da repercussão geral (RE 1.287.019/DF), limita-se às operações com consumidores finais não contribuintes do imposto, não se aplicando, portanto, às hipóteses em que o adquirente, como é o caso da impetrante, se qualifica como contribuinte do ICMS. A cobrança do ICMS-DIFAL nas hipóteses de operações interestaduais com consumidores finais contribuintes encontra respaldo nas disposições do art. 155, §2º, VII e VIII da Constituição Federal, regulamentadas pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e pela legislação estadual vigente (Lei nº 6.763/1975 e os Decretos regulamentares), não sendo exigida a edição de nova lei complementar específica para essa hipótese. Além disso, quanto à alegada necessidade de observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal para efeitos da Lei Complementar nº 190/2022, também não assiste razão à impetrante. Essa lei não institui novo tributo, tampouco majora alíquota já existente, tratando-se de norma regulamentadora de relações jurídicas tributárias anteriormente disciplinadas. Logo, conforme reiteradamente assentado por esta Corte, não se aplica, nesse caso, o disposto no art. 150, III, "b" e "c", da Constituição. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) . COBRANÇA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO POR CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1093 DO STF E DA ADI 5.469. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL . INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para afastar a exigência do ICMS-DIFAL em operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao ativo fixo imobilizado, uso e consumo, pelo período de noventa dias após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022. A apelante alega que a exigibilidade do tributo deveria observar o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme o art. 3º da referida lei. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de ICMS-DIFAL nas operações interestaduais de bens destinados ao ativo fixo e uso e consumo para consumidor final contribuinte está condicionada à edição de lei complementar nos moldes do Tema 1093 do STF e da ADI 5.469; (ii) determinar se a cobrança do ICMS-DIFAL deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022 . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento firmado pelo STF no Tema 1093 e na ADI 5.469/DF, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL sem lei complementar, aplica-se exclusivamente às operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS . No caso, a impetrante é consumidora final contribuinte do imposto, situação distinta e não abrangida pelo referido precedente. 4. A Lei Complementar nº 190/2022 não institui ou majora tributo, mas regulamenta a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais, de modo que os princípios da anterioridade anual e nonagesimal não são aplicáveis, conforme entendimento consolidado do TJMG. 5 . Inexistindo direito líquido e certo à inexigibilidade do ICMS-DIFAL para consumidor final contribuinte, conforme pretendido pela impetrante, não há fundamento para concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido . (TJ-MG - Apelação Cível: 50413815120228130079, Relator.: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2025). Grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "O objeto do mandamus não se amolda à controvérsia dirimida pelo Supremo Tribunal nos autos do RE nº 1.287.019/DF (Tema nº 1 .093), notadamente por versar acerca da cobrança do ICMS-DIFAL nas operações envolvendo consumidor final contribuinte, cuja previsão já existia desde a redação original da Constituição da Republica (art. 155) e da Lei Kandir (art. 6, § 1º)" (AC n.º 1 .0000.23.315496-2/001, 19ª CCív/TJMG, rel. Des . Pedro Bitencourt Marcondes, DJe 7/5/2024). (TJ-MG - Apelação Cível: 50920066020228130024, Relator.: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024) Ademais, considerando o teor das Súmulas nº 269 e 271 do STF, o mandado de segurança não produz efeitos pretéritos, não substituindo ação de cobrança. Portanto, eventuais restituições de valores alegadamente recolhidos indevidamente deverão ser pleiteadas administrativamente ou pela via judicial própria. Diante de tais fundamentos, não se verifica, nesta fase, nem a plausibilidade jurídica inequívoca da tese deduzida, nem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida liminar. Em razão do exposto, INDEFIRO a liminar requerida pela Impetrante. Notifique-se a autoridade coatora, requisitando as informações, com observância dos prazos e demais formalidades legais. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência à Advocacia Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou decorrido o prazo respectivo, abra-se vista ao i. Representante do Ministério Público, com posterior conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intime-se.

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