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Processo nº 1000695-20.2025.8.26.0370

ID: 310873468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000695-20.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAXIFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA RAPHAELLA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000695-20.2025.8.26.0370 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, … Processo 1000695-20.2025.8.26.0370 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$.1.622,05. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA (OAB 323315/SP), LUANA RAPHAELLA DE SOUZA (OAB 510059/SP)

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Processo nº 1000695-29.2025.8.26.0076

ID: 293354116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000695-29.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ANTôNIO DO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1000695-29.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jurandir Antônio do Santos - Vistos. 1) O requerente noticia à fl. 06, a existência de desconto indevido em seu… Processo 1000695-29.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jurandir Antônio do Santos - Vistos. 1) O requerente noticia à fl. 06, a existência de desconto indevido em seu benefício previdenciário realizado por meio de cartão, na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), entretanto, nos documentos carreados aos autos às fls. 37/45, não há qualquer informação no mesmo sentido, devendo a parte autora carrear documento previdenciário que evidencie referido desconto. 2) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1000695-47.2025.4.01.3507

ID: 313888357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000695-47.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS BOTELHO MARTINS VIEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGO PIRES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000695-47.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000695-47.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBENS BOTELHO MARTINS VIEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: DIOGO PIRES FERREIRA - GO33844 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA INTEGRATIVA 1. O embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que a sentença teria deixado de analisar documentos comprobatórios constantes nos autos, que demonstrariam a ausência de variação relevante nos valores arrecadados antes e depois da abertura da empresa e, portanto, a inexistência de planejamento fiscal abusivo ou confusão entre pessoa física e jurídica. 2. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões em que alega inexistir o vício de fundamentação aventado. 3. Decido. 4. Os presentes embargos são tempestivos. Porém, quanto ao mérito, não merecem ser acolhidos. 5. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 6. No caso dos autos, a sentença embargada analisou de forma suficiente os elementos jurídicos e fáticos pertinentes à resolução da controvérsia. Veja-se, por exemplo, o seguinte trecho da decisão: “13. Portanto, inscrita a parte autora em sociedade empresária, ainda que em concomitância com a inscrição como pessoa física, a exação lhe é exigível.” “14. Sobre o período anterior à inscrição no CNPJ, a documentação acostada demonstra que a parte autora emprega funcionários e arca com os ônus tributários incidentes sobre a folha de pagamentos.” 7. Com efeito, a jurisprudência da TNU (tema 320) determina que a mera inscrição do produtor no CNPJ é suficiente para sujeitá-lo ao pagamento do salário-educação. Referido fato foi devidamente sopesado na sentença, que deu parcial procedência ao pleito autoral. 8. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.” 9. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial proferida, tampouco admitem, como regra, efeitos modificativos. Eventuais vícios, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são os únicos fundamentos legítimos para a interposição desse recurso. Assim, ao pretender alterar o conteúdo do julgado, sob o pretexto de esclarecê-lo ou complementá-lo, revela-se inadmissível a pretensão de conferir efeitos infringentes aos embargos. 10. Dessa forma, caso a parte autora deseje impugnar as razões de decidir constantes da sentença, o meio processual adequado não é a via dos embargos declaratórios. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais, como se extrai do seguinte julgado: "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." AgInt no AREsp 2.175.102, relator ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023. 12 Por fim, de acordo com o parágrafo único do artigo 918 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração com finalidade manifestamente protelatória configura conduta atentatória à dignidade da justiça. Tal comportamento processual deve ser coibido, a fim de preservar a efetividade e a racionalidade do sistema processual. 13. No caso em exame, verifica-se que os embargos foram opostos de forma infundada, sem a demonstração de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. A peça recursal limita-se a reexaminar aspectos da decisão embargada, com evidente intuito de retardar o andamento do feito, caracterizando conduta atentatória à dignidade da justiça. 14. Nessa linha, estabelece o §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 15. Considerando a natureza manifestamente protelatória dos embargos opostos, impõe-se a condenação do embargante ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Ademais, adverte-se que a reiteração desse tipo de expediente poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no §3º do mesmo artigo, a qual determina o aumento da multa para até 10% (dez por cento), além de condicionar a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da penalidade, ressalvadas a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. 16. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, com aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 17. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Erika Conceicao Da Silva Goncalves e outros x Makro Atacadista S.A

ID: 317134918

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000695-87.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA CONCEICAO DA SILVA GONCALVES FERNANDO LORENTE ZANETTINI

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

Notificação

Advogados:

APARECIDO BARBOSA FILHO

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PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000695-87.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: ERIKA CONCEICAO DA SILVA GONCALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000695-87.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: ERIKA CONCEICAO DA SILVA GONCALVES RECLAMADO: MAKRO ATACADISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f1fdc6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 03/07/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 03/02/2025. Há depósito recursal da reclamada, no importe de R$ 12.665,14, em 13/03/2024, no BB (ID f1369dc). Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamada em 05/06/2024 (ID 889eeda). Acolho provisoriamente os valores apresentados pela reclamada, com ressalvas quanto ao valor constante a título de honorários advocatícios devidos ao patrono da reclamada e quanto ao índice de correção monetária utilizado, tendo em vista que para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial devem ser aplicados o IPCA e os juros taxa legal a partir de 30/08/2024. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Elaborada a conta pela RECLAMADA (ID 889eeda) e tornada líquida, HOMOLOGO-A, de forma provisória/precária, com as ressalvas acima, e fixo como devido o valor abaixo, atualizado até 31/05/2025 conforme planilha juntada pela Secretaria da Vara (ID 50a77af): período de 26/07/2018 a 09/06/2023;principal corrigido: R$ 19.919,53;juros de mora: R$ 3.724,43;crédito bruto: R$ 23.643,96. São devidos, ainda, pela reclamada: honorários advocatícios ao patrono da autora no valor de R$ 1.182,20;honorários periciais técnicos no valor de R$ 2.506,50, conforme despacho de ID 2.506,50, a cargo da reclamada em razão da sucumbência no objeto da perícia. A reclamada deverá depositar diretamente na conta bancária do perito FERNANDO LORENTE ZANETTINI, CPF 270.443.598-76, Banco do Brasil S/A, agência 2923, conta-corrente 106121-6;INSS cota parte da reclamada no valor de R$ 5.090,90. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 1.1) Está autorizada a dedução do crédito do(a) reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 1.103,17. Está autorizada ainda a dedução do crédito do(a) reclamante de R$ 7.286,00 a título de honorários advocatícios devidos ao patrono da reclamada. 1.2) Correção monetária e juros nos termos da ADC 58 e da Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30/08/24 pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 1.3) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 2) Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento da dívida trabalhista NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. Em caso de existência de depósito recursal, haverá primeiramente liberação do valor. Após comprovação do valor soerguido, intime-se a executada para efetuar o pagamento do remanescente. 3) Após garantido o Juízo será concedido ao reclamante o prazo de 05 dias para impugnação da presente decisão homologatória, ocasião em que será exercido seu contraditório diferido. Inteligência do artigo 884, segunda parte, da CLT. Nesse momento, deverá atentar-se a apresentar seus valores observando a mesma data base dos valores ora homologados. Essa estratégia judicial não implica no cerceamento de defesa ou do contraditório. 3.1) Desde já determino que, não havendo insurgência do reclamante, fica autorizada a convolação desta decisão em definitiva, em razão da natureza alimentar do crédito e do risco de não efetividade do provimento final de mérito. E, sendo assim, os autos voltarão à conclusão para a liberação de valores em favor do exequente. 3.2) No entanto, apresentada oportunamente impugnação fundamentada pelo reclamante, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, deverá ser intimada a parte adversa para que, querendo, apresente sua resposta em 05 dias. Advinda a resposta ou decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para a apreciação do sobredito incidente. Venham conclusos para deliberações acerca dos valores constantes nos autos. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAKRO ATACADISTA S.A

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Erika Conceicao Da Silva Goncalves e outros x Makro Atacadista S.A

ID: 317134925

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000695-87.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA CONCEICAO DA SILVA GONCALVES FERNANDO LORENTE ZANETTINI

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

Notificação

Advogados:

APARECIDO BARBOSA FILHO

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PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000695-87.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: ERIKA CONCEICAO DA SILVA GONCALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000695-87.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: ERIKA CONCEICAO DA SILVA GONCALVES RECLAMADO: MAKRO ATACADISTA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f1fdc6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 03/07/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 03/02/2025. Há depósito recursal da reclamada, no importe de R$ 12.665,14, em 13/03/2024, no BB (ID f1369dc). Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamada em 05/06/2024 (ID 889eeda). Acolho provisoriamente os valores apresentados pela reclamada, com ressalvas quanto ao valor constante a título de honorários advocatícios devidos ao patrono da reclamada e quanto ao índice de correção monetária utilizado, tendo em vista que para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial devem ser aplicados o IPCA e os juros taxa legal a partir de 30/08/2024. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Elaborada a conta pela RECLAMADA (ID 889eeda) e tornada líquida, HOMOLOGO-A, de forma provisória/precária, com as ressalvas acima, e fixo como devido o valor abaixo, atualizado até 31/05/2025 conforme planilha juntada pela Secretaria da Vara (ID 50a77af): período de 26/07/2018 a 09/06/2023;principal corrigido: R$ 19.919,53;juros de mora: R$ 3.724,43;crédito bruto: R$ 23.643,96. São devidos, ainda, pela reclamada: honorários advocatícios ao patrono da autora no valor de R$ 1.182,20;honorários periciais técnicos no valor de R$ 2.506,50, conforme despacho de ID 2.506,50, a cargo da reclamada em razão da sucumbência no objeto da perícia. A reclamada deverá depositar diretamente na conta bancária do perito FERNANDO LORENTE ZANETTINI, CPF 270.443.598-76, Banco do Brasil S/A, agência 2923, conta-corrente 106121-6;INSS cota parte da reclamada no valor de R$ 5.090,90. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 1.1) Está autorizada a dedução do crédito do(a) reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 1.103,17. Está autorizada ainda a dedução do crédito do(a) reclamante de R$ 7.286,00 a título de honorários advocatícios devidos ao patrono da reclamada. 1.2) Correção monetária e juros nos termos da ADC 58 e da Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30/08/24 pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 1.3) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 2) Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento da dívida trabalhista NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. Em caso de existência de depósito recursal, haverá primeiramente liberação do valor. Após comprovação do valor soerguido, intime-se a executada para efetuar o pagamento do remanescente. 3) Após garantido o Juízo será concedido ao reclamante o prazo de 05 dias para impugnação da presente decisão homologatória, ocasião em que será exercido seu contraditório diferido. Inteligência do artigo 884, segunda parte, da CLT. Nesse momento, deverá atentar-se a apresentar seus valores observando a mesma data base dos valores ora homologados. Essa estratégia judicial não implica no cerceamento de defesa ou do contraditório. 3.1) Desde já determino que, não havendo insurgência do reclamante, fica autorizada a convolação desta decisão em definitiva, em razão da natureza alimentar do crédito e do risco de não efetividade do provimento final de mérito. E, sendo assim, os autos voltarão à conclusão para a liberação de valores em favor do exequente. 3.2) No entanto, apresentada oportunamente impugnação fundamentada pelo reclamante, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, deverá ser intimada a parte adversa para que, querendo, apresente sua resposta em 05 dias. Advinda a resposta ou decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para a apreciação do sobredito incidente. Venham conclusos para deliberações acerca dos valores constantes nos autos. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA CONCEICAO DA SILVA GONCALVES

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Processo nº 1016047-83.2024.8.11.0042

ID: 258293275

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1016047-83.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

THOMAS WILLIAN DEL GROSSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA GASPARINI MOLIN

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FERNANDO HENRIQUE SANCHES DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016047-83.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016047-83.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [THOMAS WILLIAN DEL GROSSI - CPF: 030.075.561-98 (APELANTE), FERNANDO HENRIQUE SANCHES DA COSTA - CPF: 010.848.981-79 (ADVOGADO), JESSICA GASPARINI MOLIN - CPF: 088.499.989-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. Cancelamento de sequestro de imóvel. Dúvida sobre a propriedade e boa-fé. Ação penal em curso. interesse do processo. recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu o cancelamento do sequestro de imóvel em ação penal sobre organização criminosa e lavagem de dinheiro, visando o desbloqueio judicial do bem. II. Questão em discussão Apelante é terceiro de boa-fé e legítimo proprietário do imóvel, o qual tem origem lícita. III. Razões de decidir 1. O desbloqueio de bens sequestrados judicialmente, nas fases inquisitória e processual, pressupõe preenchimento pelo requerente de três requisitos de forma cumulativa: prova cabal da propriedade (CPP, art. 120, caput); desinteresse processual na manutenção da apreensão (CPP, art. 118 CPP); e a não classificação do bem apreendido nas hipóteses elencadas no art. 91, II, do CP. 2. Se não está demonstrada a desvinculação do imóvel com a lavagem de capitais decorrente do tráfico de drogas apurada no processo criminal, reconhece-se o interesse processual sobre os bens sequestrados judicialmente, sendo impertinente o cancelamento da constrição judicial antes da conclusão da respectiva ação penal. 3. Por estarem os bens sequestrados sujeitos ao perdimento, o cancelamento da constrição judicial deve ocorrer após o julgamento da ação penal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cancelamento de sequestro judicial de bem imóvel está condicionada à ausência de interesse processual e demonstração de propriedade lícita e boa-fé. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; CP, art. 91, II; CPP, art. 118, art. 120, caput, Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg na ReCoAp n. 145/DF, Relator Min. Felix Fischer – 18.5.2021; AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – Sexta Turma – 3.5.2022; TJMT, AP 1001367-77.2020.8.11.0028 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 10.7.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1016047-83.2024.8.11.0042 – COMARCA DE CUIABÁ APELANTE: THOMAS WILLIAN DEL GROSSI APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATÓRIO Apelação criminal interposta por THOMAS WILLIAN DEL GROSSI contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de incidente processual [nº 1016047-83.2024.8.11.0042], que indeferiu o pedido de “levantamento da constrição judicial” do imóvel localizado na av. das Torres, Qd. 16, nº 21, Condomínio Primor das Torres, bairro São João Del Rey, em Cuiabá/MT [matrícula nº 95.898, do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá], objeto de sequestro judicial por cometimento, em tese, de organização criminosa e lavagem de dinheiro – art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 – (ID 263142263). O apelante sustenta ser terceiro de boa-fé; legítimo proprietário e o imóvel tem origem lícita. Requer o provimento para o “cancelamento do sequestro” (ID 263141768). O GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO – GAECO pugna pelo desprovimento (ID 263142280). A Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do apelo, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal: Embargos de Terceiro – Almejado o levantamento de indisponibilidade do bem imóvel registrado em nome do apelante - matrícula nº 95.898 -, diante da comprovação da propriedade e origem lícita e de boa-fé do bem, aliado ao fato de que o recorrente não possuir qualquer vínculo com atividades ilícitas, não tendo sido denunciado na ação penal correlata, cuja constrição ocorreu no âmbito da ação penal nº 1000695-85.2024.8.11.0042, que apura os crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. – Improcedência – De acordo a exegese dos arts. 125, 126 e 132, todos do Digesto Processual Penal, são admitidas medidas restritivas sobre bens móveis e imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando, para a decretação da medida de indisponibilidade, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens – O ônus da prova acerca da origem lícita e da ausência de interesse processual sobre o bem apreendido cabe ao requerente, conforme o art. 156 do CP – Havendo dúvidas sobre a origem do bem constrito, a legítima propriedade, a boa-fé, assim como quando a constrição for de interesse do processo, o pedido de levantamento deve ser indeferido, até porque, existindo indícios de ser instrumento ou produto do crime, os bens são passíveis de pena de perdimento, a teor do disposto no art. 91, inc. II, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Estatuto Repressor – Elementos apresentados pelo recorrente não são suficientes para comprovar sua condição de terceiro de boa-fé, tampouco para demonstrar a regularidade da aquisição do imóvel – Relatório Policial n.º 2023.13.48422/GCCO apontou a existência de elementos que indicam a utilização de recursos ilícitos na aquisição do bem – Além disto, o apelante não conseguiu comprovar a origem lícita da totalidade dos valores utilizados na aquisição, essencial para comprovar a regularidade da transação e a sua condição de terceiro de boa-fé – A ausência de comprovação inequívoca da origem lícita do bem e sua relevância para a instrução processual justificam a manutenção da constrição – Pelo desprovimento do apelo.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 2363846783) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577). Em 11.1.2024, os delegados de Polícia [Rafael Mendes Scatolon, Fernando Frederico Murta, Gustavo Colognesi Belão, Mário Roberto de Sousa Santiago Júnior e Antenor Júnior Pimentel Marcondes] da Gerência de Combate ao Crime Organizado representaram pelo sequestro judicial da casa [matrícula nº 95.898, do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá] localizada na av. das Torres, Qd. 16, nº 21, Condomínio Primor das Torres, bairro São João Del Rey, em Cuiabá/MT, a qual teria sido adquirido por Jonas Candido da Silva e era utilizado por Paulo Witer Farias Paelo e Cristiane Patrícia Rosa Prins, investigados por organização criminosa e lavagem de dinheiro (PJE 1º grau nº 1000695-85.2024.8.11.0042 – ID 138419204). Em 4.3.2024, após manifestação favorável do órgão ministerial, o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Capital – NIPO proferiu a seguinte decisão: “II – Contextualização fática A presente representação é resultado de extensa e minuciosa investigação, objeto do Inquérito Policial n.º 379.4.2022.11262, instaurado após informações obtidas pela GCCO, quanto ao indivíduo PAULO Witer Farias Paelo, conhecido como ‘Paulo Ita’ ou ‘WT’, líder da organização criminosa ‘Comando Vermelho’, que teria assumido novas funções na estrutura hierárquica da ORCRIM, após ser posto em liberdade, ascendendo sua posição à função de ‘tesoureiro geral’. [...] Desta feita, aduz a Autoridade Policial que o principal alvo, PAULO ‘Ita’, é integrante da ORCRIM ‘Comando Vermelho’ e antigo conhecido das forças de segurança pública, em razão dos inúmeros crimes perpetrados. Não obstante, encontra-se novamente em liberdade, passando então a ostentar publicamente a posse de veículos de luxo, estilo de vida regado a viagens, eventos e shows, de maneira incompatível com a capacidade econômica possível, já que não possui ocupação lícita. [...] Diante da complexa estrutura da facção, diversificação de atividades criminosas, numerosos integrantes espalhados por todo o Estado, havendo ainda indícios de infiltração de seus membros nas mais diversas camadas da sociedade e atividades econômicas, asseveram as autoridades subscritoras da representação, que o amadurecimento das investigações, com a colheita dos indícios, gerou a necessidade de deflagrar a fase externa das investigações, razão pela qual representou pelas medidas cautelares de busca e apreensão, quebra do sigilo de dados, acesso ao monitoramento eletrônico, sequestro e bloqueio de bens, buscando descapitalizar a organização e, outrossim, pelo decreto da prisão preventiva dos alvos, ante a presença dos requisitos legais, buscando frear a continuidade delitiva. [...] 1. PAULO WITER FARIAS PAELO, vulgo ‘Paulo Ita’, ‘WT’ ou ‘Fiel’ Homem de confiança de ‘Sandro Louco’, denominado ‘líder supremo’ do Comando Vermelho. PAULO ‘Ita’ é também conhecido como ‘Fiel Coroa’ (id. 138419205), em alusão a sua fidelidade à organização criminosa, o que lhe rendeu a ascensão na hierarquia da facção após sua soltura, sendo o atual tesoureiro/contador geral e responsável por toda a contabilidade da ORCRIM no Estado de Mato Grosso. Sua função na estrutura criminosa é, em tese, associada à prática do tráfico de drogas na grande Morada da Serra e vários outros Bairros da Capital, possuindo, ainda, forte influência no Bairro Jardim Florianópolis, segundo o supramencionado relatório policial, tido como um ‘ídolo’ aos jovens do Bairro, região que organizou, inclusive, uma comemoração com queima de fogos quando de sua soltura da Penitenciária Central do Estado – PCE (fls. 12 e 15, id. 138419205). Os valores expressivos angariados com as práticas delitivas e aqueles advindos de sua atividade enquanto tesoureiro geral, são ocultados ou dissimulados no mercado financeiro, através de investimentos por interpostas pessoas (‘laranjas’), em aquisições de imóveis, construções imobiliárias e automóveis, com atuação concatenada em prol da ORCRIM e da garantia do proveito econômico dos crimes. Narra a autoridade policial que por meio de campanas e diligências in loco, foram identificados diversos veículos de alto valor conduzidos/utilizados efetivamente por PAULO ‘Ita’, e a propriedade de imóveis de alto padrão (Condomínio Primor das Torres, Loteamento na Região do Manso) bem como de comércios (Supermercado Alice), os quais, em que pese terem sido adquiridos em nome de terceiros (pessoas de seu relacionamento e alvos da presente representação), são efetivamente utilizados por PAULO ‘Ita’ em proveito pessoal ou, ainda, para a lavagem de capitais da organização criminosa. Os referidos bens foram objeto do Relatório Policial n.º 2023.13.48422/GCCO, no qual os investigadores relataram que PAULO ‘Ita’ teria tomado conhecimento acerca das investigações e, ato contínuo, colocou à venda os imóveis comerciais (Supermercado Alice que funcionava normalmente até meados de 2023 e outro ainda em construção), desocupou a residência que utilizava com a família no condomínio Primor das Torres, e repassou os veículos a terceiros (id. 138419234). Para a consecução dos crimes, ressai das investigações que PAULO ‘Ita’ vale-se, também, de um time de futebol denominado ‘Amigos WT’, no qual os demais integrantes da organização criminosa e alvos da investigação possuem funções como a de jogadores, comissão técnica etc. Referida agremiação esportiva é amplamente divulgada em redes sociais, angariando famílias com crianças paramentadas com as vestes do time e promove nas comunidades carentes o assistencialismo com cestas básicas, em troca de apoio da população. [...] Em demonstração de ‘força’, Paulo ‘Ita’ deixa clara a sua posição de conselheiro/liderança da organização criminosa em diálogo no grupo de WhatsApp ‘Amigos da Bola’, do qual participam somente as maiores lideranças da ORCRIM. Nos prints a seguir, Paulo ‘Ita’ demonstra descontentamento com a ingerência de outro faccionado em ‘seu espaço’, asseverando ser o ‘dono’ e que o ‘cabriteiro’ ‘vai ser pego sim’: [...] Antecedentes • É reincidente, condenado pela prática do crime de furto qualificado, conforme PEP n.º 2000016- 43.2021.811.0052. • Foi condenado na Ação Penal n.º 0043826- 40.2018.8.11.0042 (sem trânsito em julgado) – ‘Operação Red Money’, à pena de 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses e 6 (seis) dias de reclusão, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. • Vale ressaltar que a referida Operação teve como alvo indivíduos identificados como integrantes da Organização Criminosa ‘Comando Vermelho’ e que atuavam no núcleo responsável pelo tráfico de drogas da ORCRIM. • Ação Penal n.º 0003525-55.2014.8.11.0086 – Comarca de Nova Mutum/MT – denunciado pela prática de dois roubos majorados. • Ação Penal n.º 0002058-14.2016.8.11.0040 – Comarca de Sorriso/MT – denunciado pela prática do crime de roubo majorado. • Ação Penal n.º 0004375-86.2010.8.11.0042 – denunciado juntamente a esposa Cristiane Patrícia Prins e outro corréu, pela prática do crime previsto no artigo 158, §1º, do Código Penal e artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os antecedentes criminais estão em consonância com a informação trazia à baila investigativa contida no Relatório Policial n.º 2022.13.21647 (id. 138419205), que registra que a elevada periculosidade do alvo e seu envolvimento na prática criminosa são circunstâncias notórias, já que seu histórico criminal já foi amplamente divulgado em matérias jornalísticas. [...] 2. CRISTIANE PATRÍCIA ROSA PRINS Segundo as investigações, CRISTIANE Prins é esposa de Paulo Witer e atua diretamente na lavagem de dinheiro em proveito da organização criminosa, por meio de manobras para ocultar o patrimônio, como o apartamento no Edifício Arthur, nesta Capital, adquirido com o auxílio de Mayara Bruno Soares (presa em 2022 por lavagem de dinheiro), pago com dinheiro em espécie, entregue pelo representado Alex ‘soldado’. Tal auxílio ressai do diálogo constante no Relatório Técnico n.º 2022.113.65512, no qual Mayara inicialmente orienta CRISTIANE a realizar o pagamento do apartamento transferindo valores da conta bancária de Maria Aparecida Coluna Almeida, para a conta do Supermercado Alice (constituído exclusivamente para ‘lavagem’ de dinheiro do Comando Vermelho – RP 2022.13.21467), para só então transferir o pagamento à construtora e, logo em seguida, sugere que seja adquirido outro apartamento, no mesmo Edifício, o que foi feito, com entrada no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e outras 06 parcelas de R$ 100.000,00 (as movimentações bancárias de Alex ‘Soldado’ demonstram transferência para a vendedora do imóvel no valor da parcela). Mayara, por fim, alerta CRISTIANE para tomar cuidado pois ‘o COAF está em cima!’, deixando clara a ocultação de patrimônio. Nesta senda, narra a autoridade policial que CRISTIANE também é conhecida das forças policiais, já fora alvo de investigações anteriores pelo crime de lavagem de dinheiro e que seu desempenho não se restringe à compra de veículos, como também na aquisição de imóveis. Segundo as investigações, CRISTIANE não possui vínculo empregatício ou renda lícita comprovada, entretanto, é proprietária de 03 (três) veículos, e já teve registrados outros dois automóveis com valores que, somados, chegam ao montante de R$ 282.737,00 (duzentos e oitenta e dois mil setecentos e trinta e sete reais). Outrossim, a análise da quebra do sigilo bancário denota que a representada movimentou consideráveis quantias com vários dos representados, demonstrando participação ativa e ligação entre os alvos. [...] 5. JONAS CANDIDO DA SILVA Também advogado, JONAS é apontado pelas investigações como outro utilizado, no dizer da representação, como ‘testa de ferro’ da organização criminosa, além de ser muito próximo à Paulo ‘Ita”. [...] Consta dos autos a aquisição de um imóvel no Condomínio Primor das Torres que, de fato, era de propriedade de Paulo Witer e Cristiane Patrícia e, não suficiente, declarado como adquirido por valor muito inferior ao de mercado: [...] A quebra do sigilo bancário revelou que JONAS, não obstante tenha percebido como último salário registrado a quantia de R$ 4.000,00 na Câmara Municipal de Cuiabá, realizou transações bancárias com os demais alvos da operação na importância de R$ 1.561.568,72 em créditos e R$ 1.560.784,10 em débitos (fl. 1171). [...] VI – Sequestro Judicial de Bens e Bloqueio de Contas Bancárias [...] A quebra do sigilo bancário previamente autorizada judicialmente, revelou a movimentação de vultuosas quantias que, além de custear ostentação de estilos de vida incompatíveis com a capacidade lícita econômica dos integrantes e seus familiares, são, possivelmente, ‘reinvestidas’ na ORCRIM, para assegurar seu crescimento e o domínio do território, ao exemplo, com custeio de ‘sacolões’, times de futebol e patrocínio à peões de rodeio. Frise-se que, conforme fl. 1275, a premiação ao vencedor, por partida, dos amistosos organizados por ‘Amigos do WT’ chega a R$ 100.000,00 (cem mil reais). No afã de assegurar o proveito econômico escuso, segundo a representação, o tesoureiro geral da organização utiliza-se de diversos métodos de lavagem de dinheiro, perpetrados, supostamente, em coautoria pelos alvos da presente representação, familiares, cônjuges, companheiros e pessoas próximas a Paulo ‘Ita’. As investigações deflagradas pela Gerência de Combate ao Crime Organizado – GCCO, nestes autos, partem essencialmente da identificação daqueles que, sob o comando de Paulo ‘Ita’, identificado como tesoureiro geral da organização criminosa ‘Comando Vermelho de Mato Grosso’ e em proveito da ORCRIM, atuam na dissimulação e ocultação dos bens e valores provenientes dos crimes perpetrados pela ou no interesse da facção. [...] Com técnicas cada vez mais complexas, dessume-se da referida lei e de conceitos doutrinários as seguintes fases da lavagem de dinheiro: colocação, dissimulação e integração. Em síntese, tratam-se das práticas de separar o dinheiro dos autores dos crimes, multiplicar as transações por meio de diversas pessoas e empresas para que se perca o rastro do dinheiro e, por derradeiro, emprega-lo em atividades lícitas. Nesta senda, mormente fundamentados nas diligências policiais realizadas, descortinou-se estruturado esquema de lavagem de capitais pelos alvos, que, mesmo sem qualquer renda lícita comprovada, sob o comando de Paulo ‘WT’ e em proveito da ORCRIM, adquirem veículos, e imóveis, bem como utilizam técnicas de smurfing, fracionando transferências milionárias em diversas contas de passagem, no intuito de branquear o capital criminoso da organização. [...] Destarte, a medida cautelar em comento está em perfeita consonância aos fins sociais e exigências do bem comum, interrompendo o usufruto de vantagens criminosas, possibilitando, em caso de condenação, sua destinação adequada para, em ínfima medida, sanar os grandes danos causados. [...] Ex positis, em consonância ao parecer ministerial [...] com fundamento nos artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal, DEFIRO O SEQUESTRO DE BENS, VALORES E DIREITOS, pertencentes a todos os representados, ainda que estejam registrados em nome de terceiros, nos exatos termos constantes da representação a seguir transcritos: [...] Dos Imóveis registrado no RGI da 2ª Circunscrição Imobiliária – 5º Serviço Notarial de Cuiabá: 1. Casa no Condomínio Primor das Torres – Quadra 16, Lote 21, Matrícula nº 95.898, às folhas 001, do Livro nº 02 – de 24/03/15, no RGI da 2ª Circunscrição Imobiliária – 5º Serviço Notarial de Cuiabá” (Helícia Vitti Lourenço, juíza de Direito – PJE 1º grau nº 1000695-85.2024.8.11.0042 – ID 143307625) Em 12.9.2024, o Juízo singular indeferiu o pedido de restituição formulado pela apelante com a seguinte fundamentação: “Em atenção ao parecer do Ministério Público – id. 173188163 e compulsando os autos do pedido da prisão preventiva nº 1000695-85.2024.8.11.0042, vislumbra-se que o pedido não deve ser acolhido. Isso porque, embora a embargante alegue boa-fé e tenha apresentado aos autos documentos referentes ao imóvel (proposta de compra – id. 167088143, contrato de compra e venda – id. 167088144, matrícula – id. 167088148, comprovante de pagamento – ids. 167088159 e 167088161), denota-se que há elementos nos autos da ação penal e do pedido de prisão preventiva que indicam, em tese, a vinculação da propriedade e posse do imóvel a pessoas que praticaram condutas ilícitas de lavagem de capitais e organização criminosa. De proêmio, vislumbra-se que o imóvel de matrícula 95.898 foi vendido por ARILSON LEITÃO DE MELO E LAURIANE VELOSO SILVA DE MELO ao comprador JONAS CANDIO DA SILVA no dia 07 de janeiro de 2022, conforme demonstrado no id. 173188165. Posteriormente, verifica-se ao id. 167088144, que o embargante firmou compromisso de compra e venda do mesmo imóvel de matrícula 95.898, com ARILSON LEITÃO DE MELO E LAURIANE VELOSO SILVA DE MELO, no dia 28 de agosto de 2023, ou seja, após o imóvel já pertencer a outro proprietário – ao denunciado JONAS. Por conseguinte, o Ministério Público acostou juntamente com o parecer, o relatório policial nº 02/2022 – GCCO, encartado nos autos da ação penal nº 1011548-27.2022.8.11.0042, o qual ratifica a propriedade e posse dos denunciados Paulo Witer Farias Paelo, Jonas Cândido da Silva e Cristiane Patrícia Rosa Prins no imóvel de matrícula 95.898, unidade residencial localizado na Alameda da Amizade, Quadra 16, Lote 21, Condomínio Primor das Torres, Cuiabá/MT. [...] Bem como, evidenciou os denunciados como moradores do “tipo” proprietários e titulares: [...] Além do mais, o parquet ainda realça a estranha consignação de cláusula das condições de pagamento, a qual estabelece que os valores fossem recebidos pela intermediadora e apenas, posteriormente, repassados aos vendedores. [...] Portanto, na linha da decisão do TJMT, não há como admitir o levantamento da constrição judicial, uma vez que ainda persistem dúvidas quanto à propriedade do imóvel. Dessa forma, faz-se necessário manter a constrição porque as asserções da inicial demandam aprofundamento probatório na ação penal respectiva. [...] Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgase IMPROCEDENTE o pedido formulado por THOMAS WILLIAN DEL GROSSI [...]” (João Filho de Almeida Portela, juiz de Direito – ID 263142263). Pois bem. A instrução processual foi encerrada em 6.2.2025 e a ação penal aguarda a conclusão de diligências requeridas pelas partes, para posterior apresentação de alegações finais (PJE nº 1011548-27.2022.8.11.0042 – ID 183143004). Extrai-se do Relatório Policial 02/2022-GCCO (PJE nº 1000695-85.2024.8.11.0040-fls.5) que o imóvel [matrícula nº 95.898, do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá, localizado na av. das Torres, Qd. 16, nº 21, Condomínio Primor das Torres, bairro São João Del Rey, em Cuiabá/MT] teria sido adquirido por Jonas Candido da Silva [“responsável por adquirir imóveis para integrantes da organização criminosa”], mas era habitado por Paulo Witer Farias Paelo [apontado como líder e “tesoureiro geral” da facção “Comando Vermelho”] e sua ex-esposa Cristiane Patrícia Rosa Prins [a qual teria atuado “ativamente ao lado do seu marido à época para ocultação de patrimônio, utilizando-se de veículos de valor incompatível com sua capacidade financeira”]. Todos foram denunciados na ação penal [nº 1011548-27.2022.8.11.0042] por organização criminosa e lavagem de dinheiro. O indeferimento do pedido de cancelamento do sequestro judicial da casa [localizada na av. das Torres, Qd. 16, nº 21, Condomínio Primor das Torres, bairro São João Del Rey, em Cuiabá/MT, matrícula nº 95.898, do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá], pelo Juízo singular, está fundamentado na existência de “elementos [...] que indicam [...] a vinculação da propriedade e posse do imóvel a pessoas que praticaram condutas ilícitas de lavagem de capitais e organização criminosa”, de modo que “persistem dúvidas quanto à propriedade do imóvel”, sendo “necessário manter a constrição porque as asserções da inicial demandam aprofundamento probatório na ação penal respectiva” (ID 263142263). O desbloqueio de bens sequestrados judicialmente, nas fases inquisitória e probatória, pressupõe preenchimento pelo requerente de três requisitos de forma cumulativa: prova cabal da propriedade e boa-fé (CPP, art. 119 e art. 120, caput); desinteresse processual na manutenção da apreensão (CPP, art. 118 CPP); e a não classificação do bem apreendido nas hipóteses elencadas no art. 91, II, do CP. Verifica-se do Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial [instrumento particular com firma reconhecida] subscrito por Arilson Leitão de Melo, Lauriane Veloso Silva de Melo [vendedores] e Jonas Candido da Silva [comprador], que o imóvel foi vendido, em 7.1.2022, por R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), sendo R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) recebidos, no ato, pelos vendedores [Arilson Leitão de Melo e Lauriane Veloso Silva de Melo], com transferência imediata da posse do bem para o comprador [Jonas Candido da Silva], e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) seria pago ao mestre de obras responsável pelo acabamento das obras (ID 263142251-fls.5/9). Após essa data [7.1.2022], Paulo Witer Farias Paelo e Cristiane Patrícia Rosa Prins foram morar no imóvel, conforme informação prestada pelo Condomínio Primor das Torres (Relatório Policial nº 2/2022/GCCO – ID 263141799-fls.4). Ocorre que os investigadores de Polícia [Mario Cesar Oliveira Borges e Adão José dos Santos] responsáveis pela investigação informaram que o valor de mercado do imóvel, á época, seria de aproximadamente R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) – “chamou atenção da equipe [...] responsável pelas investigações que pelo valor pago pelo imóvel [...] pelo valor citado” [R$ 265.000,00] “compra-se somente o terreno no Condomínio Primor das Torres [...] em consultas [...] com corretores de imóveis, descobriu-se que a média de uma casa construída [...] gire em torno de R$ 7.000,00 (sete mil reais) o metro quadrado. Portanto, o valor da casa adquirida por Paulo Witer, através de ‘laranja’ (advogado Jonas), giraria em torno de aproximadamente R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), já que o imóvel possui aproximadamente 126,98 m² de área construída” – (ID 263141799-fls.4/5; ID 263142251-fls.5/9). Registre-se que Arilson Leitão de Melo e Lauriane Veloso Silva de Melo estavam obrigados a “outorgar ao comprador” [Jonas Candido da Silva] “ou em nome de quem por ele for indicado [...] a competente Escritura Definitiva de Compra e Venda do imóvel”, consoante cláusula 5ª do instrumento particular – Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial – (ID 263142251-fls.5/9), a suscitar dúvidas sobre a propriedade do bem, notadamente porque na ação penal [nº 1011548-27.2022.8.11.0042] se apura a lavagem de dinheiro arrecadado com o tráfico de drogas, pela facção criminosa “Comando Vermelho”, da qual Paulo Witer Farias Paelo [morador do imóvel] teria sido apontado como líder e “tesoureiro geral” e Jonas Candido da Silva [comprador] seria o “responsável por adquirir imóveis para integrantes da organização criminosa”. Destaque-se que o apelante não transferiu o valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais) para os supostos vendedores [Arilson Leitão de Melo e Lauriane Veloso Silva de Melo], mas para a conta bancária [nº 426865, agência 01461, Banco Bradesco] de titularidade da intermediadora [Diamond House Imóveis – CNPJ 34.006.229/0001-55], sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 25.8.2023 (ID 263141774) e R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), em 30.8.2023 (ID 263141774). Conforme pontuado pelo órgão ministerial (ID 2631411793) “destoa da normalidade a maneira [...] da compra e venda [...] pois [...] promoveu a transferência integralmente para a intermediadora, na qual as cláusulas explicitam que essa última deveria transferir os valores a terceiros a critério do vendedor, denotando assim que o” apelante “detinha conhecimento de que o imóvel, de fato, pertencia a outrem, mas preferiram realizar uma simulação negocial, circunstância essa que afasta por completo qualquer alegação de boa fé” (Francisco Gomes de Souza Junior, promotor de Justiça – ID 263141793). No caso, não está demonstrada a desvinculação da casa [matrícula nº 95.898, do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá, localizado na av. das Torres, Qd. 16, nº 21, Condomínio Primor das Torres, bairro São João Del Rey, em Cuiabá/MT] com a lavagem de capitais decorrente do tráfico de drogas apurada no processo criminal [nº 1011548-27.2022.8.11.0042], motivo pelo qual reconhece-se, neste momento, o interesse processual sobre os bens sequestrados judicialmente, sendo impertinente o cancelamento da constrição judicial antes da conclusão da respectiva ação penal. Com efeito, por estarem os bens sequestrados sujeitos ao perdimento, o cancelamento da constrição judicial deve ocorrer após o julgamento da ação penal (TJMT, AP 1001367-77.2020.8.11.0028 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 10.7.2022). Aplicáveis os seguintes julgado do c. STJ: “Incabível a restituição [...], visto que não há certeza sobre sua [...] proveniência lícita e que, na hipótese de eventual condenação [...], poderão ser declarados perdidos, consoante o art. 91, inciso II, alínea ‘b’ e §§ 1º e 2º, do CP.” (AgRg na ReCoAp n. 145/DF, Relator Min. Felix Fischer – 18.5.2021). “A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento” (AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – Sexta Turma – 3.5.2022). Logo, conserva-se o indeferimento do cancelamento do sequestro judicial, até julgamento definitivo da ação penal. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001507-69.2020.8.11.0042

ID: 293008294

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001507-69.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO LEONARDO SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGER KISLEY DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001507-69.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001507-69.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ERIVALDO LEONARDO SILVA MARTINS - CPF: 055.786.491-73 (APELANTE), ROGER KISLEY DE FREITAS - CPF: 035.719.731-35 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 061.420.621-92 (ADVOGADO), MARCIO SERGIO SOUZA - CPF: 005.145.731-80 (ASSISTENTE), CLEYTON RODRIGUES DA SILVA - CPF: 023.314.751-99 (ASSISTENTE), JOÃO NOBERTO DA SILVA (ASSISTENTE), JOAO NOBERTO DA SILVA - CPF: 240.910.651-04 (VÍTIMA), PHELLIPE BRUNO DE LIMA SILVA - CPF: 046.251.741-12 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pedido de afastamento da causa de aumento. Comprovação do concurso de pessoas. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por roubo majorado [concurso de agentes e emprego de arma de fogo] a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, o afastamento do concurso de pessoas. II. Questão em discussão Provas insuficientes para comprovar o concurso de agentes. III. Razões de decidir 1. O próprio apelante, em Juízo, confessou a prática do crime em comunhão com o corréu, a evidenciar o liame subjetivo entre os agentes. 2. O concurso de agentes pressupõe comunhão de esforços de uma pluralidade de pessoas que concorrem para o mesmo evento, sendo necessários os seguintes “requisitos para sua caracterização: a) pluralidade de agentes, b) relevância causal das várias condutas, c) liame subjetivo entre os agentes e d) identidade de infração penal”. III. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A confissão do apelante, somada ao depoimento da vítima, mostra-se suficiente para demonstrar o liame subjetivo exigido para o reconhecimento da causa de aumento do concurso de agentes. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I; CPP, arts. 577 e 593, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 406842/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.08.2019; TJMT, AP nº 1000695-90.2020.8.11.0021, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 31.01.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1001507-69.2020.8.11.0042 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): ERIVALDO LEONARDO SILVA MARTINS APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por ERIVALDO LEONARDO SILVA MARTINS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJe nº 1001507-69.2020.8.11.0042), que o condenou por roubo majorado [concurso de agentes e emprego de arma de fogo] a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto - art. 157, § 2º, II, §2º-A, I, do CP - (ID 282550391). O apelante sustenta que “não há elementos concretos que evidenciem uma prévia combinação ou divisão de tarefas entre os envolvidos”. Requer o provimento para que seja afastada a majorante do concurso de agentes (ID 282550863). A 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento do apelo (ID 282550867). A i. 32ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – RECURSO DEFESA – PRETENDIDO O DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS – INVIABILIDADE – COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DE OUTRO AGENTE - PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO DOS AUTORES – PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Adriano Augusto Streicher de Souza, procurador de Justiça - ID 285140870) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] No dia 14 de fevereiro de 2020, na avenida Isaac Póvoas, bairro Centro Sul, em Cuiabá/MT, os denunciados ERIVALDO e PHELLIPE, com consciência a vontade, em liame subjetivo e divisão de tarefas, mediante violência e grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraíram, para si, 01 (um) aparelho celular e 01 (um) automóvel CHEVORLET/ONIX, cor cinza, ano 2018, placa QCI 7801. avaliado indiretamente as fls. 35 em R$ 37.677,00 (trinta e sete mil, seiscentos e setenta e sete reais), pertencente à vítima João Noberto da Silva. [...] Ex positis, denuncia-se ERIVALDO LEONARDO SILVA MARTINS como incursos nas sanções do artigo 157, §2°, inciso II, §2°-A, inciso 1, do Código Penal e, PHELLIPE BRUNO DE LIMA SILVA como incurso nas sanções do artigo 157, §2°, inciso II, §2°-A, inciso I, do Código Penal, c/c artigo 61, inciso I, do Código Penal [...].” (Amarildo Cesar Fachone, promotor de Justiça – ID 282550362– fls. 6/8) O Juízo singular dosou as penas nos seguintes termos: “[...] Deste modo, analisando as provas colhidas nos autos, restou soberanamente comprovada a conduta delituosa do réu, na prática do crime de roubo descrito na exordial, tendo em vista o teor dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, especialmente da vítima, que ao ser ouvida em Juízo, descreveu com precisão de detalhes como os fatos ocorreram e reconheceu o acusado, como sendo um dos autores do roubo ora em apuração, portanto, sob minha ótica, todas as provas apontam para a procedência da presente ação penal, não havendo que se falar em absolvição. Além disso, no que se refere às majorantes do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo, considero que elas foram devidamente comprovadas nos autos, pois como se verifica do depoimento prestado pela vítima, constata-se que o crime foi praticado pelo acusado, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, juntamente com outro indivíduo e mediante a utilização de armas de fogo, logo, as citadas majorantes devem permanecer. Dessa forma, ficou claro que o crime foi cometido pelo acusado, em conjunto e com divisão de tarefas, juntamente com outro indivíduo, e sob grave ameaça com uso de armas de fogo. Portanto, deve ser aplicada uma punição compatível com sua conduta. Assim sendo, a confissão do acusado aliada às demais provas produzidas nos autos constitui elemento probatório suficientemente apto a comprovar a autoria delitiva e, consequentemente, impor condenação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR O RÉU ERIVALDO LEONARDO SILVA MARTINS, como incurso nas sanções previstas no 157, §2º, inciso II, §2º-A, inciso I, do Código Penal. [...] Circunstâncias Judiciais: A culpabilidade do acusado, neste momento de dosimetria de pena, representa o grau de reprovabilidade social da conduta concretamente considerada, levados em conta elementos não expressamente tratados como circunstâncias judiciais ou legais. No caso em comento, como incidem duas causas de aumento de pena, o concurso de pessoas e o uso de arma de fogo, conforme exposto na fundamentação desta sentença, o emprego de arma de fogo será usado na terceira fase de dosimetria como causa de aumento de pena e o concurso de pessoas será valorado negativamente nesta fase. [...] Sendo assim fixo, fixo a pena base do delito em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, considero duas atenuantes: da confissão e menoridade relativa, uma vez que o réu possuía menos de 21 anos de idade à época dos fatos, conforme prevê o artigo 65, inciso I, do Código Penal, razão pela qual fixo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase da aplicação da penal, aumento a pena em 2/3 (dois terços), nos termos do art. 157, §2º a, inc. I do CP, pois o crime foi cometido com ameaça e emprego de arma de fogo, de modo que torno a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão como definitiva. [...]” (Marcos Faleiros da Silva, juiz de Direito – ID 282550391) Pois bem. A materialidade está demonstrada pelo Termo de Exibição e Apreensão (fls. 49 - ID 282550362), Termo de Entrega (fls. 51 - ID 282550362) e Auto de Avaliação Indireta (fls. 71 - ID 282550362), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Márcio Sérgio de Souza, policial militar (fls. 15), Cleyton Rodrigues da Silva, policial militar (fls. 19), e João Noberto da Silva, vítima (fls. 22). O apelante ERIVALDO LEONARDO SILVA MARTINS (fls. 28) e o codenunciado Phellipe Bruno de Lima Silva (fls. 38) permaneceram em silêncio. Os autos foram desmembrados em relação ao codenunciado Phellipe Bruno de Lima Silva (fls. 275 - ID 282550358). Em Juízo, colheram-se as declarações da vítima João Noberto da Silva, e do codenunciado Phellipe Bruno de Lima Silva, bem como procedeu-se ao interrogatório do apelante (Relatório de Mídias - ID 282550390). Dito isso, vejamos. Verifica-se que, no dia 14.2.2020, na Avenida Isaac Póvoas, bairro Centro-Sul, em Cuiabá/MT, o apelante ERIVALDO LEONARDO SILVA MARTINS e o codenunciado Phellipe Bruno de Lima Silva, mediante violência e grave ameaça exercidas com arma de fogo, subtraíram 1 (um) aparelho celular e 1 (um) automóvel [Chevrolet/Onix, cor cinza, ano 2018, placa QCI-7801], pertencentes à vítima João Noberto da Silva (fls. 8/9 - ID 282550362). Importante considerar que a vítima João Noberto da Silva descreve [com precisão], em ambas as fases da persecução penal, que “foi abordada por dois homens e um dos assaltantes apontou um revólver em seu pescoço, enquanto o outro subtraiu seu veículo e seu celular” (ID’s 28255036/282550390). Essa narrativa [da vítima] está corroborada pelo depoimento do próprio apelante, o qual admitiu, em Juízo, que “ele e Felipe abordaram a vítima que havia parado o carro para atender uma chamada” e “subtraíram o veículo e o celular” (Relatório de Mídias - ID 282550390), a evidenciar o liame subjetivo entre os agentes. Com efeito, o concurso de agentes pressupõe comunhão de esforços de uma pluralidade de pessoas que concorrem para o mesmo evento, sendo necessários os seguintes “requisitos para sua caracterização: a) pluralidade de agentes, b) relevância causal das várias condutas, c) liame subjetivo entre os agentes e d) identidade de infração penal” (STJ, HC nº 406842/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 13.8.2019). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu: “Comprovada a união de esforços e o efetivo envolvimento dos apelantes na empreitada criminosa, resta evidenciada a unidade de desígnios sendo, pois, impossível o afastamento da majorante do concurso de agentes.” (AP nº 1000695-90.2020.8.11.0021 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - j. 31.1.2024) Logo, deve ser mantida a majorante do concurso de agentes. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Rosailda Nunes Rodrigues

ID: 260713359

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000695-64.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ROSAILDA NUNES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA LACERDA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA 1000695-64.2024.5.02.0211 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA 1000695-64.2024.5.02.0211 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : ROSAILDA NUNES RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f180436 proferida nos autos. 1000695-64.2024.5.02.0211 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do RECORRENTE: EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS, THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA Recorrido(a)(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ROSAILDA NUNES RODRIGUES 3. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogado do RECORRIDO: MARIA JULIA LACERDA SERVO RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8e8f62c; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id e0dba55). Regular a representação processual (Id 6ef95a7). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 628b274 ; Depósito recursal recolhido no RR, id cc20f24 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que não há responsabilidade da administração pública, a qual não pode ser atribuído o ônus da prova. Consta do v. acórdão: "3.3. Recurso da 2ª reclamada 3.3.1. Responsabilidade subsidiária Resultou incontroverso que a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª. Desta feita, na condição de tomadora dos serviços, a 2ª reclamada atrai a responsabilidade subsidiária pela satisfação do crédito que decorre da condenação, a teor da Súmula 331, itens IV e V, do C. TST, tendo em vista a culpa in eligendo e/ou in vigilando, mormente porque contratou empresa inidônea e não fiscalizou, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por ela devidas. O entendimento jurisprudencial, cristalizado no item IV da citada Súmula 331 do C. TST, não acarreta a transferência de responsabilidade, mas mero reconhecimento da responsabilidade subsidiária pela satisfação do crédito trabalhista, que melhor se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (artigo 1º, III e IV, CF). Ademais, o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não exclui expressamente a responsabilidade subsidiária, apenas indica que a responsabilização da Administração não se dá pelo mero inadimplemento, não impedindo que ela seja reconhecida caso haja culpa, estando esse entendimento já cristalizado na Súmula 331, V, do C. TST. Com efeito, no julgamento da ADC 16, pelo STF, esclareceu o Ministro Cezar Peluso, no Debate, que "o Tribunal não pode, neste julgamento, impedir que a justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da Administração."(ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001 RTJ VOL-00219- PP-00011). No mesmo sentido foi a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que debruçando-se novamente sobre a questão no RE 760931, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ou seja, mais uma vez ressalvou a Suprema Corte que havendo demonstração de culpa na fiscalização do contrato administrativo é viável a responsabilização do Poder Público pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas. Além disso, o dispositivo legal em comento há de ser interpretado restritiva e sistematicamente, porquanto se trata de norma limitadora de direitos e deve se adequar ao princípio constitucional da responsabilidade do Estado e de seus agentes, que não podem causar dano a terceiros, no caso, o empregado, ainda que a contratação seja originária de terceirização lícita. Nesse sentido, a atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/91, sobre a exigência de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, inclusive "prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa" (art. 29, V, da Lei de Licitações). Acresço que a condenação subsidiária não depende do reconhecimento de vínculo com o tomador. A responsabilidade subsidiária constitui-se em modalidade de responsabilidade patrimonial, na qual o responsável subsidiário se limita a pagar o débito inadimplido pelo devedor principal, nos exatos limites em que foi condenado, sendo-lhe, no mais, assegurado o direito de regresso, caso assim seja o seu desejo. Ainda, justamente por não haver pedido de vínculo, não se aplica a limitação da Súmula 363, do C. TST. In casu, a CPTM não juntou a documentação hábil a dar respaldo à fiscalização. A ausência de documentação impede a comprovação de fiscalização, revelando a culpa in vigilando. Registre-se que a própria Lei de Licitações confere a prerrogativa e a obrigação ao contratante de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (artigos 58, II a IV, e 67 da citada Lei de Licitações), devendo impor sanções administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (artigo 87), o que pode culminar com a rescisão unilateral do contrato firmado (artigo 78, VII e VIII). Ainda, a responsabilidade do tomador de serviços não é analisada verba a verba, mas sim integralmente pela inadimplência da empregadora (prestadora de serviços), incluindo as verbas rescisórias, multas, indenizações e contribuições previdenciárias. Inteligência da Súmula 331, VI, do C. TST. Assim, não há falar em violação ao artigo 5º, XLV, da Constituição Federal ou em qualquer limitação. Ressalte-se que no presente caso, não houve imposição de obrigação personalíssima, diversamente do que pretende fazer crer o apelo. Destarte, com fundamento na Súmula 331, IV e VI, do C. TST, a 2ª reclamada deve ser considerada responsável subsidiária pelas verbas da condenação. Mantenho." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "a CPTM não juntou a documentação hábil a dar respaldo à fiscalização. A ausência de documentação impede a comprovação de fiscalização, revelando a culpa in vigilando.." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, o que não se verifica na hipótese. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 4b85a76; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id b7360a1). Regular a representação processual (Id 6aa6e03). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROSAILDA NUNES RODRIGUES

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Rosailda Nunes Rodrigues

ID: 260713415

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000695-64.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ROSAILDA NUNES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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MARIA JULIA LACERDA SERVO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA 1000695-64.2024.5.02.0211 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA 1000695-64.2024.5.02.0211 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : ROSAILDA NUNES RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f180436 proferida nos autos. 1000695-64.2024.5.02.0211 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do RECORRENTE: EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS, THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA Recorrido(a)(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ROSAILDA NUNES RODRIGUES 3. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogado do RECORRIDO: MARIA JULIA LACERDA SERVO RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8e8f62c; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id e0dba55). Regular a representação processual (Id 6ef95a7). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 628b274 ; Depósito recursal recolhido no RR, id cc20f24 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que não há responsabilidade da administração pública, a qual não pode ser atribuído o ônus da prova. Consta do v. acórdão: "3.3. Recurso da 2ª reclamada 3.3.1. Responsabilidade subsidiária Resultou incontroverso que a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª. Desta feita, na condição de tomadora dos serviços, a 2ª reclamada atrai a responsabilidade subsidiária pela satisfação do crédito que decorre da condenação, a teor da Súmula 331, itens IV e V, do C. TST, tendo em vista a culpa in eligendo e/ou in vigilando, mormente porque contratou empresa inidônea e não fiscalizou, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por ela devidas. O entendimento jurisprudencial, cristalizado no item IV da citada Súmula 331 do C. TST, não acarreta a transferência de responsabilidade, mas mero reconhecimento da responsabilidade subsidiária pela satisfação do crédito trabalhista, que melhor se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (artigo 1º, III e IV, CF). Ademais, o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não exclui expressamente a responsabilidade subsidiária, apenas indica que a responsabilização da Administração não se dá pelo mero inadimplemento, não impedindo que ela seja reconhecida caso haja culpa, estando esse entendimento já cristalizado na Súmula 331, V, do C. TST. Com efeito, no julgamento da ADC 16, pelo STF, esclareceu o Ministro Cezar Peluso, no Debate, que "o Tribunal não pode, neste julgamento, impedir que a justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da Administração."(ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001 RTJ VOL-00219- PP-00011). No mesmo sentido foi a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que debruçando-se novamente sobre a questão no RE 760931, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ou seja, mais uma vez ressalvou a Suprema Corte que havendo demonstração de culpa na fiscalização do contrato administrativo é viável a responsabilização do Poder Público pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas. Além disso, o dispositivo legal em comento há de ser interpretado restritiva e sistematicamente, porquanto se trata de norma limitadora de direitos e deve se adequar ao princípio constitucional da responsabilidade do Estado e de seus agentes, que não podem causar dano a terceiros, no caso, o empregado, ainda que a contratação seja originária de terceirização lícita. Nesse sentido, a atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/91, sobre a exigência de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, inclusive "prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa" (art. 29, V, da Lei de Licitações). Acresço que a condenação subsidiária não depende do reconhecimento de vínculo com o tomador. A responsabilidade subsidiária constitui-se em modalidade de responsabilidade patrimonial, na qual o responsável subsidiário se limita a pagar o débito inadimplido pelo devedor principal, nos exatos limites em que foi condenado, sendo-lhe, no mais, assegurado o direito de regresso, caso assim seja o seu desejo. Ainda, justamente por não haver pedido de vínculo, não se aplica a limitação da Súmula 363, do C. TST. In casu, a CPTM não juntou a documentação hábil a dar respaldo à fiscalização. A ausência de documentação impede a comprovação de fiscalização, revelando a culpa in vigilando. Registre-se que a própria Lei de Licitações confere a prerrogativa e a obrigação ao contratante de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (artigos 58, II a IV, e 67 da citada Lei de Licitações), devendo impor sanções administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (artigo 87), o que pode culminar com a rescisão unilateral do contrato firmado (artigo 78, VII e VIII). Ainda, a responsabilidade do tomador de serviços não é analisada verba a verba, mas sim integralmente pela inadimplência da empregadora (prestadora de serviços), incluindo as verbas rescisórias, multas, indenizações e contribuições previdenciárias. Inteligência da Súmula 331, VI, do C. TST. Assim, não há falar em violação ao artigo 5º, XLV, da Constituição Federal ou em qualquer limitação. Ressalte-se que no presente caso, não houve imposição de obrigação personalíssima, diversamente do que pretende fazer crer o apelo. Destarte, com fundamento na Súmula 331, IV e VI, do C. TST, a 2ª reclamada deve ser considerada responsável subsidiária pelas verbas da condenação. Mantenho." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "a CPTM não juntou a documentação hábil a dar respaldo à fiscalização. A ausência de documentação impede a comprovação de fiscalização, revelando a culpa in vigilando.." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, o que não se verifica na hipótese. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 4b85a76; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id b7360a1). Regular a representação processual (Id 6aa6e03). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Antonio Marcilino Da Silva Filho x Faci.Ly Solucoes E Tecnologia Ltda. e outros

ID: 323504357

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000695-40.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCILINO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

HAROLDO NUNES

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TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

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ANA MARIA BARROS DE ARAUJO

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PALOMA BRITO DE OLIVEIRA

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LUCAS PRADO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000695-40.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO MARCILINO DA SILVA FILHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000695-40.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: ANTONIO MARCILINO DA SILVA FILHO RECLAMADO: FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ad2656 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Extrato SisconDJ: Restitua-se à 2ª reclamada FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ: 30.297.195/0001-44 os valores de R$996,66 e R$11.827,33. Fica intimado(a) o(a) reclamada FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ: 30.297.195/0001-44para apresentar, em 2 (dois) dias, os dados bancários necessários ao cumprimento da determinação de liberação de valores. Dados necessários: banco, agência, número da conta, tipo de conta, CPF/CNPJ e nome do titular (parte ou procurador(a) com poderes para receber valores). Esclareço que houve equívoco na decisão de id. b784a8e (inclusão da 2ª ré na minuta), uma vez que se trata de reclamada com responsabilidade subsidiária. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara (1ª reclamada). Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. Imóveis: eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCILINO DA SILVA FILHO

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