Processo nº 1000701-64.2025.8.26.0196
ID: 297916945
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000701-64.2025.8.26.0196
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000701-64.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Iraci de Carvalho Barci - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da medida de tutela, impondo obrigação ao Estado de São Paulo no fornecimento dos serviços domiciliares de…
Ver mais