Resultados para "1000813-56.2023.8.26.0405" – Página 191 de 203

Municipio De Santos e outros x Claudia Regina Correia Cardoso Duarte e outros

ID: 319288278

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000409-40.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTOS ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SILVA SERGIO RICARDO DUARTE

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA CORREIA CARDOSO DUARTE ESCOLA BORBA GATO LIMITADA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEX PACHECO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA RECHE BISCAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO GARCIA DIAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000409-40.2022.5.02.0443 RECLAMANTE: ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000409-40.2022.5.02.0443 RECLAMANTE: ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ESCOLA BORBA GATO LIMITADA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f5803e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDE-SE A medida é tempestiva e encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade. A embargante, assim, merece a prestação jurisdicional, com apreciação de sua pretensão. No mérito, procede a irresignação. Com efeito. Os documentos juntados, notadamente as correspondências de prestadoras de serviço e declarações de imposto de renda, em conjunto com os atos processuais realizados nesta especializada, não deixam dúvida alguma de que se trata de imóvel destinado a residência da embargante, acarretando o manto da impenhorabilidade. Mais. Mostra-se irrelevante o valor do imóvel para fins de enquadramento do patrimônio na condição de bem de família. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL DE ALTO VALOR - RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de que, a teor do disposto no art. 6º da Constituição da República, a moradia é um direito social, de forma que é impenhorável o bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, garantia que não pode ser afastada em razão do valor do bem, porquanto tal exceção não está prevista no artigo 3º da Lei nº 8.009/1990. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1159-07.2012.5.01.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR. IMPENHORABILIDADE. Para fins de prova sobre a condição de bem de família, o devedor deve demonstrar apenas que o imóvel objeto da constrição é destinado à moradia permanente sua e de sua família, não interferindo nessa conclusão a natureza trabalhista da dívida - por expressa disposição do art. 3.º, caput , da Lei 8.009/90 - nem a vultuosidade do valor de avaliação, haja vista que as exceções ao caráter de impenhorabilidade se encontram previstas em numerus clausus na própria lei. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000813-90.2021.5.02.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022). Finalizando, com objetivo de se evitar a interposição de medida manifestamente protelatória, registre-se, desde já, que não se exige, para acesso à instância ordinária, o famoso prequestionamento, ante a amplitude do efeito devolutivo. De qualquer forma, ele não é um fim em si mesmo. Não há que se exigir pronunciamento sobre matéria ou tese que escapem desse limite ou que não se ajustem à lógica do que foi decidido. Concluindo: É procedente a pretensão. Insubsistente a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 41.328, junto ao 3° Cartório de Registro de Imóveis de Santos. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Imóveis solicitando o cancelamento do registro da constrição. Intimem-se. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA REGINA CORREIA CARDOSO DUARTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Santos e outros x Claudia Regina Correia Cardoso Duarte e outros

ID: 319288260

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000409-40.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTOS ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SILVA SERGIO RICARDO DUARTE

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA CORREIA CARDOSO DUARTE ESCOLA BORBA GATO LIMITADA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEX PACHECO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA RECHE BISCAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO GARCIA DIAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000409-40.2022.5.02.0443 RECLAMANTE: ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000409-40.2022.5.02.0443 RECLAMANTE: ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: ESCOLA BORBA GATO LIMITADA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f5803e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDE-SE A medida é tempestiva e encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade. A embargante, assim, merece a prestação jurisdicional, com apreciação de sua pretensão. No mérito, procede a irresignação. Com efeito. Os documentos juntados, notadamente as correspondências de prestadoras de serviço e declarações de imposto de renda, em conjunto com os atos processuais realizados nesta especializada, não deixam dúvida alguma de que se trata de imóvel destinado a residência da embargante, acarretando o manto da impenhorabilidade. Mais. Mostra-se irrelevante o valor do imóvel para fins de enquadramento do patrimônio na condição de bem de família. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL DE ALTO VALOR - RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de que, a teor do disposto no art. 6º da Constituição da República, a moradia é um direito social, de forma que é impenhorável o bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, garantia que não pode ser afastada em razão do valor do bem, porquanto tal exceção não está prevista no artigo 3º da Lei nº 8.009/1990. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1159-07.2012.5.01.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR. IMPENHORABILIDADE. Para fins de prova sobre a condição de bem de família, o devedor deve demonstrar apenas que o imóvel objeto da constrição é destinado à moradia permanente sua e de sua família, não interferindo nessa conclusão a natureza trabalhista da dívida - por expressa disposição do art. 3.º, caput , da Lei 8.009/90 - nem a vultuosidade do valor de avaliação, haja vista que as exceções ao caráter de impenhorabilidade se encontram previstas em numerus clausus na própria lei. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000813-90.2021.5.02.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022). Finalizando, com objetivo de se evitar a interposição de medida manifestamente protelatória, registre-se, desde já, que não se exige, para acesso à instância ordinária, o famoso prequestionamento, ante a amplitude do efeito devolutivo. De qualquer forma, ele não é um fim em si mesmo. Não há que se exigir pronunciamento sobre matéria ou tese que escapem desse limite ou que não se ajustem à lógica do que foi decidido. Concluindo: É procedente a pretensão. Insubsistente a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 41.328, junto ao 3° Cartório de Registro de Imóveis de Santos. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Imóveis solicitando o cancelamento do registro da constrição. Intimem-se. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSICLEIDE DE OLIVEIRA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000813-35.2025.8.26.0648

ID: 317783382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000813-35.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADE TORRES FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000813-35.2025.8.26.0648 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jose Aparecido Torres - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição … Processo 1000813-35.2025.8.26.0648 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jose Aparecido Torres - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: JADE TORRES FAVERO (OAB 499673/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iranildo De Oliveira Santana x Transnova Transportes E Logistica Ltda - Me

ID: 276030801

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000813-64.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRANILDO DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

TRANSNOVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TIAGO MARQUES RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000813-64.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: IRANILDO DE OLIVEIRA SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000813-64.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: IRANILDO DE OLIVEIRA SANTANA RECLAMADO: TRANSNOVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4de2ae1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Vistos. Designe-se audiência UNA/RS telepresencial para o dia 31/07/2025 14:30 horas. Comparecimento das partes na forma do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Eventual discordância acerca da tramitação do feito por via 100% digital deverá ser manifestada pela reclamada no prazo de 05 dias, considerando-se o silêncio como anuência. A parte, ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou pela modalidade de audiência telepresencial, deverá observar as seguintes diretrizes: Para a realização da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão estar em local particular, isolado, sem interferência de pessoas e ruídos, ou seja, em ambiente adequado, a fim de garantir a incomunicabilidade e a liturgia necessária. Não serão ouvidos participantes em veículos ou vias públicas. Caso algum depoente não esteja em local adequado, será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Do mesmo modo, não serão ouvidas testemunhas presentes no mesmo ambiente físico das partes e seus advogados, devendo ser garantida a incomunicabilidade na tomada dos depoimentos. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes e testemunhas à audiência, salvo a existência de problemas técnicos. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Ressalta-se que, uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião. Recomenda-se aos patronos que ingressem com 15 minutos de antecedência para auxiliar partes e testemunhas a conectarem áudio e vídeo. As partes poderão tentar conciliar-se enquanto a sessão não tiver iniciado. A audiência será realizada por meio da Plataforma Zoom e poderá ser acessada pelo computador ou pelo aplicativo no celular, mediante inserção do link abaixo em um navegador web: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89418752124?pwd=ays4eUVoVGMySm5QdTRHdXRvWnl5dz09 ID da reunião: 894 1875 2124 Senha de acesso: 9876 Observe-se que a plataforma Zoom não possibilita o envio de convites, portanto, nenhum dado adicional será enviado por e-mail. Partes, advogados e testemunhas deverão usar o link para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Em alguns casos, será necessário aguardar o encerramento da audiência anterior para que seja possível o início da audiência seguinte na plataforma Zoom. Caso haja algum problema técnico com qualquer participante, a situação será avaliada pela Magistrada no momento da audiência e, se necessário, esta poderá ser remarcada. Em caso de urgência, entrar em contato pelo telefone da 9ª Vara da Zona Sul: (11) 3738-8157. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRANILDO DE OLIVEIRA SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000813-10.2025.8.26.0430

ID: 320286818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000813-10.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRANDYANNE RIBEIRO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000813-10.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Brandyanne Ribeiro Monteiro - Vistos. Recebo a petição de fls. 37/38 co… Processo 1000813-10.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Brandyanne Ribeiro Monteiro - Vistos. Recebo a petição de fls. 37/38 como emenda à inicial. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000813-38.2025.8.26.0356

ID: 325113428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000813-38.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JE DE ARAúJO ODONTOLOGIA EIRELI (ODONTOCOMPANY)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000813-38.2025.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Je de Araújo Odontologia Eireli (odontocompany) - Vistos. Designo audiência de conciliação híbrida para… Processo 1000813-38.2025.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Je de Araújo Odontologia Eireli (odontocompany) - Vistos. Designo audiência de conciliação híbrida para o dia 07 de agosto de 2025, às 13:50h. A audiência será realizada por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido aos participantes. Intime-se a executada, por Mandado ou Carta Precatória, cientificando-a da possibilidade de oferecer embargos por escrito ou oral no dia da audiência, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, bem como advertindo-a de que a sua ausência implicará no prosseguimento do feito, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados, nos termos dos §§ 1º (parte final), 2º e 3º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95, devendo, ainda, ser intimada para que forneçam o endereço de e-mail e o número do telefone celular, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Por outro lado, a parte demandada que não possuir condições técnicas deverá informar a indisponibilidade e ser intimada para, na data e horário supracitados, comparecer no Juizado Especial Cível e Criminal, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição nº 638, Centro, Mirandópolis/SP, observando as condições sanitárias adequadas. Fica a parte autora intimada, através de seu advogado (art. 334, § 3º do CPC), para comparecer à audiência, sob pena de condenação nas custas e extinção do processo. Para fins de recepção do link de acesso ao ambiente virtual, deverão ser fornecidos pelos senhores advogados, até 05 (cinco) dias antes da audiência, os seus telefones e e-mails pessoais. Deverá, ainda, até referida data, ser informada eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignado que o silêncio importa em sua realização e preclusão. Ressalto que no dia e hora designados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados (parte e respectivos Advogados). Observo, ainda, que os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto, e o(a) advogado(a) sua carteira profissional. O e-mail com o link para acesso à audiência será enviado pelo endereço eletrônico deste Juizado, qual seja: mirandopjec@tjsp.jus.br, incumbindo à parte e/ou advogado acompanhar o e-mail informado a fim de verificar o recebimento do link de acesso. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na plataforma da audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador, notebook ou smartphone), munidos de documento de identificação com foto. A audiência será realizada via plataforma Microsoft Teams, não havendo necessidade de instalação de qualquer aplicação em computadores ou notebooks. Caso a parte opte pelo uso de smartphones ou tablets, deverá instalar o aplicativo de mesmo nome. Anoto que a audiência somente não será realizada caso uma das partes aponte de maneira fundamentada e comprovada a sua impossibilidade técnica ou prática que eventualmente impeça a realização da audiência virtual (Provimento CSM 2554/2020), observando-se, ainda, que fica facultada a representação da parte pelo seu advogado. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Servirá o presente de mandado. QR-CODE: Int. - ADV: GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000813-44.2024.8.26.0236

ID: 324769978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000813-44.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTELI BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000813-44.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Agnaldo de Oliveira e Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedid… Processo 1000813-44.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Agnaldo de Oliveira e Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER e DETERMINAR a averbação do período de labor rural do autor de 05/05/1984 a 15/06/1986, de 24/04/1987 a 31/05/1987, de 17/01/1988 a 03/07/1988, de 25/12/1988 a 30/07/1989, de 01/01/1990 a 24/06/1990 e de 05/01/1991 a 23/06/1991; b) RECONHECER como tempo de serviço especial o período de 28 de maio de 1994 a 06 de dezembro de 2007 e DETERMINAR a sua conversão em tempo comum, mediante a aplicação do fator multiplicador de 1,4; c) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à nova contagem do tempo de contribuição do autor, considerando os períodos ora reconhecidos e, se preenchidos os requisitos legais, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que se mostrar mais vantajoso, a contar da data do requerimento administrativo (14/11/2023) ou da reafirmação da DER; e d) CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas atrasadas. Os acessórios dos eventuais atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos administrativamente ou decorrentes de benefício não acumulável, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Por força da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais. No mais, arcará o requerido com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), a favor do patrono do autor; e arcará o autor com honorários advocatícios a favor do patrono do requerido, fixados, por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00. Destaque-se que, quanto ao INSS, deve ser respeitada a isenção das custas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93); quanto ao autor, deve ser observada a gratuidade judiciária anteriormente concedida (decisão proferida na página 767). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000813-44.2024.8.26.0236

ID: 324773029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000813-44.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTELI BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000813-44.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Agnaldo de Oliveira e Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedid… Processo 1000813-44.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Agnaldo de Oliveira e Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER e DETERMINAR a averbação do período de labor rural do autor de 05/05/1984 a 15/06/1986, de 24/04/1987 a 31/05/1987, de 17/01/1988 a 03/07/1988, de 25/12/1988 a 30/07/1989, de 01/01/1990 a 24/06/1990 e de 05/01/1991 a 23/06/1991; b) RECONHECER como tempo de serviço especial o período de 28 de maio de 1994 a 06 de dezembro de 2007 e DETERMINAR a sua conversão em tempo comum, mediante a aplicação do fator multiplicador de 1,4; c) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à nova contagem do tempo de contribuição do autor, considerando os períodos ora reconhecidos e, se preenchidos os requisitos legais, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que se mostrar mais vantajoso, a contar da data do requerimento administrativo (14/11/2023) ou da reafirmação da DER; e d) CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas atrasadas. Os acessórios dos eventuais atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos administrativamente ou decorrentes de benefício não acumulável, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Por força da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais. No mais, arcará o requerido com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), a favor do patrono do autor; e arcará o autor com honorários advocatícios a favor do patrono do requerido, fixados, por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00. Destaque-se que, quanto ao INSS, deve ser respeitada a isenção das custas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93); quanto ao autor, deve ser observada a gratuidade judiciária anteriormente concedida (decisão proferida na página 767). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000813-44.2024.8.26.0236

ID: 324774255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000813-44.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTELI BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000813-44.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Agnaldo de Oliveira e Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedid… Processo 1000813-44.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Agnaldo de Oliveira e Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER e DETERMINAR a averbação do período de labor rural do autor de 05/05/1984 a 15/06/1986, de 24/04/1987 a 31/05/1987, de 17/01/1988 a 03/07/1988, de 25/12/1988 a 30/07/1989, de 01/01/1990 a 24/06/1990 e de 05/01/1991 a 23/06/1991; b) RECONHECER como tempo de serviço especial o período de 28 de maio de 1994 a 06 de dezembro de 2007 e DETERMINAR a sua conversão em tempo comum, mediante a aplicação do fator multiplicador de 1,4; c) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à nova contagem do tempo de contribuição do autor, considerando os períodos ora reconhecidos e, se preenchidos os requisitos legais, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que se mostrar mais vantajoso, a contar da data do requerimento administrativo (14/11/2023) ou da reafirmação da DER; e d) CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas atrasadas. Os acessórios dos eventuais atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos administrativamente ou decorrentes de benefício não acumulável, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Por força da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais. No mais, arcará o requerido com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), a favor do patrono do autor; e arcará o autor com honorários advocatícios a favor do patrono do requerido, fixados, por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00. Destaque-se que, quanto ao INSS, deve ser respeitada a isenção das custas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93); quanto ao autor, deve ser observada a gratuidade judiciária anteriormente concedida (decisão proferida na página 767). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000813-76.2023.4.01.3900

ID: 326254532

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000813-76.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE NAZARE CARDOSO MONTEIRO J. M. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENILSON FERREIRA DA CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1000813-76.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1000813-76.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. M. P. ASSISTENTE: JESSICA DE NAZARE CARDOSO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: DENILSON FERREIRA DA CRUZ - PA11133 Advogado do(a) ASSISTENTE: DENILSON FERREIRA DA CRUZ - PA11133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. O MPF se absteve da análise do mérito. É a breve síntese. Decido. O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93). No caso de crianças, o art. 4º, §1º, do Decreto n. 6.214/2007 estabelece que: "Para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade". No caso, o perito médico designado por este juízo afirmou na conclusão do seu laudo que “A menor apresenta doença hematológica que se bem controlada ambulatorialmente, não produz impacto na vida independente e não compromete a participação da mesma na sociedade." Tais conclusões, aliadas ao fato de que nenhum outro dado indicativo de deficiência/incapacidade se observa no conjunto probatório existente nos autos, afastam a possibilidade de o pedido vir a ser julgado procedente. É certo que o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, no entanto, no presente caso, não há elementos que infirmem a conclusão do experto, cujas conclusões devem ser prestigiadas, notadamente em razão de sua posição equidistante em relação às partes. Ademais, intimada a parte autora para se manifestar quanto ao laudo pericial, não apresentou impugnação suficiente a justificar uma conclusão em sentido contrário. Sem comprovação da restrição da participação social em razão da deficiência, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado independentemente da análise da condição socioeconômica da parte requerente. Logo, a pretensão autoral não merece acolhimento. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Juíza Federal da SJPA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2023 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes