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"1001069-75.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 191 de 195

Colonia De Pescadores E Aquicultores Z-5 Maria Ortiz x Rogerio Wanderley De Aguiar

ID: 282978430

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030450-61.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-5 MARIA ORTIZ

Polo Passivo:

ROGERIO WANDERLEY DE AGUIAR

Intimação - Diário

Advogados:

MAGDA SILVANA PERPETUO DE MENDONCA BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5030450-61.2023.8.08.0024 REQUERENTE: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-5 MARIA ORTIZ REQUERIDO: ROGERIO WANDERLEY DE AGUIAR SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-5 MARIA ORTIZ em face de ROGÉRIO WANDERLEY DE AGUIAR pelas razões expostas na petição inicial, instruída com os documentos anexos. Em sua petição inicial a requerente sustenta, em síntese, que: i) é credora das notas de abastecimento realizadas na embarcação do requerido, denominada “ESPERTO” eis que ainda pendentes de quitação; ii) as notas de abastecimento foram realizadas sem o correspondente pagamento, comprovando a requerente a existência do crédito representado através dos documentos acima apontados: a) nota de abastecimento de nº 000931 – R$1.098,00; b) nota de abastecimento de nº 000932 – R$240,00; c) nota de abastecimento 000933 – R$130,00; d) nota de abastecimento 000934 – R$195,00; e) nota de abastecimento 000955 – R$6.298,50; f) nota de abastecimento 000721 – R$5.057,76 (o requerido pagou o importe de R$940,00 na data de 06/11/2017); iii) a exibição das notas em anexo demonstra a inadimplência do suplicado, razão pela qual se encontra este obrigado ao pagamento do valor corrigido monetariamente a partir do vencimento e acrescidos de juros moratórios no importe de R$28.340,17; iv) foi tentado o recebimento da dívida sem, contudo, lograr êxito, inclusive perante o 5º Juizado Especial Cível de Vitória, nos autos do processo 0019451-77.2019.808.034. Diante disso, requer a condenação do requerido ao pagamento do valor atualizado de R$28.340,17. Comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 31560473). Decisão (ID 31828994) determinou a intimação do requerido. Devolução do AR (ID 35545364) com a devida intimação do requerido. Certidão (ID 44035139) informando o decurso do prazo do requerido. Despacho (ID 49935507) decretando a revelia do requerido. Petição da requerente (ID 62916805) requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Prescrição Da análise dos autos, verifica-se que a requerente já havia ajuizado demanda idêntica perante o 5º Juizado Especial Cível de Vitória, registrada sob o nº 0019451-77.2019.8.08.0035, a qual foi extinta sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a parte não se enquadra nas hipóteses do art. 8º da Lei nº 9.099/95. A presente ação foi proposta em 27/09/2023, ou seja, após a extinção da demanda anterior. Considerando a natureza da pretensão deduzida, ação de cobrança, incide o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, o qual se inicia no dia seguinte ao vencimento da obrigação. No caso, houve a interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da demanda anterior, ainda que extinta sem resolução de mérito. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, tal circunstância é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil, reiniciando-se a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito anterior. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE – AJUIZAMENTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL – CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL NÃO ATINGIDO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CHEQUE EMITDO POR PESSOA FÍSICA – ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . Tendo sido ajuizada ação anterior perante o Juizado Especial, cujo feito foi extinto sem resolução do mérito, ocorre a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça da data do trânsito em julgado da sentença proferida na referida demanda. É parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança fundada em cheque prescrito, a pessoa física no qual figura como emitente a pessoa jurídica. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001069-64.2019 .8.11.0014, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL . INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO . PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - A prescrição é uma sanção aplicável ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem . II - A jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça vem entendendo que o ajuizamento de ação anterior no Juizado Especial interrompe o prazo até o trânsito em julgado da sentença, quando a partir de então tem início a nova contagem do prazo prescricional. III - Recurso de apelação conhecido e provido. Prescrição afastada. Sentença cassada . (TJ-MG - AC: 50002779320228130430, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 04/10/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2023) (grifei) Assim, considerando a interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da demanda anterior e a contagem do novo prazo a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença de extinção, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. 2.1 Da Revelia O requerido, embora tenha sido devidamente citado (ID 35545375), deixou o prazo de defesa transcorrer sem apresentação, conforme certidão de ID 44035139. Assim, mesmo devidamente integrado no polo passivo desta ação, o requerido não contestou a pretensão autoral, tampouco apresentou qualquer defesa nos autos, quedando-se, por completo, inerte. Diante disso, reconheço a revelia do primeiro requerido, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, com a consequente incidência de todos os efeitos legais dela decorrentes. Nesse sentido, DECRETO a revelia do requerido nestes autos. 2.2 Julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Considerando que as provas constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e que as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo referido dispositivo legal. Dito isso, passo à análise do mérito. 2.3 Mérito A presente demanda visa à cobrança de valores referentes a notas de abastecimento da embarcação denominada "Esperto", de propriedade do requerido. Como é sabido, a ação de cobrança constitui o meio processual adequado para ingressar em juízo quando o autor não possui título executivo extrajudicial, mas detém prova escrita da obrigação, ainda que desprovida de eficácia executiva. Da análise dos autos, verifico que a requerente juntou aos autos as respectivas notas denominadas "notas simples" referentes a cada operação de abastecimento realizada pelo requerido. Tais documentos, quando somados, totalizam o valor principal de R$12.079,26. Considerando a aplicação da correção monetária desde os vencimentos e os juros moratórios, o montante alcança o valor total pleiteado de R$28.340,17. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a requerente comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Por outro lado, constitui ônus do requerido fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA/RECEBIMENTO - ÔNUS PROVA. O ônus da prova incumbe a quem alega. A regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art . 373, II do CPC. A demonstração do efetivo recebimento das mercadorias é ônus que compete ao credor. Ausente a comprovação do recebimento da mercadoria, não há como constituir o crédito em favor do autor. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004342-02 .2019.8.13.0701 1 .0000.23.338767-9/001, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) In casu, demonstrado o crédito por prova documental, o requerido embora devidamente citado, manteve-se completamente inerte, não apresentando qualquer defesa ou impugnação aos fatos alegados na inicial. Assim, não havendo nos autos qualquer prova em sentido contrário que demonstre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da credora, impõe-se reconhecer a procedência da pretensão de cobrança formulada. Por conseguinte, resta devidamente configurado o direito da requerente ao recebimento da quantia devida. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de 28.340,17 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta reais e dezessete centavos) concernentes às notas de abastecimento de nº 000931, nº 000932, nº 000933, nº 000934, nº 000955, nº 000721 (menos os pagamentos já realizados, no valor de R$940,00 (novecentos e quarenta reais) referente a nota de abastecimento de nº 000721). O valor condenatório deve ser acrescido pela taxa SELIC a contar do vencimento de cada nota de abastecimento, nos termos dos artigos 397 e 406 do Código Civil, vedada a cumulação com correção monetária, bem como a incidência de multa. Via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, parágrafo 2°, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. Sentença registrada no sistema Pje. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES de n°011/2025 para o arquivamento do feito. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 1001069-22.2025.8.26.0601

ID: 323366126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-22.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CETRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-22.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Cetra da Silva - Vistos. Trata-se de Práticas Abusivas movida por Benedita Cetra da Silva em face de BANCO… Processo 1001069-22.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Cetra da Silva - Vistos. Trata-se de Práticas Abusivas movida por Benedita Cetra da Silva em face de BANCO PAN S/A. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. Justamente com essa perspectiva é que foi criado o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), cuja finalidade principal é o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência; (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência.; (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar; (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP; (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte; e (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta Comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023) "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) Comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração, que conhece os patronos constituídos e que tem conhecimento propositura da presente ação; 1.3) Juntada de cópia do documento de identidade, bem como de comprovante atual de residência, se ainda não juntados. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), juntada de: 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (artigo 17 do Código de Processo Civil), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

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Processo nº 1001069-30.2023.8.11.0077

ID: 262712147

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001069-30.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDENILCE AQUINO MOREIRA SILVA GUARACI ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001069-30.2023.8.11.0077. AUTOR(A): GUARACI ANTONIO DA SILVA, EDENILCE AQUINO MOREIRA SILVA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001069-30.2023.8.11.0077. AUTOR(A): GUARACI ANTONIO DA SILVA, EDENILCE AQUINO MOREIRA SILVA REU: INVASORES CLANDESTINOS "GARIMPEIROS", Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar, proposta por Guaraci Antônio da Silva e Edenilce Aquino Moreira da Silva, em face de invasores clandestinos (“garimpeiros”), na qual os autores pleiteiam a concessão de medida liminar, com expedição de mandado proibitório, a fim de que os réus se abstenham de praticar quaisquer atos que interfiram na posse do imóvel descrito na inicial. A liminar foi deferida no ID n. 139204871. Certificou-se, ao ID n. 143331897, a não localização de invasores identificáveis pelo autor. Designada audiência de conciliação, esta restou prejudicada por falha técnica (ausência de internet no fórum). Em razão disso, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (ID n. 143552626). Diante disso, foi determinada a citação por edital dos eventuais ocupantes, com fulcro no art. 256, I, do Código de Processo Civil, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência (ID n. 169808757). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a propriedade objeto da lide faz divisa com a Terra Indígena Sararé, sendo a área onde se alega ter ocorrido a invasão destinada, em tese, ao uso exclusivo dos povos indígenas. Além disso, a petição inicial menciona indícios de exercício de garimpo ilegal em terras contíguas às áreas de ocupação tradicional indígena, fato que atrai, por expressa previsão constitucional e jurisprudência consolidada, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, incisos I e XI, da Constituição Federal. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...] XI - a disputa sobre direitos indígenas. Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. § 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. § 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. § 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. § 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. § 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO DE TERRA SOBRE A QUAL HÁ INTERESSE DE GRUPO INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), para declarar a incompetência da Justiça Estadual e determinar o encaminhamento dos autos à Justiça Federal, sob o fundamento de que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de interesse indígena, individual ou coletivo, é suficiente para atrair o interesse da União e da FUNAI, assim como a competência da Justiça Federal. 2. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do apelo nobre interposto pela FUNAI, pois o prazo recursal se iniciou no dia seguinte à remessa dos autos à autarquia, que teve vista em 18/9/2014 (fl. 995). Considerando-se que o prazo de 30 (trinta) dias se iniciou em 19/9/2014 (sexta-feira), tem-se que o último dia do prazo recursal se deu em 18/10/2014 (sexta-feira). Assim, é tempestivo o recurso especial protocolado em 18/10/2014 (fl. 999). 3. Não incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ, pois, embora não tenha havido o prequestionamento numérico dos dispositivos de lei apontados como violados, houve expressa manifestação do Colegiado regional acerca de eventual interesse da FUNAI sobre a demanda e a competência para o julgamento da ação. 4. Não se acolhe a alegação de a questão da incompetência da Justiça Estadual suscitada pela FUNAI esbarrar no obstáculo da Súmula 7/STJ. A questão é meramente de direito, qual seja, a competência do juízo, tendo a decisão agravada explicitado o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a existência de interesse indígena, individual ou coletivo, é suficiente para interessar à União e à FUNAI, bem como a atrair a competência da Justiça Federal. 5. Ainda que o processo demarcatório não tenha sido concluído, tal circunstância é irrelevante para fins de fixação da competência da Justiça Federal, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1517416/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021)” No caso em debate, na medida em que o alvará de pesquisa e a imissão na posse podem ter reflexos em área tradicionalmente ocupada por indígenas, é perceptível a presença de interesse jurídico da FUNAI e da UNIÃO na demanda, de modo que o declínio da competência para a Justiça Federal é medida que se impõe, com o desiderato de garantir o exercício do disposto na Súmula nº 150, do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA FUNAI. OCUPAÇÃO INDÍGENA. DEVER DE PROTEÇÃO A DIREITOS INDÍGENAS. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Demonstrado que a discussão abarca direitos indígenas, há o interesse jurídico da União e da FUNAI na causa, competindo a apreciação da matéria à Justiça Federal, na esteira do preconizado pelo art. 109, incisos I e XI, da CF/1988. 2. A legitimidade passiva da FUNAI, no presente caso, decorre de sua missão institucional, ou seja, da lei. O só fato de a demanda continuar e envolver interesse indígena já justifica a presença da FUNAI na lide, ao menos como interessada (interesse objetivo), mas diante da omissão, como ré. 3. A ação da FUNAI de proteção e garantia dos direitos dos povos indígenas é norteada pela Constituição Federal e suas finalidades não podem se afastar dos preceitos legais (Lei nº 5.371/67 e Decreto nº 9.010/2017). É assim que incumbe à referida Autarquia a proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, em nome da União, e essa atribuição é vinculada. Entre as atividades a serem desempenhadas pela FUNAI está a de exercer o seu dever nas matérias atinentes à proteção dos indígenas (art. 1º, VII, da Lei nº 5.371/67). Isso não quer dizer "tutela dos povos indígenas", paradigma já superado com a Constituição de 1988, mas interlocução e interação, para garantir o livre exercício de seus projetos de vida e as condições mínimas de existência. (TRF-4 - AI: 50465929620224040000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/05/2023, TERCEIRA TURMA)” No caso em exame, a presença de possível atividade garimpeira em área limítrofe à Terra Indígena Sararé e os reflexos que os atos processuais podem produzir sobre terras de ocupação tradicional indígena revelam o interesse jurídico da FUNAI e da União na causa, tornando inequívoca a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Cáceres/MT, competente para processar a matéria, com fundamento nos incisos I e XI do art. 109 da Constituição Federal, e conforme a Súmula n. 150 do STJ. RECOLHA-SE eventual mandado de imissão na posse ainda não cumprido. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Marcelo Fernando Schmitt x Banco Bradesco S.A.

ID: 314205575

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008649-46.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERNANDO SCHMITT

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA

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PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Sem delo… PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito combinada com pedido de Invalidade do Negócio Jurídico com Indenização por Danos Morais proposta por MARCELO FERNANDO SCHMITT em face de BANCO BRADESCO SA, em razão abertura de conta bancária por terceiro fraudador, que culminou na inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Preliminares A preliminar de falta de interesse processual não merece acolhimento, uma vez que a tentativa de resolução administrativa, embora recomendável, não é condição para o ajuizamento de ação e, ainda, pelo disposto no art. 5º. inciso XXXV, da CF, que prevê o princípio inafastabilidade da tutela jurisdicional. Ainda que assim não fosse, há comprovação de tentativa de resolução administrativa do imbróglio. Superada a fase das preliminares, passo a análise do mérito dos autos. Mérito Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem do débito em discussão, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Incialmente, cabe frisar que no caso em apreço a autora se insurge em relação a abertura de Empréstimo pessoal no importe de R$ 25.508,18 (vinte e cinco mil quinhentos e oito reais e dezoito centavos) sem sua autorização ou conhecimento e, logo em seguida, fora realizado diversos pagamentos fraudulentos em valores diferentes para outra conta, quais sejam nos importes de: • R$ 5.000,00 (cinco mil reais); • R$ 4.872,00 (quatro mil oitocentos e setenta e dois reais); • R$ 4.692,00 (quatro mil seiscentos e noventa e dois reais); • R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Para comprovar suas alegações, a parte promovente carreou aos autos extrato bancário, por meio do qual se constata a existência de Empréstimo no valor de R$ 25.508,18 (vinte e cinco mil quinhentos e oito reais e dezoito centavos), além de transferências nos valores informados acima (Id. 161635712). Além disso, a fim de demonstrar a confecção de Boletim de Ocorrência expondo a ocorrência de fraude perpetrada junto a sua conta corrente (Id. 161635713). Por fim, aportou aos autos documentos que demonstram os descontos acima apontados. De outra senda, a parte requerida junta aos autos o contrato de crédito bancário, sendo o contrato de nº. 502006767 que afirma que foi efetuado através da senha da conta corrente e chave de segurança ou token, contrato este não acompanhado pelos documentos pessoais do requerente ou comprovante de endereço. Assim, não restam dúvidas que a dívida não foi contraída pela parte requerente. Neste ponto, imperiosa a menção de que, em se tratando de responsabilidade objetiva, a requerida responde pelos danos gerados pelo fortuito, relativos a fraudes praticadas por terceiros, o que por certo é o caso dos autos. Outrossim, no entendimento do Tema Repetitivo 466, que contribuiu para a edição da Súmula 479, ambos do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, concessão de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe12/9/2011). Por conta disso, de rigor a declaração de inexistência do débito. Passo a analisar o pedido de indenização por dano moral. É crucial esclarecer que a mera conduta consistente em encaminhar ou manter o nome do consumidor ao órgão de proteção ao crédito, por caracterizar abuso de direito, exige reparação moral. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art.43, § 4º da Lei 8.078/90, portanto carece de manter-se atualizado a fim de proteger os usuários, o que não restou observado pela requerida. In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, é o registro ou manutenção indevida do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito e afronta a dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui-se em direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos. Em que pese a contratação tenha ocorrido de forma fraudulenta, a jurisprudência dominante é no sentido de que há dever de indenizar. Confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em virtude de débito não contratado. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito indicado na inicial e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Irresignação da parte ré. Descabimento. Preliminar de inépcia recursal arguida em contrarrazões afastada. Fraude incontroversa. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Fraude que acarretou a negativação indevida do nome da parte autora. Dano 'in re ipsa'. Inaplicável o disposto na Súmula nº 385, do C. STJ, 'in casu', ante a inexistência de negativações precedentes ativas. 'Quantum' indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que não comporta redução. Quantia que está em consonância com os valores arbitrados por esta C. Câmara em casos análogos. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10147467520228260100 SP 1014746-75.2022.8.26.0100, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 24/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor – Dívida contraída mediante fraude - Danos morais caracterizados – Não incidência da súmula 385 do STJ – Inexistência de anotações anteriores - Valor da indenização majorado para R$ 15.000,00, com incidência de juros a partir da data da negativação indevida (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da publicação do julgado (Súmula 362 do STJ)– Verba honorária de 15% do valor atualizado da condenação – Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10284480220198260001 SP 1028448-02.2019.8.26.0001, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 18/03/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2020) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO NA ESPÉCIE DOS AUTOS. I - A orientação do STJ firmada no exame de recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC então vigente, é no sentido de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." II - Ademais, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, caso ocorra falha na prestação de serviço ou não seja prestado de forma adequada, caberá à instituição financeira reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa. III- Na espécie dos autos, a prova produzida demonstra que a autora teve seu nome negativado em cadastros restritivos de crédito em razão de dívida que não foi por ela contraída, resultante da emissão e fornecimento de cartão de crédito com suas informações pessoais, sem solicitação da autora recorrida. IV - O valor fixado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no caso concreto, a título de indenização por danos morais está em harmonia com os parâmetros da razoabilidade, mostrando-se, pois, justo à reparação do dano sofrido, na espécie. V - Apelação da CEF desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - AC: 00374977020164013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 10/10/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 20/11/2018) Neste ponto, imperiosa a menção de que embora a restrição tenha sido baixada antes da propositura da ação, fato é que o nome da parte requerente esteve negativado de forma indevida, o que, per si, gera o dever indenizatório, não havendo que se falar em perda do objeto, já que a simples baixa da restrição não afasta o ônus de indenizar. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Considerando os elementos que permeiam o caso, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Diante do exposto, OPINO pelo julgamento de PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da parte autora, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito discutido nos autos, confirmando a tutela de urgência concedida sob Id. 161915062; b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1 % ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Felipe Árthur Santos Alves Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Leonardo Lucio Santos Juiz de Direito

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Eliane Cardoso Honorato x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294780410

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001069-75.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CARDOSO HONORATO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LEANDRO FELIX DE LIRA

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EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001069-75.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ELIANE CARDOSO HONORATO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001069-75.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ELIANE CARDOSO HONORATO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminar I.I – Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim sendo, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de falha na prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Rejeito a preliminar. II- Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho de São José do Rio Preto/SP – Alta Floresta/MT, com data de embarque prevista para 30.01.2024, às 5h30min horas e desembarque às 12h05min. Sustenta que o voo sofreu um atraso, fazendo com que perdesse a conexão, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, visto que foi alterado o aeroporto de desembarque para Sinop/MT, sendo ofertado pela companhia aérea o transporte terrestre no mesmo dia, entretanto, ocasionou a perda da viagem que a consumidora tinha com saída de Alta Floresta-MT com destino a Sorriso-MT, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais e materiais. Em contestação a ré alega que por motivos operacionais o voo da autora sofreu um atraso, entretanto, aduz que prestou assistência e seguiu estritamente o que a Resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) determina. Assim sendo, aduz que não há ilícito em sua conduta posto que a autora foi conduzida ao destino final, logo, não há que se falar em danos morais, pugnando pela improcedência da ação. De acordo com o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações de voos realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que houve atraso e posteriormente a perda da conexão, sendo que parte do trajeto foi realizado via terrestre, o que restou incontroverso nos autos. A requerida confirmou que houve atraso na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido à parte autora a alternativa de se deslocar via terrestre, que foi aceita, chegando ao destino final com atraso. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, tenho que, efetivamente, houve falha na prestação do serviço, porquanto a parte autora concluiu sua viagem de modo diverso do contratado, ou seja, o desembarque deveria ter ocorrido em Alta Floresta/MT e ocorreu em Sinop/MT, cerca de trezentos quilômetros de distância. Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos à viajante, uma vez que foi realocada em meio de transporte terrestre e chegou ao seu destino final com atraso. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em caso semelhante oriundo desta Comarca, a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ALEGAÇÃO DE CLIMA METEOROLÓGICO DESFAVORÁVEL NÃO COMPROVADA. REALOCAÇÃO POR VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O cancelamento do voo contratado, a realização do trecho por via terrestre e atraso em relação ao trajeto inicial, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (Recurso Inominado Número Único: 1008894-41.2023.8.11.0007, Relator Walter Pereira de Souza) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica da reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa da autora. Por fim, devidamente comprovado o nexo causal entre o dano gerado e a empresa ré, faz jus a autora a restituição dos valores gastos, correspondente ao montante de R$135,76 (cento e trinta e cinco reais, setenta e seis centavos). III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA; b) CONDENAR a requerida a restituir à autora a importância de R$135,76 (cento e trinta e cinco reais, setenta e seis centavos) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 09 de junho 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Loreta Aparecida Leonardo e outros x Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Autonomos Em Hotelaria, Eventos E Restaurantes - Cooper-Capital e outros

ID: 276617828

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-54.2020.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LORETA APARECIDA LEONARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS EM HOTELARIA, EVENTOS E RESTAURANTES - COOPER-CAPITAL ESPORTE CLUBE SIRIO

Acórdão

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001069-54.2020.5.02.0071 RECORRENTE: LORETA APARECIDA LEONAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001069-54.2020.5.02.0071 RECORRENTE: LORETA APARECIDA LEONARDO RECORRIDO: ESPORTE CLUBE SIRIO E OUTROS (1) PROC. Nº1001069-54.2020.5.02.0071- 4ªTURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: LORETA APARECIDA LEONARDO. RECORRIDOS: ESPORTE CLUBE SÍRIO e COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS EM HOTELARIA, EVENTOS E RESTAURANTES - COOPER-CAPITAL RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - RELATÓRIO. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT, por se tratar de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - VOTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamante. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Trabalho cooperado. Fraude. Vínculo direto com o tomador. Insurge-se a reclamante em face da r. sentença, que julgou improcedente a ação; postula reconhecimento de vínculo de emprego com a primeira reclamada no período em que a autora prestou serviços à primeira ré, ESPORTE CLUBE SÍRIO, como suposta cooperada da segunda reclamada. Requer a reforma da sentença, para que, com o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira ré no período pleiteado, seja a reclamada condenada ao pagamento das verbas correspondentes, nos termos da inicial. Pleiteia sejam as reclamadas condenadas solidariamente. Examina-se. A cooperativa, como definida no art. 4º da Lei nº 5.764/71, trata-se de "sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados" (g.n.), ou em regime de reciprocidade. Em outras palavras, as cooperativas giram em torno de pessoas que a compõem, do que decorre a participação do cooperado como associado e como usuário dos serviços da sociedade. O saudoso mestre Valentin Carrion, em artigo denominado "Cooperativas de Trabalho - Autenticidade e Falsidade", publicado na Revista LTr, v.63-02/167, página 168, assim se manifestou sobre o tema: "A cooperativa de trabalho ou de serviço é a que nasce espontaneamente da vontade de seus próprios membros, todos autônomos, que assim continuam e que, distribuindo-se as tarefas advindas ao grupo com igualdade de oportunidades, repartem-se os ganhos proporcionalmente ao esforço de cada um" Na linha doutrinária de Maurício Godinho Delgado, "para se avaliar a respeito da efetiva existência de uma relação de natureza cooperativista é necessário que o operador justrabalhista verifique a observância dos princípios que justificam e explicam as peculiaridades do cooperativismo no plano jurídico e social. Por isso é necessário conhecer e lidar, consistentemente, com as diretrizes da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada. (in Curso de direito do trabalho, 9ª ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 317) Seguindo, o ilustre doutrinador esclarece que "o princípio da dupla qualidade informa que a pessoa filiada tem de ser, ao mesmo tempo, em sua cooperativa, cooperado e cliente, auferindo as vantagens dessa duplicidade de situações." (Idem, ob. Cit. p. 318). E prossegue: "Isso significa que, para tal princípio, é necessário haver efetiva prestação de serviços pela Cooperativa diretamente ao associado - e não somente a terceiros." (Idem, ibdem) No tocante ao princípio da retribuição pessoal diferenciada, o juslaboralista leciona que se trata de uma "diretriz jurídica que assegura ao cooperado um complexo de vantagens comparativas de natureza diversa muito superior ao patamar que obteria caso atuando destituído da proteção cooperativista. A ausência desse complexo faz malograrem tanto a noção como os objetivos do cooperativismo, eliminando os fundamentos sociais que justificaram o tratamento mais vantajoso que tais entidades sempre mereceram da ordem jurídica". (Idem, p. 319) Pois bem. Essas são as verdadeiras características do cooperativismo, tal como definido no artigo 4º da Lei 5.764/1971 e que atraem a aplicação do parágrafo único do artigo 442 da CLT. No entanto, a situação dos autos é completamente diversa. É que não restou atendido o princípio da dupla qualidade, inexistindo evidências de que a autora era tratada como beneficiário da cooperativa reclamada. O que houve, na verdade, foi uma mera oferta de trabalho à segunda reclamada. Não bastasse, também não está comprovado que cooperativa assegurou complexo de vantagem muito superior ao patamar que a autora obteria caso estivesse situada sem a proteção cooperativista. Nesse contexto, o princípio da retribuição material diferenciada também não foi atendido. Ora, a cooperativa que deixa, por qualquer motivo, de cumprir essas finalidades e princípios inerentes ao cooperativismo (notadamente os princípios da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada), simplesmente arregimentando trabalhadores, rotulando-os "cooperados", para prestação de serviços a terceiros, em nítida locação de mão de obra, divorcia-se completamente da sua própria razão de existir. Além disso, resta incontroverso que não houve nenhuma alteração das atividades prestadas pela obreira, sempre foram as mesmas funções, desde quando prestou o suposto trabalho cooperado e depois, quando foi registrada pelo ESPORTE CLUBE SÍRIO, em 16/08/2016. Isso é o que se conclui do exame da prova oral, conforme transcrição efetuada a partir de Id. 8ae029a, dos depoimentos prestados na audiência realizada (Id. 7e15c45). Aliás, essa foi a declaração efetuada pela reclamante, ao responder ao Magistrado o que havia dito ao gerente do Clube, 1ª ré, ao ser convidada para trabalhar registrada por essa demandada: "que já estava trabalhando pelo clube, pela cooperativa." (fl. 617. Observe-se o depoimento pessoal da 1ª reclamada, ao ser perguntada se houve alguma diferença nas funções, entre os dois contratos: "(...) Magistrado: Tá. Teve alguma diferença nas funções dela ao longo dos contratos? Depoente: Não, só de horário. Magistrado: Em relação ao período que ela esteve na cooperativa e ao Sírio, teve diferençanas funções ou ela continuou fazendo a mesma coisa? Depoente: A mesma função. (...)" -fl. 624.(grifei) A testemunha ouvida a rogo da 2ª reclamada declarou, conforme transcrição de fl. 627, que trabalhou no Clube Sírio pela cooperativa e informou quais eram as atividades prestadas pela reclamante: "(...) Magistrado: E a senhora fazia o que lá no Sírio? Depoente: Eu era recepcionista. Magistrado: Recepcionista. Entendi. E a senhora, por acaso, conhece a senhora Loreta? Depoente: Sim. Magistrado: Sim? Ela fazia o que lá? Depoente: Na Copa. Ela trabalhava na Copa. E também de garçonete (...)". Dessume-se por tal transcrição que as funções da reclamante que estão intrinsecamente ligadas à atividade-fim da 1ª demandada, o Clube Sírio, uma vez que a obreira atendia os frequentadores do Clube. Reitere-se, os depoimentos prestados nos autos comprovam que não houve alteração na forma de prestação de serviço após o registro do vínculo de emprego pela 1ª reclamada, Clube Sírio. Portanto, não restam dúvidas de que a suposta cooperativa atuou como mero disfarce da existência do vínculo de emprego entre a autora e a primeira reclamada, nos moldes previstos na Súmula nº. 331, I, do TST, que prevê que "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário." Ante o exposto, presentes os requisitos inerentes à relação de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, reformo a sentença para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada no período anterior ao registro, de 01.10.2015 a 15.08.2016. Uma vez reconhecido o vínculo de emprego de período anterior ao registro, tem direito a reclamante ao aviso prévio, 13º proporcional, férias acrescidas de um terço, descansos semanais remunerados, FGTS e multa de 40% nos termos da inicial, tópicos de 5 a 9 (fl. 10). Reconhecida a unicidade contratual, deverá a 1ª reclamada retificar a anotação na CTPS obreira, para constar um único contrato de trabalho com a primeira ré, ESPORTE CLUBE SÍRIO, de 01.10.2015 a 15.09.2020, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em razão da fraude perpetrada, deverão as reclamadas responder solidariamente pelas obrigações advindas do contrato de trabalho. Autoriza-se a dedução das verbas pagas sob idêntico fundamento. Questões de ofício. A reforma parcial do julgado de origem remete à fixação de critérios a serem observados em liquidação de sentença, relativamente a correção monetária, juros de mora, recolhimento e comprovação das contribuições fiscais e previdenciárias. - Juros de mora e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros de mora até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. Por fim, curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser a taxa SELIC suficiente para composição monetária do crédito, bem como para a compensação pela mora, não havendo espaço para a aplicação da indenização prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil (Reclamação Constitucional nº 46.550 do STF). - Contribuições fiscais e previdenciárias. As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo à parte autora arcar com o pagamento do imposto de renda e com sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias, tudo nos termos da Súmula 368 do C. TST. Ao fim, nos termos da OJ 400, da SBDI-1, do C.TST: "os juros de mora decorrentes dos inadimplementos de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo de imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do CC/02 aos juros de mora". 2.2. Honorários advocatícios No caso vertente, em razão da parcial procedência da ação, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas pela reclamada, com fulcro no art. 791-A da CLT, em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 15% do valor da liquidação. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada no período anterior ao registro, de 01.10.2015 a 15.08.2016, condenando-se a 1ª ré a pagar aviso prévio, 13º proporcional, férias acrescidas de um terço, descansos semanais remunerados, FGTS e multa de 40% nos termos da inicial, tópicos de 5 a 9 (fl. 10). Reconhecida a unicidade contratual, deverá a 1ª reclamada retificar a anotação na CTPS obreira, para constar um único contrato de trabalho com a primeira ré, ESPORTE CLUBE SÍRIO, de 01.10.2015 a 15.09.2020, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em razão da fraude perpetrada, deverão as reclamadas responder solidariamente pelas obrigações advindas do contrato de trabalho. Autoriza-se a dedução das verbas pagas sob idêntico fundamento. Questões de ofício na forma da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da liquidação a cargo das reclamadas, em favor do patrono da reclamante. Custas processuais a cargo das reclamadas, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LORETA APARECIDA LEONARDO

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Loreta Aparecida Leonardo e outros x Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Autonomos Em Hotelaria, Eventos E Restaurantes - Cooper-Capital e outros

ID: 276617857

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-54.2020.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LORETA APARECIDA LEONARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS EM HOTELARIA, EVENTOS E RESTAURANTES - COOPER-CAPITAL ESPORTE CLUBE SIRIO

Acórdão

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001069-54.2020.5.02.0071 RECORRENTE: LORETA APARECIDA LEONAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001069-54.2020.5.02.0071 RECORRENTE: LORETA APARECIDA LEONARDO RECORRIDO: ESPORTE CLUBE SIRIO E OUTROS (1) PROC. Nº1001069-54.2020.5.02.0071- 4ªTURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: LORETA APARECIDA LEONARDO. RECORRIDOS: ESPORTE CLUBE SÍRIO e COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS EM HOTELARIA, EVENTOS E RESTAURANTES - COOPER-CAPITAL RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - RELATÓRIO. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT, por se tratar de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - VOTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamante. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Trabalho cooperado. Fraude. Vínculo direto com o tomador. Insurge-se a reclamante em face da r. sentença, que julgou improcedente a ação; postula reconhecimento de vínculo de emprego com a primeira reclamada no período em que a autora prestou serviços à primeira ré, ESPORTE CLUBE SÍRIO, como suposta cooperada da segunda reclamada. Requer a reforma da sentença, para que, com o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira ré no período pleiteado, seja a reclamada condenada ao pagamento das verbas correspondentes, nos termos da inicial. Pleiteia sejam as reclamadas condenadas solidariamente. Examina-se. A cooperativa, como definida no art. 4º da Lei nº 5.764/71, trata-se de "sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados" (g.n.), ou em regime de reciprocidade. Em outras palavras, as cooperativas giram em torno de pessoas que a compõem, do que decorre a participação do cooperado como associado e como usuário dos serviços da sociedade. O saudoso mestre Valentin Carrion, em artigo denominado "Cooperativas de Trabalho - Autenticidade e Falsidade", publicado na Revista LTr, v.63-02/167, página 168, assim se manifestou sobre o tema: "A cooperativa de trabalho ou de serviço é a que nasce espontaneamente da vontade de seus próprios membros, todos autônomos, que assim continuam e que, distribuindo-se as tarefas advindas ao grupo com igualdade de oportunidades, repartem-se os ganhos proporcionalmente ao esforço de cada um" Na linha doutrinária de Maurício Godinho Delgado, "para se avaliar a respeito da efetiva existência de uma relação de natureza cooperativista é necessário que o operador justrabalhista verifique a observância dos princípios que justificam e explicam as peculiaridades do cooperativismo no plano jurídico e social. Por isso é necessário conhecer e lidar, consistentemente, com as diretrizes da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada. (in Curso de direito do trabalho, 9ª ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 317) Seguindo, o ilustre doutrinador esclarece que "o princípio da dupla qualidade informa que a pessoa filiada tem de ser, ao mesmo tempo, em sua cooperativa, cooperado e cliente, auferindo as vantagens dessa duplicidade de situações." (Idem, ob. Cit. p. 318). E prossegue: "Isso significa que, para tal princípio, é necessário haver efetiva prestação de serviços pela Cooperativa diretamente ao associado - e não somente a terceiros." (Idem, ibdem) No tocante ao princípio da retribuição pessoal diferenciada, o juslaboralista leciona que se trata de uma "diretriz jurídica que assegura ao cooperado um complexo de vantagens comparativas de natureza diversa muito superior ao patamar que obteria caso atuando destituído da proteção cooperativista. A ausência desse complexo faz malograrem tanto a noção como os objetivos do cooperativismo, eliminando os fundamentos sociais que justificaram o tratamento mais vantajoso que tais entidades sempre mereceram da ordem jurídica". (Idem, p. 319) Pois bem. Essas são as verdadeiras características do cooperativismo, tal como definido no artigo 4º da Lei 5.764/1971 e que atraem a aplicação do parágrafo único do artigo 442 da CLT. No entanto, a situação dos autos é completamente diversa. É que não restou atendido o princípio da dupla qualidade, inexistindo evidências de que a autora era tratada como beneficiário da cooperativa reclamada. O que houve, na verdade, foi uma mera oferta de trabalho à segunda reclamada. Não bastasse, também não está comprovado que cooperativa assegurou complexo de vantagem muito superior ao patamar que a autora obteria caso estivesse situada sem a proteção cooperativista. Nesse contexto, o princípio da retribuição material diferenciada também não foi atendido. Ora, a cooperativa que deixa, por qualquer motivo, de cumprir essas finalidades e princípios inerentes ao cooperativismo (notadamente os princípios da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada), simplesmente arregimentando trabalhadores, rotulando-os "cooperados", para prestação de serviços a terceiros, em nítida locação de mão de obra, divorcia-se completamente da sua própria razão de existir. Além disso, resta incontroverso que não houve nenhuma alteração das atividades prestadas pela obreira, sempre foram as mesmas funções, desde quando prestou o suposto trabalho cooperado e depois, quando foi registrada pelo ESPORTE CLUBE SÍRIO, em 16/08/2016. Isso é o que se conclui do exame da prova oral, conforme transcrição efetuada a partir de Id. 8ae029a, dos depoimentos prestados na audiência realizada (Id. 7e15c45). Aliás, essa foi a declaração efetuada pela reclamante, ao responder ao Magistrado o que havia dito ao gerente do Clube, 1ª ré, ao ser convidada para trabalhar registrada por essa demandada: "que já estava trabalhando pelo clube, pela cooperativa." (fl. 617. Observe-se o depoimento pessoal da 1ª reclamada, ao ser perguntada se houve alguma diferença nas funções, entre os dois contratos: "(...) Magistrado: Tá. Teve alguma diferença nas funções dela ao longo dos contratos? Depoente: Não, só de horário. Magistrado: Em relação ao período que ela esteve na cooperativa e ao Sírio, teve diferençanas funções ou ela continuou fazendo a mesma coisa? Depoente: A mesma função. (...)" -fl. 624.(grifei) A testemunha ouvida a rogo da 2ª reclamada declarou, conforme transcrição de fl. 627, que trabalhou no Clube Sírio pela cooperativa e informou quais eram as atividades prestadas pela reclamante: "(...) Magistrado: E a senhora fazia o que lá no Sírio? Depoente: Eu era recepcionista. Magistrado: Recepcionista. Entendi. E a senhora, por acaso, conhece a senhora Loreta? Depoente: Sim. Magistrado: Sim? Ela fazia o que lá? Depoente: Na Copa. Ela trabalhava na Copa. E também de garçonete (...)". Dessume-se por tal transcrição que as funções da reclamante que estão intrinsecamente ligadas à atividade-fim da 1ª demandada, o Clube Sírio, uma vez que a obreira atendia os frequentadores do Clube. Reitere-se, os depoimentos prestados nos autos comprovam que não houve alteração na forma de prestação de serviço após o registro do vínculo de emprego pela 1ª reclamada, Clube Sírio. Portanto, não restam dúvidas de que a suposta cooperativa atuou como mero disfarce da existência do vínculo de emprego entre a autora e a primeira reclamada, nos moldes previstos na Súmula nº. 331, I, do TST, que prevê que "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário." Ante o exposto, presentes os requisitos inerentes à relação de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, reformo a sentença para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada no período anterior ao registro, de 01.10.2015 a 15.08.2016. Uma vez reconhecido o vínculo de emprego de período anterior ao registro, tem direito a reclamante ao aviso prévio, 13º proporcional, férias acrescidas de um terço, descansos semanais remunerados, FGTS e multa de 40% nos termos da inicial, tópicos de 5 a 9 (fl. 10). Reconhecida a unicidade contratual, deverá a 1ª reclamada retificar a anotação na CTPS obreira, para constar um único contrato de trabalho com a primeira ré, ESPORTE CLUBE SÍRIO, de 01.10.2015 a 15.09.2020, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em razão da fraude perpetrada, deverão as reclamadas responder solidariamente pelas obrigações advindas do contrato de trabalho. Autoriza-se a dedução das verbas pagas sob idêntico fundamento. Questões de ofício. A reforma parcial do julgado de origem remete à fixação de critérios a serem observados em liquidação de sentença, relativamente a correção monetária, juros de mora, recolhimento e comprovação das contribuições fiscais e previdenciárias. - Juros de mora e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros de mora até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. Por fim, curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser a taxa SELIC suficiente para composição monetária do crédito, bem como para a compensação pela mora, não havendo espaço para a aplicação da indenização prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil (Reclamação Constitucional nº 46.550 do STF). - Contribuições fiscais e previdenciárias. As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo à parte autora arcar com o pagamento do imposto de renda e com sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias, tudo nos termos da Súmula 368 do C. TST. Ao fim, nos termos da OJ 400, da SBDI-1, do C.TST: "os juros de mora decorrentes dos inadimplementos de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo de imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do CC/02 aos juros de mora". 2.2. Honorários advocatícios No caso vertente, em razão da parcial procedência da ação, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas pela reclamada, com fulcro no art. 791-A da CLT, em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 15% do valor da liquidação. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada no período anterior ao registro, de 01.10.2015 a 15.08.2016, condenando-se a 1ª ré a pagar aviso prévio, 13º proporcional, férias acrescidas de um terço, descansos semanais remunerados, FGTS e multa de 40% nos termos da inicial, tópicos de 5 a 9 (fl. 10). Reconhecida a unicidade contratual, deverá a 1ª reclamada retificar a anotação na CTPS obreira, para constar um único contrato de trabalho com a primeira ré, ESPORTE CLUBE SÍRIO, de 01.10.2015 a 15.09.2020, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em razão da fraude perpetrada, deverão as reclamadas responder solidariamente pelas obrigações advindas do contrato de trabalho. Autoriza-se a dedução das verbas pagas sob idêntico fundamento. Questões de ofício na forma da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da liquidação a cargo das reclamadas, em favor do patrono da reclamante. Custas processuais a cargo das reclamadas, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPORTE CLUBE SIRIO

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Loreta Aparecida Leonardo e outros x Cooperativa De Trabalho Dos Profissionais Autonomos Em Hotelaria, Eventos E Restaurantes - Cooper-Capital e outros

ID: 276617883

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-54.2020.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LORETA APARECIDA LEONARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS EM HOTELARIA, EVENTOS E RESTAURANTES - COOPER-CAPITAL ESPORTE CLUBE SIRIO

Acórdão

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001069-54.2020.5.02.0071 RECORRENTE: LORETA APARECIDA LEONAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001069-54.2020.5.02.0071 RECORRENTE: LORETA APARECIDA LEONARDO RECORRIDO: ESPORTE CLUBE SIRIO E OUTROS (1) PROC. Nº1001069-54.2020.5.02.0071- 4ªTURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: LORETA APARECIDA LEONARDO. RECORRIDOS: ESPORTE CLUBE SÍRIO e COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS EM HOTELARIA, EVENTOS E RESTAURANTES - COOPER-CAPITAL RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - RELATÓRIO. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT, por se tratar de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - VOTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamante. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Trabalho cooperado. Fraude. Vínculo direto com o tomador. Insurge-se a reclamante em face da r. sentença, que julgou improcedente a ação; postula reconhecimento de vínculo de emprego com a primeira reclamada no período em que a autora prestou serviços à primeira ré, ESPORTE CLUBE SÍRIO, como suposta cooperada da segunda reclamada. Requer a reforma da sentença, para que, com o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira ré no período pleiteado, seja a reclamada condenada ao pagamento das verbas correspondentes, nos termos da inicial. Pleiteia sejam as reclamadas condenadas solidariamente. Examina-se. A cooperativa, como definida no art. 4º da Lei nº 5.764/71, trata-se de "sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados" (g.n.), ou em regime de reciprocidade. Em outras palavras, as cooperativas giram em torno de pessoas que a compõem, do que decorre a participação do cooperado como associado e como usuário dos serviços da sociedade. O saudoso mestre Valentin Carrion, em artigo denominado "Cooperativas de Trabalho - Autenticidade e Falsidade", publicado na Revista LTr, v.63-02/167, página 168, assim se manifestou sobre o tema: "A cooperativa de trabalho ou de serviço é a que nasce espontaneamente da vontade de seus próprios membros, todos autônomos, que assim continuam e que, distribuindo-se as tarefas advindas ao grupo com igualdade de oportunidades, repartem-se os ganhos proporcionalmente ao esforço de cada um" Na linha doutrinária de Maurício Godinho Delgado, "para se avaliar a respeito da efetiva existência de uma relação de natureza cooperativista é necessário que o operador justrabalhista verifique a observância dos princípios que justificam e explicam as peculiaridades do cooperativismo no plano jurídico e social. Por isso é necessário conhecer e lidar, consistentemente, com as diretrizes da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada. (in Curso de direito do trabalho, 9ª ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 317) Seguindo, o ilustre doutrinador esclarece que "o princípio da dupla qualidade informa que a pessoa filiada tem de ser, ao mesmo tempo, em sua cooperativa, cooperado e cliente, auferindo as vantagens dessa duplicidade de situações." (Idem, ob. Cit. p. 318). E prossegue: "Isso significa que, para tal princípio, é necessário haver efetiva prestação de serviços pela Cooperativa diretamente ao associado - e não somente a terceiros." (Idem, ibdem) No tocante ao princípio da retribuição pessoal diferenciada, o juslaboralista leciona que se trata de uma "diretriz jurídica que assegura ao cooperado um complexo de vantagens comparativas de natureza diversa muito superior ao patamar que obteria caso atuando destituído da proteção cooperativista. A ausência desse complexo faz malograrem tanto a noção como os objetivos do cooperativismo, eliminando os fundamentos sociais que justificaram o tratamento mais vantajoso que tais entidades sempre mereceram da ordem jurídica". (Idem, p. 319) Pois bem. Essas são as verdadeiras características do cooperativismo, tal como definido no artigo 4º da Lei 5.764/1971 e que atraem a aplicação do parágrafo único do artigo 442 da CLT. No entanto, a situação dos autos é completamente diversa. É que não restou atendido o princípio da dupla qualidade, inexistindo evidências de que a autora era tratada como beneficiário da cooperativa reclamada. O que houve, na verdade, foi uma mera oferta de trabalho à segunda reclamada. Não bastasse, também não está comprovado que cooperativa assegurou complexo de vantagem muito superior ao patamar que a autora obteria caso estivesse situada sem a proteção cooperativista. Nesse contexto, o princípio da retribuição material diferenciada também não foi atendido. Ora, a cooperativa que deixa, por qualquer motivo, de cumprir essas finalidades e princípios inerentes ao cooperativismo (notadamente os princípios da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada), simplesmente arregimentando trabalhadores, rotulando-os "cooperados", para prestação de serviços a terceiros, em nítida locação de mão de obra, divorcia-se completamente da sua própria razão de existir. Além disso, resta incontroverso que não houve nenhuma alteração das atividades prestadas pela obreira, sempre foram as mesmas funções, desde quando prestou o suposto trabalho cooperado e depois, quando foi registrada pelo ESPORTE CLUBE SÍRIO, em 16/08/2016. Isso é o que se conclui do exame da prova oral, conforme transcrição efetuada a partir de Id. 8ae029a, dos depoimentos prestados na audiência realizada (Id. 7e15c45). Aliás, essa foi a declaração efetuada pela reclamante, ao responder ao Magistrado o que havia dito ao gerente do Clube, 1ª ré, ao ser convidada para trabalhar registrada por essa demandada: "que já estava trabalhando pelo clube, pela cooperativa." (fl. 617. Observe-se o depoimento pessoal da 1ª reclamada, ao ser perguntada se houve alguma diferença nas funções, entre os dois contratos: "(...) Magistrado: Tá. Teve alguma diferença nas funções dela ao longo dos contratos? Depoente: Não, só de horário. Magistrado: Em relação ao período que ela esteve na cooperativa e ao Sírio, teve diferençanas funções ou ela continuou fazendo a mesma coisa? Depoente: A mesma função. (...)" -fl. 624.(grifei) A testemunha ouvida a rogo da 2ª reclamada declarou, conforme transcrição de fl. 627, que trabalhou no Clube Sírio pela cooperativa e informou quais eram as atividades prestadas pela reclamante: "(...) Magistrado: E a senhora fazia o que lá no Sírio? Depoente: Eu era recepcionista. Magistrado: Recepcionista. Entendi. E a senhora, por acaso, conhece a senhora Loreta? Depoente: Sim. Magistrado: Sim? Ela fazia o que lá? Depoente: Na Copa. Ela trabalhava na Copa. E também de garçonete (...)". Dessume-se por tal transcrição que as funções da reclamante que estão intrinsecamente ligadas à atividade-fim da 1ª demandada, o Clube Sírio, uma vez que a obreira atendia os frequentadores do Clube. Reitere-se, os depoimentos prestados nos autos comprovam que não houve alteração na forma de prestação de serviço após o registro do vínculo de emprego pela 1ª reclamada, Clube Sírio. Portanto, não restam dúvidas de que a suposta cooperativa atuou como mero disfarce da existência do vínculo de emprego entre a autora e a primeira reclamada, nos moldes previstos na Súmula nº. 331, I, do TST, que prevê que "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário." Ante o exposto, presentes os requisitos inerentes à relação de emprego, previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, reformo a sentença para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada no período anterior ao registro, de 01.10.2015 a 15.08.2016. Uma vez reconhecido o vínculo de emprego de período anterior ao registro, tem direito a reclamante ao aviso prévio, 13º proporcional, férias acrescidas de um terço, descansos semanais remunerados, FGTS e multa de 40% nos termos da inicial, tópicos de 5 a 9 (fl. 10). Reconhecida a unicidade contratual, deverá a 1ª reclamada retificar a anotação na CTPS obreira, para constar um único contrato de trabalho com a primeira ré, ESPORTE CLUBE SÍRIO, de 01.10.2015 a 15.09.2020, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em razão da fraude perpetrada, deverão as reclamadas responder solidariamente pelas obrigações advindas do contrato de trabalho. Autoriza-se a dedução das verbas pagas sob idêntico fundamento. Questões de ofício. A reforma parcial do julgado de origem remete à fixação de critérios a serem observados em liquidação de sentença, relativamente a correção monetária, juros de mora, recolhimento e comprovação das contribuições fiscais e previdenciárias. - Juros de mora e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros de mora até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. Por fim, curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser a taxa SELIC suficiente para composição monetária do crédito, bem como para a compensação pela mora, não havendo espaço para a aplicação da indenização prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil (Reclamação Constitucional nº 46.550 do STF). - Contribuições fiscais e previdenciárias. As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo à parte autora arcar com o pagamento do imposto de renda e com sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias, tudo nos termos da Súmula 368 do C. TST. Ao fim, nos termos da OJ 400, da SBDI-1, do C.TST: "os juros de mora decorrentes dos inadimplementos de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo de imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do CC/02 aos juros de mora". 2.2. Honorários advocatícios No caso vertente, em razão da parcial procedência da ação, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas pela reclamada, com fulcro no art. 791-A da CLT, em favor do patrono da reclamante, que arbitro em 15% do valor da liquidação. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira reclamada no período anterior ao registro, de 01.10.2015 a 15.08.2016, condenando-se a 1ª ré a pagar aviso prévio, 13º proporcional, férias acrescidas de um terço, descansos semanais remunerados, FGTS e multa de 40% nos termos da inicial, tópicos de 5 a 9 (fl. 10). Reconhecida a unicidade contratual, deverá a 1ª reclamada retificar a anotação na CTPS obreira, para constar um único contrato de trabalho com a primeira ré, ESPORTE CLUBE SÍRIO, de 01.10.2015 a 15.09.2020, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em razão da fraude perpetrada, deverão as reclamadas responder solidariamente pelas obrigações advindas do contrato de trabalho. Autoriza-se a dedução das verbas pagas sob idêntico fundamento. Questões de ofício na forma da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da liquidação a cargo das reclamadas, em favor do patrono da reclamante. Custas processuais a cargo das reclamadas, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS EM HOTELARIA, EVENTOS E RESTAURANTES - COOPER-CAPITAL

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Processo nº 5034584-64.2024.8.08.0035

ID: 310962329

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034584-64.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5034584-64.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: E. N. A. D. A. REPRESENTANTE: INGRIDH NAZARETH ARAGAO DO AMARAL REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ALINA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO PORTO - ES25434, WANDERSON GONCALVES MARIANO - ES11660, Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 Decisão. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por E.N.A.D.A em face de SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA SA. Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e pela revogação da assistência judiciária gratuita concedida à autora. Da assistência judiciária gratuita. Da atenta análise dos autos, verifico que o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido à autora na decisão de id 52643769, sem especificar quais os documentos foram juntados aos autos para fins de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Contudo, registro que a parte autora é menor impúbere, conforme a certidão de nascimento acostada no id 52599925. Assim, presume-se sua condição de hipossuficiência financeira, tendo em vista se tratar da única parte demandante na presente ação, devidamente representada por sua genitora. Nesse sentido é o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao autor, menor impúbere. O agravante alega que seus genitores são separados de fato, com o genitor pagando pensão alimentícia de 30% sobre seus rendimentos, comprometendo seu orçamento. Afirma ser menor impúbere, presumindo-se sua hipossuficiência econômica, e que o direito à assistência judiciária gratuita é personalíssimo, não devendo a análise da hipossuficiência se ampliar ao representante legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a gratuidade da justiça pode ser concedida ao menor impúbere, independentemente da situação financeira de seus representantes legais. III. Razões de Decidir 3. O artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, sendo esta presunção relativa e prova caso a caso. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a tese de que o direito à gratuidade de justiça é personalíssimo e a hipossuficiência financeira dos incapazes é presumida, não devendo ser condicionada à situação financeira dos seus representantes legais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O direito à gratuidade de justiça é personalíssimo e presume-se a hipossuficiência dos menores. 2. A situação financeira dos representantes legais não deve ser considerada para a concessão do benefício. Legislação Citada: CPC, art. 99, §2º e §3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.057.894/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/10/2023; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2299914-82.2024.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 17/10/2024; Agravo de Instrumento nº 2175621-40.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 30/08/2024; Agravo de Instrumento nº 2073295-02.2024.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Kleber Leyser de Aquino, j. 27/08/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2318867-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Ante o exposto, REJEITO a preliminar em questão. Da ilegitimidade passiva. Conforme narrado, sustentou a parte requerida sua ilegitimidade passiva para figurar no pleito. Afirmou que o contrato de plano de saúde em comento foi firmado com a empresa Qualisaude, sendo esta a responsável pela operação de serviços, incluindo a prestação de informações relativas ao cumprimento de carências. De plano, verifico não merecer prosperar tais alegações. Inicialmente, destaco que a pretensão autoral permeia a necessidade em obter um serviço específico, que lhe está sendo negado pelo plano de saúde contratado, tratando-se de demanda consumerista. Nessa esteira, sabe-se que em ações semelhantes, cabe ao consumidor escolher contra quem demandar, uma vez reconhecida a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de prestação de serviços à saúde, nos termos do artigo 7º, parágrafo único do CDC. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Ação cominatória com tutela de urgência – Pretensão de reativação de plano de saúde rescindido unilateralmente, quitação de despesas em aberto e condenação em danos morais – Sentença de parcial procedência – Insurgência da operadora e da administradora corrés – Rejeição – Afastada a alegação de ilegitimidade passiva da administradora corré – Responsabilidade solidária perante o consumidor de todos os integrantes da cadeia de fornecimento da prestação de serviços à saúde – Súmula nº 608 do STJ e artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC – Contrato rescindido unilateralmente pelas corrés sem, contudo, observar a antecedência mínima de sessenta dias da notificação (art. 17, parágrafo único, da Resolução n. 195/09 da ANS) – Não oferecimento ao beneficiário um plano de saúde individual equivalente ou familiar (art. 1º da Resolução n. 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar) – Aplicação analógica do art. 13, III, da Lei 9656/98 – Impossibilidade de rescisão contratual durante tratamento médico – Posicionamento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1082 – Precedentes do TJSP e desta Câmara – Quitação, pela operadora de saúde, dos valores em aberto, junto à clínica em que realizado tratamento multidisciplinar dos dependentes do autor, em decorrência do cancelamento abusivo do plano de saúde – Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, justificando o acolhimento do pedido de majoração dos danos morais – Quantum majorado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, que se mostra justo e razoável diante das peculiaridades do caso – Precedentes do TJSP e desta Câmara – Fixação de honorários advocatícios de sucumbência, utilizando como referência o valor da condenação – Ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, §2º, do CPC/2015 – Decisão reformada – NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS CORRÉS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. (TJSP. Apelação Cível 1100300-75.2022.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – Tutela de urgência – Parcial deferimento – Manutenção de plano de saúde rescindido unilateralmente pela operadora de saúde – Insurgência da operadora de saúde – Rejeição – Operadora que se limita a argumentar acerca de sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pela inclusão ou exclusão de beneficiários – Rejeição – Incidência do CDC à controvérsia dos autos – Responsabilidade solidária perante o consumidor de todos os integrantes da cadeia de fornecimento da prestação de serviços à saúde – Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, CDC – Consumidor que pode escolher contra quem demandar – Requisitos autorizadores à parcial concessão da tutela de urgência pleiteada verificados – Peculiaridades da causa que permitem a manutenção do plano, dado o risco de dano grave e de difícil reparação à saúde do agravado – Criança beneficiária diagnosticada com transtorno do espectro autista – Existência de tratamento contínuo em curso – Necessidade de manutenção do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento – Aplicação, por analogia, do art. 13, III, da Lei nº 9.656/98 e Tema 1082/STJ – Precedentes deste TJSP em casos análogos – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. Agravo de Instrumento 2124055-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Por fim, registro que o contrato colacionado no id 52600274 é claro ao identificar os dados da operadora contratada, qual seja, SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA SA, CNPJ 02.403.281/0001-59. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Noutra vertente, verifico que o Ministério Público não foi intimado para se manifestar da presente ação, tratando-se de ação consumerista que envolve menor impúbere. Diante de todo o exposto, determino a intimação das partes para, no prazo de quinze dias, ratificarem os meios de prova que desejam produzir, daquelas mencionadas em petição inicial e contestação, respectivamente, discriminando a respectiva pertinência, sob pena de seu silêncio importar em desistência da produção das provas não especificadas. Intime-se o MP para o mesmo fim, no mesmo prazo. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar nos autos se a cirurgia marcada para o dia 27/11/2024 foi realizada. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24101412063294500000049917202 DOC. 01 - PROCURACAO - Eliza-Manifesto Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24101412063329000000049918567 DOC. 02 - DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 24101412063353400000049918568 DOC. 03 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 24101412063389500000049918569 DOC. 04 - DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA - Eliza-Manifesto Documento de comprovação 24101412063413300000049918570 DOC. 05 - CONTRATO SAO BERNARDO - PLANO DE SAÚDE Documento de comprovação 24101412063434100000049919016 DOC. 06 - EMAIL CONFIRMANDO CONTRATACAO 30.07 Documento de comprovação 24101412063462400000049918571 DOC. 07 - NFE FISIOTERAPEUTA 30.07 Documento de comprovação 24101412063488500000049918572 DOC. 08 - LAUDO US E NFE US FEITO 31.07 Documento de comprovação 24101412063512100000049918573 DOC. 09 - PEDIDO MEDICO 01.08 AVALIACAO PLAGIOCEFALIA Documento de comprovação 24101412063537300000049918574 DOC. 10 - NFE DR. WALTER FAGUNDES CONSULTA 05.08 Documento de comprovação 24101412063562700000049918575 DOC. 10.01 - CONSULTA DR. WALTER 05.08 Documento de comprovação 24101412063583900000049918576 DOC. 11 - RESULTADO TC LIBERADO DIA 20.08 Documento de comprovação 24101412063607200000049918577 DOC. 12 - TC CRANIO Documento de comprovação 24101412063632000000049918579 DOC. 12.1 - TC CRANIO Documento de comprovação 24101412063658200000049918580 DOC. 13 - VIDEO ELIZA NO DIA DO NASCIMENTO. NENHUM SINAL DE ANORMALIDADE Documento de comprovação 24101412063685800000049918581 DOC. 13.1 - VIDEO ELIZA 5 DIAS - SEM SINAL DE ANORMALIDADES Documento de comprovação 24101412063714000000049918582 DOC. 13.2 - ELIZA 1 MES DE VIDA Documento de comprovação 24101412063760600000049918583 DOC. 13.3 - VIDEO ELIZA 2 MESES Documento de comprovação 24101412063787900000049918584 DOC. 13.4 - ELIZA 2 MESES DE VIDA SEM SINAIS DE ANORMALIDADE Documento de comprovação 24101412063849600000049918585 DOC. 13.5 - VIDEO ELIZA 3 MESES SEM SINAIS Documento de comprovação 24101412063879700000049918586 DOC. 13.6 - ELIZA 3 MESES E MEIO COMECANDO A APRESENTAR OS SINAIS. CABECA TORTINHA. INDICANDO TORCIC Documento de comprovação 24101412063941200000049918587 DOC. 13.7 - VIDEO ELIZA 4 MESES Documento de comprovação 24101412063971100000049918588 DOC. 13.8 - ELIZA 4 MESES Documento de comprovação 24101412064023000000049918589 DOC. 13.9 - VIDEO ELIZA 5 MESES. DEFORMIDADE COMECANDO A FICAR BEM VISIVEL Documento de comprovação 24101412064049900000049918590 DOC. 14 - VIDEO ELIZA 5 MESES - EVOLUCAO DA DEFORMIDADE. BEM VISIVEL Documento de comprovação 24101412064098600000049918591 DOC. 14.1 - ELIZA 5 MESES Documento de comprovação 24101412064141600000049918593 DOC. 15 - LAUDO MEDICO - CRANIOESTENOSE. CIRURGIA ATE 6 MESES. 29.08 Documento de comprovação 24101412064170100000049918595 DOC. 15.1 - ELIZA CIRURGIA PEDIDO MEDICO HOSPITAL E MATERIAIS Documento de comprovação 24101412064197300000049918596 DOC. 16 - SOLICITACOES DA CIRURGIA JUNTO AO PLANO. CARENCIA ATE 14.09. DEPOIS NOVO PEDIDO Documento de comprovação 24101412064227100000049918599 DOC. 17 - CONVERSA DE WHATSAPP COM A SAMP SOLICITANDO INFORMACOES E DEMONSTRACAO CARENCIA ATE 14.09 Documento de comprovação 24101412064253700000049918600 DOC. 18 - FOTOS ELIZA POS QUEDA. NECESSIDADE DE FAZER NOVA TC Documento de comprovação 24101412064281900000049918601 DOC. 18.1 - PEDIDO MEDICO TC CRANIO E SEIOS DA FACE - PRONTO ATENDIMENTO VITORIA APART VILA VELHA Documento de comprovação 24101412064311100000049918602 DOC. 19 - LAUDO TC FEITO EMERGENCIA 07.10 Documento de comprovação 24101412064335100000049918603 DOC. 19.1 - NOTA FISCAL TC 07.10 Documento de comprovação 24101412064360300000049918604 DOC. 20 - LAUDO MEDICO AGRAVAMENTO. CIRURGIA EM CARATER DE URGENCIA Documento de comprovação 24101412064384700000049918605 DOC. 22 - NEGATIVA DO PLANO Documento de comprovação 24101412064410800000049919006 DOC. 23 - Azoulay_Apert_general_JCraniofacSurgClinNAm2020 Documento de comprovação 24101412064437700000049919007 DOC. 24 - Craniosynostosis-Review-Pediatric-Neurology-2015 Documento de comprovação 24101412064462800000049919008 DOC. 25 - Craniosynostosis Documento de comprovação 24101412064497400000049919011 DOC. 26 - ASSIMETRIA CRANIANA - CONGRESSO INTERNACIONAL SABARÁ Documento de comprovação 24101412064524900000049919012 DOC. 27 - JURISPRUDENCIA - ACORDAO TJES - 5001220-12.2024.8.08.0000 - Des. Raphael Câmara Documento de comprovação 24101412064552200000049919014 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24101413571848400000049935274 Decisão Decisão 24101415370040800000049959078 Mandado - Citação Mandado - Citação 24101415370040800000049959078 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24101512412414400000050019013 GUIA DE REMESSA DO MANDADO NUMERO 5350297 - PLANTAO VITORIA Outros documentos 24101512412434200000050019018 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101512450526600000050019043 Mandado entregue: 5350297 Expediente: 8421730 Certidão 24101701430714500000050167676 SAMP PL 15-10-24 - 5350297 PDF.pdf Arquivo Anexo Mandado 24101701430730700000050167677 Petição (outras) Petição (outras) 24102815221636300000050785019 PROTOCOLO Comprovação de interposição de Agravo em PDF 24102815221660000000050785020 PROTOCOLO Comprovação de interposição de Agravo em PDF 24102815221681100000050785021 AGE INCORPORAÇÃO Documento de comprovação 24102815221693200000050785023 BAIXA POR INCORPORAÇÃO Documento de comprovação 24102815221716200000050785024 CNPJ ALTERADO Documento de comprovação 24102815221741000000050785025 ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO Documento de comprovação 24102815221770100000050785026 Procuração SGMP - SÃO BERNARDO SAMP Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102815221794300000050785027 Substabelecimento com reservas - SGMP Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102815221814300000050785028 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24110613341512100000051314106 MALOTE DIGITAL - 5034584-64.2024.8.08.0035 - Outros documentos 24110613341574400000051314115 Contestação Contestação 24110816072956300000051500734 LAUDO - NEUROCIRURGIÃO Documento de comprovação 24110816072981100000051500735 NEGATIVA DE COBERTURA Documento de comprovação 24110816073005500000051500737 10. TC CRANIO-ENCEFALICO Documento de comprovação 24110816073034700000051500738 Petição (outras) - URGENTE Petição (outras) 24110821450784700000051524282 A Gazeta _ Compra da São Bernardo Saúde por multinacional é aprovada pelo Cade Documento de comprovação 24110821450812100000051524283 São Bernardo Samp cresce 6% em 2024 e supera os 410 mil clientes no ES _ A Gazeta Documento de comprovação 24110821450830500000051524284 WhatsApp-Audio-2024-11-08-at-17.22.39 Documento de comprovação 24110821450856800000051524286 Certidão Certidão 24111117241318200000051607966 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111119193844100000051616002 Petição (outras) - informando nova data cirurgia. pedido de multa em caso de novo cancelamento Petição (outras) 24111210541483800000051639462 Réplica Réplica 24120316191164700000052826900

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Clodoaldo De Souza

ID: 324200522

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000201-49.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLODOALDO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO AMATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FERNANDEZ COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000201-49.2024.5.02.0067 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000201-49.2024.5.02.0067 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: CLODOALDO DE SOUZA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000201-49.2024.5.02.0067 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP ADVOGADA: Dra. TATIANA FERNANDEZ COELHO AGRAVADO: CLODOALDO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCIO AMATO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho de Id. cc16ae5. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id 8ee609a; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 412ff15). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, com caráter vinculante, nos termos delineados pelos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST), descabe cogitar de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 16 DO TST. I. Esta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, no Tema Repetitivo nº 16, fixou a seguinte tese: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16'. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que, no exercício da função de agente de apoio socioeducativo, a parte reclamante tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, estando em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. III. Com isso, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST). IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-1001069-12.2016.5.02.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo nº 16), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais afastou expressamente a possibilidade de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo." (DEJT 12/11/2021) Tratando-se, pois, de questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST ao seguimento do recurso de revista. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Destaca-se, inicialmente, que o capítulo “contribuições previdenciárias”, não foi renovado nas razões do agravo de instrumento, motivo pelo qual não será apreciado. Com relação ao tema “competência da Justiça do Trabalho”, ressalte-se que a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. No que tange ao tópico “adicional de periculosidade”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO DE SOUZA

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