Resultados para "1001069-49.2022.5.02.0050" – Página 1 de 164

Ministério Público Do Trabalho e outros x Pluri Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 317761043

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000390-49.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PLURI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RAFAELA FERREIRA DE LIMA BRAGA

Notificação

Advogados:

CAROLINA CEPERA MOREIRA XAVIER

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EDEMILSON DA COSTA PAIS

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RODRIGO LUIS SHIROMOTO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1000390-49.2022.5.02.0050 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: RAFAELA FER…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pluri Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 317761062

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000390-49.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

PLURI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RAFAELA FERREIRA DE LIMA BRAGA

Notificação

Advogados:

CAROLINA CEPERA MOREIRA XAVIER

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EDEMILSON DA COSTA PAIS

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RODRIGO LUIS SHIROMOTO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1000390-49.2022.5.02.0050 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: RAFAELA FER…

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Diego Fontenele Freire Lima x Completa Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 255808556

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000002-49.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO FONTENELE FREIRE LIMA

Polo Passivo:

COMPLETA TELECOMUNICACOES LTDA COMPLETA TELECOMUNICACOES REGIONAL SPO SP SOCORRO LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO

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NILTON EDUARDO CARVALHO MARETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000002-49.2022.5.02.0050 : DIEGO FONTENELE FREIRE LIMA : COMPLETA TELECOMUNIC…

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Diego Fontenele Freire Lima x Completa Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 255808560

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000002-49.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO FONTENELE FREIRE LIMA

Polo Passivo:

COMPLETA TELECOMUNICACOES LTDA COMPLETA TELECOMUNICACOES REGIONAL SPO SP SOCORRO LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO

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NILTON EDUARDO CARVALHO MARETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000002-49.2022.5.02.0050 : DIEGO FONTENELE FREIRE LIMA : COMPLETA TELECOMUNIC…

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Quezia Silva De Alencar Nunes e outros x Quezia Silva De Alencar Nunes e outros

ID: 262933666

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001263-49.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

QUEZIA SILVA DE ALENCAR NUNES VIGGO NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

QUEZIA SILVA DE ALENCAR NUNES TELEFONICA BRASIL S.A. VIGGO NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1001263-49.2022.5.02.0050 : QUEZIA SILVA DE ALENCAR N…

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Quezia Silva De Alencar Nunes e outros x Quezia Silva De Alencar Nunes e outros

ID: 262933657

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001263-49.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

QUEZIA SILVA DE ALENCAR NUNES VIGGO NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

QUEZIA SILVA DE ALENCAR NUNES TELEFONICA BRASIL S.A. VIGGO NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1001263-49.2022.5.02.0050 : QUEZIA SILVA DE ALENCAR N…

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Cristiano Frederick Cabolon e outros x Diagnosticos Da America S.A . e outros

ID: 257077670

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-49.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FREDERICK CABOLON FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN ROSELENE DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARIANGELA MARQUES MARANHAO

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MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-49.2022.5.02.0050 : ROSELENE DE OLIVEIRA CARVALHO : IMPAR SERVICOS HOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-49.2022.5.02.0050 : ROSELENE DE OLIVEIRA CARVALHO : IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a8f209 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 3/08/2022, e transitada em julgado em 19/11/2024; aplicado IPCA-e na fase pré-judicial e taxa Selic (Receita Federal) a partir do ajuizamento. O laudo pericial foi apresentado (Id. b9507a6), com a concordância expressa das reclamadas e a impugnação da reclamante, que reiterou suas divergências após os esclarecimentos. A reclamante questiona o percentual de 50% utilizado pelo perito para o adicional indenizatório do intervalo suprimido a partir de 10/11/2017, defendendo a aplicação de 90%. A alegação não procede, pois as CCTs juntadas referem-se unicamente a horas extras, sendo o intervalo indenizado distinto das horas extras intervalares. Sendo assim, HOMOLOGO o laudo apresentado, e fixo o VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO em R$ 355.316,84, atualizado até 1º/03/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 267.824,46 do valor da condenação;R$ 24.752,77 do FGTS;R$ 2.500,00 de honorários periciais da fase cognitiva;R$ 14.628,86 de honorários ao advogado do reclamante;R$ 45.610,75 de INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito da reclamante: R$ 174,83 de INSS Segurado;R$ 2.587,81 de imposto de renda (valor tributável: R$ 164.917,03, em 58 meses). Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Honorários da perita FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN, nomeada na fase cognitiva, para apuração de insalubridade, a cargo das reclamadas. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 4.000,00 a cargo das reclamadas ao perito CRISTIANO FREDERICK CABOLON. Custas processuais pagas, Id. 411a512. Preparo recursal por meio de seguro garantia, Ids. 9918ba9, 38410d6 e 0093fac. Ficam as reclamadas, condenadas solidariamente, intimadas a comprovar o pagamento da condenação, devidamente atualizada, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Link para confecção da guia de depósito a ser gerada: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome da primeira reclamada, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSELENE DE OLIVEIRA CARVALHO

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Cristiano Frederick Cabolon e outros x Diagnosticos Da America S.A . e outros

ID: 257077673

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-49.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FREDERICK CABOLON FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN ROSELENE DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARIANGELA MARQUES MARANHAO

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MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-49.2022.5.02.0050 : ROSELENE DE OLIVEIRA CARVALHO : IMPAR SERVICOS HOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-49.2022.5.02.0050 : ROSELENE DE OLIVEIRA CARVALHO : IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a8f209 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 3/08/2022, e transitada em julgado em 19/11/2024; aplicado IPCA-e na fase pré-judicial e taxa Selic (Receita Federal) a partir do ajuizamento. O laudo pericial foi apresentado (Id. b9507a6), com a concordância expressa das reclamadas e a impugnação da reclamante, que reiterou suas divergências após os esclarecimentos. A reclamante questiona o percentual de 50% utilizado pelo perito para o adicional indenizatório do intervalo suprimido a partir de 10/11/2017, defendendo a aplicação de 90%. A alegação não procede, pois as CCTs juntadas referem-se unicamente a horas extras, sendo o intervalo indenizado distinto das horas extras intervalares. Sendo assim, HOMOLOGO o laudo apresentado, e fixo o VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO em R$ 355.316,84, atualizado até 1º/03/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 267.824,46 do valor da condenação;R$ 24.752,77 do FGTS;R$ 2.500,00 de honorários periciais da fase cognitiva;R$ 14.628,86 de honorários ao advogado do reclamante;R$ 45.610,75 de INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito da reclamante: R$ 174,83 de INSS Segurado;R$ 2.587,81 de imposto de renda (valor tributável: R$ 164.917,03, em 58 meses). Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Honorários da perita FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN, nomeada na fase cognitiva, para apuração de insalubridade, a cargo das reclamadas. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 4.000,00 a cargo das reclamadas ao perito CRISTIANO FREDERICK CABOLON. Custas processuais pagas, Id. 411a512. Preparo recursal por meio de seguro garantia, Ids. 9918ba9, 38410d6 e 0093fac. Ficam as reclamadas, condenadas solidariamente, intimadas a comprovar o pagamento da condenação, devidamente atualizada, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Link para confecção da guia de depósito a ser gerada: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome da primeira reclamada, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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Processo nº 0000433-21.2024.8.26.0177

ID: 296815229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000433-21.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BING TORGAN FUSCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000433-21.2024.8.26.0177 (apensado ao processo 1001069-38.2022.8.26.0177) (processo principal 1001069-38.2022.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Guarda - I.P.S. - Vistos. Ciente. Manife…

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Campos & Maggioni Sociedade De Advogados x Cássio Radam Nunes

ID: 309756646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000827-20.2023.8.26.0288

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMPOS & MAGGIONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CáSSIO RADAM NUNES

Intimação

Advogados:

PATRICIA MAGGIONI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO RADAM NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000827-20.2023.8.26.0288 (apensado ao processo 1001069-64.2020.8.26.0288) (processo principal 1001069-64.2020.8.26.0288) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Campos & Maggioni …

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