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"1036000-36.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 191 de 194

Suzistela Pedrosa De Oliveira x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 311473812

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016304-97.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUZISTELA PEDROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE HASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1016304-97.2025.8.11.0002 CREDOR: SUZISTELA PEDROSA DE OLIVEIRA DEVEDOR: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1016304-97.2025.8.11.0002 CREDOR: SUZISTELA PEDROSA DE OLIVEIRA DEVEDOR: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINARES: Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Necessidade de Consulta de Balcão São admissíveis no processo todos os meios de provas considerados legítimos, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil. O extrato juntado com a inicial, apesar de não se tratar do extrato unificado extraído do balcão dos órgãos de proteção, possui todos os dados de identificação e de validação de acesso, não possuindo aparência de fraude ou adulteração, de modo que serve como meio de prova, motivo pelo qual rejeito a presente preliminar. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a Parte Reclamante desconhece a relação jurídica ensejadora da inscrição no órgão de proteção ao crédito realizada pela Reclamada no valor de R$ 200,60 (duzentos reais e sessenta centavos), com data de inclusão de 04/09/2023 referente ao contrato de n.º 230534817. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora a Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação da aquisição de produtos para revenda, conforme canhoto de recebimento de produto pela Autora (Id 196686623), “selfie” e documentos pessoais (Id 196686632), Notas fiscais (Id 196686628) e telas com extrato de pedidos (Id 196686620 – Pag. 02), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débito, a negativação constitui exercício regular do direito da apelada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036000-95.2020.8.11.0002, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. FATURAS DE CONSUMO. DOCUMENTO PESSOAL. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Sendo nítida a intenção de protelação pelo Agravo Interno, deve ser aplicada a penalidade da multa prevista no artigo 1021, § 4º do CPC/2015. 4.Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-MT 10371472820218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 07/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2022). Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Por fim, a parte reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de: JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo ____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1031366-97.2024.8.26.0196

ID: 298002423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031366-97.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031366-97.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos Assis - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 354 do Código d… Processo 1031366-97.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos Assis - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Presente causa de extinção. Isso porque foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, concedendo-lhe prazo. Todavia, em que pesem os exaustivos fundamentos já expostos na anterior decisão, desnecessária aqui a repetição, a parte autora não tomou a providência determinada. Neste sentido, recente jurisprudência do Tribunal bandeirante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos exigidos pelo magistrado para a comprovação da inexistência de lide temerária e para comprovar a existência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação está amparada no poder geral de cautela do juiz e em comunicados da Corregedoria, visando coibir a litigância predatória. A extinção do feito sem resolução de mérito é justificada pela ausência de cumprimento das determinações judiciais, não havendo violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A documentação exigida deveria ter acompanhado a petição inicial, e a ausência de recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial resultou no trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com arbitramento de honorária em favor do patrono da parte apelada. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem mérito é válida diante da ausência de documentos essenciais." Legislação e Normas: CPC, art. 485, I, 85, §11. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1070695-84.2022.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1032668-64.2024.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024.(TJSP;Apelação Cível 1128247-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Aliás, de relevo constar o entendimento adotado em recente julgado: "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O PROBLEMA NARRADO NA CAUSA DE PEDIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE, MESMO SE PUDESSE SER CONHECIDO (e não pode), NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para que o autor demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial para o problema narrado na causa de pedir não pode ser impugnada por meio desse recurso. Ademais, qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pelo ora agravante em razões de Apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. De acordo com o COMUNICADO nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, foi elaborada uma série de enunciados com o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, em razão da provocação predatória do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça precisa ser relido, frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. O Judiciário Paulista vem adotando medidas em busca de solução para o crescimento descomunal do número de ações massificadas. E nessa categoria, sem sombra de dúvida, incluem-se as ações como a ora tratada (anulatória de cartão de crédito consignado). Com o objetivo de eliminar uma das raízes do problema, passou-se, em determinados casos (especialmente nas ações declaratórias inexigibilidade de débito lastreadas na prescrição da pretensão de cobrança), a exigir a comprovação de prévia tentativa de solução do conflito de interesses na via administrativa. Tal exigência não é algo novo. A jurisprudência já há algum tempo vem se posicionando no sentido de que a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito é imprescindível à caracterização do interesse processual (assim, dentre outras, as ações de exibição de documentos). E para se alcançar o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, a tão mencionada exigência não deve ficar limitada àquelas ações referidas no Enunciado nº 11, mas estendida a outras categorias de ações igualmente massificadas. Nesse panorama, a decisão agravada mostrou-se acertada. Agravo não conhecido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2363089-50.2024.8.26.0000, da Comarca de Franca, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 28.01.2025, destaque meu). Outro caso parelho julgado pela E. Instância Superior: "Contrato. Rmc. Encargos. Indenização material e moral. Prévia tentativa de solução extrajudicial. Decisão judicial. Abusividade. Não reconhecimento. Imposição de providência à parte autora. Legalidade e regularidade (efetividade e instrumentalidade). Ausência de violação de direito. Poderes da jurisdição. Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC. Dever de controle da regularidade formal do processo e da administração da ação. Artigo 370 do CPC. Pressupostos de admissibilidade da ação. Interesse processual. Artigo 5º, XXXV, da CF, artigo 17 do CPC e Comunicado CG TJ/SP nº 424/2024, Enunciado 11. Matéria de ordem pública (condições da ação - pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo). Ônus da parte autora. Prova dos fatos constitutivos de seu direito e de pretensão resistida que justifique a atuação jurisdicional. Artigos 373, I e 319, VI, do CPC, STJ REsp 1349453/MS e STF, RE 631.240/MG. Decisão judicial mantida. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011534-33.2025.8.26.0000, da Comarca de Franca, 18ª Câmara de Direito Privado, relator designado Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio, j. 04.04.2025). De salientar que, recentemente, o STJ julgou o tema 1.198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda dapetição iniciala fim de demonstrar ointeresse de agire a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" Perceba que a tendência do STJ é validar decisões como as aqui proferidas, prestigiando a autonomia privada na resolução dos litígios, bem como o poder geral de cautela do juízo caso a caso, notadamente para fins de averiguação do interesse de agir. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem a fixação de custas e honorários, ante a prematura extinção. P. I. C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Leide Aparecida S Coelho x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 296695004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028473-36.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEIDE APARECIDA S COELHO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1028473-36.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leide Aparecida S Coelho - AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. O pre… Processo 1028473-36.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leide Aparecida S Coelho - AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Presente causa de extinção. Isso porque foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, concedendo-lhe prazo. Todavia, em que pesem os exaustivos fundamentos já expostos na anterior decisão, desnecessária aqui a repetição, a parte autora não tomou a providência determinada (folha 84) e, como lá explicitado, manifesta a ausência de interesse processual, inclusive, também não apresentando o documento pessoal, conforme lá também determinado. Neste sentido, recente jurisprudência do Tribunal bandeirante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos exigidos pelo magistrado para a comprovação da inexistência de lide temerária e para comprovar a existência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação está amparada no poder geral de cautela do juiz e em comunicados da Corregedoria, visando coibir a litigância predatória. A extinção do feito sem resolução de mérito é justificada pela ausência de cumprimento das determinações judiciais, não havendo violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A documentação exigida deveria ter acompanhado a petição inicial, e a ausência de recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial resultou no trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com arbitramento de honorária em favor do patrono da parte apelada. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem mérito é válida diante da ausência de documentos essenciais." Legislação e Normas: CPC, art. 485, I, 85, §11. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1070695-84.2022.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1032668-64.2024.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024.(TJSP;Apelação Cível 1128247-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Aliás, de relevo constar o entendimento adotado em recente julgado: "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O PROBLEMA NARRADO NA CAUSA DE PEDIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE, MESMO SE PUDESSE SER CONHECIDO (e não pode), NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para que o autor demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial para o problema narrado na causa de pedir não pode ser impugnada por meio desse recurso. Ademais, qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pelo ora agravante em razões de Apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. De acordo com o COMUNICADO nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, foi elaborada uma série de enunciados com o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, em razão da provocação predatória do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça precisa ser relido, frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. O Judiciário Paulista vem adotando medidas em busca de solução para o crescimento descomunal do número de ações massificadas. E nessa categoria, sem sombra de dúvida, incluem-se as ações como a ora tratada (anulatória de cartão de crédito consignado). Com o objetivo de eliminar uma das raízes do problema, passou-se, em determinados casos (especialmente nas ações declaratórias inexigibilidade de débito lastreadas na prescrição da pretensão de cobrança), a exigir a comprovação de prévia tentativa de solução do conflito de interesses na via administrativa. Tal exigência não é algo novo. A jurisprudência já há algum tempo vem se posicionando no sentido de que a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito é imprescindível à caracterização do interesse processual (assim, dentre outras, as ações de exibição de documentos). E para se alcançar o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, a tão mencionada exigência não deve ficar limitada àquelas ações referidas no Enunciado nº 11, mas estendida a outras categorias de ações igualmente massificadas. Nesse panorama, a decisão agravada mostrou-se acertada. Agravo não conhecido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2363089-50.2024.8.26.0000, da Comarca de Franca, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 28.01.2025, destaque meu). Outro caso parelho julgado pela E. Instância Superior: "Contrato. Rmc. Encargos. Indenização material e moral. Prévia tentativa de solução extrajudicial. Decisão judicial. Abusividade. Não reconhecimento. Imposição de providência à parte autora. Legalidade e regularidade (efetividade e instrumentalidade). Ausência de violação de direito. Poderes da jurisdição. Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC. Dever de controle da regularidade formal do processo e da administração da ação. Artigo 370 do CPC. Pressupostos de admissibilidade da ação. Interesse processual. Artigo 5º, XXXV, da CF, artigo 17 do CPC e Comunicado CG TJ/SP nº 424/2024, Enunciado 11. Matéria de ordem pública (condições da ação - pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo). Ônus da parte autora. Prova dos fatos constitutivos de seu direito e de pretensão resistida que justifique a atuação jurisdicional. Artigos 373, I e 319, VI, do CPC, STJ REsp 1349453/MS e STF, RE 631.240/MG. Decisão judicial mantida. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011534-33.2025.8.26.0000, da Comarca de Franca, 18ª Câmara de Direito Privado, relator designado Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio, j. 04.04.2025). De salientar que, recentemente, o STJ julgou o tema 1.198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda dapetição iniciala fim de demonstrar ointeresse de agire a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem a fixação de custas e honorários, ante a prematura extinção, pois sequer recebida a petição inicial. P. I. C. - ADV: RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG), TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA (OAB 209394/SP)

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Luís Cristiano Prado De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 292363818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030840-33.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUíS CRISTIANO PRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030840-33.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luís Cristiano Prado de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do a… Processo 1030840-33.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luís Cristiano Prado de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Presente causa de extinção. Isso porque foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, concedendo-lhe prazo. Todavia, em que pesem os exaustivos fundamentos já expostos na anterior decisão (vide folhas 112/118), desnecessária aqui a repetição, a parte autora não tomou a providência determinada (folha 342). Neste sentido, recente jurisprudência do Tribunal bandeirante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos exigidos pelo magistrado para a comprovação da inexistência de lide temerária e para comprovar a existência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação está amparada no poder geral de cautela do juiz e em comunicados da Corregedoria, visando coibir a litigância predatória. A extinção do feito sem resolução de mérito é justificada pela ausência de cumprimento das determinações judiciais, não havendo violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A documentação exigida deveria ter acompanhado a petição inicial, e a ausência de recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial resultou no trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com arbitramento de honorária em favor do patrono da parte apelada. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem mérito é válida diante da ausência de documentos essenciais." Legislação e Normas: CPC, art. 485, I, 85, §11. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1070695-84.2022.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1032668-64.2024.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024.(TJSP;Apelação Cível 1128247-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Aliás, de relevo constar o entendimento adotado em recente julgado: "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O PROBLEMA NARRADO NA CAUSA DE PEDIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE, MESMO SE PUDESSE SER CONHECIDO (e não pode), NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para que o autor demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial para o problema narrado na causa de pedir não pode ser impugnada por meio desse recurso. Ademais, qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pelo ora agravante em razões de Apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. De acordo com o COMUNICADO nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, foi elaborada uma série de enunciados com o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, em razão da provocação predatória do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça precisa ser relido, frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. O Judiciário Paulista vem adotando medidas em busca de solução para o crescimento descomunal do número de ações massificadas. E nessa categoria, sem sombra de dúvida, incluem-se as ações como a ora tratada (anulatória de cartão de crédito consignado). Com o objetivo de eliminar uma das raízes do problema, passou-se, em determinados casos (especialmente nas ações declaratórias inexigibilidade de débito lastreadas na prescrição da pretensão de cobrança), a exigir a comprovação de prévia tentativa de solução do conflito de interesses na via administrativa. Tal exigência não é algo novo. A jurisprudência já há algum tempo vem se posicionando no sentido de que a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito é imprescindível à caracterização do interesse processual (assim, dentre outras, as ações de exibição de documentos). E para se alcançar o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, a tão mencionada exigência não deve ficar limitada àquelas ações referidas no Enunciado nº 11, mas estendida a outras categorias de ações igualmente massificadas. Nesse panorama, a decisão agravada mostrou-se acertada. Agravo não conhecido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2363089-50.2024.8.26.0000, da Comarca de Franca, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 28.01.2025, destaque meu). Outro caso parelho julgado pela E. Instância Superior: "Contrato. Rmc. Encargos. Indenização material e moral. Prévia tentativa de solução extrajudicial. Decisão judicial. Abusividade. Não reconhecimento. Imposição de providência à parte autora. Legalidade e regularidade (efetividade e instrumentalidade). Ausência de violação de direito. Poderes da jurisdição. Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC. Dever de controle da regularidade formal do processo e da administração da ação. Artigo 370 do CPC. Pressupostos de admissibilidade da ação. Interesse processual. Artigo 5º, XXXV, da CF, artigo 17 do CPC e Comunicado CG TJ/SP nº 424/2024, Enunciado 11. Matéria de ordem pública (condições da ação - pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo). Ônus da parte autora. Prova dos fatos constitutivos de seu direito e de pretensão resistida que justifique a atuação jurisdicional. Artigos 373, I e 319, VI, do CPC, STJ REsp 1349453/MS e STF, RE 631.240/MG. Decisão judicial mantida. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011534-33.2025.8.26.0000, da Comarca de Franca, 18ª Câmara de Direito Privado, relator designado Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio, j. 04.04.2025). De salientar que, recentemente, o STJ julgou o tema 1.198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda dapetição iniciala fim de demonstrar ointeresse de agire a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Perceba que a tendência do STJ é validar decisões como as aqui proferidas, prestigiando a autonomia privada na resolução dos litígios, bem como o poder geral de cautela do juízo caso a caso, notadamente para fins de averiguação do interesse de agir. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do citado Diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, observada a gratuidade que ora se defere. Anote-se. Quanto a contestação apresentada, nada há a apreciar, pois sequer ainda havia sido admitida a ação. P. I. C. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1026789-76.2024.8.26.0196

ID: 280346310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026789-76.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BORGES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB 330483/SP) Processo 1026789-76.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agostinho Borges de Freitas - Vistos. O presente feito comporta julgamento no est… ADV: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB 330483/SP) Processo 1026789-76.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agostinho Borges de Freitas - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Presente causa de extinção. Isso porque foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, concedendo-lhe prazo. Todavia, em que pesem os exaustivos fundamentos já expostos na anterior decisão (vide folhas 23/30), desnecessária aqui a repetição, a parte autora não tomou a providência determinada (folha 39), deixando de demonstrar que houve prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária e, como lá explicitado, manifesta a ausência de interesse processual, mormente no caso concreto, pois de conhecimento notório a suspensão dos descontos nos benefícios previdenciários, a autarquia previdenciária oferecendo canais de atendimento e reclamação aos beneficiários, inclusive para pleitear a restituição daquilo que entendem como desconto indevido, o que aqui também é postulado, de maneira que a providência é necessária, até para eventualmente evitar bis in idem. Neste sentido, recente jurisprudência do Tribunal bandeirante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos exigidos pelo magistrado para a comprovação da inexistência de lide temerária e para comprovar a existência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação está amparada no poder geral de cautela do juiz e em comunicados da Corregedoria, visando coibir a litigância predatória. A extinção do feito sem resolução de mérito é justificada pela ausência de cumprimento das determinações judiciais, não havendo violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A documentação exigida deveria ter acompanhado a petição inicial, e a ausência de recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial resultou no trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com arbitramento de honorária em favor do patrono da parte apelada. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem mérito é válida diante da ausência de documentos essenciais." Legislação e Normas: CPC, art. 485, I, 85, §11. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1070695-84.2022.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1032668-64.2024.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024.(TJSP;Apelação Cível 1128247-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Aliás, de relevo constar o entendimento adotado em recente julgado: "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O PROBLEMA NARRADO NA CAUSA DE PEDIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE, MESMO SE PUDESSE SER CONHECIDO (e não pode), NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para que o autor demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial para o problema narrado na causa de pedir não pode ser impugnada por meio desse recurso. Ademais, qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pelo ora agravante em razões de Apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. De acordo com o COMUNICADO nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, foi elaborada uma série de enunciados com o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, em razão da provocação predatória do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça precisa ser relido, frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. O Judiciário Paulista vem adotando medidas em busca de solução para o crescimento descomunal do número de ações massificadas. E nessa categoria, sem sombra de dúvida, incluem-se as ações como a ora tratada (anulatória de cartão de crédito consignado). Com o objetivo de eliminar uma das raízes do problema, passou-se, em determinados casos (especialmente nas ações declaratórias inexigibilidade de débito lastreadas na prescrição da pretensão de cobrança), a exigir a comprovação de prévia tentativa de solução do conflito de interesses na via administrativa. Tal exigência não é algo novo. A jurisprudência já há algum tempo vem se posicionando no sentido de que a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito é imprescindível à caracterização do interesse processual (assim, dentre outras, as ações de exibição de documentos). E para se alcançar o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, a tão mencionada exigência não deve ficar limitada àquelas ações referidas no Enunciado nº 11, mas estendida a outras categorias de ações igualmente massificadas. Nesse panorama, a decisão agravada mostrou-se acertada. Agravo não conhecido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2363089-50.2024.8.26.0000, da Comarca de Franca, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 28.01.2025, destaque meu). Outro caso parelho julgado pela E. Instância Superior: "Contrato. Rmc. Encargos. Indenização material e moral. Prévia tentativa de solução extrajudicial. Decisão judicial. Abusividade. Não reconhecimento. Imposição de providência à parte autora. Legalidade e regularidade (efetividade e instrumentalidade). Ausência de violação de direito. Poderes da jurisdição. Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC. Dever de controle da regularidade formal do processo e da administração da ação. Artigo 370 do CPC. Pressupostos de admissibilidade da ação. Interesse processual. Artigo 5º, XXXV, da CF, artigo 17 do CPC e Comunicado CG TJ/SP nº 424/2024, Enunciado 11. Matéria de ordem pública (condições da ação - pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo). Ônus da parte autora. Prova dos fatos constitutivos de seu direito e de pretensão resistida que justifique a atuação jurisdicional. Artigos 373, I e 319, VI, do CPC, STJ REsp 1349453/MS e STF, RE 631.240/MG. Decisão judicial mantida. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011534-33.2025.8.26.0000, da Comarca de Franca, 18ª Câmara de Direito Privado, relator designado Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio, j. 04.04.2025). De salientar que, recentemente, o STJ julgou o tema 1.198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda dapetição iniciala fim de demonstrar ointeresse de agire a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" Perceba que a tendência do STJ é validar decisões como as aqui proferidas, prestigiando a autonomia privada na resolução dos litígios, bem como o poder geral de cautela do juízo caso a caso, notadamente para fins de averiguação do interesse de agir. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, observada a gratuidade que ora se defere. P. I. C.

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Processo nº 1026789-76.2024.8.26.0196

ID: 279816265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026789-76.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BORGES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB 330483/SP) Processo 1026789-76.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agostinho Borges de Freitas - Vistos. O presente feito comporta julgamento no est… ADV: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB 330483/SP) Processo 1026789-76.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agostinho Borges de Freitas - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Presente causa de extinção. Isso porque foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, concedendo-lhe prazo. Todavia, em que pesem os exaustivos fundamentos já expostos na anterior decisão (vide folhas 23/30), desnecessária aqui a repetição, a parte autora não tomou a providência determinada (folha 39), deixando de demonstrar que houve prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária e, como lá explicitado, manifesta a ausência de interesse processual, mormente no caso concreto, pois de conhecimento notório a suspensão dos descontos nos benefícios previdenciários, a autarquia previdenciária oferecendo canais de atendimento e reclamação aos beneficiários, inclusive para pleitear a restituição daquilo que entendem como desconto indevido, o que aqui também é postulado, de maneira que a providência é necessária, até para eventualmente evitar bis in idem. Neste sentido, recente jurisprudência do Tribunal bandeirante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos exigidos pelo magistrado para a comprovação da inexistência de lide temerária e para comprovar a existência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação está amparada no poder geral de cautela do juiz e em comunicados da Corregedoria, visando coibir a litigância predatória. A extinção do feito sem resolução de mérito é justificada pela ausência de cumprimento das determinações judiciais, não havendo violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A documentação exigida deveria ter acompanhado a petição inicial, e a ausência de recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial resultou no trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com arbitramento de honorária em favor do patrono da parte apelada. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem mérito é válida diante da ausência de documentos essenciais." Legislação e Normas: CPC, art. 485, I, 85, §11. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1070695-84.2022.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1032668-64.2024.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024.(TJSP;Apelação Cível 1128247-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Aliás, de relevo constar o entendimento adotado em recente julgado: "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O PROBLEMA NARRADO NA CAUSA DE PEDIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE, MESMO SE PUDESSE SER CONHECIDO (e não pode), NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para que o autor demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial para o problema narrado na causa de pedir não pode ser impugnada por meio desse recurso. Ademais, qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pelo ora agravante em razões de Apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. De acordo com o COMUNICADO nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, foi elaborada uma série de enunciados com o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, em razão da provocação predatória do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça precisa ser relido, frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. O Judiciário Paulista vem adotando medidas em busca de solução para o crescimento descomunal do número de ações massificadas. E nessa categoria, sem sombra de dúvida, incluem-se as ações como a ora tratada (anulatória de cartão de crédito consignado). Com o objetivo de eliminar uma das raízes do problema, passou-se, em determinados casos (especialmente nas ações declaratórias inexigibilidade de débito lastreadas na prescrição da pretensão de cobrança), a exigir a comprovação de prévia tentativa de solução do conflito de interesses na via administrativa. Tal exigência não é algo novo. A jurisprudência já há algum tempo vem se posicionando no sentido de que a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito é imprescindível à caracterização do interesse processual (assim, dentre outras, as ações de exibição de documentos). E para se alcançar o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, a tão mencionada exigência não deve ficar limitada àquelas ações referidas no Enunciado nº 11, mas estendida a outras categorias de ações igualmente massificadas. Nesse panorama, a decisão agravada mostrou-se acertada. Agravo não conhecido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2363089-50.2024.8.26.0000, da Comarca de Franca, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 28.01.2025, destaque meu). Outro caso parelho julgado pela E. Instância Superior: "Contrato. Rmc. Encargos. Indenização material e moral. Prévia tentativa de solução extrajudicial. Decisão judicial. Abusividade. Não reconhecimento. Imposição de providência à parte autora. Legalidade e regularidade (efetividade e instrumentalidade). Ausência de violação de direito. Poderes da jurisdição. Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC. Dever de controle da regularidade formal do processo e da administração da ação. Artigo 370 do CPC. Pressupostos de admissibilidade da ação. Interesse processual. Artigo 5º, XXXV, da CF, artigo 17 do CPC e Comunicado CG TJ/SP nº 424/2024, Enunciado 11. Matéria de ordem pública (condições da ação - pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo). Ônus da parte autora. Prova dos fatos constitutivos de seu direito e de pretensão resistida que justifique a atuação jurisdicional. Artigos 373, I e 319, VI, do CPC, STJ REsp 1349453/MS e STF, RE 631.240/MG. Decisão judicial mantida. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011534-33.2025.8.26.0000, da Comarca de Franca, 18ª Câmara de Direito Privado, relator designado Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio, j. 04.04.2025). De salientar que, recentemente, o STJ julgou o tema 1.198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda dapetição iniciala fim de demonstrar ointeresse de agire a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" Perceba que a tendência do STJ é validar decisões como as aqui proferidas, prestigiando a autonomia privada na resolução dos litígios, bem como o poder geral de cautela do juízo caso a caso, notadamente para fins de averiguação do interesse de agir. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, observada a gratuidade que ora se defere. P. I. C.

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Geova Pedro Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 279805855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002473-62.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVA PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1002473-62.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geova Pedro da Silva - Reqdo: F… ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1002473-62.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geova Pedro da Silva - Reqdo: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Presente causa de extinção. Isso porque foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, concedendo-lhe prazo. Todavia, em que pesem os exaustivos fundamentos já expostos na anterior decisão (vide folhas 81/88), desnecessária aqui a repetição, a parte autora não tomou a providência determinada (folha 138), deixando de demonstrar que houve prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária e, como lá explicitado, manifesta a ausência de interesse processual. Neste sentido, recente jurisprudência do Tribunal bandeirante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos exigidos pelo magistrado para a comprovação da inexistência de lide temerária e para comprovar a existência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação está amparada no poder geral de cautela do juiz e em comunicados da Corregedoria, visando coibir a litigância predatória. A extinção do feito sem resolução de mérito é justificada pela ausência de cumprimento das determinações judiciais, não havendo violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A documentação exigida deveria ter acompanhado a petição inicial, e a ausência de recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial resultou no trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com arbitramento de honorária em favor do patrono da parte apelada. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem mérito é válida diante da ausência de documentos essenciais." Legislação e Normas: CPC, art. 485, I, 85, §11. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1070695-84.2022.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1032668-64.2024.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024.(TJSP;Apelação Cível 1128247-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Aliás, de relevo constar o entendimento adotado em recente julgado: "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O PROBLEMA NARRADO NA CAUSA DE PEDIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE, MESMO SE PUDESSE SER CONHECIDO (e não pode), NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para que o autor demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial para o problema narrado na causa de pedir não pode ser impugnada por meio desse recurso. Ademais, qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pelo ora agravante em razões de Apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. De acordo com o COMUNICADO nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, foi elaborada uma série de enunciados com o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, em razão da provocação predatória do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça precisa ser relido, frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. O Judiciário Paulista vem adotando medidas em busca de solução para o crescimento descomunal do número de ações massificadas. E nessa categoria, sem sombra de dúvida, incluem-se as ações como a ora tratada (anulatória de cartão de crédito consignado). Com o objetivo de eliminar uma das raízes do problema, passou-se, em determinados casos (especialmente nas ações declaratórias inexigibilidade de débito lastreadas na prescrição da pretensão de cobrança), a exigir a comprovação de prévia tentativa de solução do conflito de interesses na via administrativa. Tal exigência não é algo novo. A jurisprudência já há algum tempo vem se posicionando no sentido de que a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito é imprescindível à caracterização do interesse processual (assim, dentre outras, as ações de exibição de documentos). E para se alcançar o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, a tão mencionada exigência não deve ficar limitada àquelas ações referidas no Enunciado nº 11, mas estendida a outras categorias de ações igualmente massificadas. Nesse panorama, a decisão agravada mostrou-se acertada. Agravo não conhecido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2363089-50.2024.8.26.0000, da Comarca de Franca, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 28.01.2025, destaque meu). Outro caso parelho julgado pela E. Instância Superior: "Contrato. Rmc. Encargos. Indenização material e moral. Prévia tentativa de solução extrajudicial. Decisão judicial. Abusividade. Não reconhecimento. Imposição de providência à parte autora. Legalidade e regularidade (efetividade e instrumentalidade). Ausência de violação de direito. Poderes da jurisdição. Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC. Dever de controle da regularidade formal do processo e da administração da ação. Artigo 370 do CPC. Pressupostos de admissibilidade da ação. Interesse processual. Artigo 5º, XXXV, da CF, artigo 17 do CPC e Comunicado CG TJ/SP nº 424/2024, Enunciado 11. Matéria de ordem pública (condições da ação - pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo). Ônus da parte autora. Prova dos fatos constitutivos de seu direito e de pretensão resistida que justifique a atuação jurisdicional. Artigos 373, I e 319, VI, do CPC, STJ REsp 1349453/MS e STF, RE 631.240/MG. Decisão judicial mantida. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011534-33.2025.8.26.0000, da Comarca de Franca, 18ª Câmara de Direito Privado, relator designado Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio, j. 04.04.2025). De salientar que, recentemente, o STJ julgou o tema 1.198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda dapetição iniciala fim de demonstrar ointeresse de agire a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" Perceba que a tendência do STJ é validar decisões como as aqui proferidas, prestigiando a autonomia privada na resolução dos litígios, bem como o poder geral de cautela do juízo caso a caso, notadamente para fins de averiguação do interesse de agir. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, d o Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, sem a fixação de honorários, pois sequer recebida a ação. Fica ressalvada a gratuidade, que ora se defere. Anote-se. Quanto a contestação apresentada, nada há a apreciar, pois sequer ainda havia sido admitida a ação. P. I. C.

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Processo nº 1026789-76.2024.8.26.0196

ID: 277704751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026789-76.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BORGES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB 330483/SP) Processo 1026789-76.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agostinho Borges de Freitas - Vistos. O presente feito comporta julgamento no est… ADV: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB 330483/SP) Processo 1026789-76.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agostinho Borges de Freitas - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Presente causa de extinção. Isso porque foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, concedendo-lhe prazo. Todavia, em que pesem os exaustivos fundamentos já expostos na anterior decisão (vide folhas 23/30), desnecessária aqui a repetição, a parte autora não tomou a providência determinada (folha 39), deixando de demonstrar que houve prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária e, como lá explicitado, manifesta a ausência de interesse processual, mormente no caso concreto, pois de conhecimento notório a suspensão dos descontos nos benefícios previdenciários, a autarquia previdenciária oferecendo canais de atendimento e reclamação aos beneficiários, inclusive para pleitear a restituição daquilo que entendem como desconto indevido, o que aqui também é postulado, de maneira que a providência é necessária, até para eventualmente evitar bis in idem. Neste sentido, recente jurisprudência do Tribunal bandeirante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos exigidos pelo magistrado para a comprovação da inexistência de lide temerária e para comprovar a existência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação está amparada no poder geral de cautela do juiz e em comunicados da Corregedoria, visando coibir a litigância predatória. A extinção do feito sem resolução de mérito é justificada pela ausência de cumprimento das determinações judiciais, não havendo violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A documentação exigida deveria ter acompanhado a petição inicial, e a ausência de recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial resultou no trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com arbitramento de honorária em favor do patrono da parte apelada. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem mérito é válida diante da ausência de documentos essenciais." Legislação e Normas: CPC, art. 485, I, 85, §11. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1070695-84.2022.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1032668-64.2024.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024.(TJSP;Apelação Cível 1128247-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Aliás, de relevo constar o entendimento adotado em recente julgado: "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O PROBLEMA NARRADO NA CAUSA DE PEDIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE, MESMO SE PUDESSE SER CONHECIDO (e não pode), NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para que o autor demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial para o problema narrado na causa de pedir não pode ser impugnada por meio desse recurso. Ademais, qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pelo ora agravante em razões de Apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. De acordo com o COMUNICADO nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, foi elaborada uma série de enunciados com o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, em razão da provocação predatória do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça precisa ser relido, frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. O Judiciário Paulista vem adotando medidas em busca de solução para o crescimento descomunal do número de ações massificadas. E nessa categoria, sem sombra de dúvida, incluem-se as ações como a ora tratada (anulatória de cartão de crédito consignado). Com o objetivo de eliminar uma das raízes do problema, passou-se, em determinados casos (especialmente nas ações declaratórias inexigibilidade de débito lastreadas na prescrição da pretensão de cobrança), a exigir a comprovação de prévia tentativa de solução do conflito de interesses na via administrativa. Tal exigência não é algo novo. A jurisprudência já há algum tempo vem se posicionando no sentido de que a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito é imprescindível à caracterização do interesse processual (assim, dentre outras, as ações de exibição de documentos). E para se alcançar o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, a tão mencionada exigência não deve ficar limitada àquelas ações referidas no Enunciado nº 11, mas estendida a outras categorias de ações igualmente massificadas. Nesse panorama, a decisão agravada mostrou-se acertada. Agravo não conhecido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2363089-50.2024.8.26.0000, da Comarca de Franca, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 28.01.2025, destaque meu). Outro caso parelho julgado pela E. Instância Superior: "Contrato. Rmc. Encargos. Indenização material e moral. Prévia tentativa de solução extrajudicial. Decisão judicial. Abusividade. Não reconhecimento. Imposição de providência à parte autora. Legalidade e regularidade (efetividade e instrumentalidade). Ausência de violação de direito. Poderes da jurisdição. Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC. Dever de controle da regularidade formal do processo e da administração da ação. Artigo 370 do CPC. Pressupostos de admissibilidade da ação. Interesse processual. Artigo 5º, XXXV, da CF, artigo 17 do CPC e Comunicado CG TJ/SP nº 424/2024, Enunciado 11. Matéria de ordem pública (condições da ação - pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo). Ônus da parte autora. Prova dos fatos constitutivos de seu direito e de pretensão resistida que justifique a atuação jurisdicional. Artigos 373, I e 319, VI, do CPC, STJ REsp 1349453/MS e STF, RE 631.240/MG. Decisão judicial mantida. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011534-33.2025.8.26.0000, da Comarca de Franca, 18ª Câmara de Direito Privado, relator designado Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio, j. 04.04.2025). De salientar que, recentemente, o STJ julgou o tema 1.198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda dapetição iniciala fim de demonstrar ointeresse de agire a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" Perceba que a tendência do STJ é validar decisões como as aqui proferidas, prestigiando a autonomia privada na resolução dos litígios, bem como o poder geral de cautela do juízo caso a caso, notadamente para fins de averiguação do interesse de agir. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, observada a gratuidade que ora se defere. P. I. C.

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Alexsandro Pereira De Souza x Oi S.A.

ID: 311473667

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014078-22.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1014078-22.2025.8.11.0002 CREDOR: ALEXSANDRO PEREIRA DE SOUZA DEVEDOR: OI S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deix… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1014078-22.2025.8.11.0002 CREDOR: ALEXSANDRO PEREIRA DE SOUZA DEVEDOR: OI S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINAR: Gratuidade da Justiça Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora de 02 (duas) inscrições no órgão de proteção ao crédito realizada pela Reclamada, sendo a primeira no valor de R$ 123,89 (cento e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), com data de inclusão de 19/07/2022, referente ao contrato nº F000020003625292 e a segunda no valor de R$ 119,82 (cento e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), com data de inclusão de 17/10/2022, referente ao contrato nº F000010982057145. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora o Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação dos serviços de telefonia “OI TOTAL FIXO + BANDA LARGA” do nº 65-3685-5521 se deu por meio de assinatura de apresentação de documentos pessoais (Id 194676045 – Pag. 05) além de ter apresentado registro de faturas inadimplida em benefício do Reclamante (Id 194676045 – Pag. 06), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débito, a negativação constitui exercício regular do direito da apelada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036000-95.2020.8.11.0002, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. FATURAS DE CONSUMO. DOCUMENTO PESSOAL. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Sendo nítida a intenção de protelação pelo Agravo Interno, deve ser aplicada a penalidade da multa prevista no artigo 1021, § 4º do CPC/2015. 4.Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-MT 10371472820218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 07/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2022). Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada à relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição do Reclamante no rol dos devedores. PEDIDO CONTRAPOSTO: “ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.” Uma vez admissível em sede de juizado especial, e, por conseguinte, comprovada a legalidade da cobrança da dívida, medida que se impõe é a procedência do pedido contraposto no valor de R$ 243,71 (duzentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Por fim, a parte reclamada requer a condenação do Autor como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora; JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO no valor de R$ 243,71 (duzentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (cada vencimento), bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da formulação do pedido, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Salomão Victor Arraes Paes Floriano x Banco Pan S/A

ID: 292956665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153564-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SALOMãO VICTOR ARRAES PAES FLORIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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Processo 1153564-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Salomão Victor Arraes Paes Floriano - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário … Processo 1153564-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Salomão Victor Arraes Paes Floriano - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por Salomão Victor Arraes Paes Floriano contra BANCO PAN S/A, objetivando a revisão das cláusulas contratuais que entende indevidas. Para tanto, alega que teria entabulado contrato de mútuo bancário com o réu, mas que este teria previsto taxas de juros abusivas, venda casada de seguro prestamista, além de que a cobrança da tarifa de cadastro, avaliação, e registro estariam em desacordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Vieram documentos. A parte ré foi regularmente citada, contudo deixou de oferecer contestação. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, ressaltando-se que, in casu, não estão presentes quaisquer dos óbices previstos no art. 345, incisos I a IV, do Código de Processo Civil (havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos). No entanto, verifica-se que os pedidos declinados na inicial, de revisional de cláusulas de contrato de mútuo supostamente abusivas, relacionam-se a matérias de direito, de modo que a presunção de veracidade das alegações do requerente não repercute para o deslinde da presente causa. Não tem procedência a argumentação no sentido de que os juros remuneratórios são abusivos. Ao aderir ao contrato, presume-se que os mutuários tenham concordado com a taxa de juros nele prevista. Ademais, nos termos da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. Ademais, embora a parte autora tenha sustentado que os juros contratados são abusivos, ela deixou de honrar o ônus da prova que lhe incumbia, ao não acostar a média de mercado praticada na época da contratação, apurada pelo Banco Central do Brasil. Veja-se não se trata de caso de inversão do ônus da prova, na medida em que basta à parte consumidora consultar a média apurada no site da autarquia. Ressalta-se que não se confunde o CET com os juros remuneratórios, de modo que o percentual superior fixado a título de CET justifica-se pelo fato deste refletir a totalidade dos encargos incidentes sobre o financiamento efetuado pelo autor, incluindo as demais despesas contratuais. Nesse sentido, confira-se a Resolução nº 3.517 do Banco Central: Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente,mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. Portanto, inexistindo abusividade nas taxas contratadas, não há que se falar em eventual descaracterização da mora. E insta salientar que não se confunde a denominada tarifa de cadastro, com a taxa de abertura de crédito (TAC). A tarifa de cadastro é permitida, pois expressamente prevista no art. 3º, inciso I, da Resolução 3.919 do Banco Central, de 25/11/2010, com redação dada pela Resolução 4.021, de 29/9/2011 A respeito da cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê (TEC) e IOF, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, em 28/08/2013, fixou os seguintes entendimentos: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. No entanto, na medida em que o contrato não previu a cobrança de TAC e TEC, desnecessário o pronunciamento judicial a respeito da legalidade destas tarifas. A Resolução 3.693, de 25/11/2010, que modificou o art. 1º, da Resolução 3.518, de 06/12/2007, permite o ressarcimento de despesas decorrentes da prestação de serviços realizados por terceiros, na qual se inclui o próprio gravame eletrônico e o registro do contrato, senão vejamos: III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. O art. 5º, inciso VI, da aludida Resolução 3.919, por sua vez, prevê a possibilidade de cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. Destarte, lícita é a cobrança da tarifa de avaliação do veículo alienado fiduciariamente. O seguro previsto na cláusula no contrato é facultativo, de modo que eventual cobrança de valores correspondentes não pode ser considerada abusiva, pois se presume que o consumidor tenha optado por aderir ao seguro oferecido. Não houve, no caso em testilha, a configuração dos institutos da onerosidade excessiva previstos no art. 478, do Código Civil e art. 51, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. O primeiro é caracterizado pela ocorrência de uma prestação excessivamente onerosa para uma das partes, em contrato comutativo de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para o outro contratante, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Ora, não houve tais acontecimentos na economia nacional que sustentassem, na hipótese, a aplicação desta teoria. Não houve mudanças drásticas recentemente na economia do País, e deveria ser de conhecimento de todos a atual situação do mercado brasileiro no que tange às taxas de juros, correção monetária e demais encargos aplicados aos mutuários. O segundo instituto não exige, como requisito, a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, bastando a configuração da onerosidade excessiva ao consumidor, o que não se verifica na espécie. Insta salientar que a mera incidência de encargos moratórios e da atualização monetária não pode ser considerada como geradora de onerosidade excessiva para um dos contratantes e, consequentemente, como fonte de desequilíbrio contratual. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, se o caso. PRI. - ADV: DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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