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Processo nº 0012253-74.2024.8.26.0100

ID: 278993999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012253-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO FELICIO INFANTOZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO RICARDO LIBONATI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Ricardo Libonati Junior (OAB 132400/SP) Processo 0012253-74.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Felicio Infantozzi - Vistos. 1. Fls. 136: Para a realização da pesquisa… ADV: Julio Ricardo Libonati Junior (OAB 132400/SP) Processo 0012253-74.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Felicio Infantozzi - Vistos. 1. Fls. 136: Para a realização da pesquisa via RENAJUD, recolha o exequente as custas pertinentes. 2. Indefiro a pesquisa via ONR, que pode ser efetuada diretamente pela parte interessada, independentemente de intervenção judicial, por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC - Provimento CNJ nº 124/2021), disponível no sítio eletrônico https://registradores.Onr.org.br. 3. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER "exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001"; por isso, "a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal" (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Confira-se: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) Grifei. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) Grifei. Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud). Isso porque o Sniper se limita a destacar "os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindoidentificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente" e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo "a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados" (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. 4. Afeto à esfera criminal e às finalidades próprias do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (SINESP), e à falta de mínimo amparo ou utilidade concretamente demonstrada, indefiro pesquisa via Sistema INFOSEG. Intime-se.

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Jader Wagner Santos x Banco Safra S/A

ID: 319906764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1119605-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JADER WAGNER SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1119605-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1119605-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jader Wagner Santos - Apelado: Banco Safra S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença de fls. 247/252, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de redução de empréstimo pessoal consignado e, pela sucumbência, o condenou no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Apela o autor a fls. 255/265. Tecendo considerações sobre os contratos firmados na modalidade por adesão e, invocando o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação do fornecedor, argumenta, em suma, ser inconstitucional a Medida Provisória que autoriza a capitalização dos juros remuneratórios, asseverando ser indispensável que o apelado devolva ao apelante, em dobro, os valores pagos indevidamente. O recurso tempestivo e isento de preparo, foi processado e contrariado (fls. 269/291). É o relatório. Julgo o recurso monocraticamente, na forma do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, pois incide na espécie hipótese descrita no artigo 932, inciso IV, do mesmo diploma legal, eis que a questão submetida a julgamento está sumulada. O recurso não comporta provimento. A relação contratual configura relação de consumo, valendo lembrar que, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Com efeito, viável a revisão das cláusulas contratuais na hipótese de onerosidade excessiva imposta em detrimento do consumidor. Todavia, em conformidade com a Súmula nº 539 do C. Superior Tribunal de Justiça, É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, ao passo que a Súmula nº 541 da mesma A. Corte definiu que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ambas as circunstâncias estão presentes, de modo que autorizada a capitalização. No item 1 das cédulas de crédito bancário emitidas pelo apelante (fls. 31 e 36) consta expressamente que o emitente concorda e compreende que os juros são capitalizados diariamente, tendo sido pactuadas, em ambos, taxas anuais superiores ao duodécuplo das taxas mensais (1,75% a.m. e 23,14% a.a. no primeiro fl. 30, e 1,59% a.m. e 20,84% a.a. no segundo fl. 35). Além disso, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 1.124.552/RS, julgado enquanto recurso repetitivo, não se pode presumir a ocorrência de ilegalidade em função da simples utilização da Tabela Price: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso. (STJ, REsp. nº 1.124.552/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03/12/2014). Portanto, o cálculo unilateral que instrui a inicial, não produzido sob o crivo do contraditório, é insuficiente a amparar o alegado descumprimento contratual pelo apelado, tampouco é possível alterar o método de amortização do saldo, à míngua de demonstração de onerosidade excessiva. Ademais, o apelante pretende o cômputo de juros de forma linear, de modo que, como no referido cálculo já houve aplicação desse método, certamente apurou-se diferença considerável no valor das parcelas. Assim, de rigor a manutenção da r. sentença, não tendo o apelante deduzido argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Por fim, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados em Primeiro Grau em favor do patrono do apelado, de 10% para 13% (treze por cento) sobre a mesma base de cálculo estabelecida pela r. sentença, ressalvada a gratuidade de justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 3º andar

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Franklin Conceição Paixão x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328331112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023882-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN CONCEIçãO PAIXãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023882-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1023769-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Franklin Conceição Paixão - Facebook Serviços Online… Processo 0023882-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1023769-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Franklin Conceição Paixão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.0 CNJ 13.347.016/0001-17 Valor atualizado: R$ 4.157,76 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1149869-74.2024.8.26.0100

ID: 330318416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1149869-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KEEMMILY BARROS OLIVEIRA LUIZ FELIPE DE LIMA OLIVEIRA MARTA ROBERTO DE LIMA OLIVEIRA MATHEUS HENRIQUE DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDELZUITE ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1149869-74.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marta Roberto de Lima Oliveira - - Matheus Henrique de Lima Oliveira - - Luiz Felipe de Lima Oliveira - - Keemmily Barros Oli… Processo 1149869-74.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marta Roberto de Lima Oliveira - - Matheus Henrique de Lima Oliveira - - Luiz Felipe de Lima Oliveira - - Keemmily Barros Oliveira - 1. Fls. 178-304: Em tempo, recebe-se a emenda à inicial, deferindo-se a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Fls. 310-312: Considerando a última manifestação do Oficial de Registro, revela-se necessária a produção de prova pericial. Dessa forma, com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). CLAUDIO ANDRE SAYEG. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: IDELZUITE ALVES SILVA (OAB 192110/SP), IDELZUITE ALVES SILVA (OAB 192110/SP), IDELZUITE ALVES SILVA (OAB 192110/SP), IDELZUITE ALVES SILVA (OAB 192110/SP)

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Marcelo Nascimento Zacarias x Rene Luis Ceglauskis

ID: 276520813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000629-87.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

Polo Passivo:

RENE LUIS CEGLAUSKIS

Intimação

Advogados:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON ARLEY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nas… ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nascimento Zacarias - Embargdo: Rene Luis Ceglauskis - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcelo Nascimento Zacarias contra Rene Luis Ceglauskis. O(A) requerente foi regularmente intimado(a) a recolher o valor das custas iniciais, sob pena de extinção do feito (fls. 95/98). No entanto, permaneceu inerte (fls. 104). Deste modo, ausente pressuposto indispensável ao regular andamento do processo, de rigor a sua extinção. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV, c.c. art. 485, IV, do CPC. Custas pelo embargante, nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em conformidade com recentes julgados do E. TJSP. Nesse sentido: Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenizatória c.c. inexigibilidade de débito. Determinação de apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, ou recolhimento das custas no mesmo prazo. Não cumprimento. Extinção sem julgamento do mérito. Adequação. Taxa de cancelamento de processo devida. Art. 2°, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Não incidência Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1020027-29.2024.8.26.0007; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) APELAÇÃO Sentença que homologou a extinção e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cabendo a autora providenciar em quinze dias o recolhimento da taxa de 05 UFESPs, tal como fixada pelo Provimento CSM 2.739/2024, além de indeferir a gratuidade da justiça. Elementos dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Indeferimento mantido. "Custas de cancelamento do processo". Instituição pela recente Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054936-12.2024.8.26.0100; Relator: Desembargador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 1022120-74.2024.8.26.0100 -Voto nº 30101 8 Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Não atendimento da determinação para comprovação da hipossuficiência. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. 2. Recurso do autor insistindo na extinção do processo sem recolhimento da taxa. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 3.2. Determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição mantida; 3.3. A extinção do processo sem resolução do mérito e sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024, Precedentes. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1021323-86.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I.CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após a desistência da ação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deve arcar com a taxa de cancelamento da distribuição e se faz jus à gratuidade de justiça. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor, aposentado e com recursos limitados, faz jus à gratuidade de justiça, deferida para fins recursais. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento, conforme artigo 8-A do Provimento CSM n.º 2.684/2023 e artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida em fase recursal. A taxa de cancelamento é devida mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 290; Provimento CSM n.º 2.684/2023, art. 8-A; Lei Estadual n.º 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.(TJSP; Apelação Cível 1008785-81.2024.8.26.0554; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) P.R.I.C.

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Marcelo Nascimento Zacarias x Rene Luis Ceglauskis

ID: 276550059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000629-87.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

Polo Passivo:

RENE LUIS CEGLAUSKIS

Intimação

Advogados:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON ARLEY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nas… ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nascimento Zacarias - Embargdo: Rene Luis Ceglauskis - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcelo Nascimento Zacarias contra Rene Luis Ceglauskis. O(A) requerente foi regularmente intimado(a) a recolher o valor das custas iniciais, sob pena de extinção do feito (fls. 95/98). No entanto, permaneceu inerte (fls. 104). Deste modo, ausente pressuposto indispensável ao regular andamento do processo, de rigor a sua extinção. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV, c.c. art. 485, IV, do CPC. Custas pelo embargante, nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em conformidade com recentes julgados do E. TJSP. Nesse sentido: Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenizatória c.c. inexigibilidade de débito. Determinação de apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, ou recolhimento das custas no mesmo prazo. Não cumprimento. Extinção sem julgamento do mérito. Adequação. Taxa de cancelamento de processo devida. Art. 2°, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Não incidência Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1020027-29.2024.8.26.0007; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) APELAÇÃO Sentença que homologou a extinção e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cabendo a autora providenciar em quinze dias o recolhimento da taxa de 05 UFESPs, tal como fixada pelo Provimento CSM 2.739/2024, além de indeferir a gratuidade da justiça. Elementos dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Indeferimento mantido. "Custas de cancelamento do processo". Instituição pela recente Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054936-12.2024.8.26.0100; Relator: Desembargador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 1022120-74.2024.8.26.0100 -Voto nº 30101 8 Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Não atendimento da determinação para comprovação da hipossuficiência. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. 2. Recurso do autor insistindo na extinção do processo sem recolhimento da taxa. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 3.2. Determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição mantida; 3.3. A extinção do processo sem resolução do mérito e sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024, Precedentes. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1021323-86.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I.CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após a desistência da ação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deve arcar com a taxa de cancelamento da distribuição e se faz jus à gratuidade de justiça. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor, aposentado e com recursos limitados, faz jus à gratuidade de justiça, deferida para fins recursais. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento, conforme artigo 8-A do Provimento CSM n.º 2.684/2023 e artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida em fase recursal. A taxa de cancelamento é devida mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 290; Provimento CSM n.º 2.684/2023, art. 8-A; Lei Estadual n.º 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.(TJSP; Apelação Cível 1008785-81.2024.8.26.0554; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) P.R.I.C.

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Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda e outros x Mills Estruturas E Serviços De Engenharia S/A

ID: 307126121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046855-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA CONSóRCIO VOA NORDESTE ENCALSO CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

MILLS ESTRUTURAS E SERVIçOS DE ENGENHARIA S/A

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS LISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS LISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JONATHAS LISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1046855-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1046855-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Consórcio Voa Nordeste - Apelante: Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda - Apelante: Encalso Construções Ltda - Apelado: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A - Vistos. Trata-se de apelações interpostas por Consórcio Voa Nordeste e Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda (fls. 469/475), na qual se postula pela gratuidade (fls. 470/471 e documentos de fls. 476/487); e, por Encalso Construções Ltda. (fls. 491/515), com pedido de diferimento do recolhimento do preparo (fls. 493/494). Não se desconhece que o pedido de gratuidade pode ser feito a qualquer tempo, inclusive em sede recursal, desde que a parte comprove a sua hipossuficiência, ou modificação da situação econômica. Outrossim, embora a lei não faça restrições à concessão da gratuidade a pessoas jurídicas, a jurisprudência vem entendendo que para tais pessoas o deferimento da justiça gratuita é regido pela excepcionalidade, merecendo guarida, em regra, quando comprovada documentalmente a hipossuficiência financeira da empresa, conforme Súmula nº 481 do STJ. Na primeira hipótese acima relatada, apenas o Consórcio trouxe balancete, ao passo que a outra co-apelante nada juntou. Por conseguinte, do documento colacionada, extrai-se que se refere de verificação de 01.01.2000 até 31.12.2023, emitido em 05.03.2024, ao passo que o recurso foi interposto em 25.09.2024. Ora, trata-se de demonstrativo desatualizado que não apresenta a real situação do consórcio recorrente no momento da interposição do recurso, mas, ainda assim, não se pode ignorar o aporte de R$542.355,82 no encerramento do exercício de 2023 (fls. 486). Nesse sentido, envolvendo a mesma parte apelante: AGRAVO INTERNO DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requisitos Documentos juntados que demonstram a capacidade da agravante em despender o valor necessário ao recolhimento do preparo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 2013382-55.2025.8.26.0000; Rel. Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 24/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere justiça gratuita A situação de hipossuficiência que as recorrentes alegam não restou comprovada - Ausente documentação financeira apta a comprovar a dificuldade financeira das agravantes - Súmula 481 STJ Descabimento de benesses - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinaçãoe observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062458-48.2025.8.26.0000; Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 10/03/2025) AGRAVO INTERNO. Insurgência em face de decisão monocrática desta relatoria que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao recorrente. Argumentos que não convencem. Agravante que não se desincumbiu da comprovação efetiva acerca da alegada hipossuficiência financeira. As alegações deduzidas nesta sede não trazem fundamentos aptos a ensejar a alteração do entendimento adotado. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2266778-94.2024.8.26.0000; Rel. Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 01/11/2024). Nesse contexto, sem a comprovação de modificação da sua situação financeira, através de documento hábil e suficiente a evidenciar que deixou de ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, ônus que obviamente lhe incumbia, indefiro o pedido de justiça gratuita. Com relação ao pedido de diferimento (segunda hipótese acima relatada), o parcelamento está restrito às despesas processuais, sem alcançar as taxas judiciárias, cuja natureza é de tributo, e que guardam regulamentação própria na Lei Estadual de Custas n. 11.608/2003. Ademais, a ação em epígrafe não se insere no rol taxativo do artigo 5º da referida Lei, afigurando-se inviável, portanto, a concessão da benesse, ante a falta de amparo legal. Nesse sentido, confiram-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Recolhimento do preparo insuficiente. Determinação, em juízo de admissibilidade, de pagamento da diferença, desatendida. Pleito de parcelamento do preparo. Natureza de tributo, que não se confunde com despesas processuais. Inaplicável o artigo 98, § 6º, do CPC/2015. Pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final do processo. Inadmissibilidade. Ação não se enquadra no rol taxativo do artigo 5º, da Lei nº 11.608/2003. Descumprimento do artigo 1007, § 2º, do CPC/2015. Vedada a complementação. Deserção. Apelação inadmitida. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002209-32.2022.8.26.0396; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade judiciária aos apelantes. Recorrentes que não demonstraram a hipossuficiência financeira, mesmo instados a tanto. Parcelamento do preparo recursal. Inexistência de previsão específica para aplicação do art. 98, § 6º, do CPC. Impossibilidade de acolhimento das pretensões dos agravantes. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Interno Cível n. 1007348-93.2021.8.26.0009, Rela. Desa: Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2023) Agravo interno. Decisão monocrática que, em embargos de declaração, indeferiu o pleito de parcelamento do preparo recursal. Manutenção. Ausência de comprovação da incapacidade financeira para recolhimento em uma única vez. Impossibilidade, ademais, de parcelamento das custas processuais, em cuja rubrica se enquadra o preparo do recurso, já que a possibilidade de parcelamento (art. 98, § 6º. CPC), é restrita às "despesas processuais". Recurso improvido. (Agravo Interno Cível n. 1008389-68.2020.8.26.0482, Rel. Des: Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2023) Portanto, também resta indeferido o pedido de parcelamento. Destarte, para cada apelação deverá ser comprovado, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, o pagamento do valor referente ao preparo (fls. 552, R$19.713,05, para 21.11.2024) a ser devidamente atualizado (correção monetária e juros moratórios) desde a data do cálculo até a do adimplemento. No caso da apelanta "Encalso", deverá ser reduzido o pagamento realizado (fls. 516/517, R$176,80) Outrossim, a parte apelante deverá instruir a petição com a respectiva planilha de cálculos, disponível no próprio site do TJSP, cujo link se encontra na nota de rodapé, a fim de demonstrar a correção da quantia recolhida. Por derradeiro, advirto a parte de que a interposição de embargos de declaração manifestamente fora das hipóteses de cabimento do recurso previstas no artigo 1.022 do CPC, poderá ensejar multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do mesmo diploma, bem como a improcedência em votação unânime do agravo interno, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Tudo isso sem prejuízo do disposto nos arts. 77, §2º; 80, inc. VII e; 81, também do CPC. Int. - Magistrado(a) Walter Exner - Advs: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Marco Antonio Vasquez Rodriguez (OAB: 195578/SP) - Jonathas Lisse (OAB: 224776/SP) - Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB: 147278/SP) - Carlos Augusto Cordeiro Neto (OAB: 238262/SP) - 5º andar

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Processo nº 1187699-74.2024.8.26.0100

ID: 296414038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187699-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THAINARA DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1187699-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thainara de Paula Pereira - Vistos. I - Cumpra-se o v. acórdão, anotando-se a concessão da gratuidade … Processo 1187699-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thainara de Paula Pereira - Vistos. I - Cumpra-se o v. acórdão, anotando-se a concessão da gratuidade em segunda instância. II - A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir dos documentos juntados à inicial (fls. 16/25), os quais evidenciam ser ela titular do perfil @thai_tdpp, hospedado na rede social Instagram (de propriedade do réu Facebook) e invadida por terceiros aparentemente para a prática de golpes contra os seus contatos, bem como as tentativas de recuperação da conta pelos canais existentes para tal finalidade, a qual não restou exitosa haja vista a alteração de seus dados de contato pelos invasores. O perigo da demora decorre dos iminentes prejuízos às atividades habituais da autora, que está limitada de comunicação com sua rede de contatos, bem como às potenciais vítimas do(s) possível(is) golpe(s) com o nome da autora. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, reative o acesso da parte autora ao perfil em causa (@thai_tdpp), mediante envio do link de recuperação ao endereço de "e-mail seguro" indicado na inicial (farmaciaspassaipalmas@gmail.com, fl. 01), sob pena de multa diária que inicialmente fixo em R$ 300,00, limitada a R$ 6.000,00, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância. Fica a parte ré advertida de que, dentro do prazo fixado, cumpre-lhe relatar qualquer impedimento de ordem prática que eventualmente a impossibilidade de dar cumprimento determinação, sob pena de preclusão. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

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Processo nº 1165680-74.2024.8.26.0100

ID: 291092848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1165680-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO JOSé BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO DE SALES MOZZONE

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Processo 1165680-74.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Orlando José Barros - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 … Processo 1165680-74.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Orlando José Barros - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, com a inclusão da cônjuge Vânia Aparecida será necessário a apresentação de seus documentos também, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). 3. O autor casado deve incluir a cônjuge, Vânia Aparecida Brunholi Barros, no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 5. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo (exceto dos anos 1.983, 1.986, 1.991 e 2.019), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos titulares de domínio e do compromissário comprador do bem, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 9.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 9.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 9.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 10. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intime-se. - ADV: EDVALDO DE SALES MOZZONE (OAB 89211/SP)

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Jorge Luiz Monasterio Telles Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 338845669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144631-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ MONASTERIO TELLES FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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FLAVIO IGEL

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1144631-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jorge Luiz Monasterio Telles Ferreira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Trata-se de ação de indenização por danos… Processo 1144631-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jorge Luiz Monasterio Telles Ferreira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais que JORGE LUIZ MONASTERIO TELLES FERREIRA move em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, alegando que adquiriu passagem com a ré, porém, poucas horas antes do embarque, foi surpreendido com o cancelamento do voo AD 8705, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível, sendo realocado compulsoriamente em voo com conexão em Recife, que resultou em chegada ao destino com mais de oito horas de atraso, apesar da existência de alternativa menos prejudicial, que foi injustificadamente negada pela ré. Afirma que, mesmo sendo idoso com 70 anos e portador de limitação no fêmur, não recebeu qualquer assistência especial ou material, como alimentação, transporte, hospedagem ou fornecimento de cadeira de rodas, em flagrante descumprimento dos deveres previstos nos artigos 12, 26, 27 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC. Sustenta que, diante da completa omissão da ré, precisou arcar com despesas de R$ 23,99 referentes à diária extra do estacionamento no aeroporto de Campinas e R$ 41,60 com alimentação em Recife, totalizando R$ 65,59, sem qualquer reembolso, e que, mesmo após tentativas de resolução amigável, não obteve qualquer retorno. Pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 para indenização dos danos morais, bem como à restituição de R$ 65,59 (danos materiais). Em contestação (fls. 86/99), a ré alegou, a inexistência de responsabilidade civil, sustentando que o atraso do voo ocorreu por motivo de força maior, consistente em manutenção emergencial não regular motivada por falha técnica detectada durante inspeção de segurança, situação que impediu a decolagem para preservação da integridade dos passageiros e tripulação, amparada pela prerrogativa legal do comandante e pelas orientações da ANAC. Ademais, destacou que o atraso não ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não houve demonstração de perda de compromissos ou de efetivos danos morais, sendo inaplicável a teoria do dano in re ipsa em virtude da exigência de prova concreta, conforme o artigo 251-A da Lei nº 7.565/86, incluído pela Lei nº 14.034/2020, além de reconhecer que foram prestadas todas as assistências materiais e informativas devidas, com reacomodação em voos subsequentes e oferta de alimentação. Refutou o pedido de danos materiais por ausência de comprovação, uma vez que a nota fiscal apresentada não identifica o autor, o que impede o reconhecimento de prejuízo certo, reiterando o ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Houve réplica (fls. 120/150). Instadas a se manifestar (fls. 151), as partes informaram que não tinham interesse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado do pedido (fls. 153/162). RELATEI. DECIDO. Incumbiria à ré demonstrar a necessidade de manutenção "não programada" , o que não ocorreu. Além disso, seria imperativo verificar que a necessidade de manutenção teria surgido independentemente da adoção de todos os protocolos de manutenção da aeronave, o que não ocorreu. A reacomodação do passageiro em um novo voo é dever legal da companhia aérea, expresso no artigo 28 da Resolução no 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a fim de evitar o agravamento das consequências do atraso. Isto, no entanto, não exime a companhia de responder pelos danos ocasionados pelo atraso mormente se, como no caso concreto, o passageiro é deixado de um dia para o outro no próprio saguão do aeroporto. Cabe à companhia aérea minimizar os danos causados pelo cancelamento, oferecendo repouso e alimentação adequada aos passageiros até o momento da efetiva partida, o que a ré não comprova nos autos. Pelo contrário, em vez de buscar uma alternativa de voo com menor desvio e atraso, mormente junto a outras companhias aéreas, custeando outra passagem a ré optou por desviar o autor de sua rota original, alongando a viagem de pessoa já idosa e com necessidades especiais, de modo a garantir o menor gasto da operação. Fala-se hoje sobre "banalização do dano moral" e sobre a sua "indústria". Proporcionalmente, dever-se-ia analisar a enorme dificuldade que o consumidor tem para resolver problemas por absoluta falta de atendimento adequado do fornecedor de produtos e serviços. Haverá quem diga que estes são os pequenos dissabores da vida, que perder tempo não gera dano. Quem assim raciocina, tendo em conta que apenas na matéria se tem prejuízo, esquece-se de que, em nosso sistema, "tempo é dinheiro", ou seja, o tempo que se despendeu na tentativa de resolver as falhas do produto ou serviço do fornecedor é tempo que o consumidor poderia ter usado para produzir, com ganho. Assim, destaca-se que a fixação da indenização por danos morais, conforme jurisprudência consolidada, deve levar em conta a conduta lesiva, a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do causador do dano, além das dimensões deste. Obviamente, o dano causado pelo defeito de um serviço aéreo ou prejuízo à viagem não pode ter a mesma valoração daquele que nos retira o ente querido, ou a capacidade para o trabalho, ou que nos marca indelevelmente com a dor ou um aleijão. Porém, isto não significa que não possa ser indenizado, ainda que por arbitramento, única maneira, ainda que imprecisa, que se encontra ao alcance do julgador para aplacar, pois não se pode apagar o dano causado. Os comprovantes acostados demonstram que a chegada ao destino final se deu com mais de oito horas de atraso, gerando significativo desgaste, frustração e estresse, agravados pela condição de saúde e faixa etária do autor. Ademais, houve desembolso de R$ 65,59 com alimentação e diária extra de estacionamento, sem qualquer providência da ré quanto ao reembolso. Logo, não se trata de mero dissabor, mas de violação aos direitos básicos do consumidor, impondo-se a reparação dos danos sofridos. Ponderando os fatores supra elencados, fixo a indenização por danos morais no valor total R$ 10.000,00, com correção monetária e juros moratórios desta data. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO OS PEDIDOS do autor para CONDENAR a ré a PAGAR indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e com juros legais de mora legais desde o arbitramento e a PAGAR indenização pelos danos materiais no valor de R$ 65,59 corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a propositura da ação e com juros legais de mora desde a citação. SUCUMBÊNCIA: A ré paga as custas e as despesas processuais da autora, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas,anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Pagam, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação,devidamente atualizados. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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